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Processo nº 0000766-89.2015.8.11.0052

ID: 259563016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000766-89.2015.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UZIEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BARROSO VIARO

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JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000766-89.2015.8.11.0052 REQUERENTE: UZIEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000766-89.2015.8.11.0052 REQUERENTE: UZIEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Uziel Aparecido Ferreira da Silva (ID 184915466), com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão de ID 182132624 quanto à análise da impugnação apresentada aos débitos informados pelo Banco do Brasil S.A., conforme detalhado no tópico III.2 da petição de ID 177940589. O embargante reiterou os fundamentos na petição de manifestação de ID 190716605, apontando, inclusive, o descumprimento da determinação judicial constante do despacho de ID 188445588, no qual este juízo havia expressamente determinado que o Banco do Brasil esclarecesse adequadamente as inconsistências apontadas, por meio da apresentação de extratos detalhados das operações mencionadas. Contudo, conforme se depreende dos autos, o Banco do Brasil, ao invés de atender à determinação judicial, limitou-se a reapresentar documentos já constantes do processo (ID 174891550), sem apresentar qualquer esclarecimento novo ou elementos capazes de suprir a omissão apontada pelo embargante, o que configura descumprimento da ordem judicial. A omissão apontada é evidente, uma vez que a decisão embargada deixou de enfrentar especificamente a impugnação aos débitos apresentados, e a posterior determinação judicial restou inócua ante a conduta omissiva do executado. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Uziel Aparecido Ferreira da Silva, com efeitos infringentes, para: a) Sanar a omissão da decisão de ID 182132624, reconhecendo que os esclarecimentos exigidos no despacho de ID 188445588 não foram prestados pelo Banco do Brasil; b) Considerar como definitivos os valores apresentados pelo embargante na petição de ID 177940589, nos seguintes termos: b.1) Exclusão do débito OP_4001322, diante do saldo zerado; b.2) Exclusão do débito OP_4000654, já abatido no processo nº 0000153-98.2017.8.11.0052; b.3) Recálculo do débito OP_253.603.080 para R$ 49.685,08, afastando a incidência de encargos após o óbito da segurada; b.4) Recálculo do débito OP_4000820 para R$ 14.200,36, considerando as amortizações efetivadas em 16/12/2014 e 16/12/2015; Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores descritos nos itens b.3 e b.4, em favor do Banco do Brasil. Ainda, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará judicial para levantamento do saldo remanescente em favor da parte exequente. Oportunamente, venham os auto conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000766-89.2015.8.11.0052

ID: 259563018

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000766-89.2015.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000766-89.2015.8.11.0052 REQUERENTE: UZIEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000766-89.2015.8.11.0052 REQUERENTE: UZIEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Uziel Aparecido Ferreira da Silva (ID 184915466), com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão de ID 182132624 quanto à análise da impugnação apresentada aos débitos informados pelo Banco do Brasil S.A., conforme detalhado no tópico III.2 da petição de ID 177940589. O embargante reiterou os fundamentos na petição de manifestação de ID 190716605, apontando, inclusive, o descumprimento da determinação judicial constante do despacho de ID 188445588, no qual este juízo havia expressamente determinado que o Banco do Brasil esclarecesse adequadamente as inconsistências apontadas, por meio da apresentação de extratos detalhados das operações mencionadas. Contudo, conforme se depreende dos autos, o Banco do Brasil, ao invés de atender à determinação judicial, limitou-se a reapresentar documentos já constantes do processo (ID 174891550), sem apresentar qualquer esclarecimento novo ou elementos capazes de suprir a omissão apontada pelo embargante, o que configura descumprimento da ordem judicial. A omissão apontada é evidente, uma vez que a decisão embargada deixou de enfrentar especificamente a impugnação aos débitos apresentados, e a posterior determinação judicial restou inócua ante a conduta omissiva do executado. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Uziel Aparecido Ferreira da Silva, com efeitos infringentes, para: a) Sanar a omissão da decisão de ID 182132624, reconhecendo que os esclarecimentos exigidos no despacho de ID 188445588 não foram prestados pelo Banco do Brasil; b) Considerar como definitivos os valores apresentados pelo embargante na petição de ID 177940589, nos seguintes termos: b.1) Exclusão do débito OP_4001322, diante do saldo zerado; b.2) Exclusão do débito OP_4000654, já abatido no processo nº 0000153-98.2017.8.11.0052; b.3) Recálculo do débito OP_253.603.080 para R$ 49.685,08, afastando a incidência de encargos após o óbito da segurada; b.4) Recálculo do débito OP_4000820 para R$ 14.200,36, considerando as amortizações efetivadas em 16/12/2014 e 16/12/2015; Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores descritos nos itens b.3 e b.4, em favor do Banco do Brasil. Ainda, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará judicial para levantamento do saldo remanescente em favor da parte exequente. Oportunamente, venham os auto conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000766-89.2015.8.11.0052

ID: 259563019

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000766-89.2015.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000766-89.2015.8.11.0052 REQUERENTE: UZIEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0000766-89.2015.8.11.0052 REQUERENTE: UZIEL APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Uziel Aparecido Ferreira da Silva (ID 184915466), com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão de ID 182132624 quanto à análise da impugnação apresentada aos débitos informados pelo Banco do Brasil S.A., conforme detalhado no tópico III.2 da petição de ID 177940589. O embargante reiterou os fundamentos na petição de manifestação de ID 190716605, apontando, inclusive, o descumprimento da determinação judicial constante do despacho de ID 188445588, no qual este juízo havia expressamente determinado que o Banco do Brasil esclarecesse adequadamente as inconsistências apontadas, por meio da apresentação de extratos detalhados das operações mencionadas. Contudo, conforme se depreende dos autos, o Banco do Brasil, ao invés de atender à determinação judicial, limitou-se a reapresentar documentos já constantes do processo (ID 174891550), sem apresentar qualquer esclarecimento novo ou elementos capazes de suprir a omissão apontada pelo embargante, o que configura descumprimento da ordem judicial. A omissão apontada é evidente, uma vez que a decisão embargada deixou de enfrentar especificamente a impugnação aos débitos apresentados, e a posterior determinação judicial restou inócua ante a conduta omissiva do executado. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Uziel Aparecido Ferreira da Silva, com efeitos infringentes, para: a) Sanar a omissão da decisão de ID 182132624, reconhecendo que os esclarecimentos exigidos no despacho de ID 188445588 não foram prestados pelo Banco do Brasil; b) Considerar como definitivos os valores apresentados pelo embargante na petição de ID 177940589, nos seguintes termos: b.1) Exclusão do débito OP_4001322, diante do saldo zerado; b.2) Exclusão do débito OP_4000654, já abatido no processo nº 0000153-98.2017.8.11.0052; b.3) Recálculo do débito OP_253.603.080 para R$ 49.685,08, afastando a incidência de encargos após o óbito da segurada; b.4) Recálculo do débito OP_4000820 para R$ 14.200,36, considerando as amortizações efetivadas em 16/12/2014 e 16/12/2015; Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores descritos nos itens b.3 e b.4, em favor do Banco do Brasil. Ainda, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará judicial para levantamento do saldo remanescente em favor da parte exequente. Oportunamente, venham os auto conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000766-31.2009.8.26.0360

ID: 328529175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-31.2009.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO CARDOZO DA SILVA

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Processo 0000766-31.2009.8.26.0360 (360.01.2009.000766) - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Jose Andre Pereira - Diante o exposto, nos termos do ar… Processo 0000766-31.2009.8.26.0360 (360.01.2009.000766) - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Jose Andre Pereira - Diante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos de JAIR CÂNDIDO, e o faço para: - DECLARAR como especial o período laborado pela parte autora de 02/06/1980 a 31/03/1981, 01/04/1981 a 20/1982, 21/01/1987 a 28/08/1987, 01/06/1985 a 03/09/1985, 09/09/1985 a 15/01/1987 e 20/08/1990 a 10/04/1991; - RECONHECER o exercício de atividade rural nos períodos pleiteados na inicial, de maio de 1967 a abril de 1976; - CONDENAR o réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, nos termos da fundamentação, a partir da data do laudo pericial (09/08/2024), respeitada a prescrição quinquenal, mais abono anual. Os valores em atraso deverão ser pagos em parcela única, com observância da prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, respeitando-se a recente decisão do STF no julgamento do Tema 810 sob repercussão geral) e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Evitando-se a ocorrência de duplo recebimento indevido de valores pela autora, as parcelas e valores eventualmente recebidos a título de aposentadoria concedida administrativamente serão compensados na fase de cumprimento ou execução de sentença, em caso de majoração do valor do benefício. Em face da sucumbência mínima da autora, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10%, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Todavia, arcará a autarquia pelos honorários periciais. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo. Havendo recurso de apelação, providencie a z. serventia o necessário para a liberação dos honorários do perito nomeado, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: GETULIO CARDOZO DA SILVA (OAB 70121/SP)

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Douglas Silverio Gomes e outros x Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros

ID: 258929138

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-80.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES KLEBER KUSSABA PALANCA ROSIMAR GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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ELIELTON RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-80.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: ROSIMAR GONCALVES FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000766-80.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: ROSIMAR GONCALVES FERREIRA RECLAMADO: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfe58ac proferido nos autos. DESPACHO Considerando a apresentação do laudo pericial e o quanto disposto na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: 1) CÁLCULOS DA SENTENÇA LÍQUIDA: Acolho os cálculos de liquidação elaborados pelo perito no ID. c48895b, por estarem em total consonância com a sentença de ID. 3ea91c1, passando aqueles a integrar esta e dela fazer parte indissociável para todos os fins (art. 5º, IV, da Recomendação supra). 2) VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo honorários periciais contábeis em R$ 1.000,00 (Um mil reais), ficando cientes as partes e o perito de que, havendo necessidade de ajuste ou adequação dos cálculos, não serão atribuídos honorários complementares (art. 4º, parágrafo único, da Recomendação supra), salvo se os itens acrescidos à condenação por força de eventual acórdão reformador representarem, pela sua complexidade, trabalho excedente não previsto na decisão primeva. 3) VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Fixo custas processuais a cargo da parte reclamada no importe de R$150,38, calculadas sobre o valor total da sua condenação provisória ora arbitrada em R$7.519,10, correspondente ao montante total bruto apurado nos cálculos de liquidação acrescido dos honorários periciais acima fixados. 4) PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: Retiro o sigilo da sentença e dos cálculos de liquidação, publicando-os para ciência das partes e demais interessados. 5) INTIMAÇÃO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas da sentença e dos cálculos de liquidação dela integrantes por meio da publicação deste despacho no diário eletrônico, salvo se no exercício do jus postulandi, hipótese na qual deverá providenciar a Secretaria a sua intimação por qualquer meio legal. 6) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor da execução e o disposto na Portaria Normativa PGF 47/2023, vigente desde 01.09.2023, a qual dispensa a prática de atos processuais da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Banco Daycoval S/A x Rosimar De Lima Ovitzke

ID: 312605063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000766-81.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ROSIMAR DE LIMA OVITZKE

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-81.2024.8.16.0134 Processo: 0000766-81.2024.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.955,47 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): ROSIMAR DE LIMA OVITZKE Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face de ROSIMAR DE LIMA OVITZKE. Em síntese, a parte autora alega que celebrou contrato de financiamento com a parte ré, autuado sob o nº 14-1734934/23, com a finalidade de adquirir o veículo Honda/Civic Sedan lxs 1.8/1.8 Flex 16v e Aut. 4p, ano de fabricação/modelo 2008, Chassi 93HFA66408Z243699, com placas IAJ-1988. Ocorre que a parte ré deixou de cumprir as obrigações pactuadas, ensejando o vencimento antecipado da dívida. A parte autora juntou aos autos notificação extrajudicial, a qual foi enviada por carta ao endereço indicado no contrato (ev. 1.7/1.8 e 1.9). Requereu, assim, em caráter liminar, a busca e apreensão do bem. Em sede de emenda à petição inicial, a parte autora foi intimada a comprovar a regular constituição em mora da parte ré, haja vista que a correspondência encaminhada com AR foi devolvida com a anotação “sem distribuição” (ev. 19.1). Em resposta, a parte autora apresentou unicamente a correspondência com AR, dirigida ao mesmo endereço constante no contrato firmado entre as partes (ev. 22.1). O feito foi extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de comprovação da constituição válida em mora da parte ré (ev. 24.1) A parte autora interpôs agravo de instrumento (ev. 29.1). Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida nos termos de seus próprios fundamentos (ev. 47.1). Em sede recursal, a respeitável sentença foi cassada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja admitida a petição inicial (ev. 54.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Cuida-se de pedido de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Preliminarmente, determino a tramitação em segredo de justiça visando à eficácia da ordem judicial (art. 189, I, do Código de Processo Civil), conforme requerido pela parte autora, providência que se estenderá até a efetiva apreensão do bem. Pois bem. O STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos (Tema n.º 1132) que: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, AINDA QUE ASSINADA POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA CARTÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0048560-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 13.11.2023). Destaquei. Em idêntica linha, aliás, é o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”. No caso concreto, cumpre observar que a notificação foi efetivamente dirigida ao endereço do executado informado no instrumento contratual (ev. 1.7/1.8 e 1.9). E, de qualquer sorte, no caso concreto, sobreveio decisão da Superior Instância a qual assentou a regularidade da notificação havida. Além do mais, conforme se infere dos autos, restou evidenciada a probabilidade do direito pleiteado, considerando o contrato bancário (ev. 1.7/1.8), que comprovam a existência de uma relação de alienação fiduciária em garantia e o inadimplemento contratual por parte da requerida (notificação extrajudicial - ev. 1.9 e o demonstrativo de débito - ev. 1.10). Igualmente, verifica-se que restou demonstrado o perigo de dano, em razão da possibilidade de alienação do bem a terceiros ou da perda do bem dado em garantia real. Com efeito, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do bem: Honda/Civic Sedan lxs 1.8/1.8 Flex 16v e Aut. 4p, ano de fabricação/modelo 2008, Chassi 93HFA66408Z243699, com placas IAJ-1988, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça entregar o bem ao representante legal do autor, ficando este nomeado depositário fiel do bem até o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, onde poderá a requerida pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo conforme determina o Decreto-Lei de n.º 911/69. Cumprida a medida liminar, cite-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na planilha de ev. 1.10, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou, alternativamente, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. No cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça, AUTORIZO a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o art. 212, §2°, do CPC/15 e requisitar reforço policial para arrombamento se necessário. Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Chopin Net Telecomunicações Ltda x Estefani Aparecida Campanharo

ID: 283040896

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-51.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHOPIN NET TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

ESTEFANI APARECIDA CAMPANHARO

Conclusão

Advogados:

THALITA MORAES PIASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-51.2025.8.16.0068 Processo: 0000766-51.2025.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.562,39 Polo Ativo(s): CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA representado(a) por Adelio Gonçalves de Candido Polo Passivo(s): ESTEFANI APARECIDA CAMPANHARO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face da sentença proferida, sob o argumento de existência de contradição. Sustenta a embargante que há contradição entre sentenças proferidas por este Juízo em diversas ações de cobrança, nas quais há identidade de partes, pedidos e causas de pedir. Alega que, em alguns processos, o juízo determinou a extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de demonstração da pretensão resistida, exigindo, como condição para o prosseguimento, a comprovação de tentativa prévia de cobrança extrajudicial. Por outro lado, aponta que, em outros processos absolutamente idênticos, instruídos com os mesmos documentos e fundamentos, houve regular apreciação do mérito e deferimento dos pedidos, o que, segundo a embargante, revela uma contradição entre as decisões proferidas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.023, do CPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, que se limita às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, portanto, à reforma da decisão atacada. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios apresentados, no mérito, não merecem acolhimento. Alega a parte embargante a existência de contradição, ao sustentar que os presentes autos foram julgados de forma diversa de outros processos, supostamente instruídos com os mesmos documentos e fundamentos. No entanto, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada que justifique a oposição dos presentes embargos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, para fins de cabimento dos embargos de declaração, a contradição deve estar presente no próprio conteúdo da decisão ou sentença, seja entre seus fundamentos, seja entre a fundamentação e o dispositivo. No caso dos autos, contudo, a embargante não aponta contradição interna, mas sim eventual divergência entre a sentença ora embargada e decisões proferidas em outros processos, o que, por evidente, não se amolda às hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECERA A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PREMISSA EQUIVOCADA DE CABIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS ELEMENTOS DO DECISUM. CONTRADIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO COLEGIADO COM REFERÊNCIA EXTERNA QUE NÃO PERMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE RECAI SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ENCAMPADO PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002901-46.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.05.2025) Ademais, mesmo que se admita, em caráter meramente argumentativo, a análise dessa alegada divergência externa, verifica-se que não há qualquer contradição. EXPLICO: a quase totalidade dos processos que a embargante indicou como tendo a petição inicial recebida foram apreciados por magistrado diverso, de modo que este magistrado não está vinculado à linha de entendimento anteriormente adotada por outro Juiz. EM RESUMO: o recebimento das iniciais se deu por outro juiz, conforme seu próprio entendimento e exigências processuais que entendeu satisfeitas. Pois bem. Ao assumir a titularidade da vara, este magistrado passou a adotar entendimento distinto, no sentido de que, nas ações de cobrança em questão, é imprescindível a demonstração da pretensão resistida, como requisito do interesse de agir, sob pena de configurar verdadeira tentativa de judicialização da atividade de cobrança extrajudicial. Salienta-se, ainda, que, dentre todos os processos citados pela embargante como supostamente recebidos, apenas dois tiveram decisões proferidas por este juiz, quais sejam: 0000728-39.2025.8.16.0068 e 0000756-07.2025.8.16.0068. Contudo, no primeiro processo mencionado, ao contrário do que a parte alega, não houve o recebimento da petição inicial, mas sim, decisão de extinção do feito, nos mesmos termos adotados no presente processo. Já no segundo processo, de n. 0000756-07.2025.8.16.0068, a parte autora, devidamente intimada, logrou êxito em demonstrar a existência da pretensão resistida, circunstância que justificou o recebimento da petição inicial. Conforme se verifica da petição da seq. 12.1 daqueles autos, a autora comprovou ter realizado contato com a parte requerida, indicando expressamente seu nome, o valor do débito e, inclusive, tendo obtido resposta, na qual a devedora informou que realizaria o pagamento, o que, contudo, não ocorreu. Assim, restou configurada a resistência ao cumprimento da obrigação, legitimando o ajuizamento da demanda. Situação diversa é a do presente processo, conforme detalhado na fundamentação da sentença, motivo pelo qual foi reconhecida a ausência de interesse processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Portanto, em síntese, com exceção de um único processo citado — no qual, como exposto, houve efetiva comprovação da pretensão resistida —, todos os demais que tiveram andamento diverso - recebimento da inicial - foram processados sob a titularidade de magistrado distinto. Não há, pois, qualquer contradição a ser sanada, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. Por fim, deixo registrado que este magistrado não busca barrar o ajuizamento de ações, mas tão-somente que se comprove a tentativa de cobrança administrativa e juntada de contrato firmado entre as partes a fim de comprovar a relação comercial. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 5002161-47.2021.4.03.6108

ID: 328705244

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002161-47.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORRES & DELA COLETA LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO SPOLDARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002161-47.2021.4.03.6108 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: TORRES & DELA COLETA LTDA Nome: TORRES & DELA COLETA LTDA Endereço: Nove de Julho, 59, (Leste),… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002161-47.2021.4.03.6108 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: TORRES & DELA COLETA LTDA Nome: TORRES & DELA COLETA LTDA Endereço: Nove de Julho, 59, (Leste), Centro, PEDERNEIRAS - SP - CEP: 17280-015 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO SPOLDARI - SP166136 D E S P A C H O Consultando os autos de Embargos à Execução n. 5002765-08.2021.4.03.6108 observo que a sentença lá proferida transitou em julgado, tendo sido mantido o julgamento trasladado em Núm. 309783734. Cumpra a Secretaria o traslado das demais peças e o respectivo trânsito em julgado dos embargos, prosseguindo-se a presente execução. Considerando-se que não há mais óbices ao leilão do veículo oferecido em garantia e diante da penhora realizada na carta precatória n. 1002613-75.2022.8.26.0431, da 1ª Vara de Pederneiras/SP - doc. Núm. 280721328, p. 36, determino que a Secretaria promova o registro da penhora do veículo VW/SAVEIRO CS ST MB, ano/modelo 2015/2015, placa FDD0010, chassi 9BWKB45U3FP176245, no Sistema Renajud. Intime-se a União Federal para, no prazo de 10 dias, trazer o valor atualizado da dívida. Observo, ainda, que a penhora e avaliação foram realizadas em março de 2023. Como o ato foi cumprido por precatória e estavam pendentes de julgamento os embargos acima mencionados, autorizo, desde logo e no intuito de dar celeridade aos atos executivos, a realização de leilão do bem em apreço, ainda que tenha decorrido mais de um ano da avaliação (que avaliou o bem em R$ 43.000,00). Assim, considerando a realização das 335ª, 339ª e 343ª Hastas Públicas Unificadas na Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, designo as datas abaixo elencadas para realização dos leilões judiciais exclusivamente na modalidade eletrônica, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Central de Hastas Públicas Unificadas – CEHAS, a saber: a) Dia 03/11/2025, às 11 horas, para a primeira praça. b) Dia 10/11/2025, às 11 horas, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 335ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: c) Dia 23/02/2026, às 11 horas, para a primeira praça. d) Dia 02/03/2026, às 11 horas, para a segunda praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 339ª Hasta, redesigno o leilão para as seguintes datas: e) Dia 27/04/2026, às 11 horas, para a primeira praça. f) Dia 04/05/2026, às 11 horas, para a segunda praça. Consigno que as regras para participação e arrematação nas hastas na modalidade eletrônica estarão disponíveis em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/ Os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/ O acolhimento de lances não inferiores ao valor de avaliação dos bens iniciar-se-á aproximadamente 10 dias antes da data agendada para o 1º leilão, e após essa data, o sistema acolherá ofertas não inferiores ao lance mínimo indicado no edital da hasta. Intime(m)-se o(s) executado(s), na figura de sua representante legal e depositária do bem, conforme auto de penhora lavrado nos autos, por meio de seu advogado constituído, via Imprensa Oficial. Intimem-se os demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a verificação dos endereços pelo Sistema Webservice da Receita Federal, se o caso. Anoto, por fim, que deverá ser reservada a quota-parte do(s) eventual(is) coproprietário(s) e/ou cônjuge(s) alheio à execução, em caso de arrematação, na forma do artigo 843, parágrafo 2º do CPC. Intimem-se e aguarde-se a realização do(s) leilão(ões). Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto, no exercício da titularidade O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21062214545827900000050685742 1 - Petição inicial Petição inicial - PDF 21062214545853800000050685747 2 - OFÍCIO TCU Documento Comprobatório 21062214545845000000050685748 Memória de Cálculo 1 Documento Comprobatório 21062214545862800000050685750 Memória de Cálculo 2 Documento Comprobatório 21062214545816700000050685751 Anexo Jurisprudência Outros Documentos 21062214545832900000050685752 Certidão Certidão 21062216433442400000050716849 Decisão Decisão 21062410492549000000050766399 Certidão Certidão 21062415480748100000050861499 Recibo de documento enviado - Comarca de Pederneiras-SP- Outros Documentos 21062415480753500000050861501 Citação e intimação Citação e intimação 21062410492549000000050766399 Intimação Intimação 21062415480748100000050861499 Decisão Decisão 21062410492549000000050766399 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21062419495336400000050887252 Certidão Certidão 21062816394973900000051050180 distribuída sob n. 0000766-89.2021.8.26.0431 - 2ª Vara - Comarca de Pederneiras-SP Carta Precatória 21062816394965100000051050571 Despacho Despacho 21063015534649100000051187370 inclusão no Serasajud Certidão 21070112160079800000051271876 Despacho Despacho 21063015534649100000051187370 Certidão Certidão 21070117402719800000051312814 de Inteiro Teor Certidão 21070117402726700000051312815 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21070210373839800000051338680 Certidão Certidão 21072111371404000000052738198 n. 1647527-2021 - Inclusão - Serasajud Ofício 21072111371411100000052738204 Certidão Certidão 21093011183341500000112566192 n. 0000766-89.2021.8.26.0431 - Cumprimento positivo - Citação e Intimação Carta Precatória 21093011183318200000112566204 Certidão Certidão 21102211441995100000129581454 Despacho Despacho 21121518590632400000178319798 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21121912124364700000187680158 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22012013053789000000233649740 Juntada da procuracao na execucao 20.01.2022 Petição Intercorrente 22012013053745700000233649744 Procuracao 20.01.2022 pdf Procuração/Habilitação 22012013053756100000233649750 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Outros Documentos 22051616513509300000242981144 Despacho Despacho 22051616513576500000242980524 Carta Precatória Carta Precatória 22101410555972500000257093265 Certidão Certidão 22110818583257300000259289227 2161-47 - Protocolo de distribuição de CP Carta Precatória 22110818583264600000259289230 Penhora e avaliação Penhora e avaliação 22110818583264600000259289230 Intimação Intimação 22051616513576500000242980524 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22111517003358600000259748051 Certidão Certidão 23040314114510500000271529701 1002613-75.2022.8.26.0431 - CP devolvida Carta Precatória 23040314114479200000271529703 2161-47 - ofício com senha para acesso a CP - Pederneiras, SP Ofício 23040314114514500000271529704 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051718464167500000277297108 Intimação Intimação 23051718464167500000277297108 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 23052610221275900000279492362 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 23052610221284000000279492363 Despacho Despacho 23092117173197900000291669136 Certidão Certidão 23121116562542900000299400427 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002765-08.2021.4.03.6108 Sentença 23121116562524300000299400432 Despacho Despacho 23092117173197900000291669136 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 24012419512974600000302127240 JUNTADA DE SENTENÇA EE 5002765-08.2021.4.03.6108 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Certidão 24031217384870700000306919206 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO_ 5002765-08.2021.4.03.6108 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Outros Documentos 24031217384856900000306919208 Despacho Despacho 24081618331427200000323987163 Despacho Despacho 24081618331427200000323987163 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 24092615244112500000328468013 5002765-08.2021.4.03.6108 Outros Documentos 25020317371520600000339241550 Despacho Despacho 25020317371610600000339240658 Despacho Despacho 25020317371610600000339240658 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 25040114031666900000346397270

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Processo nº 8001334-33.2016.8.05.0041

ID: 300158665

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001334-33.2016.8.05.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JAILZA GAMA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

ATAIDE DE JESUS SANTOS

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JUSCELIO GOMES CURACA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001334-33.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001334-33.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO Advogado(s): APELADO: MARIA JAILZA GAMA DE CARVALHO Advogado(s): JUSCELIO GOMES CURACA (OAB:BA46175-A), ATAIDE DE JESUS SANTOS (OAB:BA59861-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Compulsando os autos e o sistema E-SAJ 2º Grau, verifica-se que a Apelação Cível n. 0000766-03.2009.8.05.0041, que justificou minha defendida prevenção, foi distribuída, em 27.11.2014, à minha Relatoria quando ocupava a cadeira de n. 03 na 2ª Câmara Cível, segundo ID n. 84071355. Acontece que tive assento na cadeira de n. 03 de 22.07.2013 a 29.01.2018. No ano de 2020, especificamente em 05 de fevereiro, retornei à Segunda Câmara Cível, porém, na cadeira de n. 06. Em razão disso, a relatoria do presente Apelo deve recair ao Desembargador(a) sucessor que, atualmente, ocupe a vaga de n. 03 da Segunda Câmara Cível, consoante a regra contida no § 7º do art. 160, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que assim dispõe: "Art. 160 - A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). [...] § 7º - Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 05/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019)". É o caso dos autos. Ressalte-se, ademais, que embora essa Relatora tenha assento na 2ª Câmara Cível não ocupa a mesma vaga da época da distribuição do recurso que ensejou a prevenção. Por tais considerações, nos termos do § 7º do art. 160 do RITJBA, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau para redistribuição, consoante fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 13 de junho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

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Processo nº 0002991-32.2025.8.26.0079

ID: 298491816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002991-32.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUIPE CALHAS ROBERTO EQUIPE CALHAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0002991-32.2025.8.26.0079 (processo principal 0000766-39.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Equipe Calhas - - Roberto Equipe Calhas - Vistos. Iniciada a ex… Processo 0002991-32.2025.8.26.0079 (processo principal 0000766-39.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Equipe Calhas - - Roberto Equipe Calhas - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), primeiramente, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para a apuração do montante atualizado devido à parte exequente; Após, intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC). Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, sob pena de concordância tácita e extinção do feito. Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC e a incidência da multa de 10%. Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário e desbloqueando quantias irrisórias. Consoante Enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial - matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95 -, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156). Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, considerando os termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá a parte interessada preencher o formulário através do seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx , juntando nos autos, a fim de viabilizar a elaboração do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Cumpra-se. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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