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Processo nº 0000967-65.2025.8.17.8232

ID: 322646805

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-65.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F: (81) 35268919 Processo nº 0000967-65.2025.8.17.8232 AUTOR(A): JOSE JOAO DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 06/08/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017 Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de julho de 2025. Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: . Ernesto Herculino Cordeiro, 82, centro, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Raiane Batista Dourado Da Silva x Eduarda Catarina Clinica Veterinaria Ltda

ID: 323595380

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-04.2025.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000967-04.2025.5.18.0241 AUTOR: RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000967-04.2025.5.18.0241 AUTOR: RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA RÉU: EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7dbf11 proferido nos autos. DESPACHO A reclamante requereu, na petição de ID 56f9e6f, a notificação da reclamada via edital, pelas razões ali expostas. Na conformidade do Art. 30 do PGC do TRT18: "A notificação e a citação por edital, nos casos em que o autor da ação as requerer, deverão ser precedidas de consulta aos bancos de dados dos órgãos conveniados para tentativa de localização do endereço da parte." Desta forma, em pesquisa realizada no banco de dados dos processos desta Vara do Trabalho, não foi encontrado outro feito com habilitação da reclamada. Ademais, em pesquisa junto ao convênio INFOJUD/SERPRO (ID 1b3e41b), verificou-se que o endereço cadastrado na Receita Federal é o mesmo já diligenciado, sem sucesso. Assim, defiro o pleito. Redesigno a audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 31/07/2025 08:30, a ser realizada virtualmente no CEJUSC DIGITAL VT VALPARAÍSO DE GOIÁS, por meio da ferramenta Zoom (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), cujo código para acesso à sala virtual no dia e horário citados será: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha ID da reunião: 7852501885 Tendo o autor optado pelo Juízo 100% Digital/Telepresencial, fica esclarecido ao réu que poderá se opor à escolha, no prazo de 05 dias úteis, a contar da notificação, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação. Fica esclarecido, ainda, que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (art. 7o da Portaria TRT18-SGP-SGJ, 896-2021). No Juízo 100% Digital, as intimações dos advogados cadastrados nos autos são realizadas normalmente por meio de publicação no DEJT. É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, “tablet”, computador, “notebook” etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. A participação na audiência é pessoal ou, em se em se tratando de pessoa jurídica, por meio de sócio, diretor ou preposto (munido de documento de identificação e com carta de preposto), preferencialmente acompanhado de advogado, devendo, antes da audiência, ser apresentados no sistema PJe os atos constitutivos, informando o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), e, sendo pessoa física, o número do CPF, da carteira de identidade e do CEI. O não comparecimento da reclamada importará em julgamento da questão à sua revelia, com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O não comparecimento do reclamante implicará em arquivamento do feito. Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. Não havendo acordo, serão recebidos a defesa e os documentos nos termos do art. 847 DA CLT. OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme arts. 847 da CLT e 20 do Provimento Geral Consolidado. Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4o, c/c art. 1o, I, do Anexo III, ambos da Resolução CNJ 125-2010; art. 7o, § 9o, parte final, da Resolução CSJT 174-2016), salvo na hipótese prevista no § 10 do art. 4o da Portaria TRT18-GP-SGP 437-2022. Fica a autora intimada, via DJEN. Notifique-se a reclamada, via edital. mmbm VALPARAISO DE GOIAS/GO, 11 de julho de 2025. RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA

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Ronildo Oliveira Bezerra x Consorcio Engeform - Movo Ii. e outros

ID: 323982370

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-37.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

CONSORCIO ENGEFORM - MOVO II. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-37.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: RONILDO OLIVEIRA BEZERRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-37.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: RONILDO OLIVEIRA BEZERRA RECLAMADO: CONSORCIO ENGEFORM - MOVO II. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f470646 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ronildo Oliveira Bezerra ajuizou reclamação trabalhista em face de Consórcio Engeform – MOVO II e Vale S.A., pleiteando, em sede de tutela de urgência, sua reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde. Alega que foi contratado em 11/03/2025 para exercer a função de pintor na Mina N4 em Carajás, sendo dispensado em 12/05/2025, durante o período de contrato de experiência. Sustenta que, em razão das atividades exercidas, desenvolveu enfermidades no joelho direito, com sintomas que teriam se intensificado no final de março de 2025. Afirma que, mesmo ciente de suas limitações físicas, a empresa procedeu com sua dispensa, privando-o do acesso ao plano de saúde e inviabilizando a continuidade do tratamento médico. Vieram os autos conclusos para decisão. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar exige a presença de dois requisitos: (1) a probabilidade do direito; (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (art. 300 do CPC). Ademais, aduz o art. 300, § 3º, do CPC, que não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, norma que vai ao encontro da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, servindo como salvaguarda do direito à segurança jurídica do réu, mas que deve ser interpretada à luz da efetividade da tutela jurisdicional. No particular, registre-se que a irreversibilidade não diz respeito a provimento que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos gerados por ele, analisada pela capacidade de retorno ao “status quo ante”, na eventualidade de revogação da tutela (STJ, 3ª Turma, REsp 737.047/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 321). Realizadas essas considerações, passa-se a análise do caso concreto. No caso em exame, embora os documentos médicos apresentados indiquem quadro clínico relevante, observa-se que todos os laudos e diagnósticos foram produzidos após o término do contrato de trabalho, conforme IDs.6401ace e 90d4a53. Não há nos autos comprovação inequívoca de que a empresa tinha ciência da suposta enfermidade no momento da dispensa, tampouco que esta tenha ocorrido durante eventual período de afastamento médico ou suspensão contratual. A existência de doença não basta, por si só, para presumir que a dispensa tenha sido motivada por discriminação. A análise de tal alegação exige a apuração do contexto fático, da ciência da empregadora quanto à enfermidade e do eventual nexo de causalidade entre a condição de saúde e a ruptura contratual. Além disso, conforme se verifica da CTPS anexada sob o ID d63525d, o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/1998. Nessa modalidade contratual, a rescisão antecipada e eventual projeção do aviso prévio dependem de previsão expressa no instrumento contratual. Contudo, o reclamante não trouxe aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes, o que impede a análise imediata da existência de cláusulas específicas sobre a matéria, demandando, portanto, dilação probatória. Ademais, importante destacar que o indeferimento de urgência não impede o reconhecimento posterior dos direitos pleiteados, inclusive com efeitos retroativos, caso comprovadas as alegações na fase instrutória. Desta forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. Dar ciência desta decisão à parte autora. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO OLIVEIRA BEZERRA

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Thalles Viana De Oliveira x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324034011

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000022-64.2018.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALLES VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUDMILA SILVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000022-64.2018.5.10.0021 RECLAMANTE: THALLES VIANA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000022-64.2018.5.10.0021 RECLAMANTE: THALLES VIANA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, RICARDO RODRIGUES NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9763261 proferido nos autos. e-mail: svt21.brasilia@trt10.jus.br Atendimento ao público das 10 às 16 horas, por meio do link do Balcão Virtual 21ª VTB: https://shortest.link/UJU DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) CLEBER BEZERRA DE CARVALHO, no dia 11/07/2025. Vistos. Trata-se de processo na fase de EXECUÇÃO. O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Indaial - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, processo nº. 0000311-38.2017.5.12.0033, se manifesta nos seguintes termos aqui transcritos abaixo: "O registro de averbação da indisponibilidade do imóvel de matrícula 95.995 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, solicitado por este juízo, consta na averbação de nº 152. Verifico que o referido imóvel possui diversas outras averbações de indisponibilidade e registros de penhora oriundos de distintos juízos. Abaixo, os registros de penhora identificados: AV. 56, de 24/04/2023, da 4ª VT de Goiânia/MG, processo 0011021-37.2020.5.18.0004, AV. 57, de 15/03/2023, da 1ª VT de Juiz de Fora/MG, processo 0010931-50.2020.5.03.0035, AV. 93, de 28/11/2023, da 2ª VT de Taguatinga/DF, processo 0000967-31.2020.5.10.0102, AV. 95, de 29/12/2023, da 1ª VT de Divinópolis/MG, processo 0010307-27.2023.5.03.0057 e AV. 154, de 07/04/2025, da 21ª VT de Brasília/DF, processo 0000022- 64.2018.5.10.0021. Consultando a tramitação do processo 0010307- 27.2023.5.03.0057, da 1ª VT de Divinópolis/MG, consta despacho informando a venda de imóvel e inexistência de valores a serem disponibilizados, não sendo possível visualizar outras informações. Diante da existência de penhoras anteriores, determino a expedição de ofícios às Varas acima indicadas, nos respectivos processos, via malote digital, solicitando informações quanto à eventual venda do imóvel matrícula 95.995 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG e, em caso positivo, que seja informado se há valores excedentes que possam ser penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias." Oficie-se ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Indaial - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, processo nº 0000311-38.2017.5.12.0033, mediante Malote Digital, informando que não houve nenhuma diligência realizada ou decisão em relação ao imóvel de matrícula nº 95.995 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, bem como valores existentes sobejantes nos presentes autos. Em relação ao requerimento da exequente para que o referido imóvel seja levado à hasta pública, indefiro, considerando o noticiado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Indaial - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, acerca da venda do imóvel de matrícula nº 95.995 pelo juízo da 1ª VT de Divinópolis/MG (processo 0010307-27.2023.5.03.0057). Assim, oficie-se ao MM. Juízo da 1ª VT de Divinópolis/MG – processo 0010307-27.2023.5.03.0057, mediante Malote Digital, solicitando informações sobre a decisão/sentença ou possível arrematação do imóvel de matrícula nº 95.995 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, e caso haja valores sobejantes nos autos, proceda-se à reserva de crédito no importe de R$ 103.512,51. Em caso de disponibilização de numerário, o mesmo deverá ser depositado na CEF (Agência 3920) ou BANCO DO BRASIL (Agência 4200), em conta judicial à disposição desde Juízo e vinculada ao processo em epígrafe. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. A resposta poderá ser dirigida ao email svt21.brasilia@trt10.jus.br . Por medida de celeridade e economia processual, dou força de ofício ao presente despacho. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALLES VIANA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000967-11.2016.8.25.0035

ID: 327581245

Tribunal: TJSE Órgão: Itabaianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-11.2016.8.25.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BERLANGE NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI ANDERSON FRANCISCO FARO

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TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS

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ANDRE LUIS SILVA LEITE

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GILTON SANTOS FREIRE

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201670001002 NÚMERO ÚNICO: 0000967-11.2016.8.25.0035 REQUERENTE : BERLANGE NASCIMENTO SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : MARIA DE FATIMA NASCIMENTO… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201670001002 NÚMERO ÚNICO: 0000967-11.2016.8.25.0035 REQUERENTE : BERLANGE NASCIMENTO SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : MARIA DE FATIMA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : MARIA LUIZA DO NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : JUAREZ AVILA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : FAMÁRIA DOS SANTOS CONRADO ADV. : YURI ANDERSON FRANCISCO FARO - OAB: 12795-SE HERDEIRO : MATEUS BATISTA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : IARA BATISTA DA COSTA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : RAQUEL DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : DIONIZIO ARAUJO DO NASCIMENTO HERDEIRO : PAULO DE ÁVILA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : TEREZINHA ARAUJO DO NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : LUCIENE DO NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : MARIA EDUARDA BATISTA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : JANISSON NASCIMENTO DOS SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : EDVAN GONZAGA CONRADO NASCIMENTO ADV. : ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB: 7886-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 139, IX, 356, II, E 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANEIO O PROCESSO E DECIDO: 1) ACOLHO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTADO NO ITEM II.B DESTA DECISÃO, DEVENDO SER CADASTRADOS NO SPCV. 2) INTIME-SE PESSOALMENTE OS HERDEIROS MATEUS BATISTA NASCIMENTO E MARIA EDUARDA BATISTA NASCIMENTO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZAREM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUINDO ADVOGADO POR INSTRUMENTO DE MANDATO PRÓPRIO, EM RAZÃO DE TEREM ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, SOB PENA DE OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES PROSSEGUIREM SEM A SUA MANIFESTAÇÃO. 3) INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, EMENDE E COMPLEMENTE SUAS DECLARAÇÕES, PARA: A) APRESENTAR UMA RELAÇÃO COMPLETA E DETALHADA DE TODOS OS BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS) QUE COMPUNHAM O PATRIMÔNIO DO CASAL NA DATA DO ÓBITO (25/05/1995). B) PARA CADA BEM LISTADO, DEVERÁ ESCLARECER SEU DESTINO E SITUAÇÃO ATUAL, INFORMANDO SE FOI VENDIDO, DOADO, A QUEM, EM QUE DATA, E JUNTAR OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU INDICAR AS FOLHAS DOS AUTOS EM QUE JÁ SE ENCONTRAM. C) INFORMAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO ATUAL DOS BENS QUE AINDA INTEGRAM O ESPÓLIO. D) ESCLAREÇA A SITUAÇÃO DO HERDEIRO DIONIZIO ARAUJO DO NASCIMENTO, SE POSSUI PROBLEMAS MENTAIS, SE POSSUI CURADOR OU REPRESENTANTE LEGAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. E) INFORME E QUALIFIQUE OS HERDEIROS DE PAULO DE ÁVILA NASCIMENTO, DEVENDO INDICAR AQUELES QUE JÁ SE ENCONTRAM HABILITADOS. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: A) CERTIFIQUE SE O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA E O ESTADO DE SERGIPE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS SOBRE O PRESENTE INVENTÁRIO E SE O PRAZO PARA SUAS MANIFESTAÇÕES DECORREU IN ALBIS, RESSALVANDO QUE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) JÁ SE MANIFESTOU À FL. 170. B) CERTIFIQUE SE TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS, INCLUINDO OS HABILITADOS POR SUCESSÃO E REPRESENTAÇÃO, ESTÃO DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA SCPV, COM A CORRETA VINCULAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, PROCEDENDO ÀS REGULARIZAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DESTA DECISÃO. C) PROMOVA-SE, A SECRETARIA, A REGULARIZAÇÃO NO SPCV, INCLUINDO OS HERDEIROS MATEUS BATISTA NASCIMENTO E MARIA EDUARDA BATISTA NASCIMENTO E EXCLUINDO A SRA. IARA BATISTA DA COSTA NASCIMENTO. APÓS A JUNTADA DAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS PELA INVENTARIANTE E O CUMPRIMENTO DAS CERTIFICAÇÕES PELA SECRETARIA, INTIMEM-SE TODOS OS HERDEIROS, POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE.

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Diza Comercial De Petroleo Ltda

ID: 327487518

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000967-49.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LÔBO BANDEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ACum 0000967-49.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ACum 0000967-49.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78dc3b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. Trata-se de requerimento apresentado pelas partes com pedido de homologação de acordo. ACORDO HOMOLOGADO Tendo em vista os termos da transação acostada aos autos, Id nº dc6dedb, delibera este Juízo por HOMOLOGAR por sentença, para todos os fins de direito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito na forma da lei, o acordo celebrado entre as partes. Prevalecem as determinações aqui constantes que, eventualmente, possam ser conflitantes com alguma cláusula constante no termo apresentado pelas partes. Pagamento na forma da petição de acordo (Id nº dc6dedb). O presente acordo quita o objeto da presente Ação de Cumprimento. Após o cumprimento de todas as obrigações, arquive-se em definitivo os presentes autos. OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSTANTES NO ACORDO As obrigações de fazer de que trata o acordo ora homologado deverão ser cumpridas na forma prevista no termo, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos), limitada a R$ 9.000,00 (nove milt reais), revertida em favor do reclamante, com base no art. 537 do CPC. MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA O valor correspondente à obrigação de pagar não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia útil, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa de 100%. RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS Uma vez que o objeto da ação e, consequentemente do acordo, diz respeito tão somente à obrigação de fazer e a obrigação de pagar de multa contratual (parcela indenizatória, portanto), inexiste incidência de qualquer tributo. FORMA DE EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Em caso de descumprimento do presente acordo, inclusive a não comprovação do(s) recolhimento(s) obrigatório(s), a EXECUÇÃO se processará de imediato, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASA, CCS e BNDT, inclusive desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ficando desde logo citada a parte reclamada/sócios, e cientes de que, além da realização dos procedimentos já mencionados, será realizada a inscrição do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, conforme disposto no art. 642-A da CLT e seus regulamentos, independentemente de intimação. Caso os valores dos encargos fiscal e previdenciário estejam abaixo do piso para execuções (Portaria nº 1.293/2005 do MPS e art.162 da Consolidação dos Provimentos deste Regional do Trabalho), os mesmos serão inscritos em livro próprio, para efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos devedores. Custas processuais dispensadas, na forma da lei. Intimem-se as partes para ciência. Expedida a notificação, aguarde-se o cumprimento do acordo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Diza Comercial De Petroleo Ltda

ID: 327487552

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000967-49.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LÔBO BANDEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ACum 0000967-49.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ACum 0000967-49.2025.5.07.0034 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: DIZA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78dc3b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. Trata-se de requerimento apresentado pelas partes com pedido de homologação de acordo. ACORDO HOMOLOGADO Tendo em vista os termos da transação acostada aos autos, Id nº dc6dedb, delibera este Juízo por HOMOLOGAR por sentença, para todos os fins de direito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o feito na forma da lei, o acordo celebrado entre as partes. Prevalecem as determinações aqui constantes que, eventualmente, possam ser conflitantes com alguma cláusula constante no termo apresentado pelas partes. Pagamento na forma da petição de acordo (Id nº dc6dedb). O presente acordo quita o objeto da presente Ação de Cumprimento. Após o cumprimento de todas as obrigações, arquive-se em definitivo os presentes autos. OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSTANTES NO ACORDO As obrigações de fazer de que trata o acordo ora homologado deverão ser cumpridas na forma prevista no termo, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos), limitada a R$ 9.000,00 (nove milt reais), revertida em favor do reclamante, com base no art. 537 do CPC. MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA O valor correspondente à obrigação de pagar não quitado no prazo acordado será executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia útil, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Fica ajustado que, em caso de inadimplemento da obrigação de pagar, dar-se-á o vencimento antecipado das parcelas restantes, estas acrescidas da multa de 100%. RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS Uma vez que o objeto da ação e, consequentemente do acordo, diz respeito tão somente à obrigação de fazer e a obrigação de pagar de multa contratual (parcela indenizatória, portanto), inexiste incidência de qualquer tributo. FORMA DE EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Em caso de descumprimento do presente acordo, inclusive a não comprovação do(s) recolhimento(s) obrigatório(s), a EXECUÇÃO se processará de imediato, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASA, CCS e BNDT, inclusive desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ficando desde logo citada a parte reclamada/sócios, e cientes de que, além da realização dos procedimentos já mencionados, será realizada a inscrição do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, conforme disposto no art. 642-A da CLT e seus regulamentos, independentemente de intimação. Caso os valores dos encargos fiscal e previdenciário estejam abaixo do piso para execuções (Portaria nº 1.293/2005 do MPS e art.162 da Consolidação dos Provimentos deste Regional do Trabalho), os mesmos serão inscritos em livro próprio, para efeito de não fornecimento de certidão negativa de débito aos respectivos devedores. Custas processuais dispensadas, na forma da lei. Intimem-se as partes para ciência. Expedida a notificação, aguarde-se o cumprimento do acordo. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Jessica Mahatma Oliveira De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259834749

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb40ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto: I – Defiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora e, por conseguinte, rejeito a impugnação da parte reclamada quanto a este pedido. II – Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pela parte reclamada; III – Rejeito todas as preliminares por ausência de liquidação dos pedidos e de inépcia da inicial, suscitadas pelo reclamado. IV – ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO contra BANCO SANTANDER S.A., para condenar a reclamada a, no prazo de 48 horas, pagar à reclamante os seguintes títulos: -indenização dos valores ilegitimamente suprimidos, a título de pagamento de SRV e reflexos; V- Nos termos da fundamentação, independentemente do trânsito em julgado, determino que a secretaria retire o sigilo desta ação. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Conforme determina a Lei 10.035/2000, deverão ser utilizadas, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, as parcelas que possuem natureza salarial. Liquidação por cálculos, observada a natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, com incidência de correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST, tendo como parâmetro a evolução salarial do obreiro. Em conformidade com a decisão proferida pelo STF, aos créditos trabalhistas apurados nesta decisão deve ser aplicada a correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. No tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas que são objeto da presente condenação e que são devidas 15 dias após o trânsito em julgado e liquidação da presente decisão, o fato gerador da obrigação de recolhimento e, consequentemente, o dies a quo para a incidência de correção monetária e juros moratórios é a data da prestação dos serviços, conforme previsão contida no art. 43 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento previdenciário decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção da parte atinente à reclamante (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST). O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (Súmula 368, VI, TST). A base de cálculo sobre a qual incidem os descontos fiscais deverá, também, observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Custas, pela reclamada, arbitradas em R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00. Sentença publicada ilíquida, ficando nomeado o perito EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES para atuar em posterior fase de liquidação do julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

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Jessica Mahatma Oliveira De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259834778

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0000967-96.2024.5.13.0008 : JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cb40ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto: I – Defiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora e, por conseguinte, rejeito a impugnação da parte reclamada quanto a este pedido. II – Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, suscitada pela parte reclamada; III – Rejeito todas as preliminares por ausência de liquidação dos pedidos e de inépcia da inicial, suscitadas pelo reclamado. IV – ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JESSICA MAHATMA OLIVEIRA DE ARAUJO contra BANCO SANTANDER S.A., para condenar a reclamada a, no prazo de 48 horas, pagar à reclamante os seguintes títulos: -indenização dos valores ilegitimamente suprimidos, a título de pagamento de SRV e reflexos; V- Nos termos da fundamentação, independentemente do trânsito em julgado, determino que a secretaria retire o sigilo desta ação. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Conforme determina a Lei 10.035/2000, deverão ser utilizadas, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, as parcelas que possuem natureza salarial. Liquidação por cálculos, observada a natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, com incidência de correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do TST, tendo como parâmetro a evolução salarial do obreiro. Em conformidade com a decisão proferida pelo STF, aos créditos trabalhistas apurados nesta decisão deve ser aplicada a correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. No tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas que são objeto da presente condenação e que são devidas 15 dias após o trânsito em julgado e liquidação da presente decisão, o fato gerador da obrigação de recolhimento e, consequentemente, o dies a quo para a incidência de correção monetária e juros moratórios é a data da prestação dos serviços, conforme previsão contida no art. 43 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento previdenciário decorrente da presente decisão, podendo fazer a retenção da parte atinente à reclamante (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST). O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (Súmula 368, VI, TST). A base de cálculo sobre a qual incidem os descontos fiscais deverá, também, observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Custas, pela reclamada, arbitradas em R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 20.000,00. Sentença publicada ilíquida, ficando nomeado o perito EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES para atuar em posterior fase de liquidação do julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA DE CARVALHO SCOLARI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Douglas Pereira Will e outros x Esac Empresa De Saneamento Ambiental E Concessoes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 258875321

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-46.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA WILL TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LILLIANA MARIA CERUTI LASS

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ALYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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CLESIO THIAGO CARDOSO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000967-46.2023.5.09.0654 : DOUGLAS PEREIRA WILL : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000967-46.2023.5.09.0654 : DOUGLAS PEREIRA WILL : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc284f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LEANDRO BIALY Servidor DESPACHO Vistos, etc. 1. Por se tratar de despesas processuais devidas por executada em recuperação judicial DEFIRO, excepcionalmente, o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas, nos termos do art. 769 da CLT c.c. art. 916 do CPC, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 21, da Seção Especializada deste Nono Regional. 2. Deverá a executada ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL efetuar a 1ª (primeira) parcela ATÉ 11/05/2025, observando a mesma data para as demais parcelas nos meses subsequentes, sob as penas do art. 769 da CLT c.c. o § 5.º do art. 916 do NCPC e prosseguimento da execução. 3. Libere-se o depósito ID. dda8fec para início do pagamento das despesas, conforme cálculos de ID. 9a4e096. 4. Deverá a parte reclamada acompanhar os autos a fim de tomar ciência do valor de cada uma das parcelas, que será obtido por simples divisão do saldo remanescente, após abatimento dos 30% pela Secretaria da Vara, e o número de parcelas deferidas. A atualização e os juros decorrentes do parcelamento serão acrescidos na última parcela. Então, deverá a parte executada solicitar à Secretaria, na época desse pagamento, informação quanto ao real valor. 5. A Executada fica advertida de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento imediato dos atos executivos, sendo-lhe vedada a oposição de embargos, isto sem prejuízo do pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, na forma do §5º, do artigo 916, do CPC. 6. Autorizo desde já a liberação dos créditos a quem de direito, na medida em que as parcelas sejam depositadas. 7. Inclua-se a parte executada, ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) com a anotação da suspensão da exigibilidade do débito. 8. Ao final do parcelamento, a parte Executada deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a escrituração dos dados do processo no eSocial (evento S-2500), conforme art. 1º da Recomendação nº 1/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de expedição de Ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins previstos na Lei 8.212/91, em especial o disposto no artigo 32-A. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas mediante consulta ao Manual do eSocial, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-social-web-processo-trabalhista.pdf/view. 9. Após efetuados todos os pagamentos devidamente atualizados conforme item "4" acima, liberem-se os créditos ainda pendentes, intimando-se da disponibilidade de valores, bem como exclua a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e levantem-se eventuais penhoras ou restrições impostas sobre bens ou direitos da parte reclamada. 10. Comprovados todos os pagamentos e liberações, aguarde-se pela quitação dos valores concursais, pelo prazo de 90 (noventa) dias, intimando o credor após esse prazo. ARAUCARIA/PR, 22 de abril de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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