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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Alberto Dos Santos

ID: 323272180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1153607-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO PEPILASCO LAFORGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1153607-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1181192-97.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Carlos Alberto dos Sant… Processo 1153607-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1181192-97.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Carlos Alberto dos Santos e outro - Vistos. Afasto a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que a execução decorreu de erro de cálculos. Em sendo assim, de rigor, a improcedência dos pedidos de aplicação de multa e indenizações por litigância de má-fé com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC. Neste sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ: (a.1) PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso. Recurso especial provido. (STJ-3ª (REsp 334259/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 06/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 185, o destaque não consta do original); e (a.2) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI 8.542/92. IRSM. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O art. 201, § 2º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios de modo a lhes assegurar a manutenção do seu valor real, segundo os critérios definidos em lei. A Lei 8.542/92 substituiu o INPC, adotado na Lei 8.213/91, pelo IRSM, que a partir de então passou a ser o índice de reajuste dos benefícios previdenciários, sendo vedada a aplicação de outro critério sem prévia autorização legal. II A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorre na hipótese in casu. Recurso provido. (STJ-5ª Turma, REsp 429449/RJ, rel. Min. Felix PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fischer, j. 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 240, o destaque não consta do original); (b) da nota Theotonio Negrão: A boa-fé se presume (JTA 36/104); e não existe necessariamente má-fé como consequência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei (JTA 35/103). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 141, parte da nota 3 ao art. 16, o destaque não consta do original); (c) da nota de Humberto Theodoro Júnior: Inciso I. Não caracterizada má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento de que lhe dá o juízo (STJ, REsp 21.185/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Turma, acórdão 27.10.1993, DJU 22.11.1993, p. 24.898) (Código de Processo Civil Anotado, 13ª ed., Forense, 2009, RJ, p. 27, parte da nota ao art. 17); e (d) do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ-3ª Turma, REsp 906.269, rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007, DJU 29/10/2007, o destaque não consta no original). Cito o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do art. 80 do CPC - As alegações da parte agravante não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que o pedido inócuo de expedição de mandado de levantamento da penhora, ante a inexistência de registro de constrição, da parte agravante ficou limitado ao imóvel descrito na matrícula 45.784, do 2º CRI de Curitiba/PR, com relação ao qual a impenhorabilidade foi reconhecida, e não ao imóvel descrito na matrícula nº 25.372 do 3º CRI de Curitiba/PR, objeto do mandado expedido de forma equivocada pela Serventia - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153626-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) Consoante exigência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da pena de litigância de má fé pressupõe "conduta intencionalmente maliciosa outemerária", isto é, "perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (3a T., REsp. 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11.06.2002; 3a T., REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007). Destarte, por ora, aguarde-se a realização da prova pericial na precatória. Int. - ADV: PABLO PEPILASCO LAFORGA (OAB 75367/PR), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Stop Facil Gerenciador De Software Ltda Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 293390753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190692-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STOP FACIL GERENCIADOR DE SOFTWARE LTDA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciado… Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me ajuizou ação declaratória de inexigibilidade em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em 07/11/2024. Liminarmente, pede seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. No mérito, pede a a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 17/497). Indeferida a tutela de urgência (fls. 498/499). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 515/537). No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula esta de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 538/625). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 629), noticiado o provimento do recurso (fls. 662/663). Houve réplica (fls. 646/655). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 660 e 661). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inexistentes questões preliminares, passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVILPROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA.AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTAMITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 07/11/2024, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumprir aviso prévio de 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DARESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição defl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel. Desª Vera Lucia Lima, j.06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art. 169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "aviso prévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da seguradora. Aplicação das normas consumeristas. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao artigo 51 do CDC. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido para aplicação de multa. Incabível. Não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1110466-98.2024.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que condenou as rés a manterem o plano de saúde do autor nas mesmas condições, sem novos prazos de carência, sob pena de multa. A sentença também condenou as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e defende a resilição do contrato coletivo. A corré Amil defende a legalidade do cancelamento do plano. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da corré Qualicorp e (ii) a possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. 3. A corré Qualicorp é parte legítima, pois participa da cadeia de fornecedores do serviço de saúde, respondendo solidariamente. 4. A resilição unilateral do contrato é abusiva, colocando o consumidor em desvantagem, violando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 5. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1084192-97.2024.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Preparo: R$ 300,06 P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Luiz Eduardo Gerent Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293075923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148503-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO GERENT LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1148503-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Gerent Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LUIZ EDUARDO GERENT LTDA. moveu açã… Processo 1148503-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Eduardo Gerent Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LUIZ EDUARDO GERENT LTDA. moveu ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, ter sido vítima de uma invasão hacker em sua conta de anúncios da plataforma Facebook. Afirmou que o criminoso conseguiu obter total controle de sua página, gerando grande prejuízo financeiro à empresa, dependente de divulgação online. Acrescentou que, diante dos fatos e do malefício sofrido, passou por todo tipo de atribulação e estresse buscando recuperar seu direito, tentando, através dos meios oferecidos pelo réu, reaver sua conta, sem obter sucesso. Alegou que a ré chegou a realizar o reembolso de cobranças no cartão de crédito feitas pelos hackers, reconhecendo que houve, de fato, uma invasão. Requereu a procedência para que o requerido, em tutela de urgência, disponibilizasse novamente seu acesso à sua conta profissional, sob pena de multa diária. Postulou que, ao término do processo, fosse confirmada a liminar em todos seus termos e reconhecida a obrigação de fazer do requerido, consistente na restauração do acesso da parte autora a seu perfil pessoal. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos e procuração (fls. 20/93). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 94/95). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 64/78). No mérito, esclareceu inicialmente a diferença entre ``página`` e ``perfil`` na plataforma Facebook. Elucidou, de mesmo modo, a regulação do oferecimento de anúncios na referida rede social. Posteriormente, argumentou que o Facebook informa seus usuários sobre as providências que devem ser adotadas para manter a conta protegida, detalhando os procedimentos de segurança. Dessa forma, arguiu que não se pode concluir que houve responsabilidade do demandado na adversidade suportada pela autora, podendo o dano ter sido causado por fatores alheios à sua esfera de culpabilidade. Ressaltou a imprescindibilidade do envio de 2 (dois) e-mails seguros para o prosseguimento do processo de recuperação da conta. Apontou para o descabimento do pedido indenizatório, uma vez que não há ato ilícito por parte do requerido, assim como não restou comprovada a responsabilidade do demandado na atribulação sofrida ou a existência de dano moral. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova e de condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 126/144). Houve réplica (fls. 150/159). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora informou não ter mais provas a produzir, ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 165 e 166/169), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). O pedido é parcialmente procedente. Narra o autor que fraudadores invadiram sua conta junto à plataforma digital Facebook e que, mesmo tomando todas as cautelas apresentadas pelo requerido, não conseguiu retomar a sua conta, apenas obtendo êxito na recuperação após a concessão da tutela de urgência. Trata-se de evidente relação de consumo, na qual o autor é destinatário final dos serviços digitais oferecidos de forma habitual e contínua pelo réu. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços (art. 4º, inc. I; art. 6º, inc. VIII; e art. 14, todos da Lei 8.078/90). Com efeito, as alegações do autor apresentam verossimilhança, restando aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90. Ademais, a responsabilidade civil do requerido, no caso, é objetiva, independente de culpa, já que decorrente do exercício de sua atividade, e não demonstrou nos autos que o autor teria efetivamente fornecido ou descuidado da guarda de sua senha de acesso ao Facebook ou que tenha contribuído com a fraude perpetrada por terceiros. Cumpre ressaltar que é plausível, diante da desconfiança do comportamento violador de regras de conduta, que o demandado realize o bloqueio temporário e apure eventuais irregularidades praticadas pelo usuário. Contudo, no caso em análise, conforme já ressaltado, nada existe nos autos no sentido de que o autor teria fornecido a sua senha aos fraudadores. Dessa forma, evidente a falha do réu no tocante aos serviços de segurança prestados, não se desincumbindo de seu ônus de provar que o autor não observou seus deveres de cuidado com a sua senha de acesso pessoal, tratando-se de alegação meramente genérica. Nessa esteira de raciocínio, a condenação do requerido na tomada de providências necessárias para que o autor volte a ter acesso e possa controlar inteiramente a sua conta é medida de rigor. Em outro giro, reputo bem configurados os danos morais, vez que é fato incontroverso a invasão por criminosos na conta e perfil do autor, expondo, sobretudo, a sua imagem, reputação e boa-fama. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Rede social. Instagram. Perfil 'hackeado'. Notícia de invasão da conta por terceiros com uso ilícito do perfil para a prática de golpes por meio de vendas fraudulentas. Relação de consumo. Parte recorrente que não trouxe nem indícios de que a ação de terceiros decorreu de ação/omissão da parte recorrida. Risco à imagem. Dano moral configurado. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido. (TJ-SP - RI: 10002442520228260297 SP 1000244-25.2022.8.26.0297, Relator: Melissa Bethel Molina de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/04/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1024975-55.2020.8.26.0071; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) Quanto aos critérios para fixação da indenização moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza em face de outros consumidores. Portanto, o valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (Nesse sentido: STJ - 2ª T - AgRg no Ag 1259457/RJ - Rel. Humberto Martins - j. 13.04.2010). A respeito do tema, Antônio Jeová Santos esclarece que deve existir um teto prudente para mensuração do dano moral, ressaltando que: A indenização não pode ser tão elevada que pareça extravagante e leve a um enriquecimento injusto, a uma situação que nunca se gozou, que modifique a vida do prejudicado ou da sua família, que o transforme em um novo rico. Não tão alta que pareça um gesto de indubitável generosidade, porém, com o bolso alheio. Aos juízes acusados de serem mesquinhos, porém, outras vezes pensa-se que são demasiado generosos, porque não são eles que pagam. Aqui, talvez o recurso à prudência e ao bom senso ao situar-se no tema: indenização que não seja tão alta, nem tão baixa. Essa ideia é vizinha do critério de flexibilidade, chamado na Inglaterra de 'tariff approach', tarifa aproximada, e na França, de 'calcule approcher', um cálculo aproximado. Que tenha piso, que tenha teto, que tenha razoabilidade. (Dano Moral Indenizável. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 181-182). Pertinentes também as lições de Cézar Peluso: A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. (RT 706/67). Assim, em consideração a aspectos como a capacidade econômica das partes, a intensidade e repercussão da ofensa, bem como o propósito didático da penalidade, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender justa e proporcional ao dano sofrido e seus reflexos, sem provocar enriquecimento indevido. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: a-) tornar definitiva a tutela de urgência em todos os seus termos, condenando o requerido na obrigação de restaurar o acesso ao perfil do autor, qual seja, https://www.facebook.com/lojaskantoa, na plataforma Facebook; b-) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor do autor, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da presente sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente em maior proporção, e com fundamento no princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Roseane Dos Santos

ID: 321860355

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0035982-27.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ROSEANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LEONARDO RABIM MEIRA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 Vistos e examinados estes autos de Busca e Apre- ensão nº 35982-27.2024. R E L A T Ó R I O BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 Vistos e examinados estes autos de Busca e Apre- ensão nº 35982-27.2024. R E L A T Ó R I O BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou o presente pedido em face de ROSEANE DOS SANTOS, ambos qualificados nos au- tos eletrônicos. Sustentou, em suma, que:  em 21/06/2023 celebrou uma cédula de crédito bancário sob o nº 89714240/30410, aditado em 26/10/2023, na qual a ré se obrigou a quitar 45 parcelas consecutivas e mensais no valor de R$ 2.290,00;  é proprietário resolúvel (fiduciário) do veículo Marca: I, Modelo: AUDI Q3 150CV, Ano Fabricação: 2015, Cor: BRANCA, Chassi: WAUBYA8U2GR004536, Placa: QHX0A55, RENAVAM: 01057821176., em virtude do grava- me pactuado por ocasião da cédula de crédito;  ocorreu o vencimento antecipado da dívida, pois, mesmo após a notificação extrajudicial nos moldes legais, a demandada encontra-se inadimplente desde 25/06/2024;  o saldo contratual devedor corresponde a R$ 68.233,29.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2 Diante disso, pugnou pela busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a procedência para consolidá-lo em sua propriedade e posse plena e exclusiva. Juntou documentos. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida (mov.16.1), a qual se efetivou em 22/11/2024 (mov. 31.2). A ré compareceu espontaneamente no feito e apre- sentou contestação, aduzindo, em suma (mov. 55.2):  a necessária descaracterização da mora em ra- zão da abusividade dos encargos contratuais;  que não há indicação da respectiva taxa diária de juros cobrada;  a ilegalidade da contratação de seguro de pro- teção financeira;  que o inadimplemento se deu por força maior. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação à contesta- ção (mov. 59.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 67.1). A ré deixou decorrer in albis o prazo para especificar as provas que pretende produzir (mov. 70.1). Convertido o feito em diligência (mov. 72.1), a parte ré juntou os documentos solicitados por este Juízo (mov. 77.2 – 77.8). Vieram os autos conclusos para sentença.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3 É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Justiça Gratuita Inicialmente, diante dos documentos apresentados, defiro à ré o benefício da justiça gratuita. 2. Da Busca e Apreensão A mora e a notificação do devedor são requisitos de admissibilidade da ação de busca e apreensão, dispondo o artigo 2º, § 2º, do Decre- to-lei nº 911/69 que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatá- rio.” . A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabe- lece que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Assim, a mora é requisito indispensável e decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação, pelo que sua comprovação se dá pela notificação extrajudicial, desde que haja o envio de carta. A jurisprudência admite a comprovação da mora quando houver a entrega da notificação no endereço declinado pelo devedor no con-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4 trato, ainda que recebida por terceiro, ou até mesmo quando não cumprida a diligên- cia pela informação de mudança de endereço, sem comunicação ao credor. Dito isso, a parte autora apresentou documentação hábil a comprovar a obrigação contratual assumida expressamente pelo réu, cons- tante da cédula de crédito bancário e aditivo contratual (mov. 1.7, mov. 1.8) e a constituição em mora por notificação extrajudicial (mov. 1.9). 3. Do Contrato Celebrado. Os serviços bancários são destinados um público numeroso, pelo que é necessária a estandardização e imposição das cláusulas con- tratuais, através de contratos de adesão, no qual não se exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por isso, a simples imposição de cláusulas não gera a nulidade do contrato. A propósito, seriam impraticáveis as negociações comerciais em instituições bancárias acaso fossem exigidas uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente ao consumidor interessado. Ora, o contrato celebrado entre as partes foi redigido de maneira clara e contém expressamente as obrigações das partes (mov. 1.7, mov. 1.8), pelo que condiz com os ditames exigidos na norma consumerista. Portanto, não subsiste abusividade nas estipulações contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 4. Do Inadimplemento por Força MaiorESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 5 Em sede de contestação (mov. 55.2), a parte ré ale- gou que o inadimplemento se deu por força maior, uma vez que devido à graves problemas de saúde (CID F43 e CID F33), ficou afastada de suas atividades labo- rais, recebendo auxílio por incapacidade temporária. Pois bem. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos exi- ge a demonstração de mudanças supervenientes às circunstâncias iniciais contrata- das, advindas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisí- vel e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação e torne impossível o cumprimento do contrato. Assim, em situações tais como de caso fortuito ou de força maior, há que se considerar possível a relativização das cláusulas pactuadas com base na teoria da imprevisão, sopesadas as particularidades de cada caso. No caso concreto, porém, não se mostram presentes os requisitos necessários à sua aplicação. A fatalidade que acometeu a ré e a incapacitou tem- porariamente para as atividades laborais não pode ser considerada evento imprevi- sível, vez que qualquer pessoa pode sofrer de igual dano. Em que pese se caracterize como um fato inespera- do, não se trata de situação imprevisível, tanto que a incapacidade temporária é co- mumente elencada no rol de cobertura de seguros prestamistas, o qual, inclusive, foi contratado pela devedora quando da assinatura do contrato. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita apenas em grau recur- sal – Acolhimento – Pessoa física – Documento que comprova a situação de hi- possuficiência financeira da parte agravante – Benefício da justiça gratuita conce- dido em grau recursal. 2. Teoria da Imprevisão – Inaplicabilidade – Desemprego que não pode ser considerado como acontecimento extraordinário e imprevisível – Precedentes desta e. Corte de Justiça. 3. Constituição em mora – Comprovação – Notificação extrajudicial devidamente envidada para endereço constante no con- trato – Aviso de recebimento assinado por terceiro – Validade – Inteligência do art. 2º, § 2º do Decreto Lei nº 911/1969 – Precedentes – Notificação que informa o nú- mero do contrato em aberto, bem como estabelece prazo para regularização da dí- vida – Desnecessidade de indicação do valor do débito - Súmula nº 245 do STJ. re- curso parcialmente provido. (TJ-PR 0014245-92.2023 .8.16.0000 Mamborê, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 23/10/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TEO- RIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. VARIAÇÃO CAMBIAL. RISCO INEREN- TE AO TIPO DE CONTRATAÇÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO APELANTE. DESNECESSIDADE. 3. SEN- TENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A aplicação da teo- ria da imprevisão está adstrita à verificação de acontecimento extraordinário e im- previsível que acarrete onerosidade excessiva ao devedor e enriquecimento sem causa para o credor. Os fatores alegados pelo autor, (crise financeira, alta do dó- lar, inflação) são elementos inerentes ao risco da atividade empresária, e que, por- tanto, não se qualificam como eventos extraordinários e imprevisíveis, a autorizar a aplicação da referida teoria. 2. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os disposi- tivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise especí- fica pelo Colegiado. 3. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11º, do CPC. Apelação Cível não provida (TJPR -ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 7 15ª C.Cível - 0000216-30.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCI- MAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) – destacado. Deste modo, inexiste na hipótese a força maior ale- gada, o que afasta a possibilidade de revisão contratual. 5. Da Ilegalidade na Contratação de Seguro de Proteção Financeira. Com relação à alegação de ilegalidade de cobrança do seguro proteção financeira, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP Tema 972), firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁ- RIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RES- TRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. EN- CARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancá- rios celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equipara- das, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consu- midor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com segu- radora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao ca- so concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, Dje 17/12/2018).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 8 Entretanto, no caso dos autos, apesar das alega- ções da ré, não há provas da ocorrência de venda casada. Ressalta-se que a própria Cédula de Crédito Bancá- rio, assinada digitalmente pela ré, estabelece a faculdade de contratação de Seguro Prestamista. Veja-se (mov. 1.7 – fls. 3): Deste modo, por se tratar de seguro destinado a co- brir o saldo devedor do financiamento, é possível concluir que a cobrança não é de adesão e nem abusiva porquanto estabelece a opção de contratação para cobertura de eventual sinistro. Nesta perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATU- AIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. BENEFÍCIO CO- LOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM INSTRUMENTO SEPA- RADO. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescin- dível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro, circunstância não demonstrada no caso concreto. Apelo não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061036-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.06.2023) – destacado.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 9 Assim sendo, afasto a alegação de ilegalidade na contratação do seguro de proteção financeira pela ré. 6. Da Capitalização Diária de Juros Quanto a capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou deci- dido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Pro- visória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, incluindo a capitalização diária. Da análise dos autos, consta na cláusula 3 do con- trato, a previsão acerca da capitalização diária de juros (mov. 1.7 – fls. 2): Com efeito, não se desconhece dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “A insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consu- midor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp nº 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Se- ção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020)”. Entretanto, no presente caso, a discussão acerca da capitalização diária é inócua, uma vez que as parcelas do financiamento são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 0 Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCI- ALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA CITRA PETITA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SEN- TENÇA QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES DO PEDIDO INICI- AL.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AU- SÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZA- ÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. - Não se olvida dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados e da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, contudo, no caso, cumpre ponderar que a capitalização diária alegada é inócua no presente caso, onde as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos). - Conforme precedentes desta Câmara, estando incor- porados os juros mensais na parcela prefixada, nenhuma relevância tem a previ- são de capitalização diária, pois, quando muito, no caso de inadimplemento, segui- rá a remuneração dos juros mensais ajustados. 2. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ESTA PARTE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA CORRETA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORA- TÓRIOS POR EXCEDER O LIMITE DE 1% AO MÊS PREVISTO EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AU- SÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA ORIENTAÇÃO Nº 2, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS INCAPAZ DE ENSEJAR A DESCA- RACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO Nº 3, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBU- NAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP. - De acordo com a orientação nº 2, fi- xada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, somente descaracteriza a mora a cobrança abusiva dos encargos exigidos no pe- ríodo da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não ocorre no presente caso. SEGURO. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 1 SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ES- COLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULI- DADE OU ARBITRARIEDADE. - Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financia- mento à do seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POSSIBILIDADE DE CO- BRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVI- DADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese ado- tada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é vá- lida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformida- de à média praticada no mercado. TARIFA DE CADASTRO (TC). COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGA- LIDADE. “É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no iní- cio do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA)”. Recurso do Banco: Não Provido. Recurso do Autor: Não Provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014671-41.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEM- BARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.06.2025) – desta- cado. Portanto, não há se falar em ilegalidade em relação a capitalização diária de juros. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, com o objetivo de:  confirmar a medida liminar (mov. 16.1);  consolidar nas mãos do proprietário fidu- ciário (parte autora) a propriedade e a pos-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1 2 se plena e exclusiva do bem alienado fidu- ciariamente (veículo Marca: I, Modelo: AU- DI Q3 150CV, Ano Fabricação: 2015, Cor: BRANCA, Chassi: WAUBYA8U2GR004536, Placa: QHX0A55, RENAVAM: 01057821176). Condeno a parte ré ao pagamento das custas pro- cessuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, observe-se o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, eis que a ré é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 8 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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Marcos Alexandre De Almeida Medeiros x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 302726037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094377-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1094377-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Alexandre de Almeida Medeiros - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. Tra… Processo 1094377-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Alexandre de Almeida Medeiros - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por MARCOS ALEXANDRE DE ALMEIDA MEDEIROS em face de JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. Narra o autor que contratou mútuo com a ré, sob o contrato de nº 10794122, com o pagamento em parcelas mensais que não foram adimplidos pela autora durante o mês de março, abril e maio de 2024. Que regularizou suas pendências realizando o pagamento das 3 parcelas atrasadas no dia 19 de maio de 2024, com os devidos valores corrigidos de juros e multa, totalizando um valor de R$ 576,40 (quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). Alega que, mesmo com o pagamento das pendências e regularização do contrato, ocorreu a permanência indevida do seu CPF no cadastro de proteção ao crédito. Alega que até a última pesquisa, em 04 de junho de 2024, ainda permanecia inscrito indevidamente no SERASA por pelo menos 15 dias. Discorre sobre o dano moral, em conformidade com a Súmula 548 do STJ. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil objetiva da ré e o cabimento da tutela de urgência. Pleiteia a indenização por danos morais no quantum de R$ 6.000.00. Requer a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, a concessão da liminar e a exclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito (SERASA). Atribuiu à causa o valor de R$ 6.301,56 e trouxe aos autos os documentos de fls. 32/47. A decisão de fls. 48/53 indeferiu a gratuidade de justiça. O autor apresentou emenda à inicial em fls. 58/62. Juntou aos autos os documentos de fls. 63/72. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em fls. 95/110. Inicialmente, discorre sobre os termos do contrato realizados com a autora e a utilização dos seus serviços. Alega a falta de materialidade probatória nas alegações dos danos morais narrados pela parte autora. Informa que o débito, fruto da suposta negativação, já se encontra devidamente baixado. Discorre sobre a culpa exclusiva do consumidor, a inexistência de ato ilícito e a regularidade da contratação e do débito. Requer a improcedência dos pedidos realizados pela autora e que, caso seja considerado procedente a indenização por danos morais, a atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum. Acostou aos autos os documentos de fls. 111/129. Houve réplica às fls. 133/142. Instadas à especificação de provas (fls. 143/144), ambas partes informaram não se opor ao julgamento antecipado da lide (fls. 147 e 148/150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressa pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Assim sendo, entendo que se tem como desnecessária qualquer prova superveniente a ser produzida, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. No mérito, a ação é PROCEDENTE. A vexata quaestio centra-se na legalidade da manutenção do apontamento em nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito após renegociação e quitação de 3 parcelas da dívida, assim como no dever de indenização pela negativação indevida. O autor afirma em sua exordial que efetuou o pagamento das 3 parcelas atrasadas do débito no dia 19/05/2024, permanecendo com o nome negativado por, pelo menos, 15 dias até a propositura da ação, o que lhe causou danos ante a impossibilidade de aquisição de crédito durante o período. Por outro giro, a ré alega que efetuou a baixa da negativação em nome do autor em sua contestação, não havendo do que se falar em danos morais, uma vez que há insuficiência de prova dos danos. De proêmio, destaco que a controversa sub judice não se funda na prova de pagamento do débito, haja vista que restou comprovado nos autos o pagamento das 3 parcelas atrasadas referentes ao acordo de empréstimo firmado entre as partes (fls. 36). Outrossim, o pedido de suspensão do apontamento restou prejudicado, pois o documento de fls. 112 demonstra que houve a retirada da restrição. A controvérsia recai, exclusivamente, sobre a existência de danos morais ao requerente, tendo em vista a manutenção do apontamento mesmo após a quitação da dívida. Verifico que, entre o pagamento das 3 parcelas atrasadas (ocorrido em 19/05/2024 - fls. 37/39) e entre a baixa na negativação (ocorrido em 26/09/2024 - fls. 112), ocorreu um lapso temporal de 4 meses, de modo que assiste razão ao autor. Constatado o efetivo pagamento da dívida ou a sua renegociação, resta ilícita a manutenção da restrição do nome do requerente junto aos cadastros de proteção ao crédito. A propósito, tal entendimento deu origem à edição da Súmula nº 548 do c. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe19/10/2015). Nesse sentido, anoto que os cincos dias devem ser contados após o efetivo pagamento da dívida ou de sua renegociação, conforme a melhor jurisprudência ensina: PLANO DE SAÚDE Manutenção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após renegociação da dívida, com parcelamento do débito anuído pela credora Ausência de mora da devedora Abusividade Embora não tivesse ainda ocorrido a integral quitação do débito, a manutenção da negativação é indevida, porquanto a renegociação da dívida e a anuência da ré com o pagamento parcelado afastou a mora da devedora. Precedentes TJSP Dano moral in re ipsa. Entendimento STJ Sentença reformada Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001417-34.2018.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) (grifamos) DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO "IN RE IPSA". PRAZO RAZOÁVEL. 1. A manutenção indevida do nome de consumidor cumpridor de seus deveres em cadastros de inadimplentes gera abalo moral "in re ipsa". 2. Cumpre ao credor efetuar levantamento da restrição em prazo razoável (cinco dias) após renegociação da dívida, e não após pagamento total do valor renegociado. 3. No caso, a restrição perdurou por mais de um ano, cabendo indenização. 4. Recurso provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 00024586520118260111 SP 0002458-65.2011.8.26.0111, Rel. Des. Melo Colombi, 21/07/2014) (grifamos) Comprovado que a ré extrapolou o prazo de 5 dias para reverter a anotação de inadimplência, presume-se que ocorreu danos morais indenizáveis, máxime porque a restrição promovida pela ré era a única que constava no cadastro de inadimplentes. A inobservância do preceito da Súmula 548 do STJ configura ato ilícito perpetuado em detrimento da pessoa da autora, o qual, por sua vez lhe causou dano à sua imagem dentro do mercado financeiro ao estampar-lhe o rótulo de inadimplente, prejudicando sua capacidade de contrair novos empréstimos ou financiamentos bancários. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Manutenção do nome do consumidor em cadastro de proteção e restrição ao crédito por prazo superior a 05 dias úteis após o efetivo pagamento. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Súmula 548, C. STJ. Valor da indenização que deve ser diminuído para se adequar à extensão dos danos e à capacidade econômica concreta das partes, sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010127-05.2022.8.26.0100; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifamos) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Apelações de ambas as partes. Danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação de consumo. Incidência do CDC. Manutenção da inscrição dos dados cadastrais da autora após a quitação da dívida. Inadmissibilidade. Tema 735 e Súmula 548, ambos do STJ. Dever do réu de excluir os dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório que comporta majoração, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade contratual. Juros de mora incidem da citação. Precedentes. RECURSO PROVIDO da autora e DESPROVIDO do réu. (TJSP; Apelação Cível 1000961-34.2021.8.26.0471; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Datado Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifamos) Desse modo, restou configurado o dever de indenizar. Aplica-se o dano moral com finspunitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones, ou seja, pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). O prejuízo experimentado pelo autor deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses da ofensora e a situação pessoal da ofendida, exigindo-se, a um só tempo, prudência, razoabilidade e severidade, sem, ao mesmo tempo, representar em enriquecimento sem causa. A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n° 231, jan/97, p. 11). O arbitramento da indenização a título de danos morais deve, ainda, pautar-se pelos princípios, ou postulados normativos da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo que, não sendo uma quantia exagerada, mitigue a dor psicológica sofrida pelo ofendido e, não sendo irrisória, desestimule e castigue a conduta do ofensor. Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para compensar a parte autora pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pela tabela do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% a partir da data da sentença, observado o teor da Súmula 326 do STJ. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do § 2º do artigo 85 do CPC, ante a baixa complexidade da demanda. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação (CPC, art. 1.012, § 1º, V), dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Raiane Nascimento Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296005592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1190824-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190824-50.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Raiane Nascimento dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Raiane Nascimento dos Santos ajuizou… Processo 1190824-50.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Raiane Nascimento dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Raiane Nascimento dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Afirma, em resumo, que hackers obtiveram sucesso em subtrair a conta de titularidade da demandante "@raiane_santos26_____.______" mantida junto a plataforma Instagram, que é de propriedade da ré, passando a aplicar golpes em seus seguidores. Requer os benefícios da justiça gratuita. Requer o bloqueio de qualquer acesso ao perfil e envio no endereço de e-mail da autora de link com instrução para recuperação de sua conta. Juntou documentos (fls. 13/34). Intimada a comprovar a hipossuficiência, a parte autora recolheu as custas (fls. 39/44. Indeferida a tutela, verificada sua atividade (fls. 46/47). Emendada a inicial para esclarecer que permanece sem acesso ao perfil e converter a ação em obrigação de fazer, mantendo os pedidos da exordial (fls. 50/56). A parte ré apresentou contestação (fls. 65/78). Preliminarmente, impugna o valor da causa. Aponta inépcia da inicial, ante a falta da URL. No mérito, aduz que a invasão não se deu por culpa ou responsabilidade da requerida. Alega que ao se cadastrar na plataforma, tem que haver concordância com os termos de serviço, na qual representa um contrato gratuito entre as partes, onde informa sobre a segurança e senhas que não devem ser compartilhadas, deixando cada usuário responsável por sua conta. Aponta sobre o mecanismo para os usuários recuperarem suas contas hackeadas, ou caso seja desejo do usuário, promovam sua exclusão. Afirma que os danos indicados pela parte autora foram causados por sua culpa exclusiva, não havendo falha na prestação de serviço. Relata impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de hipossuficiência da parte autora. Réplica às fls. 101/105. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento da lide (Fls. 110/111) e decorreu o prazo sem manifestação da ré (fls. 112). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde à soma dos valores por ela pretendidos, a título de indenização por danos materiais e morais, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável. Anoto que não há prejuízo ao acesso ao segundo grau de jurisdição, uma vez que a Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, em seu artigo 4.º, inciso II e parágrafo 2.º, estabelece que o valor a ser recolhido a título de preparo de recurso será de 2% sobre o valor da causa, mas, em se tratando de pedido condenatório, como no caso dos autos, esse percentual incidirá sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo juiz, de modo a viabilizar o acesso à justiça. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. No mérito, a ação é procedente. De proêmio, deixo assentado que, no presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e a ré, fornecedora, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Caracterizada a relação consumerista, incide ao caso o art. 14 do CDC, enquadrando-se à causa de pedir na hipótese de fato do serviço. In verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ,entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nessa situação, o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que, embora tenha disponibilizado o serviço, não existiu defeito na prestação, ou então que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme consta do § 3º do diploma legal em tela. É neste sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o'termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. (REsp 1300161 / RS, REsp 1192208 / MG, REsp 1308830 / RS,REsp 1186616 / MG, REsp 1193764 / SP). Cuida-se da hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de forma que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá vir a ser responsabilizado. No caso, afirma a parte autora ter sido sua conta na rede social apropriada por terceiros (hackers), que fizeram uso dela para a prática de estelionato, fato comunicado à demandada, que nada fez a respeito. Para comprovar suas alegações, apresentou com a inicial os documentos de fls. (....). A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima, preferindo, contudo, o julgamento antecipado da lide. Isso porque a peça defensiva é genérica nesse aspecto, apenas indicando a estrutura de acesso ao sistema e aos meios de autenticação dos acessos à sua plataforma. Sequer foram indicados os métodos de autenticação específicos que falharam no caso em tela. Ou seja, apesar de ter-lhe sido oportunizada a comprovação de seus argumentos, não demonstrou que o usuário tenha colaborado, de qualquer forma, para que a situação em tela acontecesse, nem mesmo que teria sido negligente com a senha ou código de verificação. Note-se que a simples menção de segurança de acesso é insuficiente para afastar a responsabilidade da requerida, pois não foi indicada a participação ativa da parte autora na invasão sofrida em seu perfil, e a ré não se reportou ao problema de segurança de forma alguma, além de repetir os mesmos passos que reconhecidamente foram burlados por terceiros. Não pode, ademais, querer a demandada transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, sendo de rigor a procedência da ação para condená-la na obrigação de fazer consistente em reativar a conta em análise, nas mesmas condições de antes de ser hackeada. Convém anotar que a culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é apenas aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. Tal situação, entretanto, não aconteceu nos presentes autos. Portanto, compete à ré responder pelos danos ocasionados à parte autora em razão da má-execução de seus serviços, havendo nítido nexo de causalidade entre a falha a ela imputada e os constrangimentos sofridos pela usuária. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. indenização. Autor que teve invadido o seu perfil em rede social (Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c art. 14 do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. DANOS MORAIS. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) produção e divulgação de conteúdo pelo invasor por meio do perfil invadido. Lei nº 12.965/14 que reconhece "o acesso à internet" como "essencial ao exercício da cidadania" em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que não é suficiente à configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Rol de precedentes. Hipótese. Dano moral caracterizado. Realização de postagem pelo invasor da conta oferecendo aos outros usuários, em nome do autor, vantagens financeiras com promessa inverídica de ganhos, mediante o envio de 'pix' para a conta do estelionatário. Uso do perfil para a aplicação de golpes financeiros capaz de repercutir na honradez e confiabilidade do demandante. Circunstância que excede o mero incômodo, consubstanciando lesão a direito de personalidade. Precedentes. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Montante que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1118929-29.2024.8.26.0100; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS. Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora visando a majoração da indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, porém, em valor inferior ao postulado. Quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1156360-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Além disso, a relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 3º e 7º, trazem os direitos e garantias dos seus usuários, valendo destacar os seguintes: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (..) V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; (...) Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; Ante o exposto, confirmo a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restabelecer a conta da parte autora na plataforma Instagram, nas mesmas condições de antes de ser hackeada, mediante envio do link de acesso ao e-mail seguro fornecido pela parte autora na exordial Pela sucumbência, a ré deverá suportar as despesas processuais e honorários advocatícios em prol do procurador da autora, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Preparo: R$ 1031,47 São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1143071-97.2024.8.26.0100

ID: 316365904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143071-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1143071-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.C.R. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que se pleiteia o fornecimento do medicame… Processo 1143071-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.C.R. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que se pleiteia o fornecimento do medicamento Egurinel (pirferidona). Seguindo-se a regular tramitação do feito, a requerida foi citada e ofereceu contestação. Preliminarmente, alegou a necessidade de adequação do feito ao Tema 6 de Repercussão Geral do STF, sob pena de inépcia da inicial. Aduziu matérias de mérito (fls. 161/175). A autora veio aos autos informar o descumprimento da tutela de urgência deferida em fls. 122/125. O juízo entendeu pela necessidade de emenda à inicial para cumprimento dos requisitos elencados pelo STF no Tema 6 RG, suspendendo a liminar (fls. 179/182). A requerente, então, apresentou emenda e juntou documentos (fls. 187/196). Sobreveio resultado de Agravo de Instrumento interposto pela requerida em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, tendo sido o recurso desprovido (fls. 276/286). Foi recebida a emenda e determinado o cumprimento da liminar sob pena de multa diária (fls. 287/289). Intimadas as partes, a requerida informou interesse na produção de prova pericial ou a vinda de Relatório NATJUS (fl. 296). A autora apresentou réplica e entendeu pela suficiência das provas já juntadas (fls. 297/311). É a síntese. Decido. A questão relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados a lista do SUS foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores sob o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos, conforme artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Analisando a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Já o Colendo Supremo Tribunal Federal, recentemente analisando o "Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde SUS", sob o rito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Como se verifica da tese fixada no julgamento do Tema 1234, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em seu item 4, definiu, entre outras coisas, que "4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Ante o exposto, para dirimir a controvérsia, é imperiosa a juntada de parecer elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), razão pela qual determino a realização de consulta a fim de que seja emitido o referido parecer. Previamente ao encaminhamento dos documentos ao NAT-Jus, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 dias, o formulário constante no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/NatJus), devidamente preenchido com as informações necessárias para elucidação do ponto controvertido pela equipe técnica. No mesmo prazo, as partes poderão juntar outros documentos que entenderem pertinentes (laudo médico atualizado, solicitação/receituário médico, exames complementares). Com a juntada dos documentos/formulário, a serventia deverá encaminhar e-mail ao endereço nat.jus@tjsp.jus.br, com senha para acesso aos autos digitais. Após a juntada do parecer emitido pelo Nat- Jus, intimem-se as partes para manifestação em até dez dias, e, na sequência, conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1019299-97.2024.8.26.0100

ID: 319807099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019299-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE PINHO FILHO LUIZ FELIPE DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019299-97.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Felipe de Pinho - - David de Pinho Filho - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de P… Processo 1019299-97.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Felipe de Pinho - - David de Pinho Filho - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada e liminar, ajuizada por Luiz Felipe de Pinho e David de Pinho Filho em face de terceiros desconhecidos, visando a imediata reintegração de posse do imóvel objeto da lide, registrado sob a matrícula nº 49.218 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, localizado na Rua da Olaria, 65, no 25º Subdistrito do Pari, desta Capital, o qual pertenceu a David Valente de Pinho, falecido em 10/01/2008, de quem os autores são netos e herdeiros, conforme documentação apresentada. Narra a parte autora que o imóvel esteve regularmente alugado à terceira Mi Yung Park, coreana, solteira e professora, entre 14/09/2016 e 22/12/2023, período em que não houve intercorrências até que a locatária relatou alagamentos em razão de obras vizinhas, e, em visita ao local em 27/12/2023, o primeiro requerente constatou a invasão do imóvel por mais de 15 pessoas, o que motivou o registro de boletim de ocorrência (fls. 24/25). Às fls. 82/83, foi determinada a realização de vistoria in loco por Oficial de Justiça. Certidão a fl. 97. A fl. 103, ante a possibilidade de ser demanda de natureza coletiva, foi determinada a abertura de vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público, além da expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes. Às fls. 110/115, a DD. Defensoria Pública pugna pelo indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, alegando ausência de pressupostos processuais, notadamente a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual da parte autora, que não comprovou posse anterior, cujo argumento funda-se em propriedade não formalizada. Sustenta que, tratando-se de ocupação coletiva, é imprescindível a expedição de mandado de constatação para identificação completa dos ocupantes, especialmente crianças, idosos e pessoas vulneráveis, viabilizando sua citação pessoal ou, em caso de impossibilidade, por edital com ampla publicidade, conforme o art. 554, §1º, do CPC. Requer ainda a posterior intimação do DD. Ministério Público, a improcedência da ação por ausência de provas, e, subsidiariamente, o apoio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias ou a designação de audiência de conciliação, bem como a expedição de ofícios aos órgãos municipais competentes, especialmente à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo (SEHAB) e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), para que informem sobre o número de pessoas no local, identifiquem eventuais crianças, adolescentes, idosos e pessoas em estado de vulnerabilidade, e incluam as famílias em programas assistenciais existentes, além da observância de suas prerrogativas. Às fls. 117/238 houve o oferecimento de contestação por ELIZANDRA CRISTINA FLAVIO MONTEIRO, BIANCA GOMES MARCIANO RODRIGUES, DANIELE BARRETO DE CASTRO, EDSON FERREIRA SOARES, ELIZABETH CRISTINA FLAVIO MONTEIRO, JENICLEIA FARIAS SILVA, LARISSA DOS ANJOS GOMES, STEPHANY LIVIA DA SILVA SANTOS, MARIA RAQUELGOUDIM DA PAIXÃO, MARIA RITA SANTANA SANTOS, CAIQUE PEREIRA DA SILVA, IVSON ARAUJO PEREIRA, BIANCA VITÓRIA FERREIRA DA CRUZ e GABRIEL ALVES DE OLIVEIR, ora representados pelo Defensoria Pública. Em preliminar, sustentam a carência da ação por ausência de interesse processual, alegando que os autores não comprovaram os requisitos do art. 561 do CPC para a tutela possessória, pois não demonstraram posse efetiva, tampouco a data do suposto esbulho. No mérito, argumentam que houve abandono do imóvel, pois a locatária Mi Kyung Park, em carta datada de 30 de novembro de 2023, comunicou a rescisão unilateral do contrato de locação e informou que entregaria as chaves até o final de dezembro de 2023, fato que evidencia a perda da posse pelos autores; nesse contexto, entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, os ocupantes atuais ingressaram no imóvel de forma mansa e pacífica por este estar desocupado, tendo hoje cerca de 15 famílias, muitas em situação de vulnerabilidade social, residindo no local. Alegam ainda que, diante da inércia dos autores e da violação da função social da propriedade, nos termos dos arts. 1.275 e 1.276 do Código Civil e do art. 64 da Lei 13.465/2017, houve abandono com perda não apenas da posse, mas também da proteção possessória. Requerem: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem pobres na acepção jurídica do termo; (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse processual; (iii) a improcedência dos pedidos formulados na inicial; (iv) a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência; (v) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, perícia técnica e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. Às fls. 240/241, a DD. Promotoria de Justiça requereu que a análise do pedido de tutela liminar seja realizada apenas após o cumprimento do mandado de constatação. Ainda, opinou que no caso de deferimento da liminar de reintegração de posse seja determinada a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo para possível inclusão das famílias em programas habitacionais; à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para à inserção dessas pessoas em programas assistenciais; ao Conselho Tutelar para verificar a existência de crianças no local e garantir que seus direitos, à dignidade e à educação; ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que acompanhe o cumprimento dos mandados, se necessário, inclusive avaliando a eventual necessidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco. Também opinou pela audiência de conciliação e mediação pela Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme preceituado no artigo 565 do Código de Processo Civil e no artigo 2º, §4º, da Lei nº 14.216/2021, considerando o caráter coletivo da ocupação e antes do cumprimento de eventual tutela. À fl. 307, acolheu-se a manifestação da Promotoria de Justiça e a análise do pedido liminar foi postergada para após o cumprimento do mandado de constatação. Também foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a contestação no prazo legal e tornou-se sem efeito a petição de fls. 246/306, por não se referir aos autos. Sobreveio réplica às fls. 315/372. Às fls. 376/424, houve a comunicação do resultado do Agravo de Instrumento de n.º 2300908-13.2024.8.26.0000, interposto em relação à decisão de fls. 103, o qual foi negado provimento. Às fls. 434, foi determinado o cumprimento do V. Acórdão. Também solicitou-se informações sobre o cumprimento do mandado constante às fls. 430 junto ao setor responsável (Central de Mandados). Ainda, foi concedido prazo de quinze dias para a especificação de provas e para as partes informarem se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Às fls. 440/441: mandado de constatação devidamente cumprido. Às fls. 442/443: parte autora pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e prova documental. Às fls. 448/494, a parte autora reiterou o pedido de liminar de reintegração de posse, destacando que o imóvel permanece ocupado de forma ilegal, causando prejuízos materiais e emocionais, sobretudo à coproprietária idosa que dependia da renda da locação. Apontou-se, ainda, que diversos ocupantes respondem a processos criminais e integram grupo coordenado de invasões, sendo a líder Elizandra Cristina Flávio Monteiro identificada também como ocupante principal em outro processo similar (ação de reintegração de posse nº 1024264-21.2024.8.26.0100). Diante do cumprimento do mandado de constatação (conforme fls. 439) e da existência de provas robustas do esbulho, requer: (i) a apreciação e concessão do pedido liminar de reintegração de posse, tendo em vista o cumprimento do requisito fixado às fls. 307; (ii) a aceitação da contestação apresentada no referido processo conexo como prova emprestada, dada a identidade de partes e causa de pedir; (iii) o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, com a consequente procedência do pedido e reintegração dos autores na posse do imóvel; (iv) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e (v) a intimação do Ministério Público para ciência dos elementos já constantes nos autos. À fl. 501 a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o indeferimento da tutela. Às fls. 505/507 a DD. Promotoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da da posse anterior e o esbulho praticado dentro de ano e dia pela parte autora, assim, pelo deferimento da liminar de reintegração de posse. No entanto, diante das peculiaridades do caso e do número elevado de ocupantes (fls. 97 e 440/441), reiterou os pedidos anteriormente feitos às fls. 240/241, solicitando: (i) a citação pessoal dos ocupantes identificados e citação por edital dos demais (art. 554, §1º, CPC); (ii) comprovação da ampla publicidade da existência da ação, nos termos do §3º do mesmo artigo; (iii) expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação e à SMADS para inclusão das famílias em programas habitacionais e assistenciais; e (iv) designação de audiência de conciliação ou, em caso de maior complexidade, apoio do GAORP. Ainda, manifestou-se pelo afastamento das alegações de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, e nada opôs à produção das provas orais e documentais requeridas. É o relato do essencial. DECIDO. A liminar de reintegração de posse deve ser deferida Há provas bastantes: (i) da posse anterior dos autores, regularmente exercida por meio de contrato de locação; (ii) da ocorrência de esbulho no prazo inferior a ano e dia; e (iii) da comprovação do esbulho mediante o auto de constatação e demais documentos juntados. Por oportuno, trago à colação: Em caso análogo, esta E. Corte já decidiu: Possessória - Reintegração de posse - Liminar - Deferimento - Desnecessidade de se exigir, desde logo, a comprovação plena e cabal do direito do autor - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, corroboram as suas alegações - Documentos que indicam que houve posse anterior do bem pela agravada e que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia - Agravantes que não negaram que invadiram o imóvel, ao revés, a invasão foi expressamente admitida por eles, conforme declarações prestadas na Delegacia de Polícia - Deferimento da liminar que se legitima - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155838-96.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar - Invasão de propriedade urbana - Posse nova (menos de ano e dia) - Esbulho caracterizado - Decisão que deferiu a liminar reconhecendo a invasão - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Liminar deferida. Ré-agravante que não demonstra posse legítima, caracterizando-se invasão (esbulho) de menos de ano e dia. Criança a ser afetada pelo cumprimento da liminar. Necessidade de cautela especial na efetivação. Não constituição, todavia, de óbice à concessão da liminar. Ministério Público que, tendo vista destes autos, manifesta desinteresse. Decisão que não comporta reparo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104216-41.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). Com efeito, defiro a liminar de reintegração de posse, autorizando a desocupação do imóvel no prazo razoável de 60 dias, planejando-se o cumprimento da ordem com participação efetiva dos ocupantes. Defiro, ainda, a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), bem como ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a fim de que adotem as providências cabíveis para a inclusão das famílias ocupantes em programas habitacionais e assistenciais existentes, prestem informações sobre eventuais medidas de apoio logístico para o transporte de bens pessoais e se manifestem quanto à situação de crianças e adolescentes eventualmente residentes no local, especialmente no que diz respeito à preservação de seus direitos fundamentais, à dignidade e à continuidade de sua educação. No mais, na forma do art. 554, §§1º, 2º e 3º do CPC, considerado o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, citem-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, apenas os ocupantes encontrados no local em primeira diligência, intimando-os do teor da presente decisão. O art. 1.003, § 2º, das NSCGJ, estabelece que, nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, o oficial de justiça deverá efetuar a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local, os quais deverão ser procurados no local por uma única vez, certificando-se". Oportunamente, promova a parte autora a citação por edital dos demais ocupantes, não encontrados no local na primeira diligência, nos termos do art. 554, § 1º, segunda parte, do CPC. Expeça-se mandado de citação e intimação. Após o encerramento do ciclo citatório, será apreciado o pedido de audiência de conciliação e mediação perante à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de São Paulo e os demais pedidos. Int. - ADV: BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI (OAB 268590/SP), FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI (OAB 230488/MG), FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI (OAB 230488/MG), BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI (OAB 268590/SP)

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Giorgi E Alencar Viagens E Turismo Ltda Epp x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 337855405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014476-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GIORGI E ALENCAR VIAGENS E TURISMO LTDA EPP

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014476-42.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Giorgi e Alencar Viagens e Turismo Ltda Epp - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. GIORGI ALENC… Processo 1014476-42.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Giorgi e Alencar Viagens e Turismo Ltda Epp - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. GIORGI ALENCAR VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação condenatória em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A alegando ter celebrado com a requerida um contrato de plano de saúde coletivo empresarial, o qual beneficia quatro vidas, sendo todas pessoas da mesma família. Sustentou que, na realidade, trata-se de um contrato de plano de saúde individual familiar, denominado como falso coletivo, atraindo, assim, as regras definidas pela ANS para contratos de tal natureza. Aduziu que contrato celebrado, desde 2024, sofreu reajustes anuais muito superiores aqueles autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares. Sustentou, assim, a abusividade dos reajustes anuais praticados pela requerida, postulando, inclusive em sede de tutela de urgência, que seja declarada a nulidade dos reajustes anuais aplicados no contrato, substituindo-os pelos reajustes anuais, de acordo com os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Postulou, ainda, a condenação da requerida a restituição de todos os valores pagos a maior nas mensalidades, cujo total, em 23.05.2025, perfaz R$ 56.086,56, além daqueles vincendos no curso da lide. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/293. O provimento de urgência almejado foi indeferido a fls. 295/296. A requerente informou a interposição de agravo de instrumento tirado da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, fls. 304/311. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 320/330. Sustentou a legalidade dos reajustes anuis aplicados ao contrato celebrado entre as partes. Arguiu que os índices de reajustes para planos empresariais, como no caso da autora, não se confundem com os índices aplicáveis aos planos individuais e/ou familiares, autorizados pela ANS. Aduziu que os índices dos planos coletivos são estabelecidos em acordo diretamente com a entidade de classe e, após, submetidos à ANS, que os fiscaliza. Impugnou os valores de danos materiais postulados na inicial, bem como arguiu a aplicabilidade, no caso em tela, apenas da Lei 9.656/98. Juntou documentos a fls. 331/646. A ré se manifestou a fls. 650, juntando documentos a fls. 651/669. Réplica a fls. 673/676. A ré pediu a produção de prova pericial contábil atuarial, fls. 683/684. A autora concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 688. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Desnecessária a prova pericial postulada pela requerida, pois a controvérsia dos autos não diz respeito à correta aplicação dos índices de reajustes anuais praticados no plano de seguro saúde da empresa requerente, pois o que se argumenta é que se trata de plano falsamente coletivo, razão pela qual os reajustes anuais praticados, desde 2024, seriam nulos, porque na realidade o que se teria é um contrato individual/familiar, quanto ao qual deveriam ser aplicados os índices anuais de reajuste autorizados pela ANS para tal modalidade de plano. Em suma, trata-se de matéria de direito, não havendo necessidade de dilação probatória com realização de perícia atuarial. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO PLANOS DE SAÚDE Preliminar de cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade de produzir outras provas Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor Reajuste anual por sinistralidade e VCMH 3 (três) beneficiários do mesmo grupo familiar Contrato coletivo com feições de familiar (falso coletivo) Reajuste abusivo Aplicação dos limites fixados pela ANS Reembolso dos valores pago a maior nos últimos três anos Verba honorária devida pela autora mantida Embora tenha mencionado observância à prescrição trienal o pedido inicial é claro ao pleitear o valor pago a maior abrangendo também o período sabidamente prescrito Sentença mantida. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS (Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde, 1062658-97.2024.8.26.0100, Relator(a): João Battaus Neto, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), Data do julgamento: 24/07/2025, Data de publicação: 24/07/2025). No mérito, a pretensão procede. Incontroverso que a requerente aderiu a um plano de saúde coletivo empresarial com a requerida, no ano de 2023, o qual possui apenas 4 (quatro) dias, sendo todos os beneficiários integrantes da mesma família (esposa, esposa, fila e genro). A requerida, de outro giro, sustentou que o plano contratado é de modalidade coletiva empresarial, com reajustes anuais por sinistralidade e VCMH, os quais não se confunde com os reajustes aplicáveis aos planos individuais e/ou familiares, haja vista que os reajustes dos planos coletivos são definidos pela Operadora em negociação diretamente com a Entidade, sendo, oportunamente, informado os índices a ANS, que apenas os fiscaliza. De outro giro, a empresa autora sustentou que o contrato celebrado, em que pese tenha sido denominado como coletivo empresarial, tem contornos claros de uma falsa coletivização, pois todos os beneficiários (quatro no total) são membros da mesma família. Aplicam-se, ao caso em tela, as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. O caput do artigo 4º da Lei nº 8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Também preconiza tal diploma legal a observância do princípio da vulnerabilidade do consumidor, parte mais frágil na relação de consumo. No caso em tela, o contrato firmado pelas partes, desde à época em foi contratado em nome da empresa autora, no ano de 2023, tem como beneficiários apenas quatro pessoas da mesma família (esposa, esposo, filha e genro), fato esse incontroverso, conforme fls. 377/396. É cediço que as operadoras dos planos de saúde têm deixado de comercializar planos individuais e familiares, restando como alternativa, a quem busca contratar assistência à saúde, a adesão a planos coletivos. O contrato celebrado entre as partes, objeto dos autos, repita-se, tem como beneficiários apenas quatro pessoas da mesma família, o que configura, sem dúvida, um contrato falso coletivo ou de falsa coletivização, tendo em vista a forma como estabelecida a relação jurídica ocorrida entre as partes pois, ainda que tenha a denominação de um contrato coletivo empresarial, sua essência é beneficiar um número ínfimo de beneficiários de uma mesma família. Trata-se, portanto, de um verdadeiro plano de saúde individual/familiar, disfarçado de plano de saúde empresarial coletivo, para que a este ajuste não se apliquem as disposições atinentes àquela modalidade contratual, especialmente no que diz respeito aos índices de reajuste de mensalidade. É certo que o aumento das mensalidades dos planos de saúde e seguros saúde coletivos, como no caso em tela, independe de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo de beneficiários. No caso em tela, contudo, como já exposto, os elementos de convicção existentes apontam no sentido de que o contrato coletivo de plano empresarial celebrado entre as partes trata-se, na realidade, de um falso coletivo, uma vez que celebrado em benefício de pequeno grupo de pessoas, todos integrantes da mesma família, devendo assim receber o tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais. Sobreleva notar que tal tratamento justifica-se pelo fato de que a vulnerabilidade deste pequeno grupo de beneficiários aproxima-os muito mais dos beneficiários individuais do que das empresas estipulantes de planos coletivos, as quais, naturalmente, possuem maior poder de negociação frente às operadoras e administradoras para negociação dos reajustes. A este respeito já decidiu o STJ no julgamento do REsp 1.701.600/SP em 06/03/2018: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. E ainda: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REAJUSTE DE PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para afastar reajustes do prêmio de seguro saúde impostos, condenar à restituição de valores pagos a maior, limitados aos três anos anteriores ao ingresso da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) discutir a legalidade dos reajustes por sinistralidade. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa a reconhecer, pois desnecessária a produção de prova atuarial, dada a natureza que se reconhece ao ajuste. 4. O contrato é considerado 'falso coletivo' e deve observar os índices da ANS, sendo os reajustes aplicados pela ré abusivos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de origem (Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajuste contratual, 1012992-25.2024.8.26.0037, Relator(a): Claudio Godoy, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/07/2025, Data de publicação: 24/07/2025). Ementa: APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de afastamento de reajustes por sinistralidade/VCMH aplicados a contrato de plano de saúde Sentença de procedência Insurgência das partes Contrato coletivo empresarial com apenas 01 beneficiário Caracterização de "falso coletivo" Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares Ainda que assim não fosse, trata-se de contrato com menos de 30 beneficiários Aplicabilidade da RN nº 565/22/ANS Não demonstrada a origem dos reajustes aplicados e a sua razoabilidade Aplicação dos índices divulgados pela ANS aos reajustes impugnados Precedentes Reconhecimento da necessidade de restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, a serem apurados em sede de liquidação de sentença Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS (Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajuste contratual, 1063384-08.2023.8.26.0100, Relator(a): Alexandre Coelho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1), Data do julgamento: 30/06/2025, Data de publicação: 30/06/2025). Nesse contexto, de rigor que seja reconhecida a falsa coletividade do plano de saúde contratado com a requerida, objeto da lide, declarando-se, por consequência, sua natureza de plano individual/familiar, devendo, assim, ser aplicados os reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Como consequência, deve ser declarada a nulidade dos reajustes anuais praticados pela requerida, desde 2024, no plano de saúde falso coletivo contratado pela autora, substituindo-se os índices de reajustes aplicados pelos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos e seguros saúde individuais e familiares. O acolhimento do pedido de devolução dos valores pagos maior nas mensalidades do plano de seguro saúde contratado (diferença entre os índices de reajuste anuais aplicados pela ré, desde 2024, e os índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares) é de rigor, pois decorrente do reconhecimento da nulidade dos reajustes anuais aplicados no contrato. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para, nos termos da fundamentação: a) declarar a nulidade dos reajustes anuais praticados no plano de saúde da autora, desde o ano de 2024, fls. 02, determinando, em consequência, que, em substituição e doravante, sejam aplicados os índices de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares; b) condenar a ré a restituir as diferenças cobradas a maior nas mensalidades, em decorrência do reconhecimento da natureza do contrato como individual/familiar (diferença entre os índices de reajustes anuais aplicados, desde 2024, pela ré, e os índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares). Os valores devidos serão apurados na fase de execução, por simples cálculos aritméticos, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde cada desembolso, mais juros de mora de 1% a.m. pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Por conta da sucumbência, caberá a requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP)

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Banco Votorantim S.A. x William De Lara

ID: 317356498

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0026167-06.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

WILLIAM DE LARA

Conclusão

Advogados:

RUBENS FLAVIO CARDOSO JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Busca e Apreensão, nº. 0026167-06.2024.8.16.0030. R E L A T Ó R I O BANCO… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 1/11 Vistos e examinados estes autos de Busca e Apreensão, nº. 0026167-06.2024.8.16.0030. R E L A T Ó R I O BANCO VOTORANTIM S.A, ajuizou o presente pedido em face de WILLIAM DE LARA, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sinteticamente, a parte autora arguiu que:  celebrou com o réu uma cédula de crédito bancário n. 12186000011289, na qual o reque- rido se obrigou a quitar 36 (quarenta e oito) parcelas consecutivas e mensais;  é proprietário resolúvel (fiduciário) do veículo ‘ KIA CERATO SX E.295 1.6, prata, ano/modelo 2015, chassi KNAFZ414BG5491746, placa BAE1492, em virtude do gravame pactuado por ocasião da cédula de crédito;  ocorreu o vencimento antecipado da dívida, pois, mesmo após a notificação extrajudicial nos moldes legais, o demandado encontra-se inadimplente;  o saldo contratual devedor corresponde a R$ 61.308,97. Diante disso, o banco autor pugnou pela busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a procedência paraESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 2/11 consolidá-lo em sua propriedade e posse plena e exclusiva. Juntou documentos nos evs. 1.2 a 1.15. Concedeu-se a medida liminar de busca e apreen- são (ev. 16.1), a qual se efetivou em 22 de agosto de 2024 (ev. 22.4). Citado, o requerido contestou nestes termos (ev. 26.1):  o contrato de financiamento em questão apresenta cláusulas que resultam em uma onerosidade excessiva para o consumidor, violando os princípios fundamentais de equi- líbrio contratual e boa-fé;  ilegalidade da cobrança de tarifas administra- tivas;  a venda casada do seguro de vida. Enfim, o litigado pleiteou o reconhecimento das ile- galidades apontadas e que sejam excluídas do computo do valor total do débito com a purgação da mora. Instadas a especificarem as provas (ev. 43.1), a parte autora postulou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 46.1) e a parte ré reque- reu a designação de audiência de conciliação e realização de prova pericial. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 60.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Justiça Gratuita.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 3/11 A Constituição da República garante o acesso à Justiça, à pessoa desprovida de recurso, nos termos do art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, não basta a declaração de hipossuficiência, para que o réu faça jus ao deferimento do pedido de assistência judiciária, há necessi- dade da prova da ausência ou da insuficiência de recursos para arcar com as despe- sas processuais. No entanto, a parte ré, ainda que intimada, não jun- tou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que impede o deferimento do benefício pleiteado. O réu deveria ter juntado documen- tos para dar verossimilhança as suas alegações (declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, etc...). Logo, não havendo nos autos nenhuma prova que possibilite o entendimento contrário, o réu não faz jus à justiça gratuita. Neste sentido: 2. Da Constituição em Mora. Conforme dispõe o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciari- amente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judi- ciário. [...] § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fidu- ciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. (grifou-se).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 4/11 O banco litigante apresentou documentação hábil a comprovar a obrigação contratual assumida expressamente pelo requerido, constante da cédula de crédito bancário emitida em fevereiro/2024 (evs. 1.7) e a constituição em mora por notificação extrajudicial (ev. 1.9). 3. Do Contrato Celebrado. Por outro lado, rememora-se que os serviços ban- cários são destinados um público numeroso, pelo que é necessária a estandardização e imposição das cláusulas contratuais, através de contratos de adesão, onde não exi- ge prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por isso, a simples imposição de cláusulas não ge- ra a nulidade do contrato, vez que “é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessá- rios, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato de uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade.” 1 A propósito, tornar-se-iam impraticáveis as negoci- ações comerciais em instituições bancárias acaso exigissem uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente ao consumidor interessado. Ora, o contrato celebrado entre as partes (especifi- camente ‘cédula de crédito bancário’) foi redigido de maneira clara e contém ex- pressamente as obrigações das partes, pelo que condiz com os ditames exigidos na norma consumerista. 1 TAPR – 4.º Câm. Civ. – Apel. Civ. 112.229-8, de Toledo, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho – j. 25.03.1.998;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 5/11 Dessarte, não subsiste abusividade nas estipula- ções contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 4. Da Cobrança de Juros Excessivamente Onerosos. De antemão, acentua-se que as limitações para fi- xação de juros, prevista na Lei de Usura (Dec. Lei 22.626/33) não se aplicam às insti- tuições que integram o sistema financeiro, conforme prescreve a Súmula nº. 596 do STF. Em outras palavras, os juros em contratos bancá- rios não se limitam, devendo prevalecer os que foram pactuados, sendo permitida a revisão apenas nos casos de abusividade da taxa avençada. Quanto à abusividade dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, entendeu que ela somente será declarada quando as tarifas forem superiores à taxa média de mercado em uma vez e meia, ao seu dobro ou ao seu triplo (v. REsp n. 1061530/RS, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Pro- cesso Civil). Após examinar o atinente contrato (ev. 1.7), conclui- se que:  o réu contratou um financiamento bancá- rio, mediante o qual obteve um crédito de R$ 54.492,65;  o demandado comprometeu-se ao paga- mento de parcela mensal no valor de R$ 2.175,00, durante 36 meses;  o empréstimo foi cedido mediante a co- brança de juros mensal efetivos de 2,55% e anual de 35,92%;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 6/11  a parte litigada tinha ciência da forma de pagamento do referido financiamento, quais as taxas de juros incidiriam, a capi- talização, tarifas administrativas aplica- das e etc. Não há dúvidas ou mesmo elementos de que as ta- xas praticadas pela instituição financeira contrariaram os limites traçados contratual- mente. Ademais, não há provas de que as taxas pactuadas excederam aquelas balizadas pelo Banco Central. Com efeito, a parte autora não an- gariou lucros excessivos e em descompasso com o mercado financeiro, porque, como visto, as taxas contratadas foram compatíveis com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (ou seja, inserem-se naqueles limites traçados pelos pre- cedentes vigentes). Há que se concretizar, portanto, o vigente postulado expresso no § único do art. 421 do CC/02, segundo o qual “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. “(...) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou en- tendimento segundo o qual embora certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, a abusividade da pactuação dos ju- ros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso em tela. 4- Sendo cada litigante em parte vencedor e venci- do, configura-se a sucumbência recíproca (CPC, art. 21), e, como um deles restou sucumbente na maior parte, inexiste qualquer desproporcionalidade na distribuição desigual das verbas sucumbenciais”. (TJES – AC 011050039129 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon – J. 12.08.2008).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 7/11 Assim sendo, não se denotam excessos passíveis de revisão. 5. Das Tarifas e IOF. A parte ré alega que a cobrança das Tarifas de Ca- dastro (TC), de avaliação de bem e registro de contrato são ilegais. Porém, adianta-se, desde já, que a insurgência não merece guarida. O Superior Tribunal de Justiça assentou posiciona- mento sobre a contratação de TAC, TEC e TC. É oportuno colacionar a tese firmada em julgamento repetitivo: - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas fi- cou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou ou- tra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1255573/RS, rela. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24/10/2013). No que tange à Tarifa de Cadastro (TC), no caso em enfoque, há contratação expressa no valor de R$ 1.099,00. Desse modo, apresenta-se válida a cobrança única da Tarifa de Cadastro no início da avença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBI- TO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILE- GALIDADE OU ABUSIVIDADE. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA RFOR- MADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e provido (TJPR - 5ª Tur-ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 8/11 ma Recursal dos Juizados Especiais - 0002859-46.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.08.2022) Já em relação a irregularidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958, firmou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREI- TO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CON- TRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CON- SUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULA- MENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABI- MENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSI- BILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comis- são do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período an- terior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concre- to. (REsp n. 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28- 11-18, DJe 6-12-2018). Assim, em relação as referidas tarifas, exige-se a comprovação da efetiva prestação do serviço, bem como a ausência de onerosidade excessiva do encargo.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 9/11 Na hipótese, infere-se da Cédula de Crédito Bancá- rio em questão que não há previsão nem cobrança da tarifa de registro de contrato, apenas de tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 399,00, quantia que não se mos- tra exorbitante, até porque o réu não apontou, nem comprovou valores cobrados em operações semelhantes. Quanto à efetiva prestação do serviço, resta lógico que o bem, por se tratar de veículo usado, passou por vistoria que atestou suas condi- ções (conservação, quilometragem, sinistros etc...) e valor à época da aquisição, as- sim, mostra-se regular a cobrança da tarifa de avaliação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FI- NANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO ENVOLVENDO TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO A ESSE RESPEITO NA PE- TIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PON- TO. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USU- RA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL POUCO ACI- MA DA TAXA MÉDIA, MAS DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA ACEITA PELA CÂMARA, QUE É DE 50% ACIMA DA TAXA MÉDIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMI- DOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDI- MENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITI- VOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FO- RAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINAN- CEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NOVO ENTENDIMENTO. SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CA- SA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO PRESTAMISTA. EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMAESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 10/11 VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO, CONDIZENTE COM O MONTANTE FINANCIA- DO. VALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. HONO- RÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EM FA- VOR DOS PROCURADORES DA REQUERIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5055909- 92.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2022). Quanto à cobrança de IOF nenhuma ilegalidade há na sua incidência sobre o contrato de financiamento em questão, por se tratar de tribu- to federal que não se confunde com encargos contratuais e sua cobrança é compulsó- ria, decorrente de lei. Cumpre destacar, ainda, que se o valor do IOF é custeado pelo banco no momento em que o valor total do financiamento é disponibili- zado ao cliente, não se verifica qualquer ilegalidade da cobrança do valor desse tribu- to, com os mesmos encargos contratuais, diluído nas parcelas que serão pagas pelo contratante. É o que decidiu o STJ no julgamento dos REsps nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Por fim, como não há provas de que o réu tenha se disposto a quitar de forma antecipada (à vista) as referidas tarifas e tributo, tais resta- ram incluídas no valor do crédito disponibilizado. 6. Do Seguro. Relativamente à cobrança do seguro proteção fi- nanceira, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.639.320/SP Tema 972), firmou a seguinte tese:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 11/11 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREI- TO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELE- BRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCAR- GOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários ce- lebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja di- retamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a con- tratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DES- PROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SE- GUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Na presente hipótese, o autor demonstrou que hou- ve opção por sua contratação. Foi respeitada, portanto, a liberdade de contratação pelo consumidor, não havendo provas da ocorrência de venda-casada. Assim, deve ser mantida a cobrança, por se tratar de seguro destinado a cobrir o saldo devedor do financiamento, sendo possível con- cluir, ainda, que a cobrança não é de adesão e nem abusiva, porque estabelece a op- ção de contratação para cobertura de eventual sinistro. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. BENE- FÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM INSTRUMENTO SEPARADO. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. SENTENÇA MAN- TIDA.- Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível aESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - Pág. - 12/11 prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro, circunstân- cia não demonstrada no caso concreto. Apelo não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061036-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.06.2023) D I S P O S I T I V O Isto posto, embasando-me no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de busca e apreensão formu- lado por Banco Votorantim S.A, com o objetivo de:  confirmar a medida liminar (ev. 16.1);  consolidar nas mãos do proprietário fiduciá- rio (autor) a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente (veículo marca ‘KIA CERATO SX, placa BAE1492’ ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (corrigido pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento - CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 30 de junho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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