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Aparecido Donisete Nobiato e outros x Aparecida Maria Pessuto Da Silva e outros

ID: 337341937

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0105900-91.2002.5.15.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONISETE NOBIATO CONDOMINIO EDIFICIO MARINE VILLE

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA APARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTO POSTO JAUENSE LTDA DEBORA APARECIDA GONCALVES DENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

CRISTIANO MADELLA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN NAGIB EID GHOSN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0105900-91.2002.5.15.0055 AGRAVANTE: APARECIDO DONISETE NOBIAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0105900-91.2002.5.15.0055 AGRAVANTE: APARECIDO DONISETE NOBIATO AGRAVADO: AUTO POSTO JAUENSE LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0105900-91.2002.5.15.0055 (AP) AGRAVANTE: APARECIDO DONISETE NOBIATO AGRAVADO: AUTO POSTO JAUENSE LTDA, APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA, APARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DEBORA APARECIDA GONCALVES, DENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ JUIZ(A) SENTENCIANTE: ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE mfoc (100625) Trata-se de agravo de petição de ID. c360614 interposto pelo exequente, APARECIDO DONISETE NOBIATO, em face da r. decisão de ID. 5297b5b, que julgou extinta a execução por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Pugna o recorrente pelo afastamento da prescrição intercorrente pronunciada, com prosseguimento do feito. Contraminuta não apresentada. O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. V O T O Conheço do Agravo de Petição, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O exequente pede que seja afastada a prescrição intercorrente (Id. c360614). No presente caso, a origem pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V do CPC, por entender ter o exequente permanecido inerte por mais de 2 anos (Id. 5297b5b). Analiso. É caso de se afastar a prescrição intercorrente pronunciada. Verifica-se que o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 27/03/2002 (fl. 457 - Id. b3d5be4), portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, no entendimento do C. TST, "para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF", in verbis: Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente- por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-139400-35.2008.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - EXECUÇÃO- COISA JULGADA FORMADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 114 DO TST. 1. Nos termos do art. 878 da CLT, em sua redação original, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, mesmo diante da inércia do exequente. 2. Logo, para as decisões transitadas em julgado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, impossível reconhecer a prescrição intercorrente. Incide a Súmula nº 114 do TST. 3. Conforme entendimento consolidado da SBDI-1 desta Corte, a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho implica ofensa à coisa julgada, pois impede a sua eficácia e a concretização material do título exequendo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-212500-50.1996.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024). Assim, no entendimento do C. TST, "para as situações em que o título judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incide a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada", in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁBILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão em torno da adoção da data do trânsito em julgado para a averiguação da possibilidade de incidência da prescrição intercorrente não se encontra definida no âmbito desta Corte Superior. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁBILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que o título executivo é anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17. O Regional registrou que o entendimento que prevalece no colegiado é de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no tocante à prescrição intercorrente, não se aplicam imediatamente às execuções iniciadas antes de sua vigência, em 11.11.2017, uma vez que o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto Lei nº 4.657/1942), dispõe que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, invocando a aplicação do princípio tempus regit actum. Esta c. 6ª turma , com ressalva de entendimento do relator, adota a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-221000-23.1997.5.03.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). Assim, em conformidade com o entendimento do C. TST, não se mostra possível reconhecer a prescrição intercorrente no presente caso, porquanto o título executivo foi formado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Destarte, provejo o agravo para afastar a prescrição intercorrente pronunciada e para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, como se entender de direito. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir, ressaltando que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, APARECIDO DONISETE NOBIATO e, no mérito, DAR PROVIMENTO a fim afastar a prescrição intercorrente pronunciada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria. Vencido o Desembargador Claudinei Zapata Marques que declarou o voto nos seguintes termos: "DIVIRJO, para manter o r. julgado de Origem. Com a devida venia, comungo do entendimento que vem sendo adotado em diversas Turmas do C. TST sobre o tema em tela, de que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017, nos exatos termos do disposto no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018. "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Nos termos do § 1º do art. 11-A da CLT, o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente se inicia quando o exequente, devidamente intimado para cumprir determinação judicial, permanecer inerte. 2 - A Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo sobre as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, preconiza em seu art. 2º que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017. 3 - Após a decisão do Tribunal Pleno do TST em julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, que fixou a tese de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ", o entendimento da Sexta Turma se firmou no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica mesmo aos títulos formados anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, na forma prevista no art. 2º da IN nº 41/TST. Ressalva de entendimento do Relator. 4 - No caso, é fato incontroverso nos autos que o título executivo foi constituído em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. O Exequente foi intimado em 24/7/2020 e, conforme consta no acórdão regional, tal intimação teve visualização e ciência em 27/7/2020, findando seu prazo em 10/8/2020. Assim, restou claro que houve advertência expressa de que a ausência de manifestação implicaria o início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT. Contudo, o Exequente optou pela inércia, até que, em 13/7/2023, sobreveio a extinção da execução pelo Juízo de primeiro grau, confirmada pela Corte regional. 5 - Assim sendo, o acórdão recorrido se encontra em consonância com entendimento desta Corte superior, observada a disposição do art. 11-A da CLT em conjunto com o previsto na Instrução Normativa nº 41/2018, mormente considerando a tese do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23 pelo Tribunal Pleno do C. TST. 6 - Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000310-15.2017.5.02.0421, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 39 da Tabela de IRR? "A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei?" Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de IRR sobre o tema. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. De acordo com a Súmula nº 114 do TST, estava consolidado no âmbito deste Tribunal Superior o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". A partir da sessão de 11/12/2024 a 6ª Turma passou a admitir a incidência da prescrição intercorrente, desde que tenha havido prévio despacho com intimação do exequente para manifestação, a partir do qual iniciando-se a contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Dessa forma, o fato de a formação do título executivo ter ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17 não inviabiliza a incidência do novo dispositivo legal. Portanto, ausente afronta aos dispositivos constitucionais indicados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-AIRR-139600-19.2005.5.18.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a prescrição intercorrente é aplicável às situações em que o título executivo foi constituído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/217. 2. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e, tanto assim o é, que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". 3. Portanto, a prescrição intercorrente é aplicável, ainda que o título judicial tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a determinação judicial descumprida pelo exequente tenha sido proferida em momento posterior. 4. É o caso dos autos porquanto o acórdão regional registra expressamente que " em 10/10/2020 (ID 78d2a22), o exequente foi intimado para indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo prescricional. Diante da inércia do exequente, em 18/11/2020 foi determinado o envio dos autos ao arquivo e deu-se início à contagem do prazo prescricional (ID abca023). Não houve qualquer manifestação ou diligência do exequente no decorrer de dois anos, motivo pelo qual foi declarada a prescrição intercorrente no dia 17/03/2024 (ID c7e0f82). Assim, considerando ser possível a declaração da prescrição intercorrente ao presente caso e, tendo fluído o prazo de dois anos sem qualquer diligência do exequente, não há fundamentos para a reforma da sentença ". Ilesos, em tal contexto, os dispositivos constitucionais cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0003570-55.2015.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Considerando que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 11-A, § 1.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/17), reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Contudo, o entendimento adotado pelo Regional alinha-se ao atual posicionamento desta Primeira Turma, no sentido de que, mesmo iniciada a execução anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente é aplicável aos casos em que descumprida a determinação judicial, nos moldes do art. 11-A, § 1.º, da CLT, desde que realizada na vigência do novo regramento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0102400-30.2005.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025). " ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA APARECIDA GONCALVES

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Aparecido Donisete Nobiato e outros x Aparecida Maria Pessuto Da Silva e outros

ID: 337341951

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0105900-91.2002.5.15.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONISETE NOBIATO CONDOMINIO EDIFICIO MARINE VILLE

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA APARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTO POSTO JAUENSE LTDA DEBORA APARECIDA GONCALVES DENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

CRISTIANO MADELLA TAVARES

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JEAN NAGIB EID GHOSN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0105900-91.2002.5.15.0055 AGRAVANTE: APARECIDO DONISETE NOBIAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0105900-91.2002.5.15.0055 AGRAVANTE: APARECIDO DONISETE NOBIATO AGRAVADO: AUTO POSTO JAUENSE LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0105900-91.2002.5.15.0055 (AP) AGRAVANTE: APARECIDO DONISETE NOBIATO AGRAVADO: AUTO POSTO JAUENSE LTDA, APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA, APARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DEBORA APARECIDA GONCALVES, DENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ JUIZ(A) SENTENCIANTE: ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE mfoc (100625) Trata-se de agravo de petição de ID. c360614 interposto pelo exequente, APARECIDO DONISETE NOBIATO, em face da r. decisão de ID. 5297b5b, que julgou extinta a execução por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Pugna o recorrente pelo afastamento da prescrição intercorrente pronunciada, com prosseguimento do feito. Contraminuta não apresentada. O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. V O T O Conheço do Agravo de Petição, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O exequente pede que seja afastada a prescrição intercorrente (Id. c360614). No presente caso, a origem pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V do CPC, por entender ter o exequente permanecido inerte por mais de 2 anos (Id. 5297b5b). Analiso. É caso de se afastar a prescrição intercorrente pronunciada. Verifica-se que o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 27/03/2002 (fl. 457 - Id. b3d5be4), portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, no entendimento do C. TST, "para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF", in verbis: Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente- por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-139400-35.2008.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - EXECUÇÃO- COISA JULGADA FORMADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 114 DO TST. 1. Nos termos do art. 878 da CLT, em sua redação original, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, mesmo diante da inércia do exequente. 2. Logo, para as decisões transitadas em julgado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, impossível reconhecer a prescrição intercorrente. Incide a Súmula nº 114 do TST. 3. Conforme entendimento consolidado da SBDI-1 desta Corte, a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho implica ofensa à coisa julgada, pois impede a sua eficácia e a concretização material do título exequendo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-212500-50.1996.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024). Assim, no entendimento do C. TST, "para as situações em que o título judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incide a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada", in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁBILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão em torno da adoção da data do trânsito em julgado para a averiguação da possibilidade de incidência da prescrição intercorrente não se encontra definida no âmbito desta Corte Superior. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁBILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que o título executivo é anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17. O Regional registrou que o entendimento que prevalece no colegiado é de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no tocante à prescrição intercorrente, não se aplicam imediatamente às execuções iniciadas antes de sua vigência, em 11.11.2017, uma vez que o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto Lei nº 4.657/1942), dispõe que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, invocando a aplicação do princípio tempus regit actum. Esta c. 6ª turma , com ressalva de entendimento do relator, adota a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-221000-23.1997.5.03.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). Assim, em conformidade com o entendimento do C. TST, não se mostra possível reconhecer a prescrição intercorrente no presente caso, porquanto o título executivo foi formado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Destarte, provejo o agravo para afastar a prescrição intercorrente pronunciada e para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, como se entender de direito. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir, ressaltando que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, APARECIDO DONISETE NOBIATO e, no mérito, DAR PROVIMENTO a fim afastar a prescrição intercorrente pronunciada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria. Vencido o Desembargador Claudinei Zapata Marques que declarou o voto nos seguintes termos: "DIVIRJO, para manter o r. julgado de Origem. Com a devida venia, comungo do entendimento que vem sendo adotado em diversas Turmas do C. TST sobre o tema em tela, de que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017, nos exatos termos do disposto no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018. "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Nos termos do § 1º do art. 11-A da CLT, o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente se inicia quando o exequente, devidamente intimado para cumprir determinação judicial, permanecer inerte. 2 - A Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo sobre as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, preconiza em seu art. 2º que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017. 3 - Após a decisão do Tribunal Pleno do TST em julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, que fixou a tese de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ", o entendimento da Sexta Turma se firmou no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica mesmo aos títulos formados anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, na forma prevista no art. 2º da IN nº 41/TST. Ressalva de entendimento do Relator. 4 - No caso, é fato incontroverso nos autos que o título executivo foi constituído em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. O Exequente foi intimado em 24/7/2020 e, conforme consta no acórdão regional, tal intimação teve visualização e ciência em 27/7/2020, findando seu prazo em 10/8/2020. Assim, restou claro que houve advertência expressa de que a ausência de manifestação implicaria o início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT. Contudo, o Exequente optou pela inércia, até que, em 13/7/2023, sobreveio a extinção da execução pelo Juízo de primeiro grau, confirmada pela Corte regional. 5 - Assim sendo, o acórdão recorrido se encontra em consonância com entendimento desta Corte superior, observada a disposição do art. 11-A da CLT em conjunto com o previsto na Instrução Normativa nº 41/2018, mormente considerando a tese do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23 pelo Tribunal Pleno do C. TST. 6 - Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000310-15.2017.5.02.0421, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 39 da Tabela de IRR? "A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei?" Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de IRR sobre o tema. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. De acordo com a Súmula nº 114 do TST, estava consolidado no âmbito deste Tribunal Superior o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". A partir da sessão de 11/12/2024 a 6ª Turma passou a admitir a incidência da prescrição intercorrente, desde que tenha havido prévio despacho com intimação do exequente para manifestação, a partir do qual iniciando-se a contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Dessa forma, o fato de a formação do título executivo ter ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17 não inviabiliza a incidência do novo dispositivo legal. Portanto, ausente afronta aos dispositivos constitucionais indicados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-AIRR-139600-19.2005.5.18.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a prescrição intercorrente é aplicável às situações em que o título executivo foi constituído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/217. 2. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e, tanto assim o é, que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". 3. Portanto, a prescrição intercorrente é aplicável, ainda que o título judicial tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a determinação judicial descumprida pelo exequente tenha sido proferida em momento posterior. 4. É o caso dos autos porquanto o acórdão regional registra expressamente que " em 10/10/2020 (ID 78d2a22), o exequente foi intimado para indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo prescricional. Diante da inércia do exequente, em 18/11/2020 foi determinado o envio dos autos ao arquivo e deu-se início à contagem do prazo prescricional (ID abca023). Não houve qualquer manifestação ou diligência do exequente no decorrer de dois anos, motivo pelo qual foi declarada a prescrição intercorrente no dia 17/03/2024 (ID c7e0f82). Assim, considerando ser possível a declaração da prescrição intercorrente ao presente caso e, tendo fluído o prazo de dois anos sem qualquer diligência do exequente, não há fundamentos para a reforma da sentença ". Ilesos, em tal contexto, os dispositivos constitucionais cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0003570-55.2015.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Considerando que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 11-A, § 1.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/17), reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Contudo, o entendimento adotado pelo Regional alinha-se ao atual posicionamento desta Primeira Turma, no sentido de que, mesmo iniciada a execução anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente é aplicável aos casos em que descumprida a determinação judicial, nos moldes do art. 11-A, § 1.º, da CLT, desde que realizada na vigência do novo regramento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0102400-30.2005.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025). " ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Aparecido Donisete Nobiato e outros x Aparecida Maria Pessuto Da Silva e outros

ID: 337341860

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0105900-91.2002.5.15.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONISETE NOBIATO CONDOMINIO EDIFICIO MARINE VILLE

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA APARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTO POSTO JAUENSE LTDA DEBORA APARECIDA GONCALVES DENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO MADELLA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN NAGIB EID GHOSN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0105900-91.2002.5.15.0055 AGRAVANTE: APARECIDO DONISETE NOBIAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0105900-91.2002.5.15.0055 AGRAVANTE: APARECIDO DONISETE NOBIATO AGRAVADO: AUTO POSTO JAUENSE LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0105900-91.2002.5.15.0055 (AP) AGRAVANTE: APARECIDO DONISETE NOBIATO AGRAVADO: AUTO POSTO JAUENSE LTDA, APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA, APARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DEBORA APARECIDA GONCALVES, DENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ JUIZ(A) SENTENCIANTE: ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE mfoc (100625) Trata-se de agravo de petição de ID. c360614 interposto pelo exequente, APARECIDO DONISETE NOBIATO, em face da r. decisão de ID. 5297b5b, que julgou extinta a execução por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Pugna o recorrente pelo afastamento da prescrição intercorrente pronunciada, com prosseguimento do feito. Contraminuta não apresentada. O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. V O T O Conheço do Agravo de Petição, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O exequente pede que seja afastada a prescrição intercorrente (Id. c360614). No presente caso, a origem pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V do CPC, por entender ter o exequente permanecido inerte por mais de 2 anos (Id. 5297b5b). Analiso. É caso de se afastar a prescrição intercorrente pronunciada. Verifica-se que o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 27/03/2002 (fl. 457 - Id. b3d5be4), portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, no entendimento do C. TST, "para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF", in verbis: Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente- por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-139400-35.2008.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - EXECUÇÃO- COISA JULGADA FORMADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 114 DO TST. 1. Nos termos do art. 878 da CLT, em sua redação original, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, mesmo diante da inércia do exequente. 2. Logo, para as decisões transitadas em julgado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, impossível reconhecer a prescrição intercorrente. Incide a Súmula nº 114 do TST. 3. Conforme entendimento consolidado da SBDI-1 desta Corte, a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho implica ofensa à coisa julgada, pois impede a sua eficácia e a concretização material do título exequendo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-212500-50.1996.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024). Assim, no entendimento do C. TST, "para as situações em que o título judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incide a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada", in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁBILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão em torno da adoção da data do trânsito em julgado para a averiguação da possibilidade de incidência da prescrição intercorrente não se encontra definida no âmbito desta Corte Superior. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁBILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que o título executivo é anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17. O Regional registrou que o entendimento que prevalece no colegiado é de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no tocante à prescrição intercorrente, não se aplicam imediatamente às execuções iniciadas antes de sua vigência, em 11.11.2017, uma vez que o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto Lei nº 4.657/1942), dispõe que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, invocando a aplicação do princípio tempus regit actum. Esta c. 6ª turma , com ressalva de entendimento do relator, adota a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-221000-23.1997.5.03.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). Assim, em conformidade com o entendimento do C. TST, não se mostra possível reconhecer a prescrição intercorrente no presente caso, porquanto o título executivo foi formado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Destarte, provejo o agravo para afastar a prescrição intercorrente pronunciada e para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, como se entender de direito. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir, ressaltando que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, APARECIDO DONISETE NOBIATO e, no mérito, DAR PROVIMENTO a fim afastar a prescrição intercorrente pronunciada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria. Vencido o Desembargador Claudinei Zapata Marques que declarou o voto nos seguintes termos: "DIVIRJO, para manter o r. julgado de Origem. Com a devida venia, comungo do entendimento que vem sendo adotado em diversas Turmas do C. TST sobre o tema em tela, de que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017, nos exatos termos do disposto no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018. "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Nos termos do § 1º do art. 11-A da CLT, o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente se inicia quando o exequente, devidamente intimado para cumprir determinação judicial, permanecer inerte. 2 - A Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo sobre as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, preconiza em seu art. 2º que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017. 3 - Após a decisão do Tribunal Pleno do TST em julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, que fixou a tese de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ", o entendimento da Sexta Turma se firmou no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica mesmo aos títulos formados anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, na forma prevista no art. 2º da IN nº 41/TST. Ressalva de entendimento do Relator. 4 - No caso, é fato incontroverso nos autos que o título executivo foi constituído em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. O Exequente foi intimado em 24/7/2020 e, conforme consta no acórdão regional, tal intimação teve visualização e ciência em 27/7/2020, findando seu prazo em 10/8/2020. Assim, restou claro que houve advertência expressa de que a ausência de manifestação implicaria o início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT. Contudo, o Exequente optou pela inércia, até que, em 13/7/2023, sobreveio a extinção da execução pelo Juízo de primeiro grau, confirmada pela Corte regional. 5 - Assim sendo, o acórdão recorrido se encontra em consonância com entendimento desta Corte superior, observada a disposição do art. 11-A da CLT em conjunto com o previsto na Instrução Normativa nº 41/2018, mormente considerando a tese do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23 pelo Tribunal Pleno do C. TST. 6 - Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000310-15.2017.5.02.0421, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 39 da Tabela de IRR? "A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei?" Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de IRR sobre o tema. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. De acordo com a Súmula nº 114 do TST, estava consolidado no âmbito deste Tribunal Superior o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". A partir da sessão de 11/12/2024 a 6ª Turma passou a admitir a incidência da prescrição intercorrente, desde que tenha havido prévio despacho com intimação do exequente para manifestação, a partir do qual iniciando-se a contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Dessa forma, o fato de a formação do título executivo ter ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17 não inviabiliza a incidência do novo dispositivo legal. Portanto, ausente afronta aos dispositivos constitucionais indicados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-AIRR-139600-19.2005.5.18.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a prescrição intercorrente é aplicável às situações em que o título executivo foi constituído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/217. 2. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e, tanto assim o é, que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". 3. Portanto, a prescrição intercorrente é aplicável, ainda que o título judicial tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a determinação judicial descumprida pelo exequente tenha sido proferida em momento posterior. 4. É o caso dos autos porquanto o acórdão regional registra expressamente que " em 10/10/2020 (ID 78d2a22), o exequente foi intimado para indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo prescricional. Diante da inércia do exequente, em 18/11/2020 foi determinado o envio dos autos ao arquivo e deu-se início à contagem do prazo prescricional (ID abca023). Não houve qualquer manifestação ou diligência do exequente no decorrer de dois anos, motivo pelo qual foi declarada a prescrição intercorrente no dia 17/03/2024 (ID c7e0f82). Assim, considerando ser possível a declaração da prescrição intercorrente ao presente caso e, tendo fluído o prazo de dois anos sem qualquer diligência do exequente, não há fundamentos para a reforma da sentença ". Ilesos, em tal contexto, os dispositivos constitucionais cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0003570-55.2015.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Considerando que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 11-A, § 1.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/17), reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Contudo, o entendimento adotado pelo Regional alinha-se ao atual posicionamento desta Primeira Turma, no sentido de que, mesmo iniciada a execução anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente é aplicável aos casos em que descumprida a determinação judicial, nos moldes do art. 11-A, § 1.º, da CLT, desde que realizada na vigência do novo regramento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0102400-30.2005.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025). " ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DONISETE NOBIATO

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Aparecido Donisete Nobiato e outros x Aparecida Maria Pessuto Da Silva e outros

ID: 337341970

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0105900-91.2002.5.15.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONISETE NOBIATO CONDOMINIO EDIFICIO MARINE VILLE

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA APARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AUTO POSTO JAUENSE LTDA DEBORA APARECIDA GONCALVES DENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO MADELLA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN NAGIB EID GHOSN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0105900-91.2002.5.15.0055 AGRAVANTE: APARECIDO DONISETE NOBIAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0105900-91.2002.5.15.0055 AGRAVANTE: APARECIDO DONISETE NOBIATO AGRAVADO: AUTO POSTO JAUENSE LTDA E OUTROS (4) PROCESSO nº 0105900-91.2002.5.15.0055 (AP) AGRAVANTE: APARECIDO DONISETE NOBIATO AGRAVADO: AUTO POSTO JAUENSE LTDA, APARECIDA MARIA PESSUTO DA SILVA, APARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DEBORA APARECIDA GONCALVES, DENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ JUIZ(A) SENTENCIANTE: ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE mfoc (100625) Trata-se de agravo de petição de ID. c360614 interposto pelo exequente, APARECIDO DONISETE NOBIATO, em face da r. decisão de ID. 5297b5b, que julgou extinta a execução por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Pugna o recorrente pelo afastamento da prescrição intercorrente pronunciada, com prosseguimento do feito. Contraminuta não apresentada. O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. V O T O Conheço do Agravo de Petição, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Prescrição intercorrente O exequente pede que seja afastada a prescrição intercorrente (Id. c360614). No presente caso, a origem pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V do CPC, por entender ter o exequente permanecido inerte por mais de 2 anos (Id. 5297b5b). Analiso. É caso de se afastar a prescrição intercorrente pronunciada. Verifica-se que o trânsito em julgado do título executivo deu-se em 27/03/2002 (fl. 457 - Id. b3d5be4), portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, no entendimento do C. TST, "para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente - por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF", in verbis: Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Antes da alteração da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, não haveria de se falar em pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, com a introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, nesse contexto, vem se consolidando no sentido de que, para as situações em que o título judicial foi formado antes de 11 de novembro de 2017, não deve haver reconhecimento da prescrição intercorrente- por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado pela Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. Na hipótese, todavia, a parte recorrente deixou de indicar e demonstrar analiticamente a ofensa direta ao dispositivo pertinente, desatendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, e, via de consequência, o art. 896, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-139400-35.2008.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - EXECUÇÃO- COISA JULGADA FORMADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 114 DO TST. 1. Nos termos do art. 878 da CLT, em sua redação original, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, mesmo diante da inércia do exequente. 2. Logo, para as decisões transitadas em julgado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, impossível reconhecer a prescrição intercorrente. Incide a Súmula nº 114 do TST. 3. Conforme entendimento consolidado da SBDI-1 desta Corte, a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho implica ofensa à coisa julgada, pois impede a sua eficácia e a concretização material do título exequendo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-212500-50.1996.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024). Assim, no entendimento do C. TST, "para as situações em que o título judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incide a prescrição superveniente e a intercorrente, por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 ao ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada", in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁBILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão em torno da adoção da data do trânsito em julgado para a averiguação da possibilidade de incidência da prescrição intercorrente não se encontra definida no âmbito desta Corte Superior. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁBILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que o título executivo é anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17. O Regional registrou que o entendimento que prevalece no colegiado é de que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, no tocante à prescrição intercorrente, não se aplicam imediatamente às execuções iniciadas antes de sua vigência, em 11.11.2017, uma vez que o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Decreto Lei nº 4.657/1942), dispõe que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, invocando a aplicação do princípio tempus regit actum. Esta c. 6ª turma , com ressalva de entendimento do relator, adota a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-221000-23.1997.5.03.0114, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). Assim, em conformidade com o entendimento do C. TST, não se mostra possível reconhecer a prescrição intercorrente no presente caso, porquanto o título executivo foi formado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Destarte, provejo o agravo para afastar a prescrição intercorrente pronunciada e para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, como se entender de direito. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir, ressaltando que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, APARECIDO DONISETE NOBIATO e, no mérito, DAR PROVIMENTO a fim afastar a prescrição intercorrente pronunciada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução como entender de direito, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria. Vencido o Desembargador Claudinei Zapata Marques que declarou o voto nos seguintes termos: "DIVIRJO, para manter o r. julgado de Origem. Com a devida venia, comungo do entendimento que vem sendo adotado em diversas Turmas do C. TST sobre o tema em tela, de que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017, nos exatos termos do disposto no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018. "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Nos termos do § 1º do art. 11-A da CLT, o termo inicial de contagem da prescrição intercorrente se inicia quando o exequente, devidamente intimado para cumprir determinação judicial, permanecer inerte. 2 - A Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho, dispondo sobre as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, preconiza em seu art. 2º que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017. 3 - Após a decisão do Tribunal Pleno do TST em julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, que fixou a tese de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ", o entendimento da Sexta Turma se firmou no sentido de que a prescrição intercorrente se aplica mesmo aos títulos formados anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, na forma prevista no art. 2º da IN nº 41/TST. Ressalva de entendimento do Relator. 4 - No caso, é fato incontroverso nos autos que o título executivo foi constituído em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. O Exequente foi intimado em 24/7/2020 e, conforme consta no acórdão regional, tal intimação teve visualização e ciência em 27/7/2020, findando seu prazo em 10/8/2020. Assim, restou claro que houve advertência expressa de que a ausência de manifestação implicaria o início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT. Contudo, o Exequente optou pela inércia, até que, em 13/7/2023, sobreveio a extinção da execução pelo Juízo de primeiro grau, confirmada pela Corte regional. 5 - Assim sendo, o acórdão recorrido se encontra em consonância com entendimento desta Corte superior, observada a disposição do art. 11-A da CLT em conjunto com o previsto na Instrução Normativa nº 41/2018, mormente considerando a tese do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 23 pelo Tribunal Pleno do C. TST. 6 - Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000310-15.2017.5.02.0421, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 39 da Tabela de IRR? "A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é posterior à Lei nº 13.467/2017, ou basta que a intimação do exequente para impulsionar a execução seja posterior à vigência da lei?" Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência de IRR sobre o tema. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. De acordo com a Súmula nº 114 do TST, estava consolidado no âmbito deste Tribunal Superior o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que " ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". A partir da sessão de 11/12/2024 a 6ª Turma passou a admitir a incidência da prescrição intercorrente, desde que tenha havido prévio despacho com intimação do exequente para manifestação, a partir do qual iniciando-se a contagem do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Dessa forma, o fato de a formação do título executivo ter ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17 não inviabiliza a incidência do novo dispositivo legal. Portanto, ausente afronta aos dispositivos constitucionais indicados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-AIRR-139600-19.2005.5.18.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a prescrição intercorrente é aplicável às situações em que o título executivo foi constituído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/217. 2. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e, tanto assim o é, que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". 3. Portanto, a prescrição intercorrente é aplicável, ainda que o título judicial tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que a determinação judicial descumprida pelo exequente tenha sido proferida em momento posterior. 4. É o caso dos autos porquanto o acórdão regional registra expressamente que " em 10/10/2020 (ID 78d2a22), o exequente foi intimado para indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo prescricional. Diante da inércia do exequente, em 18/11/2020 foi determinado o envio dos autos ao arquivo e deu-se início à contagem do prazo prescricional (ID abca023). Não houve qualquer manifestação ou diligência do exequente no decorrer de dois anos, motivo pelo qual foi declarada a prescrição intercorrente no dia 17/03/2024 (ID c7e0f82). Assim, considerando ser possível a declaração da prescrição intercorrente ao presente caso e, tendo fluído o prazo de dois anos sem qualquer diligência do exequente, não há fundamentos para a reforma da sentença ". Ilesos, em tal contexto, os dispositivos constitucionais cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0003570-55.2015.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). TEMA 39 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Considerando que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 11-A, § 1.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/17), reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Contudo, o entendimento adotado pelo Regional alinha-se ao atual posicionamento desta Primeira Turma, no sentido de que, mesmo iniciada a execução anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente é aplicável aos casos em que descumprida a determinação judicial, nos moldes do art. 11-A, § 1.º, da CLT, desde que realizada na vigência do novo regramento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0102400-30.2005.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025). " ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO MARINE VILLE

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Stephanie Karoline Felix Ricci x Invest Bank Factoring Fomento Merc Participacoes Ltda - Me e outros

ID: 323169471

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045071-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE KAROLINE FELIX RICCI

Polo Passivo:

INVEST BANK FACTORING FOMENTO MERC PARTICIPACOES LTDA - ME PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MURBACH ANTONIO GUILHERMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOAR DANUBIA MACEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SINDY SELLEN TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE KAROLINE FELIX RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1045071-96.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por STEP… PJE nº 1045071-96.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por STEPHANIE KAROLINE FELIX RICCI, em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e AQBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., por falha na prestação do serviço. A parte Autora alega em síntese, que após receber uma mensagem pelo Whatsapp oferecendo oportunidade trabalho de avaliações para aumentar a popularidade de vídeos da Netflix e YouTube, foi envolvida em um golpe. Aduz ainda que realizou tarefas simples, mas posteriormente foi orientada a adicionar um "Mentor" e cadastrar-se na plataforma "WORKPROS" para investir em bitcoins, sendo que as tarefas passaram a envolver depósitos como investimento, resultando em consideráveis perdas financeiras e ao tentar efetuar o terceiro depósito, a agência bancária não permitiu, levando a parte Requerente a utilizar outra conta na primeira Ré PICPAY. Assevera que apesar das medidas adotadas, as partes Requeridas falharam em implementar mecanismos de segurança eficazes e canais de comunicação ágeis para prevenir o golpe em que foi envolvida. Diante disso, requereu a título de tutela de urgência, que seja determinada o bloqueio imediato, por meio do SISBAJUD, a fim de prevenir prejuízos irreparáveis em relação às contas dos fraudadores, bem como, no tocante as contas sem o CPF completo, determinar a emissão de Ofício às instituições financeiras, com ordem judicial para identificar e realizar o bloqueio e impedimento de movimentação das contas listadas, e por fim, a condenação da Ré PICPAY para indenizar a parte Requerente por danos materiais no valor de (R$ 50.279,50), indenização por danos morais a parte Ré PICPAY no valor de (R$ 5.000,00), parte Ré AQBANK no valor de (R$ 3.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 135699694), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital. Noutra decisão (Id. 139050904), recebeu a emenda a inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, indeferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação das partes Requeridas e designação audiência de conciliação. O primeiro Requerido PICPAY apresentou contestação (Id. 140153631), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, ausência de ato ilícito a ser imputado a parte Ré em relação aos fatos narrados na exordial, sendo culpa exclusiva da parte Autora ou de terceiro, vez que foi vítima de golpe, furtuito externo, ao fim, ausência de dano moral e material indenizáveis, requerendo a improcedência total dos pedidos. Audiências de conciliação realizadas (Id. 155581833 e Id. 162409920), restou prejudicada ante ausência da parte Autora, que posteriormente justificou não comparecimento ao ato designado (Id. 155870403 e Id. 162765589). AQBANK segundo Requerido ofertou contestação (Id. 159986608), arguindo preliminar de impugnação a gratuidade da justiça e falta e interesse de agir. No mérito, ausência de nexo de causalidade, somada à inexistência de ato ilícito imputável, não há que se falar em responsabilização da parte Ré em que alega que em nada concorreu ou colaborou para a ação fraudulenta denominada de golpe falso emprego, sendo culpa exclusiva do Requerente ou terceiro, excludente de responsabilidade da parte Ré, e por fim, inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, requereu a improcedência dos pedidos descritos na exordial. Impugnação (Id. 166610508) as contestações ofertadas, combateu pontualmente os argumentos defensivos dos Requeridos e reiterou os termos descritos na peça de ingresso. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 168264976), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 169120110, Id. 169137551 e Id. 169913717). Decisão saneadora (Id. 179452227), foram rejeitadas todas as preliminares arguidas pelas partes Requeridas, após, fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, com proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 179989466), As partes Requeridas interpuseram Embargos de Declaração (Id. 181762988 e Id. 181934521), contrarrazões pela parte Autora (Id. 183320784), que em apreciação pelo juízo, acolheu os aclaratórios reconhecendo a contradição e, consequentemente, revogou parcialmente a decisão que determinou a realização de prova pericial, determinando o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide (Id. 185766129). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A Autora é consumidora na medida em que também é destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. Aplica-se, ainda, à hipótese do Enunciado n.º 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso em tela, da leitura dos autos identifica-se que a Autora alega que recebeu proposta de emprego via whatsaap, cadastrando na plataforma por ela indicada e efetuando diversas transferências via Pix para terceiros, cujas contas bancárias são mantidas pelas instituições financeiras demandadas. Neste caminho, trata-se, portanto, do "golpe do falso emprego", em que cumpre observar que referido golpe consiste do contato ou anúncio efetuado por supostos funcionários de empresas que induzem a vítima em que a atividade principal do trabalho é realizar pequenas tarefas diárias, sob a promessa de ganhos para tanto, missões/tarefas que consistiam em transferir valores indicados para serem recebidos de volta juntamente com a comissão. Nesta toada em que da narrativa dos fatos permite inferir que a parte Autora, foi vítima de golpe financeiro via PIX, sem a participação, conivência ou omissão das parte Requeridas, de maneira que, apesar da responsabilidade da instituições financeiras ser objetiva, no caso, seria desrazoável responsabilizá-las, quando atuaram, tão somente, como agentes financeiros mantenedores da conta bancária na qual fora realizada e recebida a transação bancária. Desta maneira, não há falar se em responsabilidade dos Réus a medida que os fatos postos não derivam de falha na prestação do serviço por elas disponibilizados, mas de ato praticado livre e espontaneamente pela Requerente ao realizar a transferências via PIX para diversas pessoas físicas/jurídicas aleatórias. Logo, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade dos Requeridos, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. Ademais, é notória a relação de consumo no caso vertente, sendo a parte Autora caracterizada como consumidora por equiparação (art. 17, CDC), e os Réus, como fornecedores (art. 3º, CDC). Por conseguinte, a responsabilidade dos Requeridos é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, dela se eximindo apenas caso comprovem uma das hipóteses do §3º do aludido art. 14. Lado outro, cabe a parte Autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do que preconiza o art. 373, I, do CPC. Referido ônus processual não se dissipa mesmo em se tratando de relação de consumo, e ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova, uma vez que compete ao consumidor a produção de provas mínimas a ensejar a constituição do seu direito. Assim, constitui elemento necessário à procedência da ação a comprovação, por parte do consumidor, de que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Neste sentido, a narrativa autoral é de grande importância, uma vez que nela se constata que a própria Requerente fora ludibriada pelo golpe conhecido como "golpe do falso emprego", quando, em busca de ganhos financeiros mediante a realização de supostas tarefas simples, anuiu com a oferta feita por terceiros estelionatários e mesmo em meio a tais indícios de fraude, ao seguir confiando e acatando as orientações dos estelionatários, a parte Autora violou o dever de cautela mínima que se espera dos consumidores, não podendo exigir reparação ou compensação pecuniária das instituições financeiras Rés. Sendo assim, as Requeridas serviram apenas como operacionalizadoras dos pagamentos realizados pela postulante (Id. 135337150), não tendo sido comprovada a quebra dos protocolos mínimos de segurança, exigidos pelo BACEN, quando as contas bancárias em que depositadas as quantias pela parte Requerente. Pretender a responsabilização das partes Requeridas em hipóteses como esta traduz a extensão a ela da teoria do risco integral, imputando-lhe a atribuição de garantidor universal, o que não se concebe. Significa dizer que a parte Autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja a quebra dos protocolos mínimos de segurança da instituições Requeridas quando da abertura das contas ou da entrega dos valores aos seus titulares, não observada, portando, a norma do art. 373, I do CPC, e por fim, a ação dos estelionatários, somada a conduta da Requerente, logra afastar o nexo de causalidade entre o dano e qualquer conduta das partes Requeridas, avistando-se verdadeiro fortuito externo. Neste sentido: Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade Civil. "Golpe do falso emprego". Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta provimento. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, uma vez que o Autor se utilizou do serviço como insumo da atividade produtiva com o objetivo de lucro. Análise do conjunto probatório acostado aos autos onde não se verifica qualquer elemento contundente que demonstre relação da Ré com a fraude perpetrada. Autor que deliberadamente entrou em contrato com número de telefone anunciado no "Facebook", não havendo qualquer ingerência por parte da Ré ou aproximação das partes. Ausência de nexo de causalidade ou fortuito interno a ensejar a responsabilidade da plataforma de e-commerce. Culpa exclusiva da vítima. Precedentes dessa Colenda Câmara. Informações nos autos que demonstram possível prática de crime de estelionato art. 171 do CP, bem como informações que possam levar aos Autores das fraudes perpetradas, merecendo ser levada ao conhecimento do "Parquet" para as medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 40 do CPP. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006068-43.2022.8.26.0271 Itapevi, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 26/01/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024). Ação indenizatória. Autor vítima de golpe via aplicativo de mensagens Whatsapp, com promessa de emprego. Valores transferidos de forma livre e voluntária. Ausência de responsabilização da instituição financeira que mantém as contas dos golpistas. Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor. Ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta da recorrente. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10169146420228260451 Piracicaba, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 28/04/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO EMPREGO REMOTO AMAZON. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA AUTORA PARA CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO GOLPISTA. DEVER DE DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AS RECLAMADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que foi vítima de um golpe virtual, onde teria recebido “uma “proposta” que consistia no cumprimento de missões on-lines no site da “Amazon” (falso), com isso, a Reclamante realizava uma recarga no valor X e recebia de volta sua comissão, que geralmente era X + Y, contudo, na verdade se tratava de um golpe”. Narra que realizou várias transferências VIA PIX para terceiros, transferências realizadas em diferenças de minutos, para as contas bancárias indicadas pelos golpistas, constas estas junto a PAGSEGURO e XP Investimentos, no valor total de R$ 23.944,51, contudo, nunca recebeu a comissão destes valores. Sustenta que as Reclamadas agiram com falha na prestação do serviço ao abrirem contas bancárias para terceiros aplicarem golpes, por isso, devem ser responsabilizadas pelos danos suportados pela parte autora. 2. Se a instituição financeira Recorrida não praticou qualquer ato ilícito, resta ausente o nexo de causalidade de sua conduta e os inconvenientes suportados pela parte Recorrente, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir se, de fato, a proposta de investimento era verdadeira, antes de concluir as transferências via PIX. 3. Sendo culpa exclusiva da Recorrente e de terceiros estelionatários, não há como condenar a instituição financeira em devolver a importância transferida. (TJ-MT. Recurso Inominado: 1052325-46.2023.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, Data de Publicação: 18/03/2024). Destaquei Reforço não existir o mínimo de indícios acerca de eventual ato ilícito praticado pelos Réus no decorrer das nuances fáticas delineadas na peça de ingresso, vez que as instituições financeiras que figuram no polo passivo, a despeito de efetivarem a abertura de conta bancárias em prol das pessoas favorecidas nas transações financeiras promovidas pela parte Autora, não deram causa a eventuais danos materiais e/ou morais descritos na peça de ingresso. Por outro lado, entendo que a parte Requerente incorreu em grave ausência de cautela, exigida ao homem médio, no momento em que, após receber uma mensagem, decidiu por aderir a uma plataforma supostamente remunerada, sem se certificar de sua origem e das pessoas que foram destinatárias das quantias recebidas. Com efeito, entendo que não restou demonstrado o nexo causal, ou seja, o vínculo exigido entre um ato ou fato e a consequência que ele causa, tratando-se de requisito imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil, e sem a presença de tal requisito, não é possível reconhecer a configuração da responsabilidade civil das partes Requeridas pelos danos que a Autora afirma ter sofrido, ao menos relacionados a tais instituições financeiras que, direta ou indiretamente, não mantiveram qualquer relação com o prejuízo financeiro noticiado na inicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO EMPREGO - TRANSFERÊNCIAS DE VALORES REALIZADAS VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA DO FRAUDADOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL - NÃO DEMONSTRADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - INCIDÊNCIA ART 14, § 3º, do CDC - PRECEDENTES TJ/MT - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços será elidida quando ele provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Não há que se falar em dever de indenizar, quando ausentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil pelos danos sofridos. (N.U 1020978-89.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE VIA PIX - FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1 - Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostas transações financeiras fraudulentas realizadas via PIX. A autora alegou ter sido vítima de golpe ao se cadastrar em uma plataforma digital que prometia retorno financeiro mediante a realização de tarefas, e que, em razão disso, efetuou diversas transferências bancárias para terceiros. Requereu a condenação das instituições financeiras rés ao ressarcimento dos valores transferidos, além de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - Há duas questões em discussão: (i) apurar se há nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras rés e os danos alegados pela autora; (ii) verificar se se configura fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, aptos a afastar a responsabilidade objetiva das rés. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 - A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, embora fundada no risco da atividade conforme o art. 14 do CDC, exige a presença de nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido, o que não se verifica nos autos. 4 - O conjunto probatório apresentado é insuficiente para comprovar a ocorrência de fraude, a efetiva realização das transações impugnadas, ou a falha na prestação dos serviços bancários pelas instituições rés. 5 - Os documentos juntados aos autos consistem, em sua maioria, em capturas de tela sem datas, valores ou autenticação que lhes confira confiabilidade, além da inexistência de prova de que os bancos tenham sido notificados das supostas fraudes. 6 - A autora/apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. 7 - A conduta da autora/apelante, ao aderir de forma imprudente a promessa de lucro fácil e realizar transferências bancárias sem qualquer verificação da identidade dos destinatários, configura culpa exclusiva da vítima e caracteriza fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 8 - Precedentes jurisprudenciais corroboram a inexigibilidade de responsabilização da instituição financeira diante da ausência de falha no serviço e da evidência de culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A configuração da responsabilidade objetiva da instituição financeira exige a comprovação do nexo causal entre a falha do serviço e o dano sofrido. 2 - A culpa exclusiva da vítima e o fortuito externo afastam o dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3 - A ausência de provas mínimas sobre a fraude, a comunicação ao banco e a falha na prestação do serviço impede o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira. (N.U 1000310-31.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIA VIA PIX. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. No caso, o consumidor, ao fornecer dados pessoais, assume os riscos inerentes a tais atos. O simples fato de o consumidor ter sido vítima de fraude eletrônica não desloca para o Banco a responsabilidade pelos danos experimentados. A contratação de empréstimo e transferência via PIX, ainda que motivada por erro ou fraude de terceiro, não pode ser imputado as instituições financeiras, pois inexiste falha na prestação do serviço. (N.U 1042573-13.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025). Nesta trilha, reputo caracterizada a hipótese que exclui a responsabilidade civil e consumerista das instituições demandadas, pelos prejuízos de cunho patrimonial e/ou moral, alegados pela parte Autora, nos termos do disposto no artigo 14, §3º, inciso II, da Lei nº 8.078/90; materializada na culpa exclusiva da vítima. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente STEPHANIE KAROLINE FELIX RICCI, em face do PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e AQBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 139050904), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000310-43.2025.8.26.0412

ID: 323907010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000310-43.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000310-43.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Silmara Maria dos Santos - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o proces… Processo 1000310-43.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Silmara Maria dos Santos - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora, pretende, em síntese, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em promover o pagamento do valor correspondente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, preservando a irredutibilidade salarial, bem como ao pagamento das diferenças entre o valor da GDPI e o da Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, desde julho de 2022 (início dos efeitos da Lei Complementar Estadual nº. 1.374/2022). Contudo, a parte autora narra ser funcionária pública estadual, pertencente aos quadros da rede pública oficial de ensino do Estado de São Paulo, atuando no Programa de Ensino Integral. Assim, conforme já mencionado acima, aduziu que busca nesta ação o reconhecimento da ilegalidade da redução dos seus vencimentos realizada pela Fazenda Estadual requerida, que substituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. Em contrapartida, a Fazenda Estadual apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a suspensão do processo pela existência da ação coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053 (Precedente Recurso Especial nº 1.110.549/RS). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando que as gratificações objeto desta ação são de natureza transitória, não se incorporando aos vencimento da parte autora e não estando protegidas pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Inicialmente afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da existência da ação coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053. Por aplicação do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, tanto no julgamento do PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 quanto na ação coletiva não há determinação de suspensão. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é procedente. A controvérsia reside na alegação da redução que os vencimentos da parte autora sofreram em virtude do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, que extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI e instituiu o plano de carreira e remuneração para os professores de ensino fundamental e médio, implementando em substituição a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Com efeito, a questão já se encontra pacificada pela Turma de Uniformização por ocasião do julgamento do PUIL n. 000127-95.2023.8.26.9001, ocorrida em 10.04.2024, que se firmou a seguinte tese: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. Nesse sentido, a jurisprudência: "Servidor público estadual. Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Colégio Recursal: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022 deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua natureza pro labore faciendo." (PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001, Relatora Designada Fátima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 10.04.2024). Ressalva de entendimento contrário, mas que ficou vencido quando do julgamento da tese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003310-29.2023.8.26.0539; Relator (a): CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que a ré efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Tese já uniformizada no PUIL referente aos autos nº nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo" Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002818-08.2023.8.26.0581; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). A "Gratificação de Dedicação Plena Integral" (GDPI) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, aplicando-se referida verba aos profissionais integrantes do quadro do magistério, vinculados às escolas estaduais do programa de ensino integral, caracterizada pela exigência de prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, por meio da qual foi instituído o "Regime de Dedicação Plena e Integral" (RDPI) aos integrantes do quadro do magistério paulista, assim dispõe: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie." Ocorre que a Lei Complementar nº 1.164/2012 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374/22, que institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação. Em razão da revogação da lei que a instituiu, a GDPI foi extinta. Não houve, portanto, mera alteração da nomenclatura da GDPI para a GDE, mas nova gratificação prevista no artigo 61 da Lei Complementar nº 1.374/22: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997. Artigo 62 - A concessão e a cessação da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE dar-se-ão por atos do Secretário da Educação. Artigo 63 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE será computada para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. Artigo 64 - O servidor perderá o direito à percepção Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, em caso de licenças e afastamentos, exceto quando se afastar em virtude de férias, licença gestante, licençaadoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar. Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária." Eis o teor do artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374/22: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1º - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. (...)" Nesse contexto, observa-se que ambas as gratificações têm por finalidade beneficiar os docentes submetidos ao regime de dedicação exclusiva, caracterizado pela carga horária de 40 horas semanais, distinguindo-se apenas pela nomenclatura da verba e pela forma de pagamento.Com o advento da nova legislação, a parte autora, que anteriormente percebia a GDPI, calculada com base em percentual incidente sobre sua faixa salarial, passou a receber a GDE em valores fixos, o que resultou na redução de seus vencimentos, conforme demonstrado na inicial. Ressalta-se que houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XV o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (...)" O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 514, afirmou: (...) 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória (grifos acrescidos). Nesse sentido, a questão foi decidida em 10/04/2024 pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (PUIL) nº 0000127.95.2023.8.26.9001, em que restou fixada a seguinte tese: "A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo." Com efeito, mesmo que considerada a natureza transitória da gratificação e a inexistência de direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, há que se observar a efetiva ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos por ocasião da edição da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que revogou a legislação anterior e determinou, em seus artigos 61 a 65, a substituição da "GDPI" pela "Gratificação de Dedicação Exclusiva" (GDE), uma vez se tratar de gratificação concedida mediante os mesmos requisitos, a saber, prestação de serviço por quarenta horas semanais em regime de dedicação exclusiva. Portanto, a autora faz jus à recomposição dos seus vencimentos, bem como ao pagamento das diferenças, com os respectivos reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, na forma do § 1º, art. 11, da LCE nº 1.164/12 e art. 63 da LCE nº 1.374/22. Nesse sentido, entendeu esta E. Corte Paulista no julgamento de casos análogos: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública do Estado de São Paulo. Professora. Lei Complementar Estadual n.º 1.374/2022 que extinguiu a a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Irredutibilidade de vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a existência de redução dos vencimentos. Inalteração das atividades desempenhadas e carga horária de trabalho. Aplicação PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001. Existência de redução nos vencimentos. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1080486-53.2024.8.26.0053; Relator(a): Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 2. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 3. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 4. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal. 5. Tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido." (TJ/SP; Recurso Inominado Cível nº 1005767-29.2024.8.26.0400; Relator(a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Por fim, o pedido subsidiário para que seja implementada a "Vantagem Pessoal" em favor da parte autora não comporta acolhimento, uma vez que esta possui fundamento jurídico diverso, não servindo para a recomposição salarial determinada nos autos, que se reporta ao valor de gratificação específica. De tal sorte, não preservado o valor global da remuneração da parte autora, restou configurada ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inc. XV da CF, impondo-se o acolhimento dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário no tocante às gratificações objeto da ação; b) DETERMINAR que a Ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A. e outros

ID: 323588972

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000533-06.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO STEPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE

Polo Passivo:

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. PROVIDER SOLUCOES TENOLOGICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREI SAKAROV GAMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000533-06.2024.5.10.0101 RECORRENTE: STEPHANY CRISTINA AZEVED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000533-06.2024.5.10.0101 RECORRENTE: STEPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE RECORRIDO: PROVIDER SOLUCOES TENOLOGICAS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000533-06.2024.5.10.0101 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR RECORRENTE: PROVIDER SOLUCOES TENOLOGICAS LTDA ADVOGADO: FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA RECORRIDO: STEPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR EMENTA 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, em conjunto com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do colendo TST e com os princípios da informalidade, simplicidade, amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social ao trabalho, conduz à conclusão de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Exigir que a parte autora apresente valores líquidos na petição inicial, sob pena de limitar a condenação, restringiria o jus postulandi e o acesso à justiça. Recurso da primeira reclamada não provido. 3. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA. O art. 482 da CLT enumera as hipóteses de justa causa para o empregador demitir o empregado, dentre as quais, o ato de improbidade. Referido ato consiste na conduta que atenta contra o patrimônio do empregador ou de terceiro, praticada pelo empregado com o fito de obter vantagens para si ou para outrem. Devido aos efeitos danosos que pode causar à vida profissional e social do empregado, inclusive no âmbito familiar, a aplicação da penalidade máxima deve ser precedida de cuidadosa análise. Assim, evidenciado pelo conjunto probatório que não é possível identificar o autor dos atos fraudulentos averiguados, impossível atribuir à parte autora a prática de conduta faltosa, o que inviabiliza o acolhimento da tese de despedimento por justa causa. Recursos das reclamadas não providos. 4. "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO EM JUÍZO. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à configuração de dano extrapatrimonial in re ipsa pela reversão da justa causa em juízo quando não comprovado o ato de improbidade atribuído à parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'o afastamento da justa causa aplicada por ato de improbidade, por si só, não consiste em motivo para o deferimento da indenização por dano moral pleiteada'. 3. Todavia, o Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-761-75.2023.5.05.0611 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 62) a seguinte tese vinculante: 'A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral'. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 1ª Turma, RRAg-AIRR 0001233-17.2017.5.10.0007, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 28/5/2025, publicado no DEJT em 2/6/2025). 5. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do prejuízo, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida. Recursos das reclamadas não providos. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, e nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar a ADI 5766. A condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. A verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Inexistindo pedido julgado improcedente, não há de se falar em condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Recursos das reclamadas não providos. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 que, por sua vez, manteve inalterado o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, mas acrescentou novos parâmetros de correção a partir de agosto de 2024 que, portanto, também passarão a incidir sobre a dívida trabalhista. Recurso da primeira reclamada parcialmente provido. Recurso da segunda reclamada não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença às fls. 2523/2557, complementada às fls. 2567/2572, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A segunda e a primeira reclamadas recorreram às fls. 2574/2599 e 2615/2638, respectivamente. Contrarrazões pela reclamante às fls. 2644/2666. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA A primeira demandada alega que o Juízo a quo incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a realização de prova técnica a fim de identificar o equipamento utilizado no cometimento da fraude discutida nestes autos. Acerca da questão, assim se pronunciou o Juízo a quo: "Por ocasião da audiência de instrução, o Juízo indeferiu o pedido da primeira reclamada para a realização de prova pericial, visando a apuração da fraude praticada nos computadores. Este Juízo prima, com extremo zelo e acurada dedicação, em todos os processos em que atua, por assegurar às partes as suas plenas garantias processuais de contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, na busca de uma decisão justa e juridicamente adequada. Nesse sentir, e para uma melhor contextualização da decisão de indeferimento da produção da prova pericial por ocasião da audiência de instrução, mister se faz tecer alguns esclarecimentos. Inicialmente, é preciso deixar claro que, como bem aponta ARTUR CARPES (in 'O que provar? Admissibilidade e eficiência da Justiça Civil', RT., p. 86), 'Qualquer restrição à liberdade não pode se dar, no entanto, sem segurança. É por isso que na particular perspectiva da admissibilidade da prova, há três distintos critérios que devem informar a decisão a seu respeito: a relevância, a eficiência em sentido estrito e a aplicação das regras de exclusão. Referidos critérios têm natureza jurídica e epistêmica e encontram-se presentes, de modo mais ou menos preciso, nos textos normativos, cuja função é solucionar a questão'. E ao tratar destes critérios, leciona o professor ARTUR CARPES (Ob. cit., págs. 95/96): 'A prova, para ser considerada relevante e, portanto, admitida, não basta ser apenas pertinente. Deve também ser relevante no sentido de que o meio de prova cuja produção é pretendida tenha idoneidade epistêmica para corroborar o enunciado fático pertinente. Trata-se da dimensão mais importante da relevância, pois cumpre papel fundamental para a obtenção da verdade. [...]. A segunda dimensão da relevância da prova é o segundo degrau da escada. Diz respeito, pois, ao potencial cognitivo da informação fornecida pelo meio de prova para corroborar o enunciado fático pertinente ao mérito. Assim, uma vez constatada a sua relevância do ponto de vista material, surge o segundo problema, cuja solução dá-se em perspectiva epistemológica: o meio de prova sugerido para corroborar o enunciado fático pertinente possui idoneidade epistêmica - isto é, potencial cognoscitivo suficiente para efetivamente corroborá-lo? [...] A ideia central é de que só haverá relevância se a informação fornecida pela prova que é, em tese, idônea para tornar a hipótese fática mais ou menos provável do que era antes da sua produção. Se o meio de prova não é idôneo para fornecer as informações necessárias para corroborar o enunciado fático em particular, não há falar na sua relevância e, portanto, na sua admissibilidade. O exame da relevância, nessa segunda dimensão, tem por objeto não mais enunciados fáticos, como ocorre na perspectiva da pertinência, mas as informações obteníveis mediante o meio de prova'. (g.n.). Pois bem, no caso em apreço, pretendia a primeira reclamada se valer de prova pericial para demonstrar o enunciado fático constante de sua defesa no sentido de que teria a autora sido a responsável pela fraude da inserção indevida de dados no sistema. Todavia, os elementos de prova já disponíveis nos autos demonstram, com absoluta segurança, que o acesso ao sistema informatizado, inclusive através de rede externa, via web service, dava-se por meio do uso de login e senha, sem qualquer outra barreira mínima de segurança. Aliás, o sistema utilizado pelas reclamadas, em termos de segurança da informação, é uma absoluta lástima. A simples existência de 1.297 fraudes praticadas em seu âmbito, fato admitido na defesa da segunda reclamada, por si só já demonstra, de forma irrefutável, que o referido sistema é totalmente vulnerável e não tem mecanismo algum de cibersegurança. Não pode passar desapercebido que os fatos controvertidos e em discussão nos autos ocorreram há um certo tempo. A testemunha MATHEUS RAFAEL CÂNDIDO DOS SANTOS, gerente operacional da primeira reclamada, declarou em juízo '[...] que a 1ª reclamada não fez uma apuração interna dessas alegadas fraudes, porquanto os equipamentos utilizados e o sistema utilizado não eram de sua propriedade, mas sim da NEOENERGIA e do GDF [...]' (SIC). Nesse prisma, sendo os equipamentos de informática da unidade do NA HORA, na qual a reclamante trabalhava, de propriedade do GDF, não existe qualquer garantia de que foi preservada a cadeia de custódia de vestígios nos computadores utilizados na época. O ambiente informatizado a ser periciado e auditado, portanto, não permite segurança nem confiabilidade de rastreio. Para além disso, a prova pericial pretendida, quando muito, poderia atestar que o login e a senha utilizados para o acesso eram os destinados à reclamante, informação inútil, porque fato incontroverso nos autos. Também inútil seria identificar se o acesso ao sistema se deu por uma rede interna ou externa, pois não há outro elemento de prova nos autos atestando que a reclamante, no preciso instante do acesso, estava ou não a efetivamente utilizar o computador e o sistema logado na referida rede. A controvérsia reinante e relevante nos autos não se dá em relação a qual login e senha foram utilizados no sistema, o que a prova pericial poderia até apurar de forma redundante, mas quem, efetivamente, valeu-se de tais dados de acesso para praticar a criminosa fraude, considerando que a fragilidade e a insegurança de tal meio de acesso podem tranquilamente propiciar a captação dos aludidos dados por terceiros, para uso não autorizado e criminoso. É público e notório que todos os dias ocorrem milhares de fraudes em sistemas informatizados em nosso país, pela facilidade com que hackers criminosos, valendo-se de artifícios de informática para captura e apropriação de senhas, invadem sistemas sem travas adequadas de segurança da informação e com gestão deficitária da infraestrutura de redes, como sói acontecer com o sistema informatizado utilizado pelas reclamadas. O potencial cognoscitivo da pretendida perícia, portanto, é totalmente inexistente, porque o que ela poderia trazer de informação é inseguro, inviável e inútil para o deslinde da controvérsia, em nada acrescentando ao conjunto probatório já formado. Como se sabe, a aptidão da prova se dá pelo seu potencial em fornecer insumos epistêmicos, cujo exame há de se dá na confiabilidade da informação obtida pela prova pericial para fundamentar a decisão a respeito dos fatos, o que no caso dos autos, é nenhuma. A reforçar, a mais não poder, a convicção do Juízo nesse sentido, o laudo pericial realizado pela Polícia Civil do Distrito Federal, depois de mais de seis reuniões de alinhamento com as equipes das empresas reclamadas para a obtenção dos dados a periciar (vide fls. 2.427/2.428), concluiu que 'Este exame pericial foi parcialmente prejudicado por não ter sido possível obter todos os vestígios minimamente necessários para a construção de uma linha do tempo de acessos aos serviços da NEOENERGIA, conforme apresentado em mais detalhes na Seção 7' (fl. 1.431). A deficiência de segurança do sistema a ser periciado é tamanha, que a perícia criminal realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal também concluiu que 'No presente exame pericial, entretanto, não foi constatada uma política formal nem mecanismos tecnológicos sobre o gerenciamento e armazenamento de logs de forma eficiente e auditável. A ausência desses controles resultou em um conjunto de dados incompletos, que não puderam ser devidamente relacionados entre si, o que comprometeu a capacidade de extrair informações precisas sobre os acessos realizados aos serviços investigados' (sic) (fl. 2.432). Se alguma dúvida ainda pudesse restar sobre o acerto deste Juízo ao não admitir a realização de prova pericial nestes autos, o laudo pericial criminal, afastando a incredulidade dos mais céticos, também se deu ao trabalho de registrar, com absoluta clareza, que a limitação e a fragilidade de segurança do sistema são tamanhas que tornaram imprestável a tentativa de identificação do usuário que acessava o sistema pela rede. Confira-se: 'Os logs de firewall fornecidos pela SETIC/SEJUS estavam relacionados a eventos de segurança, mas não à atribuição de endereços IPs na rede. Por esse motivo, os logs de firewall fornecidos pela SETIC/SEJUS não puderam ser utilizados. Os logs de acessos ao GCO fornecidos pela NEOENERGIA detinham um volume total de 284.957 (duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e sete) registros distribuídos por 15 (quinze) usuários (Figura 4). Tal estimativa é claramente incompatível com a quantidade de colaboradores indicados pela empresa Provider que era de 995 (novecentos e noventa e cinco) colaboradores. Realizando-se o cruzamento entre os logs do GCO fornecidos pela NEOENERGIA, com os dados fornecidos pela empresa/grupo Provider, foi constatada a coincidência de apenas três (3) usuários (Figura 5), evidenciando que os registros não estavam sendo armazenados corretamente, ou ocorreu um erro de exportação, restringindo a uma única localidade no Distrito Federal, possivelmente Taguatinga, conforme apresentado em mais detalhes na Seção seguinte. Diante do exposto, nenhum dos registros obtidos pôde ser utilizado para construir uma linha do tempo contendo o endereço IP, o usuário e o terminal para acessar os serviços da NEOENERGIA e realizar atendimentos. De forma isolada, foram selecionados os logs do GCO para serem utilizados com o intuito de identificar dentre os 15 (quinze) usuários aqueles que teriam realizado atendimentos no horário não comercial. [...]' (fls. 2.435/2.436) Assim, invocando-se uma vez mais o professor ARTUR CARPES (ob. cit., p. 101), '[...] a admissibilidade da prova que não possua a mínima propensão epistêmica para a apuração do enunciado fático fragiliza a eficiência processual na medida em que i) gera mais despesas; ii) alonga a duração do processo; iii) resulta em overload de informação - ou seja, riscos de incorreção na apuração dos fatos -, e iv) conduz a riscos não desprezíveis para a aplicação do direito.' Por isso, é dever do julgador mais consciencioso obstar a admissibilidade de tal produção probatória, em respeito ao princípio da eficiência que norteia toda a atuação dos órgãos do Estado (art. 37, caput, CF). Não há, destarte, de se falar em cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da produção da prova pericial requerida pela primeira reclamada" (fls. 2533/2537, grifo nosso). Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Conforme fartamente explicitado na fundamentação da sentença, a prova técnica requerida pela primeira demandada em nada contribuiria para a solução da controvérsia. Assim, não há de se falar em cerceamento de produção de prova, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela demandante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a demandada que seja determinado que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Pois bem. Esta egrégia Turma vinha decidindo que somente se admite a atribuição de valores estimados aos pedidos quando houver impossibilidade verdadeira de indicação do montante que a parte entende ser-lhe devido. Contudo, diante que deliberou a colenda SDI-1 do TST, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, adoto como razões de decidir os fundamentos delineados no referido precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Assim, nego provimento ao recurso, no particular. RECURSOS DAS RECLAMADAS MODALIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT Os pedidos de reversão da justa causa e de recebimento das parcelas decorrentes de rescisão contratual imotivada foram deferidos nos seguintes termos: "6) DISPENSA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS Alega a inicial que a reclamante foi dispensada sob falsa acusação de justa causa em 10/04/2024, sem receber, contudo, corretamente os seus direitos rescisórios. Afirma que a reclamante foi indevidamente acusada de prática de fraude aos sistemas informatizados da segunda reclamada NEONERGIA, mas a obreira jamais praticou ou se envolveu em qualquer prática criminosa nesse sentido. Pede a reversão da pena de justa causa aplicada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas na modalidade de dispensa imotivada, por iniciativa patronal. As defesas apresentadas pelas reclamadas, em tese de contraposição, afirmam que a reclamante foi regularmente dispensada por justa causa, em razão da prática de ato de improbidade. Narram que foi descoberto um forte esquema de fraudes no âmbito do sistema informatizado da segunda reclamada NEONERGIA, praticado por diversos agentes de atendimento empregados da primeira reclamada PROVIDER, entre eles a ora reclamante, causando um vultoso prejuízo, da ordem de R$ 13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais). A fraude consistia na transferência indevida de débitos pertencentes a clientes da NEONERGIA para terceiras pessoas 'laranjas' ou já falecidas, sem o arquivamento devido da documentação exigida no protocolo de atendimento, de modo que o passivo do real devedor era zerado, enquanto a concessionária de energia elétrica ficava no prejuízo, com crédito indevidamente transferido para pessoa inexistente ou sem idoneidade econômica alguma. Em relação à reclamante titular do polo ativo da presente ação, a defesa individualizou a seguinte conduta faltosa: 'STÉPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE * Conduta: Stéphany Cristina Azevedo Resende é acusada de participar em fraudes na Neoenergia Brasília. Relatórios indicam que ela, juntamente com Letícia Frazão Camargo Aguiar, executou diversas transações fraudulentas que envolviam a cooptação de clientes para práticas ilícitas. * Provas: Exemplos de transações foram identificados com irregularidades cometidas por Stéphany, sugerindo coordenação e articulação entre colaboradores. As evidências mostram que houve utilização de informação privilegiada para realizar as fraudes. Fraudes: 1 Prejuízo: R$ 52.618,09'. (fl. 394). Analiso. Observa, com muita propriedade, DORVAL DE LACERDA, que 'Malgrado estar o conceito de improbidade na consciência de todos, continua ele a ser um dos capítulos mais controvertidos da matéria em estudo, ou seja, dos atos faltosos que autorizam a rescisão justificada do contrato de trabalho. É que a improbidade foi sempre um conceito moral, só se tornando figura jurídica na legislação brasileira do trabalho'. AMARO BARRETO admite um conceito mais largo do instituto, entendendo ser a improbidade 'a prática que traduz delito, ou desonestidade, abuso, fraude, má fé, má índole, má conduta no serviço ou fora dele, ferindo as leis penais, ou as leis morais, caracterizando o ilícito penal ou o ilícito civil'. Essa corrente subjetiva, que também conta com o aval doutrinário da professora VÓLIA BONFIM CASSAR, enquadra o ato de improbidade como sendo todo ato de desonestidade, ato contrário aos bons costumes, à moral e à lei. A doutrina majoritária (ORLANDO GOMES, MAURÍCIO GODINHO DELGADO, WAGNER GIGLIO, dentre outros), no entanto, inclina-se pela fixação objetiva do conceito do instituto, e entende a improbidade como atos praticados contra o patrimônio da empresa ou de terceiros. EVARISTO DE MORAIS FILHO esclarece que 'o ato de improbidade se traduz em quatro espécies de ações delituosas. São elas: desonestidade, abuso, fraude e má fé.'. O insigne ANTÔNIO LAMARCA, incluindo-se nessa tendência doutrinária majoritária, verbera que 'Se há uma justa causa que não admite (se isso fosse possível) subjetivação é a improbidade: ninguém é mais ou menos honesto. Na aplicação desta figura, o juiz não pode, sem violar a lei e o ordenamento jurídico, deixar-se levar pelo critério dos 'standarts jurídicos', em relação à pessoa do trabalhador dependente; não pode encarar o ímprobo enquanto trabalhador, ao invés do trabalhador enquanto ímprobo: o trabalhador se confunde com o cidadão: a palavra improbidade abrange toda a sua personalidade, na mais absoluta integralidade; não é desonesto, sem caráter, sem honra, o trabalhador fulano de tal, porém o cidadão fulano de tal que, no serviço ou em razão dele, deu ansas à sua má personalidade. O desonesto o é de corpo inteiro, não de rosto ou meio busto. Não é possível, destarte, descer até a figura constituída de músculos, nervos, carne e osso, ou seja, o contratante caracterizado; observar-lhe a conduta, os antecedentes, as condições de meio e ambiente; enfim, todas as circunstâncias que costumam rodear a figura do trabalhador in concreto, para analisar-lhe a prática da falta denominada de ato de improbidade'. O ato de improbidade, por tão grave, gera efeitos no contrato de trabalho até quando o empregado o pratica fora do ambiente de trabalho. WAGNER GIGLIO, em lição memorável, assenta que 'a confiança pode ser abalada por qualquer ato que revele desonestidade do empregado. Pouco importa, por isso, que a manifestação de improbidade ocorra no serviço ou fora dele, tenha relação com o vínculo empregatício ou não. [...]. Por essas razões a prática do empregado reveladora de sua desonestidade, mesmo ocorrendo fora do serviço, nas atividades particulares do trabalhador, sem qualquer conexão aparente com a vida empresária, pode vir a caracterizar a justa causa em discussão. É mais um caso de interferência do empregador na vida privada do empregado'. E nem poderia ser diferente, pois o fator confiança é a pedra angular no estabelecimento e preservação de toda e qualquer relação de emprego, sendo indiscutível que a prática de ato de desonestidade constitui uma falta de tal natureza, geradora de reflexos tão intensos e reluzentes, que põe por terra toda a fidúcia inerente ao pacto laboral vigente. Nesse particular aspecto, o ônus da prova é da empregadora, pelos graves reflexos que a dispensa motivada gera na vida do empregado. Pois bem, a prova produzida nos autos não referendou, de forma cabal e convincente, a versão da defesa. De início, cabe destacar a própria contradição da versão apresentada pela defesa em relação à conduta imputada à empregada e que ensejou a aplicação da pena de justa causa. Com efeito, embora a contestação diga que, com base em relatórios, a autora '[...] juntamente com Letícia Frazão Camargo Aguiar, executou diversas transações fraudulentas que envolviam a cooptação de clientes para práticas ilícitas', atribuiu-se concretamente à obreira a efetiva participação em um único e específico ato fraudulento, que acarretou um prejuízo da ordem de R$ 52.618,09. É certo que a prática de um único ato de fraude, com potencial gerador de prejuízo de grande monta, autorizaria a aplicação de uma dispensa motivada por ato de improbidade, à luz da alínea 'a' do art. 482 da CLT. Não obstante, evidencia, no mínimo, conduta insegura e temerária por parte da empregadora, acusar a empregada de executar diversas fraudes, e depois simplesmente admitir que ela só teve participação efetiva em um único evento criminoso desse tipo. Identificar a autoria deste único e específico evento fraudulento, destarte, é o objeto central da controvérsia instaurada nestes autos, cabendo às reclamadas, como sobredito, demonstrar que a autora cometeu o referido ato criminoso. A defesa se vale das telas do sistema informatizado de fls. 434/435 para demonstrar que a reclamante, na condição de agente de atendimento, portadora da matrícula nº 1861, foi quem operou o sistema, com o uso de seu login e senha, fazendo a transferência indevida de um débito originariamente pertencente ao cliente PALATO BICALHO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA para a pessoa física de NICOLAU MARIA, falecido desde 2008, não havendo qualquer evidência de que este último tenha solicitado a transferência dos débitos em questão para seu nome, Termo de Confissão de Dívida ou qualquer outro documento que suporte o parcelamento executado pela atendente. É fato incontroverso nos autos que matrícula nº 1861 pertence à reclamante STEPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE. Entretanto, a autora nega, com veemência, que tenha praticado o referido ato criminoso, apontando severas falhas de segurança no controle de acesso ao sistema informatizado e na própria dinâmica da prestação de serviços empreendida pela primeira reclamada, deficiências essas capazes de possibilitar a apropriação indevida dos seus dados de acesso, para uso criminoso por terceiras pessoas. Vejamos. De acordo com CRISTIANO KRUGER IOP, membro do conselho e diretor de produtos da SIKUR, 'Um estudo anual da Verizon diz que em torno de 84% das violações de segurança estão ligadas a senhas roubadas ou fracas. Portanto, em se tratando de segurança de sistemas e dispositivos, login e senha é uma tecnologia que chegou ao seu limite e seu uso deve ser urgentemente abandonado, pois não oferece proteção suficiente'. O uso de novas tecnologias, tais como biometria, reconhecimento facial, adição de um código recebido por mensagem no celular e certificação digital, cada vez mais vem sendo incentivado e adotado como mais uma camada de proteção ao processo de verificação de acesso a sistemas informatizados, pois tem o condão de identificar de maneira única um indivíduo, garantindo o não-repudio, um outro fator de grande importância quando se trata de autenticação. Em se tratando de cibersegurança, portanto, o uso simples de login e senha, sem qualquer camada extra de proteção à verificação de identificação e autenticidade do usuário, é medida obsoleta que remonta ao século passado. O sistema informatizado da reclamada, como deixou claro a prova dos autos, era dotado deste obsoleto meio de verificação e controle de acesso do usuário, o que já fragiliza a sua segurança e facilita a prática de operações fraudulentas em tal ambiente digital. Para piorar, a prova dos autos também demonstrou que o procedimento interno de geração de senhas e de login para os usuários do sistema não obedecia a padrões mínimos de segurança, o que facilita ainda mais a prática de atos fraudulentos. Com efeito, por ser o sistema de propriedade da NEOENERGIA, tomadora dos serviços, o login e a nova senha do usuário para acesso ao sistema eram gerados por setor específico daquela empresa. As senhas criadas não observavam padrões básicos de segurança, sendo frágeis e fáceis de serem quebradas ou assimiladas, informando a reclamante em depoimento que elas obedeciam a padrões simplórios do tipo 'NEO2024'. Porém, como os empregados usuários das senhas criadas estavam vinculados à PROVIDER, empresa prestadora de serviços, elas eram encaminhadas primeiramente para o supervisor da referida empresa, para posterior repasse ao usuário final, via whatsapp. Essa falha de segurança grosseira tornava a senha criada plenamente devassada e exposta ao conhecimento de outras pessoas, que não o próprio usuário. Esse fato restou demonstrado pela testemunha MATHEUS RAFAEL CÂNDIDO DOS SANTOS, gerente operacional convidado pela primeira reclamada para depor: '[...] que a NEOENERGIA gerava o usuário e a senha provisória, encaminhava essa informação para a 1ª reclamada, que repassava para o novo contratado; [...]'. Para agravar o quadro de insegurança, a prova dos autos demonstrou que a primeira reclamada tolerava e incentivava o compartilhamento de senhas pelos agentes de atendimento, em prática de toda condenável em se tratando de uso de sistema submetido a algum tipo de controle de acesso. A testemunha LETÍCIA ANORATA DE LIMA DO AMARAL, convidada pela reclamante, demonstrou com segurança essa realidade: '[...] que as atendentes compartilhavam senhas; que na equipe da depoente houve uma novata que ficou quase 1 ano sem receber senha e utilizava as senhas de outras colegas; que a reclamante já chegou a compartilhar sua senha com outras colegas, mas a depoente não sabe informar com quem; que a depoente sabe desse fato por comentários de whatsapp, mas não presenciou o fato em si, pois trabalhava na CEILÂNDIA e a reclamante, no RIACHO FUNDO; que essa prática era do conhecimento dos coordenadores e supervisores; que apenas no final de 2023, a 1ª reclamada exigiu a assinatura de um documento com proibição de compartilhamento de senha; que a empresa não punia as atendentes que compartilhavam senhas, antes dessa data; que os supervisores EDVAN e PALOMA determinavam que as atendentes compartilhassem suas senhas; que o fato ocorria para agilizar o atendimento e cumprir o tempo fixado para a finalização do atendimento ao usuário; [...]'. A testemunha MATHEUS RAFAEL CÂNDIDO DOS SANTOS negou que tal prática ocorresse, e enfatizou que '[...] a 1ª reclamada não permitia compartilhamento de senhas e punia os funcionários que assim procediam; [...]'. Não obstante, tal depoimento não merece maior credibilidade, no ponto em particular, porque vai de encontro à própria confissão da preposta da primeira reclamada, que admitiu ser tal prática existente de priscas eras, por ela mesma praticada, só tendo a primeira reclamada exigido a assinatura de termo de proibição de compartilhamento no ano de 2023, após a comunicação das fraudes, existindo a assinatura dos referidos documentos com data retroativa. Veja-se: '[...] que em junho de 2023 a 1ª reclamada começou a detectar fraudes em parcelamentos no sistema, ou troca de titularidades, com transferência de débitos; que em razão dessa constatação, a empresa exigiu que todos os colaboradores assinassem um termo específico com proibição de compartilhamento de senhas; que o jurídico elaborou o documento e o gerente encaminhou aos supervisores para que esses pegassem as assinaturas dos empregados; que a depoente também enviou alguns desses termos para os supervisores; que a depoente acredita que o nome do documento era TERMO DE NÃO COMPARTILHAMENTO DAS SENHAS; que a depoente acredita que até o final do mês de junho de 2023, os termos foram assinados pelos colaboradores; que alguns desses termos foram assinados com data retroativa; [...]; que a depoente não sabe informar se a reclamante compartilhou a sua senha; que a empresa punia com advertência o empregado que compartilhava a senha; que quando a depoente era atendente em outra empresa que prestava serviço para a NEOENERGIA, já aconteceu dela utilizar senha compartilhada por colega, por não ter login e senha disponível para trabalhar; [...]; que a depoente não sabe informar qual a data precisa dos documentos assinados retroativamente; que a depoente não sabe informar sequer a média de duração das datas retroativas; que a depoente acredita que a assinatura foi retroativa porque os supervisores esqueceram de passar os documentos para os empregados e precisava constar essa informação do dossiê em cada um deles; [...]; que a depoente não tem como precisar quais empregados da 1ª reclamada foram punidos por compartilhamento de senhas; [...]'. Ora, se a prática do compartilhamento de senhas entre os agentes de atendimento era proibida pela empresa, que punia com advertência quem descumprisse a norma, por que, então, apenas quando estourou o esquema de fraude, em julho de 2023, a primeira reclamada exigiu a assinatura de um termo de compromisso nesse sentido por parte de todos os seus empregados? E por que a empresa teve que forjar uma data retroativa nesse documento, inserindo a data de contratação de cada empregado, se desde sempre havia a proibição nesse sentido de compartilhamento de senhas? E por que mesmo dizendo que a empresa punia os agentes de atendimento que compartilhavam senhas, a preposta ERIKA (do departamento de pessoal) e a testemunha MATHEUS RAFAEL (gerente operacional) não souberam indicar ao Juízo o nome de um único empregado que tenha recebido tal pena disciplinar pelo descumprimento da regra do não compartilhamento? Tudo isso reforça a certeza de que a primeira reclamada não prezava pelas boas práticas de segurança no acesso ao sistema informatizado disponibilizado para uso de seus empregados pela segunda reclamada, focando muito na produtividade do atendimento ao público, sem maior preocupação com o controle de acesso por parte de seus colaboradores. Mas não é só. A preposta ERIKA e a testemunha MATHEUS RAFAEL não souberam explicar ao Juízo de qual equipamento partiu o acesso que gerou a operação ilegal no sistema, se de máquina do NA HORA do RIACHO FUNDO ou se de alguma rede externa. Essa informação é de precioso relevo para o deslinde da controvérsia dos autos. A operação ilegal foi realizada no sistema no dia 29/09/2023, às 16h57min, conforme tela de sistema juntada à fl. 435 do PDF. Nesse dia 29/09/2023, no entanto, a reclamante, conforme controle de ponto de fl. 1.616, somente trabalhou até às 16h11min, não estando sequer presente em seu local de trabalho para poder ter acesso ao sistema pela rede interna e praticar a fraude. Ressalte-se que a primeira reclamada, conforme descrito no laudo da Polícia Civil de fl. 2.435 do PDF, forneceu à autoridade policial, para fins de investigação e auditagem, '[...] os registros relativos ao sistema de controle de ponto, com dados de entrada e saída do local de trabalho, acompanhados dos registros de localização (onde o ponto foi batido)'. Tinha, pois, a empregadora, total condições de saber a geolocalização do local e do horário do fechamento do ponto, que associados ao horário da realização da fraude no sistema, certamente traria luzes sobre a probabilidade ou não ter sido a autora a verdadeira agente da fraude noticiada naquele instante e momento. Nada, porém, nesse sentido, restou apurado ou demonstrado. O laudo pericial realizado pela Polícia Civil do Distrito Federal traz conclusões ainda mais prejudiciais à caracterização da licitude da precipitada apuração da única fraude alegada nestes autos. Diz o laudo, sem poupar palavras nem faltar com firme sinceridade, que os resultados da investigação pericial restaram prejudicados, não se descartando que tal fato tenha ocorrido em decorrência da 'Falta de interesse em providenciar o material que era necessário para a investigação e exames periciais;' e de 'Os sistemas da NEOENERGIA e o ambiente de rede oferecido pela SETIC/GDF e pela SEJUS/GDF não possuem maturidade e governança suficientes para responder a primeira pergunta: quem acessou a rede e em seguida acessou os serviços da NEOENERGIA? Restando mais incerta ainda a resposta para a segunda pergunta: que tipo de ação realizou neste ambiente?'. Joeirada toda a prova, resta claro que não há sequer indício, quanto mais cabal demonstração, de que tenha a reclamante sido a responsável pela prática da fraude narrada na peça de defesa. Não há demonstração de que ela se associou à empregada LETÍCIA FRAZÃO CAMARGO AGUIAR para executar diversas transações fraudulentas que envolviam cooptação de clientes para práticas ilícitas. Também não há o mais tênue indício de prova nos autos no sentido de que a reclamante conhecesse ou tivesse algum tipo de ligação com a empresa beneficiária da fraude, ou mesmo que tenha recebido alguma vantagem econômica, de quem quer que seja, para fazer a transferência criminosa do débito de uma cliente para o nome de uma pessoa falecida, em burla e fraude. O crime foi praticado fora de seu horário de trabalho, o que em princípio afasta a possibilidade de autoria imputada à reclamante de acesso ao sistema pela rede interna do NA HORA do Recanto das Emas. Não há prova de que o acesso ao sistema tenha sido realizado por rede externa, via web service, e tal prova é inviável de ser realizada, pois com apurado pela perícia da Polícia Civil do Distrito Federal, os sistemas da NEOENERGIA e o ambiente de rede oferecido pela SETIC/GDF e pela SEJUS/GDF não possuem maturidade e governança suficientes para responder quem acessou a rede e o que fez no sistema após conseguir obter tal acesso. Não demonstrada a prática da falta grave imputada à obreira, defere-se o pedido de reversão da penalidade, transformando a ruptura contratual em dispensa sem justa causa, por iniciativa patronal. Em face da dispensa imotivada, procedentes se mostram os pedidos de aviso prévio indenizado, com integração ao tempo de serviço (30 dias); férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (04/12); e liberação das guias de FGTS, assegurada a regularidade dos depósitos e a incidência sobre as parcelas salariais pagas em rescisão, com a multa de 40%. Indefere-se o pedido do saldo de salário de 10 (dez) dias de abril/2024, porquanto, como se vê do TRCT de fl. 1.960, a referida parcela foi paga e compensada com o valor a maior recebido pela empregada a título de adiantamento de férias, não apontando a empregada, em réplica, qualquer irregularidade quanto ao documento. Não estando a empregada a pleitear o pagamento de férias vencidas, não há como se deixar de emprestar credibilidade ao TRCT supracitado, em que pese apócrifo em relação à autora. Pleitos parcialmente deferidos. 7) MULTA DO ART. 477 DA CLT Pede, ainda, a inicial, a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Não pagas as verbas rescisórias a tempo e a modo, devida é a multa em epígrafe, no valor de uma remuneração da empregada. Ressalte-se que nos termos do Verbete nº 61/2017, item I, do egrégio TRT da 10ª Região, 'A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado' (g.n.) Pleito deferido" (fls. 2537/2547, grifo nosso). Em seus recursos, as reclamadas insistem na tese de que a reclamante cometeu fraude, causando prejuízo às demandadas, motivo por que requerem a validação da justa causa aplicada. Pois bem. A prova documental é extensa e robusta no sentido de que não é possível vincular qualquer dos empregados das reclamadas aos atos fraudulentos, de modo que não há prova de que a reclamante tenha praticado quaisquer das ações a ela imputadas. Destaco os termos do laudo de perícia criminal: "O Memorando 307/2024 - DECOR, recebido pelo Serviço de Protocolo e Atendimento ao Público deste Instituto de Criminalística em 22/04/2024, solicitou a realização de exame pericial com o intuito de coletar dados digitais junto à Distribuidora de Energia Neoenergia, com agendamento para ser realizado entre os dias 23/04/2024 e 25/04/2024. Por se tratar de coleta de dados em ambiente corporativo, o objetivo pericial foi delimitado conforme descrito na Seção 2. A cadeia de custódia e o material examinado foram descritos nas Seções 3 e 4. As considerações técnicas sobre exames periciais em ambiente corporativo foram relatadas na Seção 5. O exame pericial foi descrito na Seção 6. Este exame pericial foi parcialmente prejudicado por não ter sido possível obter todos os vestígios minimamente necessários para a construção de uma linha do tempo de acessos aos serviços da NEOENERGIA, conforme apresentado em mais detalhes na Seção 7. (...) Uma política de logs eficaz não é apenas uma boa prática, mas uma exigência legal no contexto brasileiro, regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet, que alcança todos os entes federativos. Essas legislações impõem a obrigatoriedade de coleta, armazenamento e proteção dos logs, determinando, por exemplo, o período mínimo de retenção e o cuidado com a privacidade dos dados. Ressalta-se que, no caso em questão, os dados cadastrais dos clientes são particularmente pessoais, pois além de informações pessoais, como nome, endereço e CPF, eles podem incluir dados financeiros e detalhes sobre o consumo energético. Esse tipo de informação, se mal gerido, pode viabilizar desde fraudes financeiras e até a exposição de dados de terceiros de forma indevida. No presente exame pericial, entretanto, não foi constatada uma política formal nem mecanismos tecnológicos sobre o gerenciamento e armazenamento de logs de forma eficiente e auditável. A ausência desses controles resultou em um conjunto de dados incompletos, que não puderam ser devidamente relacionados entre si, o que comprometeu a capacidade de extrair informações precisas sobre os acessos realizados aos serviços investigados. É importante ressaltar que, além de implementar uma política de gerenciamento e armazenamento de logs, é fundamental sistematizar o processo de registro e realizar simulações periódicas para avaliar a usabilidade dos dados. Em outras palavras, não basta apenas armazenar os logs; é crucial garantir que eles possam ser acessados e analisados de forma eficiente, em tempo razoável, compatível com o prazo e a urgência de investigações convencionais. A falta de capacidade de extração rápida e precisa dos logs compromete a eficácia das investigações, podendo dificultar a identificação de eventos críticos ou violações de segurança, como de fato ocorreu no caso em questão. (...) Os logs de firewall fornecidos pela NEOENERGIA indicavam o endereço IP requisitante, mas não continham dados do usuário que realizou a requisição (individualização). Considerando que a SETIC/GDF forneceu registros de acesso à rede do NA-HORA para apenas quatro (4) dias, não foi possível correlacionar os logs da NEOENERGIA e identificar qual usuário estava utilizando determinado endereço IP. Por este motivo, os logs de firewall da NEOENERGIA e os registros de tickets de uso da rede do NA-HORA não puderam ser utilizados de forma integrada. Os logs de firewall fornecidos pela SETIC/SEJUS estavam relacionados a eventos de segurança, mas não à atribuição de endereços IPs na rede. Por esse motivo, os logs de firewall fornecidos pela SETIC/SEJUS não puderam ser utilizados. Os logs de acessos ao GCO fornecidos pela NEOENERGIA detinham um volume total de 284.957 (duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e sete) registros distribuídos por 15 (quinze) usuários (Figura 4). Tal estimativa é claramente incompatível com a quantidade de colaboradores indicados pela empresa Provider que era de 995 (novecentos e noventa e cinco) colaboradores. Realizando-se o cruzamento entre os logs do GCO fornecidos pela NEOENERGIA, com os dados fornecidos pela empresa/grupo Provider, foi constatada a coincidência de apenas três (3) usuários (Figura 5), evidenciando que os registros não estavam sendo armazenados corretamente, ou ocorreu um erro de exportação, restringindo a uma única localidade no Distrito Federal, possivelmente Taguatinga, conforme apresentado em mais detalhes na Seção seguinte. Diante do exposto, nenhum dos registros obtidos pôde ser utilizado para construir uma linha do tempo contendo o endereço IP, o usuário e o terminal para acessar os serviços da NEOENERGIA e realizar atendimentos. De forma isolada, foram selecionados os logs do GCO para serem utilizados com o intuito de identificar dentre os 15 (quinze) usuários aqueles que teriam realizado atendimentos no horário não comercial. De forma semelhante, foram utilizados os logs de firewall fornecidos pela NEOENERGIA. (...) Os vestígios necessários para a realização do exame pericial eram usuais e de fácil compreensão: 'quando e quem acessou os sistemas da NEOENERGIA, por meio de qual endereço IP e vinculado a qual terminal eletrônico?' Trata-se de um único questionamento e pretendia-se evoluir a coleta de dados para uma segunda etapa: 'quais operações determinados usuários teriam realizado nos sistemas da NEOENERGIA?'. Conforme exposto na Seção 6, não foi possível obter todos os vestígios minimamente necessários para a construção de uma linha do tempo de acessos aos serviços da NEOENERGIA, o que prejudicou o resultado que é apresentado neste laudo pericial, não tendo sido possível precisar o motivo, mas não se descartando as seguintes possibilidades: Erro de comunicação, embora tenham sido realizadas diversas reuniões e todo processo documentado; Falta de interesse em providenciar o material que era necessário para a investigação e exames periciais; Os sistemas da NEOENERGIA e o ambiente de rede oferecido pela SETIC/GDF e pela SEJUS/GDF não possuem maturidade e governança suficientes para responder a primeira pergunta: quem acesso a rede e em seguida acessou os serviços da NEOENERGIA? Restando mais incerta ainda a resposta para a segunda pergunta: que tipo de ação realizou neste ambiente? Seja a questão relacionada à comunicação ou a um déficit de maturidade organizacional, é alarmante que questões tão habituais não possam ter sido respondidas com clareza. Tal situação suscita sérias preocupações em relação à governança, risco e conformidade de segurança de tais serviços providos pela organização afetada. Esse cenário se torna ainda mais preocupante considerando que a ausência de vestígios, de controles de segurança minimamente eficazes e auditáveis, além de logs utilizáveis fornecidos pela SETIC/GDF não é um fenômeno isolado, conforme demonstrado em exames periciais anteriores - alguns de grande repercussão e impactos para o Governo do Distrito Federal -, materializados nos Laudos de Perícia Criminal de números 50.875/2021, 59.360/2022, 55.440/2022, 56.180/2023 e 62.228/2023. 8 CONCLUSÃO Em face do exposto e analisado, conclui-se que: os vestígios (logs) fornecidos pela NEOENERGIA e pelo ambiente de rede administrado pela SETIC/GDF e SEJUS/GDF foram examinados; que foi possível constatar que os usuários #1827P, #7095P, #7906P, #7974P, #8622P realizaram atendimentos em horário não comercial (entre 19h30 e 06h30); e que os equipamentos cujos endereços IPs eram 10.225.10.4, 10.225.10.7 e 10.225.10.6 figuraram entre os equipamentos com maior atividade fora do horário comercial, inclusive, durante a madrugada, não tendo sido possível determinar que tipo de atividade foi realizada, uma vez que o registro do firewall continha apenas endereços de origem, destino e portas de comunicação. As Figuras 6 e 7 apresentam uma lista de clientes que figuraram em atendimentos com registro temporal fora do horário comercial. Ressalta-se, por oportuno, que foram realizadas diversas reuniões em que foi explicitada a necessidade de preservação e coleta de vestígios que pudessem indicar quais usuários acessavam a rede da NEOENERGIA por meio das redes dos diversos NA-HORA distribuídos pelas cidades satélites. Entretanto, os logs fornecidos pela SETIC/GDF e SEJUS/GDF evidenciaram a capacidade limitada de responder apenas eventos em uma janela temporal pequena, que, no caso, foi de apenas 4 dias. Esse cenário se torna ainda mais preocupante considerando que a ausência de vestígios, de controles de segurança minimamente eficazes e auditáveis, além de logs utilizáveis fornecidos pela SETIC/GDF, não é um fenômeno isolado, conforme demonstrado em exames periciais anteriores - alguns de grande repercussão e impactos para o Governo do Distrito Federal -, materializados nos Laudos de Perícia Criminal de números 50.875/2021, 59.360/2022, 55.440/2022, 56.180/2023 e 62.228/2023" (fls. 2426/2441). Ainda que se admita que houve prática de atos fraudulentos a partir da utilização do login e da senha da demandante, a prova oral demonstra que o compartilhamento das informações para acesso ao sistema era prática habitual nas empresas prestadoras de serviço para a segunda reclamada, tanto que somente após a constatação das fraudes foi criada uma política de segurança de dados: "Depoimento pessoal da reclamante: 'que a depoente prestava serviços para a segunda reclamada, na condição de empregada da primeira reclamada; que a depoente tinha como atribuições atender ao público, auxiliava como líder de equipe de atendimento; que quando a depoente foi demitida exercia a função de líder de equipe de atendimento; que a depoente tinha acesso aos sistemas GCO, GR e GS, todos da segunda reclamada; que a depoente se logava nos sistemas com uso de login e senha; que o login era o número da matrícula do empregado; que a senha vinha predefinida pela 1ª reclamada, que por sua vez a recebia da segunda reclamada; que essas senhas eram padronizadas, do tipo 'NEO2024'; que o sistema não exigia que o usuário obrigatoriamente modificasse a sua senha ao primeiro acesso; que os empregados não receberam treinamentos sobre troca de senhas; que a depoente resolveu mudar as suas senhas nos últimos meses, em razão de que estavam praticando atos com a matrícula da depoente em horários que ela sequer estava na empresa; que a depoente ficou sabendo disso porque recebia whatsapp do pessoal da primeira reclamada cobrando documentação não enviada de supostos atendimentos feitos pela depoente e que a depoente sabia que não tinha feito tais atendimentos; que esses whatsapps eram enviados pela Sra. CAMILA e Sr. WEVERTON, entre outros; que a depoente comunicava à coordenação sobre essas irregularidades, até porque os lançamentos ocorriam em horários fora da sua jornada de trabalho; que era possível o acesso externo aos sistemas por meio do acesso digital NEOENERGIA, mas esse acesso exigia um login e senha específicos; que o acesso da depoente a essa funcionalidade estava bloqueado há muito tempo; que a depoente nunca tentou acessar o acesso digital da NEOENERGIA em sua residência; que a depoente foi demitida durante o período de suas férias, sob acusação de prática de fraude, mas a reclamada não soube explicar qual teria sido a fraude específica praticada pela autora; que a depoente alterou a sua senha do sistema GCO por cerca de 5 vezes, segundo se recorda; que uma funcionária da PROVIDER enviou um vídeo para a depoente ensinando como poderia alterar a sua senha; que o envio ocorreu na época em que começaram a ocorrer várias fraudes; que a depoente se recorda de ter utilizado em uma dessas alterações a senha ELISA0508; que a depoente não tem como precisar todas as outras senhas; que a depoente não compartilhava as suas senhas com nenhum outro colega; que as senhas eram do conhecimento apenas da depoente; que o login não era mudado, sempre permanecendo o número da matrícula; que a depoente não se recorda a data em que começou a alterar suas senhas; que a depoente não tem como precisar quais eram os documentos solicitados pela Sra. CAMILA e referentes a um atendimento de cliente específico.' Nada mais. Depoimento da preposta da primeira reclamada - ÉRIKA: 'que os empregados da 1ª reclamada acessavam os sistemas da 2ª reclamada com uso de login e senha; que a depoente não sabe informar se o login era padrão; que cada empregado tinha a sua senha pessoal e intransferível; que a senha era gerada pela 2ª reclamada e repassada para o empregado da 1ª reclamada; que o empregado ao acessar o sistema, já era alertado sobre a necessidade de modificar essa senha; que se o empregado não alterasse a senha nesse primeiro acesso, no segundo acesso a senha inicial era resetada e ele precisava de uma nova senha para esse segundo ingresso no sistema; que o sistema não permitia que o empregado fizesse uma segunda transação sem a alteração da senha; que a troca da senha no sistema era simples; que em razão disso a empresa não fez um treinamento específico sobre troca de senha; que nada impedia que o supervisor orientasse a equipe; que a reclamante foi dispensada em razão de um ofício enviado pela segunda reclamada, informando que a autora teria participado de algumas fraudes; que a reclamante teria feito transferências de débitos; que a depoente não sabe informar quantas vezes isso ocorreu; que a depoente não sabe informar em relação a quais clientes as fraudes foram realizadas; que a reclamante era agente de atendimento; que o sistema poderia ser acessado externamente também pela WEB; que a depoente não sabe informar se as fraudes praticadas pela reclamante ocorreram com o computador do NA HORA ou de computador externo via WEB; que essa informação não foi repassada pela segunda reclamada; que a depoente é analista do departamento pessoal e foi contratada em 05/09/2022, inicialmente como agente de atendimento e promovida para o cargo de analista em 03/11/2022; que a depoente não participava do grupo de whatsapp do pessoal que trabalhava na agência do Riacho Fundo; que cada NA HORA fazia um grupo dos colaboradores da respectiva agência; que o Sr. EDVAN era supervisor da 1ª reclamada; que a depoente reafirma que não participava do grupo de whatsapp do Riacho Fundo I; que a depoente pode ter tido uma mensagem sua com o supervisor EDVAN encaminhada nessa lista, mas a depoente não participava da referida lista; que existia uma outra ERICA MORGANA, que trabalhava no Riacho Fundo; que em junho de 2023 a 1ª reclamada começou a detectar fraudes em parcelamentos no sistema, ou troca de titularidades, com transferência de débitos; que em razão dessa constatação, a empresa exigiu que todos os colaboradores assinassem um termo específico com proibição com compartilhamento de senhas; que o jurídico elaborou o documento e o gerente encaminhou aos supervisores para que esses pegassem as assinaturas dos empregados; que a depoente também enviou alguns desses termos para os supervisores; que a depoente acredita que o nome do documento era TERMO DE NÃO COMPARTILHAMENTO DAS SENHAS; que a depoente acredita que até o final do mês de junho de 2023, os termos foram assinados pelos colaboradores; que alguns desses termos foram assinados com data retroativa; que as transações acima de R$10.001,00 precisavam ser autorizadas pela NEOENERGIA, não possuindo o agente de atendimento da primeira reclamada alçada para deliberar sozinho por essa transação; que a transação era enviada por e-mail e a NEOENERGIA devolvia o 'de acordo' também via e-mail; que de posse desse e-mail, o agente de atendimento então fazia a transação; que na época da depoente, quem fazia tais autorização pela NEOENERGIA era Sra. CÍNTIA e LENICE; que a depoente não sabe informar quais os cargos dessas pessoas; que o sistema não travava exigindo a aprovação da NEOENERGIA e o agente de atendimento também não era obrigado a juntar o e-mail da NEOENERGIA no sistema; que a depoente não sabe precisar quais foram os valores das transações de fraudes imputadas à reclamante, mas sabe que foram superiores a R$10.001,00; que a depoente não sabe informar se a Sra. CINTIA e LENICE foram punidas pelo NEOENERGIA; que a reclamante não foi punida anteriormente à justa causa aplicada; que a depoente não tem conhecimento da operação realizada pela PCDF no ano de 2019; que a NEOENERGIA não mudou o sistema mesmo após as fraudes; que há um processo criminal contra a reclamante em relação à fraude; que a depoente ouviu comentários de que houve busca e apreensão na residência da reclamante; que a depoente não sabe informar se houve alguma apreensão de documentos nessa busca e apreensão; que a depoente não sabe informar se a autora ou algum outro empregado que foi envolvido na fraude teve acréscimo patrimonial desproporcional no período das apurações; que a depoente não sabe informar se a reclamante compartilhou a sua senha; que a empresa punia com advertência o empregado que compartilhava a senha; que quando a depoente era atendente em outra empresa que prestava serviço para a NEOENERGIA, já aconteceu dela utilizar senha compartilhada por colega, por não ter login e senha disponível para trabalhar; que havia reuniões dos supervisores com os atendentes, sempre que havia necessidade; que havia treinamentos bimestrais; que a depoente não sabe informar se nessas reuniões eram tratadas questões de compartilhamento de senhas; que a Sra. HELEN foi contratada como atendente e depois foi promovida para assistente de qualidade; que a depoente não tomou conhecimento do falecimento da avó da autora; que a Sra. CAMILA XAVIER é a coordenadora desde julho de 2023; que ela continua na empresa; que a depoente não viu a Sra. CAMILA autorizando compartilhamento de senhas; que a 1ª reclamada dispensou a reclamante no dia seguinte ao recebimento do ofício encaminhado pela segunda reclamada, não procedendo a nenhuma sindicância complementar; que a depoente leu o ofício da NEOENERGIA no qual se pedia a dispensa da autora; que a depoente leu o documento de fls. 1357; que a depoente não sabe informar qual a data precisa dos documentos assinados retroativamente; que a depoente não sabe informar sequer a média de duração das datas retroativas; que a depoente acredita que a assinatura foi retroativa porque os supervisores esqueceram de passar os documentos para os empregados e precisava constar essa informação do dossiê em cada um deles; que a depoente não sabe informar se nas fraudes apuradas foram ou não enviados e-mails para o pessoal da NEOENERGIA; que a depoente não tem como precisar quais empregados da 1ª reclamada foram punidos por compartilhamento de senhas; que quando as fraudes foram detectadas pela PROVIDER em junho de 2023, houve comunicação formal dessas fraudes à NEOENERGIA; que todas as senhas dos colaboradores foram resetadas nesta ocasião.' Nada mais. Depoimento da preposta da segunda reclamada: 'que em relação à reclamante a reclamada apurou um única situação de fraude envolvendo uma transação de cerca de R$52.000,00; que essa operação foi realizada fora dos padrões do manual da empresa e constava o login da autora; que a depoente não sabe precisar o horário em que a transação fraudulenta foi praticada, mas o evento ocorreu em 29 de setembro de 2023; que a depoente acredita que a fraude foi praticada utilizando o equipamento da agência do NA HORA do Riacho Fundo; que a fraude consistiu na transferência indevida de um débito de um cliente da segunda reclamada para um terceiro laranja, já falecido desde 2008; que o atendente precisa questionar o interessado que vai assumir o débito, exigindo documentação que comprove a sua ligação com o imóvel; que a documentação precisa ficar arquivada em pasta física, mas não no sistema; que a reclamante fez a transferência indevida do débito para o terceiro, além do parcelamento; que o setor de cobrança detectou em dezembro de 2023 que o parcelamento não estava sendo honrado; que em razão disso, foi feita uma apuração dessa transação e se constatou que a transferência do débito fora indevidamente feita para pessoa já falecida; que a reclamante não precisou utilizar de novo ingresso de senha para validar a transação; que a senha apenas foi utilizada para acessar o sistema e todas as transações ocorrem mediante navegação nas próprias funcionalidades do sistema; que para troca de titularidade de débito acima de R$10.001,00 o atendente precisa de autorização prévia da área de qualidade da NEOENERGIA, enviando a documentação pertinente para aprovação; que a área de qualidade devolve para a atendente a resposta sobre a aprovação ou não da documentação; que não foi localizado nenhum e-mail sobre essa transação encaminhado pela reclamante; que a reclamante primeiro tinha que fazer a transferência da titularidade, para em seguida, realizar o parcelamento; que a 2ª reclamada oficiou a 1ª reclamada em 09/04/2024, informando sobre as fraudes e solicitando providências; que não foi apurado nenhum envolvimento de funcionários, diretores, superintendentes ou gerentes da NEOENERGIA nessas fraudes, de modo que nenhum desses funcionários foi punido pela empresa; que a reclamante trabalhava de 07h às 17h; que a operação policial ocorrida no ano de 2019, apurou fraudes em medidores da antiga empresa CEB, e a depoente acredita que algumas fraudes envolvendo troca de titularidade; que o sistema é legado da CEB e continua com as mesmas funcionalidades; que a segunda reclamada fortaleceu seus procedimentos internos e a parte de treinamento; que a segunda reclamada fez uma notícia-crime envolvendo o nome da reclamante; que a depoente não sabe informar se nessa notícia-crime tinha algum pedido de prisão temporária ou preventiva da reclamante; que o Sr. EDVAN era supervisor da reclamante e a CAMILA era a coordenadora da autora; que não foi apurado nenhum enriquecimento patrimonial dos envolvidos nas fraudes; que a 1ª reclamada não participou da auditoria da 2ª reclamada; que a fraude imputada à reclamante foi praticada no sistema GCO; que o sistema poderia ser acessado externamente; que o acesso era feito por um link, no acesso digital com o funcionário utilizando login e senha, além de uma dupla autenticação enviada no celular do usuário; que não foi realizado nenhum procedimento para identificar de qual equipamento partiu o acesso que deu origem á fraude.' Nada mais. Primeira testemunha do reclamado: MATHEUS RAFAEL CÂNDIDO DOS SANTOS (...). Depoimento: 'que o depoente é gerente operacional trabalhando na 1ª reclamada desde 2022; que a 1ª reclamada recebeu um ofício da 2ª reclamada comunicando que a reclamante teria praticado diversas irregularidades com o seu acesso de login e senha; que o depoente não sabe dizer quantas irregularidades foram praticadas; que no dossiê constava informações de que a reclamante teria feito transferência de titularidade de débito para pessoas que não reconheciam essa transferência e até pessoas já falecidas; que a 1ª reclamada não fez uma apuração interna dessas alegas fraudes, porquanto os equipamentos utilizados e o sistema utilizado não era de sua propriedade, mas sim da NEOENERGIA e do GDF; que o usuário pode acessar o sistema por meio de um link no acesso virtual; que ao acessar o link, o usuário precisa inserir login e senha; que o sistema encaminha um SMS de validação para o usuário; que se o acesso for pela rede do NA HORA o atendente apenas precisa acessar o computador com login e senha, sem necessidade do link de acesso virtual; que o depoente não tem como afirmar se as fraudes imputadas à reclamante foram realizadas pela rede do NA HORA ou rede externa; que a NEOENERGIA gerava o usuário e a senha provisória, encaminhava essa informação pra a 1ª reclamada, que repassava para o novo contratado; que a senha é provisória e só vale para o 1º acesso; que se o usuário não alterar a senha ele não consegue fazer um segundo acesso; que a 1ª reclamada não permitia compartilhamento de senhas e punia os funcionários que assim procediam; que o depoente não sabe informar se a reclamante foi punida alguma vez por compartilhar senha; que um funcionário da NEOENERGIA poderia gerar uma nova senha e usuário de qualquer funcionário da primeira reclamada; que não fica registro no sistema se a troca da senha foi feita pelo usuário antigo ou em razão dessa nova senha gerada; que o funcionário da 1ª reclamada não poderia alterar uma senha de outro usuário; que o depoente não se recorda de ter a reclamante comunicado na empresa alguma fraude praticada com o seu login e senha; que o depoente era responsável por toda a parte operacional e financeira do contrato mantido com a 2ª reclamada; que a 1ª reclamada já tinha constatado antes algumas irregularidades de procedimentos, mas o depoente não pode afirmar se isso era fraude; que as vezes o colaborador não pegava documentação completa ou assinatura do novo responsável pelo contrato; que apenas com a comunicação com a 2ª reclamada é que a empresa tomou conhecimento da amplitude da fraude; que o depoente não tinha acesso ao tipo de operação realizado pelo atendente no sistema da reclamada; que apenas após a fraude é que a NEOENERGIA disponibilizou para a 1ª reclamada a funcionalidade de relatórios das transações realizadas por usuários; que a reclamante trabalhava das 08h às 17h; que a avó da reclamante faleceu no final do ano de 2023.' Nada mais Primeira testemunha do reclamante: LETÍCIA ANORATA DE LIMA DO AMARAL (...). Testemunha contraditada sob a alegação de possuir demanda contra o(a) réu (ré), pelo que estaria caracterizada a ausência de isenção para depor. Indagada a testemunha informou que não responde a processo criminal por acusação de fraude, mas que foi dispensada por justa causa sob tal acusação. Que a depoente embora tenha ação trabalhista contra as reclamadas não tem interesse em beneficiar ou prejudicar quaisquer das partes. Contradita foi indeferida, com os protestos da reclamada, porquanto não evidenciada nenhuma causa legal de suspeição. Advertida e compromissada. DEPOIMENTO: 'que tanto a depoente quanto a reclamante foram demitidas por alegação de que teriam ocorrido fraude usando o login e senha de ambas, em transações de parcelamento de débitos; que as atendentes recebiam as senhas da primeira reclamada e utilizavam para acessar o sistema GCO; que as referidas senhas não precisavam ser imediatamente alteradas; que o atendente só alterava a senha quando esta era bloqueada por erro repetido de lançamentos; que a depoente não ficou sabendo qual foi a fraude especificamente imputada à reclamante; que a reclamada não informou para a depoente quais foram as fraudes que ela, depoente, teria praticado; que apenas foi dito que foram realizadas várias transações com valores altos com a senha da depoente; que as atendentes compartilhavam senhas; que na equipe da depoente houve uma novata que ficou quase 1 ano sem receber senha e utilizava as senhas de outras colegas; que a reclamante já chegou a compartilhar sua senha com outras colegas, mas a depoente não sabe informar com quem; que a depoente sabe desse fato por comentários de whatsapp, mas não presenciou o fato em si, pois trabalhava na CEILÂNDIA e a reclamante, no RIACHO FUNDO; que essa prática era do conhecimento dos coordenadores e supervisores; que apenas no final de 2023, a 1ª reclamada exigiu a assinatura de um documento com proibição de compartilhamento de senha; que a empresa não punia as atendentes que compartilhavam senhas, antes dessa data; que os supervisores EDVAN e PALOMA determinavam que as atendentes compartilhassem suas senhas; que o fato ocorria para agilizar o atendimento e cumprir o tempo fixado para a finalização do atendimento ao usuário; que no caso de transferência e parcelamento o atendente escaneava os documentos do interessado e encaminhava para a NEOENERGIA aprovar, com cópia para a 1ª reclamada; que havendo autorização da NEOENERGIA, a transação era efetivada e a documentação guardada na pasta física do cliente; que as senhas foram trocadas pela depoente e pela reclamante após a assinatura do termo de proibição de compartilhamento de senhas; que as respostas de e-mails da NEOENERGIA demoravam de 10 a 15 dias; que a depoente não sabe informar se nas fraudes apuradas houve ou não envio desse e-mail; que os documentos escaneados ficavam em um computador do NA HORA e o documento físico era colocado em uma caixa e enviado para a NEOENERGIA.' Nada mais" (fls. 2391/2396, sem destaque no original). Diante da impossibilidade de se atribuir à reclamante a autoria dos fatos que lhe foram imputados, correta a sentença ao reverter a justa causa aplicada e ao condenar as reclamadas ao pagamento das verbas compatíveis com a dispensa imotivada. Recursos das demandadas não providos. Especificamente no que concerne à multa do art. 477, § 8º, da CLT, aplicam-se os termos do Verbete n.º 61, I, do Pleno deste egrégio Regional: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado" (grifo nosso). Recurso da primeira reclamada não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo a quo condenou as reclamadas ao pagamento de compensação por prejuízos extrapatrimoniais no importe de R$ 80.000,00: "Postula a inicial o pagamento de indenização por danos morais, em razão de dispensa abusiva por justa causa imposta à reclamante, com afetação de seu patrimônio imaterial. A defesa repele a pretensão e afirma que os alegados danos morais são descabidos. Analiso. Consagrada em expresso dispositivo da Carta Suprema (art. 5º, X, CF/88), a reparação dos danos morais, hodiernamente, já não enseja maiores questionamentos, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao seu pleno cabimento e admissibilidade, inclusive no âmbito do Direito do Trabalho. O caso concreto sub judice envolve a discussão sobre o cabimento da indenização por danos morais quando a empregada é dispensada pela empregadora sob pretensa acusação de prática de falta grave. Sobre o tema, preleciona OCTÁVIO BUENO MAGANO (in 'Danos Morais no Direito do Trabalho', Trabalho & Doutrina nº 10, setembro/96, p. 65) que '[...] a mera invocação de dispositivos configuradores da justa causa, mesmo quando esta não fique provada, não acarreta a obrigação de ressarcir danos morais. Só ficará por estes responsável o empregador que fizer a invocação de falta grave de modo abusivo, com o desígnio de ferir o código de ética do empregado'. Em uma visão mais rigorosa do mesmo aspecto fático, BEATRIZ DELLA GIUSTINA, citada por ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS (in 'O Dano Moral na Dispensa do Empregado', Ltr, 2ª edição, p. 144), pontua que 'Um exemplo típico da espécie é o concernente à conduta ilícita do empregador, quando despede o empregado com a pecha de desonestidade, incompetência, insubordinação etc. Por se tratar de graves acusações, uma vez que qualquer ato dessa natureza afeta a moral e os bons costumes e pode envolver até mesmo um comportamento delituoso, o empregador ofende a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional, o conceito social e o próprio lar do trabalhador'. Na humilde visão deste Julgador, a melhor compreensão sobre o delicado tema há de ser edificada no equilíbrio entre as duas correntes doutrinárias, a ponto de permitir que o empregador exercite o seu direito de dispensa com base no art. 482, da CLT, sem que, necessariamente, exponha o empregado à humilhação e desmoralização públicas. Em suma, compete ao Juiz, com equilíbrio e sensatez, a seu prudente arbítrio, medir as circunstâncias de cada caso, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as reais e verdadeiras intenções dos envolvidos, distinguindo o que seja regular exercício ou abuso de direito de dispensa. Essa tem sido a linha adotada pela melhor orientação da jurisprudência: 'JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Sem prova robusta da justa causa aplicada, cabe convertê-la em dispensa imotivada. DANO MORAL.DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A alegação de justa causa para o rompimento contratual, por si só, não tem o condão de ofender a imagem do trabalhador. Não havendo qualquer prova nos autos acerca de possível abalo psíquico decorrente, tampouco de excessos cometidos pela empresa no momento da rescisão contratual, ônus da reclamante, impõe-se o indeferimento do pedido de pagamento de indenização por dano moral. [...]' (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO nº 01028-2013-001-10-00-9, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 07/11/2014). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. O afastamento da alegação de justa causa em juízo, por si só, não implica o pagamento de indenização por dano moral. Todavia, em se tratando de acusação de prática de ato de improbidade - pelas efetivas consequências na vida do empregado -, há que se perquirir se o empregador tomou as cautelas necessárias no sentido de não extrapolar o seu poder diretivo, o qual tem como um dos marcos delimitadores o respeito aos direitos fundamentais do empregado (a honra, a intimidade e a imagem). Agravo de instrumento desprovido' (TST, 6ª Turma, AIRR nº 478240-32.2004.5.11.0012, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 26/11/2010). Pois bem, os fatos narrados e apurados nos autos evidenciam exercício totalmente abusivo do poder disciplinar por parte da primeira reclamada, com exposição pública da imagem da empregada, com a agravante de prática de ato temerário de apresentação de representação criminal contra a pessoa da autora, com acusação gravíssima de prática de ato criminoso, com pedido de decretação de sua prisão preventiva. Não houve apuração interna realizada pela empregadora em relação aos fatos alegados pela tomadora dos serviços, com dispensa açodada e imediata da reclamante sob gravíssima acusação de prática de ato de improbidade, quando os precários levantamentos realizados pela NEOENERGIA não autorizavam qualquer tipo de responsabilização da obreira, como ficou claramente demonstrado nestes autos. A prova oral colhida em audiência demonstrou a ampla publicidade do fato dentro da empresa, com conhecimento geral pelos colegas e ampla divulgação na mídia, passando a empregada pelo imenso constrangimento de ver uma busca e apreensão em sua residência, o que igualmente macula a sua imagem perante vizinhos e comunidade do local em que mora. Em razão da representação criminal apresentada, a autora teve, ainda, de passar pelo constrangimento de comparecer perante a autoridade policial para prestar esclarecimentos, quando inexistiam evidências concretas a vincular o seu nome aos atos fraudulentos praticados. Há nítida prática de ato ilícito patronal, com afetação grave ao patrimônio imaterial da empregada, com nexo de causalidade presente, o que faz nascer o dever de reparação. Verificada a ocorrência do dano moral, resta, por fim, fixar o quantum justo para a sua reparação. Nessa missão, extremamente delicada, devem ser considerados e sopesados pelo órgão julgador o transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, sem se descurar, outrossim, de sua posição sociocultural, bem como da capacidade financeira do causador do dano. Sugere a doutrina, ainda, que o valor a ser fixado tenha clara adequação ao senso comum de razoabilidade, servindo de fator inibidor a futuras reiterações de novas práticas ilícitas do agente, sem implicar em fonte de enriquecimento indevido para a pessoa da vítima. O caso dos autos é gravíssimo, pois se trata de ente de considerável potencial econômico, e que praticou, sem maior cuidado e cautela, denúncia de prática de crime de fraude por parte da empregada, com pedido explícito para a decretação de sua prisão preventiva, nodoando a sua imagem perante colegas, vizinhos e familiares em geral. O presente caso precisa ser punido de forma exemplar, não só pela gravidade da violência causada à pessoa da reclamante, mas como fator de desestímulo para fazer cessar esse estado lamentável de coisas, na qual se apresenta gravíssima acusação de prática de crime, sem ao menos realizar uma apuração minimamente prudente da verdadeira autoria. Joeiradas todas essas circunstâncias e particularidades da lide, tem-se que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pleiteado na inicial se mostra justo e adequado para reparar, na realidade concreta e específica dos autos, o dano moral sofrido pela reclamante, servindo de lenitivo aos transtornos e humilhações por ela sofridos, ao mesmo tempo em que impõe às reclamadas desestímulo futuro para reiteração de práticas tão deploráveis como a verificada nos presentes autos, atingindo a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados, enquanto pessoas humanas" (fls. 2547/2550, sem destaque no original). Recorrem as reclamadas, insistindo na tese de cometimento de falta grave pela empregada, negando a prática de qualquer ato capaz de gerar dano moral e requerendo o indeferimento da parcela ou, ao menos, a redução do valor atribuído à indenização. Pois bem. A jurisprudência pacífica e reiterada do colendo TST é no sentido de que a reversão da justa causa em juízo, quando a parte autora é indevidamente acusada de ter cometido ato de improbidade, gera direito à compensação por prejuízos imateriais: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ATO DE IMPROBIDADE - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO EM JUÍZO. O Tribunal Regional manteve a sentença que reverteu a rescisão contratual por justa causa, com amparo no suposto ato de improbidade (furto de bateria), para despedida sem justa causa, mas afastou a condenação da reclamada ao pagamento indenização por danos morais ao empregado. No entanto, a resolução contratual por justa causa, fundada no suposto ato de improbidade e revertida em juízo, como resultado da evidência do fato ( ipso facto ), gera consequências danosas à honra e imagem do empregado, causando-lhe indubitavelmente dor e sofrimento. Nessa linha é o entendimento da SBDI-1 do TST. Trata-se de caso específico que prescinde de prova à comprovação do prejuízo, quando este é presumido. Vale dizer: basta a ocorrência do fato para gerar danos à esfera íntima do trabalhador, dispensando, por consequência, qualquer tipo de prova a demonstrar o abalo psicológico e moral que lhe acometeu. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 1000310-31.2021.5.02.0047, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 28/5/2025, publicado no DEJT em 5/6/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO EM JUÍZO. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à configuração de dano extrapatrimonial in re ipsa pela reversão da justa causa em juízo quando não comprovado o ato de improbidade atribuído à parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ' o afastamento da justa causa aplicada por ato de improbidade, por si só, não consiste em motivo para o deferimento da indenização por dano moral pleiteada '. 3. Todavia, o Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-761-75.2023.5.05.0611 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 62 ) a seguinte tese vinculante: ' A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral '. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 1ª Turma, RRAg-AIRR 0001233-17.2017.5.10.0007, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 28/5/2025, publicado no DEJT em 2/6/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO EM JUÍZO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera reversão da justa causa em juízo não dá ensejo à indenização por danos morais. Contudo, tratando-se de reversão da justa causa pautada em ato de improbidade não comprovado, como na hipótese, tem-se por caracterizado o flagrante excesso do poder potestativo pelo empregador, abuso este que se equipara ao ato ilícito, capaz de ensejar, nos termos do art. 187 do Código Civil, o dever de reparação por danos morais in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do abalo emocional sofrido pelo empregado. Isso porque a imputação de falta grave decorrente de ato de improbidade (penalidade mais grave capitulada no artigo 482 da CLT), sem a devida cautela pelo empregador, autoriza a presunção de lesão à integridade moral, à honra, à dignidade e à imagem do empregado. Precedentes. O e. TRT, ao concluir que não restou comprovado o dano moral, por reversão em juízo da justa causa, em razão da não comprovação de ato de improbidade, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 5ª Turma, RRAg 0010740-46.2021.5.03.0010, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 26/3/2025, publicado no DEJT em 23/5/2025). Ainda que assim não fosse, as reclamadas se portaram de forma temerária e leviana na condução dos procedimentos que levaram à dispensa da reclamante, expondo a autora perante seus colegas, sua família e sua vizinhança, quando era de conhecimento geral na empresa que havia compartilhamento de dados de acesso ao sistema, o que inviabilizaria imputar, de forma incisiva, à demandante a autoria dos atos fraudulentos realizados mediante seu login e senha. Desse modo, patente a necessidade de responsabilização das reclamadas pelos danos à imagem e à honra da reclamante. Recursos das reclamadas não provido, no particular. Especificamente quanto ao valor da compensação a ser deferida, destaco que doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido se ajusta à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, após considerar todos os detalhes do caso concreto, nego provimento aos recursos das reclamadas, mantendo o valor da indenização em R$ 80.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira reclamada requer a redução do percentual dos honorários de sucumbência a seu encargo. A segunda reclamada pretende a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Pois bem. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, bem como nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar o ADC 5766. Inexistindo pedido julgado improcedente, não há de se falar em condenação da autora a pagamento de honorários de sucumbência. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho a condenação da primeira reclamada ao pagamento de honorários em favor dos patronos da demandante, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Recursos das reclamadas não providos. JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos índices de juros e de correção monetária, assim decidiu o Juízo a quo: "Diante da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, englobando juros de mora e correção monetária. Ocorre, porém, que essa decisão judicial vinculante vigorou até a recente publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil. Com a nova lei, que deu tratamento específico à matéria de juros e de correção monetária no âmbito das condenações cíveis em geral, não subsiste mais a decisão vinculante da Suprema Corte, sendo mister ao intérprete averiguar o nível de prejudicialidade da nova legislação editada em relação ao quanto decidido pela Corte Suprema, observando, inclusive, a aplicação dos princípios da irretroatividade da lei e do tempus regit actio. Esclareça-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, deu-se de forma excepcional e transitória por decisão do STF, na ADC 58, em razão da inconstitucionalidade declarada da correção monetária (TR) prevista para a atualização daquele crédito de natureza diferenciada e alimentar (art. 879, § 7º, CLT, com a redação da Lei 13.467/2017), de modo que, para solucionar o problema, o STF se valeu da aplicação analógica do então caput do art. 406 da CLT, optando pelo índice da SELIC como fator substitutivo de atualização monetária. A solução foi por analogia porque a Suprema Corte se serviu dos elementos de um dispositivo (no caso, o então caput do art. 406 do CC) e, com o seu auxílio, formulou preceito novo (aplicar a SELIC para corrigir o crédito trabalhista), pela familiaridade de ramos jurídicos do direito privado, para resolver hipótese não prevista de modo explícito, nem implícito, em norma alguma, pois a norma até então existente (art. 879, § 7º, da CLT) fora expungida do ordenamento jurídico, por inconstitucionalidade material. E por nutrir firme entendimento jurisprudencial de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, o STF, para evitar anatocismo e enriquecimento sem causa a credor, de forma excepcional e temporária, até que viesse a ocorrer modificação legislativa superveniente, previu a não incidência cumulativa dos juros de mora de 1% previstos no § 1º do art. 8.177/91 com a Taxa SELIC, optando por deixar apenas essa última como fator de correção monetária e juros, englobadamente. Todavia, com a alteração, pela Lei nº 14.905/2024, do aludido art. 406 do Código Civil, que trata de juros legais, e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que trata de correção monetária, não há mais sentido nem lógica de se aplicar aquele entendimento excepcional e transitório da Suprema Corte de corrigir, pelos mesmos critérios dos débitos cíveis em geral, o crédito trabalhista, a este emprestando a mesma disciplina jurídica de juros moratórios, quando há norma legal específica e vigente (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) no âmbito da Justiça Especializada, a disciplinar especificamente a matéria. Não pode ser relegado ao oblívio que, em interpretação histórica, os juros de mora das condenações cíveis em geral sempre foram de 0,5% ao mês e 6% ao ano (art. 1.062, CC/1916), enquanto os juros legais do crédito trabalhista sempre foram de 1% ao mês e de 12% ao ano (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91), justamente porque o legislador sempre teve a compreensão de que a mora em satisfazer crédito de natureza alimentar é algo bem mais grave e socialmente muito mais prejudicial do que a mora de uma dívida cível comum. Desaparecendo os motivos temporários e excepcionais que levaram a Suprema Corte a optar, analogicamente, pela aplicação da Taxa SELIC do então caput do art. 406 do Código Civil para correção do crédito trabalhista, equiparando-o ao crédito cível em geral, o uso do recurso de interpretação analógica, após a edição da Lei nº 14.905/2024, deve ficar restrito ao âmbito da correção monetária do atual art. 389 do Código Civil (porque continua ausente preceito legal específico para regular a correção do crédito trabalhista, pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT), mas não em relação aos juros de mora, pois em relação a estes há lei específica no ordenamento jurídico em vigor disciplinando a matéria, não havendo qualquer restrição de ordem jurídica a se cumular correção monetária e juros legais em caso de inadimplência, como, aliás, expressamente prevê o caput do art. 879 do Código Civil. Dito tudo isso, e conjugando-se a decisão do STF na ADC 59 com a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á, na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte. Ressalte-se que em relação à parcela de indenização por danos morais, deverá ser observado o teor da Súmula nº 439 do TST, com correção pelo IPCAE desde a data da publicação da presente sentença (data do arbitramento), e juros de mora de 1% desde o ajuizamento, conforme art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91" (fls. 2554/2556). Recorrem as reclamadas, sendo a segunda ré para que sejam "extirpando os juros compensatórios na fase pré-judicial" (fl. 2598) e a primeira demandada "para sejam aplicados os seguintes parâmetros de atualização monetária e de juros de mora: (i) No período anterior a 30/08/2024, incidência apenas do IPCA-E, como atualização monetária e na fase antecedente à da propositura da ação, não acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, mesmo porque, nos termos do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, os juros de mora seriam devidos apenas a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e a aplicação do IPCA-E restou determinada no pertinente à fase pré-judicial, pelo que se verifica a incompatibilidade de incidência de juros pelo estatuído na Lei nº 8.177/1991; (ii) Após a citação da Empresa reclamada até 29/08/2024, incidência da Taxa Selic; e (iii) A partir de 30/08/2024, incidência do IPCA, como atualização monetária, e do resultado da subtração da Selic com o IPCA, com a possibilidade de não incidência, como índice de juros de mora"(fl. 2637). Pois bem. No julgamento da ADC 58 pelo excelso STF, restou definido que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A excelsa Corte Suprema também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, que decidiu pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, reconhecendo que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela excelsa Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 6/5/2024 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do excelso STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir juros de mora em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da primeira reclamada parcialmente provido. Recurso da segunda reclamada não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas, rejeito a arguição de nulidade da sentença, nego provimento ao recurso da segunda demandada e dou parcial provimento ao recurso da primeira ré para determinar que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 6/5/2024 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do excelso STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir juros de mora em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Por compatível, mantenho o valor atribuído à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, negar provimento ao recurso da segunda ré e dar parcial provimento ao recurso da primeira demandada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Acyene Lopes Araújo pela parte Neoenergia Distribuição Brasília S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A. e outros

ID: 323589033

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000533-06.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO STEPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE

Polo Passivo:

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. PROVIDER SOLUCOES TENOLOGICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREI SAKAROV GAMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000533-06.2024.5.10.0101 RECORRENTE: STEPHANY CRISTINA AZEVED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000533-06.2024.5.10.0101 RECORRENTE: STEPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE RECORRIDO: PROVIDER SOLUCOES TENOLOGICAS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000533-06.2024.5.10.0101 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR RECORRENTE: PROVIDER SOLUCOES TENOLOGICAS LTDA ADVOGADO: FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA RECORRIDO: STEPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR EMENTA 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, em conjunto com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do colendo TST e com os princípios da informalidade, simplicidade, amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social ao trabalho, conduz à conclusão de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Exigir que a parte autora apresente valores líquidos na petição inicial, sob pena de limitar a condenação, restringiria o jus postulandi e o acesso à justiça. Recurso da primeira reclamada não provido. 3. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA. O art. 482 da CLT enumera as hipóteses de justa causa para o empregador demitir o empregado, dentre as quais, o ato de improbidade. Referido ato consiste na conduta que atenta contra o patrimônio do empregador ou de terceiro, praticada pelo empregado com o fito de obter vantagens para si ou para outrem. Devido aos efeitos danosos que pode causar à vida profissional e social do empregado, inclusive no âmbito familiar, a aplicação da penalidade máxima deve ser precedida de cuidadosa análise. Assim, evidenciado pelo conjunto probatório que não é possível identificar o autor dos atos fraudulentos averiguados, impossível atribuir à parte autora a prática de conduta faltosa, o que inviabiliza o acolhimento da tese de despedimento por justa causa. Recursos das reclamadas não providos. 4. "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO EM JUÍZO. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à configuração de dano extrapatrimonial in re ipsa pela reversão da justa causa em juízo quando não comprovado o ato de improbidade atribuído à parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'o afastamento da justa causa aplicada por ato de improbidade, por si só, não consiste em motivo para o deferimento da indenização por dano moral pleiteada'. 3. Todavia, o Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-761-75.2023.5.05.0611 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 62) a seguinte tese vinculante: 'A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral'. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 1ª Turma, RRAg-AIRR 0001233-17.2017.5.10.0007, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 28/5/2025, publicado no DEJT em 2/6/2025). 5. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do prejuízo, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida. Recursos das reclamadas não providos. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, e nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar a ADI 5766. A condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. A verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Inexistindo pedido julgado improcedente, não há de se falar em condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Recursos das reclamadas não providos. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 que, por sua vez, manteve inalterado o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, mas acrescentou novos parâmetros de correção a partir de agosto de 2024 que, portanto, também passarão a incidir sobre a dívida trabalhista. Recurso da primeira reclamada parcialmente provido. Recurso da segunda reclamada não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença às fls. 2523/2557, complementada às fls. 2567/2572, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A segunda e a primeira reclamadas recorreram às fls. 2574/2599 e 2615/2638, respectivamente. Contrarrazões pela reclamante às fls. 2644/2666. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA A primeira demandada alega que o Juízo a quo incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a realização de prova técnica a fim de identificar o equipamento utilizado no cometimento da fraude discutida nestes autos. Acerca da questão, assim se pronunciou o Juízo a quo: "Por ocasião da audiência de instrução, o Juízo indeferiu o pedido da primeira reclamada para a realização de prova pericial, visando a apuração da fraude praticada nos computadores. Este Juízo prima, com extremo zelo e acurada dedicação, em todos os processos em que atua, por assegurar às partes as suas plenas garantias processuais de contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, na busca de uma decisão justa e juridicamente adequada. Nesse sentir, e para uma melhor contextualização da decisão de indeferimento da produção da prova pericial por ocasião da audiência de instrução, mister se faz tecer alguns esclarecimentos. Inicialmente, é preciso deixar claro que, como bem aponta ARTUR CARPES (in 'O que provar? Admissibilidade e eficiência da Justiça Civil', RT., p. 86), 'Qualquer restrição à liberdade não pode se dar, no entanto, sem segurança. É por isso que na particular perspectiva da admissibilidade da prova, há três distintos critérios que devem informar a decisão a seu respeito: a relevância, a eficiência em sentido estrito e a aplicação das regras de exclusão. Referidos critérios têm natureza jurídica e epistêmica e encontram-se presentes, de modo mais ou menos preciso, nos textos normativos, cuja função é solucionar a questão'. E ao tratar destes critérios, leciona o professor ARTUR CARPES (Ob. cit., págs. 95/96): 'A prova, para ser considerada relevante e, portanto, admitida, não basta ser apenas pertinente. Deve também ser relevante no sentido de que o meio de prova cuja produção é pretendida tenha idoneidade epistêmica para corroborar o enunciado fático pertinente. Trata-se da dimensão mais importante da relevância, pois cumpre papel fundamental para a obtenção da verdade. [...]. A segunda dimensão da relevância da prova é o segundo degrau da escada. Diz respeito, pois, ao potencial cognitivo da informação fornecida pelo meio de prova para corroborar o enunciado fático pertinente ao mérito. Assim, uma vez constatada a sua relevância do ponto de vista material, surge o segundo problema, cuja solução dá-se em perspectiva epistemológica: o meio de prova sugerido para corroborar o enunciado fático pertinente possui idoneidade epistêmica - isto é, potencial cognoscitivo suficiente para efetivamente corroborá-lo? [...] A ideia central é de que só haverá relevância se a informação fornecida pela prova que é, em tese, idônea para tornar a hipótese fática mais ou menos provável do que era antes da sua produção. Se o meio de prova não é idôneo para fornecer as informações necessárias para corroborar o enunciado fático em particular, não há falar na sua relevância e, portanto, na sua admissibilidade. O exame da relevância, nessa segunda dimensão, tem por objeto não mais enunciados fáticos, como ocorre na perspectiva da pertinência, mas as informações obteníveis mediante o meio de prova'. (g.n.). Pois bem, no caso em apreço, pretendia a primeira reclamada se valer de prova pericial para demonstrar o enunciado fático constante de sua defesa no sentido de que teria a autora sido a responsável pela fraude da inserção indevida de dados no sistema. Todavia, os elementos de prova já disponíveis nos autos demonstram, com absoluta segurança, que o acesso ao sistema informatizado, inclusive através de rede externa, via web service, dava-se por meio do uso de login e senha, sem qualquer outra barreira mínima de segurança. Aliás, o sistema utilizado pelas reclamadas, em termos de segurança da informação, é uma absoluta lástima. A simples existência de 1.297 fraudes praticadas em seu âmbito, fato admitido na defesa da segunda reclamada, por si só já demonstra, de forma irrefutável, que o referido sistema é totalmente vulnerável e não tem mecanismo algum de cibersegurança. Não pode passar desapercebido que os fatos controvertidos e em discussão nos autos ocorreram há um certo tempo. A testemunha MATHEUS RAFAEL CÂNDIDO DOS SANTOS, gerente operacional da primeira reclamada, declarou em juízo '[...] que a 1ª reclamada não fez uma apuração interna dessas alegadas fraudes, porquanto os equipamentos utilizados e o sistema utilizado não eram de sua propriedade, mas sim da NEOENERGIA e do GDF [...]' (SIC). Nesse prisma, sendo os equipamentos de informática da unidade do NA HORA, na qual a reclamante trabalhava, de propriedade do GDF, não existe qualquer garantia de que foi preservada a cadeia de custódia de vestígios nos computadores utilizados na época. O ambiente informatizado a ser periciado e auditado, portanto, não permite segurança nem confiabilidade de rastreio. Para além disso, a prova pericial pretendida, quando muito, poderia atestar que o login e a senha utilizados para o acesso eram os destinados à reclamante, informação inútil, porque fato incontroverso nos autos. Também inútil seria identificar se o acesso ao sistema se deu por uma rede interna ou externa, pois não há outro elemento de prova nos autos atestando que a reclamante, no preciso instante do acesso, estava ou não a efetivamente utilizar o computador e o sistema logado na referida rede. A controvérsia reinante e relevante nos autos não se dá em relação a qual login e senha foram utilizados no sistema, o que a prova pericial poderia até apurar de forma redundante, mas quem, efetivamente, valeu-se de tais dados de acesso para praticar a criminosa fraude, considerando que a fragilidade e a insegurança de tal meio de acesso podem tranquilamente propiciar a captação dos aludidos dados por terceiros, para uso não autorizado e criminoso. É público e notório que todos os dias ocorrem milhares de fraudes em sistemas informatizados em nosso país, pela facilidade com que hackers criminosos, valendo-se de artifícios de informática para captura e apropriação de senhas, invadem sistemas sem travas adequadas de segurança da informação e com gestão deficitária da infraestrutura de redes, como sói acontecer com o sistema informatizado utilizado pelas reclamadas. O potencial cognoscitivo da pretendida perícia, portanto, é totalmente inexistente, porque o que ela poderia trazer de informação é inseguro, inviável e inútil para o deslinde da controvérsia, em nada acrescentando ao conjunto probatório já formado. Como se sabe, a aptidão da prova se dá pelo seu potencial em fornecer insumos epistêmicos, cujo exame há de se dá na confiabilidade da informação obtida pela prova pericial para fundamentar a decisão a respeito dos fatos, o que no caso dos autos, é nenhuma. A reforçar, a mais não poder, a convicção do Juízo nesse sentido, o laudo pericial realizado pela Polícia Civil do Distrito Federal, depois de mais de seis reuniões de alinhamento com as equipes das empresas reclamadas para a obtenção dos dados a periciar (vide fls. 2.427/2.428), concluiu que 'Este exame pericial foi parcialmente prejudicado por não ter sido possível obter todos os vestígios minimamente necessários para a construção de uma linha do tempo de acessos aos serviços da NEOENERGIA, conforme apresentado em mais detalhes na Seção 7' (fl. 1.431). A deficiência de segurança do sistema a ser periciado é tamanha, que a perícia criminal realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal também concluiu que 'No presente exame pericial, entretanto, não foi constatada uma política formal nem mecanismos tecnológicos sobre o gerenciamento e armazenamento de logs de forma eficiente e auditável. A ausência desses controles resultou em um conjunto de dados incompletos, que não puderam ser devidamente relacionados entre si, o que comprometeu a capacidade de extrair informações precisas sobre os acessos realizados aos serviços investigados' (sic) (fl. 2.432). Se alguma dúvida ainda pudesse restar sobre o acerto deste Juízo ao não admitir a realização de prova pericial nestes autos, o laudo pericial criminal, afastando a incredulidade dos mais céticos, também se deu ao trabalho de registrar, com absoluta clareza, que a limitação e a fragilidade de segurança do sistema são tamanhas que tornaram imprestável a tentativa de identificação do usuário que acessava o sistema pela rede. Confira-se: 'Os logs de firewall fornecidos pela SETIC/SEJUS estavam relacionados a eventos de segurança, mas não à atribuição de endereços IPs na rede. Por esse motivo, os logs de firewall fornecidos pela SETIC/SEJUS não puderam ser utilizados. Os logs de acessos ao GCO fornecidos pela NEOENERGIA detinham um volume total de 284.957 (duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e sete) registros distribuídos por 15 (quinze) usuários (Figura 4). Tal estimativa é claramente incompatível com a quantidade de colaboradores indicados pela empresa Provider que era de 995 (novecentos e noventa e cinco) colaboradores. Realizando-se o cruzamento entre os logs do GCO fornecidos pela NEOENERGIA, com os dados fornecidos pela empresa/grupo Provider, foi constatada a coincidência de apenas três (3) usuários (Figura 5), evidenciando que os registros não estavam sendo armazenados corretamente, ou ocorreu um erro de exportação, restringindo a uma única localidade no Distrito Federal, possivelmente Taguatinga, conforme apresentado em mais detalhes na Seção seguinte. Diante do exposto, nenhum dos registros obtidos pôde ser utilizado para construir uma linha do tempo contendo o endereço IP, o usuário e o terminal para acessar os serviços da NEOENERGIA e realizar atendimentos. De forma isolada, foram selecionados os logs do GCO para serem utilizados com o intuito de identificar dentre os 15 (quinze) usuários aqueles que teriam realizado atendimentos no horário não comercial. [...]' (fls. 2.435/2.436) Assim, invocando-se uma vez mais o professor ARTUR CARPES (ob. cit., p. 101), '[...] a admissibilidade da prova que não possua a mínima propensão epistêmica para a apuração do enunciado fático fragiliza a eficiência processual na medida em que i) gera mais despesas; ii) alonga a duração do processo; iii) resulta em overload de informação - ou seja, riscos de incorreção na apuração dos fatos -, e iv) conduz a riscos não desprezíveis para a aplicação do direito.' Por isso, é dever do julgador mais consciencioso obstar a admissibilidade de tal produção probatória, em respeito ao princípio da eficiência que norteia toda a atuação dos órgãos do Estado (art. 37, caput, CF). Não há, destarte, de se falar em cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da produção da prova pericial requerida pela primeira reclamada" (fls. 2533/2537, grifo nosso). Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Conforme fartamente explicitado na fundamentação da sentença, a prova técnica requerida pela primeira demandada em nada contribuiria para a solução da controvérsia. Assim, não há de se falar em cerceamento de produção de prova, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela demandante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a demandada que seja determinado que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Pois bem. Esta egrégia Turma vinha decidindo que somente se admite a atribuição de valores estimados aos pedidos quando houver impossibilidade verdadeira de indicação do montante que a parte entende ser-lhe devido. Contudo, diante que deliberou a colenda SDI-1 do TST, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, adoto como razões de decidir os fundamentos delineados no referido precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Assim, nego provimento ao recurso, no particular. RECURSOS DAS RECLAMADAS MODALIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT Os pedidos de reversão da justa causa e de recebimento das parcelas decorrentes de rescisão contratual imotivada foram deferidos nos seguintes termos: "6) DISPENSA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS Alega a inicial que a reclamante foi dispensada sob falsa acusação de justa causa em 10/04/2024, sem receber, contudo, corretamente os seus direitos rescisórios. Afirma que a reclamante foi indevidamente acusada de prática de fraude aos sistemas informatizados da segunda reclamada NEONERGIA, mas a obreira jamais praticou ou se envolveu em qualquer prática criminosa nesse sentido. Pede a reversão da pena de justa causa aplicada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas na modalidade de dispensa imotivada, por iniciativa patronal. As defesas apresentadas pelas reclamadas, em tese de contraposição, afirmam que a reclamante foi regularmente dispensada por justa causa, em razão da prática de ato de improbidade. Narram que foi descoberto um forte esquema de fraudes no âmbito do sistema informatizado da segunda reclamada NEONERGIA, praticado por diversos agentes de atendimento empregados da primeira reclamada PROVIDER, entre eles a ora reclamante, causando um vultoso prejuízo, da ordem de R$ 13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais). A fraude consistia na transferência indevida de débitos pertencentes a clientes da NEONERGIA para terceiras pessoas 'laranjas' ou já falecidas, sem o arquivamento devido da documentação exigida no protocolo de atendimento, de modo que o passivo do real devedor era zerado, enquanto a concessionária de energia elétrica ficava no prejuízo, com crédito indevidamente transferido para pessoa inexistente ou sem idoneidade econômica alguma. Em relação à reclamante titular do polo ativo da presente ação, a defesa individualizou a seguinte conduta faltosa: 'STÉPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE * Conduta: Stéphany Cristina Azevedo Resende é acusada de participar em fraudes na Neoenergia Brasília. Relatórios indicam que ela, juntamente com Letícia Frazão Camargo Aguiar, executou diversas transações fraudulentas que envolviam a cooptação de clientes para práticas ilícitas. * Provas: Exemplos de transações foram identificados com irregularidades cometidas por Stéphany, sugerindo coordenação e articulação entre colaboradores. As evidências mostram que houve utilização de informação privilegiada para realizar as fraudes. Fraudes: 1 Prejuízo: R$ 52.618,09'. (fl. 394). Analiso. Observa, com muita propriedade, DORVAL DE LACERDA, que 'Malgrado estar o conceito de improbidade na consciência de todos, continua ele a ser um dos capítulos mais controvertidos da matéria em estudo, ou seja, dos atos faltosos que autorizam a rescisão justificada do contrato de trabalho. É que a improbidade foi sempre um conceito moral, só se tornando figura jurídica na legislação brasileira do trabalho'. AMARO BARRETO admite um conceito mais largo do instituto, entendendo ser a improbidade 'a prática que traduz delito, ou desonestidade, abuso, fraude, má fé, má índole, má conduta no serviço ou fora dele, ferindo as leis penais, ou as leis morais, caracterizando o ilícito penal ou o ilícito civil'. Essa corrente subjetiva, que também conta com o aval doutrinário da professora VÓLIA BONFIM CASSAR, enquadra o ato de improbidade como sendo todo ato de desonestidade, ato contrário aos bons costumes, à moral e à lei. A doutrina majoritária (ORLANDO GOMES, MAURÍCIO GODINHO DELGADO, WAGNER GIGLIO, dentre outros), no entanto, inclina-se pela fixação objetiva do conceito do instituto, e entende a improbidade como atos praticados contra o patrimônio da empresa ou de terceiros. EVARISTO DE MORAIS FILHO esclarece que 'o ato de improbidade se traduz em quatro espécies de ações delituosas. São elas: desonestidade, abuso, fraude e má fé.'. O insigne ANTÔNIO LAMARCA, incluindo-se nessa tendência doutrinária majoritária, verbera que 'Se há uma justa causa que não admite (se isso fosse possível) subjetivação é a improbidade: ninguém é mais ou menos honesto. Na aplicação desta figura, o juiz não pode, sem violar a lei e o ordenamento jurídico, deixar-se levar pelo critério dos 'standarts jurídicos', em relação à pessoa do trabalhador dependente; não pode encarar o ímprobo enquanto trabalhador, ao invés do trabalhador enquanto ímprobo: o trabalhador se confunde com o cidadão: a palavra improbidade abrange toda a sua personalidade, na mais absoluta integralidade; não é desonesto, sem caráter, sem honra, o trabalhador fulano de tal, porém o cidadão fulano de tal que, no serviço ou em razão dele, deu ansas à sua má personalidade. O desonesto o é de corpo inteiro, não de rosto ou meio busto. Não é possível, destarte, descer até a figura constituída de músculos, nervos, carne e osso, ou seja, o contratante caracterizado; observar-lhe a conduta, os antecedentes, as condições de meio e ambiente; enfim, todas as circunstâncias que costumam rodear a figura do trabalhador in concreto, para analisar-lhe a prática da falta denominada de ato de improbidade'. O ato de improbidade, por tão grave, gera efeitos no contrato de trabalho até quando o empregado o pratica fora do ambiente de trabalho. WAGNER GIGLIO, em lição memorável, assenta que 'a confiança pode ser abalada por qualquer ato que revele desonestidade do empregado. Pouco importa, por isso, que a manifestação de improbidade ocorra no serviço ou fora dele, tenha relação com o vínculo empregatício ou não. [...]. Por essas razões a prática do empregado reveladora de sua desonestidade, mesmo ocorrendo fora do serviço, nas atividades particulares do trabalhador, sem qualquer conexão aparente com a vida empresária, pode vir a caracterizar a justa causa em discussão. É mais um caso de interferência do empregador na vida privada do empregado'. E nem poderia ser diferente, pois o fator confiança é a pedra angular no estabelecimento e preservação de toda e qualquer relação de emprego, sendo indiscutível que a prática de ato de desonestidade constitui uma falta de tal natureza, geradora de reflexos tão intensos e reluzentes, que põe por terra toda a fidúcia inerente ao pacto laboral vigente. Nesse particular aspecto, o ônus da prova é da empregadora, pelos graves reflexos que a dispensa motivada gera na vida do empregado. Pois bem, a prova produzida nos autos não referendou, de forma cabal e convincente, a versão da defesa. De início, cabe destacar a própria contradição da versão apresentada pela defesa em relação à conduta imputada à empregada e que ensejou a aplicação da pena de justa causa. Com efeito, embora a contestação diga que, com base em relatórios, a autora '[...] juntamente com Letícia Frazão Camargo Aguiar, executou diversas transações fraudulentas que envolviam a cooptação de clientes para práticas ilícitas', atribuiu-se concretamente à obreira a efetiva participação em um único e específico ato fraudulento, que acarretou um prejuízo da ordem de R$ 52.618,09. É certo que a prática de um único ato de fraude, com potencial gerador de prejuízo de grande monta, autorizaria a aplicação de uma dispensa motivada por ato de improbidade, à luz da alínea 'a' do art. 482 da CLT. Não obstante, evidencia, no mínimo, conduta insegura e temerária por parte da empregadora, acusar a empregada de executar diversas fraudes, e depois simplesmente admitir que ela só teve participação efetiva em um único evento criminoso desse tipo. Identificar a autoria deste único e específico evento fraudulento, destarte, é o objeto central da controvérsia instaurada nestes autos, cabendo às reclamadas, como sobredito, demonstrar que a autora cometeu o referido ato criminoso. A defesa se vale das telas do sistema informatizado de fls. 434/435 para demonstrar que a reclamante, na condição de agente de atendimento, portadora da matrícula nº 1861, foi quem operou o sistema, com o uso de seu login e senha, fazendo a transferência indevida de um débito originariamente pertencente ao cliente PALATO BICALHO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA para a pessoa física de NICOLAU MARIA, falecido desde 2008, não havendo qualquer evidência de que este último tenha solicitado a transferência dos débitos em questão para seu nome, Termo de Confissão de Dívida ou qualquer outro documento que suporte o parcelamento executado pela atendente. É fato incontroverso nos autos que matrícula nº 1861 pertence à reclamante STEPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE. Entretanto, a autora nega, com veemência, que tenha praticado o referido ato criminoso, apontando severas falhas de segurança no controle de acesso ao sistema informatizado e na própria dinâmica da prestação de serviços empreendida pela primeira reclamada, deficiências essas capazes de possibilitar a apropriação indevida dos seus dados de acesso, para uso criminoso por terceiras pessoas. Vejamos. De acordo com CRISTIANO KRUGER IOP, membro do conselho e diretor de produtos da SIKUR, 'Um estudo anual da Verizon diz que em torno de 84% das violações de segurança estão ligadas a senhas roubadas ou fracas. Portanto, em se tratando de segurança de sistemas e dispositivos, login e senha é uma tecnologia que chegou ao seu limite e seu uso deve ser urgentemente abandonado, pois não oferece proteção suficiente'. O uso de novas tecnologias, tais como biometria, reconhecimento facial, adição de um código recebido por mensagem no celular e certificação digital, cada vez mais vem sendo incentivado e adotado como mais uma camada de proteção ao processo de verificação de acesso a sistemas informatizados, pois tem o condão de identificar de maneira única um indivíduo, garantindo o não-repudio, um outro fator de grande importância quando se trata de autenticação. Em se tratando de cibersegurança, portanto, o uso simples de login e senha, sem qualquer camada extra de proteção à verificação de identificação e autenticidade do usuário, é medida obsoleta que remonta ao século passado. O sistema informatizado da reclamada, como deixou claro a prova dos autos, era dotado deste obsoleto meio de verificação e controle de acesso do usuário, o que já fragiliza a sua segurança e facilita a prática de operações fraudulentas em tal ambiente digital. Para piorar, a prova dos autos também demonstrou que o procedimento interno de geração de senhas e de login para os usuários do sistema não obedecia a padrões mínimos de segurança, o que facilita ainda mais a prática de atos fraudulentos. Com efeito, por ser o sistema de propriedade da NEOENERGIA, tomadora dos serviços, o login e a nova senha do usuário para acesso ao sistema eram gerados por setor específico daquela empresa. As senhas criadas não observavam padrões básicos de segurança, sendo frágeis e fáceis de serem quebradas ou assimiladas, informando a reclamante em depoimento que elas obedeciam a padrões simplórios do tipo 'NEO2024'. Porém, como os empregados usuários das senhas criadas estavam vinculados à PROVIDER, empresa prestadora de serviços, elas eram encaminhadas primeiramente para o supervisor da referida empresa, para posterior repasse ao usuário final, via whatsapp. Essa falha de segurança grosseira tornava a senha criada plenamente devassada e exposta ao conhecimento de outras pessoas, que não o próprio usuário. Esse fato restou demonstrado pela testemunha MATHEUS RAFAEL CÂNDIDO DOS SANTOS, gerente operacional convidado pela primeira reclamada para depor: '[...] que a NEOENERGIA gerava o usuário e a senha provisória, encaminhava essa informação para a 1ª reclamada, que repassava para o novo contratado; [...]'. Para agravar o quadro de insegurança, a prova dos autos demonstrou que a primeira reclamada tolerava e incentivava o compartilhamento de senhas pelos agentes de atendimento, em prática de toda condenável em se tratando de uso de sistema submetido a algum tipo de controle de acesso. A testemunha LETÍCIA ANORATA DE LIMA DO AMARAL, convidada pela reclamante, demonstrou com segurança essa realidade: '[...] que as atendentes compartilhavam senhas; que na equipe da depoente houve uma novata que ficou quase 1 ano sem receber senha e utilizava as senhas de outras colegas; que a reclamante já chegou a compartilhar sua senha com outras colegas, mas a depoente não sabe informar com quem; que a depoente sabe desse fato por comentários de whatsapp, mas não presenciou o fato em si, pois trabalhava na CEILÂNDIA e a reclamante, no RIACHO FUNDO; que essa prática era do conhecimento dos coordenadores e supervisores; que apenas no final de 2023, a 1ª reclamada exigiu a assinatura de um documento com proibição de compartilhamento de senha; que a empresa não punia as atendentes que compartilhavam senhas, antes dessa data; que os supervisores EDVAN e PALOMA determinavam que as atendentes compartilhassem suas senhas; que o fato ocorria para agilizar o atendimento e cumprir o tempo fixado para a finalização do atendimento ao usuário; [...]'. A testemunha MATHEUS RAFAEL CÂNDIDO DOS SANTOS negou que tal prática ocorresse, e enfatizou que '[...] a 1ª reclamada não permitia compartilhamento de senhas e punia os funcionários que assim procediam; [...]'. Não obstante, tal depoimento não merece maior credibilidade, no ponto em particular, porque vai de encontro à própria confissão da preposta da primeira reclamada, que admitiu ser tal prática existente de priscas eras, por ela mesma praticada, só tendo a primeira reclamada exigido a assinatura de termo de proibição de compartilhamento no ano de 2023, após a comunicação das fraudes, existindo a assinatura dos referidos documentos com data retroativa. Veja-se: '[...] que em junho de 2023 a 1ª reclamada começou a detectar fraudes em parcelamentos no sistema, ou troca de titularidades, com transferência de débitos; que em razão dessa constatação, a empresa exigiu que todos os colaboradores assinassem um termo específico com proibição de compartilhamento de senhas; que o jurídico elaborou o documento e o gerente encaminhou aos supervisores para que esses pegassem as assinaturas dos empregados; que a depoente também enviou alguns desses termos para os supervisores; que a depoente acredita que o nome do documento era TERMO DE NÃO COMPARTILHAMENTO DAS SENHAS; que a depoente acredita que até o final do mês de junho de 2023, os termos foram assinados pelos colaboradores; que alguns desses termos foram assinados com data retroativa; [...]; que a depoente não sabe informar se a reclamante compartilhou a sua senha; que a empresa punia com advertência o empregado que compartilhava a senha; que quando a depoente era atendente em outra empresa que prestava serviço para a NEOENERGIA, já aconteceu dela utilizar senha compartilhada por colega, por não ter login e senha disponível para trabalhar; [...]; que a depoente não sabe informar qual a data precisa dos documentos assinados retroativamente; que a depoente não sabe informar sequer a média de duração das datas retroativas; que a depoente acredita que a assinatura foi retroativa porque os supervisores esqueceram de passar os documentos para os empregados e precisava constar essa informação do dossiê em cada um deles; [...]; que a depoente não tem como precisar quais empregados da 1ª reclamada foram punidos por compartilhamento de senhas; [...]'. Ora, se a prática do compartilhamento de senhas entre os agentes de atendimento era proibida pela empresa, que punia com advertência quem descumprisse a norma, por que, então, apenas quando estourou o esquema de fraude, em julho de 2023, a primeira reclamada exigiu a assinatura de um termo de compromisso nesse sentido por parte de todos os seus empregados? E por que a empresa teve que forjar uma data retroativa nesse documento, inserindo a data de contratação de cada empregado, se desde sempre havia a proibição nesse sentido de compartilhamento de senhas? E por que mesmo dizendo que a empresa punia os agentes de atendimento que compartilhavam senhas, a preposta ERIKA (do departamento de pessoal) e a testemunha MATHEUS RAFAEL (gerente operacional) não souberam indicar ao Juízo o nome de um único empregado que tenha recebido tal pena disciplinar pelo descumprimento da regra do não compartilhamento? Tudo isso reforça a certeza de que a primeira reclamada não prezava pelas boas práticas de segurança no acesso ao sistema informatizado disponibilizado para uso de seus empregados pela segunda reclamada, focando muito na produtividade do atendimento ao público, sem maior preocupação com o controle de acesso por parte de seus colaboradores. Mas não é só. A preposta ERIKA e a testemunha MATHEUS RAFAEL não souberam explicar ao Juízo de qual equipamento partiu o acesso que gerou a operação ilegal no sistema, se de máquina do NA HORA do RIACHO FUNDO ou se de alguma rede externa. Essa informação é de precioso relevo para o deslinde da controvérsia dos autos. A operação ilegal foi realizada no sistema no dia 29/09/2023, às 16h57min, conforme tela de sistema juntada à fl. 435 do PDF. Nesse dia 29/09/2023, no entanto, a reclamante, conforme controle de ponto de fl. 1.616, somente trabalhou até às 16h11min, não estando sequer presente em seu local de trabalho para poder ter acesso ao sistema pela rede interna e praticar a fraude. Ressalte-se que a primeira reclamada, conforme descrito no laudo da Polícia Civil de fl. 2.435 do PDF, forneceu à autoridade policial, para fins de investigação e auditagem, '[...] os registros relativos ao sistema de controle de ponto, com dados de entrada e saída do local de trabalho, acompanhados dos registros de localização (onde o ponto foi batido)'. Tinha, pois, a empregadora, total condições de saber a geolocalização do local e do horário do fechamento do ponto, que associados ao horário da realização da fraude no sistema, certamente traria luzes sobre a probabilidade ou não ter sido a autora a verdadeira agente da fraude noticiada naquele instante e momento. Nada, porém, nesse sentido, restou apurado ou demonstrado. O laudo pericial realizado pela Polícia Civil do Distrito Federal traz conclusões ainda mais prejudiciais à caracterização da licitude da precipitada apuração da única fraude alegada nestes autos. Diz o laudo, sem poupar palavras nem faltar com firme sinceridade, que os resultados da investigação pericial restaram prejudicados, não se descartando que tal fato tenha ocorrido em decorrência da 'Falta de interesse em providenciar o material que era necessário para a investigação e exames periciais;' e de 'Os sistemas da NEOENERGIA e o ambiente de rede oferecido pela SETIC/GDF e pela SEJUS/GDF não possuem maturidade e governança suficientes para responder a primeira pergunta: quem acessou a rede e em seguida acessou os serviços da NEOENERGIA? Restando mais incerta ainda a resposta para a segunda pergunta: que tipo de ação realizou neste ambiente?'. Joeirada toda a prova, resta claro que não há sequer indício, quanto mais cabal demonstração, de que tenha a reclamante sido a responsável pela prática da fraude narrada na peça de defesa. Não há demonstração de que ela se associou à empregada LETÍCIA FRAZÃO CAMARGO AGUIAR para executar diversas transações fraudulentas que envolviam cooptação de clientes para práticas ilícitas. Também não há o mais tênue indício de prova nos autos no sentido de que a reclamante conhecesse ou tivesse algum tipo de ligação com a empresa beneficiária da fraude, ou mesmo que tenha recebido alguma vantagem econômica, de quem quer que seja, para fazer a transferência criminosa do débito de uma cliente para o nome de uma pessoa falecida, em burla e fraude. O crime foi praticado fora de seu horário de trabalho, o que em princípio afasta a possibilidade de autoria imputada à reclamante de acesso ao sistema pela rede interna do NA HORA do Recanto das Emas. Não há prova de que o acesso ao sistema tenha sido realizado por rede externa, via web service, e tal prova é inviável de ser realizada, pois com apurado pela perícia da Polícia Civil do Distrito Federal, os sistemas da NEOENERGIA e o ambiente de rede oferecido pela SETIC/GDF e pela SEJUS/GDF não possuem maturidade e governança suficientes para responder quem acessou a rede e o que fez no sistema após conseguir obter tal acesso. Não demonstrada a prática da falta grave imputada à obreira, defere-se o pedido de reversão da penalidade, transformando a ruptura contratual em dispensa sem justa causa, por iniciativa patronal. Em face da dispensa imotivada, procedentes se mostram os pedidos de aviso prévio indenizado, com integração ao tempo de serviço (30 dias); férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (04/12); e liberação das guias de FGTS, assegurada a regularidade dos depósitos e a incidência sobre as parcelas salariais pagas em rescisão, com a multa de 40%. Indefere-se o pedido do saldo de salário de 10 (dez) dias de abril/2024, porquanto, como se vê do TRCT de fl. 1.960, a referida parcela foi paga e compensada com o valor a maior recebido pela empregada a título de adiantamento de férias, não apontando a empregada, em réplica, qualquer irregularidade quanto ao documento. Não estando a empregada a pleitear o pagamento de férias vencidas, não há como se deixar de emprestar credibilidade ao TRCT supracitado, em que pese apócrifo em relação à autora. Pleitos parcialmente deferidos. 7) MULTA DO ART. 477 DA CLT Pede, ainda, a inicial, a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Não pagas as verbas rescisórias a tempo e a modo, devida é a multa em epígrafe, no valor de uma remuneração da empregada. Ressalte-se que nos termos do Verbete nº 61/2017, item I, do egrégio TRT da 10ª Região, 'A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado' (g.n.) Pleito deferido" (fls. 2537/2547, grifo nosso). Em seus recursos, as reclamadas insistem na tese de que a reclamante cometeu fraude, causando prejuízo às demandadas, motivo por que requerem a validação da justa causa aplicada. Pois bem. A prova documental é extensa e robusta no sentido de que não é possível vincular qualquer dos empregados das reclamadas aos atos fraudulentos, de modo que não há prova de que a reclamante tenha praticado quaisquer das ações a ela imputadas. Destaco os termos do laudo de perícia criminal: "O Memorando 307/2024 - DECOR, recebido pelo Serviço de Protocolo e Atendimento ao Público deste Instituto de Criminalística em 22/04/2024, solicitou a realização de exame pericial com o intuito de coletar dados digitais junto à Distribuidora de Energia Neoenergia, com agendamento para ser realizado entre os dias 23/04/2024 e 25/04/2024. Por se tratar de coleta de dados em ambiente corporativo, o objetivo pericial foi delimitado conforme descrito na Seção 2. A cadeia de custódia e o material examinado foram descritos nas Seções 3 e 4. As considerações técnicas sobre exames periciais em ambiente corporativo foram relatadas na Seção 5. O exame pericial foi descrito na Seção 6. Este exame pericial foi parcialmente prejudicado por não ter sido possível obter todos os vestígios minimamente necessários para a construção de uma linha do tempo de acessos aos serviços da NEOENERGIA, conforme apresentado em mais detalhes na Seção 7. (...) Uma política de logs eficaz não é apenas uma boa prática, mas uma exigência legal no contexto brasileiro, regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet, que alcança todos os entes federativos. Essas legislações impõem a obrigatoriedade de coleta, armazenamento e proteção dos logs, determinando, por exemplo, o período mínimo de retenção e o cuidado com a privacidade dos dados. Ressalta-se que, no caso em questão, os dados cadastrais dos clientes são particularmente pessoais, pois além de informações pessoais, como nome, endereço e CPF, eles podem incluir dados financeiros e detalhes sobre o consumo energético. Esse tipo de informação, se mal gerido, pode viabilizar desde fraudes financeiras e até a exposição de dados de terceiros de forma indevida. No presente exame pericial, entretanto, não foi constatada uma política formal nem mecanismos tecnológicos sobre o gerenciamento e armazenamento de logs de forma eficiente e auditável. A ausência desses controles resultou em um conjunto de dados incompletos, que não puderam ser devidamente relacionados entre si, o que comprometeu a capacidade de extrair informações precisas sobre os acessos realizados aos serviços investigados. É importante ressaltar que, além de implementar uma política de gerenciamento e armazenamento de logs, é fundamental sistematizar o processo de registro e realizar simulações periódicas para avaliar a usabilidade dos dados. Em outras palavras, não basta apenas armazenar os logs; é crucial garantir que eles possam ser acessados e analisados de forma eficiente, em tempo razoável, compatível com o prazo e a urgência de investigações convencionais. A falta de capacidade de extração rápida e precisa dos logs compromete a eficácia das investigações, podendo dificultar a identificação de eventos críticos ou violações de segurança, como de fato ocorreu no caso em questão. (...) Os logs de firewall fornecidos pela NEOENERGIA indicavam o endereço IP requisitante, mas não continham dados do usuário que realizou a requisição (individualização). Considerando que a SETIC/GDF forneceu registros de acesso à rede do NA-HORA para apenas quatro (4) dias, não foi possível correlacionar os logs da NEOENERGIA e identificar qual usuário estava utilizando determinado endereço IP. Por este motivo, os logs de firewall da NEOENERGIA e os registros de tickets de uso da rede do NA-HORA não puderam ser utilizados de forma integrada. Os logs de firewall fornecidos pela SETIC/SEJUS estavam relacionados a eventos de segurança, mas não à atribuição de endereços IPs na rede. Por esse motivo, os logs de firewall fornecidos pela SETIC/SEJUS não puderam ser utilizados. Os logs de acessos ao GCO fornecidos pela NEOENERGIA detinham um volume total de 284.957 (duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e sete) registros distribuídos por 15 (quinze) usuários (Figura 4). Tal estimativa é claramente incompatível com a quantidade de colaboradores indicados pela empresa Provider que era de 995 (novecentos e noventa e cinco) colaboradores. Realizando-se o cruzamento entre os logs do GCO fornecidos pela NEOENERGIA, com os dados fornecidos pela empresa/grupo Provider, foi constatada a coincidência de apenas três (3) usuários (Figura 5), evidenciando que os registros não estavam sendo armazenados corretamente, ou ocorreu um erro de exportação, restringindo a uma única localidade no Distrito Federal, possivelmente Taguatinga, conforme apresentado em mais detalhes na Seção seguinte. Diante do exposto, nenhum dos registros obtidos pôde ser utilizado para construir uma linha do tempo contendo o endereço IP, o usuário e o terminal para acessar os serviços da NEOENERGIA e realizar atendimentos. De forma isolada, foram selecionados os logs do GCO para serem utilizados com o intuito de identificar dentre os 15 (quinze) usuários aqueles que teriam realizado atendimentos no horário não comercial. De forma semelhante, foram utilizados os logs de firewall fornecidos pela NEOENERGIA. (...) Os vestígios necessários para a realização do exame pericial eram usuais e de fácil compreensão: 'quando e quem acessou os sistemas da NEOENERGIA, por meio de qual endereço IP e vinculado a qual terminal eletrônico?' Trata-se de um único questionamento e pretendia-se evoluir a coleta de dados para uma segunda etapa: 'quais operações determinados usuários teriam realizado nos sistemas da NEOENERGIA?'. Conforme exposto na Seção 6, não foi possível obter todos os vestígios minimamente necessários para a construção de uma linha do tempo de acessos aos serviços da NEOENERGIA, o que prejudicou o resultado que é apresentado neste laudo pericial, não tendo sido possível precisar o motivo, mas não se descartando as seguintes possibilidades: Erro de comunicação, embora tenham sido realizadas diversas reuniões e todo processo documentado; Falta de interesse em providenciar o material que era necessário para a investigação e exames periciais; Os sistemas da NEOENERGIA e o ambiente de rede oferecido pela SETIC/GDF e pela SEJUS/GDF não possuem maturidade e governança suficientes para responder a primeira pergunta: quem acesso a rede e em seguida acessou os serviços da NEOENERGIA? Restando mais incerta ainda a resposta para a segunda pergunta: que tipo de ação realizou neste ambiente? Seja a questão relacionada à comunicação ou a um déficit de maturidade organizacional, é alarmante que questões tão habituais não possam ter sido respondidas com clareza. Tal situação suscita sérias preocupações em relação à governança, risco e conformidade de segurança de tais serviços providos pela organização afetada. Esse cenário se torna ainda mais preocupante considerando que a ausência de vestígios, de controles de segurança minimamente eficazes e auditáveis, além de logs utilizáveis fornecidos pela SETIC/GDF não é um fenômeno isolado, conforme demonstrado em exames periciais anteriores - alguns de grande repercussão e impactos para o Governo do Distrito Federal -, materializados nos Laudos de Perícia Criminal de números 50.875/2021, 59.360/2022, 55.440/2022, 56.180/2023 e 62.228/2023. 8 CONCLUSÃO Em face do exposto e analisado, conclui-se que: os vestígios (logs) fornecidos pela NEOENERGIA e pelo ambiente de rede administrado pela SETIC/GDF e SEJUS/GDF foram examinados; que foi possível constatar que os usuários #1827P, #7095P, #7906P, #7974P, #8622P realizaram atendimentos em horário não comercial (entre 19h30 e 06h30); e que os equipamentos cujos endereços IPs eram 10.225.10.4, 10.225.10.7 e 10.225.10.6 figuraram entre os equipamentos com maior atividade fora do horário comercial, inclusive, durante a madrugada, não tendo sido possível determinar que tipo de atividade foi realizada, uma vez que o registro do firewall continha apenas endereços de origem, destino e portas de comunicação. As Figuras 6 e 7 apresentam uma lista de clientes que figuraram em atendimentos com registro temporal fora do horário comercial. Ressalta-se, por oportuno, que foram realizadas diversas reuniões em que foi explicitada a necessidade de preservação e coleta de vestígios que pudessem indicar quais usuários acessavam a rede da NEOENERGIA por meio das redes dos diversos NA-HORA distribuídos pelas cidades satélites. Entretanto, os logs fornecidos pela SETIC/GDF e SEJUS/GDF evidenciaram a capacidade limitada de responder apenas eventos em uma janela temporal pequena, que, no caso, foi de apenas 4 dias. Esse cenário se torna ainda mais preocupante considerando que a ausência de vestígios, de controles de segurança minimamente eficazes e auditáveis, além de logs utilizáveis fornecidos pela SETIC/GDF, não é um fenômeno isolado, conforme demonstrado em exames periciais anteriores - alguns de grande repercussão e impactos para o Governo do Distrito Federal -, materializados nos Laudos de Perícia Criminal de números 50.875/2021, 59.360/2022, 55.440/2022, 56.180/2023 e 62.228/2023" (fls. 2426/2441). Ainda que se admita que houve prática de atos fraudulentos a partir da utilização do login e da senha da demandante, a prova oral demonstra que o compartilhamento das informações para acesso ao sistema era prática habitual nas empresas prestadoras de serviço para a segunda reclamada, tanto que somente após a constatação das fraudes foi criada uma política de segurança de dados: "Depoimento pessoal da reclamante: 'que a depoente prestava serviços para a segunda reclamada, na condição de empregada da primeira reclamada; que a depoente tinha como atribuições atender ao público, auxiliava como líder de equipe de atendimento; que quando a depoente foi demitida exercia a função de líder de equipe de atendimento; que a depoente tinha acesso aos sistemas GCO, GR e GS, todos da segunda reclamada; que a depoente se logava nos sistemas com uso de login e senha; que o login era o número da matrícula do empregado; que a senha vinha predefinida pela 1ª reclamada, que por sua vez a recebia da segunda reclamada; que essas senhas eram padronizadas, do tipo 'NEO2024'; que o sistema não exigia que o usuário obrigatoriamente modificasse a sua senha ao primeiro acesso; que os empregados não receberam treinamentos sobre troca de senhas; que a depoente resolveu mudar as suas senhas nos últimos meses, em razão de que estavam praticando atos com a matrícula da depoente em horários que ela sequer estava na empresa; que a depoente ficou sabendo disso porque recebia whatsapp do pessoal da primeira reclamada cobrando documentação não enviada de supostos atendimentos feitos pela depoente e que a depoente sabia que não tinha feito tais atendimentos; que esses whatsapps eram enviados pela Sra. CAMILA e Sr. WEVERTON, entre outros; que a depoente comunicava à coordenação sobre essas irregularidades, até porque os lançamentos ocorriam em horários fora da sua jornada de trabalho; que era possível o acesso externo aos sistemas por meio do acesso digital NEOENERGIA, mas esse acesso exigia um login e senha específicos; que o acesso da depoente a essa funcionalidade estava bloqueado há muito tempo; que a depoente nunca tentou acessar o acesso digital da NEOENERGIA em sua residência; que a depoente foi demitida durante o período de suas férias, sob acusação de prática de fraude, mas a reclamada não soube explicar qual teria sido a fraude específica praticada pela autora; que a depoente alterou a sua senha do sistema GCO por cerca de 5 vezes, segundo se recorda; que uma funcionária da PROVIDER enviou um vídeo para a depoente ensinando como poderia alterar a sua senha; que o envio ocorreu na época em que começaram a ocorrer várias fraudes; que a depoente se recorda de ter utilizado em uma dessas alterações a senha ELISA0508; que a depoente não tem como precisar todas as outras senhas; que a depoente não compartilhava as suas senhas com nenhum outro colega; que as senhas eram do conhecimento apenas da depoente; que o login não era mudado, sempre permanecendo o número da matrícula; que a depoente não se recorda a data em que começou a alterar suas senhas; que a depoente não tem como precisar quais eram os documentos solicitados pela Sra. CAMILA e referentes a um atendimento de cliente específico.' Nada mais. Depoimento da preposta da primeira reclamada - ÉRIKA: 'que os empregados da 1ª reclamada acessavam os sistemas da 2ª reclamada com uso de login e senha; que a depoente não sabe informar se o login era padrão; que cada empregado tinha a sua senha pessoal e intransferível; que a senha era gerada pela 2ª reclamada e repassada para o empregado da 1ª reclamada; que o empregado ao acessar o sistema, já era alertado sobre a necessidade de modificar essa senha; que se o empregado não alterasse a senha nesse primeiro acesso, no segundo acesso a senha inicial era resetada e ele precisava de uma nova senha para esse segundo ingresso no sistema; que o sistema não permitia que o empregado fizesse uma segunda transação sem a alteração da senha; que a troca da senha no sistema era simples; que em razão disso a empresa não fez um treinamento específico sobre troca de senha; que nada impedia que o supervisor orientasse a equipe; que a reclamante foi dispensada em razão de um ofício enviado pela segunda reclamada, informando que a autora teria participado de algumas fraudes; que a reclamante teria feito transferências de débitos; que a depoente não sabe informar quantas vezes isso ocorreu; que a depoente não sabe informar em relação a quais clientes as fraudes foram realizadas; que a reclamante era agente de atendimento; que o sistema poderia ser acessado externamente também pela WEB; que a depoente não sabe informar se as fraudes praticadas pela reclamante ocorreram com o computador do NA HORA ou de computador externo via WEB; que essa informação não foi repassada pela segunda reclamada; que a depoente é analista do departamento pessoal e foi contratada em 05/09/2022, inicialmente como agente de atendimento e promovida para o cargo de analista em 03/11/2022; que a depoente não participava do grupo de whatsapp do pessoal que trabalhava na agência do Riacho Fundo; que cada NA HORA fazia um grupo dos colaboradores da respectiva agência; que o Sr. EDVAN era supervisor da 1ª reclamada; que a depoente reafirma que não participava do grupo de whatsapp do Riacho Fundo I; que a depoente pode ter tido uma mensagem sua com o supervisor EDVAN encaminhada nessa lista, mas a depoente não participava da referida lista; que existia uma outra ERICA MORGANA, que trabalhava no Riacho Fundo; que em junho de 2023 a 1ª reclamada começou a detectar fraudes em parcelamentos no sistema, ou troca de titularidades, com transferência de débitos; que em razão dessa constatação, a empresa exigiu que todos os colaboradores assinassem um termo específico com proibição com compartilhamento de senhas; que o jurídico elaborou o documento e o gerente encaminhou aos supervisores para que esses pegassem as assinaturas dos empregados; que a depoente também enviou alguns desses termos para os supervisores; que a depoente acredita que o nome do documento era TERMO DE NÃO COMPARTILHAMENTO DAS SENHAS; que a depoente acredita que até o final do mês de junho de 2023, os termos foram assinados pelos colaboradores; que alguns desses termos foram assinados com data retroativa; que as transações acima de R$10.001,00 precisavam ser autorizadas pela NEOENERGIA, não possuindo o agente de atendimento da primeira reclamada alçada para deliberar sozinho por essa transação; que a transação era enviada por e-mail e a NEOENERGIA devolvia o 'de acordo' também via e-mail; que de posse desse e-mail, o agente de atendimento então fazia a transação; que na época da depoente, quem fazia tais autorização pela NEOENERGIA era Sra. CÍNTIA e LENICE; que a depoente não sabe informar quais os cargos dessas pessoas; que o sistema não travava exigindo a aprovação da NEOENERGIA e o agente de atendimento também não era obrigado a juntar o e-mail da NEOENERGIA no sistema; que a depoente não sabe precisar quais foram os valores das transações de fraudes imputadas à reclamante, mas sabe que foram superiores a R$10.001,00; que a depoente não sabe informar se a Sra. CINTIA e LENICE foram punidas pelo NEOENERGIA; que a reclamante não foi punida anteriormente à justa causa aplicada; que a depoente não tem conhecimento da operação realizada pela PCDF no ano de 2019; que a NEOENERGIA não mudou o sistema mesmo após as fraudes; que há um processo criminal contra a reclamante em relação à fraude; que a depoente ouviu comentários de que houve busca e apreensão na residência da reclamante; que a depoente não sabe informar se houve alguma apreensão de documentos nessa busca e apreensão; que a depoente não sabe informar se a autora ou algum outro empregado que foi envolvido na fraude teve acréscimo patrimonial desproporcional no período das apurações; que a depoente não sabe informar se a reclamante compartilhou a sua senha; que a empresa punia com advertência o empregado que compartilhava a senha; que quando a depoente era atendente em outra empresa que prestava serviço para a NEOENERGIA, já aconteceu dela utilizar senha compartilhada por colega, por não ter login e senha disponível para trabalhar; que havia reuniões dos supervisores com os atendentes, sempre que havia necessidade; que havia treinamentos bimestrais; que a depoente não sabe informar se nessas reuniões eram tratadas questões de compartilhamento de senhas; que a Sra. HELEN foi contratada como atendente e depois foi promovida para assistente de qualidade; que a depoente não tomou conhecimento do falecimento da avó da autora; que a Sra. CAMILA XAVIER é a coordenadora desde julho de 2023; que ela continua na empresa; que a depoente não viu a Sra. CAMILA autorizando compartilhamento de senhas; que a 1ª reclamada dispensou a reclamante no dia seguinte ao recebimento do ofício encaminhado pela segunda reclamada, não procedendo a nenhuma sindicância complementar; que a depoente leu o ofício da NEOENERGIA no qual se pedia a dispensa da autora; que a depoente leu o documento de fls. 1357; que a depoente não sabe informar qual a data precisa dos documentos assinados retroativamente; que a depoente não sabe informar sequer a média de duração das datas retroativas; que a depoente acredita que a assinatura foi retroativa porque os supervisores esqueceram de passar os documentos para os empregados e precisava constar essa informação do dossiê em cada um deles; que a depoente não sabe informar se nas fraudes apuradas foram ou não enviados e-mails para o pessoal da NEOENERGIA; que a depoente não tem como precisar quais empregados da 1ª reclamada foram punidos por compartilhamento de senhas; que quando as fraudes foram detectadas pela PROVIDER em junho de 2023, houve comunicação formal dessas fraudes à NEOENERGIA; que todas as senhas dos colaboradores foram resetadas nesta ocasião.' Nada mais. Depoimento da preposta da segunda reclamada: 'que em relação à reclamante a reclamada apurou um única situação de fraude envolvendo uma transação de cerca de R$52.000,00; que essa operação foi realizada fora dos padrões do manual da empresa e constava o login da autora; que a depoente não sabe precisar o horário em que a transação fraudulenta foi praticada, mas o evento ocorreu em 29 de setembro de 2023; que a depoente acredita que a fraude foi praticada utilizando o equipamento da agência do NA HORA do Riacho Fundo; que a fraude consistiu na transferência indevida de um débito de um cliente da segunda reclamada para um terceiro laranja, já falecido desde 2008; que o atendente precisa questionar o interessado que vai assumir o débito, exigindo documentação que comprove a sua ligação com o imóvel; que a documentação precisa ficar arquivada em pasta física, mas não no sistema; que a reclamante fez a transferência indevida do débito para o terceiro, além do parcelamento; que o setor de cobrança detectou em dezembro de 2023 que o parcelamento não estava sendo honrado; que em razão disso, foi feita uma apuração dessa transação e se constatou que a transferência do débito fora indevidamente feita para pessoa já falecida; que a reclamante não precisou utilizar de novo ingresso de senha para validar a transação; que a senha apenas foi utilizada para acessar o sistema e todas as transações ocorrem mediante navegação nas próprias funcionalidades do sistema; que para troca de titularidade de débito acima de R$10.001,00 o atendente precisa de autorização prévia da área de qualidade da NEOENERGIA, enviando a documentação pertinente para aprovação; que a área de qualidade devolve para a atendente a resposta sobre a aprovação ou não da documentação; que não foi localizado nenhum e-mail sobre essa transação encaminhado pela reclamante; que a reclamante primeiro tinha que fazer a transferência da titularidade, para em seguida, realizar o parcelamento; que a 2ª reclamada oficiou a 1ª reclamada em 09/04/2024, informando sobre as fraudes e solicitando providências; que não foi apurado nenhum envolvimento de funcionários, diretores, superintendentes ou gerentes da NEOENERGIA nessas fraudes, de modo que nenhum desses funcionários foi punido pela empresa; que a reclamante trabalhava de 07h às 17h; que a operação policial ocorrida no ano de 2019, apurou fraudes em medidores da antiga empresa CEB, e a depoente acredita que algumas fraudes envolvendo troca de titularidade; que o sistema é legado da CEB e continua com as mesmas funcionalidades; que a segunda reclamada fortaleceu seus procedimentos internos e a parte de treinamento; que a segunda reclamada fez uma notícia-crime envolvendo o nome da reclamante; que a depoente não sabe informar se nessa notícia-crime tinha algum pedido de prisão temporária ou preventiva da reclamante; que o Sr. EDVAN era supervisor da reclamante e a CAMILA era a coordenadora da autora; que não foi apurado nenhum enriquecimento patrimonial dos envolvidos nas fraudes; que a 1ª reclamada não participou da auditoria da 2ª reclamada; que a fraude imputada à reclamante foi praticada no sistema GCO; que o sistema poderia ser acessado externamente; que o acesso era feito por um link, no acesso digital com o funcionário utilizando login e senha, além de uma dupla autenticação enviada no celular do usuário; que não foi realizado nenhum procedimento para identificar de qual equipamento partiu o acesso que deu origem á fraude.' Nada mais. Primeira testemunha do reclamado: MATHEUS RAFAEL CÂNDIDO DOS SANTOS (...). Depoimento: 'que o depoente é gerente operacional trabalhando na 1ª reclamada desde 2022; que a 1ª reclamada recebeu um ofício da 2ª reclamada comunicando que a reclamante teria praticado diversas irregularidades com o seu acesso de login e senha; que o depoente não sabe dizer quantas irregularidades foram praticadas; que no dossiê constava informações de que a reclamante teria feito transferência de titularidade de débito para pessoas que não reconheciam essa transferência e até pessoas já falecidas; que a 1ª reclamada não fez uma apuração interna dessas alegas fraudes, porquanto os equipamentos utilizados e o sistema utilizado não era de sua propriedade, mas sim da NEOENERGIA e do GDF; que o usuário pode acessar o sistema por meio de um link no acesso virtual; que ao acessar o link, o usuário precisa inserir login e senha; que o sistema encaminha um SMS de validação para o usuário; que se o acesso for pela rede do NA HORA o atendente apenas precisa acessar o computador com login e senha, sem necessidade do link de acesso virtual; que o depoente não tem como afirmar se as fraudes imputadas à reclamante foram realizadas pela rede do NA HORA ou rede externa; que a NEOENERGIA gerava o usuário e a senha provisória, encaminhava essa informação pra a 1ª reclamada, que repassava para o novo contratado; que a senha é provisória e só vale para o 1º acesso; que se o usuário não alterar a senha ele não consegue fazer um segundo acesso; que a 1ª reclamada não permitia compartilhamento de senhas e punia os funcionários que assim procediam; que o depoente não sabe informar se a reclamante foi punida alguma vez por compartilhar senha; que um funcionário da NEOENERGIA poderia gerar uma nova senha e usuário de qualquer funcionário da primeira reclamada; que não fica registro no sistema se a troca da senha foi feita pelo usuário antigo ou em razão dessa nova senha gerada; que o funcionário da 1ª reclamada não poderia alterar uma senha de outro usuário; que o depoente não se recorda de ter a reclamante comunicado na empresa alguma fraude praticada com o seu login e senha; que o depoente era responsável por toda a parte operacional e financeira do contrato mantido com a 2ª reclamada; que a 1ª reclamada já tinha constatado antes algumas irregularidades de procedimentos, mas o depoente não pode afirmar se isso era fraude; que as vezes o colaborador não pegava documentação completa ou assinatura do novo responsável pelo contrato; que apenas com a comunicação com a 2ª reclamada é que a empresa tomou conhecimento da amplitude da fraude; que o depoente não tinha acesso ao tipo de operação realizado pelo atendente no sistema da reclamada; que apenas após a fraude é que a NEOENERGIA disponibilizou para a 1ª reclamada a funcionalidade de relatórios das transações realizadas por usuários; que a reclamante trabalhava das 08h às 17h; que a avó da reclamante faleceu no final do ano de 2023.' Nada mais Primeira testemunha do reclamante: LETÍCIA ANORATA DE LIMA DO AMARAL (...). Testemunha contraditada sob a alegação de possuir demanda contra o(a) réu (ré), pelo que estaria caracterizada a ausência de isenção para depor. Indagada a testemunha informou que não responde a processo criminal por acusação de fraude, mas que foi dispensada por justa causa sob tal acusação. Que a depoente embora tenha ação trabalhista contra as reclamadas não tem interesse em beneficiar ou prejudicar quaisquer das partes. Contradita foi indeferida, com os protestos da reclamada, porquanto não evidenciada nenhuma causa legal de suspeição. Advertida e compromissada. DEPOIMENTO: 'que tanto a depoente quanto a reclamante foram demitidas por alegação de que teriam ocorrido fraude usando o login e senha de ambas, em transações de parcelamento de débitos; que as atendentes recebiam as senhas da primeira reclamada e utilizavam para acessar o sistema GCO; que as referidas senhas não precisavam ser imediatamente alteradas; que o atendente só alterava a senha quando esta era bloqueada por erro repetido de lançamentos; que a depoente não ficou sabendo qual foi a fraude especificamente imputada à reclamante; que a reclamada não informou para a depoente quais foram as fraudes que ela, depoente, teria praticado; que apenas foi dito que foram realizadas várias transações com valores altos com a senha da depoente; que as atendentes compartilhavam senhas; que na equipe da depoente houve uma novata que ficou quase 1 ano sem receber senha e utilizava as senhas de outras colegas; que a reclamante já chegou a compartilhar sua senha com outras colegas, mas a depoente não sabe informar com quem; que a depoente sabe desse fato por comentários de whatsapp, mas não presenciou o fato em si, pois trabalhava na CEILÂNDIA e a reclamante, no RIACHO FUNDO; que essa prática era do conhecimento dos coordenadores e supervisores; que apenas no final de 2023, a 1ª reclamada exigiu a assinatura de um documento com proibição de compartilhamento de senha; que a empresa não punia as atendentes que compartilhavam senhas, antes dessa data; que os supervisores EDVAN e PALOMA determinavam que as atendentes compartilhassem suas senhas; que o fato ocorria para agilizar o atendimento e cumprir o tempo fixado para a finalização do atendimento ao usuário; que no caso de transferência e parcelamento o atendente escaneava os documentos do interessado e encaminhava para a NEOENERGIA aprovar, com cópia para a 1ª reclamada; que havendo autorização da NEOENERGIA, a transação era efetivada e a documentação guardada na pasta física do cliente; que as senhas foram trocadas pela depoente e pela reclamante após a assinatura do termo de proibição de compartilhamento de senhas; que as respostas de e-mails da NEOENERGIA demoravam de 10 a 15 dias; que a depoente não sabe informar se nas fraudes apuradas houve ou não envio desse e-mail; que os documentos escaneados ficavam em um computador do NA HORA e o documento físico era colocado em uma caixa e enviado para a NEOENERGIA.' Nada mais" (fls. 2391/2396, sem destaque no original). Diante da impossibilidade de se atribuir à reclamante a autoria dos fatos que lhe foram imputados, correta a sentença ao reverter a justa causa aplicada e ao condenar as reclamadas ao pagamento das verbas compatíveis com a dispensa imotivada. Recursos das demandadas não providos. Especificamente no que concerne à multa do art. 477, § 8º, da CLT, aplicam-se os termos do Verbete n.º 61, I, do Pleno deste egrégio Regional: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado" (grifo nosso). Recurso da primeira reclamada não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo a quo condenou as reclamadas ao pagamento de compensação por prejuízos extrapatrimoniais no importe de R$ 80.000,00: "Postula a inicial o pagamento de indenização por danos morais, em razão de dispensa abusiva por justa causa imposta à reclamante, com afetação de seu patrimônio imaterial. A defesa repele a pretensão e afirma que os alegados danos morais são descabidos. Analiso. Consagrada em expresso dispositivo da Carta Suprema (art. 5º, X, CF/88), a reparação dos danos morais, hodiernamente, já não enseja maiores questionamentos, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao seu pleno cabimento e admissibilidade, inclusive no âmbito do Direito do Trabalho. O caso concreto sub judice envolve a discussão sobre o cabimento da indenização por danos morais quando a empregada é dispensada pela empregadora sob pretensa acusação de prática de falta grave. Sobre o tema, preleciona OCTÁVIO BUENO MAGANO (in 'Danos Morais no Direito do Trabalho', Trabalho & Doutrina nº 10, setembro/96, p. 65) que '[...] a mera invocação de dispositivos configuradores da justa causa, mesmo quando esta não fique provada, não acarreta a obrigação de ressarcir danos morais. Só ficará por estes responsável o empregador que fizer a invocação de falta grave de modo abusivo, com o desígnio de ferir o código de ética do empregado'. Em uma visão mais rigorosa do mesmo aspecto fático, BEATRIZ DELLA GIUSTINA, citada por ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS (in 'O Dano Moral na Dispensa do Empregado', Ltr, 2ª edição, p. 144), pontua que 'Um exemplo típico da espécie é o concernente à conduta ilícita do empregador, quando despede o empregado com a pecha de desonestidade, incompetência, insubordinação etc. Por se tratar de graves acusações, uma vez que qualquer ato dessa natureza afeta a moral e os bons costumes e pode envolver até mesmo um comportamento delituoso, o empregador ofende a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional, o conceito social e o próprio lar do trabalhador'. Na humilde visão deste Julgador, a melhor compreensão sobre o delicado tema há de ser edificada no equilíbrio entre as duas correntes doutrinárias, a ponto de permitir que o empregador exercite o seu direito de dispensa com base no art. 482, da CLT, sem que, necessariamente, exponha o empregado à humilhação e desmoralização públicas. Em suma, compete ao Juiz, com equilíbrio e sensatez, a seu prudente arbítrio, medir as circunstâncias de cada caso, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as reais e verdadeiras intenções dos envolvidos, distinguindo o que seja regular exercício ou abuso de direito de dispensa. Essa tem sido a linha adotada pela melhor orientação da jurisprudência: 'JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Sem prova robusta da justa causa aplicada, cabe convertê-la em dispensa imotivada. DANO MORAL.DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A alegação de justa causa para o rompimento contratual, por si só, não tem o condão de ofender a imagem do trabalhador. Não havendo qualquer prova nos autos acerca de possível abalo psíquico decorrente, tampouco de excessos cometidos pela empresa no momento da rescisão contratual, ônus da reclamante, impõe-se o indeferimento do pedido de pagamento de indenização por dano moral. [...]' (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO nº 01028-2013-001-10-00-9, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 07/11/2014). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. O afastamento da alegação de justa causa em juízo, por si só, não implica o pagamento de indenização por dano moral. Todavia, em se tratando de acusação de prática de ato de improbidade - pelas efetivas consequências na vida do empregado -, há que se perquirir se o empregador tomou as cautelas necessárias no sentido de não extrapolar o seu poder diretivo, o qual tem como um dos marcos delimitadores o respeito aos direitos fundamentais do empregado (a honra, a intimidade e a imagem). Agravo de instrumento desprovido' (TST, 6ª Turma, AIRR nº 478240-32.2004.5.11.0012, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 26/11/2010). Pois bem, os fatos narrados e apurados nos autos evidenciam exercício totalmente abusivo do poder disciplinar por parte da primeira reclamada, com exposição pública da imagem da empregada, com a agravante de prática de ato temerário de apresentação de representação criminal contra a pessoa da autora, com acusação gravíssima de prática de ato criminoso, com pedido de decretação de sua prisão preventiva. Não houve apuração interna realizada pela empregadora em relação aos fatos alegados pela tomadora dos serviços, com dispensa açodada e imediata da reclamante sob gravíssima acusação de prática de ato de improbidade, quando os precários levantamentos realizados pela NEOENERGIA não autorizavam qualquer tipo de responsabilização da obreira, como ficou claramente demonstrado nestes autos. A prova oral colhida em audiência demonstrou a ampla publicidade do fato dentro da empresa, com conhecimento geral pelos colegas e ampla divulgação na mídia, passando a empregada pelo imenso constrangimento de ver uma busca e apreensão em sua residência, o que igualmente macula a sua imagem perante vizinhos e comunidade do local em que mora. Em razão da representação criminal apresentada, a autora teve, ainda, de passar pelo constrangimento de comparecer perante a autoridade policial para prestar esclarecimentos, quando inexistiam evidências concretas a vincular o seu nome aos atos fraudulentos praticados. Há nítida prática de ato ilícito patronal, com afetação grave ao patrimônio imaterial da empregada, com nexo de causalidade presente, o que faz nascer o dever de reparação. Verificada a ocorrência do dano moral, resta, por fim, fixar o quantum justo para a sua reparação. Nessa missão, extremamente delicada, devem ser considerados e sopesados pelo órgão julgador o transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, sem se descurar, outrossim, de sua posição sociocultural, bem como da capacidade financeira do causador do dano. Sugere a doutrina, ainda, que o valor a ser fixado tenha clara adequação ao senso comum de razoabilidade, servindo de fator inibidor a futuras reiterações de novas práticas ilícitas do agente, sem implicar em fonte de enriquecimento indevido para a pessoa da vítima. O caso dos autos é gravíssimo, pois se trata de ente de considerável potencial econômico, e que praticou, sem maior cuidado e cautela, denúncia de prática de crime de fraude por parte da empregada, com pedido explícito para a decretação de sua prisão preventiva, nodoando a sua imagem perante colegas, vizinhos e familiares em geral. O presente caso precisa ser punido de forma exemplar, não só pela gravidade da violência causada à pessoa da reclamante, mas como fator de desestímulo para fazer cessar esse estado lamentável de coisas, na qual se apresenta gravíssima acusação de prática de crime, sem ao menos realizar uma apuração minimamente prudente da verdadeira autoria. Joeiradas todas essas circunstâncias e particularidades da lide, tem-se que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pleiteado na inicial se mostra justo e adequado para reparar, na realidade concreta e específica dos autos, o dano moral sofrido pela reclamante, servindo de lenitivo aos transtornos e humilhações por ela sofridos, ao mesmo tempo em que impõe às reclamadas desestímulo futuro para reiteração de práticas tão deploráveis como a verificada nos presentes autos, atingindo a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados, enquanto pessoas humanas" (fls. 2547/2550, sem destaque no original). Recorrem as reclamadas, insistindo na tese de cometimento de falta grave pela empregada, negando a prática de qualquer ato capaz de gerar dano moral e requerendo o indeferimento da parcela ou, ao menos, a redução do valor atribuído à indenização. Pois bem. A jurisprudência pacífica e reiterada do colendo TST é no sentido de que a reversão da justa causa em juízo, quando a parte autora é indevidamente acusada de ter cometido ato de improbidade, gera direito à compensação por prejuízos imateriais: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ATO DE IMPROBIDADE - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO EM JUÍZO. O Tribunal Regional manteve a sentença que reverteu a rescisão contratual por justa causa, com amparo no suposto ato de improbidade (furto de bateria), para despedida sem justa causa, mas afastou a condenação da reclamada ao pagamento indenização por danos morais ao empregado. No entanto, a resolução contratual por justa causa, fundada no suposto ato de improbidade e revertida em juízo, como resultado da evidência do fato ( ipso facto ), gera consequências danosas à honra e imagem do empregado, causando-lhe indubitavelmente dor e sofrimento. Nessa linha é o entendimento da SBDI-1 do TST. Trata-se de caso específico que prescinde de prova à comprovação do prejuízo, quando este é presumido. Vale dizer: basta a ocorrência do fato para gerar danos à esfera íntima do trabalhador, dispensando, por consequência, qualquer tipo de prova a demonstrar o abalo psicológico e moral que lhe acometeu. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 1000310-31.2021.5.02.0047, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 28/5/2025, publicado no DEJT em 5/6/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO EM JUÍZO. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à configuração de dano extrapatrimonial in re ipsa pela reversão da justa causa em juízo quando não comprovado o ato de improbidade atribuído à parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ' o afastamento da justa causa aplicada por ato de improbidade, por si só, não consiste em motivo para o deferimento da indenização por dano moral pleiteada '. 3. Todavia, o Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-761-75.2023.5.05.0611 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 62 ) a seguinte tese vinculante: ' A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral '. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 1ª Turma, RRAg-AIRR 0001233-17.2017.5.10.0007, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 28/5/2025, publicado no DEJT em 2/6/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO EM JUÍZO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera reversão da justa causa em juízo não dá ensejo à indenização por danos morais. Contudo, tratando-se de reversão da justa causa pautada em ato de improbidade não comprovado, como na hipótese, tem-se por caracterizado o flagrante excesso do poder potestativo pelo empregador, abuso este que se equipara ao ato ilícito, capaz de ensejar, nos termos do art. 187 do Código Civil, o dever de reparação por danos morais in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do abalo emocional sofrido pelo empregado. Isso porque a imputação de falta grave decorrente de ato de improbidade (penalidade mais grave capitulada no artigo 482 da CLT), sem a devida cautela pelo empregador, autoriza a presunção de lesão à integridade moral, à honra, à dignidade e à imagem do empregado. Precedentes. O e. TRT, ao concluir que não restou comprovado o dano moral, por reversão em juízo da justa causa, em razão da não comprovação de ato de improbidade, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 5ª Turma, RRAg 0010740-46.2021.5.03.0010, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 26/3/2025, publicado no DEJT em 23/5/2025). Ainda que assim não fosse, as reclamadas se portaram de forma temerária e leviana na condução dos procedimentos que levaram à dispensa da reclamante, expondo a autora perante seus colegas, sua família e sua vizinhança, quando era de conhecimento geral na empresa que havia compartilhamento de dados de acesso ao sistema, o que inviabilizaria imputar, de forma incisiva, à demandante a autoria dos atos fraudulentos realizados mediante seu login e senha. Desse modo, patente a necessidade de responsabilização das reclamadas pelos danos à imagem e à honra da reclamante. Recursos das reclamadas não provido, no particular. Especificamente quanto ao valor da compensação a ser deferida, destaco que doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido se ajusta à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, após considerar todos os detalhes do caso concreto, nego provimento aos recursos das reclamadas, mantendo o valor da indenização em R$ 80.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira reclamada requer a redução do percentual dos honorários de sucumbência a seu encargo. A segunda reclamada pretende a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Pois bem. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, bem como nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar o ADC 5766. Inexistindo pedido julgado improcedente, não há de se falar em condenação da autora a pagamento de honorários de sucumbência. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho a condenação da primeira reclamada ao pagamento de honorários em favor dos patronos da demandante, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Recursos das reclamadas não providos. JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos índices de juros e de correção monetária, assim decidiu o Juízo a quo: "Diante da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, englobando juros de mora e correção monetária. Ocorre, porém, que essa decisão judicial vinculante vigorou até a recente publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil. Com a nova lei, que deu tratamento específico à matéria de juros e de correção monetária no âmbito das condenações cíveis em geral, não subsiste mais a decisão vinculante da Suprema Corte, sendo mister ao intérprete averiguar o nível de prejudicialidade da nova legislação editada em relação ao quanto decidido pela Corte Suprema, observando, inclusive, a aplicação dos princípios da irretroatividade da lei e do tempus regit actio. Esclareça-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, deu-se de forma excepcional e transitória por decisão do STF, na ADC 58, em razão da inconstitucionalidade declarada da correção monetária (TR) prevista para a atualização daquele crédito de natureza diferenciada e alimentar (art. 879, § 7º, CLT, com a redação da Lei 13.467/2017), de modo que, para solucionar o problema, o STF se valeu da aplicação analógica do então caput do art. 406 da CLT, optando pelo índice da SELIC como fator substitutivo de atualização monetária. A solução foi por analogia porque a Suprema Corte se serviu dos elementos de um dispositivo (no caso, o então caput do art. 406 do CC) e, com o seu auxílio, formulou preceito novo (aplicar a SELIC para corrigir o crédito trabalhista), pela familiaridade de ramos jurídicos do direito privado, para resolver hipótese não prevista de modo explícito, nem implícito, em norma alguma, pois a norma até então existente (art. 879, § 7º, da CLT) fora expungida do ordenamento jurídico, por inconstitucionalidade material. E por nutrir firme entendimento jurisprudencial de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, o STF, para evitar anatocismo e enriquecimento sem causa a credor, de forma excepcional e temporária, até que viesse a ocorrer modificação legislativa superveniente, previu a não incidência cumulativa dos juros de mora de 1% previstos no § 1º do art. 8.177/91 com a Taxa SELIC, optando por deixar apenas essa última como fator de correção monetária e juros, englobadamente. Todavia, com a alteração, pela Lei nº 14.905/2024, do aludido art. 406 do Código Civil, que trata de juros legais, e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que trata de correção monetária, não há mais sentido nem lógica de se aplicar aquele entendimento excepcional e transitório da Suprema Corte de corrigir, pelos mesmos critérios dos débitos cíveis em geral, o crédito trabalhista, a este emprestando a mesma disciplina jurídica de juros moratórios, quando há norma legal específica e vigente (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) no âmbito da Justiça Especializada, a disciplinar especificamente a matéria. Não pode ser relegado ao oblívio que, em interpretação histórica, os juros de mora das condenações cíveis em geral sempre foram de 0,5% ao mês e 6% ao ano (art. 1.062, CC/1916), enquanto os juros legais do crédito trabalhista sempre foram de 1% ao mês e de 12% ao ano (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91), justamente porque o legislador sempre teve a compreensão de que a mora em satisfazer crédito de natureza alimentar é algo bem mais grave e socialmente muito mais prejudicial do que a mora de uma dívida cível comum. Desaparecendo os motivos temporários e excepcionais que levaram a Suprema Corte a optar, analogicamente, pela aplicação da Taxa SELIC do então caput do art. 406 do Código Civil para correção do crédito trabalhista, equiparando-o ao crédito cível em geral, o uso do recurso de interpretação analógica, após a edição da Lei nº 14.905/2024, deve ficar restrito ao âmbito da correção monetária do atual art. 389 do Código Civil (porque continua ausente preceito legal específico para regular a correção do crédito trabalhista, pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT), mas não em relação aos juros de mora, pois em relação a estes há lei específica no ordenamento jurídico em vigor disciplinando a matéria, não havendo qualquer restrição de ordem jurídica a se cumular correção monetária e juros legais em caso de inadimplência, como, aliás, expressamente prevê o caput do art. 879 do Código Civil. Dito tudo isso, e conjugando-se a decisão do STF na ADC 59 com a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á, na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte. Ressalte-se que em relação à parcela de indenização por danos morais, deverá ser observado o teor da Súmula nº 439 do TST, com correção pelo IPCAE desde a data da publicação da presente sentença (data do arbitramento), e juros de mora de 1% desde o ajuizamento, conforme art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91" (fls. 2554/2556). Recorrem as reclamadas, sendo a segunda ré para que sejam "extirpando os juros compensatórios na fase pré-judicial" (fl. 2598) e a primeira demandada "para sejam aplicados os seguintes parâmetros de atualização monetária e de juros de mora: (i) No período anterior a 30/08/2024, incidência apenas do IPCA-E, como atualização monetária e na fase antecedente à da propositura da ação, não acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, mesmo porque, nos termos do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, os juros de mora seriam devidos apenas a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e a aplicação do IPCA-E restou determinada no pertinente à fase pré-judicial, pelo que se verifica a incompatibilidade de incidência de juros pelo estatuído na Lei nº 8.177/1991; (ii) Após a citação da Empresa reclamada até 29/08/2024, incidência da Taxa Selic; e (iii) A partir de 30/08/2024, incidência do IPCA, como atualização monetária, e do resultado da subtração da Selic com o IPCA, com a possibilidade de não incidência, como índice de juros de mora"(fl. 2637). Pois bem. No julgamento da ADC 58 pelo excelso STF, restou definido que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A excelsa Corte Suprema também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, que decidiu pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, reconhecendo que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela excelsa Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 6/5/2024 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do excelso STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir juros de mora em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da primeira reclamada parcialmente provido. Recurso da segunda reclamada não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas, rejeito a arguição de nulidade da sentença, nego provimento ao recurso da segunda demandada e dou parcial provimento ao recurso da primeira ré para determinar que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 6/5/2024 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do excelso STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir juros de mora em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Por compatível, mantenho o valor atribuído à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, negar provimento ao recurso da segunda ré e dar parcial provimento ao recurso da primeira demandada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Acyene Lopes Araújo pela parte Neoenergia Distribuição Brasília S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDER SOLUCOES TENOLOGICAS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A. e outros

ID: 323589105

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000533-06.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO STEPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE

Polo Passivo:

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. PROVIDER SOLUCOES TENOLOGICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREI SAKAROV GAMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000533-06.2024.5.10.0101 RECORRENTE: STEPHANY CRISTINA AZEVED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000533-06.2024.5.10.0101 RECORRENTE: STEPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE RECORRIDO: PROVIDER SOLUCOES TENOLOGICAS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000533-06.2024.5.10.0101 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR RECORRENTE: PROVIDER SOLUCOES TENOLOGICAS LTDA ADVOGADO: FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA RECORRIDO: STEPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR EMENTA 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, em conjunto com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do colendo TST e com os princípios da informalidade, simplicidade, amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social ao trabalho, conduz à conclusão de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Exigir que a parte autora apresente valores líquidos na petição inicial, sob pena de limitar a condenação, restringiria o jus postulandi e o acesso à justiça. Recurso da primeira reclamada não provido. 3. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA. O art. 482 da CLT enumera as hipóteses de justa causa para o empregador demitir o empregado, dentre as quais, o ato de improbidade. Referido ato consiste na conduta que atenta contra o patrimônio do empregador ou de terceiro, praticada pelo empregado com o fito de obter vantagens para si ou para outrem. Devido aos efeitos danosos que pode causar à vida profissional e social do empregado, inclusive no âmbito familiar, a aplicação da penalidade máxima deve ser precedida de cuidadosa análise. Assim, evidenciado pelo conjunto probatório que não é possível identificar o autor dos atos fraudulentos averiguados, impossível atribuir à parte autora a prática de conduta faltosa, o que inviabiliza o acolhimento da tese de despedimento por justa causa. Recursos das reclamadas não providos. 4. "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO EM JUÍZO. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à configuração de dano extrapatrimonial in re ipsa pela reversão da justa causa em juízo quando não comprovado o ato de improbidade atribuído à parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'o afastamento da justa causa aplicada por ato de improbidade, por si só, não consiste em motivo para o deferimento da indenização por dano moral pleiteada'. 3. Todavia, o Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-761-75.2023.5.05.0611 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 62) a seguinte tese vinculante: 'A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral'. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 1ª Turma, RRAg-AIRR 0001233-17.2017.5.10.0007, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 28/5/2025, publicado no DEJT em 2/6/2025). 5. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do prejuízo, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida. Recursos das reclamadas não providos. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, e nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar a ADI 5766. A condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. A verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Inexistindo pedido julgado improcedente, não há de se falar em condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Recursos das reclamadas não providos. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 que, por sua vez, manteve inalterado o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, mas acrescentou novos parâmetros de correção a partir de agosto de 2024 que, portanto, também passarão a incidir sobre a dívida trabalhista. Recurso da primeira reclamada parcialmente provido. Recurso da segunda reclamada não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença às fls. 2523/2557, complementada às fls. 2567/2572, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A segunda e a primeira reclamadas recorreram às fls. 2574/2599 e 2615/2638, respectivamente. Contrarrazões pela reclamante às fls. 2644/2666. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA A primeira demandada alega que o Juízo a quo incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a realização de prova técnica a fim de identificar o equipamento utilizado no cometimento da fraude discutida nestes autos. Acerca da questão, assim se pronunciou o Juízo a quo: "Por ocasião da audiência de instrução, o Juízo indeferiu o pedido da primeira reclamada para a realização de prova pericial, visando a apuração da fraude praticada nos computadores. Este Juízo prima, com extremo zelo e acurada dedicação, em todos os processos em que atua, por assegurar às partes as suas plenas garantias processuais de contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, na busca de uma decisão justa e juridicamente adequada. Nesse sentir, e para uma melhor contextualização da decisão de indeferimento da produção da prova pericial por ocasião da audiência de instrução, mister se faz tecer alguns esclarecimentos. Inicialmente, é preciso deixar claro que, como bem aponta ARTUR CARPES (in 'O que provar? Admissibilidade e eficiência da Justiça Civil', RT., p. 86), 'Qualquer restrição à liberdade não pode se dar, no entanto, sem segurança. É por isso que na particular perspectiva da admissibilidade da prova, há três distintos critérios que devem informar a decisão a seu respeito: a relevância, a eficiência em sentido estrito e a aplicação das regras de exclusão. Referidos critérios têm natureza jurídica e epistêmica e encontram-se presentes, de modo mais ou menos preciso, nos textos normativos, cuja função é solucionar a questão'. E ao tratar destes critérios, leciona o professor ARTUR CARPES (Ob. cit., págs. 95/96): 'A prova, para ser considerada relevante e, portanto, admitida, não basta ser apenas pertinente. Deve também ser relevante no sentido de que o meio de prova cuja produção é pretendida tenha idoneidade epistêmica para corroborar o enunciado fático pertinente. Trata-se da dimensão mais importante da relevância, pois cumpre papel fundamental para a obtenção da verdade. [...]. A segunda dimensão da relevância da prova é o segundo degrau da escada. Diz respeito, pois, ao potencial cognitivo da informação fornecida pelo meio de prova para corroborar o enunciado fático pertinente ao mérito. Assim, uma vez constatada a sua relevância do ponto de vista material, surge o segundo problema, cuja solução dá-se em perspectiva epistemológica: o meio de prova sugerido para corroborar o enunciado fático pertinente possui idoneidade epistêmica - isto é, potencial cognoscitivo suficiente para efetivamente corroborá-lo? [...] A ideia central é de que só haverá relevância se a informação fornecida pela prova que é, em tese, idônea para tornar a hipótese fática mais ou menos provável do que era antes da sua produção. Se o meio de prova não é idôneo para fornecer as informações necessárias para corroborar o enunciado fático em particular, não há falar na sua relevância e, portanto, na sua admissibilidade. O exame da relevância, nessa segunda dimensão, tem por objeto não mais enunciados fáticos, como ocorre na perspectiva da pertinência, mas as informações obteníveis mediante o meio de prova'. (g.n.). Pois bem, no caso em apreço, pretendia a primeira reclamada se valer de prova pericial para demonstrar o enunciado fático constante de sua defesa no sentido de que teria a autora sido a responsável pela fraude da inserção indevida de dados no sistema. Todavia, os elementos de prova já disponíveis nos autos demonstram, com absoluta segurança, que o acesso ao sistema informatizado, inclusive através de rede externa, via web service, dava-se por meio do uso de login e senha, sem qualquer outra barreira mínima de segurança. Aliás, o sistema utilizado pelas reclamadas, em termos de segurança da informação, é uma absoluta lástima. A simples existência de 1.297 fraudes praticadas em seu âmbito, fato admitido na defesa da segunda reclamada, por si só já demonstra, de forma irrefutável, que o referido sistema é totalmente vulnerável e não tem mecanismo algum de cibersegurança. Não pode passar desapercebido que os fatos controvertidos e em discussão nos autos ocorreram há um certo tempo. A testemunha MATHEUS RAFAEL CÂNDIDO DOS SANTOS, gerente operacional da primeira reclamada, declarou em juízo '[...] que a 1ª reclamada não fez uma apuração interna dessas alegadas fraudes, porquanto os equipamentos utilizados e o sistema utilizado não eram de sua propriedade, mas sim da NEOENERGIA e do GDF [...]' (SIC). Nesse prisma, sendo os equipamentos de informática da unidade do NA HORA, na qual a reclamante trabalhava, de propriedade do GDF, não existe qualquer garantia de que foi preservada a cadeia de custódia de vestígios nos computadores utilizados na época. O ambiente informatizado a ser periciado e auditado, portanto, não permite segurança nem confiabilidade de rastreio. Para além disso, a prova pericial pretendida, quando muito, poderia atestar que o login e a senha utilizados para o acesso eram os destinados à reclamante, informação inútil, porque fato incontroverso nos autos. Também inútil seria identificar se o acesso ao sistema se deu por uma rede interna ou externa, pois não há outro elemento de prova nos autos atestando que a reclamante, no preciso instante do acesso, estava ou não a efetivamente utilizar o computador e o sistema logado na referida rede. A controvérsia reinante e relevante nos autos não se dá em relação a qual login e senha foram utilizados no sistema, o que a prova pericial poderia até apurar de forma redundante, mas quem, efetivamente, valeu-se de tais dados de acesso para praticar a criminosa fraude, considerando que a fragilidade e a insegurança de tal meio de acesso podem tranquilamente propiciar a captação dos aludidos dados por terceiros, para uso não autorizado e criminoso. É público e notório que todos os dias ocorrem milhares de fraudes em sistemas informatizados em nosso país, pela facilidade com que hackers criminosos, valendo-se de artifícios de informática para captura e apropriação de senhas, invadem sistemas sem travas adequadas de segurança da informação e com gestão deficitária da infraestrutura de redes, como sói acontecer com o sistema informatizado utilizado pelas reclamadas. O potencial cognoscitivo da pretendida perícia, portanto, é totalmente inexistente, porque o que ela poderia trazer de informação é inseguro, inviável e inútil para o deslinde da controvérsia, em nada acrescentando ao conjunto probatório já formado. Como se sabe, a aptidão da prova se dá pelo seu potencial em fornecer insumos epistêmicos, cujo exame há de se dá na confiabilidade da informação obtida pela prova pericial para fundamentar a decisão a respeito dos fatos, o que no caso dos autos, é nenhuma. A reforçar, a mais não poder, a convicção do Juízo nesse sentido, o laudo pericial realizado pela Polícia Civil do Distrito Federal, depois de mais de seis reuniões de alinhamento com as equipes das empresas reclamadas para a obtenção dos dados a periciar (vide fls. 2.427/2.428), concluiu que 'Este exame pericial foi parcialmente prejudicado por não ter sido possível obter todos os vestígios minimamente necessários para a construção de uma linha do tempo de acessos aos serviços da NEOENERGIA, conforme apresentado em mais detalhes na Seção 7' (fl. 1.431). A deficiência de segurança do sistema a ser periciado é tamanha, que a perícia criminal realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal também concluiu que 'No presente exame pericial, entretanto, não foi constatada uma política formal nem mecanismos tecnológicos sobre o gerenciamento e armazenamento de logs de forma eficiente e auditável. A ausência desses controles resultou em um conjunto de dados incompletos, que não puderam ser devidamente relacionados entre si, o que comprometeu a capacidade de extrair informações precisas sobre os acessos realizados aos serviços investigados' (sic) (fl. 2.432). Se alguma dúvida ainda pudesse restar sobre o acerto deste Juízo ao não admitir a realização de prova pericial nestes autos, o laudo pericial criminal, afastando a incredulidade dos mais céticos, também se deu ao trabalho de registrar, com absoluta clareza, que a limitação e a fragilidade de segurança do sistema são tamanhas que tornaram imprestável a tentativa de identificação do usuário que acessava o sistema pela rede. Confira-se: 'Os logs de firewall fornecidos pela SETIC/SEJUS estavam relacionados a eventos de segurança, mas não à atribuição de endereços IPs na rede. Por esse motivo, os logs de firewall fornecidos pela SETIC/SEJUS não puderam ser utilizados. Os logs de acessos ao GCO fornecidos pela NEOENERGIA detinham um volume total de 284.957 (duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e sete) registros distribuídos por 15 (quinze) usuários (Figura 4). Tal estimativa é claramente incompatível com a quantidade de colaboradores indicados pela empresa Provider que era de 995 (novecentos e noventa e cinco) colaboradores. Realizando-se o cruzamento entre os logs do GCO fornecidos pela NEOENERGIA, com os dados fornecidos pela empresa/grupo Provider, foi constatada a coincidência de apenas três (3) usuários (Figura 5), evidenciando que os registros não estavam sendo armazenados corretamente, ou ocorreu um erro de exportação, restringindo a uma única localidade no Distrito Federal, possivelmente Taguatinga, conforme apresentado em mais detalhes na Seção seguinte. Diante do exposto, nenhum dos registros obtidos pôde ser utilizado para construir uma linha do tempo contendo o endereço IP, o usuário e o terminal para acessar os serviços da NEOENERGIA e realizar atendimentos. De forma isolada, foram selecionados os logs do GCO para serem utilizados com o intuito de identificar dentre os 15 (quinze) usuários aqueles que teriam realizado atendimentos no horário não comercial. [...]' (fls. 2.435/2.436) Assim, invocando-se uma vez mais o professor ARTUR CARPES (ob. cit., p. 101), '[...] a admissibilidade da prova que não possua a mínima propensão epistêmica para a apuração do enunciado fático fragiliza a eficiência processual na medida em que i) gera mais despesas; ii) alonga a duração do processo; iii) resulta em overload de informação - ou seja, riscos de incorreção na apuração dos fatos -, e iv) conduz a riscos não desprezíveis para a aplicação do direito.' Por isso, é dever do julgador mais consciencioso obstar a admissibilidade de tal produção probatória, em respeito ao princípio da eficiência que norteia toda a atuação dos órgãos do Estado (art. 37, caput, CF). Não há, destarte, de se falar em cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da produção da prova pericial requerida pela primeira reclamada" (fls. 2533/2537, grifo nosso). Pois bem. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao julgador decidir quais provas são necessárias à instrução do processo, sendo-lhe permitido indeferir a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Conforme fartamente explicitado na fundamentação da sentença, a prova técnica requerida pela primeira demandada em nada contribuiria para a solução da controvérsia. Assim, não há de se falar em cerceamento de produção de prova, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela demandante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a demandada que seja determinado que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. Pois bem. Esta egrégia Turma vinha decidindo que somente se admite a atribuição de valores estimados aos pedidos quando houver impossibilidade verdadeira de indicação do montante que a parte entende ser-lhe devido. Contudo, diante que deliberou a colenda SDI-1 do TST, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, adoto como razões de decidir os fundamentos delineados no referido precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Assim, nego provimento ao recurso, no particular. RECURSOS DAS RECLAMADAS MODALIDADE DA EXTINÇÃO CONTRATUAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT Os pedidos de reversão da justa causa e de recebimento das parcelas decorrentes de rescisão contratual imotivada foram deferidos nos seguintes termos: "6) DISPENSA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS Alega a inicial que a reclamante foi dispensada sob falsa acusação de justa causa em 10/04/2024, sem receber, contudo, corretamente os seus direitos rescisórios. Afirma que a reclamante foi indevidamente acusada de prática de fraude aos sistemas informatizados da segunda reclamada NEONERGIA, mas a obreira jamais praticou ou se envolveu em qualquer prática criminosa nesse sentido. Pede a reversão da pena de justa causa aplicada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas na modalidade de dispensa imotivada, por iniciativa patronal. As defesas apresentadas pelas reclamadas, em tese de contraposição, afirmam que a reclamante foi regularmente dispensada por justa causa, em razão da prática de ato de improbidade. Narram que foi descoberto um forte esquema de fraudes no âmbito do sistema informatizado da segunda reclamada NEONERGIA, praticado por diversos agentes de atendimento empregados da primeira reclamada PROVIDER, entre eles a ora reclamante, causando um vultoso prejuízo, da ordem de R$ 13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais). A fraude consistia na transferência indevida de débitos pertencentes a clientes da NEONERGIA para terceiras pessoas 'laranjas' ou já falecidas, sem o arquivamento devido da documentação exigida no protocolo de atendimento, de modo que o passivo do real devedor era zerado, enquanto a concessionária de energia elétrica ficava no prejuízo, com crédito indevidamente transferido para pessoa inexistente ou sem idoneidade econômica alguma. Em relação à reclamante titular do polo ativo da presente ação, a defesa individualizou a seguinte conduta faltosa: 'STÉPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE * Conduta: Stéphany Cristina Azevedo Resende é acusada de participar em fraudes na Neoenergia Brasília. Relatórios indicam que ela, juntamente com Letícia Frazão Camargo Aguiar, executou diversas transações fraudulentas que envolviam a cooptação de clientes para práticas ilícitas. * Provas: Exemplos de transações foram identificados com irregularidades cometidas por Stéphany, sugerindo coordenação e articulação entre colaboradores. As evidências mostram que houve utilização de informação privilegiada para realizar as fraudes. Fraudes: 1 Prejuízo: R$ 52.618,09'. (fl. 394). Analiso. Observa, com muita propriedade, DORVAL DE LACERDA, que 'Malgrado estar o conceito de improbidade na consciência de todos, continua ele a ser um dos capítulos mais controvertidos da matéria em estudo, ou seja, dos atos faltosos que autorizam a rescisão justificada do contrato de trabalho. É que a improbidade foi sempre um conceito moral, só se tornando figura jurídica na legislação brasileira do trabalho'. AMARO BARRETO admite um conceito mais largo do instituto, entendendo ser a improbidade 'a prática que traduz delito, ou desonestidade, abuso, fraude, má fé, má índole, má conduta no serviço ou fora dele, ferindo as leis penais, ou as leis morais, caracterizando o ilícito penal ou o ilícito civil'. Essa corrente subjetiva, que também conta com o aval doutrinário da professora VÓLIA BONFIM CASSAR, enquadra o ato de improbidade como sendo todo ato de desonestidade, ato contrário aos bons costumes, à moral e à lei. A doutrina majoritária (ORLANDO GOMES, MAURÍCIO GODINHO DELGADO, WAGNER GIGLIO, dentre outros), no entanto, inclina-se pela fixação objetiva do conceito do instituto, e entende a improbidade como atos praticados contra o patrimônio da empresa ou de terceiros. EVARISTO DE MORAIS FILHO esclarece que 'o ato de improbidade se traduz em quatro espécies de ações delituosas. São elas: desonestidade, abuso, fraude e má fé.'. O insigne ANTÔNIO LAMARCA, incluindo-se nessa tendência doutrinária majoritária, verbera que 'Se há uma justa causa que não admite (se isso fosse possível) subjetivação é a improbidade: ninguém é mais ou menos honesto. Na aplicação desta figura, o juiz não pode, sem violar a lei e o ordenamento jurídico, deixar-se levar pelo critério dos 'standarts jurídicos', em relação à pessoa do trabalhador dependente; não pode encarar o ímprobo enquanto trabalhador, ao invés do trabalhador enquanto ímprobo: o trabalhador se confunde com o cidadão: a palavra improbidade abrange toda a sua personalidade, na mais absoluta integralidade; não é desonesto, sem caráter, sem honra, o trabalhador fulano de tal, porém o cidadão fulano de tal que, no serviço ou em razão dele, deu ansas à sua má personalidade. O desonesto o é de corpo inteiro, não de rosto ou meio busto. Não é possível, destarte, descer até a figura constituída de músculos, nervos, carne e osso, ou seja, o contratante caracterizado; observar-lhe a conduta, os antecedentes, as condições de meio e ambiente; enfim, todas as circunstâncias que costumam rodear a figura do trabalhador in concreto, para analisar-lhe a prática da falta denominada de ato de improbidade'. O ato de improbidade, por tão grave, gera efeitos no contrato de trabalho até quando o empregado o pratica fora do ambiente de trabalho. WAGNER GIGLIO, em lição memorável, assenta que 'a confiança pode ser abalada por qualquer ato que revele desonestidade do empregado. Pouco importa, por isso, que a manifestação de improbidade ocorra no serviço ou fora dele, tenha relação com o vínculo empregatício ou não. [...]. Por essas razões a prática do empregado reveladora de sua desonestidade, mesmo ocorrendo fora do serviço, nas atividades particulares do trabalhador, sem qualquer conexão aparente com a vida empresária, pode vir a caracterizar a justa causa em discussão. É mais um caso de interferência do empregador na vida privada do empregado'. E nem poderia ser diferente, pois o fator confiança é a pedra angular no estabelecimento e preservação de toda e qualquer relação de emprego, sendo indiscutível que a prática de ato de desonestidade constitui uma falta de tal natureza, geradora de reflexos tão intensos e reluzentes, que põe por terra toda a fidúcia inerente ao pacto laboral vigente. Nesse particular aspecto, o ônus da prova é da empregadora, pelos graves reflexos que a dispensa motivada gera na vida do empregado. Pois bem, a prova produzida nos autos não referendou, de forma cabal e convincente, a versão da defesa. De início, cabe destacar a própria contradição da versão apresentada pela defesa em relação à conduta imputada à empregada e que ensejou a aplicação da pena de justa causa. Com efeito, embora a contestação diga que, com base em relatórios, a autora '[...] juntamente com Letícia Frazão Camargo Aguiar, executou diversas transações fraudulentas que envolviam a cooptação de clientes para práticas ilícitas', atribuiu-se concretamente à obreira a efetiva participação em um único e específico ato fraudulento, que acarretou um prejuízo da ordem de R$ 52.618,09. É certo que a prática de um único ato de fraude, com potencial gerador de prejuízo de grande monta, autorizaria a aplicação de uma dispensa motivada por ato de improbidade, à luz da alínea 'a' do art. 482 da CLT. Não obstante, evidencia, no mínimo, conduta insegura e temerária por parte da empregadora, acusar a empregada de executar diversas fraudes, e depois simplesmente admitir que ela só teve participação efetiva em um único evento criminoso desse tipo. Identificar a autoria deste único e específico evento fraudulento, destarte, é o objeto central da controvérsia instaurada nestes autos, cabendo às reclamadas, como sobredito, demonstrar que a autora cometeu o referido ato criminoso. A defesa se vale das telas do sistema informatizado de fls. 434/435 para demonstrar que a reclamante, na condição de agente de atendimento, portadora da matrícula nº 1861, foi quem operou o sistema, com o uso de seu login e senha, fazendo a transferência indevida de um débito originariamente pertencente ao cliente PALATO BICALHO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA para a pessoa física de NICOLAU MARIA, falecido desde 2008, não havendo qualquer evidência de que este último tenha solicitado a transferência dos débitos em questão para seu nome, Termo de Confissão de Dívida ou qualquer outro documento que suporte o parcelamento executado pela atendente. É fato incontroverso nos autos que matrícula nº 1861 pertence à reclamante STEPHANY CRISTINA AZEVEDO RESENDE. Entretanto, a autora nega, com veemência, que tenha praticado o referido ato criminoso, apontando severas falhas de segurança no controle de acesso ao sistema informatizado e na própria dinâmica da prestação de serviços empreendida pela primeira reclamada, deficiências essas capazes de possibilitar a apropriação indevida dos seus dados de acesso, para uso criminoso por terceiras pessoas. Vejamos. De acordo com CRISTIANO KRUGER IOP, membro do conselho e diretor de produtos da SIKUR, 'Um estudo anual da Verizon diz que em torno de 84% das violações de segurança estão ligadas a senhas roubadas ou fracas. Portanto, em se tratando de segurança de sistemas e dispositivos, login e senha é uma tecnologia que chegou ao seu limite e seu uso deve ser urgentemente abandonado, pois não oferece proteção suficiente'. O uso de novas tecnologias, tais como biometria, reconhecimento facial, adição de um código recebido por mensagem no celular e certificação digital, cada vez mais vem sendo incentivado e adotado como mais uma camada de proteção ao processo de verificação de acesso a sistemas informatizados, pois tem o condão de identificar de maneira única um indivíduo, garantindo o não-repudio, um outro fator de grande importância quando se trata de autenticação. Em se tratando de cibersegurança, portanto, o uso simples de login e senha, sem qualquer camada extra de proteção à verificação de identificação e autenticidade do usuário, é medida obsoleta que remonta ao século passado. O sistema informatizado da reclamada, como deixou claro a prova dos autos, era dotado deste obsoleto meio de verificação e controle de acesso do usuário, o que já fragiliza a sua segurança e facilita a prática de operações fraudulentas em tal ambiente digital. Para piorar, a prova dos autos também demonstrou que o procedimento interno de geração de senhas e de login para os usuários do sistema não obedecia a padrões mínimos de segurança, o que facilita ainda mais a prática de atos fraudulentos. Com efeito, por ser o sistema de propriedade da NEOENERGIA, tomadora dos serviços, o login e a nova senha do usuário para acesso ao sistema eram gerados por setor específico daquela empresa. As senhas criadas não observavam padrões básicos de segurança, sendo frágeis e fáceis de serem quebradas ou assimiladas, informando a reclamante em depoimento que elas obedeciam a padrões simplórios do tipo 'NEO2024'. Porém, como os empregados usuários das senhas criadas estavam vinculados à PROVIDER, empresa prestadora de serviços, elas eram encaminhadas primeiramente para o supervisor da referida empresa, para posterior repasse ao usuário final, via whatsapp. Essa falha de segurança grosseira tornava a senha criada plenamente devassada e exposta ao conhecimento de outras pessoas, que não o próprio usuário. Esse fato restou demonstrado pela testemunha MATHEUS RAFAEL CÂNDIDO DOS SANTOS, gerente operacional convidado pela primeira reclamada para depor: '[...] que a NEOENERGIA gerava o usuário e a senha provisória, encaminhava essa informação para a 1ª reclamada, que repassava para o novo contratado; [...]'. Para agravar o quadro de insegurança, a prova dos autos demonstrou que a primeira reclamada tolerava e incentivava o compartilhamento de senhas pelos agentes de atendimento, em prática de toda condenável em se tratando de uso de sistema submetido a algum tipo de controle de acesso. A testemunha LETÍCIA ANORATA DE LIMA DO AMARAL, convidada pela reclamante, demonstrou com segurança essa realidade: '[...] que as atendentes compartilhavam senhas; que na equipe da depoente houve uma novata que ficou quase 1 ano sem receber senha e utilizava as senhas de outras colegas; que a reclamante já chegou a compartilhar sua senha com outras colegas, mas a depoente não sabe informar com quem; que a depoente sabe desse fato por comentários de whatsapp, mas não presenciou o fato em si, pois trabalhava na CEILÂNDIA e a reclamante, no RIACHO FUNDO; que essa prática era do conhecimento dos coordenadores e supervisores; que apenas no final de 2023, a 1ª reclamada exigiu a assinatura de um documento com proibição de compartilhamento de senha; que a empresa não punia as atendentes que compartilhavam senhas, antes dessa data; que os supervisores EDVAN e PALOMA determinavam que as atendentes compartilhassem suas senhas; que o fato ocorria para agilizar o atendimento e cumprir o tempo fixado para a finalização do atendimento ao usuário; [...]'. A testemunha MATHEUS RAFAEL CÂNDIDO DOS SANTOS negou que tal prática ocorresse, e enfatizou que '[...] a 1ª reclamada não permitia compartilhamento de senhas e punia os funcionários que assim procediam; [...]'. Não obstante, tal depoimento não merece maior credibilidade, no ponto em particular, porque vai de encontro à própria confissão da preposta da primeira reclamada, que admitiu ser tal prática existente de priscas eras, por ela mesma praticada, só tendo a primeira reclamada exigido a assinatura de termo de proibição de compartilhamento no ano de 2023, após a comunicação das fraudes, existindo a assinatura dos referidos documentos com data retroativa. Veja-se: '[...] que em junho de 2023 a 1ª reclamada começou a detectar fraudes em parcelamentos no sistema, ou troca de titularidades, com transferência de débitos; que em razão dessa constatação, a empresa exigiu que todos os colaboradores assinassem um termo específico com proibição de compartilhamento de senhas; que o jurídico elaborou o documento e o gerente encaminhou aos supervisores para que esses pegassem as assinaturas dos empregados; que a depoente também enviou alguns desses termos para os supervisores; que a depoente acredita que o nome do documento era TERMO DE NÃO COMPARTILHAMENTO DAS SENHAS; que a depoente acredita que até o final do mês de junho de 2023, os termos foram assinados pelos colaboradores; que alguns desses termos foram assinados com data retroativa; [...]; que a depoente não sabe informar se a reclamante compartilhou a sua senha; que a empresa punia com advertência o empregado que compartilhava a senha; que quando a depoente era atendente em outra empresa que prestava serviço para a NEOENERGIA, já aconteceu dela utilizar senha compartilhada por colega, por não ter login e senha disponível para trabalhar; [...]; que a depoente não sabe informar qual a data precisa dos documentos assinados retroativamente; que a depoente não sabe informar sequer a média de duração das datas retroativas; que a depoente acredita que a assinatura foi retroativa porque os supervisores esqueceram de passar os documentos para os empregados e precisava constar essa informação do dossiê em cada um deles; [...]; que a depoente não tem como precisar quais empregados da 1ª reclamada foram punidos por compartilhamento de senhas; [...]'. Ora, se a prática do compartilhamento de senhas entre os agentes de atendimento era proibida pela empresa, que punia com advertência quem descumprisse a norma, por que, então, apenas quando estourou o esquema de fraude, em julho de 2023, a primeira reclamada exigiu a assinatura de um termo de compromisso nesse sentido por parte de todos os seus empregados? E por que a empresa teve que forjar uma data retroativa nesse documento, inserindo a data de contratação de cada empregado, se desde sempre havia a proibição nesse sentido de compartilhamento de senhas? E por que mesmo dizendo que a empresa punia os agentes de atendimento que compartilhavam senhas, a preposta ERIKA (do departamento de pessoal) e a testemunha MATHEUS RAFAEL (gerente operacional) não souberam indicar ao Juízo o nome de um único empregado que tenha recebido tal pena disciplinar pelo descumprimento da regra do não compartilhamento? Tudo isso reforça a certeza de que a primeira reclamada não prezava pelas boas práticas de segurança no acesso ao sistema informatizado disponibilizado para uso de seus empregados pela segunda reclamada, focando muito na produtividade do atendimento ao público, sem maior preocupação com o controle de acesso por parte de seus colaboradores. Mas não é só. A preposta ERIKA e a testemunha MATHEUS RAFAEL não souberam explicar ao Juízo de qual equipamento partiu o acesso que gerou a operação ilegal no sistema, se de máquina do NA HORA do RIACHO FUNDO ou se de alguma rede externa. Essa informação é de precioso relevo para o deslinde da controvérsia dos autos. A operação ilegal foi realizada no sistema no dia 29/09/2023, às 16h57min, conforme tela de sistema juntada à fl. 435 do PDF. Nesse dia 29/09/2023, no entanto, a reclamante, conforme controle de ponto de fl. 1.616, somente trabalhou até às 16h11min, não estando sequer presente em seu local de trabalho para poder ter acesso ao sistema pela rede interna e praticar a fraude. Ressalte-se que a primeira reclamada, conforme descrito no laudo da Polícia Civil de fl. 2.435 do PDF, forneceu à autoridade policial, para fins de investigação e auditagem, '[...] os registros relativos ao sistema de controle de ponto, com dados de entrada e saída do local de trabalho, acompanhados dos registros de localização (onde o ponto foi batido)'. Tinha, pois, a empregadora, total condições de saber a geolocalização do local e do horário do fechamento do ponto, que associados ao horário da realização da fraude no sistema, certamente traria luzes sobre a probabilidade ou não ter sido a autora a verdadeira agente da fraude noticiada naquele instante e momento. Nada, porém, nesse sentido, restou apurado ou demonstrado. O laudo pericial realizado pela Polícia Civil do Distrito Federal traz conclusões ainda mais prejudiciais à caracterização da licitude da precipitada apuração da única fraude alegada nestes autos. Diz o laudo, sem poupar palavras nem faltar com firme sinceridade, que os resultados da investigação pericial restaram prejudicados, não se descartando que tal fato tenha ocorrido em decorrência da 'Falta de interesse em providenciar o material que era necessário para a investigação e exames periciais;' e de 'Os sistemas da NEOENERGIA e o ambiente de rede oferecido pela SETIC/GDF e pela SEJUS/GDF não possuem maturidade e governança suficientes para responder a primeira pergunta: quem acessou a rede e em seguida acessou os serviços da NEOENERGIA? Restando mais incerta ainda a resposta para a segunda pergunta: que tipo de ação realizou neste ambiente?'. Joeirada toda a prova, resta claro que não há sequer indício, quanto mais cabal demonstração, de que tenha a reclamante sido a responsável pela prática da fraude narrada na peça de defesa. Não há demonstração de que ela se associou à empregada LETÍCIA FRAZÃO CAMARGO AGUIAR para executar diversas transações fraudulentas que envolviam cooptação de clientes para práticas ilícitas. Também não há o mais tênue indício de prova nos autos no sentido de que a reclamante conhecesse ou tivesse algum tipo de ligação com a empresa beneficiária da fraude, ou mesmo que tenha recebido alguma vantagem econômica, de quem quer que seja, para fazer a transferência criminosa do débito de uma cliente para o nome de uma pessoa falecida, em burla e fraude. O crime foi praticado fora de seu horário de trabalho, o que em princípio afasta a possibilidade de autoria imputada à reclamante de acesso ao sistema pela rede interna do NA HORA do Recanto das Emas. Não há prova de que o acesso ao sistema tenha sido realizado por rede externa, via web service, e tal prova é inviável de ser realizada, pois com apurado pela perícia da Polícia Civil do Distrito Federal, os sistemas da NEOENERGIA e o ambiente de rede oferecido pela SETIC/GDF e pela SEJUS/GDF não possuem maturidade e governança suficientes para responder quem acessou a rede e o que fez no sistema após conseguir obter tal acesso. Não demonstrada a prática da falta grave imputada à obreira, defere-se o pedido de reversão da penalidade, transformando a ruptura contratual em dispensa sem justa causa, por iniciativa patronal. Em face da dispensa imotivada, procedentes se mostram os pedidos de aviso prévio indenizado, com integração ao tempo de serviço (30 dias); férias proporcionais (04/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (04/12); e liberação das guias de FGTS, assegurada a regularidade dos depósitos e a incidência sobre as parcelas salariais pagas em rescisão, com a multa de 40%. Indefere-se o pedido do saldo de salário de 10 (dez) dias de abril/2024, porquanto, como se vê do TRCT de fl. 1.960, a referida parcela foi paga e compensada com o valor a maior recebido pela empregada a título de adiantamento de férias, não apontando a empregada, em réplica, qualquer irregularidade quanto ao documento. Não estando a empregada a pleitear o pagamento de férias vencidas, não há como se deixar de emprestar credibilidade ao TRCT supracitado, em que pese apócrifo em relação à autora. Pleitos parcialmente deferidos. 7) MULTA DO ART. 477 DA CLT Pede, ainda, a inicial, a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Não pagas as verbas rescisórias a tempo e a modo, devida é a multa em epígrafe, no valor de uma remuneração da empregada. Ressalte-se que nos termos do Verbete nº 61/2017, item I, do egrégio TRT da 10ª Região, 'A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado' (g.n.) Pleito deferido" (fls. 2537/2547, grifo nosso). Em seus recursos, as reclamadas insistem na tese de que a reclamante cometeu fraude, causando prejuízo às demandadas, motivo por que requerem a validação da justa causa aplicada. Pois bem. A prova documental é extensa e robusta no sentido de que não é possível vincular qualquer dos empregados das reclamadas aos atos fraudulentos, de modo que não há prova de que a reclamante tenha praticado quaisquer das ações a ela imputadas. Destaco os termos do laudo de perícia criminal: "O Memorando 307/2024 - DECOR, recebido pelo Serviço de Protocolo e Atendimento ao Público deste Instituto de Criminalística em 22/04/2024, solicitou a realização de exame pericial com o intuito de coletar dados digitais junto à Distribuidora de Energia Neoenergia, com agendamento para ser realizado entre os dias 23/04/2024 e 25/04/2024. Por se tratar de coleta de dados em ambiente corporativo, o objetivo pericial foi delimitado conforme descrito na Seção 2. A cadeia de custódia e o material examinado foram descritos nas Seções 3 e 4. As considerações técnicas sobre exames periciais em ambiente corporativo foram relatadas na Seção 5. O exame pericial foi descrito na Seção 6. Este exame pericial foi parcialmente prejudicado por não ter sido possível obter todos os vestígios minimamente necessários para a construção de uma linha do tempo de acessos aos serviços da NEOENERGIA, conforme apresentado em mais detalhes na Seção 7. (...) Uma política de logs eficaz não é apenas uma boa prática, mas uma exigência legal no contexto brasileiro, regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet, que alcança todos os entes federativos. Essas legislações impõem a obrigatoriedade de coleta, armazenamento e proteção dos logs, determinando, por exemplo, o período mínimo de retenção e o cuidado com a privacidade dos dados. Ressalta-se que, no caso em questão, os dados cadastrais dos clientes são particularmente pessoais, pois além de informações pessoais, como nome, endereço e CPF, eles podem incluir dados financeiros e detalhes sobre o consumo energético. Esse tipo de informação, se mal gerido, pode viabilizar desde fraudes financeiras e até a exposição de dados de terceiros de forma indevida. No presente exame pericial, entretanto, não foi constatada uma política formal nem mecanismos tecnológicos sobre o gerenciamento e armazenamento de logs de forma eficiente e auditável. A ausência desses controles resultou em um conjunto de dados incompletos, que não puderam ser devidamente relacionados entre si, o que comprometeu a capacidade de extrair informações precisas sobre os acessos realizados aos serviços investigados. É importante ressaltar que, além de implementar uma política de gerenciamento e armazenamento de logs, é fundamental sistematizar o processo de registro e realizar simulações periódicas para avaliar a usabilidade dos dados. Em outras palavras, não basta apenas armazenar os logs; é crucial garantir que eles possam ser acessados e analisados de forma eficiente, em tempo razoável, compatível com o prazo e a urgência de investigações convencionais. A falta de capacidade de extração rápida e precisa dos logs compromete a eficácia das investigações, podendo dificultar a identificação de eventos críticos ou violações de segurança, como de fato ocorreu no caso em questão. (...) Os logs de firewall fornecidos pela NEOENERGIA indicavam o endereço IP requisitante, mas não continham dados do usuário que realizou a requisição (individualização). Considerando que a SETIC/GDF forneceu registros de acesso à rede do NA-HORA para apenas quatro (4) dias, não foi possível correlacionar os logs da NEOENERGIA e identificar qual usuário estava utilizando determinado endereço IP. Por este motivo, os logs de firewall da NEOENERGIA e os registros de tickets de uso da rede do NA-HORA não puderam ser utilizados de forma integrada. Os logs de firewall fornecidos pela SETIC/SEJUS estavam relacionados a eventos de segurança, mas não à atribuição de endereços IPs na rede. Por esse motivo, os logs de firewall fornecidos pela SETIC/SEJUS não puderam ser utilizados. Os logs de acessos ao GCO fornecidos pela NEOENERGIA detinham um volume total de 284.957 (duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e sete) registros distribuídos por 15 (quinze) usuários (Figura 4). Tal estimativa é claramente incompatível com a quantidade de colaboradores indicados pela empresa Provider que era de 995 (novecentos e noventa e cinco) colaboradores. Realizando-se o cruzamento entre os logs do GCO fornecidos pela NEOENERGIA, com os dados fornecidos pela empresa/grupo Provider, foi constatada a coincidência de apenas três (3) usuários (Figura 5), evidenciando que os registros não estavam sendo armazenados corretamente, ou ocorreu um erro de exportação, restringindo a uma única localidade no Distrito Federal, possivelmente Taguatinga, conforme apresentado em mais detalhes na Seção seguinte. Diante do exposto, nenhum dos registros obtidos pôde ser utilizado para construir uma linha do tempo contendo o endereço IP, o usuário e o terminal para acessar os serviços da NEOENERGIA e realizar atendimentos. De forma isolada, foram selecionados os logs do GCO para serem utilizados com o intuito de identificar dentre os 15 (quinze) usuários aqueles que teriam realizado atendimentos no horário não comercial. De forma semelhante, foram utilizados os logs de firewall fornecidos pela NEOENERGIA. (...) Os vestígios necessários para a realização do exame pericial eram usuais e de fácil compreensão: 'quando e quem acessou os sistemas da NEOENERGIA, por meio de qual endereço IP e vinculado a qual terminal eletrônico?' Trata-se de um único questionamento e pretendia-se evoluir a coleta de dados para uma segunda etapa: 'quais operações determinados usuários teriam realizado nos sistemas da NEOENERGIA?'. Conforme exposto na Seção 6, não foi possível obter todos os vestígios minimamente necessários para a construção de uma linha do tempo de acessos aos serviços da NEOENERGIA, o que prejudicou o resultado que é apresentado neste laudo pericial, não tendo sido possível precisar o motivo, mas não se descartando as seguintes possibilidades: Erro de comunicação, embora tenham sido realizadas diversas reuniões e todo processo documentado; Falta de interesse em providenciar o material que era necessário para a investigação e exames periciais; Os sistemas da NEOENERGIA e o ambiente de rede oferecido pela SETIC/GDF e pela SEJUS/GDF não possuem maturidade e governança suficientes para responder a primeira pergunta: quem acesso a rede e em seguida acessou os serviços da NEOENERGIA? Restando mais incerta ainda a resposta para a segunda pergunta: que tipo de ação realizou neste ambiente? Seja a questão relacionada à comunicação ou a um déficit de maturidade organizacional, é alarmante que questões tão habituais não possam ter sido respondidas com clareza. Tal situação suscita sérias preocupações em relação à governança, risco e conformidade de segurança de tais serviços providos pela organização afetada. Esse cenário se torna ainda mais preocupante considerando que a ausência de vestígios, de controles de segurança minimamente eficazes e auditáveis, além de logs utilizáveis fornecidos pela SETIC/GDF não é um fenômeno isolado, conforme demonstrado em exames periciais anteriores - alguns de grande repercussão e impactos para o Governo do Distrito Federal -, materializados nos Laudos de Perícia Criminal de números 50.875/2021, 59.360/2022, 55.440/2022, 56.180/2023 e 62.228/2023. 8 CONCLUSÃO Em face do exposto e analisado, conclui-se que: os vestígios (logs) fornecidos pela NEOENERGIA e pelo ambiente de rede administrado pela SETIC/GDF e SEJUS/GDF foram examinados; que foi possível constatar que os usuários #1827P, #7095P, #7906P, #7974P, #8622P realizaram atendimentos em horário não comercial (entre 19h30 e 06h30); e que os equipamentos cujos endereços IPs eram 10.225.10.4, 10.225.10.7 e 10.225.10.6 figuraram entre os equipamentos com maior atividade fora do horário comercial, inclusive, durante a madrugada, não tendo sido possível determinar que tipo de atividade foi realizada, uma vez que o registro do firewall continha apenas endereços de origem, destino e portas de comunicação. As Figuras 6 e 7 apresentam uma lista de clientes que figuraram em atendimentos com registro temporal fora do horário comercial. Ressalta-se, por oportuno, que foram realizadas diversas reuniões em que foi explicitada a necessidade de preservação e coleta de vestígios que pudessem indicar quais usuários acessavam a rede da NEOENERGIA por meio das redes dos diversos NA-HORA distribuídos pelas cidades satélites. Entretanto, os logs fornecidos pela SETIC/GDF e SEJUS/GDF evidenciaram a capacidade limitada de responder apenas eventos em uma janela temporal pequena, que, no caso, foi de apenas 4 dias. Esse cenário se torna ainda mais preocupante considerando que a ausência de vestígios, de controles de segurança minimamente eficazes e auditáveis, além de logs utilizáveis fornecidos pela SETIC/GDF, não é um fenômeno isolado, conforme demonstrado em exames periciais anteriores - alguns de grande repercussão e impactos para o Governo do Distrito Federal -, materializados nos Laudos de Perícia Criminal de números 50.875/2021, 59.360/2022, 55.440/2022, 56.180/2023 e 62.228/2023" (fls. 2426/2441). Ainda que se admita que houve prática de atos fraudulentos a partir da utilização do login e da senha da demandante, a prova oral demonstra que o compartilhamento das informações para acesso ao sistema era prática habitual nas empresas prestadoras de serviço para a segunda reclamada, tanto que somente após a constatação das fraudes foi criada uma política de segurança de dados: "Depoimento pessoal da reclamante: 'que a depoente prestava serviços para a segunda reclamada, na condição de empregada da primeira reclamada; que a depoente tinha como atribuições atender ao público, auxiliava como líder de equipe de atendimento; que quando a depoente foi demitida exercia a função de líder de equipe de atendimento; que a depoente tinha acesso aos sistemas GCO, GR e GS, todos da segunda reclamada; que a depoente se logava nos sistemas com uso de login e senha; que o login era o número da matrícula do empregado; que a senha vinha predefinida pela 1ª reclamada, que por sua vez a recebia da segunda reclamada; que essas senhas eram padronizadas, do tipo 'NEO2024'; que o sistema não exigia que o usuário obrigatoriamente modificasse a sua senha ao primeiro acesso; que os empregados não receberam treinamentos sobre troca de senhas; que a depoente resolveu mudar as suas senhas nos últimos meses, em razão de que estavam praticando atos com a matrícula da depoente em horários que ela sequer estava na empresa; que a depoente ficou sabendo disso porque recebia whatsapp do pessoal da primeira reclamada cobrando documentação não enviada de supostos atendimentos feitos pela depoente e que a depoente sabia que não tinha feito tais atendimentos; que esses whatsapps eram enviados pela Sra. CAMILA e Sr. WEVERTON, entre outros; que a depoente comunicava à coordenação sobre essas irregularidades, até porque os lançamentos ocorriam em horários fora da sua jornada de trabalho; que era possível o acesso externo aos sistemas por meio do acesso digital NEOENERGIA, mas esse acesso exigia um login e senha específicos; que o acesso da depoente a essa funcionalidade estava bloqueado há muito tempo; que a depoente nunca tentou acessar o acesso digital da NEOENERGIA em sua residência; que a depoente foi demitida durante o período de suas férias, sob acusação de prática de fraude, mas a reclamada não soube explicar qual teria sido a fraude específica praticada pela autora; que a depoente alterou a sua senha do sistema GCO por cerca de 5 vezes, segundo se recorda; que uma funcionária da PROVIDER enviou um vídeo para a depoente ensinando como poderia alterar a sua senha; que o envio ocorreu na época em que começaram a ocorrer várias fraudes; que a depoente se recorda de ter utilizado em uma dessas alterações a senha ELISA0508; que a depoente não tem como precisar todas as outras senhas; que a depoente não compartilhava as suas senhas com nenhum outro colega; que as senhas eram do conhecimento apenas da depoente; que o login não era mudado, sempre permanecendo o número da matrícula; que a depoente não se recorda a data em que começou a alterar suas senhas; que a depoente não tem como precisar quais eram os documentos solicitados pela Sra. CAMILA e referentes a um atendimento de cliente específico.' Nada mais. Depoimento da preposta da primeira reclamada - ÉRIKA: 'que os empregados da 1ª reclamada acessavam os sistemas da 2ª reclamada com uso de login e senha; que a depoente não sabe informar se o login era padrão; que cada empregado tinha a sua senha pessoal e intransferível; que a senha era gerada pela 2ª reclamada e repassada para o empregado da 1ª reclamada; que o empregado ao acessar o sistema, já era alertado sobre a necessidade de modificar essa senha; que se o empregado não alterasse a senha nesse primeiro acesso, no segundo acesso a senha inicial era resetada e ele precisava de uma nova senha para esse segundo ingresso no sistema; que o sistema não permitia que o empregado fizesse uma segunda transação sem a alteração da senha; que a troca da senha no sistema era simples; que em razão disso a empresa não fez um treinamento específico sobre troca de senha; que nada impedia que o supervisor orientasse a equipe; que a reclamante foi dispensada em razão de um ofício enviado pela segunda reclamada, informando que a autora teria participado de algumas fraudes; que a reclamante teria feito transferências de débitos; que a depoente não sabe informar quantas vezes isso ocorreu; que a depoente não sabe informar em relação a quais clientes as fraudes foram realizadas; que a reclamante era agente de atendimento; que o sistema poderia ser acessado externamente também pela WEB; que a depoente não sabe informar se as fraudes praticadas pela reclamante ocorreram com o computador do NA HORA ou de computador externo via WEB; que essa informação não foi repassada pela segunda reclamada; que a depoente é analista do departamento pessoal e foi contratada em 05/09/2022, inicialmente como agente de atendimento e promovida para o cargo de analista em 03/11/2022; que a depoente não participava do grupo de whatsapp do pessoal que trabalhava na agência do Riacho Fundo; que cada NA HORA fazia um grupo dos colaboradores da respectiva agência; que o Sr. EDVAN era supervisor da 1ª reclamada; que a depoente reafirma que não participava do grupo de whatsapp do Riacho Fundo I; que a depoente pode ter tido uma mensagem sua com o supervisor EDVAN encaminhada nessa lista, mas a depoente não participava da referida lista; que existia uma outra ERICA MORGANA, que trabalhava no Riacho Fundo; que em junho de 2023 a 1ª reclamada começou a detectar fraudes em parcelamentos no sistema, ou troca de titularidades, com transferência de débitos; que em razão dessa constatação, a empresa exigiu que todos os colaboradores assinassem um termo específico com proibição com compartilhamento de senhas; que o jurídico elaborou o documento e o gerente encaminhou aos supervisores para que esses pegassem as assinaturas dos empregados; que a depoente também enviou alguns desses termos para os supervisores; que a depoente acredita que o nome do documento era TERMO DE NÃO COMPARTILHAMENTO DAS SENHAS; que a depoente acredita que até o final do mês de junho de 2023, os termos foram assinados pelos colaboradores; que alguns desses termos foram assinados com data retroativa; que as transações acima de R$10.001,00 precisavam ser autorizadas pela NEOENERGIA, não possuindo o agente de atendimento da primeira reclamada alçada para deliberar sozinho por essa transação; que a transação era enviada por e-mail e a NEOENERGIA devolvia o 'de acordo' também via e-mail; que de posse desse e-mail, o agente de atendimento então fazia a transação; que na época da depoente, quem fazia tais autorização pela NEOENERGIA era Sra. CÍNTIA e LENICE; que a depoente não sabe informar quais os cargos dessas pessoas; que o sistema não travava exigindo a aprovação da NEOENERGIA e o agente de atendimento também não era obrigado a juntar o e-mail da NEOENERGIA no sistema; que a depoente não sabe precisar quais foram os valores das transações de fraudes imputadas à reclamante, mas sabe que foram superiores a R$10.001,00; que a depoente não sabe informar se a Sra. CINTIA e LENICE foram punidas pelo NEOENERGIA; que a reclamante não foi punida anteriormente à justa causa aplicada; que a depoente não tem conhecimento da operação realizada pela PCDF no ano de 2019; que a NEOENERGIA não mudou o sistema mesmo após as fraudes; que há um processo criminal contra a reclamante em relação à fraude; que a depoente ouviu comentários de que houve busca e apreensão na residência da reclamante; que a depoente não sabe informar se houve alguma apreensão de documentos nessa busca e apreensão; que a depoente não sabe informar se a autora ou algum outro empregado que foi envolvido na fraude teve acréscimo patrimonial desproporcional no período das apurações; que a depoente não sabe informar se a reclamante compartilhou a sua senha; que a empresa punia com advertência o empregado que compartilhava a senha; que quando a depoente era atendente em outra empresa que prestava serviço para a NEOENERGIA, já aconteceu dela utilizar senha compartilhada por colega, por não ter login e senha disponível para trabalhar; que havia reuniões dos supervisores com os atendentes, sempre que havia necessidade; que havia treinamentos bimestrais; que a depoente não sabe informar se nessas reuniões eram tratadas questões de compartilhamento de senhas; que a Sra. HELEN foi contratada como atendente e depois foi promovida para assistente de qualidade; que a depoente não tomou conhecimento do falecimento da avó da autora; que a Sra. CAMILA XAVIER é a coordenadora desde julho de 2023; que ela continua na empresa; que a depoente não viu a Sra. CAMILA autorizando compartilhamento de senhas; que a 1ª reclamada dispensou a reclamante no dia seguinte ao recebimento do ofício encaminhado pela segunda reclamada, não procedendo a nenhuma sindicância complementar; que a depoente leu o ofício da NEOENERGIA no qual se pedia a dispensa da autora; que a depoente leu o documento de fls. 1357; que a depoente não sabe informar qual a data precisa dos documentos assinados retroativamente; que a depoente não sabe informar sequer a média de duração das datas retroativas; que a depoente acredita que a assinatura foi retroativa porque os supervisores esqueceram de passar os documentos para os empregados e precisava constar essa informação do dossiê em cada um deles; que a depoente não sabe informar se nas fraudes apuradas foram ou não enviados e-mails para o pessoal da NEOENERGIA; que a depoente não tem como precisar quais empregados da 1ª reclamada foram punidos por compartilhamento de senhas; que quando as fraudes foram detectadas pela PROVIDER em junho de 2023, houve comunicação formal dessas fraudes à NEOENERGIA; que todas as senhas dos colaboradores foram resetadas nesta ocasião.' Nada mais. Depoimento da preposta da segunda reclamada: 'que em relação à reclamante a reclamada apurou um única situação de fraude envolvendo uma transação de cerca de R$52.000,00; que essa operação foi realizada fora dos padrões do manual da empresa e constava o login da autora; que a depoente não sabe precisar o horário em que a transação fraudulenta foi praticada, mas o evento ocorreu em 29 de setembro de 2023; que a depoente acredita que a fraude foi praticada utilizando o equipamento da agência do NA HORA do Riacho Fundo; que a fraude consistiu na transferência indevida de um débito de um cliente da segunda reclamada para um terceiro laranja, já falecido desde 2008; que o atendente precisa questionar o interessado que vai assumir o débito, exigindo documentação que comprove a sua ligação com o imóvel; que a documentação precisa ficar arquivada em pasta física, mas não no sistema; que a reclamante fez a transferência indevida do débito para o terceiro, além do parcelamento; que o setor de cobrança detectou em dezembro de 2023 que o parcelamento não estava sendo honrado; que em razão disso, foi feita uma apuração dessa transação e se constatou que a transferência do débito fora indevidamente feita para pessoa já falecida; que a reclamante não precisou utilizar de novo ingresso de senha para validar a transação; que a senha apenas foi utilizada para acessar o sistema e todas as transações ocorrem mediante navegação nas próprias funcionalidades do sistema; que para troca de titularidade de débito acima de R$10.001,00 o atendente precisa de autorização prévia da área de qualidade da NEOENERGIA, enviando a documentação pertinente para aprovação; que a área de qualidade devolve para a atendente a resposta sobre a aprovação ou não da documentação; que não foi localizado nenhum e-mail sobre essa transação encaminhado pela reclamante; que a reclamante primeiro tinha que fazer a transferência da titularidade, para em seguida, realizar o parcelamento; que a 2ª reclamada oficiou a 1ª reclamada em 09/04/2024, informando sobre as fraudes e solicitando providências; que não foi apurado nenhum envolvimento de funcionários, diretores, superintendentes ou gerentes da NEOENERGIA nessas fraudes, de modo que nenhum desses funcionários foi punido pela empresa; que a reclamante trabalhava de 07h às 17h; que a operação policial ocorrida no ano de 2019, apurou fraudes em medidores da antiga empresa CEB, e a depoente acredita que algumas fraudes envolvendo troca de titularidade; que o sistema é legado da CEB e continua com as mesmas funcionalidades; que a segunda reclamada fortaleceu seus procedimentos internos e a parte de treinamento; que a segunda reclamada fez uma notícia-crime envolvendo o nome da reclamante; que a depoente não sabe informar se nessa notícia-crime tinha algum pedido de prisão temporária ou preventiva da reclamante; que o Sr. EDVAN era supervisor da reclamante e a CAMILA era a coordenadora da autora; que não foi apurado nenhum enriquecimento patrimonial dos envolvidos nas fraudes; que a 1ª reclamada não participou da auditoria da 2ª reclamada; que a fraude imputada à reclamante foi praticada no sistema GCO; que o sistema poderia ser acessado externamente; que o acesso era feito por um link, no acesso digital com o funcionário utilizando login e senha, além de uma dupla autenticação enviada no celular do usuário; que não foi realizado nenhum procedimento para identificar de qual equipamento partiu o acesso que deu origem á fraude.' Nada mais. Primeira testemunha do reclamado: MATHEUS RAFAEL CÂNDIDO DOS SANTOS (...). Depoimento: 'que o depoente é gerente operacional trabalhando na 1ª reclamada desde 2022; que a 1ª reclamada recebeu um ofício da 2ª reclamada comunicando que a reclamante teria praticado diversas irregularidades com o seu acesso de login e senha; que o depoente não sabe dizer quantas irregularidades foram praticadas; que no dossiê constava informações de que a reclamante teria feito transferência de titularidade de débito para pessoas que não reconheciam essa transferência e até pessoas já falecidas; que a 1ª reclamada não fez uma apuração interna dessas alegas fraudes, porquanto os equipamentos utilizados e o sistema utilizado não era de sua propriedade, mas sim da NEOENERGIA e do GDF; que o usuário pode acessar o sistema por meio de um link no acesso virtual; que ao acessar o link, o usuário precisa inserir login e senha; que o sistema encaminha um SMS de validação para o usuário; que se o acesso for pela rede do NA HORA o atendente apenas precisa acessar o computador com login e senha, sem necessidade do link de acesso virtual; que o depoente não tem como afirmar se as fraudes imputadas à reclamante foram realizadas pela rede do NA HORA ou rede externa; que a NEOENERGIA gerava o usuário e a senha provisória, encaminhava essa informação pra a 1ª reclamada, que repassava para o novo contratado; que a senha é provisória e só vale para o 1º acesso; que se o usuário não alterar a senha ele não consegue fazer um segundo acesso; que a 1ª reclamada não permitia compartilhamento de senhas e punia os funcionários que assim procediam; que o depoente não sabe informar se a reclamante foi punida alguma vez por compartilhar senha; que um funcionário da NEOENERGIA poderia gerar uma nova senha e usuário de qualquer funcionário da primeira reclamada; que não fica registro no sistema se a troca da senha foi feita pelo usuário antigo ou em razão dessa nova senha gerada; que o funcionário da 1ª reclamada não poderia alterar uma senha de outro usuário; que o depoente não se recorda de ter a reclamante comunicado na empresa alguma fraude praticada com o seu login e senha; que o depoente era responsável por toda a parte operacional e financeira do contrato mantido com a 2ª reclamada; que a 1ª reclamada já tinha constatado antes algumas irregularidades de procedimentos, mas o depoente não pode afirmar se isso era fraude; que as vezes o colaborador não pegava documentação completa ou assinatura do novo responsável pelo contrato; que apenas com a comunicação com a 2ª reclamada é que a empresa tomou conhecimento da amplitude da fraude; que o depoente não tinha acesso ao tipo de operação realizado pelo atendente no sistema da reclamada; que apenas após a fraude é que a NEOENERGIA disponibilizou para a 1ª reclamada a funcionalidade de relatórios das transações realizadas por usuários; que a reclamante trabalhava das 08h às 17h; que a avó da reclamante faleceu no final do ano de 2023.' Nada mais Primeira testemunha do reclamante: LETÍCIA ANORATA DE LIMA DO AMARAL (...). Testemunha contraditada sob a alegação de possuir demanda contra o(a) réu (ré), pelo que estaria caracterizada a ausência de isenção para depor. Indagada a testemunha informou que não responde a processo criminal por acusação de fraude, mas que foi dispensada por justa causa sob tal acusação. Que a depoente embora tenha ação trabalhista contra as reclamadas não tem interesse em beneficiar ou prejudicar quaisquer das partes. Contradita foi indeferida, com os protestos da reclamada, porquanto não evidenciada nenhuma causa legal de suspeição. Advertida e compromissada. DEPOIMENTO: 'que tanto a depoente quanto a reclamante foram demitidas por alegação de que teriam ocorrido fraude usando o login e senha de ambas, em transações de parcelamento de débitos; que as atendentes recebiam as senhas da primeira reclamada e utilizavam para acessar o sistema GCO; que as referidas senhas não precisavam ser imediatamente alteradas; que o atendente só alterava a senha quando esta era bloqueada por erro repetido de lançamentos; que a depoente não ficou sabendo qual foi a fraude especificamente imputada à reclamante; que a reclamada não informou para a depoente quais foram as fraudes que ela, depoente, teria praticado; que apenas foi dito que foram realizadas várias transações com valores altos com a senha da depoente; que as atendentes compartilhavam senhas; que na equipe da depoente houve uma novata que ficou quase 1 ano sem receber senha e utilizava as senhas de outras colegas; que a reclamante já chegou a compartilhar sua senha com outras colegas, mas a depoente não sabe informar com quem; que a depoente sabe desse fato por comentários de whatsapp, mas não presenciou o fato em si, pois trabalhava na CEILÂNDIA e a reclamante, no RIACHO FUNDO; que essa prática era do conhecimento dos coordenadores e supervisores; que apenas no final de 2023, a 1ª reclamada exigiu a assinatura de um documento com proibição de compartilhamento de senha; que a empresa não punia as atendentes que compartilhavam senhas, antes dessa data; que os supervisores EDVAN e PALOMA determinavam que as atendentes compartilhassem suas senhas; que o fato ocorria para agilizar o atendimento e cumprir o tempo fixado para a finalização do atendimento ao usuário; que no caso de transferência e parcelamento o atendente escaneava os documentos do interessado e encaminhava para a NEOENERGIA aprovar, com cópia para a 1ª reclamada; que havendo autorização da NEOENERGIA, a transação era efetivada e a documentação guardada na pasta física do cliente; que as senhas foram trocadas pela depoente e pela reclamante após a assinatura do termo de proibição de compartilhamento de senhas; que as respostas de e-mails da NEOENERGIA demoravam de 10 a 15 dias; que a depoente não sabe informar se nas fraudes apuradas houve ou não envio desse e-mail; que os documentos escaneados ficavam em um computador do NA HORA e o documento físico era colocado em uma caixa e enviado para a NEOENERGIA.' Nada mais" (fls. 2391/2396, sem destaque no original). Diante da impossibilidade de se atribuir à reclamante a autoria dos fatos que lhe foram imputados, correta a sentença ao reverter a justa causa aplicada e ao condenar as reclamadas ao pagamento das verbas compatíveis com a dispensa imotivada. Recursos das demandadas não providos. Especificamente no que concerne à multa do art. 477, § 8º, da CLT, aplicam-se os termos do Verbete n.º 61, I, do Pleno deste egrégio Regional: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado" (grifo nosso). Recurso da primeira reclamada não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo a quo condenou as reclamadas ao pagamento de compensação por prejuízos extrapatrimoniais no importe de R$ 80.000,00: "Postula a inicial o pagamento de indenização por danos morais, em razão de dispensa abusiva por justa causa imposta à reclamante, com afetação de seu patrimônio imaterial. A defesa repele a pretensão e afirma que os alegados danos morais são descabidos. Analiso. Consagrada em expresso dispositivo da Carta Suprema (art. 5º, X, CF/88), a reparação dos danos morais, hodiernamente, já não enseja maiores questionamentos, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao seu pleno cabimento e admissibilidade, inclusive no âmbito do Direito do Trabalho. O caso concreto sub judice envolve a discussão sobre o cabimento da indenização por danos morais quando a empregada é dispensada pela empregadora sob pretensa acusação de prática de falta grave. Sobre o tema, preleciona OCTÁVIO BUENO MAGANO (in 'Danos Morais no Direito do Trabalho', Trabalho & Doutrina nº 10, setembro/96, p. 65) que '[...] a mera invocação de dispositivos configuradores da justa causa, mesmo quando esta não fique provada, não acarreta a obrigação de ressarcir danos morais. Só ficará por estes responsável o empregador que fizer a invocação de falta grave de modo abusivo, com o desígnio de ferir o código de ética do empregado'. Em uma visão mais rigorosa do mesmo aspecto fático, BEATRIZ DELLA GIUSTINA, citada por ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS (in 'O Dano Moral na Dispensa do Empregado', Ltr, 2ª edição, p. 144), pontua que 'Um exemplo típico da espécie é o concernente à conduta ilícita do empregador, quando despede o empregado com a pecha de desonestidade, incompetência, insubordinação etc. Por se tratar de graves acusações, uma vez que qualquer ato dessa natureza afeta a moral e os bons costumes e pode envolver até mesmo um comportamento delituoso, o empregador ofende a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional, o conceito social e o próprio lar do trabalhador'. Na humilde visão deste Julgador, a melhor compreensão sobre o delicado tema há de ser edificada no equilíbrio entre as duas correntes doutrinárias, a ponto de permitir que o empregador exercite o seu direito de dispensa com base no art. 482, da CLT, sem que, necessariamente, exponha o empregado à humilhação e desmoralização públicas. Em suma, compete ao Juiz, com equilíbrio e sensatez, a seu prudente arbítrio, medir as circunstâncias de cada caso, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as reais e verdadeiras intenções dos envolvidos, distinguindo o que seja regular exercício ou abuso de direito de dispensa. Essa tem sido a linha adotada pela melhor orientação da jurisprudência: 'JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Sem prova robusta da justa causa aplicada, cabe convertê-la em dispensa imotivada. DANO MORAL.DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A alegação de justa causa para o rompimento contratual, por si só, não tem o condão de ofender a imagem do trabalhador. Não havendo qualquer prova nos autos acerca de possível abalo psíquico decorrente, tampouco de excessos cometidos pela empresa no momento da rescisão contratual, ônus da reclamante, impõe-se o indeferimento do pedido de pagamento de indenização por dano moral. [...]' (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO nº 01028-2013-001-10-00-9, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, in DEJT 07/11/2014). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. O afastamento da alegação de justa causa em juízo, por si só, não implica o pagamento de indenização por dano moral. Todavia, em se tratando de acusação de prática de ato de improbidade - pelas efetivas consequências na vida do empregado -, há que se perquirir se o empregador tomou as cautelas necessárias no sentido de não extrapolar o seu poder diretivo, o qual tem como um dos marcos delimitadores o respeito aos direitos fundamentais do empregado (a honra, a intimidade e a imagem). Agravo de instrumento desprovido' (TST, 6ª Turma, AIRR nº 478240-32.2004.5.11.0012, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 26/11/2010). Pois bem, os fatos narrados e apurados nos autos evidenciam exercício totalmente abusivo do poder disciplinar por parte da primeira reclamada, com exposição pública da imagem da empregada, com a agravante de prática de ato temerário de apresentação de representação criminal contra a pessoa da autora, com acusação gravíssima de prática de ato criminoso, com pedido de decretação de sua prisão preventiva. Não houve apuração interna realizada pela empregadora em relação aos fatos alegados pela tomadora dos serviços, com dispensa açodada e imediata da reclamante sob gravíssima acusação de prática de ato de improbidade, quando os precários levantamentos realizados pela NEOENERGIA não autorizavam qualquer tipo de responsabilização da obreira, como ficou claramente demonstrado nestes autos. A prova oral colhida em audiência demonstrou a ampla publicidade do fato dentro da empresa, com conhecimento geral pelos colegas e ampla divulgação na mídia, passando a empregada pelo imenso constrangimento de ver uma busca e apreensão em sua residência, o que igualmente macula a sua imagem perante vizinhos e comunidade do local em que mora. Em razão da representação criminal apresentada, a autora teve, ainda, de passar pelo constrangimento de comparecer perante a autoridade policial para prestar esclarecimentos, quando inexistiam evidências concretas a vincular o seu nome aos atos fraudulentos praticados. Há nítida prática de ato ilícito patronal, com afetação grave ao patrimônio imaterial da empregada, com nexo de causalidade presente, o que faz nascer o dever de reparação. Verificada a ocorrência do dano moral, resta, por fim, fixar o quantum justo para a sua reparação. Nessa missão, extremamente delicada, devem ser considerados e sopesados pelo órgão julgador o transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, sem se descurar, outrossim, de sua posição sociocultural, bem como da capacidade financeira do causador do dano. Sugere a doutrina, ainda, que o valor a ser fixado tenha clara adequação ao senso comum de razoabilidade, servindo de fator inibidor a futuras reiterações de novas práticas ilícitas do agente, sem implicar em fonte de enriquecimento indevido para a pessoa da vítima. O caso dos autos é gravíssimo, pois se trata de ente de considerável potencial econômico, e que praticou, sem maior cuidado e cautela, denúncia de prática de crime de fraude por parte da empregada, com pedido explícito para a decretação de sua prisão preventiva, nodoando a sua imagem perante colegas, vizinhos e familiares em geral. O presente caso precisa ser punido de forma exemplar, não só pela gravidade da violência causada à pessoa da reclamante, mas como fator de desestímulo para fazer cessar esse estado lamentável de coisas, na qual se apresenta gravíssima acusação de prática de crime, sem ao menos realizar uma apuração minimamente prudente da verdadeira autoria. Joeiradas todas essas circunstâncias e particularidades da lide, tem-se que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pleiteado na inicial se mostra justo e adequado para reparar, na realidade concreta e específica dos autos, o dano moral sofrido pela reclamante, servindo de lenitivo aos transtornos e humilhações por ela sofridos, ao mesmo tempo em que impõe às reclamadas desestímulo futuro para reiteração de práticas tão deploráveis como a verificada nos presentes autos, atingindo a dignidade e a saúde psíquica de seus empregados, enquanto pessoas humanas" (fls. 2547/2550, sem destaque no original). Recorrem as reclamadas, insistindo na tese de cometimento de falta grave pela empregada, negando a prática de qualquer ato capaz de gerar dano moral e requerendo o indeferimento da parcela ou, ao menos, a redução do valor atribuído à indenização. Pois bem. A jurisprudência pacífica e reiterada do colendo TST é no sentido de que a reversão da justa causa em juízo, quando a parte autora é indevidamente acusada de ter cometido ato de improbidade, gera direito à compensação por prejuízos imateriais: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ATO DE IMPROBIDADE - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO EM JUÍZO. O Tribunal Regional manteve a sentença que reverteu a rescisão contratual por justa causa, com amparo no suposto ato de improbidade (furto de bateria), para despedida sem justa causa, mas afastou a condenação da reclamada ao pagamento indenização por danos morais ao empregado. No entanto, a resolução contratual por justa causa, fundada no suposto ato de improbidade e revertida em juízo, como resultado da evidência do fato ( ipso facto ), gera consequências danosas à honra e imagem do empregado, causando-lhe indubitavelmente dor e sofrimento. Nessa linha é o entendimento da SBDI-1 do TST. Trata-se de caso específico que prescinde de prova à comprovação do prejuízo, quando este é presumido. Vale dizer: basta a ocorrência do fato para gerar danos à esfera íntima do trabalhador, dispensando, por consequência, qualquer tipo de prova a demonstrar o abalo psicológico e moral que lhe acometeu. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 1000310-31.2021.5.02.0047, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 28/5/2025, publicado no DEJT em 5/6/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO EM JUÍZO. DANO IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à configuração de dano extrapatrimonial in re ipsa pela reversão da justa causa em juízo quando não comprovado o ato de improbidade atribuído à parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ' o afastamento da justa causa aplicada por ato de improbidade, por si só, não consiste em motivo para o deferimento da indenização por dano moral pleiteada '. 3. Todavia, o Pleno do TST, no julgamento do processo RRAg-761-75.2023.5.05.0611 (acórdão publicado em 14/03/2025) - representativo para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 62 ) a seguinte tese vinculante: ' A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral '. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 1ª Turma, RRAg-AIRR 0001233-17.2017.5.10.0007, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 28/5/2025, publicado no DEJT em 2/6/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO EM JUÍZO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera reversão da justa causa em juízo não dá ensejo à indenização por danos morais. Contudo, tratando-se de reversão da justa causa pautada em ato de improbidade não comprovado, como na hipótese, tem-se por caracterizado o flagrante excesso do poder potestativo pelo empregador, abuso este que se equipara ao ato ilícito, capaz de ensejar, nos termos do art. 187 do Código Civil, o dever de reparação por danos morais in re ipsa, ou seja, independentemente da prova do abalo emocional sofrido pelo empregado. Isso porque a imputação de falta grave decorrente de ato de improbidade (penalidade mais grave capitulada no artigo 482 da CLT), sem a devida cautela pelo empregador, autoriza a presunção de lesão à integridade moral, à honra, à dignidade e à imagem do empregado. Precedentes. O e. TRT, ao concluir que não restou comprovado o dano moral, por reversão em juízo da justa causa, em razão da não comprovação de ato de improbidade, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 5ª Turma, RRAg 0010740-46.2021.5.03.0010, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 26/3/2025, publicado no DEJT em 23/5/2025). Ainda que assim não fosse, as reclamadas se portaram de forma temerária e leviana na condução dos procedimentos que levaram à dispensa da reclamante, expondo a autora perante seus colegas, sua família e sua vizinhança, quando era de conhecimento geral na empresa que havia compartilhamento de dados de acesso ao sistema, o que inviabilizaria imputar, de forma incisiva, à demandante a autoria dos atos fraudulentos realizados mediante seu login e senha. Desse modo, patente a necessidade de responsabilização das reclamadas pelos danos à imagem e à honra da reclamante. Recursos das reclamadas não provido, no particular. Especificamente quanto ao valor da compensação a ser deferida, destaco que doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido se ajusta à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, após considerar todos os detalhes do caso concreto, nego provimento aos recursos das reclamadas, mantendo o valor da indenização em R$ 80.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A primeira reclamada requer a redução do percentual dos honorários de sucumbência a seu encargo. A segunda reclamada pretende a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Pois bem. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, bem como nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar o ADC 5766. Inexistindo pedido julgado improcedente, não há de se falar em condenação da autora a pagamento de honorários de sucumbência. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho a condenação da primeira reclamada ao pagamento de honorários em favor dos patronos da demandante, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Recursos das reclamadas não providos. JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos índices de juros e de correção monetária, assim decidiu o Juízo a quo: "Diante da decisão final do STF na ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic, englobando juros de mora e correção monetária. Ocorre, porém, que essa decisão judicial vinculante vigorou até a recente publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil. Com a nova lei, que deu tratamento específico à matéria de juros e de correção monetária no âmbito das condenações cíveis em geral, não subsiste mais a decisão vinculante da Suprema Corte, sendo mister ao intérprete averiguar o nível de prejudicialidade da nova legislação editada em relação ao quanto decidido pela Corte Suprema, observando, inclusive, a aplicação dos princípios da irretroatividade da lei e do tempus regit actio. Esclareça-se que, no âmbito da Justiça do Trabalho, a adoção dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, deu-se de forma excepcional e transitória por decisão do STF, na ADC 58, em razão da inconstitucionalidade declarada da correção monetária (TR) prevista para a atualização daquele crédito de natureza diferenciada e alimentar (art. 879, § 7º, CLT, com a redação da Lei 13.467/2017), de modo que, para solucionar o problema, o STF se valeu da aplicação analógica do então caput do art. 406 da CLT, optando pelo índice da SELIC como fator substitutivo de atualização monetária. A solução foi por analogia porque a Suprema Corte se serviu dos elementos de um dispositivo (no caso, o então caput do art. 406 do CC) e, com o seu auxílio, formulou preceito novo (aplicar a SELIC para corrigir o crédito trabalhista), pela familiaridade de ramos jurídicos do direito privado, para resolver hipótese não prevista de modo explícito, nem implícito, em norma alguma, pois a norma até então existente (art. 879, § 7º, da CLT) fora expungida do ordenamento jurídico, por inconstitucionalidade material. E por nutrir firme entendimento jurisprudencial de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora, o STF, para evitar anatocismo e enriquecimento sem causa a credor, de forma excepcional e temporária, até que viesse a ocorrer modificação legislativa superveniente, previu a não incidência cumulativa dos juros de mora de 1% previstos no § 1º do art. 8.177/91 com a Taxa SELIC, optando por deixar apenas essa última como fator de correção monetária e juros, englobadamente. Todavia, com a alteração, pela Lei nº 14.905/2024, do aludido art. 406 do Código Civil, que trata de juros legais, e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, que trata de correção monetária, não há mais sentido nem lógica de se aplicar aquele entendimento excepcional e transitório da Suprema Corte de corrigir, pelos mesmos critérios dos débitos cíveis em geral, o crédito trabalhista, a este emprestando a mesma disciplina jurídica de juros moratórios, quando há norma legal específica e vigente (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) no âmbito da Justiça Especializada, a disciplinar especificamente a matéria. Não pode ser relegado ao oblívio que, em interpretação histórica, os juros de mora das condenações cíveis em geral sempre foram de 0,5% ao mês e 6% ao ano (art. 1.062, CC/1916), enquanto os juros legais do crédito trabalhista sempre foram de 1% ao mês e de 12% ao ano (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91), justamente porque o legislador sempre teve a compreensão de que a mora em satisfazer crédito de natureza alimentar é algo bem mais grave e socialmente muito mais prejudicial do que a mora de uma dívida cível comum. Desaparecendo os motivos temporários e excepcionais que levaram a Suprema Corte a optar, analogicamente, pela aplicação da Taxa SELIC do então caput do art. 406 do Código Civil para correção do crédito trabalhista, equiparando-o ao crédito cível em geral, o uso do recurso de interpretação analógica, após a edição da Lei nº 14.905/2024, deve ficar restrito ao âmbito da correção monetária do atual art. 389 do Código Civil (porque continua ausente preceito legal específico para regular a correção do crédito trabalhista, pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT), mas não em relação aos juros de mora, pois em relação a estes há lei específica no ordenamento jurídico em vigor disciplinando a matéria, não havendo qualquer restrição de ordem jurídica a se cumular correção monetária e juros legais em caso de inadimplência, como, aliás, expressamente prevê o caput do art. 879 do Código Civil. Dito tudo isso, e conjugando-se a decisão do STF na ADC 59 com a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024, aplicar-se-á, na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido da TR/TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento e até 01/09/2024, a Taxa SELIC, exclusivamente, englobando correção monetária e juros de mora. Após 01/09/2024, quando passou a viger o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024, conforme item II do art. 5º da indigitada lei), a correção monetária passa a ser realizada novamente pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês expressamente previstos no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, dispositivo legal vigente, específico para o crédito trabalhista e não declarado inconstitucional pela decisão da Suprema Corte. Ressalte-se que em relação à parcela de indenização por danos morais, deverá ser observado o teor da Súmula nº 439 do TST, com correção pelo IPCAE desde a data da publicação da presente sentença (data do arbitramento), e juros de mora de 1% desde o ajuizamento, conforme art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91" (fls. 2554/2556). Recorrem as reclamadas, sendo a segunda ré para que sejam "extirpando os juros compensatórios na fase pré-judicial" (fl. 2598) e a primeira demandada "para sejam aplicados os seguintes parâmetros de atualização monetária e de juros de mora: (i) No período anterior a 30/08/2024, incidência apenas do IPCA-E, como atualização monetária e na fase antecedente à da propositura da ação, não acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, mesmo porque, nos termos do artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, os juros de mora seriam devidos apenas a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e a aplicação do IPCA-E restou determinada no pertinente à fase pré-judicial, pelo que se verifica a incompatibilidade de incidência de juros pelo estatuído na Lei nº 8.177/1991; (ii) Após a citação da Empresa reclamada até 29/08/2024, incidência da Taxa Selic; e (iii) A partir de 30/08/2024, incidência do IPCA, como atualização monetária, e do resultado da subtração da Selic com o IPCA, com a possibilidade de não incidência, como índice de juros de mora"(fl. 2637). Pois bem. No julgamento da ADC 58 pelo excelso STF, restou definido que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A excelsa Corte Suprema também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, que decidiu pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, reconhecendo que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela excelsa Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 6/5/2024 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do excelso STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir juros de mora em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da primeira reclamada parcialmente provido. Recurso da segunda reclamada não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos interpostos pelas reclamadas, rejeito a arguição de nulidade da sentença, nego provimento ao recurso da segunda demandada e dou parcial provimento ao recurso da primeira ré para determinar que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 6/5/2024 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do excelso STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir juros de mora em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Por compatível, mantenho o valor atribuído à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, negar provimento ao recurso da segunda ré e dar parcial provimento ao recurso da primeira demandada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Acyene Lopes Araújo pela parte Neoenergia Distribuição Brasília S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

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