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Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 330480717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILTON FIDELIS

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia propost… Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia proposta por JOSE ARILTON FIDELIS contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à cota de consórcio descrita em fl. 02. Aduziu que não teve mais interesse em continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota do consórcio. Diante desse quadro, decidiu desistir do consórcio e contatou a parte requerida para solicitar a restituição dos valores pagos. Afirma que a parte requerida apenas concordou com a devolução dos valores mediante descontos que a parte autora reputa indevidos como multa e taxa de administração. Ademais, discorda do índice de correção monetária aplicado. Por tais razões, requer a restituição da quantia paga no momento da contemplação ou do encerramento, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa, a aplicação do índice de correção monetária idêntico ao aplicado aos consorciados ativos. A parte requerida contestou em fls. 81/106. No mérito, em resumo, afirma a celebração do contrato de consórcio com a parte autora. Esclarece que a devolução do dinherio será feita na contemplação ou no encerramento do consórcio. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada, pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora no consórcio. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Desistência caracterizada Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente Retenção de multa e cláusula penal Descabimento Correção monetária na forma da súmula 35, STJ Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Acorreção visa a recompor o poder de compra da moeda e deve incidir a partir de cada desembolso. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento em que o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio apontado em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1012667-47.2025.8.11.0000

ID: 334986387

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012667-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO TOMAZ ROBERTO RIVELINO SILVA VANDERLEY GOMIDES LUIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1012667-47.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [REMOÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1012667-47.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [REMOÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [BRUNO GOMES BARRETO - CPF: 050.807.071-60 (ADVOGADO), ROBERTO RIVELINO SILVA - CPF: 812.750.721-00 (AGRAVANTE), MAURO SERGIO TOMAZ - CPF: 902.885.131-34 (AGRAVANTE), VANDERLEY GOMIDES LUIZ - CPF: 954.622.281-04 (AGRAVANTE), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (AGRAVADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VALSI FRANCISCO - CPF: 405.472.801-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Exmo. Sr. Des. MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, QUE ADERIU AO VOTO VISTA DO 1º VOGAL, DES. JONES GATTASS DIAS, SENDO ACOMPANHADA PELA 2ª VOGAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP.” E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS SEM MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PORTARIAS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. DECLARAÇÕES PÚBLICAS DO PREFEITO. DESVIO DE FINALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA LIMINAR. RELATORA QUE ADERIU AO VOTO DO 1º VOGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado por servidores municipais removidos da Secretaria Municipal de Saúde para outras secretarias, com base nas Portarias n.ºs 143/2025, 151/2025 e 156/2025 – SECAD, sem justificativa individualizada da Administração Pública. II. Questão em discussão Verifica-se se os atos administrativos de remoção de ofício, sem motivação específica e individualizada, afrontam os princípios constitucionais da Administração Pública e se, diante disso, é cabível a concessão de medida liminar para suspender seus efeitos em sede de mandado de segurança. III. Razões de decidir A remoção de servidores públicos, ainda que seja ato discricionário, exige motivação clara, específica e individualizada, conforme exige o art. 37, caput, da Constituição Federal e o art. 35, § 9º, da Lei Complementar Municipal n. 991/2014. As portarias impugnadas carecem de fundamentação individualizada que demonstre a real necessidade do serviço nas novas lotações, o que evidencia ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade e motivação. A ausência de motivação torna o ato administrativo inválido, nos termos da Teoria dos Motivos Determinantes. As declarações públicas do Prefeito, embora não configurem prova formal, adquirem relevância jurídica como elemento hermenêutico diante da omissão motivacional dos atos, indicando possível desvio de finalidade. Comprovado o risco de dano irreparável aos agravantes e ao interesse público, dada a especialização dos servidores e a perda de adicionais remuneratórios, resta evidenciado o direito líquido e certo à suspensão dos atos. A Relatora aderiu ao voto do 1º Vogal para dar provimento ao recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A remoção de servidor público municipal exige motivação individualizada e demonstração do interesse público, sob pena de nulidade do ato por afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública. A ausência de justificativa formal autoriza a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato impugnado.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; Lei Complementar Municipal n. 991/2014, art. 35, § 9º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 63.014/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10.3.2020; TJ/MT, MS 1000344-08.2025.8.11.0033, Juízo da 2ª Vara de São José do Rio Claro – MT, j. 18.4.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por Mauro Sérgio Tomaz, Roberto Rivelino Silva e Vanderley Gomides Luiz contra decisão que, em mandado de segurança nº 1000429-91.2025.8.11.0033 em face de ato do Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, indeferiu a liminar consistente na suspensão dos efeitos das Portarias nº 143/2025, 151/2025 e nº 156/2025, as quais determinaram a remoção dos servidores anteriormente lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Aduzem que são servidores públicos ocupantes do cargo de motorista e que, desde a posse, estavam lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Contudo, foram removidos arbitrariamente, sem qualquer justificativa, para outras secretarias, por meio das Portarias da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 143, de 6 de março de 2025, nº 151, de 10 de março de 2025, e nº 156, de 12 de março de 2025. Tal medida, desprovida de motivação válida, acarretou significativa redução salarial, em razão da perda de benefícios exclusivos da referida Secretaria, como o adicional de insalubridade e a verba indenizatória. Asseveram que apresentaram requerimento solicitando documentação relativa à remoção, contudo, a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), em violação ao princípio da publicidade e à Lei de Acesso à Informação, respondeu que os atos solicitados estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, por esse motivo, não poderiam ser fornecidos. Afirmam que o ato de remoção violou direito líquido e certo dos agravantes por ser ilegal, em razão da ausência de motivação e interesse público, além de afrontar princípios constitucionais da Administração e desrespeitar as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro). Ao fim, requerem a antecipação de tutela da pretensão recursal para que seja determinada a suspensão dos efeitos das Portarias nº 143/2025, 151/2025 e nº 156/2025 e, no mérito, o provimento do recurso para que a liminar seja deferida. Indeferida a antecipação de tutela recursal (Id. 282375387). Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (Id. 289272865). Não há contrarrazões do Município de São José do Rio Claro, consoante informações do Processo Judicial Eletrônico da 2ª Instância. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (Id. 294850868), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO BRUNO GOMES BARRETO, OAB/SP 25614-0. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Consta dos autos principais que os agravantes Mauro Sérgio Tomaz, Roberto Rivelino Silva e Vanderley Gomides Luiz, servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, foram removidos de suas funções originalmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde para outros órgãos, por meio das Portarias da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 143, de 6 de março de 2025, nº 151, de 10 de março de 2025, e nº 156, de 12 de março de 2025. O ponto controvertido consiste em verificar se a remoção de servidores públicos configurou ato administrativo legítimo, notadamente quando supostamente implica redução remuneratória e supressão de direitos adquiridos. A Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro, disciplina, em seu artigo 35, o instituto da remoção, estabelecendo suas modalidades e respectivos requisitos: Art. 35. Remoção é o ato mediante o qual se processa a movimentação do servidor que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada as necessidades dos Órgãos de origem e destino e a existência de vagas. § 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – De ofício, no interesse da Administração; II – A pedido, desde que respeitada a conveniência administrativa e a lotação de destino; III – Por permuta, precedida de requerimento dos servidores interessados, de cargos idênticos e que não estejam em processo de readaptação. IV – Por motivo de saúde; V – Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público, desde que seja autorizado pela autoridade competente do Órgão. [...] § 9º A remoção de ofício dependerá de prévia justificativa da autoridade competente, que caracterize a necessidade do serviço que será prestado pelo servidor na área de atividade de sua nova lotação, exceto se recomendada em processo disciplinar. [...]. Embora os agravantes aleguem que a remoção foi determinada sem motivação válida, com prejuízo funcional e financeiro, e sem observância aos princípios constitucionais e à legislação local, consta do Ofício nº 77, de 20 de fevereiro de 2025, da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), que foram formalmente comunicados da decisão de removê-los a partir de 21 de fevereiro de 2025, em reunião realizada na mesma data: [...] Cumprimento Vossa Senhoria e, por meio deste, informo que os servidores abaixo relacionados, atualmente lotados no cargo de motoristas na Secretaria de Saúde e Saneamento Básico, estarão à disposição da Secretaria Municipal de Administração a partir de 21/02/2025, com o objetivo de serem realocados conforme as necessidades de outras Secretarias ou Setores. Esclarecemos que, no dia 20/02/2025, às 16h, os referidos servidores foram convocados para reunião, na qual foram informados sobre a mudança e orientados a comparecer ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura para os devidos encaminhamentos, conforme a legislação e diretrizes da administração pública. Tal medida tem como objetivo otimizar a alocação de recursos humanos, buscando promover uma distribuição mais eficiente e estratégica dos esforços dentro da estrutura administrativa municipal, de maneira a atender melhor às demandas da população e garantir maior efetividade na gestão pública. Servidores: - Mauro Sérgio Tomaz; - Roberto Rivelino Silva; - Valsi Francisco; - Vanderley Gomides Luiz Agradecemos antecipadamente pela compreensão e colaboração, renovando nossos votos de sucesso e produtividade no desenvolvimento das atividades institucionais. [...]. (Id. 281742359 – fls. 94). [grifo nosso] No caso em apreço, observa-se que a Administração, ainda que de maneira sucinta, expôs a necessidade de redistribuição dos servidores, fundamentando tal medida no interesse público, especialmente na busca por maior eficiência e efetividade na gestão dos recursos humanos. Cumpre destacar que o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários restringe-se à análise da legalidade, sendo vedada ao Poder Judiciário a substituição do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, ressalvadas as hipóteses de desvio de finalidade, excesso de poder ou ausência de motivação, situações que, a princípio, não se evidenciam nos autos de origem. Nesse contexto, seja por provocação da parte interessada ou por iniciativa da própria Administração, a remoção configura ato discricionário, condicionado à observância do interesse público e ao cumprimento dos requisitos legais. Assim, inexistindo ilegalidade manifesta, mostra-se incabível a interferência judicial no mérito do ato administrativo. [...] A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. [...]. (TJ/MT, AI 1028288-55.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.5.2024). [grifo nosso] [...] ‘(...) 4 – Em que pese a modificação na lotação de policial civil ser ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promover a sua remoção de acordo com a necessidade do serviço, esta discricionariedade deve ser ponderada, diante das situações peculiares postas sob análise, respeitando os princípios da razoabilidade e os direitos individuais e sociais. (N.U 1002952-20.2021.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos)’. (TJ/MT, AI 1014946-74.2023.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.3.2024). [grifo nosso] [...] Mandado de segurança, em que a impetrante, Investigador de Polícia, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. A incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança. Não há nos autos prova capaz de corroborar as alegações do impetrante ou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito. Ordem denegada. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 1017919-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.3.2023). [grifo nosso] Com relação à suposta redução de vencimentos em decorrência da remoção, inexiste, até o momento, comprovação inequívoca do alegado decréscimo remuneratório. Ademais, os eventuais benefícios percebidos em razão da lotação anterior não configuram, por si, direito adquirido à permanência na unidade de origem, sobretudo quando vinculados ao exercício da função e não ao cargo efetivo. O eventual reconhecimento de direito à manutenção da remuneração, na hipótese de comprovada perda de parcelas de natureza permanente, demanda dilação probatória incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. Com efeito, ressalta-se que a finalidade do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia. [...] – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. [...]. (STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014). [grifo nosso] Em conclusão, nesta fase de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado, tampouco se constata o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida liminar no mandado de segurança, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que a indeferiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia ao Desembargador Jones Gattass Dias que pediu vista dos autos, uma vez que a matéria de remoção tenho bastante cuidado e não vislumbrei porque a remoção de quatro motoristas, teria um caráter político. Acompanho o voto da e. Relatora. BRUNO GOMES BARRETO (ADVOGADO): Não se trata apenas da questão política. O Estatuto prevê requisitos objetivos, que a prova é pré-constituída, então temos além da questão da motivação, existem ordens de preferências a serem observadas, isso não consta em nenhum ato. V O T O (RATIFICADO): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Proferi voto na sessão passada, exatamente nesse sentido, dizendo qual é a normativa que entendo que se adequa a esse caso e penso que o interesse público prevalece, por isso peço vênia e acompanho o voto da e. Relatora. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, que indeferiu o pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança n. 1000429-91.2025.8.11.0033 impetrado por servidores municipais, que foram removidos da Secretaria Municipal de Saúde, onde exerciam há vários anos a função de motoristas, para outras secretarias municipais, por meio das Portarias n.s 143/2025, 151/2025 e 156/2025 SECAD. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar ao argumento de que a remoção carecia de informações sobre seus fundamentos e que seria necessária dilação probatória para aferir a existência de ilegalidade. Entretanto, da análise dos autos, verifico que os agravantes apresentaram documentação suficiente para, em sede de cognição sumária, evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Conforme certificado nos autos, o agravantes exerciam as funções de motoristas na Secretaria de Saúde desde 2008, 2011 e 2016, possuindo capacitação técnica específica para transporte de pacientes, conforme comprovam os cursos e certificados anexados. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os atos de remoção de servidor, mesmo quando discricionários, devem ser motivados, especialmente quando envolvam mudança de função e alteração da rotina funcional que possa representar prejuízo ao servidor. Nessa direção, o salutar art. 35, § 9º, do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar Municipal n. 991/2014) exige, para a remoção de ofício, a existência de prévia justificativa pela autoridade competente, demonstrando a necessidade do serviço no novo local de lotação. No entanto, as portarias que determinaram a remoção dos agravantes foram editadas de forma genérica, sem qualquer individualização das causas que justificariam o interesse público na remoção de cada servidor, o que afronta os princípios da legalidade, motivação e impessoalidade que regem a Administração Pública (CF, art. 37, caput). Não bastasse, há também indícios de que a remoção poderia ter lugar em razões alheias ao interesse público, segundo declarações públicas do Prefeito Municipal, proferidas em programa televisivo local, quando teria se referido aos motoristas da Secretaria de Saúde como "inimigos mortais", declarando que "A partir do dia 01 é uma nova gestão, eu vou colocar as pessoas certas no lugar certo, doa a quem doer" e que "a partir do dia 06 cada um vai saber onde vai trabalhar". Cumpre destacar que, embora as declarações públicas do Prefeito Municipal não constituam prova documental escrita no sentido formal, elas assumem especial relevância jurídica no presente caso, precisamente em razão da inusitada ausência de motivação das portarias de remoção. O mandado de segurança, como se sabe, exige a demonstração de direito líquido e certo através de prova pré-constituída. Contudo, quando os atos administrativos impugnados carecem completamente de motivação - como ocorre no caso em tela -, as declarações públicas do agente administrativo responsável adquirem valor probatório diferenciado, no sentido de possível motivação externa. No caso concreto, as portarias de remoção são absolutamente lacônicas, limitando-se a determinar a transferência dos servidores sem qualquer justificativa técnica, administrativa ou de interesse público. Diante dessa omissão motivacional, as declarações públicas do Prefeito assumem caráter supletivo essencial, pois emprestam corpo as alegações de motivação ilegítima. Não se trata, portanto, de valorar declarações públicas como prova autônoma, mas sim de utilizá-las como elemento hermenêutico indispensável para compreender atos administrativos que, por sua própria deficiência motivacional, não permitem o controle jurisdicional adequado. O receio de dano irreparável também se encontra demonstrado. A manutenção das remoções causa dano irreparável não apenas aos servidores, que se veem afastados de suas funções por motivos espúrios, com prejuízos remuneratórios (adicional de insalubridade), mas também ao próprio serviço público de saúde. Os agravantes são motoristas especializados no transporte de pacientes, função que exige conhecimento técnico específico e experiência no manuseio de equipamentos médicos durante o transporte. Sua remoção para secretarias diversas representa perda de expertise acumulada e potencial prejuízo à qualidade do atendimento à população. Em acréscimo, adiciono como razão de decidir os fundamentos adotados pelo Juízo de Primeira Instância na ação conexa, autos n. 1000344-08.2025.8.11.0033: “Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte impetrante. A remoção de ofício, embora discricionária, exige motivação expressa, nos termos do art. 37 da CF/1988 e, no caso dos autos, a transferência impugnada não observou os critérios de motivação estabelecidos na legislação. A simples menção à necessidade de otimizar a alocação de recursos humanos, conforme informação constante no oficio 0077-2025/SESAS/RH (Id. 189468055 - Pág. 11), não atende ao requisitos exigidos no art. 35, § 9º, da Lei n. 991/2014, Estatuto dos Servidores do Município de São José do Rio Claro, que exige que a remoção de ofício seja previamente justificada pela autoridade competente, com demonstração da necessidade do serviço na nova lotação, salvo em caso de recomendação decorrente de processo disciplinar. Em que pese a autoridade alegue “a necessidade de otimizar a alocação de recursos humanos”, inexistiu comprovação da autoridade coatora acerca do interesse público alegado. Demais disso, da ficha funcional do servidor não existe qualquer anotação acerca de eventual processo disciplinar (Id. 186637698). O impetrante é servidor do Município de São José do Rio Claro desde 01/04/2005, ocupando o cargo de motorista, sendo que desde 02/02/2015 cumpre suas atribuições na Secretaria Municipal de Saúde, e, além do valor do salário inerente ao cargo, recebe adicional de insalubridade e verba indenizatória, esta prevista na Lei Municipal n.1.399/2022, no valor de R$ 2.100,00, ante o exercício de suas atividades na pasta Secretaria Municipal de Saúde. Assim a remoção contraria a legislação municipal, evidenciando-se a ausência de motivação e de fundamentação para a medida. A motivação precisa ser específica, isto é, caberia ao administrador expor, claramente, as razões que levaram à remoção da impetrante, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. De se destacar que da Portaria n. 142/2025 SECAD, de 06/03/2025, que determinou a remoção do servidor para a Secretaria de Agricultura, não constou qualquer fundamentação expressa. A ausência de motivação clara e específica configura vício no elemento formal do ato administrativo, tornando-o nulo, conforme a Teoria dos Motivos Determinantes, que estabelece que a validade de um ato administrativo se vincula aos motivos apresentados pela Administração para sua prática. Quando os motivos são insuficientes ou inexistentes, o ato é passível de anulação. [...] Diante da nulidade do ato de remoção de ofício da impetrante, por ausência de motivação, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança postulada, para declarar nulo o ato de remoção do impetrante, nos termos da fundamentação retro.” Ante o exposto, pedindo vênia a e. Relatora, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para conceder a liminar requerida na origem, determinando a suspensão dos efeitos das Portarias n.s 143/2025, 151/2025 e 156/2025 SECAD, até o julgamento final do mandado de segurança. É como voto. V O T O (RETIFICADO): EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Eminentes pares: Retifico o meu voto para aderir ao voto do 1º Vogal, uma vez que me convenceu a justeza bem como a coerência do seu voto. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Quero dizer que sempre tenho muito cuidado quando se trata de remoção, pois tem que ser prevalente o interesse público. Contudo no presente caso, me parece que o interesse púbico foi colocado em segundo plano, uma vez que, remover motoristas altamente preparados para condução de ambulâncias para colocá-los na secretaria de agricultura, não vislumbro qual é o interesse público que está sendo preservado. Ademais, tive conhecimento de que haveria uma perda salarial enorme na remoção dos motoristas, o que entendo que teria que ser justificado quando se trata de servidor que tem mais de 17 anos de prestação de serviço. De forma que retifico o meu voto para acompanhar o voto do 1º Vogal, nesta oportunidade aderido pela e. Relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Antonio Elias Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310905638

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030129-79.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030129-79.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO ELIAS DA SILVA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030129-79.2023.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO ELIAS DA SILVA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. O autor relatou que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, e afirmou não ser o titular da unidade consumidora localizada na rua I, quadra 10 Lote 17, bairro Capão do Pequi. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a demandada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispenso o relatório aprofundado, consoante art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação Preliminares Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a parte reclamante não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, no indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O extrato colacionado aos autos é suficiente para demonstrar a existência da inscrição em debate. Ademais, a reclamada não comprovou qualquer indício de irregularidade no referido documento. Pontua-se ainda que documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória da parte demandante, e, no caso, a parte autora apresentou todos os documentos pertinentes para o deslinde da causa, por essas razões rejeito a preliminar. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requerente enquadra-se como destinatário final da prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição lançada no nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito é indevida. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na audiência de instrução, o autor afirmou que nunca residiu no endereço na rua I, quadra 10, lote 17, Bairro Capão do Pequi, Várzea-Grande/MT, bem como mencionou desconhecer a fotografia apresentada pela empresa requerida e esclareceu que o endereço citado é vizinho à sua residência. A testemunha arrolada pela parte requerente, Sr. Rian, afirmou em audiência que reside há três anos na rua I, quadra 10, lote 17, Bairro Capão do Pequi, Várzea Grande/MT. Declarou ser vizinho do autor e confirmou que este recebeu faturas referentes à sua unidade consumidora (-11:31 e seguintes).” Considerando o depoimento da testemunha, que confirmou residir no endereço da unidade consumidora imputada ao autor pela parte requerida, bem como as fotografias juntadas aos autos, que demonstram a inexistência de delimitação física entre os imóveis, reconheço a indevida imputação da titularidade da unidade consumidora ao autor. Por consequência, os débitos lançados em seu desfavor são inexigíveis. Assim sendo, verifica-se falha na prestação do serviço da requerida, em razão do erro na identificação da unidade consumidora imputada ao autor. Com efeito, a retirada do nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA. (…) 6. Telas sistêmicas/faturas são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, ante a unilateralidade e fragilidade da prova. 7. Inscrição indevida comprovada mediante extrato de órgão arquivista, o que enseja a declaração de inexistência do aludido débito. 8. Danos morais não configurados, porquanto o ônus de comprovar a ilegitimidade da anotação preexistente é do próprio consumidor, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Aplicação ao caso em apreço da Súmula n.º 385 STJ, considerando a existência da anotação preexistente em nome da consumidora efetuada pela concessionária ENERGISA S/A no valor de R$49,01 (quarenta e nove reais e um centavo), disponibilizado em 31/12/2016 e excluído em 06/09/2019. 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da empresa Recorrente/Recorrido TELEFÔNICA BRASIL S.A. (N.U 1000344-94.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrida. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1023403-91.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. Pertinente registrar que a responsabilização do fornecedor de serviço em relação aos vícios causados ao consumidor é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 20 e 22 da legislação consumerista. Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Constitui obrigação da concessionária desempenhar o seu mister com esmero e dada a natureza remunerada do serviço prestado, suportar os riscos dessa atividade, não podendo deles se desvencilhar e, por outro aspecto, o próprio Código Civil adverte que em se tratando de atividade de risco, igualmente a responsabilidade é objetiva, como consta do parágrafo único do art. 927 do referido estatuto substantivo. Referente ao dano moral, assiste razão à parte demandante, já que a indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, porquanto o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. No caso em tela, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Observa-se ainda o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui uma inscrição ativa, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Afasta-se a incidência do Enunciado da Súmula 385 do STJ, por não existirem inscrições preexistentes ativas. Por fim, não provada a legitimidade da inscrição, não há razões para incidência da multa por litigância de má-fé e para o deferimento do pedido contraposto. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 51,85 (cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 81,76 (oitenta e um reais e setenta e seis centavos); 2. determinar que a requerida efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome do reclamante nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. condenar a ré à reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (30/6/2023), devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão, exclusivamente, a correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme enunciado da Súmula 362 do STJ. Id 132999057 - Pág. 1. Julgo improcedente o pedido contraposto e o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Wendell Vieira Da Cunha 13665931703 x Gmac Administradora De Consórcios Ltda

ID: 280684508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014020-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL VIEIRA DA CUNHA 13665931703

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1014020-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Vieira da Cunha 13665931703 - Reqdo:… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1014020-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Vieira da Cunha 13665931703 - Reqdo: Gmac Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio e Restituição de Quantia proposta por WENDELL VIEIRA DA CUNHA contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à duas cotas de consórcios descritas em fl. 02. Aduziu que não teve mais condições financeiras de continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas às cotas de consórcios, ficando em mora. Diante desse quadro, decidiu desistir dos consórcios e contatou a parte requerida para solicitar a restituição integral dos valores pagos. Afirma que a parte requerida se negou a fazer o pagamento integral em razão dos descontos previstos contratualmente de taxa de administração e de multa. Argumenta que não concorda com os descontos e que não foi informada sobre eles. Por tais razões, requer a rescisão dos contratos de consórcio, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa e a restituição dos valores pagos com a dedução da taxa de administração proporcional. Deferida a justiça gratuita. A parte requerida contestou em fls. 52/67. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, em resumo, afirma a celebração dos contratos de consórcio com a parte autora. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pela parte autora. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é parcialmente procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Não verifico a cobrança da taxa de adesão e a parte requerida não especifica que realmente ocorreu a cobrança na contestação. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada (21%), pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora nos consórcios. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALOR - CONSÓRCIO - Desistência caracterizada - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) - Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente - Retenção de multa e cláusula penal - Descabimento -Correção monetária na forma da súmula 35, STJ - Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). Cumpre salientar que não se verifica nos instrumento de contrato de fls. 123/128 e 151/153 a cobrança de seguro. Em fl. 65 a parte requerida em sua peça de defesa apresenta impugnações genéricas a respeito ao valor pleiteado pela parte autora. No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento emque o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência dos dois contratos de consórcio apontados em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Clarindo Lima De Barros x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 332032576

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-85.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDO LIMA DE BARROS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1000344-85.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais… Autos n.º 1000344-85.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, proposta por CLARINDO LIMA DE BARROS em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP, ambas qualificadas. O Autor relata que é titular do benefício previdenciário n.º 164377550, na qualidade de pensionista do INSS, desde 15de agosto de 2016. Ao consultar extrato de pagamentos junto à Autarquia Previdenciária, surpreendeu-se com a identificação de descontos mensais indevidos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”, iniciados em julho de 2023, sem qualquer autorização, contrato ou vínculo com a referida entidade. Aduz que a entidade CEBAP, com sede no Estado de São Paulo, não possui atuação, representação ou filiação na cidade de Campo Verde/MT, local de residência do Autor, que afirma desconhecer completamente sua existência e finalidade. Alega que até a propositura da ação, foram realizados sete descontos não autorizados, totalizando o montante de R$ 528,28 (quinhentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), valores indevidamente subtraídos de benefício de natureza alimentar, fundamental para a subsistência do Requerente, pessoa idosa protegida pelo Estatuto do Idoso (art. 4º, Lei 10.741/03). Assim, pleiteia o Requerente pela declaração de inexistência de relação jurídica que tenha dado origem aos descontos indevidos discutidos nos autos, com a consequente condenação da Requerida à restituição em dobro do valor de R$ 528,28 (quinhentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), devidamente atualizado, a título de dano material, acrescido de correção monetária e juros legais desde o débito até o efetivo pagamento, incluindo eventuais valores que venham a ser indevidamente descontados no curso do processo. Pugnou, ainda, a condenação da Promovida ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Com a Inicial, o Autor juntou documento de identificação pessoal; procuração; comprovante de endereço; os extratos fornecidos pelo INSS que constam os descontos mensais em favor da Demandada e; declaração de hipossuficiência financeira. A decisão judicial de id. 140698313 deferiu o pedido antecipatório feito pelo Requerente; concedeu a gratuidade da Justiça em favor do Demandante; determinou a citação da Requerida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. A Requerida apresentou contestação sob o Id. 149145689, ocasião em que impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor e pugnou pela concessão de justiça gratuita em seu favor. Aduz que a Requerida se trata de associação voltada à oferta de benefícios diversos a aposentados e pensionistas do INSS, mediante adesão contratual realizada digitalmente, via SMS. Sustenta que o aceite eletrônico e o recebimento do kit de boas-vindas caracterizam a regularidade da contratação e legitimam os descontos realizados no benefício da Parte Autora. Afirma, ainda, que os descontos somente são viabilizados mediante o fornecimento de dados específicos pelo contratante, não sendo possível realizá-los de forma aleatória ou sem consentimento. Contudo, visando a composição amigável do litígio, a Ré declara-se disposta a restituir em dobro os valores descontados, bem como informa a exclusão do cadastro da Parte Autora, com a cessação definitiva de quaisquer descontos futuros. Argumenta que diante do reconhecimento e atendimento integral dos pedidos da Parte Demandante, requer sua intimação para ciência da presente manifestação e, ato contínuo, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Aponta que diante da natureza exclusivamente associativa e não lucrativa da entidade, não há falar na aplicação do CDC à relação jurídica discutida, sendo incabíveis pedidos como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Invoca a inexistência de danos extrapatrimoniais e materiais, pugnando pela improcedência total da demanda. Com a Contestação, a Requerida acostou ao feito os documentos constitutivos de sua Pessoa Jurídica; carta de preposição, procuração e substabelecimento. A audiência de conciliação, realizada em no CEJUSC desta comarca em 2 de abril de 2024, restou infrutífera, consoante o termo acostado aos autos sob o id. 149196052. Impugnação à Contestação apresentada no id. 151629858, ocasião em que o Demandante reitera os pedidos Iniciais. Decisão de saneamento e organização do processo lançada no id. 168012763 Memoriais finais escritos apresentados pelas Partes, devidamente acostados aos autos sob os ids. 189910960 e 191660063. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Da relação de consumo. Tratam os autos de relação nitidamente consumerista, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos, referentes ao consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como os requisitos objetivos, relacionados à oferta de produtos e serviços, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do art. 3º da referida legislação. Assim, aplica-se à hipótese a Lei nº 8.078/90, com seus princípios e normas protetivas. Referida norma impõe ao fornecedor o cumprimento de deveres anexos de cautela, lealdade e transparência, (art. 4º, inciso III, do CDC), com vistas à proteção do consumidor, parte reconhecidamente vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inciso I, e art. 6º, inciso IV, do CDC). Importante destacar que o fato de a Requerida possuir natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta a incidência das normas consumeristas, haja vista que promove a oferta de produtos, serviços e benefícios a seus associados, mediante pagamento de contribuições periódicas, o que caracteriza atuação equiparada à de fornecedor nos moldes do CDC. – Do mérito. Conforme destacado no relatório, a controvérsia posta nos autos restringe-se à análise da validade de eventual negócio jurídico que teria dado origem aos descontos reputados indevidos, realizados pela Parte Promovida em desfavor da Parte Promovente, com a consequente apuração de eventuais danos materiais e morais, bem como da responsabilidade civil da promovida. Ressalte-se que o ordenamento jurídico veda a exigência de prova de fato negativo, reconhecendo-a como prova diabólica, razão pela qual não se pode exigir do consumidor a demonstração de que não firmou os referidos documentos, cabendo à parte que alega sua existência comprovar de forma inequívoca a contratação. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: "O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, especialmente em demandas que envolvem a alegação de inexistência de contratação." (STJ – AgInt no AREsp 2271223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023). NR.PROCESSO: 5973213-37.2024.8.09.0041. No caso em deslinde, em sede de Contestação, a Requerida limitou-se a afirmar a existência da contratação, mas não juntou o contrato e nem a assinatura do Requerente, ou seja, a Ré não cumpriu com seu ônus de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. Por todo o exposto, diante da ausência de efetiva comprovação válida da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica, sendo evidente a irregularidade das cobranças efetuadas no benefício previdenciário do Autor. – Da repetição do indébito. No caso dos autos, considero ser o caso de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), na medida em que afastado o erro justificável. Vejamos. A repetição de indébito nas relações de consumo é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o direito da consumidora de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) existência de uma cobrança indevida; b) quitação da quantia indevidamente exigida; c) inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. E no presente caso verifica-se a comprovada incorreção dos débitos conforme se extrai dos documentos anexados ao feito, certo que a Promovida realizou vários descontos no benefício previdenciário da Requerente, relativos à contribuição sindical não contratada. Com efeito, impõe-se a condenação da Demandada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Nesse sentido, os Tribunais vêm decidindo que, havendo desconto no benefício previdenciário relativo à contribuição sindical não contratada, haverá condenação a restituir em dobro e incidência de danos morais. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO SINDICAL. CONTRIB . UNASPUB SAC 080005040128. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ABALO NO DIREITO DA PERSONALIDADE. ESFERA PRIVADA DO SUJEITO NÃO LESIONADA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...). A ausência de comprovação da contratação válida entre as partes justifica a declaração de nulidade dos débitos e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC(...). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018770420248150261, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 27/02/2025). Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das mensalidades descontadas indevidamente na conta do Autor pela Ré, observando-se o que dispõe o art. 323 do CPC. – Da responsabilidade civil e do dano moral. Sem nenhuma pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão, cf. Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006), parece-me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. No caso dos autos, o que se demonstrou foi a inexistência de suporte negocial a justificar descontos feitos em benefício previdenciário do Requerente, confirmando mesmo a inconsistência de a Parte ter buscado os serviços filantrópicos de entidade localizada em Estado diverso da Federação. Assim se fez no âmbito das graves ilicitudes praticados contra a população mais vulnerável do país. A pública e notória fraude que entidades como a Requerida praticaram perante o INSS prejudicou milhões de aposentados, a revelar grave má-fé. Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito em discussão nestes autos, bem como dos débitos a ele vinculados, em nome do Autor CLARINDO LIMA DE BARROS. CONDENAR a Requerida CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP, a reparar, em dobro, o dano material suportado pelo Requerente, referentes ao montante efetivamente debitado de seus rendimentos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença com base nos extratos e comprovantes de pagamento, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). CONDENO a Requerida, ainda, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reis) pelos danos extrapatrimoniais, corrigidos a partir da presente data e acrescido de juros moratórios a partir do primeiro desconto, na forma precitada. CONDENO a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pelo Requerente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 21 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Lourival Catarino De Anunciacao x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308507147

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014814-40.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL CATARINO DE ANUNCIACAO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014814-40.2025.8.11.0002. AUTOR: LOURIVAL CATARINO DE ANUNCIACAO RÉ: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014814-40.2025.8.11.0002. AUTOR: LOURIVAL CATARINO DE ANUNCIACAO RÉ: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. A parte requerente relatou na petição inicial que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e negou a relação jurídica. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte ré se opôs aos fatos e pedidos. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para evitar procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução.. Preliminares Indeferimento da petição inicial por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo A reclamada sustentou que a petição inicial deve ser indeferida por irregularidade na documentação. No concernente à irregularidade na documentação, a ré embasa suas declarações em documentos de terceiros, os quais não têm relação com os autos. Verifica-se que o demandante apresentou documento de identificação, comprovante de endereço, comprovante de inscrição válidos. Registra-se que ainda que a tese de multiplicidade de ações e advocacia predatória, não se enquadra em nenhuma das disposições do art. 337 do CPC, por essa razão, a narrativa não impede a análise do mérito. Em vista disso, rejeito a preliminar. Indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável O extrato colacionado aos autos é suficiente para verificar a existência da inscrição em debate, além disso, a parte reclamada não comprovou nenhum indício de irregularidade com o extrato apresentado. Pontua-se ainda que documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória da parte demandante, e, no caso, a parte autora apresentou todos os documentos pertinentes para o deslinde da causa, por essas razões rejeito a preliminar. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente enquadra-se como destinatária final da prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição inserida ao nome da parte reclamante nos serviços de proteção ao crédito é indevida. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Denota-se que, embora a parte reclamada defenda a legitimidade da inscrição, não apresentou aos autos provas efetivas para corroborar a tese apresentada. Isso porque não consta nos autos o contrato de origem. A tela sistêmica, apresentada isoladamente, por ser prova unilateral sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da existência do negócio. Dessa maneira, ausente o contrato de origem, reconheço a irregularidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não foi capaz de se desincumbir do ônus probatório, pois a ela competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não logrou fazer. Com efeito, a retirada do nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA. (…) 6. Telas sistêmicas/faturas são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, ante a unilateralidade e fragilidade da prova. 7. Inscrição indevida comprovada mediante extrato de órgão arquivista, o que enseja a declaração de inexistência do aludido débito. 8. Danos morais não configurados, porquanto o ônus de comprovar a ilegitimidade da anotação preexistente é do próprio consumidor, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Aplicação ao caso em apreço da Súmula n.º 385 STJ, considerando a existência da anotação preexistente em nome da consumidora efetuada pela concessionária ENERGISA S/A no valor de R$49,01 (quarenta e nove reais e um centavo), disponibilizado em 31/12/2016 e excluído em 06/09/2019. 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da empresa Recorrente/Recorrido TELEFÔNICA BRASIL S.A. (N.U 1000344-94.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrida. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1023403-91.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. Em relação ao dano moral, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 385 do STJ, haja vista a preexistência de outra inscrição em nome da parte autora. O enunciado da Súmula assevera: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Especificamente, a inscrição em lide foi inserida em 3/4/2025, contudo, a parte requerente já contava com inscrição preexistente datada em 12/10/2024. ID 195594250 - Pág. 2. Sendo assim, no caso de devedor habitual que já possui inscrições anteriores em seu nome, a indenização por danos morais não é devida, pois se entende que não houve abalo moral que justifique reparação. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANOTAÇÃO ANTERIOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A instituição financeira que não comprova a origem do débito questionado e insere o nome deste em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral “in re ipsa”. Porém, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. (STJ - Súmula nº 385). Demonstrado nos autos que a existência de anotação preexistente legítima deve ser aplicada a Súmula 385 do STJ. (N.U 1034660-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Ademais, a simples existência de discussão judicial a respeito das demais inscrições não as torna ilegítimas, situação que ocorre somente com a decisão favorável e o efetivo trânsito em julgado, determinando-se a exclusão por definitivo. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete em 20/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Hipótese em que apenas um dos processos relativos às anotações preexistentes encontra-se pendente de solução definitiva, mas com sentença de parcial procedência para reconhecer a irregularidade do registro, tendo sido declarada a inexistência dos demais débitos mencionados nestes autos, por meio de decisão judicial transitada em julgado. 7. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1704002 SP 2017/0266552-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020). Enfim, não há ofensas a serem reparadas. 3. Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. declarar a inexistência do débito no valor de R$ 95,39 (noventa e cinco reais e trinta e nove centavos); 2. determinar à parte reclamada que efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis. 3. indeferir o pedido de reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1001425-73.2025.8.11.0006

ID: 299939764

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001425-73.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PROFETA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001425-73.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARCELA PROFETA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001425-73.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARCELA PROFETA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I. RELATÓRIO Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passa-se ao julgamento meritório. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação de obrigação de fazer – redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELA PROFETA RIBEIRO contra ESTADO DE MATO GROSSO. A requerente alega que é servidora pública estadual, exercendo o cargo de advogada vinculada à Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso. Alega que seu cônjuge, Valdemir Oliveira Pinho, é portador de deficiência física (monoparesia dos membros inferiores), resultante de sequela de procedimento cirúrgico de fratura no fêmur esquerdo, o que ocasiona diminuição de força muscular e limitações severas. Argumenta que seu esposo necessita de acompanhamento contínuo para locomoção e tratamento médico, inclusive para realização de pilates terapêutico prescrito, sendo incapaz de dirigir, conforme laudo do DETRAN-MT e relatórios médicos anexados aos autos. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente: “(...) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA a fim de que seja compelido o reclamado a, liminarmente, reduzir em 50% da jornada de trabalho da autora, sem necessidade de compensação e sem a redução de sua remuneração, pugnando-se seja confirmada a tutela em decisão final; (...)”. O pedido de tutela de urgência foi deferido no Id nº 185269021. Em contestação, o Requerido alegou a inexistência de amparo legal e constitucional, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Esse é, em síntese, o necessário. Infere-se dos autos que a pretensão está fundamentada na Emenda Constitucional nº 70/2014, que garante ao servidor público que seja responsável direto de pessoa portadora de deficiência, a redução de 50% da jornada de trabalho. Em que pese a declaração de inconstitucionalidade da legislação supracitada por vício de iniciativa, tenho que seja o caso de procedência dos autos. Isto porque o direito da parte autora está amparado em Lei Federal, em tratados e convenções (cujo status é constitucional), bem como em precedentes do Eg. TJMT, abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2014 – ART. 139-A, §§1º a 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO POR OUTROS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - OBSERVÂNCIA AOS TRATADOS INTERNACIONAIS - CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDADES SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA MÁXIMA PROTEÇÃO DA CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 70/2014 – INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. “(...)In casu, mesmo que não exista expressa previsão em lei estadual, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para a genitora acompanhar e cuidar do filho menor, portador de necessidades especiais há de ser reconhecido, pois é reflexo da proteção maior da criança e do portador de deficiência” (N.U 0140617-08.2015.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/03/2018, Publicado no DJE 08/03/2018). O Sistema normativo brasileiro, que compreende também os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, assegura às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Assim, há de ser considerado o superior interesse da criança deficiente em todas as ações a ela relativas. Não há que se falar em perigo na demora, a justificar a negativa de liminar, sob o fundamento de prejuízo irreversível aos cofres públicos, quando o bem da vida pleiteado supera a questão meramente patrimonial. (N.U 1000362-60.2017.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 31/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – PLEITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL – NECESSIDADES DE ATENÇÃO À FILHA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 8.563/2015 - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei Municipal n. 8.563/2015 estabelece que ao servidor público municipal responsável legal e cuidador direto de portador de necessidade especial que, comprovadamente necessite de assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração. O art. 227 da Constituição Federal e art. 8º da Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garantem às pessoas com deficiência física o direito à saúde e à proteção por meio do Estado, bem como de seus familiares. O conjunto probatório apresenta-se suficiente para demonstrar que a recorrente necessita dispor de 50% da sua carga horária de trabalho para garantir à filha, que é portadora de toxoplasmose congênita e padece de diversas patologias, inclusive cegueira irreversível, atraso no desenvolvimento neuromotor e na fala/dicção, acompanhamento no seu tratamento e/ou atendimento às suas necessidades básicas diárias. (N.U 1000344-16.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/11/2020, Publicado no DJE 16/11/2020) O artigo 227 da Constituição Federal dispõe: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”. Neste contexto, o pleito autoral tem por alicerce o princípio da dignidade humana, do direito à saúde e da proteção à família. Ademais, a “Convenção e Protocolo Facultativo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência” da Organização das Nações Unidas, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em agosto de 2008, com equivalência de Emenda Constitucional, preconiza em seu artigo 7º, 2 que “em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial”. Quanto o direito à redução da carga horária de trabalho, não obstante a autoridade competente tenha indeferido o pedido ante a ausência de previsão legal, tal fato por si só, não afasta a probabilidade do direito da requerente visto que existem outros dispositivos legais que autorizam a redução da jornada de trabalho da requerente sem redução dos proventos. Em que pese à ausência de previsão em lei estadual a respeito da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para que a esposa acompanhe o cônjuge que necessita de suporte contínuo para deslocamento, realização de fisioterapia, tratamento medicamentoso e cuidados diários, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção à família, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres. Cumpre consignar que é dever do Estado, em sentido lato, garantir a inserção social de pessoas com deficiência mediante a construção de um país com justiça social, no qual os direitos humanos devem representar o norte a ser perseguido pela nação, não podendo a administração pública quedar-se inerte dessa realidade sob o fundamento de que sua legislação não prevê tal possibilidade. O caso em apreço deve ser analisado sob a ótica da proteção especial conferida à pessoa com deficiência e não como um simples pedido de benefício específico a servidor público, como se a pretensão versada nos autos buscasse conferir vantagem especial à autora sem qualquer amparo legal. Destaco que existem leis no âmbito federal e estadual em que se funda a pretensão da autora (Lei nº 13.370/16, que alterou o §3º do art. 98 da Lei 8.112/90; e Lei Complementar Estadual nº 607/2018, que acrescentou o art. 124-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais), garantindo o direito de jornada de trabalho reduzida aos servidores que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência), e que no caso em apreço deve ser considerada, diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, necessário se faz destacar que pelo princípio da igualdade previsto na Constituição Federal impõe-se a isonomia entre os servidores federais, estaduais e municipais. Outrossim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 12.146/15), dispõe em seus artigos 8º e 14: “Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência". Quanto ao embasamento legal supracitado ao caso em voga, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 22.463-DF, o Ministro Mauro Campbell Marques assim discorreu: “ Cuida-se de instrumento normativo por meio do qual os Estados Partes assumiram o compromisso de zelar pelos direitos das pessoas portadoras de deficiência e dispuseram que as medidas tomadas com esse propósito não seriam consideradas discriminatórias, na medida em que seu propósito é precisamente concretizar o princípio da isonomia, tratando os portadores de deficiência de forma diferenciada, além de assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as demais crianças e de considerar o superior interesse da criança deficiente em todas as ações a ela relativas, sendo recebido, reitere-se, pela ordem constitucional brasileira como status de emenda constitucional, de modo que os direitos ali assegurados gozam da condição de direitos fundamentais . (STJ, MS 22.463-DF, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Julgamento 04/03/2016).” É relevante admitir que uma das principais contribuições introduzidas pela Convenção da ONU sobre Pessoas os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi a modificação paradigmática da concepção de deficiência, a qual passa de um modelo assistencialista, para um modelo social dos direitos humanos como um novo paradigma para conceituar pessoas com deficiência, positivando como princípio fundamental para a concretização dos seus direitos fundamentais. No caso em análise, existem laudos médicos expedidos por profissionais especialistas acusando as patologias do cônjuge da Autora, bem como atestando que este necessita de acompanhamento e consequente dependência de sua esposa, que atualmente é a parte Autora. Assim, restando comprovada a necessidade da servidora pública estadual em prestar assistência a seu cônjuge, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida para determinar que o Requerido promova a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária laboral da Requerente, sem prejuízo de seus vencimentos. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado e não havendo requerimento de execução, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1011652-43.2025.8.11.0000

ID: 298886576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011652-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A S PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX LEONARDO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX LEONARDO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011652-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: A S PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pela pessoa jurídica A S Participações LTDA, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000344-45.2025.8.11.0053 impetrado contra ato tido como coator praticado pelo Secretário de Fazenda do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, indeferiu a liminar pleiteada na inicial, consubstanciada na suspensão da exigibilidade de ITBI do imóvel utilizado para integralizar o capital social da Pessoa Jurídica ora recorrente, bem como para que seja realizado o registro na matrícula do bem imóvel em questão, sem quaisquer restrições. Aduz que imunidade do ITBI na transmissão de patrimônio à pessoa jurídica em realização de capital social, é incondicionada e abrange toda à operação independentemente do valor do capital a ser integralizado pelo bem. Sustenta que a legislação permite que o bem imóvel seja integralizado pelo valor constante da respectiva declaração de bens da pessoa física ou pelo valor de mercado. Argumenta que os bens imóveis serão transferidos totalmente em realização de capital da Impetrante, seguindo exatamente o valor de custo e declarado do bem na declaração da pessoa física. Assegura que, a atividade preponderante da recorrente não é de compra, venda e locação ou arrendamento de bens imóveis. Afirma que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada recursal (Id. 280143885, fl.10). Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para determinar que seja suspensa a exigibilidade de qualquer valor a título de ITBI em relação à conferência em realização de capital do imóvel de Matrículas nº 254, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Santo Antônio de Leverger/MT; bem como, consequentemente, se autorize o cartório de registro de imóveis à proceder o registro do contrato social para transferência da titularidade do imóvel integra No mérito pugna pelo deferimento da liminar pleiteada na ação mandamental. A tutela de urgência fora parcialmente deferida (Id. 281176382). Apesar de devidamente intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões (Id. 293032855). Desnecessária a intimação da douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Superada essas considerações preliminares, passo a examinar as insurgências recursais. Pois bem. Sabe-se que nos termos do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, em regra, não incide Imposto de Transmissão de Bem Imóvel, para o fim de integralização do capital de sociedade empresarial, como cito: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; [...]”. No mesmo sentido, são os artigos 36 e 37 o Código Tributário Nacional: “Art. 36 do CTN. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição”. Com efeito, de acordo com a citada legislação, deve ser reconhecida a imunidade de ITBI em relação ao valor do capital social integralizado com o imóvel, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica for de compra, venda e locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Na hipótese, constou na decisão administrativa que a imunidade de ITBI foi indeferida pelo motivo de que, a inexistência de constatação de atividade mercantil/balanço Patrimonial, impossibilitaria a verificação de suposta atividade preponderante no campo imobiliário (Id. 80143886, fl. 65). Ocorre que, pela análise do contrato social e cadastro no CNPJ da pessoa jurídica ora agravada, verifica-se que a atividade principal não é compra, venda e locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, as de holding não financeira (Id. 280143886, fl.26). Além disso, a jurisprudência tem entendido que, no caso de ausência de receita não há como afirmar que a atividade preponderante é a de venda, locação ou cessão de direito imobiliário. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO – ITBI – [...] B) INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 156, II, §2º) – POSSIBILIDADE – EMPRESA QUE NÃO OBTEVE FATURAMENTO DESDE SUA CONSTITUIÇÃO - FATO QUE NÃO INDUZ à ATIVIDADE PREPONDERANTE QUE AUTORIZARIA A COBRANÇA DO TRIBUTO – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ATOS TENDENTES A DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR; C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE, COM BASE NO §8º, DO ART. 85, CPC, POR ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA, NOTADAMENTE PARA ATINGIR OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, HOJE EXPRESSAMENTE POSITIVADOS NO ÂMBITO DO DIREITO INSTRUMENTAL, CONSOANTE O QUE DISPÕE O ART. 8º DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE PELO RELATOR, E IMPROVIDO PELA DOUTA MAIORIA”. (TJSP; Apelação Cível 1500227-38.2021.8.26.0079; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. HOLDING PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. - O § 1º do artigo 37 do CTN prescreve que fica "caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo". - O conceito de atividade preponderante guarda conexão com o volume da receita operacional - mais de cinquenta por cento - produzida pela empresa, dentro do lapso temporal mencionado pela lei, ainda que abranja a compra e venda e locação; - Hipótese na qual a impetrante foi criada em 2018 e a integralização de seu capital deu-se pouco tempo após este fato - não sendo possível dizer - ou presumir - se o volume de suas operações superou o limite estabelecido no art. 37, § 2º, CTN, motivo pelo qual é cabível, pois, o reconhecimento de sua imunidade tributária quanto a essa operação”. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.121568-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021) Com efeito, os indícios se firmam no sentido de que a pessoa jurídica ora recorrente não se enquadra na hipótese escrita no artigo 37 do Código Tributário Nacional, em que deve ser afastada a imunidade tributária de ITBI relativa à integralização do capital com bens imóveis. Destarte, as evidências se firmam no sentido de ser possível a suspensão da exigibilidade do ITBI até o limite do valor a ser integralizado com os bens. Ressalta-se que, se o valor venal do imóvel for superior ao capital a ser integralizado, é possível a cobrança de ITBI sobre a diferença, conforme entendimento firmado em recurso paradigma do STF (RE 796376 – TEMA 796), in verbis: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) Todavia, para apurar possível divergência entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor venal do bem, mostra-se necessário a instauração de procedimento administrativo fiscal e que seja observado o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, por meio do Recurso Repetitivo REsp 1937821/SP (TEMA 1113), como cito: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. [...] 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. [...]”. (STJ - REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) Dessa forma, tendo em vista que a decisão proferida pelo juízo a quo, não se harmoniza com os TEMAS 796 do STF e 1113 do STJ, a reforma do decisum é medida de rigor. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade do ITBI na integralização do capital social da recorrente com o imóvel de Matrícula nº 254, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Santo Antônio de Leverger/MT, até o limite do capital a ser integralizado, o que faço com fulcro no artigo 151, IV, do CTN. Autorizo, todavia, desde já, a apuração do valor venal e a realização de lançamento de ITBI pelo Fisco Municipal sobre possível diferença existente entre o valor do capital social integralizado com os imóveis e o valor venal dos bens, desde que seja previamente instaurado um procedimento administrativo próprio, na forma do artigo 148 do CTN e observados todos os requisitos previstos no REsp 1937821/SP (TEMA 1113 - STJ). Intima-se Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira Relator

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Maria Madalena Miranda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275051975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003005-87.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MIRANDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL SEBASTIAO MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-87.2024.8.11.0002. AUTOR: MARIA MADALENA MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003005-87.2024.8.11.0002. AUTOR: MARIA MADALENA MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE “NÃO FAZER”), COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA MADALENA MIRANDA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, ser titular da Unidade Consumidora nº 6/248785-8, tendo sido surpreendida com a presença de prepostos da empresa ré em sua residência, sob a alegação de realização de vistoria técnica. Relatou que jamais autorizou ou se beneficiou com irregularidades no serviço de energia elétrica, e, que foi humilhada pelos funcionários da demandada. Afirmou não ter autorizado ou se beneficiado de qualquer irregularidade no fornecimento de energia elétrica, e, que ainda, foi humilhada pelos funcionários da demandada durante a mencionada visita. Informou que a média mensal de consumo do imóvel varia entre 177 kWh e 371 kWh, com valores que oscilam entre R$ 150,00 e R$ 400,00. Esclareceu que, em virtude de viagem realizada no mês de julho de 2023, o consumo registrado reduziu-se para 88 kWh. Todavia, relatou ter recebido, de forma inesperada, a cobrança de duas faturas nos valores de R$ 1.258,72 e R$ 1.217,70, totalizando R$ 2.476,42, com vencimento em 26/01/2024, montante com o qual não concorda. Que tentou resolver administrativamente, contudo, sem êxito. Em sede de tutela antecipada, pediu a abstenção de suspensão no fornecimento de energia elétrica e cobrança relativa aos valores sub judice. No mérito, a procedência dos pedidos e a confirmação da liminar, com a declaração de inexigibilidade e o cancelamento das cobranças e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Entendendo possuir os requisitos, pediu pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência e a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus probatório, designada audiência de conciliação e determinada a citação da reclamada (Id. 139696945). Na audiência de conciliação, não houve êxito na formalização de acordo entre as partes (Id. 152198162). A requerida contestou no id. 154250940, afirmou que em razão da constatação de irregularidades no sistema de medição de energia elétrica as cobranças estão corretas. Noticiou que no presente caso, foi realizada inspeção no dia 26/05/2023, na qual constatou adulterações no sistema de medição da UC, sendo que estava ligada no medidor com lacres violados e não registrando o real consumo. Que a parte acompanhou a vistoria e recebeu o resultado no endereço. Que o medidor foi retirado e enviado para laboratório creditado pelo INMETRO, sem vínculo com a empresa ré e foi constatado que o medidor estava violado e foi reprovado. Relatou que, as cobranças dos valores se deram em conformidade com a Resolução nº. 414/10 da ANEEL, referentes ao período no qual o consumo não foi registrado devidamente. Aduziu, igualmente, que a revisão do faturamento não se trata de uma multa imposta ao usuário, mas a recuperação do consumo de energia não faturada. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Ao impugnar, a requerente refutou as alegações da defesa e ratificou os termos da exordial (Id. 162445847). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes informaram não possuir (Id. 179095253 e 179117801). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. - Do julgamento antecipado da lide. Não verifico a necessidade de outras provas para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Registro que as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, como concessionária de serviço público essencial, a empresa ré deve também obedecer à legislação específica (Lei 8.987/95) e as normas da Agência Reguladora (ANEEL) e o consumidor está adstrito ao pagamento pela utilização do serviço. Compulsando o processo, denoto que a demandante impugnou as faturas com vencimento em 26/01/2024, as quais reputam serem abusivas e irregulares. Por outro lado, a empresa afirmou que em inspeção na unidade consumidora foi encontrada irregularidade, comprovada por órgão vinculado ao INMETRO e, portanto, legítimas as cobranças sub judice. Nesta trilha, denoto que as quantias cobradas nas faturas em questão decorrem da recuperação de consumo apurada após a constatação da existência de irregularidade na qual beneficiava a unidade consumidora da parte autora em detrimento a concessionária de energia. Pois bem. Verifico que as faturas objeto da lide foram emitidas pela ré em decorrência da irregularidade constatada na UC durante a inspeção realizada no dia 26/05/2023, conforme constou no Termos de Ocorrência e Inspeção – TOI (Id. 154253095) e laudo pericial (Id. 154253110), que demonstraram a existência de violação no medidor, fato este que beneficiou a unidade consumidora do autor. Ademais, a requerente foi notificada do faturamento inferior - carta de segunda via ao cliente e protocolo (Id. 154253096 e 154253103) e informada dos valores devidos, conforme exigência do artigo 129, da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL. Aliado ao exposto, observo que, durante o período de dezembro de 2022 a maio de 2023, a unidade consumidora em questão não apresentou qualquer registro de consumo, constando consumo igual a zero, conforme demonstrado no documento de Id. 154253106. Tal circunstância corrobora as alegações da demandada, sendo inconteste que a requerente foi beneficiada pela irregularidade constatada na UC objeto da ação. Ressalto que, no período considerado irregular, a unidade consumidora não apresentou consumo faturado, conforme documento anexado no id. 154253106. Diante disso, não se mostra crível aceitar que a demandante tenha permanecido no imóvel, durante todo esse intervalo, sem a utilização de energia elétrica. Desta forma, percebo que a Concessionária observou e procedeu conforme o disposto no art.591, da Resolução 1000/2021, da ANEEL, constatando a irregularidade durante a inspeção, em razão de irregularidade na unidade consumidora da parte autora, assim, não há que se falar em ilegalidade no agir da empresa. Portanto, os documentos juntados no processo pelas partes, me permitem concluir que ficou caracterizada a irregularidade decorrente do desvio de energia, situação em que se mostra devida a recuperação de consumo da energia utilizada e não faturada. Ressalto que, neste caso as consequências jurídicas na seara cível não afastam a responsabilidade do consumidor de arcar com o consumo real ou, como no caso, diante da impossibilidade, um consumo aproximado do que teria sido o real, tal como permite a legislação aplicável, pois foi economicamente beneficiado pela ausência de registro, mesmo que não tenha dado causa à irregularidade em questão. Nessa linha de raciocínio colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESVIO DE ENERGIA – HISTÓRICO DE CONSUMO – BENEFÍCIO INDEVIDO PELA PARTE AUTORA – FRAUDE EXTERNA – PERÍCIA PELO INMETRO REALIZADA – LAUDOS FOTOGRÁFICOS – DÉBITOS REGULARES – RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA –RECURSO PROVIDO. 1. Constatada irregularidade no medidor de energia elétrica mediante lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), acompanhada de fotos e análise técnica por laboratório credenciado, a cobrança decorrente da recuperação de consumo mostra-se legítima, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, como ocorrido no caso concreto. 2. O direito à recuperação de consumo pela concessionária não configura ato ilícito, sendo inadmissível exigir que o serviço essencial seja prestado de forma gratuita em razão de irregularidade detectada. 3. Não evidenciada má-fé ou abuso na conduta da concessionária, a cobrança não enseja danos morais. 4. Recurso provido.- (N.U 1031329-38.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). Destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO. INSPEÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ana Claudia Miranda Duarte contra sentença proferida nos autos de ação revisional de consumo ajuizada em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. A recorrente sustenta que a cobrança questionada teve como fundamento laudo pericial unilateral produzido pela concessionária sem aviso prévio e sem acompanhamento do consumidor, razão pela qual requer o refaturamento das contas com base na média dos doze meses anteriores e indenização por danos morais. 3. A recorrida apresentou contrarrazões arguindo preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, postulando a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prévia notificação acerca da inspeção do medidor de energia; e (ii) definir se a cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária é indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não prospera, pois, a recorrente impugna de forma específica os fundamentos da sentença, apresentando argumentos para sua reforma. 6. A concessão da justiça gratuita na origem deve ser mantida, uma vez que a recorrida não trouxe elementos capazes de infirmar a situação 7. A inspeção no medidor de energia da recorrente ocorreu em 04/08/2021, com assinatura do termo de agendamento ´para acompanhar a perícia, fixando a verificação para 14/09/2021, o que demonstra a observância ao disposto no art. 250, I, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, garantindo a prévia notificação do consumidor. 8. O laudo pericial elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT) comprova que o medidor apresentava irregularidade, justificando a cobrança de recuperação de consumo nos termos da regulamentação. 9. A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço ou de ilegalidade na cobrança afasta a tese de ilicitude do débito, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de inspeção de medidores realizado pela concessionária de energia deve observar a prévia notificação do consumidor, nos termos da regulamentação da ANEEL. 2. O laudo pericial emitido pelo órgão técnico competente atestando irregularidade no medidor constitui prova válida para a cobrança de recuperação de consumo. 3. Não demonstrada falha na prestação do serviço ou ilegalidade na cobrança, inexiste ilicitude no débito imputado ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 250, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000344-28.2018.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. (N.U 1002703-02.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Nessa toada, reputo regulares as cobranças sub judice, decorrente da responsabilidade da parte autora em ressarcir à requerida os valores referentes ao consumo de energia no período em que perdurou a irregularidade apurada na inspeção. Nesse contexto, não restou configurada a ilicitude na conduta perpetrada pela ré, do mesmo modo, não há que se falar em dever de indenizar, porquanto segundo o disposto no artigo 186, do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. -Do dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o polo ativo a pagar as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que hora fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 0046002-62.2011.4.01.3400

ID: 328466953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046002-62.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATATIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046002-62.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046002-62.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PATATIVA COMERCIO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046002-62.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046002-62.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PATATIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0046002-62.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta por Patativa Comércio de Alimentos Ltda. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, por meio da qual pleiteou a anulação do edital do Pregão Presencial nº 200 ADC0-4/SBBR/2011, expedido pela INFRAERO. Alega, em síntese, que participou de licitação, na modalidade pregão presencial, do tipo maior oferta, que tinha como objeto a concessão de uso de área localizada no Aeroporto Internacional de Brasília, abrangendo dois imóveis de sua propriedade destinados à exploração de lanchonete, bem como uma área situada no subsolo. Afirma ter ajuizado a presente ação com o objetivo de demonstrar que a modalidade licitatória escolhida não se mostrava adequada ao objeto do certame. Aduz que, embora tenha sido deferida a antecipação da tutela de urgência, com a consequente suspensão do pregão impugnado, ao final, o pedido foi julgado improcedente. Sustenta que o objeto licitado não poderia, em hipótese alguma, ser classificado como bem ou serviço comum, tampouco submetido à licitação com base no critério de menor preço. Como se não bastasse, menciona que a adoção do pregão presencial como modalidade de licitação para contratos de concessão de uso de áreas em aeroportos tem, na prática, convertido tais certames em verdadeiros leilões, nos quais prevalece, de forma absoluta, o lance mais elevado como critério de adjudicação, o que contraria o princípio da supremacia do interesse público. Entende que, no caso de concessão de uso de áreas comerciais em aeroportos, o foco prioritário da Infraero deve recair sobre a qualidade do serviço a ser prestado aos usuários — inclusive no que se refere à modicidade dos preços praticados —, e não sobre a obtenção do maior valor possível a título de outorga. Defende, ainda, que a controvérsia em exame não apresenta complexidade que justifique o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixado em R$ 7.000,00, o qual reputa excessivo e em desacordo com os critérios previstos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Ao final, requer a anulação do Pregão Presencial nº 200 ADC0-4/SBBR/2011, expedido pela INFRAERO, bem como a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0046002-62.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre pretensão possível nulidade do Pregão Presencial nº 200 ADC0-4/SBBR/2011, que tinha como objeto a concessão de uso de área localizada no Aeroporto Internacional de Brasília. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Na hipótese, constou da cláusula 10.1.1 do edital do Pregão Presencial nº 200/ADCO – 4/SBBR/2011 que: Assim, considerando que o contrato firmado com a licitante vencedora teve duração de 60 (sessenta) meses, certo é que o contrato já se encontra integralmente executado. Dessa forma, considerando a jurisprudência consolidada neste Tribunal, a qual me filio, no sentido de que a homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato conduzem à extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual — diante da ausência de utilidade prática na prestação jurisdicional —, revela-se desnecessário o exame do mérito recursal quanto a esse ponto. Nesse sentido, confira-se (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CPC/73. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 9/2007. EMBRATUR. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO LICITANTE VENCEDOR. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à pretensão de anulação do ato administrativo que adjudicou o objeto do Pregão Eletrônico 9/2007 à licitante vencedora e de todos os atos dele decorrentes, com a adjudicação do objeto ao recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Regional é no sentido de que, para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito, é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade "ad causam" e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. (Cf. AC 1000344-56.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino, PJe 12/08/2024) 3. É inegável a perda do objeto da demanda, tendo em vista que o contrato já foi assinado e, inclusive, cumprido pela empresa vencedora, o que vem acarretar a ausência de interesse de agir. 4. A verba honorária foi fixada por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pro rata, o que se encontra em conformidade com a regra do § 4.º do art. 20 do CPC/73, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função da advocacia e o esforço despendido na demanda. 5. Apelação não provida. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Jurisprudência selecionada. (AC 0029977-13.2007.4.01.3400, Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À AVIAÇÃO CIVIL. AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se a anulação de licitação por supostas irregularidades cometidas durante o Pregão Eletrônico nº 003/SRBR/SBBR/2007, destinado à contratação de serviços de proteção da aviação civil para o Aeroporto Internacional de Brasília. 2. Constatado nos autos que o objeto da licitação foi adjudicado, o contrato foi firmado e executado até a sua total conclusão em 05/11/2009, sendo posteriormente realizada nova licitação pela INFRAERO, configurada a perda superveniente do interesse de agir, pois o contrato foi integralmente cumprido, tornando desnecessária a obtenção da tutela jurisdicional originalmente pleiteada. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal no sentido de que ações que visam à anulação de licitações perdem seu objeto se o termo de vigência do contrato licitatório expira durante o curso da demanda. 4. Apelação não provida. (AC 0021725-21.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Trf1 - Décima-Primeira Turma, PJe 18/11/2024) No tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, o CPC vigente à época da prolação da sentença, assim dispunha: “Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) [...]” Com a intenção de evitar a ocorrência de arbitramento de honorários advocatícios em valores excessivos ou irrisórios, já decidiu o STJ que, “nas causas em que não haja condenação, nas que o pedido inicial é julgado improcedente, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável ou for vencida a Fazenda Pública e nas Execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/73, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos” (AgInt no REsp 1444429/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017). Na hipótese dos autos, não se justifica a redução dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo de origem no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista que a quantia arbitrada observou os critérios legais, considerando a relevância da controvérsia, cujo valor global estimado alcançava R$ 16.157.400,00 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), conforme documento constante no id. 28743042 – fl. 80; a natureza da demanda; e o tempo de tramitação do feito. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Não se aplica a fixação de honorários recursais, visto que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. É o voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0046002-62.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: PATATIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A POLO PASSIVO: APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DA ANUNCIACAO - DF29300-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação, por meio da qual se pleiteou a anulação do edital do Pregão Presencial nº 200 ADC0-4/SBBR/2011 - INFRAERO. 2. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. 3. A homologação do procedimento licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução prejudica o interesse processual no prosseguimento da ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Considerando-se que o contrato, com vigência de 60 (sessenta) meses, já se encontra integralmente executado, verifica-se a ausência de utilidade prática na prestação jurisdicional, o que torna prejudicado o exame do mérito recursal quanto a esse ponto. 5. O valor dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem se adéqua aos critérios estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC/1973, considerando-se a relevância da causa, cujo valor global foi estimado em R$ 16.157.400,00 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), a natureza da demanda e o tempo de tramitação do feito, não se justificando, portanto, a sua modificação em sede recursal. 6. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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