Resultados para "1000577-52.2024.5.02.0611" – Página 179 de 184

Adriano Francisco Da Silva x Construcav Construcoes E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 255669450

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-87.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUCAV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME RESERVA JARAGUA EMPREENDIMENTOS I SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-87.2025.5.02.0006 : ADRIANO FRANCISCO DA SILVA : CONSTRUCAV CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-87.2025.5.02.0006 : ADRIANO FRANCISCO DA SILVA : CONSTRUCAV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38011af proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 10/06/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FRANCISCO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jose Jocelio Do Nascimento

ID: 280895776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-20.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000577-20.2024.5.02.0363 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000577-20.2024.5.02.0363 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76e05f5 proferida nos autos. 1000577-20.2024.5.02.0363 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9bcadbc; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b1c820b). Regular a representação processual (Id 58f5930). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ee17a6a; Custas pagas no RO: id 8efcab2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a falha na fiscalização da empresa contratada, para fins de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é do reclamante, conforme decisão do STF no Tema 1118, e não da tomadora de serviços. Consta do v. acórdão: "a) Responsabilidade subsidiária. Sustenta a recorrente que sua responsabilização subsidiária deve ser excluída. Sem razão. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de responsabilidade do ente público tomador de serviços quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Isso porque os art. 58, III, e 67, da mesma lei, estabelecem a obrigação da Administração de fiscalizar a execução do contrato, não obstante o regular procedimento licitatório. Nesse passo, a responsabilização do ente público justifica-se diante da prova concreta de que ele tinha conhecimento das irregularidades praticadas pelo contratado e mesmo assim se omitiu na tomada de providências que pudessem saná-las, decorrendo daí a sua culpa in vigilando. A SDI-1 do C. TST, por seu tuno, decidiu que, nos casos em que a empregadora principal descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. Tal obrigação baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (E-RR 925-07.2016.5.05.0281), como também na Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993). O ente público comprovou o procedimento licitatório de modo a afastar a possibilidade de culpa in contrahendo da Administração, contudo não trouxe nenhum documento pertinente quanto ao vínculo empregatício do autor, tampouco fez prova oral em seu favor. Nesse cenário, a ausência de prova de fiscalização autoriza sua condenação subsidiária, o que não desaparece em razão da presunção da legalidade dos atos administrativos. Ante os indícios concretos acerca da conduta culposa do órgão da Administração Pública no que se refere à fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, correta a sentença que a condenou subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente reclamação. Nego provimento ao apelo no particular." Consta do v. acórdão complementar: "A segunda reclamada aduz omissão e/ou contradição na decisão embargada quanto ao Tema 1.118 do STF, com repercussão geral. Inicialmente, importa destacar que o Acórdão embargado é de 12/02/2025, ao passo que a decisão proferida nos autos do RE 1.298.647/SP deu-se em momento posterior (DEJT de 24/02/2025). Afasta-se, assim, a alegação de contradição. No mais, restou configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços diante da fiscalização inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação ao crédito alimentação de março de 2024, cesta natalina de 2023 e PLR (segundo semestre de 2023 e primeiro semestre de 2024), obrigações que incontestavelmente foram descumpridas durante a execução do contrato. A hipótese, portanto, não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Não bastasse, a despeito da determinação vinculante constante do item 2 da tese firmada no Tema 1.118 (notificação prévia e inércia da Administração Pública), o item 4 da mesma tese dispõe que: "4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019 9/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3ºº, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, ainda que não tenha havido notificação prévia da Petrobras acerca dos descumprimentos contratuais, é certo que não há prova nos autos de que o ente da Administração componente do polo passivo exigiu da prestadora, para a assinatura do contrato de prestação de serviços, a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74, descumprindo, portanto, expressamente, requisito legal (e também o comando do STF) quanto à garantia de higidez contratual. Bem assim, inexiste prova de que foram adotadas as medidas assecuratórias de cumprimento das obrigações trabalhistas acima destacadas, o que reforça a culpa in vigilando do ente público, mormente porque agiu em total desacordo com a lei ao firmar contrato com a primeira reclamada sem as medidas preventivas dispostas na legislação aplicável. Nessa linha, infere-se que a exigência da notificação prévia para configurar a inércia não é a única forma de comprovar a conduta culposa da Administração Pública. Demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, impõe-se sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador, frisa-se, inclusive no entendimento do Supremo Tribunal Federal (item 1 do Tema 1.118). De todo modo, a matéria encontra-se devidamente prequestionada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jose Jocelio Do Nascimento

ID: 280895793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-20.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000577-20.2024.5.02.0363 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000577-20.2024.5.02.0363 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76e05f5 proferida nos autos. 1000577-20.2024.5.02.0363 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. JOSE JOCELIO DO NASCIMENTO RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9bcadbc; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b1c820b). Regular a representação processual (Id 58f5930). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ee17a6a; Custas pagas no RO: id 8efcab2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a falha na fiscalização da empresa contratada, para fins de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é do reclamante, conforme decisão do STF no Tema 1118, e não da tomadora de serviços. Consta do v. acórdão: "a) Responsabilidade subsidiária. Sustenta a recorrente que sua responsabilização subsidiária deve ser excluída. Sem razão. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de responsabilidade do ente público tomador de serviços quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Isso porque os art. 58, III, e 67, da mesma lei, estabelecem a obrigação da Administração de fiscalizar a execução do contrato, não obstante o regular procedimento licitatório. Nesse passo, a responsabilização do ente público justifica-se diante da prova concreta de que ele tinha conhecimento das irregularidades praticadas pelo contratado e mesmo assim se omitiu na tomada de providências que pudessem saná-las, decorrendo daí a sua culpa in vigilando. A SDI-1 do C. TST, por seu tuno, decidiu que, nos casos em que a empregadora principal descumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, para que não seja responsabilizado. Tal obrigação baseia-se na aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la (E-RR 925-07.2016.5.05.0281), como também na Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993). O ente público comprovou o procedimento licitatório de modo a afastar a possibilidade de culpa in contrahendo da Administração, contudo não trouxe nenhum documento pertinente quanto ao vínculo empregatício do autor, tampouco fez prova oral em seu favor. Nesse cenário, a ausência de prova de fiscalização autoriza sua condenação subsidiária, o que não desaparece em razão da presunção da legalidade dos atos administrativos. Ante os indícios concretos acerca da conduta culposa do órgão da Administração Pública no que se refere à fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, correta a sentença que a condenou subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente reclamação. Nego provimento ao apelo no particular." Consta do v. acórdão complementar: "A segunda reclamada aduz omissão e/ou contradição na decisão embargada quanto ao Tema 1.118 do STF, com repercussão geral. Inicialmente, importa destacar que o Acórdão embargado é de 12/02/2025, ao passo que a decisão proferida nos autos do RE 1.298.647/SP deu-se em momento posterior (DEJT de 24/02/2025). Afasta-se, assim, a alegação de contradição. No mais, restou configurada a culpa in vigilando da tomadora de serviços diante da fiscalização inexistente ou, no mínimo, ineficaz, especialmente em relação ao crédito alimentação de março de 2024, cesta natalina de 2023 e PLR (segundo semestre de 2023 e primeiro semestre de 2024), obrigações que incontestavelmente foram descumpridas durante a execução do contrato. A hipótese, portanto, não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Não bastasse, a despeito da determinação vinculante constante do item 2 da tese firmada no Tema 1.118 (notificação prévia e inércia da Administração Pública), o item 4 da mesma tese dispõe que: "4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019 9/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3ºº, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, ainda que não tenha havido notificação prévia da Petrobras acerca dos descumprimentos contratuais, é certo que não há prova nos autos de que o ente da Administração componente do polo passivo exigiu da prestadora, para a assinatura do contrato de prestação de serviços, a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/74, descumprindo, portanto, expressamente, requisito legal (e também o comando do STF) quanto à garantia de higidez contratual. Bem assim, inexiste prova de que foram adotadas as medidas assecuratórias de cumprimento das obrigações trabalhistas acima destacadas, o que reforça a culpa in vigilando do ente público, mormente porque agiu em total desacordo com a lei ao firmar contrato com a primeira reclamada sem as medidas preventivas dispostas na legislação aplicável. Nessa linha, infere-se que a exigência da notificação prévia para configurar a inércia não é a única forma de comprovar a conduta culposa da Administração Pública. Demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, impõe-se sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador, frisa-se, inclusive no entendimento do Supremo Tribunal Federal (item 1 do Tema 1.118). De todo modo, a matéria encontra-se devidamente prequestionada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-98.2025.4.01.3304

ID: 292207038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-98.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BASTOS COSTA FONSECA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO FELIPE SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARBOSA LIMA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1000577-98.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1000577-98.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BASTOS COSTA FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 257007927

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000577-61.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000577-61.2025.5.02.0435 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : ROLDAO AUTO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000577-61.2025.5.02.0435 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0a0c78 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. Narra o Órgão Ministerial que instaurou em face da requerida o Inquérito Civil de nº 000781.2023.02.001/3 – 61 com o tema pessoa com deficiência ou reabilitada / acessibilidade e adaptação razoável a partir de denúncia sigilosa recebida em 27/10/2023 por meio do Portal da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Assevera que "solicitada inspeção no estabelecimento em questão, em 28/05/2024 sobreveio aos autos do inquérito civil Relatório de Fiscalização do CEREST referindo "diversas irregularidades no ambiente de trabalho", incluindo-se a "existência de uma funcionária (PCD) exposta a condições inadequadas de acessibilidade e de trabalho", sendo que "na inspeção realização em 02/05/2024, relatório do CEREST identificou que havia empregada com deficiência, que fazia uso de muleta para deambular, e precisava subir escada com mais de 20 degraus para acessar sala de trabalho e refeitório". Argumenta que, mesmo após a concessão de prazo para adequação do seu espaço físico para fins de atendimentos aos critérios de acessibilidade, a ré não adotou qualquer providência nesse sentido. Além disso, recusou firmar Termo de Ajustamento de Conduta. Diante disso, pretende a parte autora a concessão de liminar a fim de que seja a ré compelida a cumprir as seguintes obrigações de fazer e não fazer: "1. GARANTIR a acessibilidade em todas as suas unidades do município de Santo André e nos sítios de internet, de acordo com o disposto no art. 34, § 1º, e art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15), tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes, nos termos do art. 57 da Lei nº 13.146/15, adotando modificações dos postos de trabalho, na organização do trabalho e nas condições ambientais, entre as quais: a. PROMOVER o acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, conforme formas de comunicação previstas no art. 3º, inc. V, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15), visando facilitar o recebimento e envio de mensagens e informações, bem como viabilizar a participação funcional da pessoa com deficiência e do reabilitado, seja por intermédio de sistemas de informação, de tecnologia da informação ou de outros recursos; b. PROMOVER adaptações razoáveis nos espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas, programas, métodos e práticas e fornecer tecnologia assistiva (art. 19, caput e inc. IV, VI, VII e VIII – rol não exaustivo – do Decreto nº 3.298/99 e art. 61, caput, do Decreto nº 5.296/04) ou ajudas técnicas, visando a autonomia e participação funcional das pessoas com deficiência e reabilitadas; c. PROVIDENCIAR, em relação a cada empregado com deficiência ou reabilitado, os suportes individualizados que atendam sua necessidade específica para a realização do trabalho, disponibilizando os recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho que eventualmente forem necessários em cada caso, na forma do art. 37, parágrafo único, inc. II, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15); d. GARANTIR a acessibilidade nos treinamentos, cursos de formação e capacitação, conforme dispõe o art. 34, § 5º, da Lei nº 13.146/15; e. GARANTIR que a divulgação de vagas e a seleção para contratações de pessoas com deficiência ou reabilitadas sejam acessíveis a todos os tipos de deficiência, assegurando que ocorram em variadas funções e setores, a fim de evitar a segregação de pessoas com deficiência ou reabilitadas em uma única área ou setor; f. NÃO EXIGIR, na oferta da vaga de emprego para pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social, experiência, grau de escolaridade e formação profissional incompatíveis com o exercício da atividade; g. ADOTAR, caso a experiência seja efetivamente necessária ao desempenho da função, providências para que a pessoa com deficiência ou reabilitado adquira internamente as habilidades, a postura de trabalho e os conhecimentos para o exercício do cargo, conforme dispõe o art. 36, “c”, da Recomendação nº 168 da OIT c/c o item 4.4 do Repertório de Recomendações Práticas da OIT; h. GARANTIR que não sejam utilizados critérios relacionados à deficiência ou condição de reabilitado nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, bem como para a remuneração, a permanência no emprego, capacitação, reabilitação e ascensão profissional, evitando tratamento discriminatório; i. GARANTIR à pessoa com deficiência e ao reabilitado participação e acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais, em igualdade de oportunidades com os demais empregados; j. ESTABELECER, em prazo razoável, normas de conduta internas (administrativas) que contemplem determinações claras a diretores, chefes e superiores hierárquicos da obrigação de tratar os empregados com urbanidade sem qualquer distinção por motivo de deficiência ou condição de reabilitado; k. PROMOVER campanhas internas de valorização da diversidade humana e de combate à discriminação e ao assédio em face de pessoas com deficiência e reabilitadas, realizando a sensibilização de gestores e demais trabalhadores, por meio de palestras semestrais informativas; e l. INCLUIR no conteúdo dos cursos e dos treinamentos de pessoal, especialmente da CIPA, do SESMT e de recursos humanos, a abordagem sobre direitos das pessoas com deficiência, normas de acessibilidade e medidas de apoio previstas na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15). 3. GARANTIR a acessibilidade no estabelecimento da ré localizado na Avenida André Ramalho, 77, Santo André/SP, CEP 92900-000, a fim de que trabalhadores com mobilidade reduzida possam ter acesso a andares superiores e/ou ambientes que possuam escadas ou quaisquer barreiras físicas/arquitetônicas que impossibilitem seu livre acesso dentro da empresa. 4. Fixar multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por obrigação descumprida, acrescida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por empregado prejudicado. As astreintes decorrentes do descumprimento da decisão judicial que conceder a liminar devem ser revertidas à entidade, pública ou privada idônea, sem fins lucrativos ou, sucessivamente, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.347/85". Examino. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O relatório elaborado pelo Sistema de Informação e Vigilância Sanitária, indicou a existência de dificuldade de locomoção de uma empregada, que faz uso de muletas e necessita subir escada com mais de 20 degraus (fl. 46). Tal documento aponta a ausência de condições de acessibilidade no estabelecimento da ré, o que denota a probabilidade do direito. De igual modo, se faz presente o periculum in mora, na medida em que é necessária a intervenção judicial a fim de fazer cessar a irregularidade identificada que põe em risco o direito dos empregados com deficiência a um meio ambiente de trabalho hígido. Por conseguinte, em cognição sumária, constatada a existência de condições inadequadas de acessibilidade, determino que a parte ré promova as adequações na estrutura física do seu estabelecimento situado nessa cidade, seja por meio de rampas ou elevadores, a fim de que trabalhadores com mobilidade reduzida possam ter acesso a andares superiores e/ou ambientes que possuam escadas ou quaisquer barreiras físicas/arquitetônicas que impossibilitem seu livre acesso dentro da empresa. A ré deverá comprovar a adoção das referidas medidas no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso. Os pedidos formulados nas alíneas "a" a "l" do item 1 dos pedidos dos pedidos, acima transcritos, não guardam relação de pertinência direta com a irregularidade noticiada que deu ensejo à presente ação. Tampouco há elementos mínimos que indiquem o descumprimento das medidas ali pleiteadas. Diante disso, indefiro a antecipação de tutela em relação às medidas ali pleiteadas. Intimem-se as partes. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000577-68.2025.8.11.0012

ID: 256470082

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-68.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INES MARIA DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANGELLA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000577-68.2025.8.11.0012. AUTOR: INES MARIA DE JESUS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000577-68.2025.8.11.0012. AUTOR: INES MARIA DE JESUS MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária em que INES MARIA DE JESUS MATOS pede, em caráter liminar, que o Instituto Nacional do Seguro Social seja compelido a lhe conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência e ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a DER. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Quanto à necessidade de comprovação do indeferimento do benefício na via administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e, ao julgar o RE 631.240/MG, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias contra o INSS. Nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso: “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido” (RE 631.240/MG, relator Ministro Luís Roberto Barros). É importante frisar que, ainda que não se exija o exaurimento da instância administrativa, o descumprimento de exigência relevante para o conjunto probatório inviabiliza a análise administrativa do mérito e, por consequência, afasta o interesse processual. A negação “substancial” do pedido pela autarquia previdenciária é fundamental para a configuração do interesse de agir, uma vez que materializa a pretensão resistida – o próprio contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 143 DA LEI N.º8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DEREQUERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, prevista no art. 143 da Lei n.º 8.213/91.Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 17, ambos do Código de Processo Civil. - A necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda foi decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a repercussão geral, tendo em vista a relevância constitucional do tema (RE n.º 631240). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento da Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP n.º 1.369.834/SP - A presente ação não se inclui nas exceções que autorizam a formulação do pleito diretamente em Juízo, ensejando a necessária comprovação do prévio requerimento administrativo, em consonância com a decisão proferida pela Corte Suprema. -Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. - No caso, não obstante a parte autora tenha formulado requerimento administrativo, não cumpriu a exigência feita pela autarquia previdenciária, com fundamento no artigo 142 da Lei de Benefícios. - Restou comprovado que a autora teria apresentado apenas cópia de seus documentos pessoais ao INSS, ensejando o que se chama de “indeferimento forçado” ou “indeferimento provocado”, tendo em vista que o requerimento administrativo foi deficientemente instruído, gerando o indeferimento do referido benefício. - Por outro lado, no presente feito, a autora trouxe documentos que jamais foram apresentados ao INSS na ocasião do aludido procedimento administrativo que analisou a possibilidade de concessão do benefício ora vindicado. - Em face da constatação de que a autora não comprovou o cumprimento da exigência indicada no procedimento administrativo, não compareceu à entrevista rural, bem como não realizou a juntada de documentos comprobatórios do labor campesino na esfera administrativa, deve ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, sendo de rigor a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. - Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, Ap Civ -APELAÇÃO CÍVEL - 0000481-78.2017.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 11/05/2022, Intimação via sistema DATA: 13/05/2022). No caso em apreço, a parte autora formalizou o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural na via administrativa em 23/08/2022, o qual foi indeferido por “falta de cumprimento de exigência em tempo hábil”, ou seja, a parte autora não instruiu o requerimento administrativo com provas materiais do labor rural, fora intimada para apresenta-las, contudo, manteve-se inerte, provocando o indeferimento do pedido. Essa conduta praticada pelo beneficiário, qual seja, realizar o protocolo meramente formal perante o INSS, mas não apresentar a documentação necessária e/ou deixar de comparecer aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INDEFERIMENTO FORÇADO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora apresentou requerimento administrativo, desprovido dos documentos essenciais, conforme consta no ID 418475453 - Pág. 36. Foi oportunizado a apresentação dos documentos, porém o autor se manteve inerte e deixou de instruir adequadamente o pedido administrativo na situação conhecida como indeferimento forçado, na qual o segurado requer administrativamente o benefício sem apresentar os documentos solicitados pelo INSS com o que fica a autarquia impedida de apreciar os requisitos para a respectiva concessão. 3. O entendimento jurisprudencial dominante tem afirmado que, na situação de indeferimento forçado acima referida, o processo deverá ser extinto sem o julgamento do mérito, a fim de possibilitar renovação do pedido administrativo, instruído com os documentos essenciais, e conhecimento amplo da matéria na via administrativa, principalmente quanto aos aspectos fáticos da relação jurídica de direito material. 4. A situação de "indeferimento forçado" do pedido na via administrativa, provocado por ato do administrado, tem o mesmo efeito de ausência de requerimento administrativo, o que torna aplicáveis as regras permanentes da Tese 350 do STF aos processos judiciais ajuizados após 03/09/2014. 5. Apelação da parte autora não provida. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. (AC 1009117-66.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) No caso, repita-se, a autora formulou pedido administrativo, não obstante, não apresentou início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral e, apesar de intimada, não providenciou a juntada de documentos e nem pediu a dilação de prazo para o cumprimento da diligência. Assim, forçoso reconhecer que não há interesse de agir. 4. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, vez que a autora carece de interesse de agir. 5. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica a suspensa a exigibilidade pelo prazo contido no art. 98, §3º, vez que concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Nos termos do art. 485, §7°, do CPC, caso haja interposição de apelação, voltem conclusos para juízo de retratação, diversamente, preclusa as vias recursais, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010797-52.2025.4.01.9999

ID: 329692745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010797-52.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARCI BOTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010797-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-03.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCI BOTIN REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010797-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000577-03.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCI BOTIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010797-52.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010797-52.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (trabalhador urbano) A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. O cerne da questão trazida aos autos consiste em saber se a parte autora ostenta a qualidade de segurada especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “A parte autora apresenta quadro de ruptura parcial de tendão de ombro direito, gerando limitação de movimento do membro superior direito e sinais inflamatórios locais (dor e edema). M65.8 Outras Sinovites e tenossinovites, M54.5- Dor lombar baixa, M25.5 – Dor articular. Incapacidade total e temporária. Não há como estabelecer data do início da incapacidade por atestados médicos de 2017 a 2019, visto haver lapso de documentação médica de 2019 a 2024. Sendo assim, estabeleço data do início da incapacidade na data de 14/01/2024 (data relatada pela autora em que houve piora significativa das dores e limitação em ombro direito), corroborada por exame de imagem (ressonância magnética de ombro direito) que evidencia a ruptura parcial de tendões do ombro direito". Em que pese incontroversa a incapacidade laboral, não restou demonstrada a qualidade de segurado especial da parte autora. Conforme se extrai do CNIS juntado aos autos, a autora recebeu auxílio-doença no período de 11/2017 a 09/2019. No caso, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 14/01/2024, portanto, a parte autora já não mais detinha qualidade de segurada. Assim, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez à parte autora, ante a inexistência nos autos de prova material da qualidade de segurado especial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010797-52.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: DARCI BOTIN Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O cerne da questão trazida aos autos consiste em saber se a parte autora ostenta a qualidade de segurada especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. 3. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “A parte autora apresenta quadro de ruptura parcial de tendão de ombro direito, gerando limitação de movimento do membro superior direito e sinais inflamatórios locais (dor e edema). M65.8 Outras Sinovites e tenossinovites, M54.5- Dor lombar baixa, M25.5 – Dor articular. Incapacidade total e temporária. Não há como estabelecer data do início da incapacidade por atestados médicos de 2017 a 2019, visto haver lapso de documentação médica de 2019 a 2024. Sendo assim, estabeleço data do início da incapacidade na data de 14/01/2024 (data relatada pela autora em que houve piora significativa das dores e limitação em ombro direito), corroborada por exame de imagem (ressonância magnética de ombro direito) que evidencia a ruptura parcial de tendões do ombro direito". 4. Em que pese incontroversa a incapacidade laboral, não restou demonstrada a qualidade de segurado especial da parte autora. 5. Conforme se extrai do CNIS juntado aos autos, a autora recebeu auxílio-doença no período de 11/2017 a 09/2019. 6. No caso, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 14/01/2024, portanto, a parte autora já não mais detinha qualidade de segurada. 7. Assim, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e ou aposentadoria por invalidez à parte autora, ante a inexistência nos autos de prova material da qualidade de segurado especial. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Augusto Pereira Dos Santos e outros x Iob-Instituto De Oftalmologia Do Brasil Ltda

ID: 337338780

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-38.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS SILVANA DIAS ARRUDA COSTA

Polo Passivo:

IOB-INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO WESLEY LOPES TARAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUAREZ RODRIGUES TARAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIVANE FERNANDES BARROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-38.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-38.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: IOB-INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f6f886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA, requerendo MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS que SILVANA DIAS ARRUDA COSTA seja responsabilizada pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000331-38.2024.5.08.0019. Após a declaração (ID. 796ae2b) de nulidade da citação da requerida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, SILVANA DIAS ARRUDA COSTA apresentou defesa, negando qualquer responsabilidade pelo débito do executado. Aduz que não figurou na reclamação trabalhista n. 0000331-38.2024.5.08.0019 como parte. Afirma que se retirou do quadro societário do IOB em 21/08/2024, o que ocorreu antes mesmo do surgimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista no dia 07/10/2024, quando houve o trânsito em julgado da decisão condenatória dessa pessoa jurídica proferida no processo de conhecimento. Alega a ausência dos requisitos legais (artigo 50 do Código Civil) autorizadores do redirecionamento da execução para a ex-sócia da pessoa coletiva. É desprovida de seriedade a afirmação de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA de que, por não ter participado do processo de cognição, não pode ser responsabilizada pela dívida do executado, porquanto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil) foi criado justamente pelo legislador para a hipótese de atribuição de responsabilidade patrimonial a quem não integrou o processo de conhecimento. Na data de 01/05/2024, MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista n. 0000331-38.2024.5.08.0019 em desfavor do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA, cujo título executivo judicial (ID. c638986) lhe assegurou o direito ao recebimento das seguintes parcelas devidas durante o contrato de emprego de 25/11/2019 a 31/01/2024 com a projeção do aviso prévio: 13º salários de 2019 a 2024, férias relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, saldo de salário de dezembro de 2023, aviso prévio, indenização equivalente aos depósitos de FGTS de todo o período laboral (inclusive sobre aviso prévio e 13º salários), adicional de 40% sobre o FGTS e multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Acontece que SILVANA DIAS ARRUDA COSTA deixou de integrar o quadro societário da referida pessoa coletiva em 21/08/2024, conforme alteração contratual (ID. 4217d0b) registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Assim, é inegável que a requerida só pode ser responsabilizada pelas dívidas contraídas pelo IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA até 21/08/2024 e se ajuizada ação contra tal pessoa jurídica até 21/08/2026 (artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho). No caso concreto, estão cumpridos os dois citados requisitos para se atribuir responsabilidade à sócia retirante. Como a reclamação trabalhista de MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS em face de IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA foi submetida à apreciação do Poder Judiciário no dia 01/05/2024, quando não esgotado o prazo de dois anos estatuído no artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, e essa pessoa coletiva já devia ao exequente até 21/08/2024 as aludidas verbas trabalhistas cobradas: data da saída de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA da sociedade, concluo ser possível a responsabilização patrimonial da requerida pela quitação do crédito do requerente. O artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe expressamente que o “sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio”, logo a data do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento não tem nenhuma relação com a possibilidade de o ex-sócio ser responsabilizado pela dívida da pessoa jurídica. Por opção legislativa, esse tipo de responsabilização depende que a verba trabalhista cobrada no processo executivo não tenha sido paga pela pessoa coletiva, ou seja, tenha vencido, durante o período em que o sócio retirante atuou como sócio, o que verifico no caso concreto, sendo irrelevante o momento do trânsito em julgado, mais especificamente 02/10/2024 (ID. a255cbc), da decisão (ID. c638986) do processo de cognição em desfavor do executado. Neste feito, IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA não contraiu com MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS nova dívida para extinguir e substituir a anterior, então, diferentemente do que afirma a requerida, inexistiu novação (artigo 360, I, do Código Civil) que pudesse obstar a responsabilização de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA. A jurisprudência (ID. 5e02362 - pág. 2-3) transcrita pela requerida, além de não haver identificação do número do processo e do órgão judicial responsável pelo julgamento, refere-se à hipótese de transação celebrada na Justiça do Trabalho, o que jamais ocorreu no caso sob apreciação. Superada a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos fixados no artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, para se atribuir responsabilidade à sócia retirante, passo a analisar qual teoria regula a despersonalização jurídica do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor dos sócios e ex-sócios por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial dos sócios atuais e retirantes pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios e ex-sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de partícipe ou ex-integrante do quadro societário, independentemente de qualquer outra circunstância especial. À luz dos fundamentos expendidos, a objeção de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA à utilização da teoria menor na despersonalização do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA não merece acolhimento. A análise dos autos demonstra que o executado não tem mais condições financeiras de pagar o crédito de MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, pois fracassaram as tentativas de constrição de dinheiro (ID. ad8e1cd), veículos (ID. 6c28539) e bens imóveis (ID. 6c28539) do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA. Considerando que SILVANA DIAS ARRUDA COSTA é ex-sócia do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA, consoante documento de ID. 4217d0b, com fulcro nos artigos 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, declaro a responsabilidade daquela pela dívida deste, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000331-38.2024.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Ante o benefício de ordem previsto no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, fixo que os bens de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA serão expropriados apenas na hipótese de ausência de patrimônio do sócio atual. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Augusto Pereira Dos Santos e outros x Iob-Instituto De Oftalmologia Do Brasil Ltda

ID: 337338801

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-38.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS SILVANA DIAS ARRUDA COSTA

Polo Passivo:

IOB-INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO WESLEY LOPES TARAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUAREZ RODRIGUES TARAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIVANE FERNANDES BARROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-38.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-38.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: IOB-INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f6f886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA, requerendo MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS que SILVANA DIAS ARRUDA COSTA seja responsabilizada pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000331-38.2024.5.08.0019. Após a declaração (ID. 796ae2b) de nulidade da citação da requerida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, SILVANA DIAS ARRUDA COSTA apresentou defesa, negando qualquer responsabilidade pelo débito do executado. Aduz que não figurou na reclamação trabalhista n. 0000331-38.2024.5.08.0019 como parte. Afirma que se retirou do quadro societário do IOB em 21/08/2024, o que ocorreu antes mesmo do surgimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista no dia 07/10/2024, quando houve o trânsito em julgado da decisão condenatória dessa pessoa jurídica proferida no processo de conhecimento. Alega a ausência dos requisitos legais (artigo 50 do Código Civil) autorizadores do redirecionamento da execução para a ex-sócia da pessoa coletiva. É desprovida de seriedade a afirmação de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA de que, por não ter participado do processo de cognição, não pode ser responsabilizada pela dívida do executado, porquanto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil) foi criado justamente pelo legislador para a hipótese de atribuição de responsabilidade patrimonial a quem não integrou o processo de conhecimento. Na data de 01/05/2024, MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista n. 0000331-38.2024.5.08.0019 em desfavor do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA, cujo título executivo judicial (ID. c638986) lhe assegurou o direito ao recebimento das seguintes parcelas devidas durante o contrato de emprego de 25/11/2019 a 31/01/2024 com a projeção do aviso prévio: 13º salários de 2019 a 2024, férias relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, saldo de salário de dezembro de 2023, aviso prévio, indenização equivalente aos depósitos de FGTS de todo o período laboral (inclusive sobre aviso prévio e 13º salários), adicional de 40% sobre o FGTS e multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Acontece que SILVANA DIAS ARRUDA COSTA deixou de integrar o quadro societário da referida pessoa coletiva em 21/08/2024, conforme alteração contratual (ID. 4217d0b) registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Assim, é inegável que a requerida só pode ser responsabilizada pelas dívidas contraídas pelo IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA até 21/08/2024 e se ajuizada ação contra tal pessoa jurídica até 21/08/2026 (artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho). No caso concreto, estão cumpridos os dois citados requisitos para se atribuir responsabilidade à sócia retirante. Como a reclamação trabalhista de MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS em face de IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA foi submetida à apreciação do Poder Judiciário no dia 01/05/2024, quando não esgotado o prazo de dois anos estatuído no artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, e essa pessoa coletiva já devia ao exequente até 21/08/2024 as aludidas verbas trabalhistas cobradas: data da saída de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA da sociedade, concluo ser possível a responsabilização patrimonial da requerida pela quitação do crédito do requerente. O artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe expressamente que o “sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio”, logo a data do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento não tem nenhuma relação com a possibilidade de o ex-sócio ser responsabilizado pela dívida da pessoa jurídica. Por opção legislativa, esse tipo de responsabilização depende que a verba trabalhista cobrada no processo executivo não tenha sido paga pela pessoa coletiva, ou seja, tenha vencido, durante o período em que o sócio retirante atuou como sócio, o que verifico no caso concreto, sendo irrelevante o momento do trânsito em julgado, mais especificamente 02/10/2024 (ID. a255cbc), da decisão (ID. c638986) do processo de cognição em desfavor do executado. Neste feito, IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA não contraiu com MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS nova dívida para extinguir e substituir a anterior, então, diferentemente do que afirma a requerida, inexistiu novação (artigo 360, I, do Código Civil) que pudesse obstar a responsabilização de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA. A jurisprudência (ID. 5e02362 - pág. 2-3) transcrita pela requerida, além de não haver identificação do número do processo e do órgão judicial responsável pelo julgamento, refere-se à hipótese de transação celebrada na Justiça do Trabalho, o que jamais ocorreu no caso sob apreciação. Superada a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos fixados no artigo 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, para se atribuir responsabilidade à sócia retirante, passo a analisar qual teoria regula a despersonalização jurídica do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor dos sócios e ex-sócios por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial dos sócios atuais e retirantes pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios e ex-sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de partícipe ou ex-integrante do quadro societário, independentemente de qualquer outra circunstância especial. À luz dos fundamentos expendidos, a objeção de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA à utilização da teoria menor na despersonalização do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA não merece acolhimento. A análise dos autos demonstra que o executado não tem mais condições financeiras de pagar o crédito de MARCELO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, pois fracassaram as tentativas de constrição de dinheiro (ID. ad8e1cd), veículos (ID. 6c28539) e bens imóveis (ID. 6c28539) do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA. Considerando que SILVANA DIAS ARRUDA COSTA é ex-sócia do IOB - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO BRASIL LTDA, consoante documento de ID. 4217d0b, com fulcro nos artigos 10-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, declaro a responsabilidade daquela pela dívida deste, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000331-38.2024.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Ante o benefício de ordem previsto no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, fixo que os bens de SILVANA DIAS ARRUDA COSTA serão expropriados apenas na hipótese de ausência de patrimônio do sócio atual. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DIAS ARRUDA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ecopatio Logistica Cubatao Ltda e outros x Ecopatio Logistica Cubatao Ltda e outros

ID: 335515390

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-95.2020.5.02.0254

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA SIDERLAN MATIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA SIDERLAN MATIAS DE SANTANA

Notificação

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA CRISTINA MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE SOUZA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1000577-95.2020.5.02.0254 RECORRENTE: SIDERLAN MATIAS DE SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1000577-95.2020.5.02.0254 RECORRENTE: SIDERLAN MATIAS DE SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDERLAN MATIAS DE SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81fe75e proferida nos autos. ROT 1000577-95.2020.5.02.0254 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIDERLAN MATIAS DE SANTANA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) MANOEL FERREIRA ROSA NETO (SP298653) Recorrente: Advogado(s): 2. ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA ANDREA SATO (SP357082) JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO (SP203418) LIZANDRA CRISTINA MORANDI (SP237594) MAYRA DE SOUZA BORGES (SP294815) THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (SP154860) Recorrido: Advogado(s): ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA ANDREA SATO (SP357082) JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO (SP203418) LIZANDRA CRISTINA MORANDI (SP237594) MAYRA DE SOUZA BORGES (SP294815) THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (SP154860) Recorrido: Advogado(s): SIDERLAN MATIAS DE SANTANA JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) MANOEL FERREIRA ROSA NETO (SP298653) RECURSO DE: SIDERLAN MATIAS DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 478ef3b; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 1131ae8). Regular a representação processual (Id eaca4b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): Sustenta que decretada a invalidade do banco de horas, é devido o pagamento da hora extra acrescida do adicional. Consta do v. acórdão: "O MM. Juízo de origem julgou inválido o banco de horas instituído pela reclamada com base nos seguintes fundamentos: "No que tange ao banco de horas adotado pela reclamada, tal regime compensatório está disciplinado pela Cláusula 39ª, 40ª, 41ª e 42ª dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT trazidos com a defesa (ID. c98c13a, fe8a5ab, bea7fd4, 8074484, fd1a141 e 3ea6a0a), que autorizam a prorrogação do labor diário em até duas horas. Ocorre que os cartões de ponto validados, que demonstram que o reclamante cumpria jornada diária de 7h20min, em escala 6X1, registram a prestação de labor com prorrogação de jornada frequentemente superior àquela autorizada pelos referidos instrumentos negociais. Em alguns dias, inclusive, o autor se ativou acima do limite de 10 horas diárias, tal como apontado pelo autor em sua manifestação em réplica. (...). Sendo assim, seja pela prestação de labor acima do limite autorizado por lei e pela norma coletiva, seja pela supressão do repouso semanal remunerado, invalido o regime de banco de horas adotado pela reclamada, durante todo o período da relação contratual havida entre as partes". Irresignada, a reclamada alega que a jornada de trabalho da parte autora não ultrapassava, de forma habitual, a carga diária de 10 (dez) horas, sendo que eventuais prorrogações neste sentido eram devidamente remuneradas. Outrossim, e de forma sucessiva, pugna pela aplicação da Súmula 85 do C. TST. Razão lhe assiste em parte. Incontroverso nos autos que a parte autora prorrogava sua jornada para além de 10 (dez) horas diárias. Neste sentido, restou consignado na r. sentença que: "Em alguns dias, inclusive, o autor se ativou acima do limite de 10 horas diárias, tal como apontado pelo autor em sua manifestação em réplica". Constatação esta que não foi objeto de insurgência recursal específica por parte da ré (Súmula n 422 do C. TST). Aliás, em se analisando os apontamentos realizados em réplica, verifica-se que a prorrogação em comento não se deu forma episódica como quer fazer crer a reclamada (fls. 473/474). Diante desse quadro, não se nega ser válida a instituição de banco de horas por parte da ré, o que, no caso, contou com respaldo normativo. No ponto, de ver-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciando o Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ressalte-se, inclusive, que não houve modulação da citada tese de repercussão geral, sendo que a decisão do Plenário do E. STF decorre diretamente de interpretação das normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo-se aplicar para todos os processos em curso, ainda que o contrato de trabalho seja anterior à Lei 13.467/2017. No entanto, ainda que se admita que, conforme disposto no art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", fato é que o citado diploma legal também prescreve que: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (g.n.) (art. 59, §2º, da CLT - incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Aliás, o limite legal de 10 (dez) horas diárias em destaque também foi objeto de estipulação específica na norma coletiva (e.g.: Cláusula 39ª do ACT 2014/2015: "A jornada de trabalho poderá ser prolongada em até 02 (duas) horas diárias" - fl. 347). Dessa forma, ainda que se admita que a realização de horas extras habituais não gera a invalidade do banco de horas, fato e que estas não podem superar o limite de 10 (dez) horas diárias, conforme estabelecido por lei e pela própria norma coletiva. Destarte, ainda que por outros fundamentos, de se manter a conclusão tirada na origem acerca da invalidade do banco de horas instituído pela ré. Não obstante, de se aplica o disposto no enunciado na Súmula nº 85, III, do C. TST, cujos termos foram reafirmados pelo art. art. 59-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que assim prescreve: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Isto posto, dá-se provimento em parte ao recurso da reclamada, no ponto, para estabelecer que, em relação à condenação afeta às horas extras, esta não implicará na repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que decretada a invalidade do banco de horas, é devido o pagamento da hora extra acrescida do adicional. Eis o teor do aresto-paradigma: "JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Decretada a invalidade do banco de horas, não há falar em limitação ao adicional de hora extra sobre a jornada destinada à compensação, sendo devido o pagamento da hora extra (hora acrescida do adicional). Isso porque a esta modalidade de compensação (banco de horas) não se aplica a Súmula nº 85 do TST, conforme disposição do seu inciso V." (fonte: ; DEJTR) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "O C. Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, no sentido de que há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se que o aludido julgamento englobou os juros de mora, tendo em vista que taxa SELIC abrange correção monetária e juros. Assim, sua incidência obsta a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Pela mesma razão, não há que cogitar em indenização suplementar com fundamento no art. 404 do Código Civil. Ainda, na ADC 58, o C. Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU para sanar erro material e "estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Referida decisão transitou em julgado em 02/02/2022. Diante do exposto, em razão da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, impõe-se determinar a incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o decidido pela Suprema Corte. Assim, estabelece-se que na fase pré-judicial ocorre tão somente a incidência do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1%. Registre-se que o ora decido não implica em reformatio in pejus ou extrapolação dos limites recursais, eis que a matéria em comento pode ser apreciada de ofício por este órgão julgador (art. 322, §1º, do CPC). Aliás, a alteração em referência também decorre dos efeitos vinculantes e da eficácia erga omnes da decisão proferida pelo C. STF nos autos das ADCs 58 e 59. Reforma-se." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id e8417d7; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 5fcda85). Regular a representação processual (Id 1d2982c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0654ead . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIDERLAN MATIAS DE SANTANA - ECOPATIO LOGISTICA CUBATAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1837 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes