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Drogaria Fam Farma Ltda e outros x Amc Logistica Ltda e outros

ID: 277167642

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000899-02.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FAM FARMA LTDA VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

Polo Passivo:

AMC LOGISTICA LTDA DROGARIA FAM FARMA LTDA LUCIA MORAIS DE JESUS SILVA - TRANSPORTES VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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NATALI FERREIRA ALVES BORDIM

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PAULA ANDREIA COMITRE DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE GIANNECCHINI SALLUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000899-02.2024.5.02.0602 RECORRENTE: VICTOR JOSE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000899-02.2024.5.02.0602 RECORRENTE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3635cf proferida nos autos. 1000899-02.2024.5.02.0602 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI Recorrido(a)(s): 1. AMC LOGISTICA LTDA 2. DROGARIA FAM FARMA LTDA 3. LUCIA MORAIS DE JESUS SILVA - TRANSPORTES RECURSO DE: VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id f215bdf; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id a7a4400). Regular a representação processual (Id 8aa9637 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que a Justiça do trabalho é competente para processar e julgar questões relativas ao reconhecimento do vínculo empregatício. Consta do v. acórdão (id d47996b): "A questão da incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição conforme disposto no §1º do art. 64 do CPC. No presente caso, o autor ajuizou a reclamação trabalhista em face da AMC LOGÍSTICA LTDA. (primeira reclamada), da ASTROLOG SERVIÇOS LTDA. (segunda reclamada) e da DROGARIA FAM FARMA LTDA. (terceira reclamada), alegando que foi contratado pelas primeira e segunda rés, que compõem grupo econômico, para exercer a função de "motociclista", prestando serviços para a terceira reclamada. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício de 03.06.2023 a 29.02.2024 e responsabilização da terceira reclamada. A ASTROLOG SERVIÇOS LTDA. apresentou defesa às fls. 356/370, com preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda (ADC 48 do STF e Lei nº 11.442/2007) e, no mérito, alegação de que não há liame empregatício, ponderando que "a contratação foi da empresa CNPJ nº 34.715.608/0001-14 de que o autor é sócio e para prestação de serviços de intermediação e serviços de motoboy". Juntou aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral de "VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI 51588766810" (fl. 383) e a ficha cadastral da JUCESP (fls. 389/390), bem como o contrato de prestação de serviços firmado com o demandante (ID. 8365a5f - fls. 384/388). A AMC LOGÍSTICA LTDA. ofertou defesa às fls. 436/440 e a DROGARIA FAM FARMA LTDA. às fls. 441/471, negando a existência do vínculo empregatício e propugnando pelo reconhecimento da validade do contrato de prestação de serviços firmado entre a segunda ré e o autor. Foi realizada audiência instrutória em 03.09.2024, quando foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas (fls. 635/636). O juízo a quo afastou a preliminar de incompetência material, reconheceu a existência de grupo econômico entre as primeira e segunda rés e o vínculo empregatício pleiteada pelo autor, bem como a responsabilidade subsidiária da terceira ré. E, a despeito do direcionamento adotado pela origem e do fato dos recursos apresentados pelo autor e pela terceira ré não debaterem a questão da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda, esta deve ser reconhecida de ofício, porquanto trata de matéria de ordem pública, conforme disposto no §1º do art. 64 do CPC. Registro que o Plenário do E. STF, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 48, com efeito vinculante, afirmou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, extraindo-se do julgado em questão a ementa abaixo transcrita: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art.18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX,CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4.Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese:"1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (grifei). E o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007, estabelece que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Registro que o fato de o reclamante ter postulado o reconhecimento do liame empregatício nos moldes consolidados, não afasta que primeiro seja apurada se a hipótese atrai a aplicação da lei 11.442/2007, conforme defesa da suposta empregadora, o que incumbe à Justiça Comum, segundo tese firmada pela Suprema Corte na ADC 48. Isso porque, ainda que a questão envolva alegação de fraude à legislação trabalhista com vistas ao reconhecimento de vínculo de emprego, esta Justiça Especializada não possui competência para análise da matéria e das questões relativas ao quanto pactuado entre as partes. Confira-se, a propósito, o teor da ementa "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48/DF. LEI 11.442/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por inexistência de citação, pois as razões do beneficiário do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, por tratar-se, em regra, de uma relação comercial, as ações judiciais embasadas na Lei n. 11.442/2007 devem ser iniciadas na Justiça comum, mesmo nos casos de alegação de fraude. III - A eventual necessidade de aferição dos requisitos previstos na Lei n. 11.442/2007 ou nos arts. 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser feita, inicialmente, pela Justiça comum. IV - Ante a configuração da incompetência do juízo que proferiu a decisão reclamada, com base no julgado na ADC 48/DF, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas na inicial desta reclamação, as quais devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias. V - Agravo regimental desprovido. (Rcl 65429, julgada pela Primeira Turma do STF, relator: Ministro CRISTIANO ZANIN, julgamento: 25.03.2024)" (grifei) "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR DEMANDA ENVOLVENDO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADC 48. 1. No julgamento da ADC 48, o Supremo declarou a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos nela dispostos, estará configurada relação comercial de natureza civil entre transportadores autônomos de carga e contratantes. 2. Compete à Justiça comum avaliar se estão ou não presentes os elementos caracterizadores da relação comercial disciplinada na Lei n. 11.442/2007. 3. Agravo interno provido para determinar-se a remessa dos autos de origem à Justiça comum." (Rcl 53.091 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Redator do acórdão Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 29.9.2022)". (grifei) A Suprema Corte sedimentou o entendimento de que o exame dos pressupostos e requisitos do contrato firmado entre as partes, com o propósito de estabelecer a aplicação, ou não, do que dispõe a Lei nº 11.442/2007, deve se dar pela Justiça Comum, por exigir a análise de relação jurídica comercial, ainda que haja pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com fundamento em fraude. Assim, considerando o teor da decisão proferida na ADC 48, pelo E. STF, declaro a nulidade da sentença ID. a19ebdc e determino o envio dos autos à Justiça Estadual, nos termos do artigo 64, §3º do CPC. Prejudicada a análise dos recursos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMC LOGISTICA LTDA - LUCIA MORAIS DE JESUS SILVA - TRANSPORTES - DROGARIA FAM FARMA LTDA - VICTOR JOSE DE OLIVEIRA VICCARI

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Moacir Munhoz De Pontes x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 257075041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002290-26.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR MUNHOZ DE PONTES

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1002290-26.2023.5.02.0602 : MOACIR MUNHOZ DE PONTES : TEX COUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1002290-26.2023.5.02.0602 : MOACIR MUNHOZ DE PONTES : TEX COURIER S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d36a81 proferida nos autos. 1002290-26.2023.5.02.0602 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MOACIR MUNHOZ DE PONTES Recorrido(a)(s): 1. ABRIL COMUNICACOES S/A 2. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 3. TEX COURIER S.A RECURSO DE: MOACIR MUNHOZ DE PONTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id c29dcc6; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 40f9e66). Regular a representação processual (Id a04b99e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria versa sobre a relação de emprego entre as partes. Consta do v. acórdão: "Vínculo de emprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. decisão a quo que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Alega que o reclamante atuava como motorista-empregado, conforme demonstrado pela relação de subordinação e habitualidade, e que a tese do contrato de transportador autônomo de carga (TAC) seria uma fraude. Passo a analisar. A relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, apresenta-se com a existência dos pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Necessária a confirmação do preenchimento concomitante de todas essas condições, sob pena de constituição de outra espécie de relação de trabalho, como o autônomo ou o eventual. O não atendimento integral aos requisitos fixados pelo Diploma Consolidado impede a formação do vínculo empregatício. Na inicial, o reclamante requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, na função de motorista, no período de 15/01/2009 a 16/04/2023 e pagamento de todos os consectários legais decorrentes. Com efeito, observo que em defesa a reclamada colacionou o contrato de Transporte Autônomo de Cargas firmado com o autor (fls. 2083/2093. Pois bem. De início, registre-se que os elementos de prova já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de reabertura da instrução processual para novas provas, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. Com efeito, verifica-se a existência de discussão sobre a natureza da relação jurídica que envolve a aplicação da Lei nº 11.442/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Na ADC 48, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o E. STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e pela competência da Justiça Comum para julgar causa envolvendo relação jurídica comercial, nos seguintes termos: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (STF - Tribunal Pleno - ADC 48 - Rel. Min. Luís Roberto Barroso - DJE 19/5/2020). Ressalte-se, ainda, que a incompetência desta Justiça Especializada foi ratificada na Reclamação Constitucional 46.356, na qual a Ministra Cármen Lúcia registrou o seguinte entendimento: "ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48". Nesse sentido, os seguintes julgados do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator ROBERTO BARROSO consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49101 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido"(Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento"(Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Destarte, compartilho do mesmo entendimento da origem no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar relação jurídica que tem por base a Lei n.º 11.442/2007. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas no apelo do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR MUNHOZ DE PONTES

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Moacir Munhoz De Pontes x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 257075052

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002290-26.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR MUNHOZ DE PONTES

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1002290-26.2023.5.02.0602 : MOACIR MUNHOZ DE PONTES : TEX COUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1002290-26.2023.5.02.0602 : MOACIR MUNHOZ DE PONTES : TEX COURIER S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d36a81 proferida nos autos. 1002290-26.2023.5.02.0602 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MOACIR MUNHOZ DE PONTES Recorrido(a)(s): 1. ABRIL COMUNICACOES S/A 2. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 3. TEX COURIER S.A RECURSO DE: MOACIR MUNHOZ DE PONTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id c29dcc6; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 40f9e66). Regular a representação processual (Id a04b99e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria versa sobre a relação de emprego entre as partes. Consta do v. acórdão: "Vínculo de emprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. decisão a quo que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Alega que o reclamante atuava como motorista-empregado, conforme demonstrado pela relação de subordinação e habitualidade, e que a tese do contrato de transportador autônomo de carga (TAC) seria uma fraude. Passo a analisar. A relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, apresenta-se com a existência dos pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Necessária a confirmação do preenchimento concomitante de todas essas condições, sob pena de constituição de outra espécie de relação de trabalho, como o autônomo ou o eventual. O não atendimento integral aos requisitos fixados pelo Diploma Consolidado impede a formação do vínculo empregatício. Na inicial, o reclamante requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, na função de motorista, no período de 15/01/2009 a 16/04/2023 e pagamento de todos os consectários legais decorrentes. Com efeito, observo que em defesa a reclamada colacionou o contrato de Transporte Autônomo de Cargas firmado com o autor (fls. 2083/2093. Pois bem. De início, registre-se que os elementos de prova já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de reabertura da instrução processual para novas provas, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. Com efeito, verifica-se a existência de discussão sobre a natureza da relação jurídica que envolve a aplicação da Lei nº 11.442/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Na ADC 48, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o E. STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e pela competência da Justiça Comum para julgar causa envolvendo relação jurídica comercial, nos seguintes termos: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (STF - Tribunal Pleno - ADC 48 - Rel. Min. Luís Roberto Barroso - DJE 19/5/2020). Ressalte-se, ainda, que a incompetência desta Justiça Especializada foi ratificada na Reclamação Constitucional 46.356, na qual a Ministra Cármen Lúcia registrou o seguinte entendimento: "ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48". Nesse sentido, os seguintes julgados do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator ROBERTO BARROSO consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49101 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido"(Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento"(Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Destarte, compartilho do mesmo entendimento da origem no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar relação jurídica que tem por base a Lei n.º 11.442/2007. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas no apelo do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - TEX COURIER S.A

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Moacir Munhoz De Pontes x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 257075068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002290-26.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR MUNHOZ DE PONTES

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1002290-26.2023.5.02.0602 : MOACIR MUNHOZ DE PONTES : TEX COUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1002290-26.2023.5.02.0602 : MOACIR MUNHOZ DE PONTES : TEX COURIER S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d36a81 proferida nos autos. 1002290-26.2023.5.02.0602 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. MOACIR MUNHOZ DE PONTES Recorrido(a)(s): 1. ABRIL COMUNICACOES S/A 2. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 3. TEX COURIER S.A RECURSO DE: MOACIR MUNHOZ DE PONTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id c29dcc6; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 40f9e66). Regular a representação processual (Id a04b99e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a matéria versa sobre a relação de emprego entre as partes. Consta do v. acórdão: "Vínculo de emprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. Insurge-se o reclamante em face da r. decisão a quo que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Alega que o reclamante atuava como motorista-empregado, conforme demonstrado pela relação de subordinação e habitualidade, e que a tese do contrato de transportador autônomo de carga (TAC) seria uma fraude. Passo a analisar. A relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, apresenta-se com a existência dos pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Necessária a confirmação do preenchimento concomitante de todas essas condições, sob pena de constituição de outra espécie de relação de trabalho, como o autônomo ou o eventual. O não atendimento integral aos requisitos fixados pelo Diploma Consolidado impede a formação do vínculo empregatício. Na inicial, o reclamante requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, na função de motorista, no período de 15/01/2009 a 16/04/2023 e pagamento de todos os consectários legais decorrentes. Com efeito, observo que em defesa a reclamada colacionou o contrato de Transporte Autônomo de Cargas firmado com o autor (fls. 2083/2093. Pois bem. De início, registre-se que os elementos de prova já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de reabertura da instrução processual para novas provas, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. Com efeito, verifica-se a existência de discussão sobre a natureza da relação jurídica que envolve a aplicação da Lei nº 11.442/2007, que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Na ADC 48, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o E. STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e pela competência da Justiça Comum para julgar causa envolvendo relação jurídica comercial, nos seguintes termos: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (STF - Tribunal Pleno - ADC 48 - Rel. Min. Luís Roberto Barroso - DJE 19/5/2020). Ressalte-se, ainda, que a incompetência desta Justiça Especializada foi ratificada na Reclamação Constitucional 46.356, na qual a Ministra Cármen Lúcia registrou o seguinte entendimento: "ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48". Nesse sentido, os seguintes julgados do E. STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator ROBERTO BARROSO consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido. (Rcl 49101 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido"(Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ATO RECLAMADO QUE VIOLA A SÚMULA VINCULANTE 10 E O JULGADO NA ADC 48/DF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado afastou a aplicação dos arts. 2°, 4° e 5° da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e ao julgamento da ADC 48/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso. III- Agravo regimental a que se nega provimento"(Rcl n. 27.138-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.11.2020). Destarte, compartilho do mesmo entendimento da origem no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar relação jurídica que tem por base a Lei n.º 11.442/2007. Prejudicada a análise das demais matérias arguidas no apelo do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Processo nº 1000584-47.2025.8.26.0334

ID: 320681247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000584-47.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CLAUDIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000584-47.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à … Processo 1000584-47.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a restituir (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,08 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1000513-14.2018.4.01.3505

ID: 333772446

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000513-14.2018.4.01.3505

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE OLIVEIRA E SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTENOR JOSE FERREIRA

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RODRIGO MARQUES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000513-14.2018.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000513-14.2018.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000513-14.2018.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000513-14.2018.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE DE OLIVEIRA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MARQUES FERREIRA - GO26497-A e ANTENOR JOSE FERREIRA - GO10732-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000513-14.2018.4.01.3505 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença (Id 112183153 e 112183159), que, em ação de conhecimento, com deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a (1) reconhecer a especialidade do labor desempenhado pelo autor no período de 01/01/1985 a 27/12/2017, proceder a devida averbação e conversão mediante aplicação do fator 1,4 (art. 70 do Decreto 3.048/99); (2) conceder o benefício de aposentadoria especial a favor do autor, desde a data do indeferimento administrativo (06/06/2017), observado o tempo de serviço já salientado acima, (3) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição firmada nesta sentença, acrescidas de juros de mora e correção monetária, observados os índices de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.”. Defende o INSS, em seu recurso de apelação, em síntese, i) impossibilidade de enquadramento como tempo especial dos períodos trabalhados como médico autônomo; ii) ausência de exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos à saúde; iii) inexistência de custeio; iv) eficácia do uso de EPI para afastar a nocividade do agente agressor. Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Não houve remessa necessária, na presente hipótese. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000513-14.2018.4.01.3505 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Prévio Requerimento Administrativo O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que, antes de ingressar em juízo, deve o segurado requerer o benefício na via administrativa (RE 631.240 – Tema 350 da repercussão geral), assentando naquela oportunidade que, na hipótese de haver o INSS contestado o mérito da ação seria dispensável a exigência do prévio requerimento administrativo. No caso, o autor pleiteou sua aposentadoria, em 06/06/2017, no entanto, o referido requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS, conforme decisão de Id 112183105. Note-se que “o indeferimento administrativo, independentemente do fundamento, é suficiente para caracterizar a pretensão do autor como resistida e tornar possível o ajuizamento de demanda judicial.” (AC 0037505-93.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/03/2020 PAG.). Aposentadoria especial Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011).Nesse sentido: STJ: AgInt no AREsp 1715494/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no REsp 1589567/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016; TRF1: AC 1019482-58.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.; AC 0059886-83.2015.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG. Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a ruído, frio e calor (cf. AC 0021148-56.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 30/04/2020 PAG.; AC 0017983-78.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 09/07/2018 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Impende ressaltar que a Lei de Benefícios da Previdência Social, nos artigos 57 e 58, ao tratar do tema relativo à aposentadoria especial e da conversão do tempo de trabalho em condições especiais para comum, não exclui a categoria do contribuinte individual, pois a norma previdenciária apenas declara que o segurado (seja ele empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), que labore em situações prejudiciais à saúde e à integridade física, possui direito a esse tipo de aposentação. Dessa forma, embora o contribuinte individual (autônomo) possa obter a aposentadoria especial, para adquiri-la, deve comprovar que desempenhou seu labor, submetido a condições nocivas à saúde e à integridade física, consoante os critérios definidos na legislação de regência. Nesse ponto, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o reconhecimento da especialidade de atividade exercida pelo segurado contribuinte individual, bem como da concessão de aposentadoria especial. (AgInt no AREsp n. 1.697.600/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.)". Habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Quanto ao ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Reconhecimento da atividade especial Nos moldes dos Decretos 53.831/64 (código 1.3.2 “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.”), 83.080/79 (códigos 1.3.4 e 2.1.3 “Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia); 2.172/97 e 3.048/99 (cód. 3.0.1, anexo IV) (cód. 3.0.0 e 3.0.1 “c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;), é considerada especial a atividade exercida com exposição a agentes biológicos. Nesses termos, percebe-se que considerava insalubre a atividade de médico, apenas por causa da profissão em si, conforme os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até 28/04/1995, em razão do contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes. No período posterior a essa data, passou-se a exigir, para reconhecimento especial do trabalho do médico, a prova de exposição a agentes nocivos biológicos, mediante formulário específico ou laudo técnico, de acordo com os Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Utilização de equipamento de proteção individual O STF (ARE 664.335, Tema nº 555) assentou o entendimento segundo o qual: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Em casos como o dos autos (exposição a agentes biológicos), já se pronunciou esta Corte no sentido de que “a indicação de uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição.” (AC 0069327-90.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJE 13/01/2022 PAG.). Caso dos autos Na hipótese, percebe-se, pela documentação coligida aos autos, que o autor exerceu a atividade de medicina no período de fevereiro/93 a 28/04/1995. Depois desta data, conforme informação constante do Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS, desempenhou a mesma profissão de 09/1994 a 09/2003, de 10/2003 a 11/2009, de 12/2009 a 10/2015. Ademais, nos termos das informações que constam no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, exerceu as atividades de médico ginecologista, obstetra e cirurgião geral, com exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos, no período de 11/2015 a 27/12/2017. Ante as evidências apresentadas, tais intervalos devem ser considerados como tempo especial de serviço. Apesar de constar nos PPP que o segurado usou Equipamento de Proteção Individual, considerado “eficaz”, não ficou demonstrado nos autos que a utilização de tal equipamento tenha neutralizado os efeitos negativos causados pelos agentes biológicos. Além disso, impede ressaltar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, o dever de responsabilizar a empresa empregadora pelas incongruências encontradas. As razões do recurso de apelação não lograram infirmar o acerto da sentença que, de forma fundamentada, reconheceu o tempo especial laborado pelo autor, concedendo-lhe a aposentadoria especial, nos seguintes termos: “(...) Em resumo, a comprovação do exercício da atividade sob condições especiais se dava por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), até 28/04/95; a partir desta data passou a não ser mais possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, por qualquer meio de prova até 05/03/97, mediante apresentação de formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo à saúde ou perigoso, enquadrados nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, independentemente da elaboração de laudo técnico pericial. E, a partir de então, passou a ser imprescindível para a comprovação do exercício da atividade especial sob condições insalubres, perigosas ou penosas, a apresentação de formulário (PPP) embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica judicial. Ressalte-se que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (Proc. 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, TRF/4ª Região, 3ª Seção, publicado em 24.10.2011). Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Caso concreto Compulsando os autos em exame, verifica-se que o autor é formado em medicina pela Universidade Federal de Goiás, em 03/01/1983, e exerce a profissão de médico desde fevereiro de 1983, data da sua inscrição no Conselho Federal de Medicina, sob o CRM 3932, até os dias atuais, conforme certidão juntada aos autos (ID 18644002). Neste contexto, pretende o autor o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas como médico, desde fevereiro de 1983 até os dias atuais, de forma autônoma (como profissional liberal), bem como, através do exercício de cargos com vínculos empregatícios e estatutários em clínicas e hospitais públicos e particulares, secretarias municipais e estadual de saúde, assim como, mediante a prestação de serviços vinculados à associação de prestadores de serviços médicos (Unimed/GO). Além da certidão do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, acima mencionada, o autor juntou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: (1) Ata de fundação da Associação Médica de Uruaçu/GO (1992) na qual consta sua assinatura como associado/cooperado e diretor do conselho fiscal da entidade associativa (ID 18644002); (2) termo de matrícula e ingresso como cooperado na Cooperativa de trabalho médico – Unimed do Norte Goiano desde 18/11/1992 (ID 18644005); (3) Declaração de tempo de contribuição para o INSS emitida pela Prefeitura de Uruaçu/GO, indicando o exercício do cargo de médico, no período de janeiro/2001 a junho/2009; (4) Declaração da clínica particular Santa Helena (CNPJ 02.634.277/0001-00) atestando que o autor atuou como médico autônomo (sem vinculo empregatício) no período de janeiro/1987 a dezembro/2002 (ID 18644008); (5) CNIS comprovando recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual (segurado especial) e a existência de diversos vínculos, nos períodos 01/1985 a 08/1994 (ID 18644017); de 09/1994 a 09/2003 (ID 18644010); 10/2003 a 11/2009 (ID 18644012); 12/2009 a 10/2015 (ID 18644015); (6) LTCAT (Laudo técnico de condições ambientais do trabalho) assinado pelo engenheiro de segurança do trabalho Fernando Sávio Nascimento Rodrigues, com conclusão pela existência de exposição a agentes de risco biológico, de maneira continua, habitual e permanente (ID 18644021); (7) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elaborado com base no laudo acima citado, referente ao período de 01/01/1995 a 27/12/2017, no exercício do cargo de médico, com exposição a fatores de risco biológico (ID 18644025); (8) registro do engenheiro de segurança do trabalho junto ao CREA-GO (ID 18644026); (9) Comunicação do INSS da Decisão de Indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado em 06/06/2017 (ID 18644027); (10) planilha de cálculo de tempo de serviço especial (ID 18644031); (11) planilha de cálculo da renda mensal inicial – RMI (ID 18644034); (12) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID 238752373). Da fundamentação jurídica As profissões ligadas à medicina e as atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, sujeitas ao contato direto com doentes e ou materiais infecto-contagiantes, encontravam-se previstas nos códigos 1.3.2 e 2.1.3 do quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e, posteriormente, continuaram previstas como atividades especiais nos Anexos I e II, códigos 1.3.4, e 2.1.3 do Decreto 83.080/79; código 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n. 2.172/97; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Assim, as atividades desempenhadas pelos médicos foram presumidamente consideradas insalubres até 28/04/1995, quando a Lei nº 9.032/95 passou a exigir a comprovação do contato com microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, na forma do código 3.0.1, do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/1999. Ao ser editado o mencionado Decreto nº 2.172/97, foram classificados como nocivos os agentes biológicos incluídos no Código 3.0.1 do Anexo IV (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas), dispondo que, tratando-se de agentes biológicos, o que determina o direito ao benefício é a exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas quando desempenhadas durante o prazo mínimo fixado na legislação. E essa exposição demandava, como acima relatado, a comprovação por laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Logo, não bastava mais, para o período a partir de 06/03/1997, o simples enquadramento por categoria profissional. Outrossim, em se tratando de agentes biológicos, a jurisprudência dos Tribunais pátrios é firme no sentido de ser dispensável a produção de prova sobre a eficácia do uso de EPI, pois, segundo o item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial, editado pelo INSS no ano de 2017, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017, "como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação." Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização já pacificou o entendimento de que, "no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos." (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25.04.2014). Conforme dispõe a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar da exposição a agentes biológicos em seu Anexo XIV, são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Ademais, o fato do autor ser contribuinte individual (“autônomo”) não afasta a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade exercida sob condições insalubres, visto que o próprio Superior Tribunal de Justiça assentou tese no sentido de que “é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde" (Resp 1436794/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 17.09.2015). O acórdão do julgamento foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois in casu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço, bem como conceder o benefício aposentadoria especial. 2. O caput do artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 3. O artigo 64 do Decreto 3.048/1999, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. 4. Tese assentada de que é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos. 5. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto à especialidade do trabalho, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (REsp 1436794/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 17.09.2015) (grifamos) No caso em exame, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos e o laudo LTCAT, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, comprovam a atuação do autor como médico e a exposição a agentes biológicos nocivos à saúde (microorganismos – bactérias, parasitas, fungos e vírus) de modo habitual, permanente, não ocasional e não intermitente. Outrossim, o fato do PPP e do laudo das condições ambientais de trabalho terem sido emitidos por profissional técnico contratado pelo próprio autor, na condição de representante legal de suas próprias atividades, o que é natural nos casos de contribuinte individual autônomo, em que a figura do empregador coincide com a do trabalhador, não afeta, contudo a idoneidade e imparcialidade do técnico que foi contratado para a elaboração do laudo, e demonstrou ser legalmente habilitado para a condição de responsável pelos registros ambientais exigidos para o preenchimento do referido formulário de acordo com a legislação previdenciária vigente. Por conseguinte, é de ser reconhecida a especialidade da atividade exercida no período de fevereiro de 1983 a 28/04/1995, tempo de contribuição/serviço comprovado no CNIS e abrangido pela legislação que considerava a atividade especial por categoria profissional (médico) como presumidamente insalubre (prevista nos códigos 2.1.3 do Decreto n. 53.831/64 e códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto n. 83.080/79). Ademais, o Decreto n.º 2.172/97 (código 3.0.1, "a") também previu como especial a atividade exercida em "estabelecimentos de saúde em contato com pacientes de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados", o mesmo se podendo dizer em relação ao vigente Decreto n° 3.048/99 (código 3.0.1, "a"). Assim, para o período posterior a 28/04/1995, também deve ser reconhecido como tempo de atividade especial os períodos: de 09/1994 a 09/2003; 10/2003 a 11/2009; 12/2009 a 10/2015 (indicados no CNIS) e todo o período de 11/2015 a 27/12/2017 - comprovado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos (ID 18644025), que atestou que o autor exerceu as atividades típicas de médico ginecologista, obstetra e cirurgião geral, com exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. Conforme estabelecido alhures, o fato de o autor ser contribuinte individual não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de serviço como especial, uma vez que demonstrada a efetiva prestação da atividade sob condições nocivas à saúde, sendo que não deve haver discriminação entre o segurado autônomo (contribuinte individual) e os demais trabalhadores registrados em CTPS, pois ambos devem ter o mesmo tratamento em virtude da sujeição aos agentes agressivos. Portanto, nos períodos em que houve contribuições efetivas como médico, a partir de 01/01/1985 até a data do requerimento administrativo (06/06/2017), devem ser considerados especiais. Dessa forma, somando-se todos os períodos analisados é possível reconhecer as atividades exercidas sob condições especiais nos períodos de 01/01/1985 a 27/12/2017, sobre os quais deverão incidir o fator de conversão 1,4 (art. 70 do Decreto nº 3.048/99). Desse modo, forçoso é concluir que até a data de seu requerimento administrativo (06/06/2017) reuniu o autor tempo de serviço especial suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a (1) reconhecer a especialidade do labor desempenhado pelo autor no período de 01/01/1985 a 27/12/2017, proceder a devida averbação e conversão mediante aplicação do fator 1,4 (art. 70 do Decreto 3.048/99); (2) conceder o benefício de aposentadoria especial a favor do autor, desde a data do indeferimento administrativo (06/06/2017), observado o tempo de serviço já salientado acima, (3) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição firmada nesta sentença, acrescidas de juros de mora e correção monetária, observados os índices de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.”. Dessa maneira, não merece reforma a sentença recorrida. Fonte de custeio Conforme entendimento desta Primeira Turma, “o reconhecimento da atividade especial não importa em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Não fosse isso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em relação à fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor (AC 1000575-08.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021, AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda SigmaringaSeixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016)” (AMS 1000584-27.2020.4.01.3802, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000513-14.2018.4.01.3505 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE OLIVEIRA E SILVA Advogados do(a) APELADO: ANTENOR JOSE FERREIRA - GO10732-A, RODRIGO MARQUES FERREIRA - GO26497-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MÉDICO. ESPECIALIDADE CONSIDERADA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARACTERIZADA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. EPI. INEFICÁCIA. CONFIRMADA APOSENTADORIA ESPECIAL. FONTE DE CUSTEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ART. 30, I, A, DA LEI 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença (Id 112183153 e 112183159), que, em ação de conhecimento, com deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a (1) reconhecer a especialidade do labor desempenhado pelo autor no período de 01/01/1985 a 27/12/2017, proceder a devida averbação e conversão mediante aplicação do fator 1,4 (art. 70 do Decreto 3.048/99); (2) conceder o benefício de aposentadoria especial a favor do autor, desde a data do indeferimento administrativo (06/06/2017), observado o tempo de serviço já salientado acima, (3) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição firmada nesta sentença, acrescidas de juros de mora e correção monetária, observados os índices de atualização previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.”. Defende o INSS, em seu recurso de apelação, em síntese, i) impossibilidade de enquadramento como tempo especial dos períodos trabalhados como médico autônomo; ii) ausência de exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos à saúde; iii) inexistência de custeio; iv) eficácia do uso de EPI para afastar a nocividade do agente agressor. 2. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. 3. “A legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais.” (REsp 1096450/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 14/09/2009). 4. Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a ruído, frio e calor (cf. AC 0021148-56.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 30/04/2020 PAG.; AC 0017983-78.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 09/07/2018 PAG.). 5. A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (cf. REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). 6. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o reconhecimento da especialidade de atividade exercida pelo segurado contribuinte individual, bem como da concessão de aposentadoria especial. (AgInt no AREsp n. 1.697.600/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.)". 7. O STF (ARE 664.335, Tema nº 555) assentou o entendimento segundo o qual: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. 8. Na hipótese, percebe-se, pela documentação coligida aos autos, que o autor exerceu a atividade de medicina no período de fevereiro/93 a 28/04/1995. Depois desta data, conforme informação constante do Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS, desempenhou a mesma profissão de 09/1994 a 09/2003, de 10/2003 a 11/2009, de 12/2009 a 10/2015. Ademais, nos termos das informações que constam no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, exerceu as atividades de médico ginecologista, obstetra e cirurgião geral, com exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos, no período de 11/2015 a 27/12/2017. Ante as evidências apresentadas, tais intervalos devem ser considerados como tempo especial de serviço. 9. Apesar de constar nos PPP que o segurado usou Equipamento de Proteção Individual, considerado “eficaz”, não ficou demonstrado nos autos que a utilização de tal equipamento tenha neutralizado os efeitos negativos causados pelos agentes biológicos. Além disso, impede ressaltar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, o dever de responsabilizar a empresa empregadora pelas incongruências encontradas. 10. As razões do recurso de apelação não lograram infirmar o acerto da sentença que, de forma fundamentada, reconheceu o tempo especial laborado pelo autor, concedendo-lhe a aposentadoria especial. 11. Conforme entendimento desta Primeira Turma, “o reconhecimento da atividade especial não importa em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Não fosse isso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em relação à fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor (AC 1000575-08.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021, AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda SigmaringaSeixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016)” (AMS 1000584-27.2020.4.01.3802, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.). 12. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 13. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 14. Recurso de apelação do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001032-03.2013.8.11.0099

ID: 309945731

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001032-03.2013.8.11.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDITE NUNES SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001032-03.2013.8.11.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001032-03.2013.8.11.0099 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), NEDITE NUNES SIQUEIRA - CPF: 798.064.659-20 (EMBARGADO), DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA - CPF: 005.884.631-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARIO VIDEIRA TOULINS - CPF: 014.035.151-58 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.087 DO STF. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 619 do CPP, contra acórdão da 3° Câmara Criminal que rejeitou preliminar de nulidade e negou provimento à apelação criminal, mantendo a absolvição da ré pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cotriguaçu/MT. O órgão ministerial sustenta omissão quanto à análise do Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF, especificamente no tocante à exigência de formulação e registro da tese de clemência para validade do quesito absolutório genérico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da validade da absolvição com base no quesito absolutório genérico, à luz do Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examina a validade do veredicto absolutório fundado no quesito genérico, afirmando que a defesa sustentou tese absolutória em plenário, a qual está registrada em ata. 4. A decisão reconhece que a absolvição foi requerida com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa e demais teses juridicamente admissíveis, respeitando-se, assim, a soberania dos jurados. 5. Os embargos não evidenciam obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas buscam a rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A absolvição pelo quesito absolutório genérico é legítimo quando a defesa sustenta tese absolutória em plenário, devidamente registrada em ata, ainda que baseada em fundamentos jurídicos diversos da clemência. 2. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito já decidido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, arts. 483, §2º, e 619. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.225.185 (Tema 1.087 da Repercussão Geral); TJMT, Apelação Criminal n. 0002750-36.2012.811.0013, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 21.08.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base no artigo 619 do Código de Processo Penal, contra o acórdão desta Câmara Criminal, que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade arguida, relativa a uma suposta contradição nas respostas dos jurados aos quesitos formulados no Tribunal do Júri. No mérito, o acórdão negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a absolvição da ré Nedite Nunes Siqueira, decisão tomada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Cotriguaçu/MT. Sustenta o embargante (ID. 266793789) que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre a exigência, prevista no Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF, de que a absolvição do réu pelo quesito absolutório genérico (art. 483, §2º, do CPP) só é compatível com a Constituição Federal quando fundada em tese de clemência apresentada e devidamente registrada em ata de julgamento. Aduz que, no caso concreto, não houve menção à tese de clemência nos debates orais ou na ata da sessão plenária, o que, segundo o Ministério Público, inviabilizaria a validade da absolvição proclamada pelos jurados, tornando-a manifestamente contrária às provas dos autos, razão pela qual seria imprescindível o enfrentamento direto dessa questão pelo órgão colegiado, sob pena de violação ao dever de fundamentação. Argumenta, ainda, o embargante que o acórdão impugnado apresenta fundamentação de natureza tanto constitucional, ao invocar o princípio da soberania dos veredictos previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, quanto infraconstitucional, com base nos arts. 483, §2º, e 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, mas sem enfrentar de forma expressa a compatibilidade dessa fundamentação com os requisitos fixados no Tema 1.087 da Repercussão Geral do STF, o que, segundo sustenta, configuraria omissão para fins de prequestionamento. A embargada, regularmente intimada (ID. 284665354) para se manifestar sobre os presentes embargos declaratórios, quedou-se inerte. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, em face do acórdão que rejeitou preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a absolvição da embargada Nedite Nunes Siqueira, proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Cotriguaçu/MT. Alega o embargante a ocorrência de omissão no v. acórdão, com argumento de que este não teria se manifestado expressamente sobre o fundamento constitucional concernente à tese firmada no Tema 1.087 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, quanto à exigência de que, para se reconhecer como legítima a absolvição fundada no quesito absolutório genérico por clemência, deve haver menção expressa dessa tese em plenário e registrada em ata de julgamento. Pugna, assim, pela integração do julgado com vistas à expressa manifestação sobre o referido tema, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e para fins de prequestionamento. Entretanto, razão não assiste ao embargante. Inicialmente, cumpre assentar que os embargos de declaração destinam-se, nos termos do art. 619 do CPP, à correção de eventuais obscuridades, contradições ou omissões existentes na decisão judicial. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame da matéria já decidida, salvo na excepcional hipótese de erro material. No caso vertente, verifica-se que a matéria suscitada nos aclaratórios já foi analisada e enfrentada no v. acórdão embargado, inclusive com referência ao exercício legítimo da soberania dos veredictos, à aplicação do quesito absolutório genérico e à inexistência de vício formal ou substancial no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. Ademais, não procede a afirmação do embargante de que não houve, em plenário, qualquer sustentação da defesa passível de justificar a absolvição da embargada pelo quesito genérico, seja por clemência, seja por outra razão admitida pela ordem constitucional vigente. Isso porque, ao contrário do que sustenta o Órgão Ministerial, consta expressamente na Ata de Julgamento (ID. 222840869) que a defesa técnica da embargada, ao realizar suas alegações finais, formulou pedido expresso de absolvição com base em teses juridicamente admitidas: A Defesa deu continuidade às suas alegações, às 10h53min, expondo a tese de “Absolvição da ré pela inexigibilidade de conduta adversa. Alternativamente, reconhecimento do homicídio privilegiado, em suas duas formas (violenta emoção e relevante valor social e moral) e afastamento da qualificadora”, encerrando-se às 11h25min, renunciando ao tempo restante. O trecho acima transcrito evidencia que a tese absolutória foi devidamente apresentada pela defesa em plenário, com base em argumentos jurídicos legítimos, como a inexigibilidade de conduta diversa e outras teses. Ademais, não se pode alegar surpresa ou cerceamento do contraditório, uma vez que a tese de absolvição foi claramente articulada pela defesa e encontra-se devidamente registrada em ata, assegurando à acusação plena ciência do seu conteúdo e da possibilidade de sua acolhida pelos jurados. Ressalte-se que a Lei nº 11.689/2008, ao introduzir o §2º no art. 483 do Código de Processo Penal, consagrou expressamente o poder conferido aos jurados de absolver o acusado por qualquer fundamento, inclusive subjetivo ou extralegal, por meio da obrigatória formulação do quesito genérico: “O jurado absolve o acusado?”. Tal prerrogativa encontra amparo direto no princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, integrando o núcleo essencial da competência do Tribunal do Júri. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – PLURALIDADE DE RÉUS – PARTE DOS RÉUS CONDENADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E OUTRO ABSOLVIDO – 1. RECURSO DA DEFESA: 1.1. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM RELAÇÃO AOS RÉUS CONDENADOS – DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – LASTRO PROBATÓRIO QUE EMBASA A DECISÃO DO JÚRI POPULAR QUANTO À AUTORIA IMPUTADA AOS APELANTES – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 1 .2. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA – IMPROCEDÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – FRAÇÃO MÍNIMA ESCORREITA – 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE RECONHECE A AUTORIA E ABSOLVE COM FULCRO NO QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO [ART. 483, INCISO III E § 2º, DO CPP] – PRECEDENTES DO STF – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EMBASAM A DECISÃO DO JÚRI POPULAR – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS POSSÍVEIS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . (...) 2. O quesito absolutório genérico e obrigatório do art. 483, III e § 2º, do CPP, introduzido pela Lei n.º 11.689/2008, assume contornos de garantidor da soberania dos vereditos, independentemente das teses sustentadas pela defesa em plenário. Desse modo, não existe contradição na absolvição proferida pelo Tribunal do Júri com base no referido quesito, ainda que os jurados tenham reconhecido a materialidade do crime e a sua autoria, ainda mais quando dentre as teses debatidas estava a ausência de animus necandi, sem olvidar a possibilidade de eventual absolvição por clemência ou piedade por parte da Corte Leiga. Precedentes do STJ e do TJMT. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00027503620128110013, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/08/2024) E, no caso concreto, tal quesito foi regularmente formulado e respondido afirmativamente por 04 (quatro) votos a 01 (um), conforme se extrai do Termo de Votação dos Quesitos (ID 222840870, fl. 03), in verbis: “3. Tese defesa (art. 483, §5°, CPP): O jurado absolve a ré NEDITE NUNES SIQUEIRA? (4) sim (1) não.” Logo, não se verifica omissão no julgado quanto à aplicação do art. 483, §2º, do CPP ou à análise da matéria constitucional relativa à soberania dos veredictos, pois o acórdão enfrentou a validade da absolvição pelo quesito genérico, reconhecendo que a defesa sustentou tese absolutória em plenário, devidamente registrada em ata (ID. 222840869). Neste diapasão, a jurisprudência consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal (ARE 1.225.185, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator p/ o acórdão Min. Edson Fachin – Tema 1.087) estabelece que o Tribunal de Apelação somente poderá determinar novo júri quando ausente qualquer tese absolutória sustentada em plenário ou quando a clemência for aplicada em manifesta afronta às provas dos autos e aos precedentes vinculantes da Corte Suprema, assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve acórdão exarado em apelação confirmatória de veredicto do Tribunal do Júri que absolveu o réu ao responder quesito genérico, acolhendo peito defensivo fundado na clemência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a clemência dos jurados, conforme alegada em plenário, pode justificar a decisão absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia compatível com o manejo de recurso de apelação para controle mínimo da racionalidade da decisão, quando esta é manifestamente contrária às provas dos autos. 4. Havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri. 5. O art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, permite quesitação genérica que possibilita a absolvição do réu por razões jurídicas ou extralegais, como clemência ou compaixão, expressamente alegadas e devidamente registradas em ata de julgamento. 6. Não se podendo identificar a causa de exculpação ou então não havendo qualquer indício probatório que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvição, ou ainda sendo aplicada a clemência em afronta aos preceitos constitucionais, aos precedentes vinculantes desta Suprema Corte e às circunstâncias fáticas dos autos, pode o Tribunal ad quem, prover o recurso da acusação, para determinar a realização de novo júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a apelação e decida sobre a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos. (...) Portanto, não se verificam os requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a anulação do veredicto absolutório. São eles: a ausência de qualquer tese absolutória apresentada pela defesa em plenário, a inexistência de registro na ata de julgamento e a manifesta desconexão entre o veredicto e o conjunto probatório dos autos. Em verdade, o que o Ministério Público intenta com estes embargos é rediscutir o mérito do acórdão por meio de alegada omissão que, de fato, não existe, buscando reabrir debate sobre matéria já devidamente enfrentada e fundamentada, o que se revela incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No tocante ao pedido de prequestionamento, cumpre esclarecer que os fundamentos legais e constitucionais invocados foram devidamente enfrentados ao longo da fundamentação, ainda que não mencionados de forma literal ou nominal. Tal abordagem é suficiente para fins de prequestionamento, inexistindo, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto se insere o entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão da Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, rejeitou preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso de apelação criminal. A defesa sustenta omissão e contradição no julgado, alegando que não houve análise adequada das teses defensivas, notadamente a nulidade de documentos juntados após a instrução, a ausência de provas da autoria delitiva, a desproporcionalidade na majoração da pena-base e a fixação de regime fechado, pleiteando sua readequação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão impugnado que justifique a sua integração por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem função específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. (...) Tese de julgamento: “1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo ser demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado analisa todas as teses defensivas e fundamenta adequadamente suas conclusões. 3. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido examinada no julgamento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 231 e 619; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, §2º, “a”, e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 50.613/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.05.2018; EDcl no AgRg no RHC 68.917/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.08.2016; EDcl no AgRg no REsp 1833275/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2019; TJMT, N.U 1000584-69.2020.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 06/10/2021. (N.U 1002379-24.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Dessa forma, ausentes os vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, revela-se incabível a pretensão recursal de integrar o acórdão com fundamento em omissão inexistente. As razões expendidas nos presentes aclaratórios limitam-se à tentativa de rediscutir matéria já devidamente enfrentada e fundamentada, em total descompasso com a finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto não evidenciada qualquer omissão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1035033-23.2024.4.01.3300

ID: 333802919

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035033-23.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DE ANDRADE SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS ADERNE ALMEIDA PORTO

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VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035033-23.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035033-23.2024.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035033-23.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035033-23.2024.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SANDRO DE ANDRADE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM - BA37501-A e MARCUS VINICIUS ADERNE ALMEIDA PORTO - BA74122-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1035033-23.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CARACTERIZADO TEMPO SUFIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONFIRMADA A APOSENTADORIA ESPECIAL. FONTE DE CUSTEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ART. 30, I, A, DA LEI 8.213/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença (Id 7320161164 e 432161173, de 20/01/2025), que, em ação de conhecimento, com deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, julgou “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a averbar o período de entre 10/06/2015 até 08/08/2018 computando 25 anos, 0 meses e 0 dias de tempo especial, implantando o benefício de aposentadoria especial do autor desde a data do da reafirmação da DER (22/08/2018). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Há incidência de prescrição, benefício requerido há mais de cinco anos da propositura da ação.". Apela o INSS (Id 313465202) alegando que: i) há impossibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho exercido em atividades insalubres, em período posterior à emissão do PPP (08/08/2018, juntado na DER versus reafirmação de DER); ii) “a comprovação da nocividade da exposição a agentes nocivos deve respeitar a metodologia de avaliação prevista pela legislação previdenciária, sob pena de violação às normas constitucionais que tratam do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, além dos critérios diferenciados para concessão do benefício e da necessidade da prévia fonte de custeio (artigo 201, caput e §1º e artigo 195, §5º da CF).”. 2. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. 3. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. 4. Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”. 5. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. 6. No julgado daquela Corte, verifica-se que a referência ao critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado média ponderada), no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tornou-se exigível a partir do Decreto nº 4.882, publicado em 19/11//2003. Vê-se, então, que a exposição à intensidade sonora variável deve ser aferida mediante o Nível de Exposição Normalizado – NEN (média ponderada – “quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”), nos casos em que a atividade laboral, submetida a condições nocivas de ruído, tenha sido exercida a partir da vigência do referido Decreto nº 4.882/03. Nota-se, também, que nos períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição desse Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, uma vez que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Estabelece, além disso, que não se deve adotar a média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, para aferir a especialidade do labor, pois tal critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. Determina ainda que, quando constar no PPP e/ou LTCAT o critério de avaliação do ruído pela média ponderada, tal metodologia deve ser aplicada para fins de aferição do reconhecimento do labor como tempo de serviço especial, por demonstrar de forma fiel as condições nocivas de trabalho a que o segurado ficou submetido. Contudo, na ausência de indicação do método usado para verificação da intensidade sonora, “deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.". 7. A TNU, no julgamento do Tema 174, assentou a tese de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Observa-se, então, consoante entendimento firmado no Tema 174 da TNU, que não se exige, para fins de reconhecimento da especialidade do labor submetido a ruído, que tal agente nocivo seja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). 8. Na situação em exame, verifica-se, pelo PPP coligido aos autos, que o segurado manteve vínculo trabalhista com a empresa AMBEV S.A., na função de operador, desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades: preparar “máquinas, equipamentos e materiais para a produção de bebidas e” realizar “manutenção autônoma de máquinas e equipamentos”, submetido a condições nocivas, em decorrência de exposição a ruído de 90,0, de 89,9 e de 85,0 decibéis, respectivamente no período de 17/02/2003 a 01/04/2014, de 01/05/2014 a 19/09/2021 e de 20/09/2021 a 04/05/2022. Tais quantitativos de intensidade sonora, segundo indicação da Seção de Registros Ambientes, foram apurados em obediência à NR15, para o 1º e 2º períodos e à NHO-01, para o último. Também é visto, no aludido formulário, que o autor fez uso de EPI do “tipo eficaz”, em todo o lapso temporal laborado. Quanto à exigência de apresentação do LTCAT, insta destacar que o PPP é confeccionado com base em laudo técnico ambiental feito por um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança do trabalho. A validade das informações, contidas naquele perfil profissioágrafo profissional, está atrelada à conformidade com o correspondente laudo técnico. Essa congruência possui presunção relativa, prescindindo, em regra, da necessidade de exibição conjunta dos aludidos documentos. Ademais, cabe registrar que o preenchimento do PPP é de responsabilidade exclusiva da empresa empregadora, cabendo a ela a responsabilização por qualquer irregularidade ou dado equivocadamente lançado no respectivo formulário. Não pode o segurado ser responsabilizado ou penalizado por tais irregularidades. Desse modo, incumbe ao INSS o poder de fiscalização, e, se for o caso, o dever de responsabilizar a empresa empregadora pelas incongruências encontradas. 9. Nota-se, no período controverso, correspondente ao intervalo de 10/06/2015 a 08/08/2018, que o autor ficou submetido à intensidade sonora de 89,9 decibéis, superior ao limite máximo de tolerância legal de 85,0 decibéis (a partir de 19/11/2003). Diante disso, pelas evidências apresentadas nos autos, deve esse período ser reconhecido como tempo de serviço especial. As razões do recurso de apelação não lograram infirmar o acerto da sentença que, de forma devidamente fundamentada, reconheceu o tempo especial laborado pelo autor, e, por conseguinte, observado que o autor completou, em 22/08/2018, 25 anos de atividade em condições especiais, concedeu-lhe a aposentadoria especial. Percebe-se, então, que o magistrado de primeiro grau analisou detidamente as provas apresentadas pelo segurado e aplicou com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 10. Conforme entendimento desta Primeira Turma, “o reconhecimento da atividade especial não importa em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Não fosse isso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em relação à fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor (AC 1000575-08.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021, AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda SigmaringaSeixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016)” (AMS 1000584-27.2020.4.01.3802, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.). 11. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 12. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 13. Recurso de apelação do INSS desprovido.". Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "seja determinado o sobrestamento do processo, nos termos do art. 1.037, II do CPC; seja reconhecida a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, prequestionando-se os arts. 2º e 5º, XXXV da CF/88 e os arts. 17, 330, III, 485, VI e §3º e 927, III do CPC; na eventualidade, caso afastada a alegação de falta de interesse, seja o termo inicial (ou os efeitos financeiros da revisão) fixado na data da intimação da juntada do documento comprobatório na esfera judicial ou na data da citação, prequestionando-se o art. 240 do CPC, os arts. 35, 37, 41-A, § 5º, 57, §§ 3º e 4º, 58, §1º da Lei nº 8.213/91, o art. 3° da LINDB e o art. 396 do CC; e, em qualquer caso, que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput do CPC.". Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1035033-23.2024.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Prévio requerimento administrativo O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que, antes de ingressar em juízo, deve o segurado requerer o benefício na via administrativa (RE 631.240 – Tema 350 da repercussão geral), assentando naquela oportunidade que, na hipótese de haver o INSS contestado o mérito da ação seria dispensável a exigência do prévio requerimento administrativo. No caso, houve prévio requerimento administrativo, apresentado em 14/03/2018, cujo pedido de aposentadoria foi indeferido, nos termos da decisão de Id 432161132. Note-se que “o indeferimento administrativo, independentemente do fundamento, é suficiente para caracterizar a pretensão do autor como resistida e tornar possível o ajuizamento de demanda judicial.” (AC 0037505-93.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/03/2020 PAG.). (...) Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento)." Ademais, não é o caso de sobrestamento do presente feito, em razão do Tema 1.124/STJ, uma vez que os embargos de declaração tem caráter integrativo do acórdão e qualquer insurgência deverá acarretar interposição de recurso próprio à instância superior. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1035033-23.2024.4.01.3300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: SANDRO DE ANDRADE SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: MARCUS VINICIUS ADERNE ALMEIDA PORTO - BA74122-A, VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM - BA37501-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0269363-11.2024.8.06.0001

ID: 307012399

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0269363-11.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. S. D. F. J. E. F. J. M. O. B. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIO ADRIZIO SANTIAGO DE FREITAS

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JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR

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MATHEUS ORLEANS BERTOLDO MAGALHAES

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0269363-11.2024.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0269363-11.2024.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. A. B. D. O. REQUERIDO: D. C. D. O. DECISÃO Ressalte-se que nas ações de família, o Ministério Público somente intervém quando há interesse de incapaz ou quando figura como parte vítima de violência doméstica e familiar, o que não é o caso dos autos, daí porque não concedo vista ao Parquet. Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita do autor, os argumentos da ré não são suficientes para afastar a sua concessão. O fato de o impugnado/autor está sendo representado por escritório de advocacia nos autos do processo de alimentos, não representa óbice à concessão da gratuidade, consoante preceitua o art. 99, § 4º, do CPC. De qualquer modo, é significativa a circunstância de ele está sendo assistido, nestes autos de divórcio e partilha, pela Defensoria Pública. A alegação de ser o impugnado/autor sócio da empresa J A BEZERRA DE OLIVEIRA LTDA, por sua vez, não tem o condão de interditar o acesso ao benefício da justiça gratuita, eis que, segundo a própria impugnante/ré essa empresa, bem como a empresa em nome dela, "não possuem qualquer ativo, mas sim um VULTOSO PASSIVO relativo às dívidas de natureza tributária, previdenciária, locatícia e com vários fornecedores…" (destaque no original) (trecho da contestação, ID 147674957, fls. 12). Também não se acolhe o argumento de que ele percebe R$ 9.000,00 (nove mil reais) por mês e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por semestre referente à sua cota na venda de bem do espólio de seu pai, o que representa R$ 14.000,00 (catorze mil reais) em média por mês. Isto porque, de acordo com a própria impugnante/ré, só de pensão alimentícia, ele está obrigado a pagar a quantia correspondente a 7 (sete) salários mínimos, o que equivale a R$ 10.626,00 (dez mil, seiscentos e vinte e seis reais), o que implica que, após o abatimento da obrigação alimentar, resta-lhe apenas a quantia de R$ 3.374,00 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais) para fazer frente às suas despesas meramente ordinárias com alimentação, vestuário, habitação, saúde etc. Como a impugnante não alegou e tampouco provou a existência de outras rendas do impugnado, julgo improcedente a impugnação à concessão da justiça gratuita deferida ao impugnado/autor. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita da ré, entendo que merece prosperar. É que restou evidenciado que a ré é médica com especialização em dermatologia com bastante anos no mercado, integrando clínica de renomado nome na cidade de Fortaleza/CE (OTOMAX), tendo ela informado que vem fazendo frente, só com despesas dos filhos 3 (três) filhos, com valores de cerca de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), no entanto, em momento algum apontou nestes autos seus ganhos médios mensais, o que a afasta os espectro de abrangência do benefício da gratuidade. O simples fato de as empresas que são objeto de partilha neste processo estarem cheias de dívidas não se apresenta suficiente para a concessão da gratuidade, porquanto tal circunstância não a vem impedindo de exercer sua profissão. Em consonância com o art. 356, I, do CPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso. No presente caso, os litigantes concordaram com a decretação do divórcio e com a existência de 2 (duas) empresas que integram o patrimônio comum (e que, portanto, devem ser partilhadas), daí porque possível (e mais que isso, recomendável) decidir desde já sobre tais questões. A pretensão de extinção do vínculo conjugal encontra guarida no art. 226, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13.7.2010, DOU 14.7.2010: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Dando concretude ao mandamento constitucional, o Código Civil prevê, em seu art. 1.571, parágrafo único, que "o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio". Passou-se a entender, diante da nova previsão constitucional, que é desnecessário qualquer prazo de separação de fato para se ultimar a dissolução do vínculo matrimonial. É enfática Maria Berenice Dias ao asseverar que "o divórcio pode ser requerido a qualquer tempo. No mesmo dia ou no dia seguinte ao casamento. Acabou o desarrazoado prazo de espera, pois nada justifica impor que as pessoas fiquem dentro de uma relação quando já rompido o vínculo afetivo." (Manual de Direito das Famílias, Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 321). Assim, basta o desejo de um dos cônjuges em não mais manter o vínculo conjugal para que este venha a se desconstituir, isso em decorrência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual deve prosperar o pedido de divórcio. No caso concreto, o casamento restou provado através da cópia da respectiva certidão (147679468), autorizando-se, por conseguinte, a procedência do pleito de dissolução do vínculo matrimonial. A mulher manifestou interesse em voltar a usar o nome de solteira (v. fls. 22 do petitório 147674957), no que deve ser atendida. Sobre as duas empresas apontadas, considerando o regime matrimonial de bens (comunhão parcial) e a falta de controvérsia sobre o fato de que esses negócios foram constituídos durante o casamento, deve haver a partilha igualitária da expressão econômica das referidas cotas. Anote-se que apresenta-se impertinente proceder-se à divisão dos bens e das dívidas das duas empresas no Juízo de Família, o que deverá ser considerado quando da apuração de haveres no Juízo empresarial para se aquilatar o valor econômico das cotas. Ao Juízo familista compete apenas debruçar-se sobre a partilha, ou não, da expressão econômica das cotas das empresas, tendo como base a data da separação de fato, e de eventual lucro desde a separação de fato até a data da partilha, encerrando com isso seu ofício, sendo descabido aqui perquirir eventual existência de má-gestão das empresas, matéria esta de natureza eminentemente empresarial, que não afasta a aplicação do regime de bens. Sobre o tema, registro o magistério de RAFAEL CALMON (negritei): Portanto, na eventualidade de haver pedido de partilha, o juízo da Vara de Família deveria reconhecer e instituir a meação sobre a expressão econômica da participação societária do sócio na empresa, segundo os parâmetros traçados acima. (…) Uma vez sendo feito isso, as partes poderiam buscar a efetivação desses direitos perante o juízo cível residual, contra as partes legítimas, isto é, os sócios e a sociedade empresária. (Manual de partilha de bens: na separação, no divórcio e na dissolução da união estável - aspectos materiais e processuais. 3ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pág. 229) Não destoa o magistério de ROLF MADALENO, ANA CAROLINA CARPES MADALENO e RAFAEL MADALENO: Usualmente, as sociedades limitadas vedam o ingresso de terceiros, portanto, muito embora não possa ser contestado o eventual direito de meação do cônjuge que não é sócio, não haverá como impor aos demais sócios o forçado ingresso do cônjuge daquele sócio que está em processo de divórcio, separação ou de dissolução de uma união estável. Assim, o cônjuge ou companheiro não sócio deverá apurar o valor das quotas sociais ao tempo da separação e partilha para postular a sua compensação com os demais bens do casal, a indenização em pecúnia deste valor, ou promover no juízo cível ou empresarial, onde houver vara especializada, a devida ação de apuração de haveres (CPC, arts. 599 a 609). (Fraude no Direito de Família e Sucessões. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, pág. 99) Mais adiante, os renomados autores são mais incisivos (pus em destaque): As quotas conferem ao meeiro um direito patrimonial representado por um crédito, ainda ilíquido, mas cujo montante efetivo deverá ser levantado em sede de apuração de haveres, porquanto, na precedente ação de partilha promovida no juízo de família, o casal dividiu para cada cônjuge 50% das quotas, sendo direito do meeiro averiguar perante a sociedade o valor a que correspondem as suas quotas. (mesma obra, pág. 102) Referidos doutrinadores apontam a separação de fato como marco dessa avaliação das cotas na apuração dos haveres (negritei): Para definir o valor da quota, será considerada a situação real da empresa no momento do desligamento do sócio, ou da ruptura fática ou jurídica do casamento, sendo exatamente esse o período para determinação das vantagens que possam caber ao credor do sócio. Tanto a sociedade conjugal quanto a sociedade empresarial, obviamente com relação ao subsócio (ex-cônjuge), extinguem-se na data da separação de fato e é essa data em que se devem apurar os haveres. (mesma obra, pág. 103) A jurisprudência não destoa dessa lição (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Sentença de parcial procedência. Recurso principal do requerido e adesivo da requerente. Não há provas suficientes da mudança da condição financeira da autora, para revogação da gratuidade. Retificação do valor da causa pelo juízo que já considerou os valores excluídos da partilha. Bens adquiridos em conjunto pelas partes, como coproprietários, que devem integrar a partilha, para cessar estado de indivisão. Partilha das benfeitorias realizadas no curso da união, presumido o esforço comum, conforme a Lei, desnecessária prova da contribuição. Perícia que avaliou os bens imóveis com benfeitorias realizadas, valor que deve ser considerado para partilha, e não o preço de custo dos materiais utilizados, porque o que se estima é a valorização sofrida pelo imóvel. Seguro de vida recebido pelo requerido como beneficiário da genitora que integra a partilha, ausente exclusão pela Lei. Cotas sociais da empresa que integram a partilha. A partilha das cotas não torna automaticamente a ex-consorte sócia, mas sim titular do valor patrimonial da cota pertencente ao sócio, com direito à divisão dos lucros, conforme estabelece o artigo 1.027 do Código Civil. Recurso adesivo. O valor em espécie foi declarado pelo requerido ao Fisco anos antes da separação, e ainda mais foi utilizado na aquisição de bens em comum, consoante recente declaração ao imposto de renda. Descabe sua inclusão na partilha. Recursos principal e adesivo desprovidos. (TJSP; AC 1000584-06.2019.8.26.0642; Ac. 15415742; Ubatuba; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Silvério da Silva; Julg. 21/02/2022; DJESP 02/03/2022; Pág. 2144) APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. 1) A SEPARAÇAO DE FATO. A versão da ré sobre a data da separação de fato é a que mais se amolda à prova dos autos analisada em seu conjunto. Logo, é essa a data que deve ser declarada para fins de partilha. 2) PARTILHA DOS LUCROS SOCIETÁRIOS: Uma vez partilhada a participação societária do autor sobre as empresas, também devem ser partilhados os eventuais lucros daí decorrentes, colhidos após a separação de fato e até que se ultime a partilha (art. 1.027 do CC e 600, parágrafo único do CPC), pois trata-se de fruto de bem comum. 3) ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: É descabida a condenação ao pagamento de alimentos compensatórios quando os bens que ficaram na posse da parte obrigada não tiverem potencial de gerar lucro. No caso dos autos, além de o autor já ter sido condenado a repassar à ré os lucros decorrentes da atividade empresarial, os demais bens que ficaram na posse dele não geram frutos. Logo, não há falar em alimentos compensatórios. 4) SUCUMBÊNCIA: Ainda que não seja possível aferir de plano o valor dos bens partilháveis, é possível a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor de tais bens, que serão apurados na fase de liquidação. Honorários fixados e sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (TJRS; AC 228686-81.2018.8.21.7000; Canoas; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 30/05/2019; DJERS 04/06/2019) Sobre a incompetência da Vara de Família para partilhar os bens e as dívidas das empresas, confiram-se os seguintes julgados (negritei): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS. SUB-ROGAÇÃO. VEÍCULOS. CASAL SÓCIO DE EMPRESA. PONTO COMERCIAL. CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA PESSOA JURÍDICA E PELO CASAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da justiça é deferido àquele que declara não ter condições de arcar com as custas processuais. Embora tal presunção não seja absoluta, o pedido deve ser indeferido se, nos autos, houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Antes, porém, o juiz deverá oportunizar à parte a prova em contrário, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC. No caso, o juízo a quo revogou, na sentença, a gratuidade da justiça concedida ao autor no início da demanda e indeferiu o benefício à ré, sob o fundamento de que o patrimônio partilhável era incompatível com a hipossuficiência. Contudo, o patrimônio está imobilizado, não sendo razoável exigir dos litigantes que se desfaçam dos bens que lhes tocou na divisão para custear as despesas do processo. Além do que as partes são sócias de uma pequena empresa (minimercado), cuja renda mensal é variável e incerta. Nesse contexto, fazem jus à gratuidade da justiça reclamada. 2. Partilha de bens. Na união estável, o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial se, em sentido contrário, não dispuserem os conviventes (art. 1.725 do CC). De regra, então, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, a título oneroso, conforme dispõe o art. 1.658 do CC. 3. Sub-rogação. A prova dos autos revela que a requerida já era proprietária do imóvel matriculado sob o nº 9.078 no registro de imóveis de dom pedrito/RS e da motocicleta honda today 125c, placa iev 4049, antes de iniciado o relacionamento com o autor, em dezembro de 1999, razão pela qual os referidos bens estão excluídos da partilha, em virtude da sub-rogação, reconhecida na sentença, conforme previsto no art. 1.659, I, do CC. 4. Motocicleta honda cg 150 titan. A motocicleta foi adquirida pelo autor após a separação, em dezembro de 2014, tendo presente a data do término da união definida na sentença (janeiro de 2014). Trata-se, portanto, de bem que pertence exclusivamente ao demandante e, por isso, impondo-se sua exclusão da partilha. Sentença modificada no ponto. 5. Veículo fiat uno. O automóvel foi adquirido no curso da união e deve ser partilhado na proporção de 50% para cada litigante. Lembrando que é irrelevante perquirir acerca da colaboração individual dos conviventes na aquisição dos bens durante o relacionamento, presumindo-se que resultou do esforço comum. 6. Carta de crédito. O patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com os bens da pessoa física dos sócios. A presente demanda está a tratar da partilha de bens comuns do casal, em virtude da dissolução da união estável. No caso, a carta de crédito do consórcio imobiliário fora contratada pela pessoa jurídica, e não pelo casal pessoa física. Assim, não se cogita de divisão do crédito oriundo da quota consorcial na presente demanda, pois foge da seara do direito de família, dizendo respeito ao direito societário. Manutenção da sentença quanto à exclusão da partilha, mas por fundamento diverso. 7. Ponto comercial. O ponto comercial foi adquirido pela pessoa jurídica, o que, a rigor, afasta a pretendida partilha nestes autos do valor despendido, já que é bem da empresa. O acervo patrimonial da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio do casal. No entanto, o juízo a quo determinou a partilha dos equipamentos/mercadorias que compunham a empresa quando da aquisição do ponto comercial, do que não recorreu a parte ré. Ou seja, acabou por autorizar a divisão do próprio ponto comercial, como quer o autor/apelante. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo nesse tópico. Sentença mantida nos moldes em que proferida, a fim de evitar reformatio in pejus. 8. Dívidas. As dívidas contraídas pela empresa devem ser excluídas da presente partilha, porquanto dizem respeito ao direito societário. Contudo, os débitos assumidos pelo casal no curso do relacionamento e não quitados até a separação são de responsabilidade de ambos, na medida em que reverteram em prol do núcleo familiar. Sentença parcialmente modificada nesse aspecto. Conheceram de parte do apelo do autor e deram parcial provimento às apelações. Unânime. (TJRS; AC 0369378-67.2017.8.21.7000; Dom Pedrito; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 12/04/2018; DJERS 18/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELA REQUERENTE. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VALOR REAL DOS BENS A PARTILHAR. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. EXCLUSÃO. EMPRESA DA QUAL AS PARTES SÃO SÓCIAS. CRÉDITOS E DÉBITOS. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pela qual o MM. Juiz reduziu o valor da causa, partilhou os bens adquiridos bem com as dívidas contraídas pelo casal. 2. Nas ações de reconhecimento e dissolução de união estável, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte, levando-se em consideração o valor estimado dos bens apresentados à partilha. As dívidas contraídas são irrelevantes para se determinar o valor da causa. 3. O patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio de seus sócios, ex-companheiros, de sorte que devem ser partilhadas apenas as cotas sociais, devendo eventual apuração de haveres ser realizada nos termos da legislação empresarial. 4. Incabível pretensão formulada em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJDF; APC 2016.10.1.002707-7; Ac. 995.393; Segunda Turma Cível; Rel. Des. César Laboissiere Loyola; Julg. 15/02/2017; DJDFTE 21/02/2017) Ante o exposto: a) julgo improcedente a impugnação formulada pela ré à concessão da justiça gratuita ao autor; b) julgo procedente a impugnação formulada pelo autor ao pedido de justiça gratuita e, por consequência, indefiro o pedido de gratuidade da ré; c) DECRETO o DIVÓRCIO dos litigantes José Alexandre Bezerra de Oliveira e D. C. D. O., voltando a mulher a usar o nome de solteira; d) PARTILHO, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, o valor das cotas das empresas J A BEZERRA DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ 07.879.957/0001-07) e D. C. D. O. LTDA (CNPJ 13.761.312/0001-60), apurado na data da separação de fato, e eventuais lucros das duas empresas desde a separação de fato até a efetivação da partilha; e) não conheço dos pedidos de partilha dos bens e dívidas das empresas J A BEZERRA DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ 07.879.957/0001-07) e D. C. D. O. LTDA (CNPJ 13.761.312/0001-60); Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a réplica (ID 147676575) e petições de ID's 147679439, 147679443 e 159854052 e documentos que as instruem. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de averbação do divórcio. Publique-se no DJe. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 1001521-36.2021.4.01.3500

ID: 329651056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-36.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR MODESTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001521-36.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001521-36.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001521-36.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001521-36.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDIR MODESTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE SOARES DE OLIVEIRA - GO41436-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001521-36.2021.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO (RUÍDO E QUÍMICO) RECONHECIDA. CARACATERIZADA A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONFIRMADA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra a sentença (Id 423264020, datada de 07/03/2024), que, em ação de conhecimento, julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: (a) reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo Autor nos seguintes períodos: 23/08/1989 a 17/12/90, 10/05/1991 a 16/06/1992, 17/06/1992 a 28/04/1995, 08/04/1996 a 16/01/1997, 21/04/1997 a 01/12/1997, 03/05/2002 a 09/04/2007, 11/03/2008 a 30/12/2008, 26/01/2009 a 22/06/2011, e de 02/04/2015 até 28/01/20, garantindo-lhe a conversão de tais períodos em tempo de serviço comum, mediante a aplicação do fator 1,4; (b) reconhecer o direito do Autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 23/06/2022, com renda mensal inicial (RMI) calculada na forma do parágrafo único do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019; e (c) condenar o INSS a implementar o benefício previdenciário, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção e, desde a citação, juros moratórios segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. “. 2. Defende o apelante/INSS (Id 423264022) que: i) não pode ser considerada especial a atividade rural de trabalhador vinculado à pessoa física, antes do advento da Lei 8.213/91; ii) não há prova documental contemporânea da atividade exercida, no período de 17/06/1992 a 28/04/1995; iii) não pode ser possível o reconhecimento da especialidade por exposição a ruído dentro de limite de tolerância legal, além disso sem indicar a metodologia aplicada para apurar a intensidade do referido agente nocivo; iv) não poder ser possível enquadrar a especialidade para o tratorista por equiparação a motorista de caminhão. 3. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. 4. “A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.” (REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). 5. Para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos cuja exposição necessite medição técnica (ruído, frio e calor). 6. Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. 7. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 8. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. 9. Permitia-se a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para tempo comum e vice-versa, nos termos da redação original do § 3º, do art. 57 da Lei 8.213/91, no entanto, a Lei nº 9.032 (28/04/1995), dando nova redação ao aludido art. 57, acrescentou o § 5º, permitindo apenas a conversão do tempo de serviço em atividade especial para comum, dessa forma, verifica-se que para as aposentadorias até 28/04/1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa), sendo que, com relação às posteriores a 28/04/1995 não é possível a conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial, tanto que no mencionado § 5º se referiu apenas à hipótese de converter tempo especial anteriormente trabalhado em comum. Com o advento da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, passou a ser vedada a conversão anterior que vinha sendo efetivada. 10. Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. 11. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, de 06/03/1997 até 18/11/2003, permitia-se o máximo de tolerância de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se a permissão dessa intensidade sonora ao patamar aceitável de 85 decibéis 12. O Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 694) apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. 13. O exercício laboral com exposição habitual e permanente a agentes químicos (tóxicos inorgânicos), como a sílica, gás amônia e ácido sulfúrico, é considerado especial, consoante estabelecido nos códigos 1.2.9 e 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.11 e 1.2.12 do Decreto nº 83.080/79; 1.0.17 e 1.0.18 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Tratando-se, assim, de agentes nocivos previstos no anexo 13 da NR-15, classificados como insalubres. Com efeito, Segundo o art. 278, §1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015, a avaliação dos agentes maléficos, constantes dos anexos 6, 13, 14 e 15 da NR-15, será apenas qualitativa, “sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho.”. 14. Nota-se que a sentença recorrida analisou adequadamente todas as questões necessárias ao deslinde da causa posta em Juízo, assim, julgou parcialmente procedente os pedidos, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição. 15. Observa-se, pela documentação coligida aos autos, que o autor, na função de operador de colheita de cana, desenvolveu sua atividade profissional, com exposição, em alguns períodos, a ruído acima de limites de tolerância legal, bem como à poeira e sílica livre, substâncias nocivas à saúde do trabalhador. Apesar de constar, no PPP, a indicação de que o segurado fez uso de EPI, do “tipo eficaz”, não há informação hábil a testar que a sua utilização neutraliza ou elimina totalmente a nocividade dos agentes químicos a que o empregado foi submetido, no correspondente lapso temporal. Percebe-se, diante da fundamentação supra, que o segurado possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, além disso, o INSS, em sua apelação, não conseguiu demonstrar o contrário, de modo que deve prevalecer a sentença prolatada na primeira instância. 16. Conforme entendimento desta Primeira Turma, “o reconhecimento da atividade especial não importa em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Não fosse isso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, em relação à fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, conforme disposto no art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, compete ao empregador, sob a fiscalização do INSS, o tempestivo e adequado recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo que eventual omissão quanto a esse dever legal não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial prestado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta de recolhimento da contribuição pelo empregador, ou de seu recolhimento a menor (AC 1000575-08.2019.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2021, AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, DJ 13/10/2016)” (AMS 1000584-27.2020.4.01.3802, JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG.). 17. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 18. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 19. Recurso de apelação do INSS desprovido." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "Portanto, os segurados especiais e os empregados rurais que trabalhavam para sitiantes estavam excluídos da previdência social urbana, eis que filiados ao PRORURAL, não fazendo jus à aposentadoria especial prevista na Lei nº 3.807/60, sendo indevido, portanto, o reconhecimento de atividade especial, seja por categoria profissional ou mesmo por exposição a agente nocivo. (...) O acórdão padece de erro material, pois reconheceu como tempo especial o período em que a parte autora esteve exposta ao agente ruído dentro dos limites legais, vejamos o teor do acórdão:" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001521-36.2021.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "E, de acordo com precedente da TNU (PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300. Relator Juiz Federal André Carvalho Monteiro, julgado em 04/06/2014), o código 2.2.1 do Decreto 53.831/64 somente se aplica aos trabalhadores rurais vinculados ao Regime de Previdência Social Urbana e que exerciam atividade na agricultura ou na pecuária como empregados de empresas agroindustriais ou agrocomerciais. Exatamente esse o caso do Autor, que trabalhou como empregado rural na Cooperativa dos Produtores de Cana de Goianésia, de 23/08/1989 a 17/12/90, e de 10/05/1991 a 16/06/1992 - períodos estes que deverão, pois, ser computados como especiais. (...) Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes.” (STJ no REsp 765.215/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6.2.2006) Portanto, considerando tratar-se de atividade afim à de motorista de caminhão de carga, cujo exercício fora devidamente comprovado, é devido o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado pelo Autor também como operador de trator, referentemente ao período de 17/06/92 a 28/04/95. (...) In casu, de acordo com o PPP apresentado, no exercício de seu labor, o Autor esteve exposto aos seguintes fatores de risco: 1) de 29/04/95 a 05/12/95: ruído de 78,4dB; 2) de 08/04/96 a 16/01/97: ruído de 89 dB, poeira respirável e sílica livre e poeira total; 3) de 21/04/98 a 01/12/97, e de 03/05/02 a 30/06/02: ruído de 78,4dB; ) de 01/07/02 a 31/05/06, 11/03/08 a 31/03/08, e 26/01/09 a 30/04/10: ruído de 82,32dB, particulado respirável e intempéries (sol e chuva); 5) 01/06/06 a 09/04/07, 01/04/08 a 30/12/08, 01/05/10 a 22/06/11, e a partir de 02/04/15: ruído de 81,3dB e particulado respirável. 6) O Autor requereu ainda a realização de perícia para avaliação das condições de trabalho na empresa Jalles Machado S/A Açúcar e Álcool. 7) No Laudo apresentado, o Perito concluiu que o Autor estava exposto a ruído proveniente da operação de máquinas agrícolas, na intensidade de 89,0 db(A). (...) Dessarte, as atividades desenvolvidas pelo Autor entre 06/03/97 a 18/11/2003 também deverão ser consideradas especiais, dada a exposição à poeira de sílica livre. Da conversão do tempo comum em especial Segundo se apurou, o Autor trabalhou em condições especiais de 23/08/1989 a 17/12/90, 10/05/1991 a 16/06/1992, 17/06/1992 a 28/04/1995, 08/04/1996 a 16/01/1997, 21/04/1997 a 01/12/1997, 03/05/2002 a 09/04/2007, 11/03/2008 a 30/12/2008, 26/01/2009 a 22/06/2011, e de 02/04/2015 até 28/01/20), razão pela qual faz jus à conversão do referido tempo especial em comum, aplicando-se o fator multiplicador de 1,4 conforme entendimento esposado no seguinte julgado: (...) Convertendo-se o período de tempo especial (19 anos, 07 meses e 19 dias) pelo fator 1,4, chega-se a um total de 27 anos, 05 meses e 29 dias. Do tempo de serviço comum Como tempo comum, tem-se os seguintes períodos: 02/05/98 a 13/11/98, 03/05/99 a 30/09/99, 06/12/99 a 01/02/00, 01/05/00 a 22/10/00, 01/05/01 a 30/11/01, 14/04/07 a 29/10/07. e de 14/07/11 a 22/11/14, no total de 06 anos e 24 dias. Da soma do tempo de serviço Somando-se o tempo especial, ora convertido em comum, com aquele comum, chega-se ao total de 33 anos, 05 meses e 22 dias de trabalho - tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, como o Autor continuou vertendo contribuições ao INSS após a DER, é possível o cômputo dos períodos posteriores à data de entrada do requerimento administrativo para se alcançar o tempo exigido em lei." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001521-36.2021.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VALDIR MODESTO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: ALINE SOARES DE OLIVEIRA - GO41436-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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