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Luiz Francisco Ramos x Motorola Industria Ltda

ID: 263075052

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO RAMOS

Polo Passivo:

MOTOROLA INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002054-62.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ FRANCISCO RAMOS Requerido: MOTOROL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1002054-62.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ FRANCISCO RAMOS Requerido: MOTOROLA INDUSTRIA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. LUIZ FRANCISCO RAMOS, ajuizou reclamação cível em desfavor de MOTOROLA INDUSTRIA LTDA, relatando a autora que adquiriu um celular da ré e que o referido produto apresentou defeito, requerendo assim a restituição do valor pago pelo produto, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Mérito A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor a condenação das rés na devolução do valor pago pelo aparelho de celular defeituoso, que estava ainda na garantia de fábrica, e danos morais em razão do infortúnio. Analisando os autos, verifico que após enviar o aparelho à fabricante, a ré negou a troca do bem, encaminhando ao autor laudo técnico no qual se aferiu que o celular teve dano físico, mau uso, excluindo-se, portanto, a cobertura da garantia (ID. 183747188). Assim sendo, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do mínimo ônus que lhe incumbia para descredenciar o laudo técnico emitido pela ré, ainda que elaborado unilateralmente pela fabricante, devendo, assim, prevalecer o documento. Não é desarrazoada a tese da má utilização. As rés se desincumbiram do ônus quanto ao fato impeditivo do que pleiteado na inicial (art. 373, II, do CPC). Justificável a recusa da entrega de outro aparelho, não havendo descumprimento contratual. Nesse sentido: COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR QUE APRESENTA DEFEITO APÓS MAIS DE UM ANO DE USO - AÇÃO VISANDO À SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO POR UM NOVO SIMILAR - Ação promovida contra a fabricante - Ausência de apresentação do produto supostamente defeituoso para assistência técnica credenciada ou de terceiros -Inviabilidade de aferição da efetiva existência de vício do produto - Defeito que pode ter sido ocasionado por mau uso - Imprescindível a satisfatória comprovação do fato constitutivo do direito invocado, ônus este que incumbia à autor, pois descabida a inversão da carga probatória prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à míngua de verossimilhança das alegações - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000662-54.2019.8.26.0333; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2020; Data de Registro: 02/06/2020) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DEFEITO NO PRODUTO. NOTEBOOK. OXIDAÇÃO DO DISPOSITIVO DE ENTRADA DE HDMI. LAUDO TÉCNICO QUE APONTA MAU USO. PARTE AUTORA QUE NÃO REQUEREU PERÍCIA COMPLEMENTAR, ASSENTANDO A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, NÃO TENDO PRODUZIDO NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Parte ré que apresenta laudo pericial realizado pela assistência técnica especializada que aponta que a falha apresentada no notebook – oxidação da entrada HDMI – foi decorrente do uso em desconformidade com as orientações do fabricante (seq. 14.5). 3. Requerimento em contestação de prova pericial para vistoria do aparelho e avaliação sobre o uso inadequado e imoderado do bem, em desatendimento às normas do fabricante, eventual ocorrência de sobrecarga, montagem /remontagem do equipamento (seq. 14.1). 4. Autor que, em impugnação, argumenta que o defeito do aparelho está suficientemente comprovado nos autos, sustentando genericamente a ausência de prova do mau uso do produto, não tendo requerido produção de perícia complementar e, pelo contrário, ressaltou expressamente a desnecessidade de prova pericial, sem que tenha logrado êxito em produzir prova em sentido contrário a refutar os elementos constantes nos autos (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004399-92.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.07.2022) Isso posto, os documentos apresentados pela ré são hábeis a desconstituir o direito do autor. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Gustavo Henrique Castro Dos Santos x Velocity Delivery Eireli - Me e outros

ID: 257011662

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-09.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME VELOCITY PRIME DELIVERY LTDA VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000662-09.2025.5.02.0383 : GUSTAVO HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS : VELOX DELIVERY E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000662-09.2025.5.02.0383 : GUSTAVO HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS : VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65b040e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 14 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. 1 - Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 03/07/2025 09:31 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. 2 - Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia (03/07/2025 às 09:31 horas), para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE CASTRO DOS SANTOS

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Geraldo De Paula Da Silva x Viacao Fervima Ltda e outros

ID: 331679903

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-22.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO FERVIMA LTDA VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000662-22.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: GERALDO DE PAULA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000662-22.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: GERALDO DE PAULA DA SILVA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 452cff5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 23/04/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO DE PAULA DA SILVA em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA e VIACAO FERVIMA LTDA para condenar as reclamadas de forma solidária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 66 dias de aviso prévio; 28 dias de saldo de salário de abril de 2025; 2/12 de férias proporcionais de 2025/2025, acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio); 2/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025; e multa de 40% sobre o FGTS.a proceder à retificação do registro de saída na CTPS digital do trabalhador - nos termos da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia -, com data de 03/07/2025 (considerada a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 28/04/2025, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença; entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sem prejuízo de expedição de alvarás em caso de descumprimento.ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 7h20min diários e a 44 horas semanais, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).o pagamento de indenização correspondente a 43 minutos, suprimidos do intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta, na forma da Súmula 60, do C. TST, bem como seus reflexos em DSR´s, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, observando-se, no mais, os parâmetros acima delineados.a proceder à reativação do plano de saúde do autor, nas mesmas condições vigentes quando da ruptura contratual, até no máximo 03/07/2027 e desde que o trabalhador assuma o pagamento integral.à restituição dos descontos efetuados, a título de “vale de danos”, conforme demonstrativos de pagamento, nos limites do pedido.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).a entregar ao reclamante a carta de referência, nos termos da cláusula 54ª da CCT de ID. 8c3b061, no prazo de 15 dias a contar da prolação da sentença, independentemente do trânsito em julgado,ao pagamento das multas estabelecidas nas CCT’s da categoria, pelo descumprimento das cláusulas relativas às horas extras, ao intervalo intrajornada, descontos indevidos de avarias e multas, falta de concessão de folgas semanais, não fornecimento de água potável, falta de instalações sanotárias, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os valores e a vigência de cada instrumento normativo aplicável, bem como o disposto no artigo 412 do Código Civil. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA - VIACAO FERVIMA LTDA

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Geraldo De Paula Da Silva x Viacao Fervima Ltda e outros

ID: 331680020

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-22.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO FERVIMA LTDA VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000662-22.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: GERALDO DE PAULA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000662-22.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: GERALDO DE PAULA DA SILVA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 452cff5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 23/04/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO DE PAULA DA SILVA em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA e VIACAO FERVIMA LTDA para condenar as reclamadas de forma solidária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 66 dias de aviso prévio; 28 dias de saldo de salário de abril de 2025; 2/12 de férias proporcionais de 2025/2025, acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio); 2/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2025; e multa de 40% sobre o FGTS.a proceder à retificação do registro de saída na CTPS digital do trabalhador - nos termos da Portaria nº 1.065 de 23/09/2019, do Ministério da Economia -, com data de 03/07/2025 (considerada a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 28/04/2025, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença; entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sem prejuízo de expedição de alvarás em caso de descumprimento.ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 7h20min diários e a 44 horas semanais, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).o pagamento de indenização correspondente a 43 minutos, suprimidos do intervalo intrajornada, por dia efetivamente trabalhado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta, na forma da Súmula 60, do C. TST, bem como seus reflexos em DSR´s, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, observando-se, no mais, os parâmetros acima delineados.a proceder à reativação do plano de saúde do autor, nas mesmas condições vigentes quando da ruptura contratual, até no máximo 03/07/2027 e desde que o trabalhador assuma o pagamento integral.à restituição dos descontos efetuados, a título de “vale de danos”, conforme demonstrativos de pagamento, nos limites do pedido.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).a entregar ao reclamante a carta de referência, nos termos da cláusula 54ª da CCT de ID. 8c3b061, no prazo de 15 dias a contar da prolação da sentença, independentemente do trânsito em julgado,ao pagamento das multas estabelecidas nas CCT’s da categoria, pelo descumprimento das cláusulas relativas às horas extras, ao intervalo intrajornada, descontos indevidos de avarias e multas, falta de concessão de folgas semanais, não fornecimento de água potável, falta de instalações sanotárias, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os valores e a vigência de cada instrumento normativo aplicável, bem como o disposto no artigo 412 do Código Civil. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DE PAULA DA SILVA

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A. V. D. De M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 332131771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001226-39.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. D. DE M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0001226-39.2025.8.26.0010 (processo principal 1000662-43.2025.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - A.V.D.M. - N.D.I.S… Processo 0001226-39.2025.8.26.0010 (processo principal 1000662-43.2025.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - A.V.D.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1. Fls. 72/76: A impugnação não comporta acolhimento. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida "que autorize/custeie o tratamento do autor, com utilização da medicação "SPRAVATO", conforme prescrição médica (fls. 32/39), no prazo de 10 dias", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00. Noticiado o não atendimento à ordem judicial, a requerida/executada foi intimada pessoalmente para comprovar o cumprimento da medida de urgência, sob pena de majoração das astreintes para R$ 2.000,00 por dia, estabelecendo-se o teto de R$ 40.000,00. Contudo, a operadora insiste em descumprir a ordem, tecendo argumentos já apreciados, inclusive, pelo E. TJSP, o qual confirmou a decisão que deferiu a tutela de urgência. Deste modo, tornaram-se exigíveis as multas impostas nas decisões acima destacadas (R$ 20.000,00 e R$ 40.000,00). 2. Deverá o autor/exequente apresentar em 15 dias planilha atualizada do valor das multas - R$ 20.000,00 e R$ 40.000,00 -, acrescido de correção monetária, segundo a Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos descumprimentos. Incabível a incidência de juros de mora, por caracterizar bis in idem. Cabe frisar que a possibilidade da execução provisória da multa está expressamente prevista no art. 537, §3º, do CPC. Apenas o levantamento da quantia ficará condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Acerca do tema, julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA. RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1- Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do novo Código de Processo Civil, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a Corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valor das astreintes. 3- Na hipótese em exame deve ser af astada a existência de obscuridade e omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada nos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes for am impostas (em tutela provisória ou não), em pr estígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. 5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. 6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favor ável à parte. 7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 8- No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela r eferida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 9- Afastada a tese perfilhada pela Corte de origem no sentido de que o excesso da multa não poderia ser analisado de ofício, é imperiosa a determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual par a que enfrente o r eferido ponto como entender de direito, verificando, ante as peculiaridades fático-probatórias da hipótese, se a multa cominatória em questão revela-se insuficiente ou excessiva. 10- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 1.958.679/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ter ceira Turma, julgado em 23.11.2021, DJe de 25/11/2021) 3. A majoração da multa demonstrou-se insuficiente para compelir a requerida/executada a cumprir a ordem. E não havendo comprovação da disponibilização do tratamento indicado ao autor, poderá ser determinado o bloqueio on line da quantia necessária para custeio do medicamento, garantindo-se, por conseguinte, o resultado prático equivalente da medida pretendida. Assim sendo, intime-se pessoalmente a requerida/executada por mandado (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 05 dias, autorize/custeie o tratamento, sob pena de bloqueio on line, no valor de R$ 359.840,20, conforme orçamento juntado às fls. 221. Providencie a Serventia a expedição do mandado, anotando-se a urgência no cumprimento, inclusive, em regime de plantão e via Central Compartilhada. Observo ser o autor/exequente beneficiário da justiça gratuita. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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Processo nº 1000662-55.2025.8.26.0588

ID: 333822312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000662-55.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. DO C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MEGALE DA SILVA

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Processo 1000662-55.2025.8.26.0588 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - D.C.A. - Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, cabe apenas a análise da… Processo 1000662-55.2025.8.26.0588 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - D.C.A. - Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, o estudo da verossimilhança da alegação, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput e § 3º do CPC). É certo que, por força do Estatuto do Idoso e do art. 230 da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.", os idosos possuem proteção especial. Todavia, numa análise perfunctória cabível ao momento, verifica-se que os documentos encartados nos autos não são suficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da autora, não estando comprovada a alegada situação de risco. Conforme se verifica a fls. 17, a autora é proprietária de 50% do imóvel em que residem e, a ré, de 25%. O boletim de ocorrência de fls. 21/22, por sua vez, dando conta de que a requerida não trabalha, não cuida direito do filho e desrespeita a mãe, chegando a "investir" contra ela, foi lavrado unilateralmente, em maio/2025. Não há relato de efetiva agressão física e o relato de agressões verbais e psicológicas é unilateral, registrado há quase dois meses. Não bastasse, em consulta ao sistema SAJ, não se constata a existência de inquéritos ou processos referentes a crimes praticados pela ré mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a indicar que ela tenha personalidade violenta e ameaçadora. Oafastamento do laré medida drástica, somente possível quando constatada ameaça de ofensa à integridade física ou moral da vítima e/ou demonstrada a impossibilidade de convivência sob o mesmo teto. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA -AFASTAMENTO DO LAR - MEDIDA EXCEPCIONAL. - Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não será concedida a medida quando demonstrado perigo de irreversibilidade da medida - O afastamento do lar se trata de medida drástica, somente possível quando demonstrada a impossibilidade de convivência sob o mesmo teto, diante da iminência de lesão física ou moral, em relação ao casal e/ou aos filhos - Diante da ausência de provas e/ou indícios das alegadas agressões físicas e psicológicas praticadas pelo ex-marido contra a ex-esposa, inviável o acolhimento da medida drástica e excepcional de afastamento do lar. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 32555021220248130000, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/12/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO IDOSO - AÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR DE MORADIA COMUM - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS PRATICADA PELO FILHO EM DESFAVOR DA MÃE IDOSA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO ATUAL - RESIDÊNCIA DAS PARTES EM CASAS DISTINTAS, EMBORA NO MESMO LOTE - RISCO DE VIDA OU À INTEGRIDADE DA VÍTIMA - DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SOB PONDERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DE OFÍCIO. 1. Consoante a disciplina posta pelo Estatuto do Idoso, a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 2. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor da medida protetiva de afastamento do lar. 3. O afastamento do filho da casa que lhe serve de residência é medida excepcional que exige prova robusta de risco atual de vida ou à integridade da vítima, a fim de arrostar o direito fundamental à moradia assegurado pelo art . 6º da Constituição Federal. 4. Não comprovada qualquer violência atual praticada pelo filho contra a genitora idosa, tampouco a existência de risco de vida ou à integridade da vítima, deve ser indeferida a tutela de urgência para afastamento do suposto agressor da moradia comum, sobretudo levando em conta que, ainda estejam localizadas no mesmo lote, as partes residem em casas distintas. 5. A alegação da prática de violência doméstica e psicológica praticada pelo filho contra a genitora, pessoa idosa, reclama investigação mais amiúde que conforte a medida excepcional reclamada, por meio da realização de estudo psicossocial detalhado para melhor guiar a análise do pedido de afastamento do suposto agressor do lar. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45514048820248130000, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G), Data de Julgamento: 17/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 28/02/2025). In casu, diante da ausência de provas e/ou indícios de agressões física e psicológica praticadas pela filha, inviável o acolhimento da medida drástica e excepcional deafastamento do lar comum. Ademais, o deferimento da medida acarretaria a mudança de residência também do filho menor da requerida, revelando-se prudente aguardar o estabelecimento do contraditório. Por isso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Sem prejuízo, determino a realização de estudo psicossocial com as partes. Remetam-se os autos para a fila própria. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade da autora. Anote-se. Ciência do Ministério Público. Int. - ADV: BIANCA MEGALE DA SILVA (OAB 467465/SP)

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Aline Soares Meira e outros x Aline Soares Meira e outros

ID: 315155351

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000662-64.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES MEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALINE SOARES MEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 RECORRENTE: ALINE SOARES MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 RECORRENTE: ALINE SOARES MEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 566fea2 proferida nos autos. ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALINE SOARES MEIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): ALINE SOARES MEIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: ALINE SOARES MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0e22ada; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 32a6083). Regular a representação processual (Id 8bfc57c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido o adicional de periculosidade, nos termos da OJ 385 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade. Da emissão de PPP A reclamante, pretende a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Argumenta, em síntese, que trabalhava em condições perigosas, em razão do armazenamento de inflamáveis (óleo diesel) nos shoppings onde prestava serviços (Villa Lobos e Higienópolis), em quantidade superior ao limite legal, e dentro da projeção vertical dos edifícios. Requer, além do adicional, a emissão do PPP. A r. sentença julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação: "A reclamante alegou que trabalhava em ambiente periculoso, em razão do armazenamento de inflamáveis nos shoppings Villa-Lobos e Higienópolis. No laudo elaborado, o ilustre vistor judicial apresentou a seguinte conclusão - fls. 2535: (...) 18) CONCLUSÃO TÉCNICA Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pela1 autora, e em comparação com a legislação competente no assunto: A Autora no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, de acordo com os termos da NR 16, e seus anexos, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com o artigo 193 da CLT. (...) O trabalho técnico não merece o mínimo reparo, visto que as atividades da obreira foram expressamente descritas pelo perito. Em segundo lugar, todos os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, bem como não foi produzida oral que ruísse com as conclusões da expert. A autora impugnou o laudo pericial. Todavia, sem razão. Com efeito, não há se falar em equiparação do caso vertente a dos vasilhames existentes em recinto fechado, por ser expressa a previsão sobre a licitude do armazenamento de óleo diesel destinado à alimentação de motores em tanques não enterrados, ainda que com volume superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros. Dessa forma, nos termos da disciplina técnica acerca do armazenamento de inflamáveis, não é possível equiparar o assim denominado vasilhame (item s da NR-16) ao tanque não enterrado de inflamáveis líquidos (item d da NR-16), sendo que inexiste2 atualmente qualquer limitação de no máximo 250 (duzentos e cinquenta) litros para armazenamento em cada tanque não enterrado, tão-somente o limite máximo de 3.000 litros por tanque (item 20.17.2.1 "d" da NR-16), o qual era devidamente observado. Assim sendo, cediço que observado o limite para o armazenamento, não há que se considerar a área em que está localizado o tanque como de risco, nos termos do anexo 2 da NR-16, mas unicamente a denominada bacia de segurança, local em que a obreira não trabalhava. Homologo, portanto, o laudo pericial, e considero que a reclamante não laborava em condições perigosas. Nesses termos, julgo improcedente os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos, assim como de entrega do PPP." O laudo pericial devidamente transcrito na sentença, é o elemento central para a análise deste tópico. O perito, após vistoria nos locais de trabalho da reclamante (Shoppings Villa Lobos e Higienópolis), concluiu, de forma categórica, que: "A Autora no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, de acordo com os termos da NR 16, e seus anexos, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com o artigo 193 da CLT." O perito fundamentou sua conclusão na constatação de que a reclamante não adentrava na área de risco, que, nos termos do Anexo 2 da NR-16, é definida como a bacia de segurança dos tanques de inflamáveis líquidos. O laudo descreve detalhadamente os locais de armazenamento de óleo diesel nos shoppings, com fotos e especificações técnicas, demonstrando que os tanques, embora não enterrados, estavam instalados em áreas externas ou em locais com acesso restrito, e que a reclamante não tinha contato direto com os inflamáveis nem ingressava nas áreas de risco. A reclamante, em seu recurso, não apresenta argumentos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial. Limita-se a alegar a existência de armazenamento irregular, sem, contudo, demonstrar que ela estivesse exposta ao risco. A ausência da reclamante na perícia, devidamente registrada no laudo, também prejudica sua pretensão, pois impede a demonstração, in loco, de suas alegações. É importante ressaltar que a NR-16, Anexo 2, item 3, alínea "d", define como área de risco, para tanques de inflamáveis líquidos, toda a bacia de segurança. Não basta, portanto, a mera existência de tanques de inflamáveis no edifício; é necessário que o trabalhador atue ou permaneça dentro da bacia de segurança para que se configure a periculosidade. Ainda, o item 20.17.2.1 da NR-20, citado na sentença, estabelece requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis não enterrados destinados ao consumo para alimentação de motores a óleo diesel, o que afasta a alegação da reclamante de que os tanques deveriam, obrigatoriamente, ser enterrados. Diante da conclusão pericial, não infirmada por outros elementos de prova, e da ausência de demonstração de que a reclamante laborava em área de risco, nos termos da NR-16, a improcedência do pedido de adicional de periculosidade é medida que se impõe. Como consequência lógica da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, também é improcedente o pedido de emissão do PPP, uma vez que este documento se destina a registrar as condições ambientais de trabalho, incluindo a exposição a agentes nocivos, o que não foi constatado no caso. Sentença mantida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id a90f632; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id ad8cc53). Regular a representação processual (Id f8b025e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7e652de . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SOARES MEIRA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Aline Soares Meira e outros x Aline Soares Meira e outros

ID: 315155365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000662-64.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES MEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALINE SOARES MEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 RECORRENTE: ALINE SOARES MEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 RECORRENTE: ALINE SOARES MEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 566fea2 proferida nos autos. ROT 1000662-64.2024.5.02.0085 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALINE SOARES MEIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): ALINE SOARES MEIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) RECURSO DE: ALINE SOARES MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0e22ada; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 32a6083). Regular a representação processual (Id 8bfc57c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido o adicional de periculosidade, nos termos da OJ 385 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade. Da emissão de PPP A reclamante, pretende a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Argumenta, em síntese, que trabalhava em condições perigosas, em razão do armazenamento de inflamáveis (óleo diesel) nos shoppings onde prestava serviços (Villa Lobos e Higienópolis), em quantidade superior ao limite legal, e dentro da projeção vertical dos edifícios. Requer, além do adicional, a emissão do PPP. A r. sentença julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação: "A reclamante alegou que trabalhava em ambiente periculoso, em razão do armazenamento de inflamáveis nos shoppings Villa-Lobos e Higienópolis. No laudo elaborado, o ilustre vistor judicial apresentou a seguinte conclusão - fls. 2535: (...) 18) CONCLUSÃO TÉCNICA Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pela1 autora, e em comparação com a legislação competente no assunto: A Autora no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, de acordo com os termos da NR 16, e seus anexos, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com o artigo 193 da CLT. (...) O trabalho técnico não merece o mínimo reparo, visto que as atividades da obreira foram expressamente descritas pelo perito. Em segundo lugar, todos os quesitos formulados pelas partes foram devidamente respondidos pelo perito, bem como não foi produzida oral que ruísse com as conclusões da expert. A autora impugnou o laudo pericial. Todavia, sem razão. Com efeito, não há se falar em equiparação do caso vertente a dos vasilhames existentes em recinto fechado, por ser expressa a previsão sobre a licitude do armazenamento de óleo diesel destinado à alimentação de motores em tanques não enterrados, ainda que com volume superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros. Dessa forma, nos termos da disciplina técnica acerca do armazenamento de inflamáveis, não é possível equiparar o assim denominado vasilhame (item s da NR-16) ao tanque não enterrado de inflamáveis líquidos (item d da NR-16), sendo que inexiste2 atualmente qualquer limitação de no máximo 250 (duzentos e cinquenta) litros para armazenamento em cada tanque não enterrado, tão-somente o limite máximo de 3.000 litros por tanque (item 20.17.2.1 "d" da NR-16), o qual era devidamente observado. Assim sendo, cediço que observado o limite para o armazenamento, não há que se considerar a área em que está localizado o tanque como de risco, nos termos do anexo 2 da NR-16, mas unicamente a denominada bacia de segurança, local em que a obreira não trabalhava. Homologo, portanto, o laudo pericial, e considero que a reclamante não laborava em condições perigosas. Nesses termos, julgo improcedente os pedidos de adicional de periculosidade e reflexos, assim como de entrega do PPP." O laudo pericial devidamente transcrito na sentença, é o elemento central para a análise deste tópico. O perito, após vistoria nos locais de trabalho da reclamante (Shoppings Villa Lobos e Higienópolis), concluiu, de forma categórica, que: "A Autora no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, de acordo com os termos da NR 16, e seus anexos, da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com o artigo 193 da CLT." O perito fundamentou sua conclusão na constatação de que a reclamante não adentrava na área de risco, que, nos termos do Anexo 2 da NR-16, é definida como a bacia de segurança dos tanques de inflamáveis líquidos. O laudo descreve detalhadamente os locais de armazenamento de óleo diesel nos shoppings, com fotos e especificações técnicas, demonstrando que os tanques, embora não enterrados, estavam instalados em áreas externas ou em locais com acesso restrito, e que a reclamante não tinha contato direto com os inflamáveis nem ingressava nas áreas de risco. A reclamante, em seu recurso, não apresenta argumentos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial. Limita-se a alegar a existência de armazenamento irregular, sem, contudo, demonstrar que ela estivesse exposta ao risco. A ausência da reclamante na perícia, devidamente registrada no laudo, também prejudica sua pretensão, pois impede a demonstração, in loco, de suas alegações. É importante ressaltar que a NR-16, Anexo 2, item 3, alínea "d", define como área de risco, para tanques de inflamáveis líquidos, toda a bacia de segurança. Não basta, portanto, a mera existência de tanques de inflamáveis no edifício; é necessário que o trabalhador atue ou permaneça dentro da bacia de segurança para que se configure a periculosidade. Ainda, o item 20.17.2.1 da NR-20, citado na sentença, estabelece requisitos para a instalação de tanques de inflamáveis não enterrados destinados ao consumo para alimentação de motores a óleo diesel, o que afasta a alegação da reclamante de que os tanques deveriam, obrigatoriamente, ser enterrados. Diante da conclusão pericial, não infirmada por outros elementos de prova, e da ausência de demonstração de que a reclamante laborava em área de risco, nos termos da NR-16, a improcedência do pedido de adicional de periculosidade é medida que se impõe. Como consequência lógica da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, também é improcedente o pedido de emissão do PPP, uma vez que este documento se destina a registrar as condições ambientais de trabalho, incluindo a exposição a agentes nocivos, o que não foi constatado no caso. Sentença mantida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id a90f632; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id ad8cc53). Regular a representação processual (Id f8b025e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7e652de . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALINE SOARES MEIRA

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Andreia Cristina Dos Santos x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 297955009

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022778-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022778-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022778-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE TUTELA URGENCIA, na qual a autora alega que foi surpreendida com cobranças indevidas e má prestação de serviços por parte da Reclamada. Assevera que, em razão do grau de instrução, foi ludibriada pela Reclamada, ao tentar realizar a troca de titularidade, foi obrigada a assinar a confissão de dívida do antigo proprietário. Assim, requer seja declarada a inexistência dos débitos de maio de 2012 até abril de 2020, considerando a prescrição, bem como que seja anulado o termo de confissão de divida e seus efeitos, além da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a concessionária de água ré ofertou resposta aduzindo, em suma, a legalidade da cobrança dos serviços e multas, vez que detectada fraude no hidrômetro, requerendo assim, a improcedência dos pedidos. Instada a se manifestar, a autora replicou, rebatendo as teses apontadas na contestação, ao tempo em que frisou o seu direito de buscar a inexistência do débito relativo às faturas de água anteriores a dezembro de 2021 e os danos morais sofridos. É o que merece registro. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). A controvérsia cinge-se em torno identificar se o termo de confissão é nulo e se houve conduta abusiva na prestação de serviços da concessionária ré. Examinando os documentos carreados na defesa, denota-se que constam várias irregularidades perpetradas pela autora. Conforme documento em destaque, a Autora é reincidente em realizar ligação de forma clandestina e que, somente após vistoria técnica em 09/07/2024, a parte Autora buscou realizar negociação dos débitos em aberto, bem como realizar a atualização cadastral. (ID. 19360775). Assim, confirmada a fraude praticada pelo usuário é lavrado o Termo de Notificação, para a qual o usuário pode apresentar defesa administrativa, o que não foi providenciado pela parte Autora. A propósito, em sede de impugnação, a autora nada disse a respeito das alegações da concessionária sobre a ligação fraudulenta. Deste modo restou demonstrado que a autora violou o hidrômetro, através de inspeção realizada em 09/07/2024, (ID. 19360775), a qual apresenta fotos da ligação clandestina sem ligação ao cavalete de água, o que permite entender a regular cobrança pela concessionária de água ré de valores inerentes aos danos experimentados. Registro ainda que SÓ APÓS SER CONSTATADA A FRAUDE/ligação clandestina é que procurou a reclamada para troca de titularidade, isso no dia 10/07/2024, vindo a regularizar pendências, assinando termo de ocorrência assumindo as penalidades aplicadas pela Reclamada, bem como aceitando o parcelamento do débito. Vejamos: Observo que a reclamante, em nenhum momento comprova, de fato, que não residia no imóvel, até porque embora lavrado contrato de compromisso de compra e venda em dezembro de 2021, nada impediria que já estivesse residindo no imóvel, sendo válido portanto, o termo de confissão da dívida assinado, não sendo caso de prescrição, já que os valores em aberto podem ser cobrados extrajudicialmente, como ocorreu. Desta feita, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, os pedidos não merecem amparo. Sobre o tema: (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FATURAS DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGADA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO REQUERIDO (...).12. Quanto ao termo de confissão de dívida firmado em agosto de 2022, verifica-se que o autor aderiu voluntariamente ao acordo, tendo efetuado o pagamento da entrada e de diversas parcelas subsequentes. A validade do referido instrumento não foi infirmada por vício de consentimento ou por qualquer demonstração de abusividade. (...)(N.U 1009780-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (...) Cabe ao requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000662-62.2021.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023).” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e em consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Revogo a liminar outrora concedida. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Andre Dos Santos Nogueira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318206172

Tribunal: TRT1 Órgão: 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101576-25.2024.5.01.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4aad88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritís… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4aad88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra. Camila Leal Lima. Ausentes as partes e não havendo possibilidade de conciliação, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Tratando-se de ação submetida ao Procedimento Sumaríssimo, fica dispensada a apresentação de relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS Medida saneadora. Natureza jurídica da reclamada — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos A reclamada, em sede preliminar, requer manifestação deste Juízo quanto ao seu enquadramento como Fazenda Pública. O art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 dispõe que "a ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais". O Supremo Tribunal Federal também já reconheceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT — se equipara à Fazenda Pública, gozando dos mesmos privilégios atribuídos aos entes públicos. O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão do Tribunal Pleno, optou por excluir a referência à ECT da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-I, entendendo que, no caso da ECT, a execução deve ocorrer mediante precatório (TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022, julgado em 22.08.2016). No âmbito do TRT da 1ª Região, o Ato nº 112/2015 também reconheceu expressamente essa condição. Assim, a ECT equipara-se à Fazenda Pública para todos os efeitos, tanto em relação a privilégios quanto às obrigações e deveres da Administração Pública. Prejudicial — Prescrição parcial Com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, acolho a prescrição parcial quinquenal das pretensões pecuniárias anteriores a 27/12/2019, extinguindo o processo, nesse particular, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso II), inclusive no que concerne aos recolhimentos do FGTS, em consonância com a Súmula nº 362 do TST. MÉRITO Plano de saúde, auxílio-alimentação e adicional pelo trabalho aos finais de semana A parte autora postulou a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas suprimidas de vale-alimentação e do adicional de 15% pela prestação de serviço aos sábados, bem como a declaração de nulidade das alterações implementadas no plano de saúde, com a restituição das mensalidades e valores pagos a título de coparticipação. A reclamada alegou que as alterações decorreram de sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve, a qual substituiu o regramento anterior, fixando novas cláusulas normativas, afastando, assim, a tese de ilicitude ou lesividade contratual. Sustentou, ainda, que não há direito adquirido à manutenção de cláusulas normativas revogadas ou não renovadas, nos termos da jurisprudência atualizada do TST. O auxílio-alimentação encontrava-se previsto nas normas coletivas da categoria até julho de 2020 (vide cláusula 51 da Sentença Normativa proferida nos autos do TST-DCG nº 1000662-58.2019.5.00.0000), sendo posteriormente alterado pela sentença normativa no Dissídio Coletivo de Greve nº 1000295-05.2017.5.00.0000. O mesmo se verificou com a sistemática adotada para o custeio do plano de saúde, reformulada conforme orientação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1214/2017) e implementada mediante mediação conduzida pelo TST, resultando na adoção do modelo de autogestão "Postal Saúde". O adicional de 15% aos empregados sujeitos à jornada de 44 horas semanais constava das cláusulas normativas anteriores, sendo posteriormente excluído por sentença normativa. Não há que se falar em alteração contratual lesiva, uma vez que as modificações decorreram de sentença normativa proferida em dissídio coletivo, nos moldes do art. 114, §2º, da Constituição Federal. Ressalte-se que, embora a reclamada tenha juntado apenas a sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, é fato notório, reconhecido por este Juízo, que os dissídios coletivos subsequentes mantiveram, em linhas gerais, o teor das cláusulas então pactuadas, sobretudo no tocante aos benefícios ora discutidos. Nos termos do art. 374, I, do CPC, são dispensados de prova os fatos notórios, assim considerados aqueles ordinariamente reconhecidos pelo Juízo em razão de sua relevância institucional e reiterada ocorrência. Outrossim, as vantagens decorrentes de instrumentos normativos não se incorporam de forma definitiva ao contrato de trabalho, conforme o art. 614, §3º, da CLT. Também não se aplica a Súmula nº 291 do TST, pois o adicional de 15% não era pago a título de horas extras, mas sim como adicional convencional vinculado a cláusula normativa. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Gratuidade de justiça A parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça, instruindo os autos com declaração de hipossuficiência (ID 87a0746). Nos termos da Lei nº 7.115/83, e conforme entendimento consolidado pelo TST no Tema nº 21, a declaração particular firmada pelo interessado goza de presunção relativa de veracidade, salvo prova em contrário. No caso concreto, a impugnação apresentada pela reclamada não trouxe elementos suficientes para afastar referida presunção. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais, introduzidos pela Reforma Trabalhista, devem ser interpretados em conformidade com os princípios do direito processual do trabalho, em especial o acesso à justiça e a proteção ao hipossuficiente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5766, firmou o entendimento de que o trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça não pode ter honorários sucumbenciais deduzidos de créditos trabalhistas no mesmo processo. No presente caso, não há créditos disponíveis para eventual compensação. Assim, em consonância com o entendimento do STF e diante da condição de hipossuficiência da parte autora, deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição parcial e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Custas processuais fixadas em 2% sobre o valor da causa, pela parte autora, dispensadas em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA

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