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Ana Claudia Aparecida Da Silva Malaquias e outros x Bulgaricus - Comercio De Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 330301960

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000665-18.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MALAQUIAS RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LIGIA MARIA CARUSO THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000665-18.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MALAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000665-18.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MALAQUIAS RECLAMADO: CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22f4e3d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:35f55b0; Recolhimento de custas #id:49ab577; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:0cf2944; Acórdão de Recurso Ordinário #id:9111cbd; Acórdão de Embargos de Declaração #id:c2dd808; Laudo Pericial Contábil #id:9ddc6d6; Manifestação das partes #id:1b932a1 e #id:57ae9a9 ; Esclarecimentos ao laudo pericial #id:eab7f18; Manifestação das reclamadas #id:6be17b3 SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. A r. sentença reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:9ddc6d6), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 56.031,82 (data base 01/10/2024) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 34.450,08; Juros R$ 2.917,46; FGTS Principal R$ 4.111,87 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 343,50 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 2.607,13; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 41 meses - verbas tributáveis R$ 34.006,47); INSS reclamada R$ 9.617,77; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 2.091,15 Honorários Periciais fase de liquidação (perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA), ora arbitrados em R$ 2.500,00, de responsabilidade da reclamada. Custas processuais já recolhidas #id:49ab577. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:0cf2944 (R$ 13.133,46 - BB) garantiu(ram) parcialmente a execução, libere(m)-se o(s) referido(s) depósito(s) ao(à) reclamante, que deverá comprovar o valor total soerguido no prazo de 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Na eventualidade de o valor soerguido ser superior ao valor líquido devido nos autos deverá o(a) reclamante proceder à devolução do valor sobejante nos autos, por meio de depósito judicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do(a) reclamante, sem prejuízo de expedição de ofício ao Ministério Público para a apuração do crime de apropriação indébita e à OAB, nos termos do art. 34, da Lei nº 8.906/1994. Ainda, fica o(a) reclamante intimado que em caso de inércia os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, aguardando-se fluência do prazo prescricional intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Após a comprovação do valor total soerguido pelo(a) autor(a), INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Considerando a existência de valores incontroversos em execução definitiva, faculta-se a utilização de seguro garantia judicial TÃO SOMENTE QUANTO AO MONTANTE CONTROVERTIDO, acrescido de 30% (trinta por cento), na forma do art. 835, §2º, do CPC/2015, devendo o montante incontroverso ser depositado em conta judicial, a fim de se permitir a imediata liberação ao(à) exequente, medida de direito. Para tanto, deverá a executada juntar aos autos planilha com discriminação do valor incontroverso, indicando o valor líquido a ser liberado ao(à) autor(a), bem como das contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Na inércia do(a) reclamante em indicar meios, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula 01 do E. TRT da 2ª Região e do Provimento GP/CR n°05/05, deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Ainda, eventual oposição de impugnação à sentença de liquidação pelo(a) reclamante, da mesma forma que os Embargos à Execução, deverá aguardar a garantia do Juízo, nos termos do art. 884, caput e §3º, da CLT, sob pena de não conhecimento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA - EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA. - CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME - NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. - BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

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Processo nº 1000665-42.2025.8.26.0060

ID: 331487494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000665-42.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTINA RISSE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000665-42.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Cristina Risse dos Reis - Vistos. Cuida-se de ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para dec… Processo 1000665-42.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Cristina Risse dos Reis - Vistos. Cuida-se de ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito proposta por Karina Cristina Risse dos Reis em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Determinada Emenda à Inicial no prazo de 15 dias, devidamente fundamentada ante indícios de litigância predatória (fls. 36/42). A parte autora pleiteia dilação de prazo (fls. 49), deferido fls. 50, advertido que se seriam improrrogáveis. Às fls. 53, peticiona pedindo nova dilação sem nenhum documento comprovatório do alegado. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Indefiro nova concessão de prazo visto que fora concedido tempo hábil suficiente para o cumprimento das determinações retro, bem como com ampliação (fls. 50). Em que pese a alegação genérica de que autora se encontra passando por problemas de saúde (fls. 53), nada comprova nesse sentido. Vislumbra-se que a parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Todavia, deixou de apresentar os referidos documentos para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, tampouco recolheu as custas de ingresso, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 36/42. Nesse contexto, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ademais e, sobretudo, a requerente também foi intimada para, no mesmo prazo, juntar aos autos: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Documentos solicitados com fundamento no Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e comunicado CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, conforme enunciados/artigos transcritos na decisão de fls. 36/42, em decorrência dos seguintes indícios de litigancia predatória: A) Os autos foram distribuídos com pedido de tramitação em segredo de justiça. B) Escritório dos advogados está localizado na cidade de São Paulo - SP, local distante há aproximadamente 600 km do município de residência da autora. C) Procuração confere poderes de pesquisas de forma ampla, perante várias empresas e poder público e está assinada de forma eletrônica. D) Demanda versa sobre reconhecimento de prescrição de dívida proposta em razão de anotação em plataforma digital e veio desacompanhada de prévio requerimento administrativo. Todavia, deixou de cumprir com a Emenda. Logo, de rigor, o indeferimento da petição inicial. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Conforme, enunciado 13 da Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Anacirema Transportes Ltda e outros x Anacirema Transportes Ltda e outros

ID: 333868134

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-18.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Notificação

Advogados:

NUNO MIGUEL SILVA ROSAS DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b938b3d proferida nos autos. RECURSO DE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 32f1bf1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id eb17552). Regular a representação processual (Id ac3c311 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 43a49dd : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 43a49dd : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b731394 : R$ 13.500,00; Custas pagas no RO: id b731394 ; Condenação no acórdão, id a0ea958 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a0ea958 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbd3134 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 5º., II, XXXV, XXXVI, LIV, e LV da Constituição da República; 188, 277, 932, parágrafo único e 1.007 do CPC; 899, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a0ea958 ): RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA GRU PREENCHIDA INCORRETAMENTE. De acordo o Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, o pagamento das custas processuais e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte efetuar seu correto preenchimento. Constatado que a guia anexada pela reclamada gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não se conhece do recurso ordinário, por deserto. (...) Lado outro, verifico que a GRU anexada pela reclamada foi preenchida incorretamente (ID. b731394), pois gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (código da unidade gestora arrecadadora 080011). Conforme estabelece o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010, é ônus da parte interessada efetuar o correto preenchimento da guia. Com efeito, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, por meio de guia própria e corretamente preenchida é pressuposto extrínseco de admissibilidade, a teor do disposto no §1º do artigo 899 CLT. Registro não ser a hipótese de intimação da parte para sanar o vício. O art. 10 da IN nº 39/2016 do TST dispõe que a aplicação do art. 1007 do CPC se restringe aos §§ 2º e 7º desse dispositivo da lei processual comum, sem previsão de aplicação do §4º do mencionado artigo. Em outras palavras, a parte deverá ser intimada quando houver vício de insuficiência do valor das custas processuais. Incide, na hipótese, a OJ nº 140, da SDI-1 do TST, abaixo reproduzida: OJ 140 - SDI-1 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Por tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. De conseguinte, também não se conhece do apelo adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023 e, ainda, que o TST vem entendendo que (...) o preenchimento incorreto do campo UNIDADE GESTORA, isto é, a aposição de código do TRT distinto daquele em que interposta a reclamação trabalhista não acarreta a deserção do recurso, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: ARR-AIRR-620-40.2010.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; RR-1000147-56.2017.5.02.0608, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019; RR-645-27.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-2661-21.2014.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/10/2017 e ARR-1000566-46.2016.5.02.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANACIREMA TRANSPORTES LTDA - WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

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Anacirema Transportes Ltda e outros x Anacirema Transportes Ltda e outros

ID: 333868140

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-18.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Notificação

Advogados:

NUNO MIGUEL SILVA ROSAS DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b938b3d proferida nos autos. RECURSO DE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 32f1bf1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id eb17552). Regular a representação processual (Id ac3c311 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 43a49dd : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 43a49dd : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b731394 : R$ 13.500,00; Custas pagas no RO: id b731394 ; Condenação no acórdão, id a0ea958 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a0ea958 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbd3134 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 5º., II, XXXV, XXXVI, LIV, e LV da Constituição da República; 188, 277, 932, parágrafo único e 1.007 do CPC; 899, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a0ea958 ): RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA GRU PREENCHIDA INCORRETAMENTE. De acordo o Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, o pagamento das custas processuais e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte efetuar seu correto preenchimento. Constatado que a guia anexada pela reclamada gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não se conhece do recurso ordinário, por deserto. (...) Lado outro, verifico que a GRU anexada pela reclamada foi preenchida incorretamente (ID. b731394), pois gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (código da unidade gestora arrecadadora 080011). Conforme estabelece o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010, é ônus da parte interessada efetuar o correto preenchimento da guia. Com efeito, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, por meio de guia própria e corretamente preenchida é pressuposto extrínseco de admissibilidade, a teor do disposto no §1º do artigo 899 CLT. Registro não ser a hipótese de intimação da parte para sanar o vício. O art. 10 da IN nº 39/2016 do TST dispõe que a aplicação do art. 1007 do CPC se restringe aos §§ 2º e 7º desse dispositivo da lei processual comum, sem previsão de aplicação do §4º do mencionado artigo. Em outras palavras, a parte deverá ser intimada quando houver vício de insuficiência do valor das custas processuais. Incide, na hipótese, a OJ nº 140, da SDI-1 do TST, abaixo reproduzida: OJ 140 - SDI-1 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Por tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. De conseguinte, também não se conhece do apelo adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023 e, ainda, que o TST vem entendendo que (...) o preenchimento incorreto do campo UNIDADE GESTORA, isto é, a aposição de código do TRT distinto daquele em que interposta a reclamação trabalhista não acarreta a deserção do recurso, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: ARR-AIRR-620-40.2010.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; RR-1000147-56.2017.5.02.0608, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019; RR-645-27.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-2661-21.2014.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/10/2017 e ARR-1000566-46.2016.5.02.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANACIREMA TRANSPORTES LTDA - WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

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Processo nº 1012966-25.2024.4.01.3701

ID: 305637935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012966-25.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIA SIMERIA LIMA SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1012966-25.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1012966-25.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIANO PEREIRA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA No caso, houve prévio requerimento administrativo, porém não se caracterizou a lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento de exigências feitas pelo INSS como condição para dar seguimento à análise do pedido de benefício. Ao ignorar a concessão de prazo pelo INSS para apresentação de documentos exigidos por lei, sem juntá-los ou sequer apresentar justificativa ou manifestação, entendo que ficou configurado o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário nas ações previdenciárias, ex vi do Tema 350 do STF. A propósito, o cumprimento das exigências administrativas podem ser feitas por meio eletrônico, diretamente pelo aplicativo ou sitedo “Meu INSS”, de modo que é descabida eventual tese de ausência de válida intimação. A jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no mesmo sentido, conforme julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240/STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2.Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Precedentes desta Corte. No caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem regularização de pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, ou seja, informações necessárias à análise do pedido administrativo, o que motivou o seu indeferimento. O não atendimento das exigências feitas pela autarquia previdenciária para análise do pedido administrativo, sem apresentação de documentação probatória, nem preenchimentos cadastrais, configura o denominado "indeferimento forçado", que se equipara à falta de requerimento administrativo, inviabilizando a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito. Apelação desprovida. (AC 1005810-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Alega o INSS que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito devido a inércia da autora após expedição de carta de exigência. A autarquia apresentou cópia do processo administrativo (id. 266566062, fl. 23), que foi instruído unicamente com os dados do CNIS da requerente e do falecido.Foi solicitado que apresentasse documentos que atestassem o óbito do suposto instituidor, a dependência econômica e a qualidade de segurado, porém a requerente quedou-se silente. Esta Corte Regional tem entendido que a ausência de apresentação de documentos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento ("indeferimento forçado"). Precedentes. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028138-96.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido.Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) Em arremate, observo que a autora anexou ao processo judicial novos documentos, os quais não foram oportunamente juntados no processo administrativo, inclusive certidão de óbito, o que confirma a caracterização do indeferimento forçado, conforme decidido na Apelação Cível 1004617-54.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Na hipótese de transcurso em branco do prazo recursal, arquivem-se os autos. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1014964-28.2024.4.01.3701

ID: 305637972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014964-28.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESARINA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1014964-28.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1014964-28.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESARINA FERREIRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA No caso, houve prévio requerimento administrativo, porém não se caracterizou a lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento de exigências feitas pelo INSS (ID 2175345538 p. 83) como condição para dar seguimento à análise do pedido de benefício. Ao ignorar a concessão de prazo pelo INSS para apresentação de documentos exigidos por lei, sem juntá-los ou sequer apresentar justificativa ou manifestação, entendo que ficou configurado o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário nas ações previdenciárias, ex vi do Tema 350 do STF. A propósito, o cumprimento das exigências administrativas podem ser feitas por meio eletrônico, diretamente pelo aplicativo ou sitedo “Meu INSS”, de modo que é descabida eventual tese de ausência de válida intimação. A jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no mesmo sentido, conforme julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240/STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2.Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Precedentes desta Corte. No caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem regularização de pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, ou seja, informações necessárias à análise do pedido administrativo, o que motivou o seu indeferimento. O não atendimento das exigências feitas pela autarquia previdenciária para análise do pedido administrativo, sem apresentação de documentação probatória, nem preenchimentos cadastrais, configura o denominado "indeferimento forçado", que se equipara à falta de requerimento administrativo, inviabilizando a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito. Apelação desprovida. (AC 1005810-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Alega o INSS que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito devido a inércia da autora após expedição de carta de exigência. A autarquia apresentou cópia do processo administrativo (id. 266566062, fl. 23), que foi instruído unicamente com os dados do CNIS da requerente e do falecido.Foi solicitado que apresentasse documentos que atestassem o óbito do suposto instituidor, a dependência econômica e a qualidade de segurado, porém a requerente quedou-se silente. Esta Corte Regional tem entendido que a ausência de apresentação de documentos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento ("indeferimento forçado"). Precedentes. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028138-96.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido.Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) Em arremate, observo que a autora anexou ao processo judicial os mesmos documentos juntados no processo administrativo, inclusive certidão de óbito ilegível. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Na hipótese de transcurso em branco do prazo recursal, arquivem-se os autos. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007154-02.2024.4.01.3701

ID: 305637991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007154-02.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALYSSON LUCENA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007154-02.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1007154-02.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS AUTOR: LEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA No caso, houve prévio requerimento administrativo, porém não se caracterizou a lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento de exigências feitas pelo INSS como condição para dar seguimento à análise do pedido de benefício. Ao ignorar a concessão de prazo pelo INSS para apresentação de documentos exigidos por lei, sem juntá-los ou sequer apresentar justificativa ou manifestação, entendo que ficou configurado o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário nas ações previdenciárias, ex vi do Tema 350 do STF. A propósito, o cumprimento das exigências administrativas podem ser feitas por meio eletrônico, diretamente pelo aplicativo ou sitedo “Meu INSS”, de modo que é descabida eventual tese de ausência de válida intimação. A jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no mesmo sentido, conforme julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240/STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2.Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Precedentes desta Corte. No caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem regularização de pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, ou seja, informações necessárias à análise do pedido administrativo, o que motivou o seu indeferimento. O não atendimento das exigências feitas pela autarquia previdenciária para análise do pedido administrativo, sem apresentação de documentação probatória, nem preenchimentos cadastrais, configura o denominado "indeferimento forçado", que se equipara à falta de requerimento administrativo, inviabilizando a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito. Apelação desprovida. (AC 1005810-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Alega o INSS que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito devido a inércia da autora após expedição de carta de exigência. A autarquia apresentou cópia do processo administrativo (id. 266566062, fl. 23), que foi instruído unicamente com os dados do CNIS da requerente e do falecido.Foi solicitado que apresentasse documentos que atestassem o óbito do suposto instituidor, a dependência econômica e a qualidade de segurado, porém a requerente quedou-se silente. Esta Corte Regional tem entendido que a ausência de apresentação de documentos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento ("indeferimento forçado"). Precedentes. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028138-96.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido.Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) Em arremate, observo que a autora anexou ao processo judicial novos documentos, os quais não foram oportunamente juntados no processo administrativo, inclusive certidão de óbito do instituidor, o que confirma a caracterização do indeferimento forçado, conforme decidido na Apelação Cível 1004617-54.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo INSS e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Na hipótese de transcurso em branco do prazo recursal, arquivem-se os autos. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000253-96.2025.4.01.3502

ID: 295707732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000253-96.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANMARI PAOLA RENGEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LURIAN MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1000253-96.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1000253-96.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIELVIS MARIA RENGEL CORDOVA AUTOR: ANMARI PAOLA RENGEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei 9.099/95, conforme art. 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir o benefício assistencial, cujo mérito do requerimento administrativo não foi apreciado pela autarquia federal, em razão do não cumprimento, pela parte autora, das exigências administrativas constantes do processo administrativo ID 2189127057. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, sedimentou entendimento de que o interesse de agir (a necessidade de ir a juízo) somente existe quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, ou seja, quando o mérito do pedido administrativo foi apreciado pela autarquia federal. No caso concreto, não houve indeferimento do mérito da pretensão administrativa. Em realidade, o pedido foi indeferido sem exame de mérito pelo INSS, em razão de a parte autora não ter atendido a exigências da autarquia federal. Frise-se, ademais, que o caso concreto não versa sobre revisão de benefício previdenciário, e tampouco é possível asseverar que o INSS tem entendimento notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado, de sorte a permitir o acionamento de alguma das exceções contempladas no julgado supracitado. Não havendo, pois, pretensão resistida por parte do INSS, falece à parte autora o interesse de agir (a necessidade de ir a juízo). Cumpre notar, por oportuno, que, em caso de ausência de exame do mérito da postulação administrativa mercê de não cumprimento de exigências feitas pelo INSS, o interesse de agir somente restará presente se demonstrado que tais exigências administrativas eram indevidas e significaram, no caso concreto, um autêntico indeferimento do pedido, sob pena de restar configurado o indeferimento forçado que impede o exame da questão em juízo. Na matéria, recordo a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.) Cumpre consignar, outrossim, que a parte autora foi devidamente notificada, conforme se depreende da página 34 do processo administrativo sob o ID nº 2189127057, para que promovesse a juntada do Registro Nacional Migratório (RNM) de todos os integrantes do grupo familiar declarado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Todavia, conforme evidenciado nas páginas 35 a 50 do mesmo processo administrativo, a parte autora quedou-se inerte quanto ao cumprimento da referida diligência, deixando de apresentar os documentos exigidos, notadamente os RNMs dos membros de seu núcleo familiar. Destaca-se que a avaliação social empreendida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é baseada, precipuamente, na análise da documentação apresentada pela requerente, sendo indispensável, para tanto, a apresentação de documentos que permitam o cruzamento de dados e a verificação das condições socioeconômicas do grupo familiar, inclusive o Registro Nacional Migratório – o qual se constitui como requisito essencial à análise do direito ao benefício assistencial, nos moldes do disposto no artigo 10 do Decreto nº 6.214/2007. Dessa forma, ao não atender integralmente à convocação administrativa e deixar de apresentar a documentação obrigatória no prazo estipulado, a parte autora incorreu em comportamento omissivo que inviabilizou a continuidade regular da instrução do feito administrativo, ensejando, assim, o indeferimento do benefício requerido. Dessa forma, ao atender à notificação e não apresentar a documentação exigida dentro do prazo estipulado, a parte autora deu causa ao indeferimento do benefício, não havendo, portanto, possibilidade de afastar o indeferimento forçado do caso em apreço. Destarte, deverá a parte autora efetuar novo requerimento administrativo perante o INSS e atender às exigências administrativas. Caso o pedido seja negado no mérito em âmbito administrativo, poderá a parte demandante, então, ajuizar demanda previdenciária. Esse o quadro, INDEFIRO a petição inicial, por carecer a parte autora de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000665-30.2025.8.26.0646

ID: 315674009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000665-30.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA NOGUEIRA MARAMI NILTON CESAR MARAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELE DA SILVA VIVEIROS

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Processo 1000665-30.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Márcia Nogueira Marami - - Nilton Cesar Marami - 1) Analisando os autos, verifica que a procuração foi assinada… Processo 1000665-30.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Márcia Nogueira Marami - - Nilton Cesar Marami - 1) Analisando os autos, verifica que a procuração foi assinada a partir da plataforma ZapSign, que, conforme pesquisa realizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (Cadeias da ICP Brasil), não consta entre as autoridades certificadoras credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Não é possível, portanto, considerar como válida a procuração apresentada a fl. 10. Nesse sentido: Apelação. Prestação de serviços. Ação denominada de tutela cautelar, objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais, c/c exibição de documentos. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002275-17.2024.8.26.0210, da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Pedro Kodama. Julgado em 23/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Ausência de semelhança, além do mais, do confronto das assinaturas do autor, exaradas no seu documento oficial de identificação e na procuração assinada na forma eletrônica, esta, ainda, apenas com o seu prenome - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1001494-51.2024.8.26.0062, da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Ana Luiza Villa Nova. Julgado em 18/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. RECURSO NÃO CONHECIDO pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (Agravo de Instrumento nº 2129110-18.2023.8.26.0000, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator ERNANI DESCO FILHO. Julgado em 10/08/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência SIC. Insurgência do requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte autora que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Imposição dos ônus de sucumbência ressalvada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DO BANCO BMG S/A PREJUDICADO em razão da decisão terminativa.(Apelação Cível nº 1001220-04.2023.8.26.0004, da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Ernani Desço Filho. Julgado em 09/08/2023). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, devendo trazer ao feito instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. 2) Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso pretenda a concessão da gratuidade processual, deverá, em igual prazo, juntar nos autos, além da declaração de pobreza, documentos que corroborem tal necessidade. Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos que, em tese, podem afastar a referida presunção, já que foi contratado advogado particular. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido através do site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp. Após, com o recolhimento das custas ou a juntada de documentos, voltem os autos conclusos para apreciar a concessão da justiça gratuita. Int. e Dil. - ADV: WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP)

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Processo nº 1003853-47.2024.4.01.3701

ID: 314709173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003853-47.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARIA CLAUDINO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARIADNA CHAVES SANTOS

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ELIZETE DONATA ANDRADE GUIMARAES ALMEIDA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003853-47.2024.4.01.3701 [Aposentadoria por Tempo de Contribuição … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003853-47.2024.4.01.3701 [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: ESTELA MARIA CLAUDINO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ARIADNA CHAVES SANTOS - MA9013, ELIZETE DONATA ANDRADE GUIMARAES ALMEIDA - MA8864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença No caso, houve prévio requerimento administrativo, porém não se caracterizou a lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu do não atendimento de exigências feitas pelo INSS (ID 2120933437 p. 17) como condição para dar seguimento à análise do pedido de benefício. Ao ignorar a concessão de prazo pelo INSS para apresentação de documentos exigidos por lei, sem juntá-los ou sequer apresentar justificativa ou manifestação, entendo que ficou configurado o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário nas ações previdenciárias, ex vi do Tema 350 do STF. A propósito, o cumprimento das exigências administrativas pode ser feito por meio eletrônico, diretamente pelo aplicativo ou sitedo “Meu INSS”, de modo que é descabida eventual tese de ausência de válida intimação. A jurisprudência do TRF da 1ª Região orienta-se no mesmo sentido, conforme julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 631240/STF). APELAÇÃO DESPROVIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350). 2.Equipara-se à ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, deixando de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. Precedentes desta Corte. No caso dos autos, a parte autora deixou transcorrer o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem regularização de pendência relativa ao acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições, ou seja, informações necessárias à análise do pedido administrativo, o que motivou o seu indeferimento. O não atendimento das exigências feitas pela autarquia previdenciária para análise do pedido administrativo, sem apresentação de documentação probatória, nem preenchimentos cadastrais, configura o denominado "indeferimento forçado", que se equipara à falta de requerimento administrativo, inviabilizando a utilização da via judicial por falta de interesse processual, decorrente da ausência de pretensão resistida, a resultar na extinção do feito, sem apreciação de mérito. Apelação desprovida. (AC 1005810-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/08/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO FORÇADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Alega o INSS que o processo administrativo foi arquivado sem análise de mérito devido a inércia da autora após expedição de carta de exigência. A autarquia apresentou cópia do processo administrativo (id. 266566062, fl. 23), que foi instruído unicamente com os dados do CNIS da requerente e do falecido.Foi solicitado que apresentasse documentos que atestassem o óbito do suposto instituidor, a dependência econômica e a qualidade de segurado, porém a requerente quedou-se silente. Esta Corte Regional tem entendido que a ausência de apresentação de documentos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, equivale à ausência de requerimento ("indeferimento forçado"). Precedentes. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028138-96.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. Na hipótese, verifica-se que a sentença está fundamentada na ausência de interesse de agir porquanto a análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária foi obstada pela inércia do segurado no cumprimento de exigências determinadas naquela esfera - qual seja, "Apresentar formulário de Auto Declaração do Segurado Especial Rural em anexo devidamente preenchido sem emendas ou rasuras, assinado em todas as folhas pelo segurado ou procurador legalmente constituído ou representante legal" -, o que ensejou o reconhecimento, naquele âmbito, da desistência do processo administrativo "pelas regras vigentes da Previdência Social". Da análise do acervo probatório dos autos, aí incluído a cópia do processo administrativo, extrai-se que, efetivamente, o formulário exigido pela autarquia previdenciária, conforme modelo juntado aos presentes autos, não foi preenchido e entregue nos moldes em que requerido na carta de exigências, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, não merecendo, portanto, reforma. A afirmação da parte autora que teria cumprido todas as diligências determinadas não está comprovada nos autos, eis que, diversamente do quanto alegado na petição recursal, a exigência administrativa não era a juntada de documentos comprobatórios da atividade rural em sentido amplo, mas, sim, a juntada de um formulário específico de autodeclaração do segurado especial rural, o que não logrou comprovar que teria cumprido.Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a origem. 5. Apelação desprovida. (AC 1021360-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) Em arremate, observo que a autora anexou ao processo judicial novos documentos, os quais não foram oportunamente juntados no processo administrativo (IDs 2139254926, 2139255004, 2139255052 e 2139255735), o que confirma a caracterização do indeferimento forçado, conforme decidido na Apelação Cível 1004617-54.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios. Na hipótese de transcurso em branco do prazo recursal, arquivem-se os autos. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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