Resultados para "1000676-11.2022.5.02.0605" – Página 179 de 182

Processo nº 1000676-77.2020.8.11.0088

ID: 298135196

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000676-77.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA BERGAMIN MONDADORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CRUZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000676-77.2020.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Abuso de Poder, Pre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000676-77.2020.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Abuso de Poder, Prefeito, Afastamento do Cargo] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JONAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 439.897.132-72 (APELANTE), BIANCA BERGAMIN MONDADORI - CPF: 010.569.711-77 (ADVOGADO), JULIANO CRUZ DA SILVA - CPF: 053.092.789-66 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ARIPUANA - CNPJ: 03.507.498/0001-71 (APELADO), IRANI RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 408.375.052-91 (APELADO), ASTILHO DEMETRIO URBITA - CPF: 390.851.711-72 (ADVOGADO), VALDECY VIEIRA - CPF: 473.988.091-15 (APELADO), AUDISON DA SILVA LIMA - CPF: 235.291.642-91 (APELADO), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT (APELADO), ARIPUANA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 01.875.665/0001-01 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IRANI RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 408.375.052-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDECY VIEIRA - CPF: 473.988.091-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AUDISON DA SILVA LIMA - CPF: 235.291.642-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de ato administrativo ajuizada com o objetivo de invalidar o Decreto Legislativo nº 018/2020, que cassou o mandato eletivo do Apelante no cargo de Prefeito Municipal. A parte autora alegou nulidades no processo legislativo, especialmente quanto à participação de vereadores impedidos, e requereu a produção de provas para comprovar vícios no procedimento. 2.O juízo de origem, sem oportunizar a instrução probatória, julgou antecipadamente improcedente o pedido, reputando ilícita a prova documental apresentada na inicial (áudio acompanhado de ata notarial), sob o fundamento de que a matéria já estaria suficientemente esclarecida por documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de produção de provas formulado pelo autor e da desconsideração de prova documental juntada com a petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O juízo de origem julgou a lide antecipadamente, sob o fundamento de suficiência da prova documental e ineficácia de eventual prova testemunhal. No entanto, desconsiderou provas relevantes já juntadas aos autos e indeferiu, sem motivação adequada, o pedido de produção de provas orais e periciais, especialmente quanto à veracidade e contexto do áudio anexado. 5. A sentença incorreu em nulidade ao desconsiderar elementos essenciais à comprovação da tese da parte autora, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF e arts. 5º a 10 do CPC. 6. A alegação de suspeição de vereadores participantes do processo de cassação, respaldada por indício de prova em ata notarial, exige reabertura da fase instrutória para melhor apuração, inclusive quanto à legalidade da participação dos referidos agentes políticos no julgamento da denúncia legislativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada por cerceamento de defesa, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere, imotivadamente, pedido de produção de provas expressamente requeridas pela parte. 2. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 5º a 10, 355, I., todos do CPC. art. 5º, inc. I, do Decreto-Lei n. 201. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28.204; TJMT, Apelação Cível n. 1000423-70.2024.8.11.0049, Rel. Des. Márcio Vidal. R E L A T Ó R I O . RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação interposto por JONAS RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que julgou improcedente o pedido de Ação Anulatória de ato administrativo, por Decreto nº 018/2020, que culminou na cassação do seu mandato de Prefeito do Município de Aripuanã/MT e a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos. No recurso, o Apelante (ID 228328216 - ID de origem 151713158), apresenta os seguintes fatos: O autor foi eleito, democraticamente, para o cargo de Prefeito de Aripuanã-MT no pleito de 2016, para o mandato de 04 (quatro) anos e vinha exercendo normalmente as suas atribuições constitucionais e legais com término de mandato previsto para 31 de dezembro do ano 2020. No dia 01 de abril de 2020, o Prefeito recebeu a notificação nº 001/2020 da Câmara Municipal de Aripuanã, dando ciência que havia sido protocolado um pedido de providências para instauração de CPI, pelo eleitor Paulo Rafael Fernandes (Servidor Público Municipal), para investigar supostas infrações político-administrativas cometidas pelo Apelante. No dia 30/03/2020, por meio da Resolução 016/2020 foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a denúncia recebida pela Câmara Municipal, que foi formada pelos seguintes vereadores: Presidente: Valdecy Vieira; Relator: Audison da Silva Lima; e Membro: Erasmo Carlos Contadini. Foi votado o recebimento da denúncia e formada a “COMISSÃO PROCESSANTE” via Resolução nº 016/2020”, a qual culminou com o afastamento sumário do então prefeito do Município de Aripuanã- MT. O Apelante impetrou o Mandado de segurança n°1000421-22.2020.8.11.0088 (Código: 11337442) no qual deu-se parcial procedência ao pedido liminar para “sustar os efeitos do Decreto Legislativo n°016/2020 que afastou o impetrante do cargo eletivo que ocupava pelo prazo de 90 dias, ante a ausência de previsão legal para essa espécie de medida cautelar no âmbito do procedimento de apuração das infrações político-administrativas definidas no art. 40 do Decreto-Lei nº 201 /67, determinando o retorno imediato do requerente ao cargo de Prefeito Municipal de Aripuanã/MT”. Não obstante os inúmeros vícios apontados no mandamus, na data de 25 de junho de 2020, o autor teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Aripuanã. Após a cassação do mandato do prefeito, enquanto aguardava julgamento do Mandado de Segurança, um cidadão apresentou áudio, de data anterior ao recebimento da denúncia e abertura da CPI, onde se ausculta os Vereadores: Presidente e relator da Comissão Processante; em comunhão de esforços, mediante combinação de cargos públicos, com definições prévias da forma como se daria a denúncia e todo o rito que culminaria com a Cassação do Prefeito, para que não se tornassem impedidos de atuar no processo de cassação, ante a vedação imposta pelo artigo 5º, I do Decreto Lei 201/67. Face a nova prova obtida, o Apelante ajuizou ação anulatória de ato administrativo alegando afronta ao artigo 5º, I do Decreto Lei 201/67, violação ao artigo 5º, LIV, LV da Constituição Federal e pleiteando em liminar a suspensão dos efeitos do Decreto nº 018/2020 da Câmara Municipal de Aripuanã, que culminou na cassação do mandato de Prefeito do Apelante, assim como de todos os demais atos normativos/administrativos do processo de cassação, determinando a imediata recondução do Apelante ao cargo de Prefeito do Município de Aripuanã – MT. Para tanto, foi anexada na exordial, provas documentais e robustas que demonstram a veracidade das alegações bem como demonstrou-se o perigo iminente do Apelante. Entretanto, inobstante a urgência do caso apresentado, o MM. Juiz prolator da decisão deixou de analisar o pedido de tutela de urgência ao argumento de que a “análise do pedido emergencial deve ser precedida de contraditório amplo aos supostos causadores do vício...” O Autor, interpôs Agravo de Instrumento que foi distribuído sob o nº 1016013-79.2020.8.11.0000 ao GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA e o qual não foi conhecido ao argumento de que contra ato judicial que posterga a análise do pedido de tutela provisória de urgência para após o contraditório, de regra, não cabe agravo de instrumento, a teor do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Em 10/09/2017 na Ação Anulatória o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O Autor, interpôs Agravo de Instrumento que foi distribuído sob o nº AI 1016013-79.2020.8.11.0000, o qual foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto ante o fim do cargo eletivo do apelante. Considerando que o mandato do autor finalizou em dezembro de 2020, eis que não foi reeleito ao Cargo de Prefeito, determinou-se a intimação manifestasse se havia interesse no prosseguimento do presente feito. O autor informou seu interesse, pois em que pese tenha finalizado sem mandato em dezembro de 2020, a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos permanece, o que considerando a ilegalidade do procedimento, deve ser anulado Diante dos fatos trazidos a análise desta corte, o Apelante suscita, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que lhe foi negado o direito à produção de provas. Alega que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a fase instrutória e produção de provas, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, mesmo após requerer a produção de provas na impugnação à contestação, o magistrado proferiu sentença sem apreciar esse pedido, o que, segundo o Apelante, compromete a regularidade do processo. Invoca, inclusive, precedentes deste Tribunal que reconheceram a nulidade de sentenças proferidas em hipóteses semelhantes, quando se constatou a supressão indevida da fase de instrução. Diante disso, requereu a reabertura da instrução processual, com a realização de depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas que serão oportunamente arroladas, bem como a intimação da Câmara Municipal de Aripuanã para que junte aos autos as imagens da Sessão Extraordinária realizada em 25/06/2020, na qual foi deliberada a cassação do demandante, como forma de comprovar a tentativa de apresentação da Ata à Comissão Processante. No mérito, o Recorrente impugna a decisão que indeferiu a prova consistente na Ata Notarial contendo gravação ambiental de conversa entre diversos interlocutores, enfatizando que se trata de gravação realizada por um dos participantes da conversa e não de interceptação telefônica ou de captação feita por terceiro alheio ao diálogo, razão pela qual entende ser plenamente lícita a sua utilização como prova. Sustenta, ainda, que, mesmo que a gravação tenha sido apresentada por terceiro, a sua admissibilidade se justificaria para a defesa de direito próprio, reforçando o argumento de que tal prova não poderia ter sido sumariamente desconsiderada sem a devida instrução probatória. Conforme esclarece o Apelante que essa prova indeferida, apesar de produzida por terceiro, mesmo não sendo parte da interlocução da conversa, seria lícita sua utilização como prova para a defesa de um direito, pois segundo argumentos do Recorrente: A) essa prova serviria para provar a alegação suspeição por parte de vereadores que votaram pela cassação do mandato de prefeito; B) Indeferimento pela presidência da mesa da Câmara de juntada e leitura da Ata Notarial contendo o conteúdo da conversa que seria a evidência de uma possível suspeição do Vereador que votou pela cassação do mantado do prefeito; C) Violação do devido processo legal e cerceamento de defesa que resultou no ato normativo, Decreto 018/2020 que cassou o mantado eletivo de chefe do executivo. D) O indeferimento da prova com conteúdos de conversas de Vereadores (denunciantes) que participaram do processo de cassação, provas em áudios e Ata Notarial, teria violado o princípio da impessoalidade e da imparcialidade. Ao final o Apelante requer: “No mérito, requer a procedência do total para determinar o cancelamento em definitivo dos efeitos do Decreto nº 018/2020 bem como o cancelamento dos efeitos reflexos da cassação”. O Recorrente manifestou seu interesse recursal em reformar a sentença de primeiro grau, justificando que embora o mandato tenha finalizado em dezembro de 2020, o outro efeito do decreto legislativo de cassação é a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos, o que considerando a ilegalidade do procedimento, deve ser anulado (ID 228328211 - Manifestação - ID de origem 95286185). Intimados para contrarrazões recursais, o Apelado não apresentou manifestação no prezo legal. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no caso em discussão. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000676-77.2020.8.11.0088

ID: 298135201

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000676-77.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIPUANA CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

ASTILHO DEMETRIO URBITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000676-77.2020.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Abuso de Poder, Pre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000676-77.2020.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Abuso de Poder, Prefeito, Afastamento do Cargo] Relator: Des(a). MARCOS FALEIROS DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JONAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 439.897.132-72 (APELANTE), BIANCA BERGAMIN MONDADORI - CPF: 010.569.711-77 (ADVOGADO), JULIANO CRUZ DA SILVA - CPF: 053.092.789-66 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ARIPUANA - CNPJ: 03.507.498/0001-71 (APELADO), IRANI RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 408.375.052-91 (APELADO), ASTILHO DEMETRIO URBITA - CPF: 390.851.711-72 (ADVOGADO), VALDECY VIEIRA - CPF: 473.988.091-15 (APELADO), AUDISON DA SILVA LIMA - CPF: 235.291.642-91 (APELADO), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT (APELADO), ARIPUANA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 01.875.665/0001-01 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IRANI RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 408.375.052-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDECY VIEIRA - CPF: 473.988.091-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AUDISON DA SILVA LIMA - CPF: 235.291.642-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de ato administrativo ajuizada com o objetivo de invalidar o Decreto Legislativo nº 018/2020, que cassou o mandato eletivo do Apelante no cargo de Prefeito Municipal. A parte autora alegou nulidades no processo legislativo, especialmente quanto à participação de vereadores impedidos, e requereu a produção de provas para comprovar vícios no procedimento. 2.O juízo de origem, sem oportunizar a instrução probatória, julgou antecipadamente improcedente o pedido, reputando ilícita a prova documental apresentada na inicial (áudio acompanhado de ata notarial), sob o fundamento de que a matéria já estaria suficientemente esclarecida por documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de produção de provas formulado pelo autor e da desconsideração de prova documental juntada com a petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O juízo de origem julgou a lide antecipadamente, sob o fundamento de suficiência da prova documental e ineficácia de eventual prova testemunhal. No entanto, desconsiderou provas relevantes já juntadas aos autos e indeferiu, sem motivação adequada, o pedido de produção de provas orais e periciais, especialmente quanto à veracidade e contexto do áudio anexado. 5. A sentença incorreu em nulidade ao desconsiderar elementos essenciais à comprovação da tese da parte autora, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF e arts. 5º a 10 do CPC. 6. A alegação de suspeição de vereadores participantes do processo de cassação, respaldada por indício de prova em ata notarial, exige reabertura da fase instrutória para melhor apuração, inclusive quanto à legalidade da participação dos referidos agentes políticos no julgamento da denúncia legislativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada por cerceamento de defesa, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere, imotivadamente, pedido de produção de provas expressamente requeridas pela parte. 2. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução processual, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 5º a 10, 355, I., todos do CPC. art. 5º, inc. I, do Decreto-Lei n. 201. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 28.204; TJMT, Apelação Cível n. 1000423-70.2024.8.11.0049, Rel. Des. Márcio Vidal. R E L A T Ó R I O . RELATÓRIO EXMO. SR. DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação interposto por JONAS RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que julgou improcedente o pedido de Ação Anulatória de ato administrativo, por Decreto nº 018/2020, que culminou na cassação do seu mandato de Prefeito do Município de Aripuanã/MT e a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos. No recurso, o Apelante (ID 228328216 - ID de origem 151713158), apresenta os seguintes fatos: O autor foi eleito, democraticamente, para o cargo de Prefeito de Aripuanã-MT no pleito de 2016, para o mandato de 04 (quatro) anos e vinha exercendo normalmente as suas atribuições constitucionais e legais com término de mandato previsto para 31 de dezembro do ano 2020. No dia 01 de abril de 2020, o Prefeito recebeu a notificação nº 001/2020 da Câmara Municipal de Aripuanã, dando ciência que havia sido protocolado um pedido de providências para instauração de CPI, pelo eleitor Paulo Rafael Fernandes (Servidor Público Municipal), para investigar supostas infrações político-administrativas cometidas pelo Apelante. No dia 30/03/2020, por meio da Resolução 016/2020 foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a denúncia recebida pela Câmara Municipal, que foi formada pelos seguintes vereadores: Presidente: Valdecy Vieira; Relator: Audison da Silva Lima; e Membro: Erasmo Carlos Contadini. Foi votado o recebimento da denúncia e formada a “COMISSÃO PROCESSANTE” via Resolução nº 016/2020”, a qual culminou com o afastamento sumário do então prefeito do Município de Aripuanã- MT. O Apelante impetrou o Mandado de segurança n°1000421-22.2020.8.11.0088 (Código: 11337442) no qual deu-se parcial procedência ao pedido liminar para “sustar os efeitos do Decreto Legislativo n°016/2020 que afastou o impetrante do cargo eletivo que ocupava pelo prazo de 90 dias, ante a ausência de previsão legal para essa espécie de medida cautelar no âmbito do procedimento de apuração das infrações político-administrativas definidas no art. 40 do Decreto-Lei nº 201 /67, determinando o retorno imediato do requerente ao cargo de Prefeito Municipal de Aripuanã/MT”. Não obstante os inúmeros vícios apontados no mandamus, na data de 25 de junho de 2020, o autor teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Aripuanã. Após a cassação do mandato do prefeito, enquanto aguardava julgamento do Mandado de Segurança, um cidadão apresentou áudio, de data anterior ao recebimento da denúncia e abertura da CPI, onde se ausculta os Vereadores: Presidente e relator da Comissão Processante; em comunhão de esforços, mediante combinação de cargos públicos, com definições prévias da forma como se daria a denúncia e todo o rito que culminaria com a Cassação do Prefeito, para que não se tornassem impedidos de atuar no processo de cassação, ante a vedação imposta pelo artigo 5º, I do Decreto Lei 201/67. Face a nova prova obtida, o Apelante ajuizou ação anulatória de ato administrativo alegando afronta ao artigo 5º, I do Decreto Lei 201/67, violação ao artigo 5º, LIV, LV da Constituição Federal e pleiteando em liminar a suspensão dos efeitos do Decreto nº 018/2020 da Câmara Municipal de Aripuanã, que culminou na cassação do mandato de Prefeito do Apelante, assim como de todos os demais atos normativos/administrativos do processo de cassação, determinando a imediata recondução do Apelante ao cargo de Prefeito do Município de Aripuanã – MT. Para tanto, foi anexada na exordial, provas documentais e robustas que demonstram a veracidade das alegações bem como demonstrou-se o perigo iminente do Apelante. Entretanto, inobstante a urgência do caso apresentado, o MM. Juiz prolator da decisão deixou de analisar o pedido de tutela de urgência ao argumento de que a “análise do pedido emergencial deve ser precedida de contraditório amplo aos supostos causadores do vício...” O Autor, interpôs Agravo de Instrumento que foi distribuído sob o nº 1016013-79.2020.8.11.0000 ao GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA e o qual não foi conhecido ao argumento de que contra ato judicial que posterga a análise do pedido de tutela provisória de urgência para após o contraditório, de regra, não cabe agravo de instrumento, a teor do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Em 10/09/2017 na Ação Anulatória o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. O Autor, interpôs Agravo de Instrumento que foi distribuído sob o nº AI 1016013-79.2020.8.11.0000, o qual foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto ante o fim do cargo eletivo do apelante. Considerando que o mandato do autor finalizou em dezembro de 2020, eis que não foi reeleito ao Cargo de Prefeito, determinou-se a intimação manifestasse se havia interesse no prosseguimento do presente feito. O autor informou seu interesse, pois em que pese tenha finalizado sem mandato em dezembro de 2020, a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos permanece, o que considerando a ilegalidade do procedimento, deve ser anulado Diante dos fatos trazidos a análise desta corte, o Apelante suscita, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que lhe foi negado o direito à produção de provas. Alega que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a fase instrutória e produção de provas, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que, mesmo após requerer a produção de provas na impugnação à contestação, o magistrado proferiu sentença sem apreciar esse pedido, o que, segundo o Apelante, compromete a regularidade do processo. Invoca, inclusive, precedentes deste Tribunal que reconheceram a nulidade de sentenças proferidas em hipóteses semelhantes, quando se constatou a supressão indevida da fase de instrução. Diante disso, requereu a reabertura da instrução processual, com a realização de depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas que serão oportunamente arroladas, bem como a intimação da Câmara Municipal de Aripuanã para que junte aos autos as imagens da Sessão Extraordinária realizada em 25/06/2020, na qual foi deliberada a cassação do demandante, como forma de comprovar a tentativa de apresentação da Ata à Comissão Processante. No mérito, o Recorrente impugna a decisão que indeferiu a prova consistente na Ata Notarial contendo gravação ambiental de conversa entre diversos interlocutores, enfatizando que se trata de gravação realizada por um dos participantes da conversa e não de interceptação telefônica ou de captação feita por terceiro alheio ao diálogo, razão pela qual entende ser plenamente lícita a sua utilização como prova. Sustenta, ainda, que, mesmo que a gravação tenha sido apresentada por terceiro, a sua admissibilidade se justificaria para a defesa de direito próprio, reforçando o argumento de que tal prova não poderia ter sido sumariamente desconsiderada sem a devida instrução probatória. Conforme esclarece o Apelante que essa prova indeferida, apesar de produzida por terceiro, mesmo não sendo parte da interlocução da conversa, seria lícita sua utilização como prova para a defesa de um direito, pois segundo argumentos do Recorrente: A) essa prova serviria para provar a alegação suspeição por parte de vereadores que votaram pela cassação do mandato de prefeito; B) Indeferimento pela presidência da mesa da Câmara de juntada e leitura da Ata Notarial contendo o conteúdo da conversa que seria a evidência de uma possível suspeição do Vereador que votou pela cassação do mantado do prefeito; C) Violação do devido processo legal e cerceamento de defesa que resultou no ato normativo, Decreto 018/2020 que cassou o mantado eletivo de chefe do executivo. D) O indeferimento da prova com conteúdos de conversas de Vereadores (denunciantes) que participaram do processo de cassação, provas em áudios e Ata Notarial, teria violado o princípio da impessoalidade e da imparcialidade. Ao final o Apelante requer: “No mérito, requer a procedência do total para determinar o cancelamento em definitivo dos efeitos do Decreto nº 018/2020 bem como o cancelamento dos efeitos reflexos da cassação”. O Recorrente manifestou seu interesse recursal em reformar a sentença de primeiro grau, justificando que embora o mandato tenha finalizado em dezembro de 2020, o outro efeito do decreto legislativo de cassação é a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos, o que considerando a ilegalidade do procedimento, deve ser anulado (ID 228328211 - Manifestação - ID de origem 95286185). Intimados para contrarrazões recursais, o Apelado não apresentou manifestação no prezo legal. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no caso em discussão. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801584-47.2025.8.14.0028

ID: 319245645

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801584-47.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YVENS FELLYPHE SILVA SOUZA

Sentença

Advogados:

MARCONE JOSE PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0801584-47.2025.8.14.0028 [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: ITAÚ REQUERIDA(O): YV… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0801584-47.2025.8.14.0028 [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: ITAÚ REQUERIDA(O): YVENS FELLYPHE SILVA SOUZA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de YVENS FELLYPHE SILVA SOUZA, na qual a parte autora alega inadimplemento contratual referente à cédula de crédito bancário nº 320801327.30410, com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo Volkswagen Polo 1.0 12V A4C, ano 2019, placa QVI9410, chassi nº 9BWAG5BZXLP068364, firmado em 05/01/2024, no valor total de R$ 99.156,51, com prestações mensais de R$ 1.139,73. Relata o autor que a parte requerida deixou de adimplir a parcela nº 27, com vencimento em 07/11/2024, o que implicou no vencimento antecipado da integralidade da dívida, calculada, até 08/01/2025, no montante de R$ 42.930,52, conforme demonstrativo anexo à exordial. Foi deferida liminar de busca e apreensão, com subsequente cumprimento da medida judicial. Em sede de contestação, o réu apresentou petição instruída com diversos comprovantes de pagamento e negociações extrajudiciais havidas com o banco, demonstrando, de forma clara, que procedeu à quitação das parcelas em atraso antes da efetivação da apreensão do veículo, conforme documentos de ID nº 143016651 e ss. Houve ainda petições subsequentes com contestação, manifestação sobre os documentos apresentados e impugnação da contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não foram arguidas preliminares que obstem o julgamento do mérito. Não há necessidade de dilação probatória, haja vista que os elementos contidos nos autos são suficientes ao desate da lide. A ação é improcedente. Conforme se observou na contestação, o requerido alegou que estava em negociação extrajudicial com a requerente, tendo efetuado o pagamento de parcelas em aberto, após o ajuizamento da ação, todavia, antes da citação. Deste modo, logrou êxito em demonstrar, por meio dos documentos, que não se encontrava em mora, haja vista que pactuou junto ao autor o pagamento das parcelas atrasadas do contrato de financiamento em data anterior à sua citação. Para demonstrar o alegado, encartou no bojo da contestação cópias das mensagens pertinentes à respectiva negociação, bem como dos comprovantes de pagamento. Embora a requerente tenha apresentado extensa peça ao se manifestar sobre a contestação, o fato é que não impugnou especificamente o conteúdo da resposta e nem os documentos nela copiados. Com efeito, a negociação extrajudicial acerca das parcelas em atraso nos moldes apresentados, caracteriza-se enquanto novação da dívida e descaracteriza a mora que deu ensejo ao ajuizamento da ação. In casu, a ação foi distribuída em 30/01/2025, sendo o requerido citado em 12/05/2025. Ocorre que o requerido demonstrou que, depois do ajuizamento da ação, porém, antes de ser concretizada a busca e apreensão do bem e a citação, o débito fora renegociado, havendo quitação de parcelas inadimplidas. O requerente não infirmou a alegação de pagamento das parcelas que deram ensejo ao ajuizamento da ação, bem como não impugnou os prints encartados na contestação. Como dito, a renegociação das parcelas em atraso e a aceitação do pagamento extrajudicial dos respectivos valores descaracterizam a mora, o que leva à improcedência do pedido de busca e apreensão. Ademais, há nos autos elementos probatórios (mensagens e comprovantes de pagamento) que evidenciam o comportamento contraditório do banco autor, o qual, mesmo após o ajuizamento da demanda e a concessão de liminar, emitiu boleto e aceitou o pagamento das parcelas em atraso, sem exigir a integralidade do débito, revelando uma inequívoca anuência à purgação da mora extrajudicialmente. Esse comportamento infringe o princípio da boa-fé objetiva, consagrado nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil, que veda o comportamento contraditório da parte, na linha da teoria do “venire contra factum proprium”, conforme orientação consolidada no âmbito jurisprudencial: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA ANTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO . CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 . A conduta do banco credor é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, quando, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos mantém negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em atraso, inclusive emitindo boleto e lhe encaminhando, confirmando, posteriormente, ter “já registrado” o pagamento informado, e de outro lado, mantém a ação proposta em curso, exigindo o cumprimento da medida de sequela deferida e o pagamento da integralidade da dívida em juízo, por configurar conduta atentatória a teoria dos atos próprios ou de “venire contra factum proprium”. 2. O consentimento do banco credor quanto ao recebimento apenas das contraprestações vencidas, inclusive com emissão e encaminhamento de boleto para pagamento, implica na descaracterização da mora do devedor, não se justificando o prosseguimento da ação de busca e apreensão, muito menos a efetivação da medida liminar deferida, implicando na extinção do feito sem resolução do mérito por superveniente perda de objeto, o que implica na responsabilidade do autor pelas verbas de sucumbência. 3 . Em ação de busca e apreensão julgada extinta, por superveniente perda de objeto, com anuência do credor, que se omitiu em pedir a extinção, os honorários de sucumbência devem ser fixados pela regra geral do art. 85, § 2º /CPC, incidindo em percentual sobre o valor da causa. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art . 85 /CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0010722-78.2016 .8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J . 14.06.2021) (TJ-PR - APL: 00107227820168160045 Arapongas 0010722-78.2016 .8.16.0045 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 14/06/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium) . Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21 .2022.8.11.0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRATATIVAS DE ACORDO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO ENTRE A PROPOSITURA DE AÇÃO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM – MORA INSUBSISTENTE – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA -FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – RECURSO DESPROVIDO A conduta do banco, notoriamente, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais: de um lado concordando extrajudicialmente em receber apenas as parcelas em atraso ou renegociar a dívida; e de outro exigindo o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o pagamento da integralidade da dívida em Juízo, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10100247820238110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM MÓVEL – Ação julgada improcedente – Insurgência da instituição financeira – Comprovação da existência de negociações extrajudiciais – Concessão por parte do credor de prazos adicionais para quitação das parcelas em aberto – Apreensão do veículo durante as negociações e após o pagamento de três parcelas em atraso com expressa autorização do credor – Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do "nemo potest venire contra factum proprium" – Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção do contrato – A efetivação da busca e apreensão representa, portanto, um comportamento contraditório, violador de legítimas expectativas geradas ao apelado – Manutenção da sentença – Majoração dos honorários recursais – Negado provimento. (TJ-SP - APL: 10006764620188260568 SP 1000676-46.2018 .8.26.0568, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/08/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2018) Restou também evidenciada a conduta temerária e maliciosa do autor, que, apesar de manter tratativas e aceitar pagamentos extrajudiciais das parcelas vencidas, optou por prosseguir com a ação e executar a liminar de apreensão, omitindo-se dolosamente em informar ao juízo tais fatos supervenientes. Configura-se, assim, litigância de má-fé, com fundamento nos incisos II e III do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Tal comportamento processual merece reprimenda, pois fere os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação impostos às partes pelo art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o autor ser condenado nas sanções previstas no art. 81, caput, do mesmo diploma legal. Ante todo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra YVENS FELLYPHE SILVA SOUZA para: i. CONDENAR o autor ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC; ii. DETERMINAR que o banco autor restitua o veículo para a parte requerida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50 dias; iii. CONDENAR o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que, em caso de venda extrajudicial do automóvel, impedindo sua restituição à requerida, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento do valor de mercado do bem. No que diz respeito a perdas e danos (art. 3º, § 7º, Decreto-lei 911/69), se eventualmente existentes, a questão deve ser dirimida em ação própria. PROVIDÊNCIAS FINAIS Independentemente de nova conclusão: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema DJEN. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801584-47.2025.8.14.0028

ID: 319245664

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801584-47.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0801584-47.2025.8.14.0028 [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: ITAÚ REQUERIDA(O): YV… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0801584-47.2025.8.14.0028 [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: ITAÚ REQUERIDA(O): YVENS FELLYPHE SILVA SOUZA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de YVENS FELLYPHE SILVA SOUZA, na qual a parte autora alega inadimplemento contratual referente à cédula de crédito bancário nº 320801327.30410, com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo Volkswagen Polo 1.0 12V A4C, ano 2019, placa QVI9410, chassi nº 9BWAG5BZXLP068364, firmado em 05/01/2024, no valor total de R$ 99.156,51, com prestações mensais de R$ 1.139,73. Relata o autor que a parte requerida deixou de adimplir a parcela nº 27, com vencimento em 07/11/2024, o que implicou no vencimento antecipado da integralidade da dívida, calculada, até 08/01/2025, no montante de R$ 42.930,52, conforme demonstrativo anexo à exordial. Foi deferida liminar de busca e apreensão, com subsequente cumprimento da medida judicial. Em sede de contestação, o réu apresentou petição instruída com diversos comprovantes de pagamento e negociações extrajudiciais havidas com o banco, demonstrando, de forma clara, que procedeu à quitação das parcelas em atraso antes da efetivação da apreensão do veículo, conforme documentos de ID nº 143016651 e ss. Houve ainda petições subsequentes com contestação, manifestação sobre os documentos apresentados e impugnação da contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não foram arguidas preliminares que obstem o julgamento do mérito. Não há necessidade de dilação probatória, haja vista que os elementos contidos nos autos são suficientes ao desate da lide. A ação é improcedente. Conforme se observou na contestação, o requerido alegou que estava em negociação extrajudicial com a requerente, tendo efetuado o pagamento de parcelas em aberto, após o ajuizamento da ação, todavia, antes da citação. Deste modo, logrou êxito em demonstrar, por meio dos documentos, que não se encontrava em mora, haja vista que pactuou junto ao autor o pagamento das parcelas atrasadas do contrato de financiamento em data anterior à sua citação. Para demonstrar o alegado, encartou no bojo da contestação cópias das mensagens pertinentes à respectiva negociação, bem como dos comprovantes de pagamento. Embora a requerente tenha apresentado extensa peça ao se manifestar sobre a contestação, o fato é que não impugnou especificamente o conteúdo da resposta e nem os documentos nela copiados. Com efeito, a negociação extrajudicial acerca das parcelas em atraso nos moldes apresentados, caracteriza-se enquanto novação da dívida e descaracteriza a mora que deu ensejo ao ajuizamento da ação. In casu, a ação foi distribuída em 30/01/2025, sendo o requerido citado em 12/05/2025. Ocorre que o requerido demonstrou que, depois do ajuizamento da ação, porém, antes de ser concretizada a busca e apreensão do bem e a citação, o débito fora renegociado, havendo quitação de parcelas inadimplidas. O requerente não infirmou a alegação de pagamento das parcelas que deram ensejo ao ajuizamento da ação, bem como não impugnou os prints encartados na contestação. Como dito, a renegociação das parcelas em atraso e a aceitação do pagamento extrajudicial dos respectivos valores descaracterizam a mora, o que leva à improcedência do pedido de busca e apreensão. Ademais, há nos autos elementos probatórios (mensagens e comprovantes de pagamento) que evidenciam o comportamento contraditório do banco autor, o qual, mesmo após o ajuizamento da demanda e a concessão de liminar, emitiu boleto e aceitou o pagamento das parcelas em atraso, sem exigir a integralidade do débito, revelando uma inequívoca anuência à purgação da mora extrajudicialmente. Esse comportamento infringe o princípio da boa-fé objetiva, consagrado nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil, que veda o comportamento contraditório da parte, na linha da teoria do “venire contra factum proprium”, conforme orientação consolidada no âmbito jurisprudencial: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DESCARACTERIZADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA ANTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO . CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE. “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 . A conduta do banco credor é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, quando, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos mantém negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em atraso, inclusive emitindo boleto e lhe encaminhando, confirmando, posteriormente, ter “já registrado” o pagamento informado, e de outro lado, mantém a ação proposta em curso, exigindo o cumprimento da medida de sequela deferida e o pagamento da integralidade da dívida em juízo, por configurar conduta atentatória a teoria dos atos próprios ou de “venire contra factum proprium”. 2. O consentimento do banco credor quanto ao recebimento apenas das contraprestações vencidas, inclusive com emissão e encaminhamento de boleto para pagamento, implica na descaracterização da mora do devedor, não se justificando o prosseguimento da ação de busca e apreensão, muito menos a efetivação da medida liminar deferida, implicando na extinção do feito sem resolução do mérito por superveniente perda de objeto, o que implica na responsabilidade do autor pelas verbas de sucumbência. 3 . Em ação de busca e apreensão julgada extinta, por superveniente perda de objeto, com anuência do credor, que se omitiu em pedir a extinção, os honorários de sucumbência devem ser fixados pela regra geral do art. 85, § 2º /CPC, incidindo em percentual sobre o valor da causa. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art . 85 /CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0010722-78.2016 .8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J . 14.06.2021) (TJ-PR - APL: 00107227820168160045 Arapongas 0010722-78.2016 .8.16.0045 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 14/06/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium) . Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21 .2022.8.11.0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRATATIVAS DE ACORDO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO ENTRE A PROPOSITURA DE AÇÃO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM – MORA INSUBSISTENTE – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA -FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – RECURSO DESPROVIDO A conduta do banco, notoriamente, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais: de um lado concordando extrajudicialmente em receber apenas as parcelas em atraso ou renegociar a dívida; e de outro exigindo o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o pagamento da integralidade da dívida em Juízo, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10100247820238110003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM MÓVEL – Ação julgada improcedente – Insurgência da instituição financeira – Comprovação da existência de negociações extrajudiciais – Concessão por parte do credor de prazos adicionais para quitação das parcelas em aberto – Apreensão do veículo durante as negociações e após o pagamento de três parcelas em atraso com expressa autorização do credor – Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do "nemo potest venire contra factum proprium" – Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção do contrato – A efetivação da busca e apreensão representa, portanto, um comportamento contraditório, violador de legítimas expectativas geradas ao apelado – Manutenção da sentença – Majoração dos honorários recursais – Negado provimento. (TJ-SP - APL: 10006764620188260568 SP 1000676-46.2018 .8.26.0568, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/08/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2018) Restou também evidenciada a conduta temerária e maliciosa do autor, que, apesar de manter tratativas e aceitar pagamentos extrajudiciais das parcelas vencidas, optou por prosseguir com a ação e executar a liminar de apreensão, omitindo-se dolosamente em informar ao juízo tais fatos supervenientes. Configura-se, assim, litigância de má-fé, com fundamento nos incisos II e III do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Tal comportamento processual merece reprimenda, pois fere os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação impostos às partes pelo art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o autor ser condenado nas sanções previstas no art. 81, caput, do mesmo diploma legal. Ante todo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra YVENS FELLYPHE SILVA SOUZA para: i. CONDENAR o autor ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC; ii. DETERMINAR que o banco autor restitua o veículo para a parte requerida, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 50 dias; iii. CONDENAR o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que, em caso de venda extrajudicial do automóvel, impedindo sua restituição à requerida, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento do valor de mercado do bem. No que diz respeito a perdas e danos (art. 3º, § 7º, Decreto-lei 911/69), se eventualmente existentes, a questão deve ser dirimida em ação própria. PROVIDÊNCIAS FINAIS Independentemente de nova conclusão: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-á à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema DJEN. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000671-34.2021.8.11.0019

ID: 320768713

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000671-34.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ARENDT HEITOR ROBERTO ARENDT NARA LIANE ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Sentença

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONI FERNANDES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANI NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000671-34.2021.8.11.0019. AUTOR(A): FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME REU: PORTO DOS GAUCHOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000671-34.2021.8.11.0019. AUTOR(A): FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME REU: PORTO DOS GAUCHOS CARTORIO DO 1 OFICIO, FRANCISCO JOSE DE SOUZA, HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, GILBERTO CARLOS ARENDT, LUCAS STURZA DUTRA, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ESTADO DE MATO GROSSO, ALCIDES ASSUNCAO, VALMIR MATEUS DA SILVA, VMX AGROPECUARIA LTDA., JOAQUIM AMIKY, MADEIREIRA CEDRELINDA LTDA - ME, ELTON LUIZ GOBBI, BERTÉ FLORESTAL LTDA, DECIO TADEU FRARE, MARIA APARECIDA DE MOURA SALGADO, NELVA FERRARI ZUFFO, MICHELE ZUFFO, FABRICIO ANTONIO ZUFFO, DAYANE MARIA ZUFFO, PEDRO DIAS, IRINEU BORDIN DOS SANTOS, HUGO TADEU JORIO EBOLI, FRANCISCO TELLES ARRAIS, ANILDO SEEFELDT ZELLMANN, RICARDO HONORIO DE ARAUJO SAMPAIO, NARA LIANE ARENDT, CÉLIA CECÍLIA FRARE, NATALINE DIAS DOS SANTOS, REIS AGRONEGOCIOS EIRELI - EPP, ELIZABETH SILVA ZELLMANN, IVONE PATENTE SAMPAIO DE ARAÚJO, MARIA ELIZABETH ZELLMANN ARRAIS, MARIA APARECIDA DIAS, ROSEMERY BALBINA GOBB, HELENA JOSÉ DE SOUZA AMIK, MARIA ANTÔNIA MACHADO DUTRA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Registro Imobiliário c/c Pedido de Tutela de Urgência de Inibição da Matrícula, proposta por Fabris e Araújo – Apoio Administrativo Ltda. – ME, em face do Cartório do 1º Ofício de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, Francisco José de Souza, Gilberto Carlos Arendt e sua esposa Nara Liane Arendt, Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Lucas Sturza Dutra e sua esposa Antônia Machado Dutra, Manoel Messias dos Santos e sua esposa Nataline Dias dos Santos, Alcides Assunção e sua esposa Ignez de Assunção, Valmir Mateus da Silva, VMX Agropecuária Ltda., Joaquim Amik e sua esposa Helena José de Souza Amik, Madeireira Cedrelinda Ltda. – ME, Décio Tadeu Frare e sua esposa Célia Cecília Frare, Dayane Maria Zuffo, Michele Zuffo, Nelva Ferrari Zuffo, Fabrício Antônio Zuffo, Elton Luiz Gobbi e sua esposa Rosemery Balbina Gobbi, Berté Florestal Ltda., Maria Aparecida de Moura Salgado, Pedro Dias e sua esposa Maria Aparecida Dias, Hugo Tadeu Jorio Eboli, Irineu Bordin dos Santos, Francisco Telles Arrais e sua esposa Maria Elizabeth Zellmann Arrais, Anildo Seefeldt Zellmann e sua esposa Elizabeth Silva Zellmann, Ricardo Honório de Araújo Sampaio e sua esposa Ivone Patente Sampaio de Araújo e M. Augusto da Silva & Cia Ltda., devidamente qualificados nos autos. Relata ser proprietária da Fazenda "Deus que me Deu", situada no Município de Porto dos Gaúchos/MT, na margem direita do Rio Souza Azevedo, com superfície de 4.606 ha (quatro mil seiscentos e seis hectares), e que a área foi adquirida mediante compra feita de Ivete Fátima Zini Panstein, que, por sua vez, adquiriu o imóvel de José Xavier Martines. Alega que o requerido Francisco José de Souza teria utilizado os registros imobiliários objeto da presente ação para realizar vários georreferenciamentos de forma virtual, sem serviço de campo, certificando-os junto ao SIGEF/INCRA e averbando-os às margens destes registros, ocasionando prejuízos à Requerente. Afirma que Francisco José de Souza vem constantemente atentando contra a posse das terras da Requerente e, para suas empreitadas, apresenta as matrículas imobiliárias nº 4.604 e 4.605, ambas registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos/MT, alegando que tais domínios lhe pertencem e recaem sobre as terras da autora. Relatou também que Francisco José tem ciência de que tais documentos são falsos, mas, ainda assim, vem utilizando-se de manejos florestais, extração de madeira, tentativa de invasão de terras de terceiros, ocupação ilegal de terras públicas, entre outros atos criminosos, o que vem gerando conflitos na região. Alegou, ainda, que os Requeridos, em conluio, teriam falsificado seis certidões do INTERMAT e, no ano de 1989, abriram os registros imobiliários das matrículas nº 4.604 e 4.605, do CRI de Porto dos Gaúchos, utilizando-as para práticas ilegais. Salienta que, ao analisar os documentos que deram origem às matrículas/registros imobiliários em comento, verificou que os documentos utilizados para a abertura da matrícula nº 4.604 foram: a) Certidão nº 335/89 (Inteiro Teor de Título de Propriedade) expedida pelo INTERMAT; b) Certidão nº 336/89 (Certidão de Localização) expedida pelo INTERMAT; e c) Certidão nº 337/89 (Certidão de Quitação dos Imóveis à Fazenda Pública de MT). No que diz respeito aos documentos utilizados para a abertura da matrícula nº 4.605, afirmou que foram: a) Certidão nº 329/89 (Inteiro Teor de Título de Propriedade) expedida pelo INTERMAT; b) Certidão nº 330/89 (Certidão de Localização do Imóvel); e c) Certidão nº 331/89 (Certidão de Quitação do Imóvel), sendo que as matrículas foram abertas somente com essas certidões do INTERMAT. Aduz haver descumprimento do Provimento nº 63/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso quanto aos registros de georreferenciamento do requerido Francisco José, em afronta ao artigo 3º do referido ato normativo. Sustenta que o vício causado pela falsificação das Certidões do INTERMAT contamina, de forma absoluta, todos os atos derivados, quais sejam: a abertura das matrículas nº 4.604 e 4.605, seus desmembramentos, as averbações de manejos florestais e os georreferenciamentos, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade absoluta desses atos. A decisão de emenda à inicial, constante no Id. 66285580, esclareceu todas as lides envolvendo as matrículas em questão, demonstrando de forma clara, e seguindo uma linha temporal dos fatos ocorridos desde 1996, as questões suscitadas pela Requerente. Ao final, determinou a intimação da parte autora para esclarecer e demonstrar o suprimento dos pressupostos processuais, bem como manifestar eventual conexão destes autos com a ação nº 0000013-04.1996.8.11.0019 e regularizar o polo passivo. A emenda à inicial foi cumprida no Id. 71094887, ocasião em que a Requerente pugnou pela modificação do polo passivo, a fim de constar o nome das pessoas mencionadas em sua emenda, solicitou a reunião com os autos nº 0000013-04.1996.8.11.0019, comprometeu-se a efetuar o pagamento de metade dos honorários periciais nos autos principais e juntou ao feito a matrícula nº 4.604 e suas derivações (Id. 71095891). A decisão de Id. 72784224 recebeu a petição inicial e seus aditamentos, determinou a citação do polo passivo, reconheceu a conexão com os autos nº 0000013-04.1996.8.11.0019, determinou a realização de auto de constatação em relação à área supostamente invadida, autorizou a produção antecipada de prova pericial e nomeou, para tanto, o Engenheiro Agrônomo Daniel Vilmar Bess. Por fim, determinou a averbação da existência desta ação em todos os registros imobiliários indicados nos autos. Citação do CRI de Porto dos Gaúchos no Id. 75591708. O requerido Francisco José de Souza foi citado no Id. 77797562, VMX Agropecuária Ltda., no Id. 77916192, e Nara Liane Arendt no Id. 79175064. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 75863650, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Quesitos do Requerente no Id. 76142119 e informação sobre assistente técnico no Id. 79813801. Informação sobre o cumprimento das averbações das matrículas no Id. 76307293. Informação sobre o pagamento dos honorários periciais no Id. 79813801, no valor de R$ 15.900,00, cujo documento se refere aos autos nº 1000694-77.2021.8.11.0019 (Id. 79813809). A requerida VMX Agropecuária Ltda. habilitou-se nos autos no Id. 80099413 e apresentou contestação no Id. 80101096, requerendo, preliminarmente, a denunciação do Estado de Mato Grosso para integrar a lide processual, a prescrição da arguição de nulidade dos registros imobiliários e a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. No Id. 80131630, a requerida VMX Agropecuária pugnou pela juntada de prova emprestada produzida nos autos nº 1000058-77.2022.8.11.0019, consubstanciada no auto de constatação realizado por este Juízo naquele feito (Id. 80133044). No mesmo ato, nomeou Mateus Romagna como seu assistente técnico e apresentou seus quesitos. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 80826792, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, afirmando que o imóvel objeto da lide destacou-se do patrimônio do Estado e passou a compor o patrimônio particular. No mérito, aduziu a ausência de responsabilidade do CRI de Porto dos Gaúchos e pugnou pela improcedência do pedido. No Id. 84762110, a meirinha designada informou dificuldades para o cumprimento do Mandado de Constatação expedido por este Juízo e pugnou para que o ato fosse realizado após a perícia pelo perito agrônomo nomeado nos autos. Informação sobre a revogação de mandato no Id. 112211350 e de que o presente feito possui correlação com os autos nº 1000676-56.2021.8.11.0019, 1000006-81.2022.8.11.0019, 1000058-77.2022.8.11.0019, 1000082-08.2022.8.11.0019, 1000447-62.2022.8.11.0019 e 1000694-77.2021.8.11.0019 (Id. 136986301). Habilitação de Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 117691096, os quais apresentaram contestação no Id. 117712401, alegando, preliminarmente, prescrição, ilegitimidade ativa, impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. Habilitação de Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt no Id. 118013467, que apresentaram contestação no Id. 118015151, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal, ilegitimidade ativa, impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. No Id. 135783217, as terceiras interessadas Jueine Paulo Mota e Vanda Arantes Mota pugnaram pela retirada da averbação premonitória lançada na matrícula nº 15.059 do CRI de Porto dos Gaúchos/MT, por entenderem ter sido realizada de forma equivocada. No Id. 154286514, a Serventia deste Juízo certificou os acontecimentos ocorridos nos autos e determinou a intimação do Requerente para proceder com o recolhimento do valor da perícia determinada na decisão inicial. Pedido de expedição de Certidão de Objeto e Pé apresentado por Fiagril Ltda. no Id. 156544612, tendo o pedido sido cumprido no Id. 157072346. Informação sobre o pagamento dos honorários periciais do perito no Id. 157141192, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). No Id. 169229789, o terceiro interessado André Benetti pugnou pela retirada da averbação premonitória lançada na matrícula nº 13.935 do CRI de Porto dos Gaúchos/MT, por entender ter sido realizada de forma equivocada. Posteriormente, no Id. 180640545, o perito nomeado apresentou manifestação aduzindo que a informação sobre o pagamento dos honorários periciais do Id. 157141192 refere-se aos serviços prestados nos autos nº 1000679-56.2021.8.11.0019. No mesmo ato, o expert designado atualizou o valor da perícia para R$ 15.559,91. A decisão de Id. 189724398 determinou a intimação do Requerente para efetuar o depósito dos honorários periciais indicados no Id. 180640545 e se manifestar quanto ao pedido de Id. 135783217 e Id. 169229789, tendo o decurso do prazo sido certificado no Id. 196528835. No Id. 198076111 este juízo determinou a intimação dos Requeridos para se manifestarem quanto ao abandono do feito. Os requeridos Heitor Arendt, Regina Helena, Nara Liane, Gilberto Arendt e Estado de Mato Grosso pugnaram pela extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 198263936 e 200004385). Certidão de decurso do prazo para manifestação dos Requeridos emitida no Id. 200078851. É o relatório. Decido. É caso de extinção por abandono da causa, senão vejamos. A parte autora foi intimada para efetuar o pagamento dos honorários periciais indicados no Id. 180640545 e se manifestar quanto ao pedido de Id. 135783217 e Id. 169229789, tendo o decurso do prazo sido certificado no Id. 196528835. Frise-se que no mesmo ato a Requerente também foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e quedou-se inerte. Diante de tais fatos e considerando a apresentação de defesa pelos requeridos VMX Agropecuária Ltda., Estado de Mato Grosso, Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt e Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt, em atenção ao artigo 485, §6º, do CPC, restou determinada a intimação da parte contrária para manifestação, tendo Estado de Mato Grosso, Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt e Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt, pugnado pela extinção do feito. No caso dos autos, resta claro o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, cuja intenção restou corroborada pelo pedido de extinção pelos requeridos Estado de Mato Grosso, Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt e Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt, o qual atende os requisitos do artigo 485, §6º, do CPC. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, uma vez que Autor não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: a) 10% em favor dos patronos dos requeridos Gilberto Carlos Arendt, Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, representados por advogados comuns; b) 10% em favor dos patronos da requerida VMX Agropecuária Ltda. e; c) 10% em favor da Procuradoria do Estado de Mato Grosso (art. 85, §19, CPC). Promovam-se as imediatas baixas de eventuais penhoras e baixas das averbações nas matrículas descritas no Id. 76307293, quais sejam: nº 4.605, 5.519, 5.521, 5.586, 5.609, 5.826, 5.827, 5.829, 5.886, 6.135, 6.136, 6.137, 6.271, 8.866, 9.778, 9.902, 9.903, 10.807, 10.808, 13.809, 13.935, 14.052, 14.053, 14.054, 14.207 e 15.059, todos do RGI de Porto dos Gaúchos/MT. Por fim, traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 0000013-04.1996.8.11.0019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004875-42.2025.8.11.0000

ID: 324547317

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004875-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004875-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004875-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), CECILIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 327.429.831-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Plano de Saúde Coletivo por Adesão – Falecimento do Titular – Beneficiária dependente idosa – Manutenção no plano nas mesmas condições contratuais – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o restabelecimento do plano de saúde em favor da Agravada, idosa, viúva e beneficiária por mais de 30 (trinta) anos, após o falecimento do titular do contrato coletivo por adesão. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exclusão da beneficiária idosa e dependente do plano de saúde coletivo por adesão, após o falecimento do titular e esgotado o período de remissão contratual, mediante o pagamento dos encargos financeiros correspondentes. III. Razões de decidir 3- O art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/1998 assegura aos dependentes do titular falecido o direito à permanência no plano de saúde, desde que assumam as obrigações decorrentes do contrato. 4- A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação analógica do art. 30 da Lei dos Planos de Saúde aos contratos coletivos por adesão, especialmente diante da ausência de norma específica reguladora. 5- A probabilidade do direito da Agravada está evidenciada pela sua condição de dependente há mais de 30 anos, pela existência de notificação extrajudicial manifestando intenção de permanecer no plano e pela ausência de inadimplemento. 6- O perigo de dano é evidente, diante da idade avançada da agravada e da necessidade de tratamentos médicos contínuos, o que justifica a manutenção da decisão concessiva da tutela de urgência. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É assegurado ao dependente do titular falecido o direito de permanecer no plano de saúde coletivo por adesão, assumindo os encargos financeiros. 2. Aplica-se, por analogia, o art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/1998 aos contratos coletivos por adesão, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e proteção do consumidor. 3. A exclusão de beneficiário idoso e vulnerável de plano de saúde, sem justificativa plausível, caracteriza prática abusiva e lesiva à saúde e à integridade do consumidor.” _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 30, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1428473/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 25.06.2019, DJe 28.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.666.216/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T., j. 18.11.2024, DJe 22.11.2024; TJMT, Ap Cív. nº 10111716420198110041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 10.08.2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004875-42.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Indenização por Danos Morais n. 1000676-48.2025.8.11.0041, movida por Cecilia Pereira da Silva. A Juíza a quo deferiu a tutela de urgência e determinou que a Operadora de Saúde restabelecesse, no prazo de 48 horas, o plano de saúde da Recorrida, nos moldes contratados pelo titular falecido dependente do titular falecido até o julgamento da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a Agravante sustenta que a manutenção do Plano Coletivo por Adesão não é possível, devido ao falecimento do titular, Sr. Silvio Marques da Silva, uma vez que a Agravada era apenas sua dependente. Aduz que o contrato foi firmado entre a Unimed Cuiabá e a Sindicato Empresas de Transportes de Carga do Estado de MT, e o falecido Silvio Marques da Silva era quem efetivamente tinha as condições de admissibilidade ao contrato. Ressalta a existência de cláusula contratual que limitava a permanência da dependente ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, destacando que tal cláusula foi respeitada com a concessão da permanência até 31/12/2024. Alega que o Contrato é personalíssimo e que não há direito à transferência de titularidade para a dependente após a morte do titular. Defende que não há abusividade contratual, tampouco ilicitude, e que a Agravada teve a oportunidade de migrar para plano individual sem carência, o que não realizou. Sob tais argumentos pugna pela reforma da decisão agravada, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida, reconhecendo-se a legalidade da extinção do vínculo contratual com a Agravada após o prazo de 24 meses do falecimento do titular. O pedido liminar foi indeferido (Id. 270023449) Contraminuta no Id. 282378889. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Dos autos originários, extrai-se que Cecilia Pereira da Silva propôs Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Indenização por Danos Morais em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A Agravada alegou, na petição inicial, que figurava como dependente de seu esposo, Sr. Silvio Marques da Silva, titular do Plano de Saúde Coletivo por Adesão firmado entre a Recorrente e o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Mato Grosso. Aduziu, após o falecimento de Silvio Marques da Silva, em 26/11/2022, foi celebrado aditamento contratual autorizando sua permanência no plano por mais (02) dois anos, com encerramento previsto para 31/12/2024. Sustentou que a exclusão do plano após esse período é indevida e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, notadamente em razão de sua idade avançada (80 anos) e da sua dependência da cobertura assistencial para tratamentos médicos contínuos. Argumentou, ainda, que é beneficiária do plano há mais de 30 (trinta) anos e que sua exclusão, além de comprometer sua saúde, representaria prática abusiva. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas, sem limitação temporal, sob pena de multa diária. A Juíza a quo deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado e determinou que a Recorrente restabelecesse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o plano de saúde da autora, nos moldes contratados pelo titular falecido até o julgamento da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento. Inconformada, a Agravante sustenta que a manutenção do plano coletivo por adesão é inviável após o falecimento do titular, pois a autora figurava apenas como dependente e não tinha condição de elegibilidade autônoma ao plano. Aduz que o contrato prevê expressamente a possibilidade de permanência por até 24 (vinte e quatro) meses, prazo que teria sido rigorosamente respeitado, já que o vínculo da Agravada foi mantido até 31/12/2024. Afirma que o contrato é personalíssimo e não admite sucessão de titularidade, tampouco permanência automática do dependente, e que a Agravada teve a opção de migrar para plano individual sem necessidade de cumprimento de novas carências, o que não ocorreu. A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da exclusão da Agravada, idosa e viúva, do plano de saúde coletivo por adesão do qual era dependente de seu esposo falecido. O conjunto probatório carreado para os autos até o momento demonstra o preenchimento dos dois pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. No caso, é inequívoca a demonstração da probabilidade do direito. A Agravada comprova documentalmente que integrou o Plano de Saúde na condição de dependente de seu cônjuge, titular da apólice, por mais de 30 (trinta) anos. Após o falecimento de Silvio Marques da Silva, foi celebrado aditamento contratual que lhe garantiu remissão por 24 meses, conforme cláusula prevista. Findo esse período, em dezembro/2024, a Operadora excluiu a beneficiária, sob o argumento de que o prazo contratual havia expirado, sugerindo-lhe a contratação de novo plano, com condições distintas. No entanto, a Agravada notificou extrajudicialmente a Operadora, manifestando sua intenção de continuar vinculada ao plano de origem, assumindo integralmente os custos da assistência à saúde. Nesse sentido, o art. 30, § 3º da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, garante expressamente a permanência dos dependentes após o falecimento do titular, desde que arcando com as obrigações financeiras. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu expressamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. "A superveniência da edição da Súmula nº13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - considerando os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da proteção da segurança jurídica e da proteção à entidade familiar - enseja o reconhecimento do direito à manutenção das mesmas condições contratuais por consumidora em mais de 75 anos de idade e 33 de contrato."(AgRg no Ag 1.378.703/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 01/07/2011) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1428473/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julg. em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/ANS, C/C ART. 30 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. A decisão recorrida se coaduna com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que "Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais" (REsp n. 1.871.326/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/9/2020). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.666.216/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) (sem grifo no original) De igual modo, vislumbro o perigo de dano, devido a extrema vulnerabilidade da Agravada, senhora idosa de 80 anos de idade e dependente de cuidados médicos contínuos; logo, o cancelamento do plano representará risco direto à sua integridade física. Ademais, é inegável que a exclusão da Agravada do plano coletivo, lhe expõe a dano irreversível, sobretudo porque a contratação de um novo plano implicará em carência, elevação de custos, possíveis recusas de cobertura e descontinuidade de assistência, justamente quando mais necessita de estabilidade. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO CÔNJUGE TITULAR – POSSIBILIDADE MESMO APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO – BENEFICIÁRIA IDOSA - ARTIGO 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A obrigação da operadora de plano de saúde em relação aos dependentes não se extingue com o falecimento do titular. Assim, se a beneficiária já conta com idade avançada (89 anos) lhe é assegurado o direito à manutenção no plano de saúde mesmo após o período de remissão, nas mesmas condições contratuais. (TJ-MT 10111716420198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) (sem destaque no original) Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e mantenho a decisão agravada na íntegra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026879-46.2014.4.01.3700

ID: 334794129

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026879-46.2014.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS CAMPELO CORREIA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026879-46.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026879-46.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026879-46.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026879-46.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:DOMINGOS CAMPELO CORREIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026879-46.2014.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES — DNIT contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária, julgou procedentes os pedidos iniciais para reintegrar o Autor na posse da faixa de domínio da BR-222 e determinou a demolição de construções existentes, estabelecendo, entretanto, que a demolição ficasse a cargo do próprio DNIT. A sentença também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o DNIT sustenta que a sentença violou o princípio da adstrição, ao determinar obrigação diversa daquela pleiteada na inicial — qual seja, a demolição da construção a cargo do próprio ocupante irregular. Argumenta que a imposição da obrigação de demolir ao ente público configura decisão extra petita, não fundamentada e desproporcional. Requer, assim, a reforma da sentença para que a responsabilidade pela demolição seja atribuída ao réu, ou, alternativamente, que este seja condenado a ressarcir os custos suportados pelo DNIT. O réu, regularmente intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026879-46.2014.4.01.3700 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): O art. 560 e seguintes do CPC estabelecem que o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, ou reintegrado em caso de esbulho, desde que provadas a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data da ocorrência; e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nos termos do art. 50 da lei nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), “o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via”. A partir do final da faixa de domínio, de cada lado do eixo da via, tem início, ainda, a faixa não edificável, área em que incide a proibição de construção de edificações pelo particular, visando a segurança dos usuários, assim como a viabilização de futuras expansões e melhorias. O art. 4º, III da lei nº. 6.766/1979, na redação dada pela lei nº. 13.913/2019, estabeleceu uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado ao longo da faixa de domínio das rodovias, admitida redução, por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado, salvo as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação da lei nº. 13.913/2019 (25/11/2019), nos termos do § 5º da referida norma. No caso, é incontroversa a ocupação irregular da faixa de domínio de rodovia federal, vez que assumida pelo próprio réu em sua defesa, que invoca tão somente o direito de indenização pelas benfeitorias realizadas, tornando dispensável a realização de prova pericial, nos termos do art. 374, III do CPC. A teor da Súmula nº. 619 do STJ, “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Nos termos do art. 71 do Decreto-lei nº. 9.760/1946, o ocupante não autorizado de imóvel da União poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo. A permanência do apelante no imóvel em questão por vários anos consiste em ato de mera tolerância do Poder Público, impassível de regularização, que, entretanto, não induz posse, a teor dos arts. 497 do CC/1916 e 1.208 do CC/2002, sobretudo porque os bens públicos não são adquiridos por meio de usucapião, conforme o art. 183, § 3º c/c art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal. A propósito, confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça” (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG.) Deste modo, ante a demonstração do esbulho por parte do apelante, estão presentes os requisitos estabelecidos pelos arts. 560 e seguintes do CPC, sendo lídima, em princípio, a pretensão possessória aviada pela concessionária de serviço público, notadamente diante dos riscos à vida das pessoas e do próprio requerido. Ocorre que, ao reconhecer a irregularidade da ocupação e determinar a desocupação e demolição, o juízo não poderia ter transferido ao DNIT o ônus prático da demolição, sob pena de se legitimar a conduta ilícita do particular, ao atribuir ao poder público o dever de desfazer o ato irregular praticado pelo administrado. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de agir conforme a lei. No caso, a atribuição da obrigação de fazer — demolição — ao DNIT, sem amparo legal ou contratual, contraria a própria lógica da atuação estatal, que não pode ser onerada por atos de terceiros que violam normas de ocupação de bem público. O art. 9º, II, da Lei nº 9.636/1998 veda expressamente a regularização de ocupações que comprometam a integridade de bens públicos de uso comum, como as vias de comunicação federais, vedação que reforça a natureza ilícita da ocupação e, por consequência, afasta qualquer direito do particular à proteção possessória, à indenização por benfeitorias ou à permanência. Por corolário, é evidente que o dever de desfazer a construção irregular deve recair sobre quem a edificou, não sobre o ente público cuja posse foi usurpada. Ademais, à luz do princípio da causalidade, deve suportar os efeitos da ação quem deu causa à demanda. No presente caso, o réu, ao invadir área pública, provocou o ajuizamento da ação e, portanto, deve responder por todos os encargos daí decorrentes, inclusive pela demolição da construção que edificou sem autorização. Ainda que, por razões técnicas ou práticas, a demolição venha a ser executada pelo DNIT, é plenamente legítimo e juridicamente admissível o pedido de ressarcimento posterior, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do ocupante ilegal. Tal solução preserva a lógica da prestação jurisdicional e a coerência do ordenamento jurídico, ao impedir que o autor da ilicitude se beneficie da atuação estatal destinada a reparar os efeitos do seu próprio ato irregular. Extrai-se do próprio art. 186 do Código Civil que aquele que, de forma culposa ou dolosa, causa prejuízo ao poder público deve arcar com o custo da reparação, inclusive quando esta se dá por meios administrativos ou judiciais. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta para reformar em parte a sentença para reconhecer a responsabilidade direta do próprio réu pela demolição das construções irregulares situadas na faixa de domínio e na faixa non aedificandi da rodovia em questão, autorizando-se o DNIT a proceder à demolição, caso descumprida a obrigação pelo recorrido, mediante ressarcimento integral das despesas correspondentes e que venham a ser devidamente comprovadas. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0026879-46.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026879-46.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:DOMINGOS CAMPELO CORREIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO MACIEL ABAS - MA3200-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA. ÔNUS DO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido de reintegração de posse na faixa de domínio da BR-222 e determinou a demolição das edificações existentes, atribuindo ao próprio DNIT a execução da medida. 2. O DNIT sustenta que a sentença violou o princípio da adstrição ao deferir obrigação diversa da inicialmente pleiteada, ao atribuir-lhe a responsabilidade pela demolição da construção irregular, o que entende configurar decisão extra petita e desproporcional. Requer a reforma da sentença para que o dever de demolição recaia sobre o réu, ou, alternativamente, para que haja o ressarcimento pelas despesas decorrentes da execução da medida. 3. O art. 560 e seguintes do CPC disciplinam a tutela possessória, estabelecendo os requisitos para a reintegração em caso de esbulho, todos presentes no caso em exame. A área ocupada insere-se integralmente na faixa de domínio de rodovia federal, de modo que sua ocupação constitui mera detenção, insuscetível de proteção possessória ou indenização, conforme Súmula 619 do STJ e art. 71 do Decreto-lei nº 9.760/1946. 4. A mera tolerância do Poder Público à permanência do particular por vários anos não induz posse, nos termos do art. 1.208 do CC/2002, sobretudo porque os bens públicos não são adquiridos por meio de usucapião, conforme o art. 183, § 3º c/c art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal. 5. Ocorre que, ao reconhecer a irregularidade da ocupação e determinar a desocupação e demolição, o juízo não poderia ter transferido ao DNIT o ônus prático da demolição, sob pena de se legitimar a conduta ilícita do particular, ao atribuir ao poder público o dever de desfazer o ato irregular praticado pelo administrado. 6. À luz do princípio da causalidade, deve suportar os efeitos da ação quem deu causa à propositura da demanda. No presente caso, o réu, ao invadir área pública, provocou o ajuizamento da ação e, portanto, deve responder por todos os encargos daí decorrentes, inclusive pela demolição da construção que edificou sem autorização, sem prejuízo de eventual execução subsidiária pelo DNIT com posterior ressarcimento, nos termos do art. 186 do CC. 7. Recurso provido para reformar em parte a sentença, reconhecendo-se a responsabilidade do réu pela demolição das construções irregulares, autorizando-se o DNIT a proceder à execução da medida em caso de inércia do réu, com direito de ressarcimento das despesas correspondentes, desde que comprovadas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014342-76.2023.8.26.0562

ID: 304307661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014342-76.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALDER LEDESMA LOMBARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014342-76.2023.8.26.0562 (processo principal 1000676-25.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Alder Ledesma Lombardi - Vistos. Trata-se de … Processo 0014342-76.2023.8.26.0562 (processo principal 1000676-25.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Alder Ledesma Lombardi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000676-38.2025.4.01.3508

ID: 283397600

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000676-38.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000676-38.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA PAULA ALVES DA SI… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000676-38.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA PAULA ALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA - TO6230 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÁS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA PAULA ALVES DA SILVA contra ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS, vinculado à Agência de Itumbiara, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine a análise do seu requerimento administrativo que visa a concessão de salário-maternidade rural, em razão da demora (protocolo em 29/01/2025 – Id 2178508075). Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício de salário-maternidade rural em 29/01/2025. No entanto, passados mais de 55 dias, ainda aguarda o resultado do requerimento administrativo, motivo pelo qual impetra o presente Mandado de Segurança. Postergada a análise do pedido liminar para momento posterior à prestação das informações (Id. 2179572715). Informações prestadas (Id. 2180967752), aduziu a autoridade, em suma, que o requerimento em questão se encontra na fila regional para análise, conforme documentação anexa, devendo a segurança ser denegada. Juntou cópia do processo administrativo (Id. 2180968171). É o necessário. Decido. A liminar em mandado de segurança é disciplinada pelo art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, o qual dispõe que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Como toda medida de urgência, a liminar em mandado de segurança pressupõe a presença do fumus boni iuris (relevância do fundamento) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida). No caso em questão, não se encontra presente o fumus boni iuris. Explico. Tenho, em reverência ao Princípio da Separação dos Poderes, por descabido, em regra, que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a implementação de determinada política pública. Isso porque a implantação das políticas públicas é assunto afeto às instâncias políticas – representativas da vontade popular (art. 1°, parágrafo único, CF/1988), consoante apregoa a doutrina (João Batista Gomes Moreira, Direito Administrativo, 2ª edição, Editora Fórum, 2010, página 255). Isso também equivale ao escólio doutrinário de que a definição de como o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Parlamento (Luiz Guilherme Marinoni, A ética dos Precedentes, Revista dos Tribunais, 2016, página 59). A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), é excepcional e somente é admissível em situações nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal (STF, ADPF 45, Pleno, Ministro Celso de Melo, DJ 04/05/2004). Sob essa ótica da excepcionalidade, a ‘teoria das capacidades institucionais’, assim exposta, por exemplo, nas palavras do professor Ingo Wolfgan Sarlet, “[…] busca cobrar do Poder Judiciário, de modo especial em áreas sensíveis como a do controle das políticas públicas e que envolvem uma grande exigência de conhecimentos técnicos estranhos ao mundo jurídico, um maior grau de deferência em relação às opções e decisões levadas a efeito pelo legislador e pelo administrador, no sentido de uma valorização recíproca das capacidades institucionais de cada esfera estatal […]. (SARLET, Ingo Wolfgang. Linhas mestras da interpretação constitucional. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 229)”. Por sua vez, a denominada ‘teoria da segunda melhor opção’ (‘second best’), já adotada pelo STF (A exemplo: ADPF 292, Pleno, Luiz Fux, DJe 27/07/2020), prestigia que a tomada de decisões seja feita por regras gerais, a todos aplicáveis, considerando que assim, em vez de uma solução ótima que poderia ser obtida via decisão casuística, obtém-se a ‘segunda melhor opção’. No mérito jurídico, garante-se a segurança, isonomia, previsibilidade, eficiência e prevenção de erros decisórios individuais. No mérito econômico, evita-se custos - muitas vezes suportados pelos próprios cidadãos – que seriam gerados se a cada caso individual fosse aberto um complexo processo técnico para descobrir qual a melhor decisão concreta. Segue excerto do voto do Ministro Fux que sumaria a teoria: “(...) Se, de um lado, a tomada de decisão baseada em regras considera a possibilidade de erros de subinclusão e sobreinclusão, de outro, evita o cometimento de “erros que provavelmente serão cometidos por decisores nada salomônicos, quando, livres de regras, são autorizados a aplicar as justificações subjacentes diretamente nos casos que têm de decidir” (SCHAUER, Frederick. Playing by the rules: A philosophical examination of rule-based decision-making in law and in life. Clarendon Press, 1991). A premonição de Schauer traduz o risco de insegurança jurídica e os custos de erro e de decisão, que se maximizam em questões técnicas e complexas, como a presente. Em vez de uma solução ótima, a regra prestigia a teoria da segunda melhor opção (second best), que preserva as virtudes de certeza, segurança, previsibilidade, eficiência, separação de poderes e prevenção de erros de decisão. A postura formalista reduz não apenas os “custos de erro” (error costs), que envolvem a quantidade e a magnitude dos erros que possam advir de uma decisão, mas também os “custos de decisão” (decision costs), que correspondem aos custos envolvidos para se encontrar o resultado, um tipo de custo enfrentado por tribunais e por cidadãos, que têm de investir recursos nesse processo (SUNSTEIN, Cass. Constitutional Personae: Heroes, Soldiers, Minimalists, and Mutes. Oxford: Oxford University Press, 2015. p. xv-xvi.). (...)” No caso dos autos, parece ser esta última a situação, isto é, carência de política pública geradora de ofensa direta à Constituição Federal: a não apreciação atempada pelo INSS do requerimento administrativo acaba por resultar na negação deste, isto é, na negação do direito individual à vida (CF, artigo 5º, caput) e direito social à previdência social (CF, artigos 6º e 201), o que autorizaria a imposição judicial de realização a termo do ato. Essa a compreensão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.586.142 (2ª Turma, Humberto Martins, DJe 18/04/2016). Deixo, porém, ao menos por ora – sem prejuízo de continuar a meditar sobre o tema – de considerar atendido o requisito da necessidade (elemento do princípio da proporcionalidade) da gravosa medida de intervenção do Poder Judiciário em política pública (no caso, a apreciação do pedido no processo administrativo previdenciário) afeta ao Poder Executivo. Isso porque há medida menos invasiva e igualmente hábil a assegurar os direitos fundamentais que se têm por violados. No julgamento do RE 631.240 – em que, sob repercussão geral, o STF estabeleceu a regra da necessidade de prévio indeferimento administrativo como condição da ação judicial previdenciária – o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, para os casos em que o INSS “exceda o prazo legal’ sem proferir decisão a respeito do requerimento do benefício feito pelo segurado, tal requerimento pode ser apresentado diretamente em juízo. Portanto, em regra, a solução menos invasiva e igualmente hábil acima anunciada, é o ajuizamento direto de ação judicial previdenciária pela parte impetrante, no bojo da qual a decisão administrativa poderá ser suprida pela decisão judicial, que, se favorável à parte autora, poderá redundar na concessão do benefício em seu favor tomando como base a data de seu requerimento administrativo. Não obstante, é pertinente que se adentre ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), que estava submetido à sistemática da repercussão geral (tema 1066), para análise de questão acerca da possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Nota-se, primeiramente, que o mérito da questão constitucional - possibilidade de o Judiciário, interferindo em política pública, fixar prazo para o INSS apreciar os requerimentos administrativos de benefício previdenciário ou assistencial e fixar sanção para seu descumprimento, tal como o deferimento provisório até a produção da decisão administrativa - não foi decidido pelo STF no precitado julgado, vez que extinguiu o processo por homologação de acordo. Com isso, mantenho o entendimento alhures reiterado, de impossibilidade de tal intervenção por haver providência menos invasiva e com eficácia semelhante, tal como estabelecido no RE 631.240, qual seja, ajuizamento direto de demanda judicial antes mesmo da produção da decisão administrativa cujo prazo foi esgotado. Acresço, ainda, outra situação, na qual há decisão sobre o requerimento administrativo, mas não efetivada pela autarquia previdenciária. Por um lado, o fato do Judiciário fixar prazo para o INSS cumprir suas próprias decisões administrativas seria definição judicial de política pública, o que seria defeso sem a certeza de que tal decisão judicial seja passível de universalização a todos os beneficiários da mencionada política pública. Segundo a doutrina, "o Poder Judiciário brasileiro tornou-se um fator de desequilíbrio na aplicação da justiça distributiva (...) pois onde os serviços públicos não podem ser universalizáveis, não mais serão públicos, mas particulares. (...) Esse procedimento denota uma corrida ao fundo do poço (race to the bottom), na qual cada indivíduo busca obter o máximo de proveito individual dos bens públicos. (...) Aqui há uma tentativa de driblar as escolhas públicas orçamentárias através da captura individual de bens públicos, o que acarreta grande desequilíbrio na efetiva busca da justiça distributiva orçamentária". (Fernando Facury Scaff, Orçamento Republicano e Liberdade Igual, Belo Horizonte, Fórum, 2018, páginas 303 e 304). Por outro lado, nada impede que a parte autora também utilize o deferimento administrativo sem implantação como causa de pedir em ação judicial, não de anulação da decisão administrativa, mas de concessão, implantação e pagamento de atrasados, tomando como incontroverso o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício (já reconhecidos administrativamente pelo INSS), isto é, ação com matéria exclusivamente de direito e desnecessidade de dilação probatória, e como interesse processual o excesso de prazo na sede administrativa. Dito isso, tenho como juízo de adequação, admitir a intervenção judicial apenas nos termos anuídos pelo próprio INSS, via formalização do acordo perante o STF, o qual prevê sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, objeto mais amplo do que o submetido à repercussão geral. Explicito os limites do acordo: (i) Objeto de requerimento que admitem fixação de prazo máximo para decisão – reconhecimento inicial do direito a benefícios previdenciários e assistenciais, e realização de perícia médica e avaliação social para tanto; (ii) Prazos máximos acordados (cláusula primeira): a) Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso – 90 dias; b) Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; c) pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente – 60 dias; d) Aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) e auxílio-doença (auxílio temporário por incapacidade) comuns e por acidente de trabalho – 45 dias; e) salário-maternidade – 30 dias; (iii) O termo inicial de contagem se dá após encerrada a instrução (cláusula segunda), tida a partir da data: a) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária para a concessão inicial dos benefícios (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte nos casos de dependente inválido, e assistencial à pessoa com deficiência); b) nos demais casos, do requerimento, mas observada a cláusula quinta (não apresentada toda a documentação necessária para análise do benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, suspendendo-se o prazo, que se reinicia após seu transcurso ou apresentação dos documentos, garantindo-se para o restante de, no mínimo, 30 dias; silente o segurado ou quando não for possível a análise por ausência de informações, o INSS arquivará o processo, conforme art. 40 da Lei n. 9.784/1999); (iv) Prazo máximo para realização de perícia médica e de avaliação social (cláusulas terceira e quarta), nesta última se a aferição da deficiência for requisito para concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais – 45 dias após o agendamento; e 90 dias, quando realizadas nas unidades classificadas como de difícil provimento de servidores, exigindo o deslocamento de outros servidores. Tais prazos permanecem suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia (Covid-19), e serão exigidos quando, após o retorno pleno da atividade pericial, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema 1066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC (cláusula 6.2 do acordo); (v) Recomendação do prazo para cumprimento de decisões judiciais, contados a partir da intimação do INSS (cláusula sétima): a) tutelas de urgência – 15 dias; b) benefícios por incapacidade e assistenciais – 25 dias; c) juntada de documentos para instrução (processos administrativos e outras informações que o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias; d) aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; d) revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo de emissão de boletos de indenização – 90 dias; (vi) Os prazos previstos no acordo, para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas cláusulas primeira à quinta, são aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo (cláusula sexta). Ainda, poderão ser suspensos, de forma parcial ou total, havendo situações de força maior ou caso fortuito, como greves, pandemias, situações de calamidade pública, que alterem o fluxo regular de trabalho e impeçam o INSS de cumpri-los (cláusula nona); (vii) Sanção admitida para o caso de descumprimento do acordo pelo INSS: obriga-se a analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1); (viii) Os pagamentos em atraso decorrente do deferimento do benefício incidirão juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), a partir do encerramento do prazo de 10 dias acima, e correção monetária pelo INPC, previsto no art. 41-A, caput e §5º da Lei n. 8.213/91 (cláusulas 10.2 a 10.4); (ix) Os prazos fixados no item (ii) – cláusula primeira - não se aplicam à fase recursal administrativa (cláusula 14.1); (x) Prazo de vigência do acordo: 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos no presente instrumento (cláusula 14.3). Assim, tem-se que a análise do caso concreto redundará em uma das seguintes hipóteses: (i) não enquadramento no objeto do acordo; (ii) enquadramento no objeto do acordo com ausência de descumprimento pelo INSS do que acordado; (iii) enquadramento no objeto do acordo com constatação de descumprimento pelo INSS dos prazos acordados, o que ensejará imposição da sanção formalizada no acordo (envio à Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, para análise do requerimento no prazo de 10 dias) e fixação de multa para atendimento pelo INSS, ressaltando que, neste caso, a obrigação de fazer imposta ao INSS (apreciação do requerimento ou realização da perícia) é infungível, tal como formalizada no acordo, de modo que não poderá ser convertida em outra obrigação de fazer - implantação de benefício -, resguardada a efetividade de sua execução pelas astreintes, cujo valor poderá ser revertido em favor do impetrante. Posto isso, no presente caso, o requerimento administrativo visando o reconhecimento inicial de concessão do benefício de salário-maternidade rural foi protocolado em 29/01/2025 (Id. 2178508075) e é objeto do acordo firmado no STF, cujo prazo regular para conclusão da análise é de 30 dias após o término da instrução, que se dá a partir do requerimento, caso não sejam formalizadas exigências pelo INSS. Contudo, de acordo com o processo administrativo, que ora se anexa, verifica-se que a análise do requerimento administrativo foi concluída em 21/05/2025 (PA – p. 50). Em razão do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, ouça-se o representante do Ministério Público Federal. Por fim, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000676-56.2021.8.11.0019

ID: 281893886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU JOSE SCHAFER

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDES COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAÚJO ARENDT, ELISEU JOSÉ SCHAFER, ÉLIO SEGOBI PEREIRA RODRIGUES Vistos. Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos por Fabris e Araújo – Apoio Administrativo Ltda. – ME, neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt e sua esposa, Regina Helena de Araújo Arendt, Eliseu José Schaffer e Élcio Segobi Pereira Rodrigues, devidamente qualificados nos autos. A autora afirma ser legítima possuidora da Fazenda Bom Jesus (antiga Fazenda “Deus Que Me Deu”), situada na Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, adquirida de Ivete Fátima Zini Panstein em 01/06/2021. Relata que Ivete, por sua vez, havia adquirido a área de José Xavier Martines, que a possuía desde 1993, sendo parte com domínio registrado (matrícula nº 5375 do RGI local) e parte apenas com posse. A aquisição por Ivete deu-se em 05/05/2010, por contrato particular, sem transferência do domínio, mantendo-se na posse. A autora esclarece que, em 2015, a então proprietária Ivete promoveu o georreferenciamento da área, passando a denominá-la Fazenda Deus Que Me Deu, com superfície total de 4.605,4091 hectares, conforme memorial descritivo e planta técnica anexados. Consta dos autos que parcela da referida fazenda, correspondente a 610 hectares, foi objeto de litígio possessório anterior (autos nº 0000687-49.2014.8.11.0019), no qual a empresa M. Augusto da Silva e Cia Ltda. moveu ação contra Francisco José de Souza. A ação resultou em reintegração de posse favorável à empresa M. Augusto, com decisão transitada em julgado. Para evitar conflitos, Ivete adquiriu formalmente essa área da empresa vencedora, incorporando-a à fazenda, por meio de escritura pública declaratória de cessão de direitos de posse. A autora sustenta que, ciente da iminente derrota na ação possessória, Francisco teria alienado irregularmente a mesma área ao ora embargado Heitor Roberto Arendt, que passou a ajuizar, em 2020, a ação de interdito proibitório n.º 1000444-78.2020.8.11.0019, obtendo liminar que atingiu parte da área atualmente sob posse da autora. Aduz que essa liminar foi concedida sem sua participação no feito, o que configura constrição indevida sobre imóvel de terceiro. Argumenta que, além de ter adquirido regularmente a posse da área, esta já havia sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado, sendo, portanto, incompatível com nova restrição possessória. Com base nesses fatos, requereu a concessão de medida liminar para suspensão da eficácia da liminar concedida na ação possessória, a reintegração provisória na posse da área atingida, a citação dos embargados, o cancelamento definitivo da constrição ao final do processo, bem como a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. A decisão de Id. 66285589 salientou que a petição inicial apresentava fragilidade na comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel e na demonstração da qualidade de terceiro da parte autora. Destacou-se, ainda, a complexidade dos fatos, diante da existência de diversas ações possessórias e declaratórias envolvendo a mesma área, com registros imobiliários sobrepostos, além de alegações contraditórias apresentadas em outros processos pela própria transmitente Ivete Fátima Zini Panstein. Por conta disso, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o embargante esclarecesse e comprovasse, por meio de documentos idôneos, a existência de posse ou domínio sobre o imóvel litigioso, bem como sua legitimidade ad causam e o interesse de agir. Na decisão de Id. 72789307, o juízo reconheceu que, após a apresentação da emenda à petição inicial (Id. 71221340), a parte autora havia suprido os requisitos exigidos para o prosseguimento da ação, especialmente no que se refere ao interesse de agir, à legitimidade ad causam e à demonstração da posse ou do domínio sobre o imóvel litigioso. Analisados os novos documentos e os esclarecimentos prestados, concluiu-se que foram atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual recebeu-se a petição inicial e a respectiva emenda. Contudo, diante da complexidade fática da causa e da existência de diversas ações possessórias envolvendo a mesma região, o juízo entendeu que não seria possível apreciar de imediato o pedido liminar de reintegração de posse. Assim, determinou-se a realização de auto de constatação por oficial de justiça, com levantamento detalhado das circunstâncias da ocupação da área, bem como a produção antecipada de prova pericial técnica para apuração da localização, dos limites e das condições de uso e posse do imóvel. Via de consequência, houve a postergação da apreciação de qualquer pedido liminar até a conclusão de tais medidas probatórias, buscando-se evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 74237661, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Contestação apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt no Id. 75036314, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado qualquer documento que comprove a posse do imóvel objeto da lide, tornando a inicial incapaz de viabilizar o prosseguimento do feito. Sustentaram, ainda, a ausência de legitimidade ativa, por não haver prova de aquisição válida ou registro de propriedade em nome da embargante, nem demonstração de posse legítima. Arguiu-se, também, a ilegitimidade passiva de Heitor Roberto Arendt, além da ausência de interesse processual, ante a falta de prova de constrição indevida sobre bem de titularidade da embargante. No mérito, defenderam a validade da cadeia dominial da Fazenda Aliança, registrada na matrícula nº 13.809, e negaram qualquer sobreposição ou invasão. Por fim, requereram o indeferimento da inicial, a improcedência do pedido e a condenação da embargante por litigância de má-fé. Contestação apresentada pelo requerido Eliseu José Schaffer no Id. 80023795, com alegação preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora não teria apresentado, desde a exordial, prova sumária de posse ou domínio sobre o imóvel. Apontou que, embora o juízo tenha concedido prazo para emenda, o pedido de dilação foi protocolado fora do prazo legal, o que caracterizaria preclusão e reforçaria a inépcia. Aduziu, ainda, a ilegitimidade ativa ad causam, destacando que o embargante se baseia em contrato firmado com Ivete Fátima Zini Panstein em 2021, quando esta já havia alienado a mesma área ao próprio contestante em 2017, com efetiva transmissão da posse. Informou que Ivete, inclusive, move ação de rescisão contratual contra a autora dos embargos, alegando ter sido vítima de golpe. No mérito, sustentou que detém legítima posse da área desde 2017, amparada em contrato e entrega efetiva do imóvel, com benfeitorias e reconhecimento judicial prévio em ação possessória com trânsito em julgado. Argumentou que a autora não exerce qualquer posse sobre o bem e baseia sua pretensão em relação jurídica rompida, sem prova material idônea. Por fim, requereu o indeferimento da petição inicial ou, subsidiariamente, a total improcedência dos embargos. Réplica à contestação apresentada por Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt juntada no Id. 84127993. Réplica à contestação apresentada por Eliseu José Schaffer juntada no Id. 84128001. Revogação de mandato dos poderes outorgados ao embargante no Id. 112210141. No Id. 120816815, a terceira interessada Ivete Fátima Zini Panstein apresentou pedido de intervenção como assistente litisconsorcial da embargante. Impugnação ao pedido apresentada pelo embargado Heitor Roberto Arendt no Id. 121503264. Auto de constatação juntado no Id. 147599569. A perícia determinada na decisão inicial foi designada para o dia 25/06/2024. O embargado Heitor apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 158383247. O embargado Eliseu José apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 121890519. Quesitos do embargante no Id. 158824170. Laudo pericial apresentado nos Ids. 167919802, 167919808 e 167919814. Manifestação quanto ao laudo pericial dos embargados Heitor e Regina apresentada no Id. 176048935. Na ocasião, os embargados pugnaram por esclarecimentos do perito quanto à posse do requerido Eliseu. Manifestação do embargado Eliseu José apresentada no Id. 176164480. Na ocasião, apontou o transcurso do prazo para apresentação de manifestação pelo embargante. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Manifestação do embargante no Id. 178272549. Posteriormente intimados, os embargados Heitor e Eliseu pugnaram pelo desentranhamento da petição de Id. 178272549, alegando preclusão temporal da manifestação. Informação de revogação de instrumento de mandato apresentada pelo patrono da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194238463. Novo patrono habilitado na defesa da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194663647. É o relatório. Decido. Do ponto de vista processual, os autos ainda não se encontram maduros para julgamento, seja quanto ao pedido liminar, seja quanto ao mérito. Há diligências pendentes que precisam ser superadas para garantir o regular desenvolvimento do processo, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Inicialmente, é necessária a citação válida do embargado Élio Segobi, cuja tentativa anterior restou frustrada. Além disso, é imprescindível o enfrentamento das preliminares suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Eliseu José Schafer, cujos argumentos devem ser analisados antes da apreciação de qualquer matéria. Também permanece pendente de deliberação o pedido de intervenção de terceiro formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da embargante, o qual foi impugnado e ainda não apreciado. Superadas essas etapas, será necessário enfrentar as manifestações relacionadas ao laudo pericial, inclusive os pedidos de esclarecimentos, para, somente então, o juízo estar em condições de analisar, com segurança jurídica, o pedido liminar formulado na petição inicial ou, eventualmente, o mérito dos embargos. 1. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares apresentadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Maria de Araújo Arendt. 2.1. Da inépcia da inicial. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede. Ademais, imperioso frisar ter havido determinação de emenda à inicial proferida na decisão de Id. 71221340, e recebida no Id. 72789304, que expressamente reconheceu o atendimento aos pressupostos processuais. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2. Da ausência de legitimidade ativa da Embargante. A preliminar em comento também não se sustenta. Nota-se dos autos que a Embargante alega ter adquirido a posse da Fazenda Bom Jesus por meio de contrato particular firmado com Ivete Fátima Zini Panstein, em 2021, cuja posse teria origem em cadeia possessória iniciada em 1993, incluindo reintegração de posse judicial em favor da empresa M. Augusto da Silva. Pois bem. Embora a propriedade formal da área não esteja registrada em nome da parte Embargante, esclareço que a situação em questão foi amplamente discutida pelo STJ, que sumulou seu entendimento na Súmula nº 84, senão vejamos: Súmula nº 84, STJ. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Com base na súmula referida, verifica-se a admissibilidade da atuação da parte embargante no polo ativo. Assim, também essa preliminar deve ser rejeitada. 2.3. Da ausência de legitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt, saliento que melhor sorte não assiste ao Embargado. Da leitura dos presentes autos e dos autos em apenso (nº 1000444-78.2020.8.11.0019), denota-se que Heitor figura como parte autora na ação de Interdito Proibitório associada a este feito, de onde emana a decisão liminar que, segundo relata a parte Embargante neste feito, atinge indevidamente área sob sua posse. Assim, sendo o embargado Heitor o Requerente da medida que ensejou a constrição impugnada, é evidentemente parte passiva legitima nos embargos de terceiro. Isso é decorrência direta do nexo de causalidade entre o ato judicial e o prejuízo suportado pelo terceiro Embargante. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. 2.4. Da alegada ausência de interesse de agir. Sustenta o Embargado que não haveria nos autos demonstração de ato de constrição ou ameaça concreta sobre bem da titularidade ou posse da autora, o que tornaria a via eleita inadequada e desnecessária. Contudo, observa-se que a embargante afirma ter sofrido constrição possessória decorrente da liminar concedida na ação de interdito possessório nº 1000444-78.2020.8.11.0019, proposta pelo próprio Embargado. A autora alega que a liminar teria alcançado parte da área que diz ocupar, por sucessão possessória, derivada de contrato celebrado com Ivete Fátima Zini Panstein. Afirmando não ter participado da ação originária, a autora propôs os embargos como meio processual para afastar os efeitos dessa medida. O juízo, inclusive, entendeu ser necessária a produção de prova técnica e determinou a realização de perícia, postergando a análise do pedido liminar justamente para apurar a possível sobreposição alegada. Diante disso, verifica-se que a discussão sobre a existência ou não de constrição envolve matéria de fato e depende de instrução probatória. Assim, a alegação de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito da causa, não podendo ser acolhida como questão processual autônoma. 3. Das preliminares apresentadas pelo embargado Eliseu José Schaffer. 3.1. Da alegada inépcia da inicial. O Embargado sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de prova sumária da posse ou domínio do imóvel por parte da Embargante, conforme exigência prevista no artigo 677, do CPC. Afirma que a inicial não se fez acompanhar de documentos mínimos que comprovassem a relação jurídica da Embargante com o bem atingido. Entretanto, verifica-se que, a Embargante foi intimada para emendar à inicial e com a juntada de novas informações, o juízo reconheceu que a emenda havia suprido os vícios apontados, considerando atendidos os requisitos processuais, inclusive quanto à posse alegada e à legitimidade. Dessa forma, deve a preliminar ser rejeitada, tal como feito na alegação trazida pelo embargado Heitor. 3.2. Da ilegitimidade ativa da Embargante. O embargado Eliseu também sustenta que a Embargante não possui legitimidade ativa, pois teria adquirido a área de Ivete Fátima Zini Panstein em momento posterior à venda já realizada em seu favor (Eliseu), e que Ivete inclusive teria ajuizado ação de rescisão contratual contra a Embargante, alegando má-fé. Tal alegação, contudo, diz respeito à controvérsia sobre a cadeia possessória apresentada pela autora, o que constitui matéria de mérito a ser examinada oportunamente, após a devida instrução. Tem-se dos autos que a Embargante apresentou documentos que indicam a celebração de contrato de cessão de direitos possessórios com Ivete, anterior à liminar possessória questionada. Ainda que existam disputas paralelas ou questionamentos quanto à validade da posse da Embargante, esses elementos não impedem, por si só, a admissibilidade da ação. O juízo, inclusive, ao receber a petição inicial, reconheceu a legitimidade ativa com base nos documentos até então colacionados ao feito, situação que afasta o acolhimento da preliminar em sede de admissibilidade. Ademais, o questionamento apresentado confunde-se com o mérito processual e será mais bem analisado no momento da prolação da sentença, razão pela qual, rejeito a tese preliminar. 3.3. Preclusão da emenda à inicial. Eliseu afirma que a Embargante teria apresentado pedido de emenda à inicial fora do prazo legal, o que tornaria precluso o direito de complementar seu pedido, mantendo, assim, sua inépcia. Entretanto, a alegação não condiz com os registros processuais. Vê-se dos autos que a decisão de Id. 66285589 concedeu prazo para emenda, a qual foi cumprida por meio da petição de Id. 71221340, protocolada no dia 26/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal. Ademais, a decisão de Id. 72789307 reconheceu expressamente que o prazo foi observado. Logo, sem razão o Embargado. 4. Do pedido de assistente litisconsorcial apresentado por Ivete Fátima Zini Panstein. Com base nos elementos constantes dos autos, o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, não comporta acolhimento. Embora Ivete alegue possuir interesse jurídico direto no deslinde da controvérsia, por ter sido transmitente da posse do imóvel objeto dos embargos, verifica-se que ela própria ajuizou ação judicial em face da embargante (autos nº 1000453-35.2023.8.11.0019), discutindo a validade do contrato celebrado entre ambas e afirmando ter sido vítima de má-fé na negociação da mesma área ora controvertida. Essa circunstância revela, de forma inequívoca, a existência de litígio direto e atual entre a terceira interessada e a parte que pretende assistir, afastando, portanto, o pressuposto essencial da assistência litisconsorcial previsto no art. 124 do CPC, qual seja, a identidade de interesses jurídicos entre assistente e assistido. A assistência litisconsorcial exige comunhão de posições processuais e de resultados, o que é logicamente incompatível com a existência de disputa paralela sobre os mesmos fatos e direitos. Nessas condições, o pedido de intervenção formulado deve ser indeferido, uma vez que não se verifica a relação jurídica necessária nem a convergência de interesses exigida para o ingresso na qualidade pretendida, sendo incabível sua atuação neste feito, sob pena de comprometer a coerência processual e a estabilidade da relação jurídica em debate. Diante do exposto, determino: a) Indefiro o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo em vista a ausência de identidade de interesses, nos termos do artigo 124, do CPC. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impossibilidade de citação do requerido Élio Segobi Pereira Rodrigues, bem como para requerer o que de direito. c) Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre as questões suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 176048935, fl. 05, nos termos do artigo 477, §2º do CPC. Apresentada a manifestação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1812 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes