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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935835

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 0003990-48.2003.4.01.4100

ID: 338935842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003990-48.2003.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENISI MATURANA DA SILVA IRENE GLAZAR GAZZOLI MANOEL MATURANA DA SILVA MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE MARLEIDE FERREIA CRUZ MATURANA DA SILVA MINERVINA ALVES DA SILVA SINVAL MATURANA DA SILVA THIAGO GLAZAR GAZZOLI

Acórdão

Advogados:

KINDERMAN GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003990-48.2003.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003990-48.2003.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:IRENE GLAZAR GAZZOLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KINDERMAN GONCALVES - RO1541-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA na Ação de Reintegração de Posse referente aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado na Linha 74, Município de Theobroma/RO. A sentença também rejeitou embargos de declaração opostos pelo INCRA, não havendo condenação em honorários advocatícios na decisão de mérito. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a ocupação da área pelos apelados se deu de forma irregular, com reconcentração de terras públicas e em violação às cláusulas expressas do programa de reforma agrária. Argumenta que a Lei nº 11.952/2009 não é aplicável ao caso, pois trata-se de área sob regime jurídico específico, destinada à reforma agrária, e objeto de demanda judicial anterior à sua vigência, o que inviabiliza a regularização fundiária. Requer, ao final, a reintegração da posse em favor do INCRA. Por sua vez, em sede de contrarrazões, os diversos apelados (representados por advogados particulares e pela Defensoria Pública da União) argumentam que a ocupação foi realizada de boa-fé, com exploração econômica das parcelas e que houve omissão do INCRA quanto à fiscalização e titulação das terras. Invocam a função social da posse e a aplicabilidade da Lei n. 11.952/2004, especialmente para ocupações anteriores a dezembro de 2004. Defendem, ainda, que os requisitos legais para regularização devem ser apurados em sede própria, não cabendo discussão no bojo da ação possessória. Requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. I. Mérito 1. Da natureza jurídica da área e regime aplicável O objeto da presente ação é um conjunto de parcelas vinculadas a projeto de reforma agrária instituído e administrado pelo INCRA, órgão executor da política agrária nacional. Por força do artigo 184 da Constituição Federal, as áreas destinadas à reforma agrária possuem natureza pública e estão sujeitas a regramento jurídico específico, notadamente os ditames da Lei nº 8.629/1993 e da legislação administrativa correlata. No contexto dos assentamentos, a concessão de uso das parcelas aos beneficiários está subordinada a cláusulas resolutivas e restrições legais que impedem sua alienação ou cessão a terceiros, salvo com anuência expressa da autarquia fundiária. Essas vedações têm por finalidade assegurar a destinação social das terras e evitar práticas de reconcentração fundiária, historicamente combatidas pelas políticas públicas de redistribuição de terras. No presente caso, restou documentalmente comprovado que Irene Glazar Gazzoli, beneficiária originária de uma parcela do Projeto de Assentamento Jatuarana, repassou a terceiros, de forma informal e sem autorização do INCRA, não apenas o lote que lhe foi atribuído, mas 15 (quinze) outras parcelas, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público em seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Tal conduta é manifestamente vedada, não apenas por regulamentações internas da autarquia fundiária, mas também pelo ordenamento jurídico que rege a destinação das terras públicas e a moralidade administrativa. Por outro lado, no que concerne a não incidência, in casu, da Lei nº 11.952/2009, assiste razão à parte apelante. A demanda em questão já estava em andamento quando a lei foi publicada, portanto, é de se aplicar o disposto no artigo 6º, §3º da referida norma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Com efeito, tem-se, na hipótese, que a Lei nº 11.952/09 não configura obstáculo ao interesse de agir por parte do INCRA no julgamento da presente ação de desconstituição do título de propriedade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE O INCRA PRETENDE A REVERSÃO DO IMÓVEL RURAL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. Precedente desta Turma: AC 0002381-93.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 03/11/2014 PAG 408. 2. A norma que regula a conhecida prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre os contratos agrários, porém não se aplica nos casos em que o INCRA pretende provocar a reversão do imóvel rural ao patrimônio da União, motivado pelo inadimplemento do outro contratante. A pretensão da ação de desconstituição de título de propriedade tem caráter declaratório, isto é, busca a declaração de que a cláusula resolutiva se operou, não se submetendo, portanto, à prescrição. Precedente desta Turma: AC 0003667-09.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/11/2014 PAG 331. 3. Conforme se colhe da instrução processual, seja no processo expropriatório, seja na presente ação desconstitutiva, a alegação de inadimplência não foi impugnada pelo réu/apelado, não tendo este apresentado o comprovante de quitação a afastar o descumprimento da cláusula resolutiva. 4. Embora a parte requerida seja revel, por não ter apresentado contestação, não é possível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial (art. 341, CPC/2015/ art. 302, CPC/1973). 5. A petição inicial faz referência a documento que seria emitido pelo setor de administração e finanças do INCRA, o qual confirmaria o inadimplemento, mas tal documento não consta dos autos. 6. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 7. Considerando, assim, que não foram produzidas provas mínimas que indiquem fato constitutivo do direito do autor, o pleito inicial deve ser rejeitado, como concluiu a sentença recorrida. 8. Apelação não provida.(AC 0004600-79.2004.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) Registre-se que, no caso, não há que cogitar, concessa venia, na regularização da ocupação da área em questão, mormente quando se verifica a incidência, na hipótese, das ressalvas contidas no § 3º do art. 6º, e, § 4º, III, da acima mencionada Lei, no sentido de que, in verbis: “Art. 6º (...) § 3º Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que seja parte a União ou seus entes da administração indireta, até o trânsito em julgado da respectiva decisão”. “Art. 4o Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: (...) III - de florestas públicas, nos termos da , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento”; De partida, importa ressaltar que a Lei nº 8.629/1993, que regulamentou os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, estabeleceu o seguinte nos seus artigos 17 e 18 (transcritos na redação original em conjunto com as alterações): Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser efetuado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada. Art. 17. O assentamento de trabalhadores rurais deverá ser realizado em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - a obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - os beneficiários dos projetos de que trata o inciso I manifestarão sua concordância com as condições de obtenção das terras destinadas à implantação dos projetos de assentamento, inclusive quanto ao preço a ser pago pelo órgão federal executor do programa de reforma agrária e com relação aos recursos naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - nos projetos criados será elaborado Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, que orientará a fixação de normas técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais para fins de assentamento em projetos de reforma agrária somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação, bem como as exigências contidas nos arts. 19, incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016) IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 (Regulamento) (Vide Lei nº 13.001, de 2014) (Regulamento) (Regulamento) (...) Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) Parágrafo único. O órgão federal competente manterá atualizado cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária. § 1º O título de domínio de que trata este artigo conterá cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio, nas condições previstas no § 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo. § 2º Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) § 3º O valor da alienação do imóvel será definido por deliberação do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cujo ato fixará os critérios para a apuração do valor da parcela a ser cobrada do beneficiário do programa de reforma agrária. § 3º O valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento. § 3° O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Por sua vez, os artigos 21 e 22 do referido diploma legal disciplinaram a questão da seguinte maneira: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio ou de concessão de uso cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. Art. 22. Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário. (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) Assim, diante da peculiar característica do imóvel em comento – bem público –, merece provimento a apelação, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. No caso em espécie, em vistoria realizada no imóvel em 25/04/2004, foi elaborado relatório por oficial de justiça que concluiu o seguinte (Id. 36555541 – pp.7-8): “Lotes 24, 25 e 26, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pelo Senhor SINVAL MATURANA, adquirida através instrumento de transferência de direitos de posse, existindo sobre os mesmos as seguintes benfeitorias: um curral, uma casa de madeira, uma casa Residencial em ki alvenaria em fase de termino de construção, 146 hectares de pastagens formada, 5.000 metros de cercas de arame liso com cinco fios, 01 cocho para sal para o gado, uma represa”. “Lotes 27 e 28, a posse sobre os mesmos esta sendo exercida pela Senhora Etenice Maturana, adquirida através de instrumento de transferênda de direitos de posse e, sobre os mesmos existe as seguintes benfeitorias, 74 hectares de pastagens formada, dois mil metros de cerca de arame liso com cinco fios, uma represa, um cocho para sal para gado e um transformador de energia elétrica de 10KV.” “Lotes 29 e 31, a posse sobre a mesma esta sendo exercida por MINERVINA ALVES DA SILVA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos d e posse, sobre os quais existe a seguinte benfeitoria, 65 hectares de pastagens formadas, 1.700 metros de cerca de arame liso de cinco fios e uma represa.” “Lote 30, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por TIAGO GLAZAR GAZZ011, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 35 hectares de pastagens formadas, 800 metros de cerca com cinco fios de arame liso, um curral e um cocho de sal para gado.” “Lote 32, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por FERNANDA CEZANA ULIANA, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 25 hectares de pastagens formada, 400 metros de cerca de cinco fios de arame liso, um cocho de sal para gado.” “Lote 33, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por BRUNA CEZANA ULIANA adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse, sobre o qual existe 30 hectares de pastagens formada, 1.200 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 34, os direitos de posse sobre o mesmo estilo sendo exercidos por MARLEIDE FERREIRA DA CRUZ, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe 50 hectares de pastagens formada, 1000 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 35, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MARIA OLINDA ROSÁRIO CELESTE, adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 40 hectares de pastagens formadas, 400 m de cerca de cinco fios de arame liso, uma represa, um cocho de sal para gado.” “Lote 36, a posse sobre o mesmo esta sendo exercida por MANOEL MATU NA, cã adquirida através de instrumento de transferência de direitos de posse e so - o mesmo existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formada e 800 metros de cerca de cinco fios de arame liso”. “o. Lote 37, a posse sobre o mesmo esta - sendo exercida por IRENE GlAZAR GAZZOLI, através de instrumento de aquisição de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias, 16 hectares de pastagens formadas e 600 metros de cerca de cinco fios de arame liso.” “Lote 38, sobre o qual estão sendo exercido direitos de posse por MANOEL MATURANA, adquirido através de instrumento de transferência de direitos de posse e sobre ele existe as seguintes benfeitorias 16 hectares de pastagens formadas, 700 metros de cerca de cinco fios de arame liso.”(...) Além disso, o INCRA também realizou vistoria nos lotes, ocasião em que constatou a ocupação irregular (Id. 36555533 – pp.96-164) (Id. 36555534 – pp.1-65). Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos) A caracterização do esbulho possessório prescinde da demonstração da boa-fé subjetiva do ocupante quando este ingressa na terra ciente da inexistência de título legítimo ou da irregularidade do domínio. No caso em exame, os ocupantes adquiriram ou sucederam o domínio precário e irregular da Sra. Irene Glazar Gazzoli, sem que qualquer deles detivesse autorização formal do INCRA ou procedimento regular de titulação. As provas constantes dos autos demonstram que os ocupantes sabiam da inegociabilidade das terras. Não se trata de ocupação autônoma, espontânea ou derivada de lacunas do Estado, mas sim de uma cadeia de aquisições privadas sobre parcelas públicas originariamente destinadas à reforma agrária, cuja origem é viciada e insuscetível de convalidação. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. De fato, consoante jurisprudência consolidada deste Tribunal, havendo cláusula resolutiva expressa, implementada a condição, resta extinto o direito, independentemente de interpelação ou ação judicial, com efeitos ex tunc, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS (CATP). CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE. I - Nos termos do parágrafo único (parte final) do art. 50 do CPC/73 (vigente na época da prolação da sentença recorrida), "o assistente recebe o processo no estado em que se encontra". II - Na hipótese dos autos, admitidos no feito os recorrentes Antônio Augusto Peixoto (Espólio) e Péricles Pimenta Peixoto, após a prolação da sentença recorrida, na condição de assistentes litisconsorciais (CPC/73, arts. 50, parágrafo único, e 54), reconhecendo-se-lhes a legitimidade para recorrer, na forma do art. 499, § 1º, do referido diploma legal, afigura-se incabível a pretendida retomada da instrução processual, para fins de sua citação, eis que já integrantes da relação processual, na qualidade de terceiro prejudicado, tendo, inclusive, exercido o direito de defesa, em sede de apelação. Rejeição da preliminar de nulidade, sob esse fundamento. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não há prescrição para os bens públicos", sendo que, "nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340/STF, art. 200 do DL 9.760/1946 e art. 2º do CC)" (REsp 1227965/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011) e de que, nas demandas em que se discute a resilição de contrato de alienação de terras públicas, como no caso, "não há que se falar em prescrição, na hipótese, pois a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementação da condição resolutiva, no caso, o descumprimento de qualquer cláusula contratual". (AC 0002527-66.2006.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1238 de 29/08/2014). IV - A resolução do contrato dessa natureza, pela implementação da condição resolutiva, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, como na espécie, opera-se de pleno direito, do que resulta a sua insubsistência e dos demais contratos de transferência de propriedade dali decorrentes. V - Apelações desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0001243-32.2006.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 11.952/2009. NÃO INCIDÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É inaplicável a hipótese dos autos a Lei nº 11.952/2009. A presente demanda já estava em curso quando da publicação da Lei nº 11.952, de forma que incide na espécie o disposto no art. 6º, § 3º, do referido Diploma, que veda a regularização de ocupações que incidam sobre áreas de objeto de demanda judicial que tenham como parte a União ou entes da Administração indireta. 2. Diante da peculiar característica do imóvel em comento - bem público -, merece provimento a apelação interposta pelo INCRA, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal) ou de transferência para o patrimônio privado sem observância dos requisitos legais e contratuais. 3. É de se ter, na hipótese, como condição resolutiva, dentre outras, a falta de pagamento do preço estipulado, o que ocorreu no caso presente, a teor do que se depreende da inicial, na qual consta que "(...) o então titulado, ora requerido, não quitou o débito decorrente da expedição do título de propriedade em seu favor". 4. Em razão de expressa previsão de cláusula resolutiva, opera-se a extinção do direito, para todos os efeitos, circunstância essa que faz com que resulte resolvida e nula de pleno direito, independentemente de ato especial ou de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, a alienação originária e, consequentemente, o direito de propriedade. 5. Sentença reformada. Apelação provida. (AC 0004591-20.2004.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 14/11/2014) Demonstrada a irregularidade, a autarquia tem o direito de ser reintegrada na posse do imóvel e promover seu devido uso e ocupação, qual seja, através de assentamento rural destinado à reforma agrária. A propósito, em tais circunstâncias, considera-se que o referido imóvel é bem público e sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. É o que preceitua o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. A esse respeito, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO. ATO PRECÁRIO. ADEQUAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À RODOVIA. ÀS CUSTAS DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - As faixas de domínio são consideradas as áreas de terras determinadas legalmente, por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não, desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. No REsp 1.817.302/SP (DJe 15/6/2022), a Ministra Regina Helena Costa esclarece que "a faixa de domínio reveste natureza jurídica de bem público de uso comum do povo, consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente dotado de eficácia vinculante (Tema 261/STF - RE n. 581.947/RO, relator Ministro Eros Grau, DJe 27.08.2010)". III - Já as áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 (quinze) metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. São áreas que podem ser públicas ou privadas, mas que tem natureza de limitação administrativa que gera para o administrado a obrigação de não fazer, cujo descumprimento deve ser reprimido pela administração. Desse modo, a restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa a garantir maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. Nesse sentido, a posse ocorrida na faixa de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, considerando que se trata, efetivamente, de bem público, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória. IV - No presente caso, conforme bem delimitado pelo acórdão recorrido, "Não há controvérsia sobre as irregularidades apontadas, as quais foram comprovadas através de fotos e documentos técnicos". Incontroverso, portanto, que o recorrido encontra-se em situação irregular, já que, de fato, invadiu a faixa de domínio de uma rodovia federal. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que decidido pela Corte de origem, a ocupação do recorrido, garantida no passado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, tem natureza jurídica de permissão de uso de bem público. V - Esse instituto, nas lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, possui as seguintes características: "Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 656.) A permissão de uso tem, portanto, caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública; trata-se de um ato precário, unilateral e revogável pela discricionariedade. Nesse sentido: RMS 17.644/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.04.2007. VI - Dessa forma, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, verdadeiramente, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo apenas mera detenção, pode a Administração revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Mostra-se correta, outrossim, a irresignação do DNIT, de modo que se deve restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VII - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença, determinando-se a reintegração de posse da autarquia na área em questão, com as consequências ali já estabelecidas. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.749/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a produção de prova testemunhal com a finalidade de demonstrar que a autarquia não disponibilizou ao legítimo assentado os meios necessários à manutenção na terra de maneira sustentável, em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. 3. Descumprindo a parte beneficiária de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. A desapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do imóvel caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Apelação não provida. (AC 0001204-29.2010.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No que se refere às rodovias federais, deve-se entender que a proibição de construir na área não edificável (non aedificandi) se estende por 15 (quinze) metros a partir do ponto onde termina a faixa de domínio rodoviário, nos exatos termos do art. 4º, lll, da Lei 6766/79. II - É fato incontroverso que o imóvel se encontra dentro da faixa de domínio de rodovia federal, conforme constatado nos documentos constantes do processo administrativo carreado aos autos: croqui, fotos, notificação e parecer do DNIT. Sendo, portanto, bem público, sua ocupação não gera nem mesmo posse, mas mera detenção. III - Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". IV - Constituindo a ocupação da área na faixa de domínio de rodovia mera detenção, a sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. V - Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização em razão da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localiza em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área com consequente indenização. VI - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (AC 1000676-37.2017.4.01.3502, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/10/2023) Não merece, assim, ser mantida a sentença recorrida. II. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, para, reformando a sentença a quo, julgar, procedente o pedido deduzido na petição inicial para determinar o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Em razão da alteração da sentença, inverto o ônus do pagamento de honorários. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, pois a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários sucumbenciais, consoante disposição do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ e EDcl no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/11/2021. É o voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003990-48.2003.4.01.4100 Processo de origem: 0003990-48.2003.4.01.4100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLEIDE FERREIA CRUZ, THIAGO GLAZAR GAZZOLI, MATURANA DA SILVA, MARIA OLINDA DO ROSARIO CELESTE, ELENISI MATURANA DA SILVA, MINERVINA ALVES DA SILVA, IRENE GLAZAR GAZZOLI, FERNANDA CEZANA ULINA, SINVAL MATURANA DA SILVA, MANOEL MATURANA DA SILVA, BRUNA CEZANA ULIANA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE PARCELAS DO INCRA SEM AUTORIZAÇÃO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. APLICABILIDADE DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 11.952/2009. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONTRATUAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, relativa aos lotes 24 a 38 do Projeto de Assentamento Jatuarana, localizado no Município de Theobroma/RO. A sentença rejeitou embargos de declaração e não impôs condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que os ocupantes atuais adquiriram irregularmente as parcelas sem autorização da autarquia fundiária, em afronta às normas do programa de reforma agrária. Argumenta que a área objeto da ação não é passível de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, pois a demanda judicial é anterior à vigência do diploma legal. Os apelados, por sua vez, alegam boa-fé na ocupação e pleiteiam a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a ocupação de parcelas do projeto de assentamento do INCRA por terceiros não autorizados, mediante transferência informal de direitos possessórios; e (ii) saber se é aplicável a regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952/2009, mesmo havendo demanda judicial anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As terras integrantes de projeto de reforma agrária são bens públicos sujeitos a regime jurídico especial, com cláusulas contratuais restritivas e resolutivas, as quais vedam a cessão ou alienação sem prévia autorização da autarquia. 5. Restou comprovado nos autos que a beneficiária originária repassou informalmente a terceiros diversos lotes do assentamento, em desacordo com as normas do programa de reforma agrária e sem anuência do INCRA. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, em casos de descumprimento de cláusula resolutiva, a extinção do direito opera-se de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 7. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica ao caso concreto, pois o art. 6º, § 3º, veda a regularização fundiária de ocupações incidentes sobre áreas objeto de ação judicial com participação da União ou de suas autarquias. 8. A ocupação das áreas configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar proteção possessória, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme Súmula nº 619 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo INCRA, com o cancelamento do registro imobiliário e das respectivas averbações, bem como a imissão da autarquia na posse dos imóveis. Invertido o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A transferência informal de parcelas de assentamento rural, sem anuência do INCRA, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização. 2. A Lei nº 11.952/2009 não se aplica a ocupações sobre áreas objeto de demanda judicial anterior à sua vigência. 3. O bem público ocupado irregularmente configura mera detenção, insuscetível de usucapião e de regularização fundiária." ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Ana Julia Renner e outros x Ana Julia Renner

ID: 324490721

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020908-65.2021.5.04.0403

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA RENNER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA JULIA RENNER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROQUE FORNER

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JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0020908-65.2021.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0020908-65.2021.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ANA JULIA RENNER Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020908-65.2021.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA AGRAVADO: ANA JULIA RENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOELSO DE FARIAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ROQUE FORNER GMDAR/VSR/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Duração do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Não admito o recurso de revista. Observo,pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional . Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Quanto aos valores indicados na petição inicial, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que, ao menos quando houver ressalva na petição inicial indicando que o valor atribuído aos pedidos tem caráter estimativo (em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT), tais valores não limitam a condenação, não se podendo falar em julgamento ultra petita. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art.840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor",não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". 3. Ademais, no caso, extrai-se da petição inicial que o autor, ao formular seus pedidos,expressamente registrou que os valores atribuídos o foram "apenas para fins de cumprimento do § 1º do artigo 840 da CLT, com observação ao artigo 324, § 1º, inciso II, do Novo CPC" destacando que "os cálculos serão ofertados oportunamente, em liquidação de sentença". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11864-33.2018.5.15.0011,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023). No mesmo sentido: AIRR-10841-02.2021.5.15.0123,2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-11657-97.2019.5.15.0011,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; RR-10225-68.2018.5.15.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023; AIRR-1001189-84.2020.5.02.0431,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023;RRAg-534-81.2019.5.09.0654,7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023; RR-11207-46.2018.5.15.0026,8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Não obstante a ausência de prequestionamento expresso acerca da existência de ressalva formulada pela parte autora, na petição inicial, no sentido de que os valores apontados nos pedidos seriam estimativos, observa-se que o E. TST vem adentrando no exame dessa peculiaridade diretamente na petição inicial do processo, de onde se pode concluir que, de acordo com esse entendimento, o exame da petição inicial para verificar a existência de ressalvas dessa natureza não caracterizaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST). Por exemplo: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Ressalvo meu entendimento de que o legislador ordinário, ao prever a indicação do valor dos pedidos da exordial, ampliando para o rito ordinário previsão já vigente no âmbito do procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957/2000), teve a deliberada intenção de fixar o limite pecuniário da condenação e viabilizar, quanto a ele, o contraditório e a conciliação. Admitir, para além das exceções do art. 324, § 1º, do CPC, que quaisquer pleitos sejam feitos por mera estimativa implica esvaziar a inovação legal. Vencida na Turma essa tese, passo ao exame do caso concreto. O Regional reformou a decisão de primeiro grau no sentido de que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Outrossim, verificando os termos da petição, fls. 9/11 e 17/18-PE, dela consta que os pedidos têm "valores aproximados" e "genéricos [...] pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos", além de ressalva no sentido de que o valor devido a título de adicional de periculosidade deve sofrer nova apuração quando do efetivo pagamento. Pretendeu-se, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos seja feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000197-29.2020.5.02.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. Consignou a Reclamante que " informa que os valores apresentados são meramente estimativos, uma vez que não tem de sua posso os documentos hábeis para liquidar a causa. Ressalta-se que o artigo 324 do CPC (pedidos indeterminados), utilizado por analogia a esta justiça especializada, autoriza a parte autora a formular pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração da quantia devida, quando se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia. ". Registrou que " se faz imperioso ressalvar que os valores apontados são meras estimativas, e que deverão ser apurados em fase de liquidação, após a análise da documentação que está em posse da empresa, nos termos da art. 324 do CPC, incisos I, II e III, bem como do princípio da aptidão da prova e do dever de guarda dos documentos pela reclamada ". Destacou que " Dá-se à causa o valor de R$ 90.000,00 Registra-se que tal valor é mera estimativa ". 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse cenário, o Tribunal Regional incorreu em possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1003-78.2020.5.12.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RESSALVA QUANTO A MERA ESTIMATIVA. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial, mas ressalva a não limitação a esses valores. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. O art. 12, § 2º, da Instrução Normativa do TST nº 41/2018 esclareceu que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" ( grifo nosso ). O art. 292, § 3º do CPC estabeleceu que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" ( grifo nosso ), circunstância essa que não afasta a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, tal como prevê a jurisprudência desta Corte. Verifica-se, portanto, do arcabouço jurídico, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar de forma precisa cada pedido, com indicação do valor exato da causa. No caso dos autos, constata-se da inicial à pág. 15, que o autor expressamente se refere que os valores indicados na inicial são mera estimativa. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que a indicação de valores por mera estimativa não limita a condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Precedentes. Portanto, ao limitar a lcondenação do julgado aos valores indicados na inicial, não obstante a ressalva feita pela reclamante quanto à estimativa dos mesmos, o Tribunal Regional violou o art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, § 1º, da CLT e provido. (...) (RR-1000436-34.2019.5.02.0441, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). No precedente a seguir essa prática fica ainda mais evidente. Embora tivesse concluído que os valores indicados na inicial limitavam a condenação, o Regional havia assentado a possibilidade de o reclamante ressalvar a estimativa, como se, naquele caso concreto, não tivesse sido feita tal ressalva. Isso, porém, não impediu o E. TST de contrariar essa premissa, adentrando no exame da petição inicial para concluir, em sentido diametralmente oposto, que o reclamante apresentara, sim, ressalva na petição inicial. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que " interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária ". A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022). Importante ressaltar que essa prática, informalmente conhecida como "fatos do processo", não é nova no TST, que há muito considera que "a verificação da presença dos requisitos da Súmula nº 219, item I, do TST, mediante simples consulta à petição inicial e à procuração outorgada aos advogados credenciados pelo Sindicato, não caracteriza revolvimento de fatos e provas" (E-ED-RR - 101000-86.2009.5.04.0003 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/10/2015, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015). Está consolidado, também, o entendimento de que "o exame da petição inicial, a fim de se confrontar o pedido com o deferido pelo Regional, não constitui revolvimento de fatos e provas, sendo inaplicável o óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso conhecido e provido" (E-RR-108700-41.2001.5.04.0732, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Luciano de Castilho Pereira, DEJT 17/03/2006) e que "os fatos e provas, cujo revolvimento é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte uniformizadora, dizem respeito ao objeto da lide. Não se insere nesse contexto, por razões de ordem lógica-processual, a data do ajuizamento da ação, os pedidos formulados na petição inicial e os provimentos a eles relacionados" (E-ED-RR-133900-93.1999.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 05/02/2010), e também, mais recentemente: RR-1661-85.2015.5.10.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023. Tendo tudo isso em consideração, observa-se que, na petição inicial, a parte autora expressamente afirma: "[...] a Autora apresenta nesse momento os valores que estima lhe serem devidos, reservando-se, todavia, o direito de posteriormente adequar o quantum debeatur, a partir dos documentos que serão juntados pelo Réu, podendo retificar ou ratificar o valor dos pedidos e da causa e, inclusive, desistir ou renunciar pedidos que frente aos documentos que venham a ser juntados, entenda conveniente [...]". Assim, tendo em conta que a decisão recorrida concluiu que os valores indicados na inicial são meramente estimativos e que há ressalva expressa nesse mesmo sentido na petição inicial, conclui-se que a tese jurídica sobre a qual se assentou o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no E. TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Quanto às diferenças de PLR pela integração da gratificação semestral, a decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que "a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Agravo de Instrumento e recurso de revista do reclamante conhecidos e providos" (RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes de todas as Turmas: ARR-20702-69.2016.5.04.0292, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; TST - RR - 127000-25.2007.5.04.0026, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 01/07/2015; RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; Ag-ARR-1391-74.2014.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-21148-59.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2019; RR-680-24.2011.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/06/2020; Ag-AIRR-1383-97.2014.5.04.0741, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2019; AIRR-21889-60.2014.5.04.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/05/2019. Inviável o seguimento do recurso de revista com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, a Lei n. 13.467/2017 introduziu uma antinomia aparente no ordenamento jurídico ao conferir redação ao art. 790, § 3º, da CLT, diante do entendimento consolidado na Súmula n. 463, I, do TST, art. 790, § 4º, da CLT e art. 99, § 3º, do CPC. O entendimento que vem se consolidando no âmbito do E. TST, relativamente aos requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa física, é no sentido de que o salário superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social obsta a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Contudo, se a pessoa física declarar pobreza, cria presunção relativa desse fato constitutivo de seu direito. Tal presunção, por ser relativa, cede à eventual comprovação, pela parte contrária, de que a pessoa física percebe salário superior a 40% do teto do RGPS. Assim, se houver declaração de pobreza sem prova em sentido contrário, o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido. Se houver prova da percepção de salário superior a 40% do teto do RGPS, o benefício só pode ser concedido se,além da declaração de pobreza, o requerente comprovar que o salário percebido é insuficiente para fazer frente às despesas correntes indispensáveis ao seu sustento e de sua família (art. 790, § 4º, da CLT e art. 5º, LXXIV, CRFB). Precedente: (...) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado ". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 790, §3º, DA CLT. REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RECLAMANTE COM CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Tendo em vista que 5ª Turma do TST firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da insuficiência de recursos, quando demonstrado que o reclamante recebe rendimento superior a 40% do teto de benefícios do regulamento geral da previdência social (RGPS) , não basta a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, sendo necessária a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000676-51.2019.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). A SbDI1 do TST consolidou esse entendimento ao considerar que a hipossuficiência econômica da parte requerente é "presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais" sem, contudo, que a lei tenha definido "a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício", concluindo pela aplicação subsidiária do disposto no art. 99, § 3º do CPC e no art. 1º da Lei n. 7.115/83 e pela "plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, [d]o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho." Veja-se o julgado: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No conjunto dos precedentes a seguir arrolados, a despeito das diferenças circunstanciais das controvérsias debatidas em cada um deles, extrai-se a mesma conclusão média: RO-6554-79.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; AIRR - 10746-96.2018.5.03.0062, decisão monocrática Min. Hugo Carlos Scheuermann (1ª Turma), publicação: 29/03/2021; AIRR - 1493-22.2018.5.12.0034, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (1ª Turma), Publicação: 25/03/2021; RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020; RR-1000438-72.2018.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020; RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021; ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021; RRAg-10184-11.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-1000274-26.2019.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-12435-42.2017.5.15.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/11/2020; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Ainda, o entendimento do C. TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por ser o índice de correção monetária questão acessória em relação às verbas deferidas na fase de cognição, e por ostentar natureza de ordem pública, não há impedimento para se remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios a serem utilizados para aparelhamento do título executivo. Incidência da Súmula nº 211 do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022) "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha, todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-531-20.2019.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021; ; RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Assim, o recurso de revista é inadmissível também nesse ttópico, por força do que dispõe o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula n. 333 do TST. Quanto à natureza da parcela "Programa Próprio Específico - PPE", à validade dos controles de horário, e à correta integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, também exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interpostom também quanto a tal enfoque. Não há contrariedade à Súmula nº 113 do TST (BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração) porquanto o acórdão consigna expressamente a existência de norma coletiva que determina o reflexo das horas extras em sábados, situação diversa da estabelecida na referida Súmula. De resto, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Especificamente quanto aos honorários advocatícios, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nas demais alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Súmulas e às Orientações Jurisprudenciais invocadas, tampouco violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA NULIDADE DO JULGADO. DA NEGATIVA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DO PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE. DA MULTA PROTELATÓRIA NO PERCENTUAL DE 2% DO VALOR DA CAUSA,, DA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RECORRENTE. DO EXCESSO PUNITIVO DO JUÍZO. DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE", "DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Da violação ao art. 5º, LV, da CF E DA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DO INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS", "DA LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - da violação aos arts. 141 e 492 ambos do CPC e 840 da CLT", "DAS PARCELAS VARIÁVEIS DA INTEGRAÇÃO DO PPE - DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, CF/88 DA CONTRARIEDADE AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO", "DAS PARCELAS VARIÁVEIS DAS COMISSÕES E PRÊMIOS - DIFERENÇAS E INTEGRAÇÕES", " DA DURAÇÃO DO TRABALHO Do cargo de confiança intermediário - GERENTE DE ATENDIMENTO e GERENTE DE RELACIONAMENTO SELECT - Da violação ao artigo 224, parágrafo 2º, CLT - Da contrariedade às Súmulas nº 102, itens II e IV e 287, 1ª parte, ambas do TST Da dedução / compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação função na hipótese de manutenção da descaracterização do cargo de confiança. Inexistência de Inconstitucionalidade e/ou nulidade da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, bem como termo aditivo da CCT 2018/2020 anexa que ratificou a sua Cláusula 11ª. Da repercussão geral. Tema 1.046. Decisão vinculante do STF: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ARE 1121633 Da Validade dos Registros de Horário - Da violação ao art. 818, I e II, CLT e art. 373, I e II, CPC Da Validade do Regime de Compensação de Horário - Da contrariedade à Súmula nº 85 do TST Da inexistência de horas extras impagas Do Intervalo Intrajornada - Da violação ao art. 71 CLT - Da incidência do IRR nº 0001384- 61.2012.5.04.0512 Intervalo do artigo 384 da CLT Das integrações/repercussões das horas extras", "DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL: INTEGRAÇÕES E DIFERENÇAS EM 13º SALÁRIO","DA PLR DA CONTRARIEDADE AO TEMA 1.046. DECISÃO VINCULANTE DO STF: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ARE 1121633", "DA JUSTIÇA GRATUITA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" e "DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE OBRIGATÓRIA FIXADA PELO E. STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) Quanto aos temas “Negativa de prestação jurisdicional”, “Multa por embargos de declaração protelatórios”, “Cerceamento de defesa”, “Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, “Integração do PPE”, “Parcelas variáveis”, “Horas extras”, “Gratificação semestral”, “PLR”, “Justiça gratuita” e “Honorários advocatícios”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas acima destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, a parte sustenta que “A categoria bancária convencionou o pagamento de gratificação de função em 55%, superior à previsão legal, conforme texto da Cláusula 11 acima transcrito, de modo a eliminar qualquer subjetividade de discussão das funções (CLT – “direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança”), deixando claro que a gratificação de função é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, estipulando em norma coletiva que a jornada normal de trabalho dos bancários que recebem essa gratificação de função superior é de 8 horas diárias (leitura conjunta do parágrafo 1º e 3º da Cláusula).” (fl. 7427). Alega que deve ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. Colaciona arestos. À análise. Inicialmente, ressalto que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fls. 7240/7241); indicou ofensa à ordem jurídica; além de promover o devido cotejo analítico. Reconheço transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão afeta ao Pleno desta Corte Trabalhista para julgamento em incidente de recurso de revista repetitivo IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121 (Tema 28). No caso presente, o Tribunal Regional afastou a aplicação da norma coletiva, na qual prevista a compensação das horas extras com a gratificação de função. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. No tocante ao tema “Correção monetária”, a parte a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. Aponta, dentre outros, violação do artigo 927, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 7291); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas seja fixado na fase de liquidação de sentença. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Nesse contexto, o TRT deixou de observar índices de correção monetária estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria. Assim, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 927, I, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto aos temas “Compensação das horas extras com a gratificação de função” e “Correção monetária”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O banco reclamado pretende a reforma da sentença para que os juros e a correção monetária sejam atualizados na forma da decisão proferida pelo STF na ADC 58 e 59. Acompanha-se integralmente o decidido na sentença, sendo posicionamento pacífico desta Turma Julgadora, que os critérios de juros e correção monetária devem ser estabelecidos na fase de liquidação de sentença, segundo a legislação vigente na época. Frisa-se que na decisão proferida pelo STF, na ADC 58, constou expressamente que o decidido permanece válido até que sobrevenha solução legislativa em relação à matéria. Por pertinente, cita-se trecho da decisão mencionada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. [...] Dessa forma, o entendimento deste Colegiado acima exposto, está em plena consonância com o julgamento do STF em questão. Provimento negado. (...) j) Compensação da gratificação de função com as horas extras. Dispõe a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (ID. 8877208 - Pág. 11-12): GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2o do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2o do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1o.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Ocorre que, à evidência, a gratificação de função recebida pela empregada, contrapresta o efetivo trabalho de maior responsabilidade, não se confundindo com o pagamento de horas extras quando essas ocorrerem concomitantemente à efetiva realização do referido labor com exigências diferenciadas - caso dos autos -, decorrendo que as verbas detém, indene de dúvidas, natureza e finalidades diversas. Disso, entende-se que resta inaplicável a norma coletiva invocada, uma vez estabilizado o entendimento antes referido (Súmula 109), sendo descabido que negociação coletiva estabeleça inegável condição prejudicial aos empregados, sem que haja indubitável benefício equivalente, conforme se verifica no caso em exame, mormente observado o cálculo já analisado anteriormente nesta decisão quanto à irredutibilidade salarial, no qual restou praticamente idêntico o valor hora. Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir a determinação de dedução da gratificação de função das horas extras. (...) (fls. 7114/7115 e 7123/7124 – grifo nosso) No que se refere ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, a parte sustenta que “A categoria bancária convencionou o pagamento de gratificação de função em 55%, superior à previsão legal, conforme texto da Cláusula 11 acima transcrito, de modo a eliminar qualquer subjetividade de discussão das funções (CLT – “direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança”), deixando claro que a gratificação de função é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, estipulando em norma coletiva que a jornada normal de trabalho dos bancários que recebem essa gratificação de função superior é de 8 horas diárias (leitura conjunta do parágrafo 1º e 3º da Cláusula).” (fl. 7252). Alega que deve ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. Colaciona arestos. À análise. Inicialmente, ressalto que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fls. 7240/7241); indicou ofensa à ordem jurídica; além de promover o devido cotejo analítico. Reconheço transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão afeta ao Pleno desta Corte Trabalhista para julgamento em incidente de recurso de revista repetitivo IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121 (Tema 28). No caso presente, o Tribunal Regional afastou a aplicação da norma coletiva, na qual prevista a compensação das horas extras com a gratificação de função. Pontuo que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho são reconhecidos em nível constitucional (artigo 7º, XXVI), cumprindo-lhes fixar as cláusulas e condições de trabalho a serem observadas nos contratos de trabalho celebrados pelos sujeitos vinculados ao âmbito de representação dos entes pactuantes. Como regra, buscam ampliar os níveis de proteção social já assegurados pela ordem normativa heterônoma estatal (CLT, artigos 9º e 444), sem prejuízo de que, em situações excepcionais e devidamente justificadas, possam também promover a redução, temporal e transitória, em relação aos temas salário e jornada, dos padrões legais de proteção social (CF, artigo 7º, VI, XIII e XIV). Desvendar quais são os limites da negociação coletiva é tarefa extremamente difícil, sobretudo quando a Lei Maior consagra o princípio da autonomia privada coletiva e ao mesmo tempo estatui garantias pontuais ao trabalhador. Ao longo da história, doutrina e jurisprudência tentaram fixar o real alcance do poder de conformação coletiva autônoma de interesses no âmbito das relações de trabalho, compondo conflitos e fixando novas regras de observância obrigatória nos contratos de trabalho celebrados no âmbito das categorias representadas. A Magistrada e Professora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, em estudo expressivo, analisou as tendências do TST na primeira metade da década de 2000 (pós-década de 1990), observando que: "Apesar da recente revalidação do entendimento, validando a negociação coletiva no que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, que indica que o espaço da negociação coletiva permanece sendo valorizado, observa-se que não há mais uma postura acrílica em relação aos conteúdos pactuados, havendo uma tendência a abandonar o minimalismo que caracterizou os primeiros julgados". (...) Quando o TST passa a excepcionar as regras que afetam a saúde e a segurança do trabalhador daquelas possíveis de serem transacionadas, afirmando-as como critérios decisivos para a invalidação das regras coletivamente pactuadas, há uma sinalização de um deslocamento do debate. Diminui-se a importância do debate pactuado/legislado para o eixo no interior das próprias regras legais, no sentido da discussão de sua disponibilidade relativa/indisponibilidade, em que se questionam os contornos do que seja ordem pública social, bem como sobre o respeito às regras legais aplicáveis aos processos negociais". (SILVA, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da. Relações coletivas de trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 478-479. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI), no entanto, não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Discorrendo sobre o alcance da autonomia negocial coletiva, a doutrina anuncia que: "Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônomas aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa (e não de indisponibilidade absoluta). (...) São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletiva em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto está claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação trabalhista. Desse modo, não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2006, p. 1320-1321). Em outro momento, o Professor Delgado, ilustre ministro desta Corte, esclarece que: "No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhlstas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, da CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios etc. (Direito coletivo do trabalho, p. 177). Após expor o conteúdo do art. 4º da Convenção 98 da OIT (1949), Arion Romita ressalvava o caráter limitado da autonomia negocial coletiva: A autonomia sindical, no entanto, não pode ser invocada para acobertar abusos ou o mau uso da liberdade. Incumbe ao Estado, que tutela os interesses gerais de toda a sociedade, que coordena e harmoniza esses mesmos interesses, o dever de controlar a atividade sindical. O Estado democrático não pode deixar de proteger-se e proteger a sociedade: se admitisse a violação da lei (inclusive a penal) em nome do respeito à liberdade sindical, negaria a verdadeira liberdade a todos os cidadãos. Por isso, deve intervir onde e quando a ação sindical redunde em prejuízos dos interesses gerais que lhe incumbe tutelar institucionalmente. A intervenção estatal, porém, deve esgotar-se na tarefa de manter a ordem pública e estabelecer equilíbrio entre as necessidades e os direitos dos indivíduos." (ROMITA, Arion Sayao. Os limites da autonomia negocial coletiva segundo a jurisprudência. Revista LTr, setembro de 2016, p. 1038). E mais adiante prosseguia: Erra quem supõe que a negociação coletiva de condições de trabalho se reduza a um assunto entre particulares a respeito do qual o Estado mantem uma atitude neutra. Não: o Estado intervém porque o interesse público está diretamente afetado. A negociação coletiva não é livre, tal como se os interlocutores sociais pudessem leva-la a cabo conforme entendessem ou segundo suas conveniências. Embora inexista no Brasil legislação reguladora da negociação coletiva, a lei regula amplamente os institutos da convenção coletiva de trabalho e do acordo coletivo de trabalho. Em face da negociação coletiva, o Estado se reserva uma ampla gama de poderes que amparam uma também ampla intervenção, de sorte que, embora não se trate de uma negociação tripartite, pode ser considerada uma negociação vigiada, limitada, controlada. Esta intervenção se processa já a partir das restrições constitucionais e, principalmente, pela atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. (ob. cit., p. 1040). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A compensação das horas extras com a gratificação de função pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Nesse cenário, em atenção a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF) e à jurisprudência desta Corte Superior, é necessário conferir validade à norma coletiva em que prevista a compensação das horas extras com a gratificação de função. Vale citar, por oportuno, os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, em que pese de existência de norma coletiva prevendo a possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação de função, consignou ser “inaplicável a disposição normativa limitadora de direitos trabalhistas”. 2. Todavia, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT dos bancários, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 4. Assim, em observância do entendimento fixado no julgamento do Tema 1.046, afasta-se a possibilidade de aplicação da Súmula n.º 109 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001100-08.2019.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2 0 18/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema" (RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à validade da norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral , e foi provido o recurso de revista patronal para determinar a compensação, por todo o período imprescrito, dos valores já pagos a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido" (Ag-RR-1000269-89.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/11/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a convenção coletiva dos bancários estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001240-69.2020.5.02.0084, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/05/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "(...) TEMA Nº 1.046 DO STF. DEDUÇÃO DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018, EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda , a cláusula coletiva invocada prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 07/10/2021. Assim, deve ser reformado o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-842-50.2021.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). Constata-se, portanto, que a decisão agravada, em que afastada a aplicação da norma coletiva, foi proferida em dissonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 1121633). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas, determinar que, na apuração de horas extras, sejam observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, respeitada a vigência destes instrumentos, tudo conforme se apurar em liquidação, restabelecendo a sentença no particular. No tocante ao tema “Correção monetária”, a parte a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. Aponta, dentre outros, violação do artigo 927, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 7291); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos da referida decisão. Consta da certidão de julgamento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de , Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (grifos nossos). Ao julgar os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, conforme certidão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Curvando-se ao entendimento da maioria, em respeito ao princípio da colegialidade, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes concluiu que "a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim sendo, entendo assistir razão, em parte, à parte autora da ADI, e declaro a inconstitucionalidade da expressão ‘Taxa Referencial’, contida no § 7º do art. 879 da CLT". Após citar notável estudo formulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, em condenações na Justiça do Trabalho e em condenações cíveis, assim externou o Relator: "Focando na Justiça do Trabalho, em especial, considero oportuno diferenciar os 3 (três) cenários de incidência dos índices de correção monetária. Cenário 1: Considerar constitucional a TR na Justiça do Trabalho. Esse cenário, portanto, equivaleria à aplicação do índice de caderneta de poupança às dívidas trabalhistas. Cenário 2: Acolher o entendimento adotado pela maioria do Pleno do TST em relação à atualização dos débitos trabalhistas em condenações judiciais. Esse cenário equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto. Cenário 3: Aplicar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC. Essa opção consideraria que, diante da declaração total ou parcial de inconstitucionalidade da TR, dever-se-ia aplicar às condenações trabalhistas o art. 406 do Código Civil, que é utilizado nas condenações cíveis em geral." Posicionou-se pela "necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral", acrescentando que "devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento". Ao final, concluiu que: "Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (grifos nossos). Consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC). Conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF: "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Acrescento que já houve outras manifestações da Suprema Corte quanto à incidência simultânea de juros de mora e da taxa SELIC, cito, por exemplo, a RECLAMAÇÃO 46.023/MG, no sentido de que "a determinação conjunta de pagamento de juros de mora, equivalentes aos índices da poupança, e de atualização monetária pela taxa SELIC, como consta do ato ora reclamado - implica em violação ao quanto decidido na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES)." Logo, os juros de mora são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. Observo, por oportuno, que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...]. No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão." Sobre o tema, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu quanto à correção dos débitos trabalhistas: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A ementa da referida decisão foi assim redigida: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). No presente caso, o Tribunal Regional determinou que ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas seja fixado na fase de liquidação de sentença. Referida conclusão, no entanto, não se mostra compatível com a decisão proferida, com repercussão geral, pelo STF na ADC 58, tampouco consonância com a jurisprudência desta Corte, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Correção monetária”, por violação do art. 927, I, do CPC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto aos temas “Compensação das horas extras com a gratificação de função” e “Correção monetária”; II – CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas, determinar que, na apuração de horas extras, sejam observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, respeitada a vigência destes instrumentos, tudo conforme se apurar em liquidação, restabelecendo a sentença no particular; e, III – CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Correção monetária”, por violação do art. 927, I, do CPC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ana Julia Renner e outros x Ana Julia Renner

ID: 324490751

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020908-65.2021.5.04.0403

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA RENNER BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA JULIA RENNER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROQUE FORNER

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JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

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FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0020908-65.2021.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 0020908-65.2021.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ANA JULIA RENNER Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020908-65.2021.5.04.0403 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA AGRAVADO: ANA JULIA RENNER ADVOGADO: Dr. DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOELSO DE FARIAS RODRIGUES ADVOGADO: Dr. ROQUE FORNER GMDAR/VSR/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Duração do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Não admito o recurso de revista. Observo,pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional . Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Quanto aos valores indicados na petição inicial, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que, ao menos quando houver ressalva na petição inicial indicando que o valor atribuído aos pedidos tem caráter estimativo (em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT), tais valores não limitam a condenação, não se podendo falar em julgamento ultra petita. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art.840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor",não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". 3. Ademais, no caso, extrai-se da petição inicial que o autor, ao formular seus pedidos,expressamente registrou que os valores atribuídos o foram "apenas para fins de cumprimento do § 1º do artigo 840 da CLT, com observação ao artigo 324, § 1º, inciso II, do Novo CPC" destacando que "os cálculos serão ofertados oportunamente, em liquidação de sentença". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11864-33.2018.5.15.0011,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023). No mesmo sentido: AIRR-10841-02.2021.5.15.0123,2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-11657-97.2019.5.15.0011,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; RR-10225-68.2018.5.15.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023; AIRR-1001189-84.2020.5.02.0431,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023;RRAg-534-81.2019.5.09.0654,7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023; RR-11207-46.2018.5.15.0026,8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Não obstante a ausência de prequestionamento expresso acerca da existência de ressalva formulada pela parte autora, na petição inicial, no sentido de que os valores apontados nos pedidos seriam estimativos, observa-se que o E. TST vem adentrando no exame dessa peculiaridade diretamente na petição inicial do processo, de onde se pode concluir que, de acordo com esse entendimento, o exame da petição inicial para verificar a existência de ressalvas dessa natureza não caracterizaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST). Por exemplo: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Ressalvo meu entendimento de que o legislador ordinário, ao prever a indicação do valor dos pedidos da exordial, ampliando para o rito ordinário previsão já vigente no âmbito do procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957/2000), teve a deliberada intenção de fixar o limite pecuniário da condenação e viabilizar, quanto a ele, o contraditório e a conciliação. Admitir, para além das exceções do art. 324, § 1º, do CPC, que quaisquer pleitos sejam feitos por mera estimativa implica esvaziar a inovação legal. Vencida na Turma essa tese, passo ao exame do caso concreto. O Regional reformou a decisão de primeiro grau no sentido de que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Outrossim, verificando os termos da petição, fls. 9/11 e 17/18-PE, dela consta que os pedidos têm "valores aproximados" e "genéricos [...] pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos", além de ressalva no sentido de que o valor devido a título de adicional de periculosidade deve sofrer nova apuração quando do efetivo pagamento. Pretendeu-se, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos seja feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000197-29.2020.5.02.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. Consignou a Reclamante que " informa que os valores apresentados são meramente estimativos, uma vez que não tem de sua posso os documentos hábeis para liquidar a causa. Ressalta-se que o artigo 324 do CPC (pedidos indeterminados), utilizado por analogia a esta justiça especializada, autoriza a parte autora a formular pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração da quantia devida, quando se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia. ". Registrou que " se faz imperioso ressalvar que os valores apontados são meras estimativas, e que deverão ser apurados em fase de liquidação, após a análise da documentação que está em posse da empresa, nos termos da art. 324 do CPC, incisos I, II e III, bem como do princípio da aptidão da prova e do dever de guarda dos documentos pela reclamada ". Destacou que " Dá-se à causa o valor de R$ 90.000,00 Registra-se que tal valor é mera estimativa ". 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse cenário, o Tribunal Regional incorreu em possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1003-78.2020.5.12.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RESSALVA QUANTO A MERA ESTIMATIVA. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial, mas ressalva a não limitação a esses valores. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. O art. 12, § 2º, da Instrução Normativa do TST nº 41/2018 esclareceu que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" ( grifo nosso ). O art. 292, § 3º do CPC estabeleceu que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" ( grifo nosso ), circunstância essa que não afasta a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, tal como prevê a jurisprudência desta Corte. Verifica-se, portanto, do arcabouço jurídico, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar de forma precisa cada pedido, com indicação do valor exato da causa. No caso dos autos, constata-se da inicial à pág. 15, que o autor expressamente se refere que os valores indicados na inicial são mera estimativa. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que a indicação de valores por mera estimativa não limita a condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Precedentes. Portanto, ao limitar a lcondenação do julgado aos valores indicados na inicial, não obstante a ressalva feita pela reclamante quanto à estimativa dos mesmos, o Tribunal Regional violou o art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, § 1º, da CLT e provido. (...) (RR-1000436-34.2019.5.02.0441, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). No precedente a seguir essa prática fica ainda mais evidente. Embora tivesse concluído que os valores indicados na inicial limitavam a condenação, o Regional havia assentado a possibilidade de o reclamante ressalvar a estimativa, como se, naquele caso concreto, não tivesse sido feita tal ressalva. Isso, porém, não impediu o E. TST de contrariar essa premissa, adentrando no exame da petição inicial para concluir, em sentido diametralmente oposto, que o reclamante apresentara, sim, ressalva na petição inicial. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que " interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária ". A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022). Importante ressaltar que essa prática, informalmente conhecida como "fatos do processo", não é nova no TST, que há muito considera que "a verificação da presença dos requisitos da Súmula nº 219, item I, do TST, mediante simples consulta à petição inicial e à procuração outorgada aos advogados credenciados pelo Sindicato, não caracteriza revolvimento de fatos e provas" (E-ED-RR - 101000-86.2009.5.04.0003 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/10/2015, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015). Está consolidado, também, o entendimento de que "o exame da petição inicial, a fim de se confrontar o pedido com o deferido pelo Regional, não constitui revolvimento de fatos e provas, sendo inaplicável o óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso conhecido e provido" (E-RR-108700-41.2001.5.04.0732, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Luciano de Castilho Pereira, DEJT 17/03/2006) e que "os fatos e provas, cujo revolvimento é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte uniformizadora, dizem respeito ao objeto da lide. Não se insere nesse contexto, por razões de ordem lógica-processual, a data do ajuizamento da ação, os pedidos formulados na petição inicial e os provimentos a eles relacionados" (E-ED-RR-133900-93.1999.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 05/02/2010), e também, mais recentemente: RR-1661-85.2015.5.10.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023. Tendo tudo isso em consideração, observa-se que, na petição inicial, a parte autora expressamente afirma: "[...] a Autora apresenta nesse momento os valores que estima lhe serem devidos, reservando-se, todavia, o direito de posteriormente adequar o quantum debeatur, a partir dos documentos que serão juntados pelo Réu, podendo retificar ou ratificar o valor dos pedidos e da causa e, inclusive, desistir ou renunciar pedidos que frente aos documentos que venham a ser juntados, entenda conveniente [...]". Assim, tendo em conta que a decisão recorrida concluiu que os valores indicados na inicial são meramente estimativos e que há ressalva expressa nesse mesmo sentido na petição inicial, conclui-se que a tese jurídica sobre a qual se assentou o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no E. TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Quanto às diferenças de PLR pela integração da gratificação semestral, a decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que "a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Agravo de Instrumento e recurso de revista do reclamante conhecidos e providos" (RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes de todas as Turmas: ARR-20702-69.2016.5.04.0292, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; TST - RR - 127000-25.2007.5.04.0026, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 01/07/2015; RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; Ag-ARR-1391-74.2014.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-21148-59.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2019; RR-680-24.2011.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/06/2020; Ag-AIRR-1383-97.2014.5.04.0741, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2019; AIRR-21889-60.2014.5.04.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/05/2019. Inviável o seguimento do recurso de revista com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, a Lei n. 13.467/2017 introduziu uma antinomia aparente no ordenamento jurídico ao conferir redação ao art. 790, § 3º, da CLT, diante do entendimento consolidado na Súmula n. 463, I, do TST, art. 790, § 4º, da CLT e art. 99, § 3º, do CPC. O entendimento que vem se consolidando no âmbito do E. TST, relativamente aos requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa física, é no sentido de que o salário superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social obsta a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Contudo, se a pessoa física declarar pobreza, cria presunção relativa desse fato constitutivo de seu direito. Tal presunção, por ser relativa, cede à eventual comprovação, pela parte contrária, de que a pessoa física percebe salário superior a 40% do teto do RGPS. Assim, se houver declaração de pobreza sem prova em sentido contrário, o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido. Se houver prova da percepção de salário superior a 40% do teto do RGPS, o benefício só pode ser concedido se,além da declaração de pobreza, o requerente comprovar que o salário percebido é insuficiente para fazer frente às despesas correntes indispensáveis ao seu sustento e de sua família (art. 790, § 4º, da CLT e art. 5º, LXXIV, CRFB). Precedente: (...) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado ". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 790, §3º, DA CLT. REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RECLAMANTE COM CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Tendo em vista que 5ª Turma do TST firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da insuficiência de recursos, quando demonstrado que o reclamante recebe rendimento superior a 40% do teto de benefícios do regulamento geral da previdência social (RGPS) , não basta a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, sendo necessária a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000676-51.2019.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). A SbDI1 do TST consolidou esse entendimento ao considerar que a hipossuficiência econômica da parte requerente é "presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais" sem, contudo, que a lei tenha definido "a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício", concluindo pela aplicação subsidiária do disposto no art. 99, § 3º do CPC e no art. 1º da Lei n. 7.115/83 e pela "plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, [d]o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho." Veja-se o julgado: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No conjunto dos precedentes a seguir arrolados, a despeito das diferenças circunstanciais das controvérsias debatidas em cada um deles, extrai-se a mesma conclusão média: RO-6554-79.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; AIRR - 10746-96.2018.5.03.0062, decisão monocrática Min. Hugo Carlos Scheuermann (1ª Turma), publicação: 29/03/2021; AIRR - 1493-22.2018.5.12.0034, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (1ª Turma), Publicação: 25/03/2021; RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020; RR-1000438-72.2018.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020; RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021; ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021; RRAg-10184-11.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-1000274-26.2019.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-12435-42.2017.5.15.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/11/2020; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Ainda, o entendimento do C. TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária não acarreta prejuízo, tendo em vista que a matéria poderá ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - REMESSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por ser o índice de correção monetária questão acessória em relação às verbas deferidas na fase de cognição, e por ostentar natureza de ordem pública, não há impedimento para se remeter à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios a serem utilizados para aparelhamento do título executivo. Incidência da Súmula nº 211 do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022) "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha, todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-531-20.2019.5.06.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021; ; RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Assim, o recurso de revista é inadmissível também nesse ttópico, por força do que dispõe o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula n. 333 do TST. Quanto à natureza da parcela "Programa Próprio Específico - PPE", à validade dos controles de horário, e à correta integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, também exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Inviável, assim, o seguimento do recurso interpostom também quanto a tal enfoque. Não há contrariedade à Súmula nº 113 do TST (BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração) porquanto o acórdão consigna expressamente a existência de norma coletiva que determina o reflexo das horas extras em sábados, situação diversa da estabelecida na referida Súmula. De resto, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Especificamente quanto aos honorários advocatícios, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nas demais alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Súmulas e às Orientações Jurisprudenciais invocadas, tampouco violação aos dispositivos constitucionais e legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA NULIDADE DO JULGADO. DA NEGATIVA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DO PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE. DA MULTA PROTELATÓRIA NO PERCENTUAL DE 2% DO VALOR DA CAUSA,, DA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RECORRENTE. DO EXCESSO PUNITIVO DO JUÍZO. DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE", "DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Da violação ao art. 5º, LV, da CF E DA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DO INDEFERIMENTO DE PROVAS DIGITAIS", "DA LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - da violação aos arts. 141 e 492 ambos do CPC e 840 da CLT", "DAS PARCELAS VARIÁVEIS DA INTEGRAÇÃO DO PPE - DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, CF/88 DA CONTRARIEDADE AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO", "DAS PARCELAS VARIÁVEIS DAS COMISSÕES E PRÊMIOS - DIFERENÇAS E INTEGRAÇÕES", " DA DURAÇÃO DO TRABALHO Do cargo de confiança intermediário - GERENTE DE ATENDIMENTO e GERENTE DE RELACIONAMENTO SELECT - Da violação ao artigo 224, parágrafo 2º, CLT - Da contrariedade às Súmulas nº 102, itens II e IV e 287, 1ª parte, ambas do TST Da dedução / compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação função na hipótese de manutenção da descaracterização do cargo de confiança. Inexistência de Inconstitucionalidade e/ou nulidade da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, bem como termo aditivo da CCT 2018/2020 anexa que ratificou a sua Cláusula 11ª. Da repercussão geral. Tema 1.046. Decisão vinculante do STF: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ARE 1121633 Da Validade dos Registros de Horário - Da violação ao art. 818, I e II, CLT e art. 373, I e II, CPC Da Validade do Regime de Compensação de Horário - Da contrariedade à Súmula nº 85 do TST Da inexistência de horas extras impagas Do Intervalo Intrajornada - Da violação ao art. 71 CLT - Da incidência do IRR nº 0001384- 61.2012.5.04.0512 Intervalo do artigo 384 da CLT Das integrações/repercussões das horas extras", "DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL: INTEGRAÇÕES E DIFERENÇAS EM 13º SALÁRIO","DA PLR DA CONTRARIEDADE AO TEMA 1.046. DECISÃO VINCULANTE DO STF: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. ARE 1121633", "DA JUSTIÇA GRATUITA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" e "DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE OBRIGATÓRIA FIXADA PELO E. STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) Quanto aos temas “Negativa de prestação jurisdicional”, “Multa por embargos de declaração protelatórios”, “Cerceamento de defesa”, “Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, “Integração do PPE”, “Parcelas variáveis”, “Horas extras”, “Gratificação semestral”, “PLR”, “Justiça gratuita” e “Honorários advocatícios”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. Desse modo, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, em relação aos temas acima destacados, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Por sua vez, quanto ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, a parte sustenta que “A categoria bancária convencionou o pagamento de gratificação de função em 55%, superior à previsão legal, conforme texto da Cláusula 11 acima transcrito, de modo a eliminar qualquer subjetividade de discussão das funções (CLT – “direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança”), deixando claro que a gratificação de função é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, estipulando em norma coletiva que a jornada normal de trabalho dos bancários que recebem essa gratificação de função superior é de 8 horas diárias (leitura conjunta do parágrafo 1º e 3º da Cláusula).” (fl. 7427). Alega que deve ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. Colaciona arestos. À análise. Inicialmente, ressalto que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fls. 7240/7241); indicou ofensa à ordem jurídica; além de promover o devido cotejo analítico. Reconheço transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão afeta ao Pleno desta Corte Trabalhista para julgamento em incidente de recurso de revista repetitivo IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121 (Tema 28). No caso presente, o Tribunal Regional afastou a aplicação da norma coletiva, na qual prevista a compensação das horas extras com a gratificação de função. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, por maioria, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. No tocante ao tema “Correção monetária”, a parte a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. Aponta, dentre outros, violação do artigo 927, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 7291); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas seja fixado na fase de liquidação de sentença. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Nesse contexto, o TRT deixou de observar índices de correção monetária estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria. Assim, em que se vislumbra possível afronta ao artigo 927, I, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto aos temas “Compensação das horas extras com a gratificação de função” e “Correção monetária”. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O banco reclamado pretende a reforma da sentença para que os juros e a correção monetária sejam atualizados na forma da decisão proferida pelo STF na ADC 58 e 59. Acompanha-se integralmente o decidido na sentença, sendo posicionamento pacífico desta Turma Julgadora, que os critérios de juros e correção monetária devem ser estabelecidos na fase de liquidação de sentença, segundo a legislação vigente na época. Frisa-se que na decisão proferida pelo STF, na ADC 58, constou expressamente que o decidido permanece válido até que sobrevenha solução legislativa em relação à matéria. Por pertinente, cita-se trecho da decisão mencionada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. [...] Dessa forma, o entendimento deste Colegiado acima exposto, está em plena consonância com o julgamento do STF em questão. Provimento negado. (...) j) Compensação da gratificação de função com as horas extras. Dispõe a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (ID. 8877208 - Pág. 11-12): GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2o do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2o do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1o.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Ocorre que, à evidência, a gratificação de função recebida pela empregada, contrapresta o efetivo trabalho de maior responsabilidade, não se confundindo com o pagamento de horas extras quando essas ocorrerem concomitantemente à efetiva realização do referido labor com exigências diferenciadas - caso dos autos -, decorrendo que as verbas detém, indene de dúvidas, natureza e finalidades diversas. Disso, entende-se que resta inaplicável a norma coletiva invocada, uma vez estabilizado o entendimento antes referido (Súmula 109), sendo descabido que negociação coletiva estabeleça inegável condição prejudicial aos empregados, sem que haja indubitável benefício equivalente, conforme se verifica no caso em exame, mormente observado o cálculo já analisado anteriormente nesta decisão quanto à irredutibilidade salarial, no qual restou praticamente idêntico o valor hora. Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir a determinação de dedução da gratificação de função das horas extras. (...) (fls. 7114/7115 e 7123/7124 – grifo nosso) No que se refere ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, a parte sustenta que “A categoria bancária convencionou o pagamento de gratificação de função em 55%, superior à previsão legal, conforme texto da Cláusula 11 acima transcrito, de modo a eliminar qualquer subjetividade de discussão das funções (CLT – “direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança”), deixando claro que a gratificação de função é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, estipulando em norma coletiva que a jornada normal de trabalho dos bancários que recebem essa gratificação de função superior é de 8 horas diárias (leitura conjunta do parágrafo 1º e 3º da Cláusula).” (fl. 7252). Alega que deve ser prestigiada a autonomia negocial coletiva. Aponta, dentre outros, ofensa ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. Colaciona arestos. À análise. Inicialmente, ressalto que a parte, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (fls. 7240/7241); indicou ofensa à ordem jurídica; além de promover o devido cotejo analítico. Reconheço transcendência jurídica da causa, por se tratar de questão afeta ao Pleno desta Corte Trabalhista para julgamento em incidente de recurso de revista repetitivo IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121 (Tema 28). No caso presente, o Tribunal Regional afastou a aplicação da norma coletiva, na qual prevista a compensação das horas extras com a gratificação de função. Pontuo que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho são reconhecidos em nível constitucional (artigo 7º, XXVI), cumprindo-lhes fixar as cláusulas e condições de trabalho a serem observadas nos contratos de trabalho celebrados pelos sujeitos vinculados ao âmbito de representação dos entes pactuantes. Como regra, buscam ampliar os níveis de proteção social já assegurados pela ordem normativa heterônoma estatal (CLT, artigos 9º e 444), sem prejuízo de que, em situações excepcionais e devidamente justificadas, possam também promover a redução, temporal e transitória, em relação aos temas salário e jornada, dos padrões legais de proteção social (CF, artigo 7º, VI, XIII e XIV). Desvendar quais são os limites da negociação coletiva é tarefa extremamente difícil, sobretudo quando a Lei Maior consagra o princípio da autonomia privada coletiva e ao mesmo tempo estatui garantias pontuais ao trabalhador. Ao longo da história, doutrina e jurisprudência tentaram fixar o real alcance do poder de conformação coletiva autônoma de interesses no âmbito das relações de trabalho, compondo conflitos e fixando novas regras de observância obrigatória nos contratos de trabalho celebrados no âmbito das categorias representadas. A Magistrada e Professora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, em estudo expressivo, analisou as tendências do TST na primeira metade da década de 2000 (pós-década de 1990), observando que: "Apesar da recente revalidação do entendimento, validando a negociação coletiva no que se refere ao turno ininterrupto de revezamento, que indica que o espaço da negociação coletiva permanece sendo valorizado, observa-se que não há mais uma postura acrílica em relação aos conteúdos pactuados, havendo uma tendência a abandonar o minimalismo que caracterizou os primeiros julgados". (...) Quando o TST passa a excepcionar as regras que afetam a saúde e a segurança do trabalhador daquelas possíveis de serem transacionadas, afirmando-as como critérios decisivos para a invalidação das regras coletivamente pactuadas, há uma sinalização de um deslocamento do debate. Diminui-se a importância do debate pactuado/legislado para o eixo no interior das próprias regras legais, no sentido da discussão de sua disponibilidade relativa/indisponibilidade, em que se questionam os contornos do que seja ordem pública social, bem como sobre o respeito às regras legais aplicáveis aos processos negociais". (SILVA, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da. Relações coletivas de trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 478-479. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI), no entanto, não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Discorrendo sobre o alcance da autonomia negocial coletiva, a doutrina anuncia que: "Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônomas aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa (e não de indisponibilidade absoluta). (...) São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletiva em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto está claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação trabalhista. Desse modo, não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2006, p. 1320-1321). Em outro momento, o Professor Delgado, ilustre ministro desta Corte, esclarece que: "No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhlstas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, da CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios etc. (Direito coletivo do trabalho, p. 177). Após expor o conteúdo do art. 4º da Convenção 98 da OIT (1949), Arion Romita ressalvava o caráter limitado da autonomia negocial coletiva: A autonomia sindical, no entanto, não pode ser invocada para acobertar abusos ou o mau uso da liberdade. Incumbe ao Estado, que tutela os interesses gerais de toda a sociedade, que coordena e harmoniza esses mesmos interesses, o dever de controlar a atividade sindical. O Estado democrático não pode deixar de proteger-se e proteger a sociedade: se admitisse a violação da lei (inclusive a penal) em nome do respeito à liberdade sindical, negaria a verdadeira liberdade a todos os cidadãos. Por isso, deve intervir onde e quando a ação sindical redunde em prejuízos dos interesses gerais que lhe incumbe tutelar institucionalmente. A intervenção estatal, porém, deve esgotar-se na tarefa de manter a ordem pública e estabelecer equilíbrio entre as necessidades e os direitos dos indivíduos." (ROMITA, Arion Sayao. Os limites da autonomia negocial coletiva segundo a jurisprudência. Revista LTr, setembro de 2016, p. 1038). E mais adiante prosseguia: Erra quem supõe que a negociação coletiva de condições de trabalho se reduza a um assunto entre particulares a respeito do qual o Estado mantem uma atitude neutra. Não: o Estado intervém porque o interesse público está diretamente afetado. A negociação coletiva não é livre, tal como se os interlocutores sociais pudessem leva-la a cabo conforme entendessem ou segundo suas conveniências. Embora inexista no Brasil legislação reguladora da negociação coletiva, a lei regula amplamente os institutos da convenção coletiva de trabalho e do acordo coletivo de trabalho. Em face da negociação coletiva, o Estado se reserva uma ampla gama de poderes que amparam uma também ampla intervenção, de sorte que, embora não se trate de uma negociação tripartite, pode ser considerada uma negociação vigiada, limitada, controlada. Esta intervenção se processa já a partir das restrições constitucionais e, principalmente, pela atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. (ob. cit., p. 1040). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (art. 7º, XXVI, da CF), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. No caso dos autos, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. A compensação das horas extras com a gratificação de função pode ser transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Nesse cenário, em atenção a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF) e à jurisprudência desta Corte Superior, é necessário conferir validade à norma coletiva em que prevista a compensação das horas extras com a gratificação de função. Vale citar, por oportuno, os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, em que pese de existência de norma coletiva prevendo a possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação de função, consignou ser “inaplicável a disposição normativa limitadora de direitos trabalhistas”. 2. Todavia, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT dos bancários, ao estabelecer que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não dispôs sobre direito de indisponibilidade absoluta, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua validade. 4. Assim, em observância do entendimento fixado no julgamento do Tema 1.046, afasta-se a possibilidade de aplicação da Súmula n.º 109 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001100-08.2019.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2 0 18/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema" (RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à validade da norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral , e foi provido o recurso de revista patronal para determinar a compensação, por todo o período imprescrito, dos valores já pagos a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido" (Ag-RR-1000269-89.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/11/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a convenção coletiva dos bancários estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001240-69.2020.5.02.0084, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/05/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). "(...) TEMA Nº 1.046 DO STF. DEDUÇÃO DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018, EXATAMENTE O CASO DOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda , a cláusula coletiva invocada prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 07/10/2021. Assim, deve ser reformado o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-842-50.2021.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). Constata-se, portanto, que a decisão agravada, em que afastada a aplicação da norma coletiva, foi proferida em dissonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 1121633). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas, determinar que, na apuração de horas extras, sejam observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, respeitada a vigência destes instrumentos, tudo conforme se apurar em liquidação, restabelecendo a sentença no particular. No tocante ao tema “Correção monetária”, a parte a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. Aponta, dentre outros, violação do artigo 927, I, do CPC. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 7291); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da citação. Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos da referida decisão. Consta da certidão de julgamento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de , Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (grifos nossos). Ao julgar os embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu, conforme certidão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Curvando-se ao entendimento da maioria, em respeito ao princípio da colegialidade, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes concluiu que "a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim sendo, entendo assistir razão, em parte, à parte autora da ADI, e declaro a inconstitucionalidade da expressão ‘Taxa Referencial’, contida no § 7º do art. 879 da CLT". Após citar notável estudo formulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, em condenações na Justiça do Trabalho e em condenações cíveis, assim externou o Relator: "Focando na Justiça do Trabalho, em especial, considero oportuno diferenciar os 3 (três) cenários de incidência dos índices de correção monetária. Cenário 1: Considerar constitucional a TR na Justiça do Trabalho. Esse cenário, portanto, equivaleria à aplicação do índice de caderneta de poupança às dívidas trabalhistas. Cenário 2: Acolher o entendimento adotado pela maioria do Pleno do TST em relação à atualização dos débitos trabalhistas em condenações judiciais. Esse cenário equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto. Cenário 3: Aplicar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC. Essa opção consideraria que, diante da declaração total ou parcial de inconstitucionalidade da TR, dever-se-ia aplicar às condenações trabalhistas o art. 406 do Código Civil, que é utilizado nas condenações cíveis em geral." Posicionou-se pela "necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dos dispositivos impugnados nestas ações, determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral", acrescentando que "devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento". Ao final, concluiu que: "Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (grifos nossos). Consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC). Conforme consta da ementa da ADC 58, "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF: "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Acrescento que já houve outras manifestações da Suprema Corte quanto à incidência simultânea de juros de mora e da taxa SELIC, cito, por exemplo, a RECLAMAÇÃO 46.023/MG, no sentido de que "a determinação conjunta de pagamento de juros de mora, equivalentes aos índices da poupança, e de atualização monetária pela taxa SELIC, como consta do ato ora reclamado - implica em violação ao quanto decidido na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES)." Logo, os juros de mora são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. Observo, por oportuno, que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...]. No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão." Sobre o tema, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, decidiu quanto à correção dos débitos trabalhistas: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. A ementa da referida decisão foi assim redigida: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). No presente caso, o Tribunal Regional determinou que ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas seja fixado na fase de liquidação de sentença. Referida conclusão, no entanto, não se mostra compatível com a decisão proferida, com repercussão geral, pelo STF na ADC 58, tampouco consonância com a jurisprudência desta Corte, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Correção monetária”, por violação do art. 927, I, do CPC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista apenas quanto aos temas “Compensação das horas extras com a gratificação de função” e “Correção monetária”; II – CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Compensação das horas extras com a gratificação de função”, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo a validade das normas coletivas, determinar que, na apuração de horas extras, sejam observadas as diretrizes impostas nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, respeitada a vigência destes instrumentos, tudo conforme se apurar em liquidação, restabelecendo a sentença no particular; e, III – CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema “Correção monetária”, por violação do art. 927, I, do CPC e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA RENNER

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ismar Andrade Silva

ID: 320739332

Tribunal: TST Órgão: Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011516-06.2019.5.03.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ISMAR ANDRADE SILVA

Despacho

Advogados:

DR. RAFAEL DE BARROS METZKER

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DR. ANTÔNIO CARLOS IVO METZKER

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DR. MATHEUS GONCALVES MOREIRA

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DR. LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO

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DR. MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF

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DR. LEONARDO RAMOS GONÇALVES

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Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LEONARDO RAMOS GONÇALVES ADVOGADO: MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO ADVOGADO: MATHEUS GONCALVES MOREIRA R… Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: LEONARDO RAMOS GONÇALVES ADVOGADO: MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO ADVOGADO: MATHEUS GONCALVES MOREIRA Recorrido: ISMAR ANDRADE SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS IVO METZKER ADVOGADO: RAFAEL DE BARROS METZKER GVPMGD/ls D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte Recorrente argui "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" e se insurge quanto às matérias de fundo "prescrição", "gratificação especial", "horas extras - cargo de confiança", "dedução das horas extras com a gratificação de função", "integração do auxílio-refeição e cesta-alimentação", "justiça gratuita", "honorários advocatícios" e "correção monetária", em relação às quais foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Eis o teor do acórdão recorrido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Igualmente, questões eminentemente jurídicas são consideradas prequestionadas, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST . ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. A decisão regional afastou a ocorrência de prescrição total sob o fundamento de que a pretensão do autor ao pagamento de gratificação especial (originária no acerto rescisório) não trata de supressão de parcela ou alteração de pactuado por ato único do empregador, sendo rechaçada a incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST. Concluiu-se que o direito à rubrica nasce no ato rescisório, marco de início da suposta violação, não se sujeitando à prescrição total . Tal como proferido, o acórdão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tratando-se de parcela rescisória, sendo a ação ajuizada antes de encerrado prazo bienal, não há de se falar em prescrição bienal ou quinquenal da pretensão do pedido. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. BANCO SANTANDER. PAGAMENTO APENAS A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A decisão do TRT está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte no sentido de que aludida parcela paga pelo ora reclamado, Banco Santander, a apenas alguns ex-empregados no ato do TRCT, sem demonstração de qualquer critério objetivo, sob o argumento de mera liberalidade, configura ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput , da CF. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT NÃO COMPROVADO. EXAME DETIDO DA PROVA ORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. In casu , a Corte a quo , após análise detida e minuciosa da completude dos depoimentos colhidos nos autos, concluiu que a prova oral colhida evidenciou apenas o exercício de atividades meramente técnicas e burocráticas, inerentes ao serviço bancário, não se prestando para fins do §2º do art. 224 da CLT, que exige funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão recursal mais uma vez está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. In casu , a Corte a quo , após análise dos elementos probatórios, concluiu que ficou evidenciado, conforme prova oral produzida, que o reclamante utilizava de veículo particular para realizar as atividades laborais, sendo que a empregadora fornecia o pagamento das despesas de combustível de modo que, de fato, compete ao réu ressarcir as despesas de manutenção e depreciação do automóvel do empregado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO . DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. O Regional consignou que, no caso em apreço, o autor foi admitido em 28.05.1980 [...], inexistindo nos autos norma coletiva vigente à época da admissão preconizando a natureza indenizatória da alimentação, nem comprovante de filiação ao PAT àquela época. A decisão regional está em plena sintonia com a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial413da SBDI-1 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 463, I, DO TST. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC-S 58 E 59 E DAS ADI-S 5857 E 6021. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A TESE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. O TRT determinou a incidência do IPCA-e da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação . A decisão está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, bem como com a tese vinculante do STF. Convém ressaltar que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). É o que tem decidido o Supremo Tribunal Federal em diversas Reclamações Constitucionais apreciadas após a decisão proferida na ADC 58, esclarecendo que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Não haveria, portanto, como para avançar ao exame da tese de violação dos artigos 5º, I, II, XXXVI, LIV e LV e 102, §2º, da Constituição Federal. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Alega-se que o autor foi parcialmente sucumbente, tendo em vista que as horas extras foram deferidas em montante inferior ao declinado na inicial. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão do reclamado ao argumento de que o fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários . Dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT: " Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários ". Extrai-se da norma presente no aludido dispositivo legal que a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, ou seja, o acolhimento de pedido, com quantificação inferior ao postulado, não tem o condão de caracterizar a sucumbência recíproca presente no art. 791-A, § 3º, da CLT, conforme bem decidiu o Regional . Isso porque, à luz dos princípios que regem o processo do trabalho, máxime o da informalidade, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 109 DO TST . A decisão regional, nos termos em que definiu a inviabilidade da compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função, encontra-se em sintonia com a Súmula 109 do TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Ademais, o Regional não emitiu tese acerca da norma coletiva que permitiria a compensação pleiteada pelo Banco, de modo que incide o óbice da Súmula 297, I, no particular. Esclareça-se que, não obstante tal discussão tenha sido objeto do tópico negativa de prestação jurisdicional inviabilizou-se o seu reconhecimento, quanto à ausência de manifestação do TRT sobre a cláusula convencional, pois incide o óbice da Súmula 297, II, do TST segundo a qual " incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão ." Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-11516-06.2019.5.03.0143 , em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravado ISMAR ANDRADE SILVA. Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpôs o presente agravo. Em suas razões, a agravante sustenta a transcendência de seu recurso . É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 - MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/08/2021; recurso de revista interposto em 31/08/2021), devidamente preparado (depósito recursal - ID. f8d021a e ID. d83ace7; custas - ID. 9be15c8), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que as matérias devolvidas à apreciação no recurso ordinário foram enfrentadas no julgamento, inclusive no que se refere aos temas gratificação especial / prescrição, gratificação especial, horas extras, compensação das horas extras com gratificação de função, validade de norma coletiva, reflexos das horas extras, integração do auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito das citadas matérias e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO / INDENIZAÇÃO DE DESPESA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, no particular, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. De início, a análise do recurso no que diz respeito à configuração do cargo de confiança e, consequentemente, às horas extras respectivas, fica prejudicada, em razão do item I da Súmula 102 do C. TST, que preconiza: SUM-102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). No tocante à prescrição / gratificação de função, inviável o seguimento do recurso, inexistindo violação direta e literal dos art. 7º, XXIX da CR, 11 da CLT ou contrariedade à Súmula 294 do TST, diante da decisão turmária no sentido de que (...) A pretensão do autor ao pagamento de gratificação especial (originária no acerto rescisório) não trata de supressão de parcela ou alteração de pactuado por ato único do empregador, sendo rechaçada a incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST. Da narrativa exordial, o direito à rubrica nasce no ato rescisório, marco de início da suposta violação, não se sujeitando à prescrição total. (...). Por sua vez, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas nº 109 (compensação das horas extras com a gratificação de função), 463, I (assistência judiciária gratuita) e a OJ 413 da SBDI-I (integração do auxílio refeição / auxílio cesta alimentação), todas do TST. Assim, por haver convergência entre as teses adotadas no acórdão recorrido e as referidas Súmulas e OJ do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST). Ressalto a iterativa a jurisprudência do TST acerca da inaplicabilidade da OJ Transitória n.º 70, da SBDI-I do TST a empregados bancários que não laborem para a Caixa Econômica Federal, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-175700-29.2009.5.09.0024, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 29/11/2019; Ag-E-ED-RR-993-04.2012.5.09.0016, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I; DEJT: 21/09/2018 e E-RR-046-51.2013.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT: 05/05/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019; Ag-AIRR-11184-29.2015.5.01.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/11/2020; RR-10260-46.2014.5.03.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018; RRAg-10194-66.2016.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/08/2020; RR-10104-72.2015.5.03.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2019; Ag-ARR-10153-88.2015.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/05/2020; RR-1000107-41.2018.5.02.0252, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; RR-994-22.2010.5.03.0114, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/08/2018 e AIRR-1001158-93.2016.5.02.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Incide, novamente, o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 do TST. Lado outro, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º, da CR), no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ademais, em face de decisões atuais e iterativas do TST quanto ao momento de incidência do entendimento adotado pelo STF ao julgar as ADC's 58 e 59, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do TST no sentido de que (...) não é necessário aguardar o trânsito em julgado para que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possam produzir seus efeitos, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-212-60.2015.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; Ag-E-ED-Ag-RR-454-25.2012.5.01.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; Ag-E-RR-1379-65.2014.5.03.0134, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/03/2021, de forma a atrair, novamente, a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos quanto aos temas supramencionados, bem como no tocante à indenização pelo uso de veículo próprio. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ademais, o deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, inclusive quanto ao tema honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os Julgadores apreciaram todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). Cumpre ressaltar que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Inexistente, ainda, afronta direta e literal à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI da CR), pois a Turma decidiu com fulcro nas normas coletivas da categoria e tendo em vista as provas dos autos, dando-lhes a interpretação que julgou apropriada à realidade fática evidenciada. Não existem as ofensas demais constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre as premissas fáticas e jurídicas delineadas no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se a Súmula 23 e o item I da Súmula nº 296, ambas do TST. Registro que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, pontuo que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado no ID. 1b11aa6 - Pág. 18/20, em que há transcrição dos trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, pois, conforme item III da nº Súmula 337 do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, é inválida, haja vista que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ISMAR ANDRADE SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/08/2021; recurso de revista interposto em 31/08/2021), dispensado o preparo (ID. badb615), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que diz respeito à correção monetária / juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º, da CR), no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Não bastasse, considerando que ao julgar as ADC's 58 e 59 o STF firmou tese jurídica em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º, da CR) acerca dos juros e da correção monetária aplicáveis, não fazendo nenhuma alusão ao deferimento de indenização suplementar, na forma do art. 404, parágrafo único, do CCB, é inviável o seguimento do recurso pelas ofensas apontadas e divergências jurisprudenciais colacionadas. A corroborar tal entendimento, a título exemplificativo, cito entendimento reiterado do próprio STF, ao julgar recentes reclamações sobre o tema: Rcl 47031/SP; Relator: Min. GILMAR MENDES; Publicação: DJE: 25/10/2021; Rcl 47419/SP; Relator: Min. ROBERTO BARROSO; Publicação: DJE 22/10/2021; Rcl 49889/PA; Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES; Publicação: DJE 13/10/2021; entre outras. Por fim, ressalto que a Súmula 211 TST também não socorre a parte recorrente, porquanto não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Uma vez que estão reunidos e presentes os pressupostos legais de admissibilidade próprios, conheço dos apelos. No âmbito destes agravos de instrumento, as partes insistem no processamento do recurso obstaculizado na origem. Examino o inconformismo. Na literalidade do §1º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014 - § 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo -, cabe ao presidente da corte regional apreciar, em primeira mão, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão da casa que dirige, seja ela emanada do seu plenário, seja do seu órgão fracionário, conforme o respectivo regimento interno dispuser, e, ao analisar o dito apelo, como é apropriado nessas hipóteses, aferindo tanto os pressupostos intrínsecos como os extrínsecos, é evidente, está exercendo uma competência legítima, porque legalmente atribuída. Nesse sentido, pode negar ou pode dar seguimento ao recurso, sem que isso - o deferimento ou o indeferimento do processamento - implique, por si só, violação a direito qualquer, haja vista que a autoridade constituída não viola direito de ninguém por exercer competência ou atribuição fixada em lei. Se a decisão pela inviabilidade do trâmite recursal está correta ou se ela, ao contrário, está equivocada, é matéria bem diversa. Outrossim, é preciso atentar para o modelo de preclusões ínsito ao sistema processual brasileiro, seja o comum, seja o trabalhista, que foi pensado, como gênero, de tal maneira a permitir que ele, processo, torne-se aquilo que pretende ser: um procedimento previamente instituído com vistas a permitir a solução de uma contenda, num prazo razoável e com o menor custo possível, observada a ampla defesa e respeitado o contraditório. A preclusão, com efeito, desempenha um papel relevante no sistema como um todo, papel de cunho pedagógico-operacional e indutor de eficiência sistêmica. Nesse sentido, é encargo processual da parte que suscita a nulidade da decisão regional denegatória do seguimento de seu apelo provocar a instância de origem a se pronunciar sobre o objeto da impugnação, interpondo, a tempo e modo, os embargos declaratórios. Se não o fizer, impossibilitada restará que dita altercação se dê no âmbito extraordinário, ainda que a partir da premissa de violação do inciso 93 da Constituição Federal, do art. 489 do Código de Processo Civil ou do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É igualmente por força do princípio veiculado antes que o recorrente, ao interpor seu agravo de instrumento, precisa estar atento ao quanto disposto no §1º do art. 1º da Instrução normativa nº 40 do TST - § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. -, delimitando a discussão no próprio agravo de instrumento, sob gravame de não conhecimento do recurso, mesmo que tal discussão se tenha proposto no âmbito da revista que se pretende liberar. Por essa precisa conjuntura é que opera a preclusão, de novo, se a parte não avia os embargos de declaração com vistas a ver suprimidas as omissões que alega existir na decisão denegatória de seguimento da revista que impetrou relativamente ao tópico ou a cada um dos tópicos a propósito do qual ou dos quais sustém existir a dita omissão a macular o ato judicial, segundo regra esculpida no §2º do art. 2º da resolução atrás imediatamente referida - § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Dizendo de outro modo para dizer com mais clareza: é inadmissível a inovação recursal no bojo do agravo, considerada a premissa argumentativa que consubstanciou o recurso de revista. No caso dos presentes autos, plenamente satisfeita restou, pela decisão da autoridade judicial que denegou seguimento às revistas, a exigência de justificação do trancamento, observado fielmente o quanto contido no §1º do art. 896 da CLT, na medida em que nela, decisão denegatória e aqui impugnada, a autoridade regional apresentou os argumentos justificadores da retenção, observada a regência normativa aludida e pertinente à hipótese. A decisão impugnada é insusceptível de ser modificada nesta ocasião e dela me valho, assim como de seus fundamentos, ratificando-a em todos os seus termos e em todos os seus efeitos, para justificar o desprovimento deste agravo. Assim o é porque não foi demonstrada a violação direta de lei federal ou da Constituição da República nem foi, igualmente, evidenciada a existência de dissonância jurisprudencial específica e objetiva sobre tema versado no apelo, como também não foi apresentada interpretação divergente sobre normas regulamentares incidentes na espécie. Em suma: o recorrente não conseguiu patentear que a hipótese versa sobre qualquer das alíneas do art. 896 da CLT, de "a" a "c". Se a decisão que denega seguimento a recurso de revista, de que este caso dá exemplo, assenta-se em jurisprudência do próprio TST, quer veiculada em seus verbetes, quer em suas súmulas ou orientações jurisprudenciais, não logra êxito o agravo de instrumento que contra ela se interpõe, circunstância que se alça à dignidade de razão suficiente a que, neste ato, adote agora, como adotado tenho, per relationem, os fundamentos manejados pela autoridade a quo para declarar a improcedência manifesta do inconformismo do recorrente. Caminhando por outras searas, a intelecção combinada dos incisos III e IV do art. 932 do Código de Processo Civil vigente e das letras "a" e "b" do Regimento Interno desta Corte Superior autoriza a conclusão de que o relator, nesta condição, agindo, portanto, monocraticamente, pode conhecer o agravo de instrumento e a ele negar seguimento se verificar a ocorrência das premissas ali listadas. O relator que desse modo opera, em consonância explícita com a jurisprudência não apenas desta Casa senão dos Tribunais Superiores do País, está fazendo reverência aos princípios constitucionais da economia e da celeridade, além de honrando o princípio da duração razoável do processo - LVIII do art. 5º - LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.-, o que se mostra atitude de todo conveniente e adequada, mormente em tempos nos quais as demandas de massa requerem respostas urgentes e prontas do Poder Judiciário. A prática da decisão remissiva, se no passado suscitou debates e censuras por parte da doutrina, tem, hoje e de maneira serena, candente agasalho na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme arestos que apresento a seguir: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 28243 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, Rel. Ministro CELSO DE MELO, Segunda Turma, DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020). EMENTA Agravo regimental. Inquérito. Diligências. Afastamento de sigilo bancário. Deferimento pelo relator. Motivação per relationem. Admissibilidade. Precedentes. Existência de indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública, de fraudes a licitações e de desvio de recursos públicos, bem como da possível participação, em tese, da investigada nesses ilícitos. Imprescindibilidade da diligência para as investigações. Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida. Recurso não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem, vale dizer, que a decisão judicial faça referência ou remissão aos fundamentos da manifestação do Ministério Público. Precedentes. 2. Diante de indícios da existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública, de fraudes a licitações e de desvio de recursos públicos, bem como da possível participação da investigada nesses ilícitos, é legítimo o afastamento de seu sigilo bancário. 3. Essa restrição ao direito de intimidade se afigura: i) apta a atingir o resultado proposto, qual seja, demonstração dos ilícitos penais e sua autoria (adequação ou idoneidade); ii) necessária, uma vez que inexiste outro meio alternativo, menos gravoso e igualmente eficaz, para rastreamento do real destino dos recursos supostamente desviados e dos valores eventual e ilicitamente auferidos pela investigada; e iii) proporcional em sentido estrito, uma vez que as vantagens, para a presente investigação, decorrentes do afastamento de seu sigilo bancário, compensam o sacrifício, o ônus imposto a seu direito à intimidade. 4. Agravo regimental não provido. (Inq 3922 AgR / CE - CEARÁ AG.REG. NO INQUÉRITO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 15/12/2015 Publicação: 01/03/2016 Órgão julgador: Segunda Turma). E M E N T A: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICABILIDADE - PRECEDENTES - DOUTRINA - DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). ACO 1304 AgR, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 09/10/2014. Publicação: 17/12/2014). (ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014). Não é outra a posição do TST, de que dão testemunho os seguintes julgados, que cito de modo meramente ilustrativo: Processo: Ag-AIRR - 270-35.2021.5.19.0260, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 27/09/2023, Tipo de Documento: Acórdão; Processo : RR - 1000676-80.2021.5.02.0076, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 27/09/2023, Tipo de Documento: Acórdão; Processo: RR - 100096-30.2017.5.01.0016, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 27/09/2023, Tipo de Documento: Acordão; Processo: Ag-AIRR - 203-14.2018.5.06.0171, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes, Julgamento: 20/09/2023, Publicação: 25/09/2023, Tipo de Documento: Acórdão). Por derradeiro, pontuo que a jurisprudência reiterada desta 6ª Turma fixou entendimento no sentido de que resta prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista (art. 896-A) nos casos em que o apelo não tem viabilidade procedimental, por carecer de algum ou de alguns dos pressupostos processuais, extrínsecos ou intrínsecos, que lhe são próprios e somente a partir de cuja satisfação fica autorizada a análise meritória. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Ficou consignado no acórdão regional; JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS (Análise conjunta dos recursos) Requer o autor a reforma da r. sentença de origem para reconhecer a sua jornada como sendo de 6 horas diárias/30 semanais, para fins de apuração e pagamento das horas extraordinárias, enquadrando-o no art. 224, caput , da CLT, na função de gerente cobrador, a partir de 01.04.2015 até a dispensa. Por sua vez, o Banco reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 40ª semanal, e reflexos. Examino. O reclamante narrou na inicial que durante o período imprescrito desempenhou a função técnico-administrativa mais conhecida como gerente cobrador. Alegou que não possuía autonomia na forma de prestação dos serviços ou para alterar o sistema de trabalho. Disse que se sujeitava ao controle e fiscalização da jornada de trabalho imposta pelo Banco, sustentando que os cartões de ponto jamais refletiram a sua real jornada trabalhada. Pugnou por seu enquadramento no art. 224, caput, da CLT. Em defesa, o réu aduziu que, enquanto exerceu as funções de "GTE GESTAO RECUP CREDITO II" e "GTE NEG REESTR CREDITO IV", o autor estava enquadrado nos termos do art. 224, §2º, da CLT. Sustentou que o empregado desenvolveu tarefas inerentes a um cargo de confiança bancário, de modo que a ele se aplica a jornada de 8 horas diárias. Pois bem. O empregado bancário pode se sujeitar à jornada de seis horas, na forma do caput do artigo 224 da CLT, como também à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, conforme o § 2º do citado artigo. Além disso, deve-se separar o gerente, que exerce cargo de gestão nos termos do art. 62, II / CLT, detentor de poderes mais amplos daqueles empregados que exercem cargo de confiança simples, nos termos da exceção do art. 224/CLT, exercendo funções bancárias que requeiram maior qualificação. A incidência do § 2º do art. 224/CLT exige a presença de dois requisitos: receber gratificação de função não inferior a 1/3 do salário pago ao cargo efetivo e o exercício de função de maior relevância, atribuições diferenciadas, com a presença de fidúcia especial, o que, nitidamente, os separa dos demais empregados. Incumbia ao reclamado o ônus probatório quanto à demonstração dos requisitos necessários para autorizar a majoração da jornada de trabalho na forma do §2º do art. 224/CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, a prova oral colhida evidenciou apenas o exercício de atividades meramente técnicas e burocráticas, inerentes ao serviço bancário, não se prestando para fins do § 2º do art. 224 da CLT, que exige funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Em depoimento pessoal, o autor declarou que (Id 83fa967 - Pág. 1 - grifos acrescidos): 1 - que nos últimos 05 anos do contrato, o depoente exerceu o cargo de gerente cobrador, contactando clientes inadimplentes para fins de negociação; 2- que exerce cargo de gerente cobrador desde 2015, 3- que o depoente exerceu a função de gerente geral de agencia de 2002 a fim de 2014, no início da gestão ABN Real; 4- que o depoente gerava de 07h15/07h30 até 19h30/20h, com cerca de 30 min de intervalo ; [...] 12- que como gerente cobrador, o depoente tinha que registrar o ponto; 13- que o gerente cobrador era especifico para cobranças, sendo acima hierarquicamente ao depoente os superintendentes, não recebendo ordens do gerente geral da agência, atuando o depoente na base da superintendência, apoiando os gerentes das agencias na recuperação de crédito das respectivas carteiras, agindo em conjunto; 14- que a contratação para gerente cobradores também poderia ser externa; 15- que o depoente trabalhava com prazos e taxas pre estabelecidos e no caso de submissão de propostas de negociação atuava em conjunto com o gerente da conta, esse inclusive poderia apresentar defesa especifica quanto ao cliente; 16- que efetivamente a partir de abril de 2015, o depoente passa a atuar fisicamente junto à superintendência com transição que se realiza a partir de janeiro do mesmo ano; A testemunha, Lilian Fernandes Ribeiro Marques, ouvida a convite do reclamante, afirmou (Id 83fa967 - Pág. 5/6 - grifos acrescidos): 1 - que a depoente trabalhou na reclamada de 1989 a dezembro de 2019; 2- que a depoente trabalhou na agencia que ocupa o andar inferior da superintendência regional, acrescentando que o reclamante laborava no andar superior e a depoente no andar inferior; 3- que a depoente mantinha contato diário com o reclamante, visto que a entrada era uma só; 4- que a depoente laborava das 07h30/08h até 19h30/20h30, todos os dias, com em media 40min de intervalo ; 5- que quando a depoente chegava à agência, o depoente já se encontrava e quando a depoente saía, após avisar, percebia que o reclamante ainda se encontrava no local, desconhecendo até que horas ele laborava ; 6- que a depoente não participava do horário de intervalo do reclamante, mas afirma que via quando ele saía e retornava muito rapidamente ; 7- que o reclamante tinha o cargo de cobrador de cliente em atraso ou débito vencido, atuando geralmente o reclamante mais outro cobrador; 8- que nos últimos 10 anos a depoente exerceu o cargo de gerente geral; 9- que o reclamante auxiliava a carteira de clientes da agencia que estava em atraso ou dificuldade de recebimento, contactando clientes, acrescentando que além dela todos os gerentes da agencia poderiam solicitar auxílio do reclamante; [...] 16- que o reclamante recebia ordem do superintendente regional; 17- que o reclamante não tinha subordinados , mas laborava com pessoas que exerciam o mesmo cargo; [...] 22- que como gerente cobrador a tarefa era ligar para o cliente, fazer a cobrança e tentar renegociação, necessitando de prazo para submeter a proposta e retornar ao cliente, portanto, sem alçada . [...] 2- que o reclamante utilizava-se da argumentação para convencimento dos clientes resistentes e daqueles agendados quando solicitado, não possuindo alçadas maiores que o gerente respectivo, submetendo toda a negociação a seus superiores; A testemunha, Jhonatas Alves da Costa, também ouvida a rogo do autor, relatou (Id 83fa967 - Pág. 7/8 - grifos acrescidos): 1 - " que trabalhou na reclamada de junho 2008 a maio de 2019, em 2015 como gerente de relacionamento empresas, em 2016 gerente de recuperação de crédito, 2017 a 2019 como gerente de empresas; 2- que entre janeiro 2016 a dezembro de 2016 o depoente trabalhou na superintendência o depoente trabalhou com o reclamante, exercendo a mesma função, atuando como pares, sem hierarquia ; 3- que o horário médio de ambos era de 07h30 a 19h30/20h, com 30/40min de intervalo ; 4- que as horas extras não poderiam ser registradas, apesar de laborarem para além da jornada programada, horas portanto não computadas, não sendo compensadas e nem pagas ; 5- que dependendo da faixa de atraso do cliente, a responsabilidade é da própria agência; 6- que após essa faixa, o gerente de cobrança recebe a listagem de clientes vencidos, entrando em contato com os clientes via telefone e iniciando a renegociação da dívida, realizando visitas com o gerente da conta quando houvesse determinação do diretor regional; 7- que o banco estabelecia campanhas estabelecendo as condições de renegociação considerando o prazo de atraso de cada cliente; 8- que a renegociação do gerente era sempre dentro dos requisitos da campanha, sendo que se houvesse requerimentos fora da proposta defenderiam submetendo à alçada superior 9- que não havia a função de gerente recuperador líder, todos os 03 exercendo a mesma atividade; Por sua vez, a testemunha, Jader Rodrigues Ramos Filho, ouvida por indicação do reclamado, sustentou (Id 83fa967 - Pág. 9/10 - grifos acrescidos): 1 - "que trabalha na reclamada há 02 anos e 08 meses, desde fevereiro de 2018, como gerente de recuperação de crédito, afirmando que nos 4 anos anteriores trabalhou como recuperador de crédito em um escritório credenciado do banco; 2- que trabalhou com o reclamante durante todo o período; 3- que o depoente chegava às 09h, laborando até 18h/18h e pouco, com 01h/01h30 de intervalo ; 4- que quando o depoente chegava na superintendência o reclamante la se encontrava ; 5- que na maioria das vezes quando o depoente saía o reclamante ainda continuava ; 6- que o depoente não acompanhava o horário de intervalo do reclamante visto que almoçava em casa ; 7- que na maioria das vezes os recuperadores exerciam as mesmas atividades, acrescentando que o lider, o reclamante, possuia atividades adicionais 8 que o reclamante apresentava projetos como líder com frequência, sendo aceitos, gerando aumento da produtividade; [...] 12- que o depoente não recebia ordens diretamente do reclamante, acrescentando que na equipe o reclamante não dava ordem para ninguém ; 13- que ações mensais eram decididas entre o reclamante e a superintendência, atribuição do líder, raramente participando o depoente; 14- que casos maiores, envolvendo milhões de reais, eram negociados pelo reclamante; 15- que não tem conhecimento se caixas de agencia executaram atividades de recuperação de crédito; 16- que o depoente já chegou a registrar horas extras como exceção da exceção, que não foram pagas mas integradas no banco de horas; acrescentando que havia orientação de não fazer horas extras e quando fazia deveria compensar dentro do mês. Perguntas da parte reclamada: 1- que o gerente de renegociação tem alçada superior em comparação com o gerente de carteira; 2- o depoente acredita que um caixa não tem os mesmos parâmetros para renegociação de dívidas com clientes 3- que há alçada para conceder prazo e desconto, fixados na campanha; 4- os gerentes de recuperação elaboravam pareceres e defendiam propostas, todos eles; 5- muito raramente aconteceu de o depoente chegar antes do reclamante e sair depois dele, cerca de 03/04 vezes em todo o período que com ele trabalhou; 6- que não havia proibição para registrarem o horário efetivamente cumprido; [...] Perguntas da parte autora: 1- que já aconteceu de o depoente registrar o ponto e continuar trabalhando ; 2- que não aconteceu do depoente usufruir menos de 01h de intervalo e ter que registrar 01 hora; 3- que as alçadas do gerente de recuperação dependem do valor do risco, tempo de atraso nas operações, do valor do desconto definidos pela gestão do modelo de risco do banco, tendo um teto a observar, que não poderia ser ultrapassado; Saliente-se que a preposta do Banco réu disse que "nunca trabalhou diretamente com o reclamante, não acompanhando diretamente a rotina de trabalho do autor, mas apenas as informações disponíveis no banco" (Id 83fa967 - Pág. 4). Assim, depreende-se da prova oral produzida que o autor não possuía subordinados, sendo suas tarefas exercidas sem qualquer traço de fidúcia especial. Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, não há, pois, comprovação de poderes distintos conferidos ao obreiro para subsidiar o enquadramento efetuado pelo reclamado no §2º do art. 224 da CLT para fins de majoração da jornada de trabalho. De se anotar que inexiste presunção de enquadramento no cargo de confiança ditado pelo parágrafo 2º do art. 224/CLT pela simples nomenclatura do cargo, sendo ônus do réu a comprovação da fidúcia diferenciada conferida ao empregado para justificar a majoração da jornada de trabalho, o que não ocorreu na hipótese. Cumpre ressaltar que não somente caixas, escriturários e assistentes são alcançados pelo caput do art. 224 da CLT, que trata de regra geral, sendo necessário elementos concretos para a subsunção ao parágrafo segundo, o que não se verificou no presente caso, d.m.v . Conclui-se que o reclamante, na função de gerente cobrador, exercia função técnico / burocrática, destituída de natureza diretiva, gerencial, fiscalizatória ou equivalentes, ou seja, inapta ao enquadramento no §2º do art. 224 da CLT. Sendo assim, a partir de 01.04.2015 até a dispensa, são devidas as horas extras além da sexta diária, uma vez incidente o caput do art. 224/CLT. Na hipótese, portanto, apenas a gratificação superior a 1/3 do salário efetivo restou demonstrada. Nos termos da Súmula 102, I / TST, a validade desse ajuste depende da situação fática, analisando o caso concreto para se verificar os requisitos normativos. Veja-se o texto do item I da Súmula citada: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2°, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Assevere-se que não há compensação da gratificação de função, aplicando-se o enunciado da Súmula 109/TST : GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Isso porque a gratificação recebida na hipótese decorre do exercício de determinadas tarefas, especificadas pela reclamada em regulamento próprio, e não pelo número de horas de trabalho. Considera-se, pois, que a gratificação foi paga no intuito de remunerar a atividade, e não para quitar as duas horas de trabalho no regime de sobrejornada. A gratificação de função deve ser incluída na base de cálculo das horas extras, porquanto apenas houve desconstituição da majoração da jornada, nada mais. O cargo não se enquadra na exceção do § 2º do art. 224/CLT, o que não quer dizer que não mereça incentivo e reconhecimento da instituição bancária, considerando-se, novamente, que a gratificação de função remunera as tarefas do cargo. No tocante aos registros de jornada, veja-se que as testemunhas ouvidas a rogo do autor revelaram que os espelhos de ponto não refletiam a jornada laborada, uma vez que "as horas extras não poderiam ser registradas". Além disso, a própria testemunha empresária afirmou "que já aconteceu de o depoente registrar o ponto e continuar trabalhando ". Desse modo, corroboro com o entendimento de origem, o qual não atribuiu validade aos instrumentos de registro de jornada colacionados aos autos, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, fixando a jornada do reclamante como sendo das 7h30min às 20h00, com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso (Id badb615 - Pág. 19). Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Banco reclamado e dou provimento ao apelo do autor para reconhecer sua jornada como sendo de 6 horas diárias/30 semanais, a partir de 01.04.2015 até a dispensa, para fins de apuração e pagamento das horas extraordinárias deferidas na origem, sendo aplicável o critério de cálculo previsto na Súmula 340/TST, quanto às comissões, hipótese em que será devido apenas o adicional, com divisor correspondente ao número de horas trabalhadas, mantendo-se os mesmos reflexos e demais parâmetros de apuração, exceto quanto ao divisor aplicável quanto às demais verbas salariais, que deve ser 180. Insta salientar que são mesmo devidos os reflexos aos sábados, domingos e feriados, considerados dias de DSR na forma das normas coletivas da categoria, no caso de horas extras habituais, hipótese verificada. Igualmente, é devida a incidência reflexa sobre o terço constitucional de férias, ante a sua indiscutível natureza salarial, além do fato de o acessório seguir a sorte do principal. INTERVALO INTRAJORNADA (Análise conjunta dos recursos) Requer o autor a reforma da r. sentença de origem para que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada sejam estendidas por todo o período imprescrito, com o consequente reconhecimento da natureza salarial. O réu, por seu turno, não se conforma com a condenação ao pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Pois bem. Veja-se que o autor se desvencilhou de seu encargo probatório quanto ao gozo inferior do intervalo intrajornada, conforme excertos da prova oral já transcritos no item precedente, mantendo-se a invalidade dos controles de ponto na forma decidida em 1o grau, e, assim, devido o período correspondente ao intervalo intrajornada. Consoante destacado na questão de ordem, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, e assim, o apelo reclamado é desprovido. Lado outro, considerando a demonstração de gozo inferior do intervalo intrajornada e os termos da Súmula 437 do TST, nego provimento ao recurso do réu e confiro provimento ao apelo do autor para condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra diária acrescida de adicional, reflexos e parâmetros fixados para as demais horas extraordinárias deferidas, inclusive para o período posterior à vigência da Lei 13.467/17, tendo em vista que as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicam ao contrato de trabalho aqui analisado, conforme questão de origem acima registrada. A hora extra aqui deferida, fictícia, será quitada integralmente (hora + adicional), não havendo espaço para incidência da Súmula 340/TST, eis que não é possível nela a prestação laboral que gera o pagamento de comissões. OJ 394 DA SDI-I / TST Insurge-se o reclamante em face da r. sentença de origem que determinou a observância da OJ 394 da SDI-1 do TST. Analiso. Quanto à integração dos reflexos das horas extras nos RSRs, para repercussão nas demais verbas, c umpre salientar o entendimento manifestado no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, iniciado em 14.12.2017 (ainda pendente de proclamação do resultado, nos termos deliberado pela SDI-1/TST), e que revisou o teor da OJ no 394 da SBDI-1 do TST. Assim, esta d. Turma adotou entendimento por afastar a aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST, verbete que está em processo de revisão ou cancelamento, a despeito da suspensão da proclamação do resultado do julgamento do IRR10169-57.2013.5.05.0024, retomando, assim, o entendimento de que os repousos embutidos no salário mensal não se confundem com aqueles decorrentes das horas extras, não se verificando o alegado bis in idem . Tais repercussões aliás, decorrem do regramento legal, conforme art. 142 (férias); art. 1º, § 1º da Lei 4.090/62 (gratificações natalinas) e art. 15 da Lei 8036/90 (FGTS). Provejo, para determinar a integração dos reflexos das horas extras nos RSRs para repercussão nas demais parcelas, afastando o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1/TST. RECURSO DO BANCO RECLAMADO PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Pugna o reclamado pela declaração da prescrição total do direito de ação em relação ao pedido de gratificação especial. Argumenta que o reclamante carreou aos autos diversos TRCTs de empregados dispensados pelo Banco, o que evidencia o não pagamento da referida parcela aos trabalhadores há pelo menos mais de 2 anos, concluindo que o direito de ação está fulminado pela prescrição bienal total desde 2015. Analiso. A pretensão do autor ao pagamento de gratificação especial (originária no acerto rescisório) não trata de supressão de parcela ou alteração de pactuado por ato único do empregador, sendo rechaçada a incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST. Da narrativa exordial, o direito à rubrica nasce no ato rescisório, marco de início da suposta violação, não se sujeitando à prescrição total . Rejeito. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR OS PEDIDOS ENVOLVENDO PREVIDÊNCIA PRIVADA Pugna o reclamado pela declaração da incompetência desta Especializada para julgar os pedidos atinentes à previdência privada. Razão não lhe assiste. Tal como o d. Juízo de origem, entendo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido formulado pelo autor de indenização substitutiva (perdas e danos) em face do cálculo errôneo do salário de participação, não sendo o caso de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 586.453 e 583.050. Isso porque, no julgamento do RE 586.453, o STF reconheceu a competência da Justiça Comum para o processamento de lides ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, modulando os efeitos da decisão para manter nesta Justiça Especializada os processos com sentença de mérito proferida até 20/02/2013. Todavia, tal entendimento não tem aplicabilidade ao caso, haja vista que o presente feito não se processa em desfavor da entidade de previdência privada, mas sim em face do empregador. O entendimento firmado pelo E. STF diz respeito apenas a lides envolvendo questões quanto à aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada, com recálculo da complementação, o que não é o caso dos autos. Em verdade, como já anotado na v. sentença recorrida, no julgamento do Recurso Especial 1.312.736/RS, em rito repetitivo (Tema 955), de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC/15), o STJ consolidou os seguintes entendimentos, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO.POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015:a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, deforma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho."c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, §3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras),reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria,condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso."d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação,evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar". A questão foi reapreciada nos REsp n. 1.778.938/SP e REsp n. 1.740.397/SP, do que resultou a edição do Tema 1021, do STJ, basicamente com o mesmo teor do Tema 955, com a diferença, em síntese, de que neste julgamento (Tema 1021), houve o reconhecimento / declaração da mesma tese jurídica relativamente à incidência ou repercussão - base de cálculo - da mesma contribuição, agora relativamente a todas as verbas remuneratórias que, por força de regulamento, deveriam compor a base de cálculo para a referida contribuição. In casu , o autor postula indenização substitutiva (perdas e danos) em face do cálculo errôneo do salário de participação, situação que atrai a competência fixada no item "b" da tese fixada pelo STJ (Temas 955 e 1021). Pelo exposto, inconteste a competência desta Especializada para a apreciação e julgamento do pedido da referida indenização substitutiva formulado pelo reclamante no item "f" do rol dos pedidos (Id 8475681 - Pág. 19). Rejeito a preliminar arguida. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Insurge-se o reclamado em face da r. sentença de origem que o condenou ao pagamento da verba intitulada gratificação especial. Examino. O autor narrou na inicial que quando da rescisão contratual de inúmeros outros ex-empregados, o réu pagou, além das verbas legais do acerto rescisório, a parcela intitulada de "GRATIFICAÇÃO". Informou que, no entanto, no ato de sua rescisão contratual não recebeu a referida verba. Em defesa, o reclamado aduziu que a parcela em comento foi paga por mera liberalidade até 2013 e que se trata de agradecimento a empregados considerados especiais No caso, veja-se que a gratificação especial foi concedida apenas para alguns empregados, no ato da rescisão dos contratos de trabalho, tendo sido juntados com a inicial o TRCT's de paradigmas (Id bca2cb7 - Pág. 1 e seguintes). Cito, a título de exemplo, o empregado Carlo Montani, que laborou para o reclamado, no período de 93 a 2012, recebendo gratificação no valor de R$354.452,48 (Id bca2cb7 - Pág. 1). Outro exemplo, é o empregado Ulisses de Souza, que laborou para o reclamado, no período de 79 a 2014, recebendo gratificação no valor de R$294.000,00 (Id bca2cb7 - Pág. 8), ao passo que o autor trabalhou no interregno de 28.05.1980 a 01.11.2019 sem receber tal parcela, como se extrai do TRCT de Id 6711d03. Destaca-se que o reclamado não juntou norma interna fixando critérios objetivos aos empregados para a percepção da gratificação especial. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, caberia ao réu comprovar as condições para a percepção da gratificação, bem como o fato de o reclamante não as cumprir (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Ora, se de um lado é reconhecida a faculdade de o empregador pagar gratificação espontânea aos empregados em razão do seu poder diretivo, de outro, não se pode admitir o tratamento desigual de empregados na mesma situação, mediante o pagamento de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado. Na ausência de comprovação de circunstâncias objetivas avaliadas pelo empregador a justificarem o tratamento singular, prevalece a conclusão de que o próprio ato rescisório enseja o pagamento da gratificação em comento, sob pena de violação ao princípio da isonomia, bem como os arts. 5º, caput , e 7º, XXXI, da CR/88, ausente ofensa ao art. 5º, II / CR. Reputa-se violado, pois, o princípio da isonomia, bem como os arts. 5o, caput, e 7º, XXXI, da CR/88, daí resultando o direito da autora à gratificação quitada no acerto rescisório, posicionamento adotado em 1º grau, não se vislumbrando, pois, ofensa ao art. 5º, II / CR. Nesse sentido, cumpre registrar os seguintes arestos do col. TST, que tratam de situação semelhante: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGA A APENAS ALGUNS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos, e nas quais o mesmo reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), firmou-se no sentido de que o pagamento de gratificação especial apenas paga alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Assim, por estar a decisão recorrida em conformidade com a notória e atual jurisprudência desta Corte, encontra-se superada a divergência jurisprudencial colacionada no apelo, nos termos do artigo 896, § 7o, da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 1532-64.2010.5.03.0029, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/11/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) [...] 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos e nas quais o mesmo Reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), tem manifestado entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas paga alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que "não restou demonstrada, contudo, qualquer razão para o reclamante ser excluído do rol de beneficiários da parcela em questão", razão pela qual reformou a sentença para deferir ao Autor o pagamento da parcela vindicada. Diante desse contexto, não se há falar em violação do art. 5o, II, da CF, tampouco em violação às regras de distribuição do ônus probatório, não comportando qualquer reforma a decisão recorrida, por estar em sintonia com a notória e atual jurisprudência desta Corte (art. 896, § 7o, da CLT). Recurso de revista não conhecido no aspecto. (RR - 1604-06.2013.5.03.0107, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) Sendo assim, o reclamante faz jus à gratificação devida por ocasião do acerto rescisório, inexistindo violação aos dispositivos legais invocados (artigo 5o, inciso II, da CR; artigos 112, 114 e 884 do Código Civil e 461 da CLT). Quanto ao cálculo da gratificação especial, e à míngua de demonstração dos critérios utilizados pelo reclamado para pagamento da gratificação especial, conforme precedentes dessa d. Turma, é razoável a aplicação da seguinte fórmula de cálculo: (1,20 - um vírgula vinte x maior remuneração devida x tempo de serviço), como fixado na origem. Nesse sentido, os seguintes julgados: 0011344-48.2016.5.03.0150 (RO), Disponibilização: 06/07/2020, Relator: Emerson José Alves Lage; 0010723-49.2015.5.03.0065 (ROT), Disponibilização 26/08/2019, Relator: Luiz Otávio Linhares Renault. Ante o exposto, não desafia reforma a r. decisão de primeiro grau. Nego provimento. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO Insurge-se o reclamado em face da r. sentença de origem que o condenou ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) mensais ou fração para os meses em que não houve labor completo a título de indenização pelo uso de veículo. Analiso. O autor relatou na inicial que, por imposição do reclamado, utilizava o carro de sua propriedade na consecução de suas atividades laborais diárias, como realização de visitas a clientes e agências, viagens, reuniões de direcionamento, entre outros. Disse que o réu jamais o ressarciu pelas despesas advindas do uso do veículo. Em defesa, o Banco negou tal exigência, sustentando que o autor poderia utilizar táxi ou qualquer outro meio de locomoção, com o respectivo reembolso dos valores gastos. Afirmou que a utilização de veículo próprio para a realização de atividades externas é uma opção do empregado, e que pagava as despesas com gasolina, desgaste do automóvel, manutenção e depreciação. No aspecto, a testemunha obreira declarou que "o reclamante usava veículo próprio para fazer as visitas" e "que o banco ressarcia R$0,71 referente a gasolina apenas, não incluindo nem estacionamento nem depreciação do veículo" (Id 83fa967 - Pág. 6). Pois bem. O uso de veículo particular pelo trabalhador, para consecução dos serviços em benefício do empregador, sem o ressarcimento total das despesas com o seu uso, importa em transferência dos riscos da atividade econômica ao obreiro, em ofensa ao art. 2o / CLT. Cumpre esclarecer que, embora todo veículo necessite de manutenção, ainda que utilizado apenas para fins particulares, é certo que a sua utilização, também para a prestação de serviços, acarreta um maior desgaste que deve ser indenizado pelo empregador, sob pena de se transferir os custos da atividade econômica para o empregado. Assim, compete ao empregador fornecer a seus empregados os meios necessários à prestação de serviços, não podendo transferir o custo do empreendimento ao trabalhador. In casu , ficou evidenciado, conforme prova oral produzida, que o reclamante utilizava de veículo particular para realizar as atividades laborais, sendo que a empregadora fornecia o pagamento das despesas de combustível. Nesse compasso, resta ao Banco réu ressarcir as despesas de manutenção e depreciação, sendo que o valor fixado na origem (R$500,00/mês) se mostra compatível para responder pela indenização respectiva. Nada a reparar. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO Insurge-se o reclamado em face da r. sentença de origem que o condenou a integrar o valor da verba denominada auxilio-alimentação nos salários, para gerar os devidos reflexos em horas extras + 50% quitadas e deferidas, comissão cargo / gratificação de função, repouso remunerado, inclusive sábados, domingos e feriados, PLR e adicionais de PLR, e em décimo terceiro salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio, inclusive sobre as resilitórias que constam do TRCT. Ao exame. Dispõe a OJ 413 SDI-I / TST: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST. A parcela quitada a título de alimentação tem presunção de possuir natureza salarial, ou seja, incumbe ao empregador a comprovação de filiação ao PAT ou pactuação em norma coletiva para lhe conferir caráter indenizatório. No caso em apreço, o autor foi admitido em 28.05.1980 (Id 6711d03 - Pág. 1), inexistindo nos autos norma coletiva vigente à época da admissão preconizando a natureza indenizatória da alimentação, nem comprovante de filiação ao PAT àquela época (Id 8ac4c03 - Pág. 1). Por conseguinte, não desafia reforma a r. decisão originária. Em relação ao pedido sucessivo, no sentido de que eventual condenação seja limitada ao pedido constante da inicial, esclareça-se que os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso , sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nada a prover. DIFERENÇAS CONTRIBUIÇÃO PATROCINADOR - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Insurge-se o reclamado em face da r. sentença de origem que o condenou ao pagamento de indenização substitutiva em razão da ausência dos recolhimentos devidos mensalmente a título de contribuição do patrocinador (item "f" da inicial). Analiso. O d. Juízo de origem, reconhecendo que foram deferidas ao autor parcelas de natureza salarial que não integraram o salário de contribuição do patrocinador para a Previdência Privada, no curso do contrato, deferiu indenização por perdas e danos, acolhendo pedido de letra "f" da exordial, formulado nos seguintes termos: f) Pagamento de indenização substitutiva pelo que o réu deixou de depositar mensalmente a titulo de contribuição do patrocinador, em decorrência das diferenças devidas, mês a mês, desde a adesão ao plano, apuradas a partir de todas as verbas requeridas na presente peça inaugural, na forma instituída pelo Regulamento do Fundo, retratada acima, sob pena de violar a Lei e o contrato de trabalho, haja vista (i) o desrespeito à composição salarial (art. 443 e 458, § 2º, da CLT c / c 7º, inciso VI, da CR/88), (ii) a discriminação entre os trabalhadores participantes do fundo (art. 5º da CLT c / c com art. 5º, caput, da CR/88),(iii) as perdas e danos sofridos (Lei complementar nº 109, artigo 77, § 8º; arts. 395, § único, 402, 403, 404 do Código Civil) e o (iv) enriquecimento sem causa do reclamado (art. 884 do CC), conforme fundamentos também expostos no item VII desta peça de ingresso (valor parcial / estimado por ausência de elementos R$ 1.000,00-art. 324, §1º do CPC), ressalvando seu direito a execução e recebimento do efetivo quantum debeatur a ser apurado em sede de liquidação; O reclamado não se conforma, aduzindo que o "plano" em referência não diz respeito ao Contrato de Trabalho mantido entre as partes, mas sim a uma relação contratual absolutamente diversa e autônoma, regida por normas próprias e sujeita a regulação específica. Insiste que ao contrário do entendimento exposto na r. sentença, as contribuições para a previdência não podem ser tratadas como "reflexos" das verbas postuladas, tendo em vista que estão sujeitas a regramentos contratuais e legais, não tendo o Reclamante apontado qualquer relação de efeito entre o referido plano e eventual procedência de seus pedidos. Argumenta, ainda, que o Regulamento do SantanderPrevi não prevê a integração das verbas de natureza salarial no "salário aplicável", de modo que a contribuição do patrocinador incidia apenas sobre o salário base e a comissão do cargo. No caso, o contrato de trabalho já se extinguiu (vide TRCT de Id 6711d03). Assim, não há dúvidas de que a obrigação pertinente a eventual indenização por perdas e danos, decorrentes da não integração das verbas sonegadas no curso do contrato no salário de contribuição para a previdência privada, deveria ser imputada ao empregador. Assim, de início, anoto, uma vez mais, que trata-se o pleito de reparação pelas perdas e danos em razão de cálculo incorreto da complementação de aposentadoria, considerando verbas remuneratórias reconhecidas em processo judicial trabalhista, quando já não é mais possível o recálculo do benefício de suplementação, atraindo o entendimento fixado no item "b" do Tema Repetitivo n. 955 do STJ (REsp 1312736/RS), o que foi reafirmado no julgamento dos REsp n. 1.778.938/SP e REsp n. 1.740.397/SP (Tema 1021, do STJ): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar. (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.736 - RS - RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe: 16/08/2018) Veja-se que, ante a impossibilidade de recálculo do benefício, inclusive pelo aporte de contribuições não realizadas no curso do contrato, e de acordo com as teses fixadas no STJ (Temas Repetitivos 955 e 1021), esta d. Turma tem adotado entendimento de que a indenização pelas eventuais perdas e danos, que deve ser objeto de ação reparatória própria, de competência da Justiça do Trabalho, é obrigação imputável ao empregador, que deixou de efetuar os repasses na data oportuna. Ou seja: (1) a complementação de aposentadoria pressupõe a composição da reserva matemática, sendo inviável essa recomposição a posteriori ; (2) a reparação pressupõe a ação trabalhista destinada a este objetivo; e (3) sendo inviável a revisão da renda mensal decorrente da recomposição da reserva matemática, eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador convertem-se em perdas e danos, indenização que deve ser postulada na Justiça do Trabalho (art. 186 e 927 do Código Civil). Portanto, os elementos para responsabilização estão presentes quando demonstrada a conduta omissiva do empregador, ao deixar de proceder aos recolhimentos devidos, impondo ao beneficiário uma redução perceptível no cálculo da complementação de aposentadoria resultante do plano de previdência privada ao qual ele se vincula, não sendo possível a recomposição da reserva matemática. No caso em tela, contudo, o Regulamento do Plano dispõe que a contribuição será calculada com base no "salário aplicável", inicialmente composto pelo salário base, sem prejuízo de outras verbas salariais que forem prévia e expressamente autorizadas pelo Conselho Deliberativo. Neste sentido, item 2.29 do Regulamento (Id 9b1adc - pág. 10): 2.29-"Salário Aplicável": significará, para efeito deste Plano, o salário base mensal pago por Patrocinadora a Participante. Outras verbas salariais poderão ser incluídas no Salário Aplicável, desde que prévia e expressamente determinadas pelo Conselho Deliberativo, mediante solicitação de Patrocinadora, observados critérios uniformes e não discriminatórios, e divulgados aos Participantes. E, de acordo com os itens 7 do mesmo regulamento, as contribuições do Participante incidem sobre o salário aplicável, ao passo que as contribuições das Patrocinadoras são calculadas sobre a contribuição efetuada pelo participante ativo. 7.1-CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES 7.1.1- O Participante Ativo efetuará Contribuições Normais iguais a2% (dois por cento) do seu Salário Aplicável até 13 (treze) UP, assim como, mais um percentual inteiro variável de 2% (dois por cento) a 9% (nove por cento), à sua escolha, da parcela do seu Salário Aplicável excedente a 13 (treze) UP. [...] 7.2-CONTRIBUIÇÕES DAS PATROCINADORAS 7.2.1- A Patrocinadora efetuará Contribuição Básica equivalente ao percentual estipulado com base na tabela abaixo, o qual incidirá sobre a Contribuição Normal efetuada pelo Participante Ativo no mesmo mês. Assim, a princípio, o deferimento de parcelas de natureza salarial, objeto da presente demanda, não implica, automaticamente, no reconhecimento de que houve prejuízo para o empregado, pela não integração no salário de contribuição (Salário Aplicável) e consequente ausência de repasses para a entidade de previdência privada. Em verdade, no caso em tela, não obstante o reclamado não tenha cuidado de trazer aos autos a demonstração cabal das parcelas de contribuição do autor, examinando a ficha financeira de Id 3668947 - pág. 4 é possível inferir, por exemplo, que durante todos os meses do ano de 2014, os valores descontados a título de contribuição para o SantanderPrevi foram idênticos (R$390,32), o que leva à ilação de que o valor da contribuição não era mesmo impactado pelas parcelas de pagamento variável. Veja-se que, no mês de março de 2014, o autor recebeu os montantes de R$7.015,96 sob a rubrica "0010-SALARIO BASE" e de R$4.132,00 sob a rubrica "00020-GRAT FUNCAO", além de R$357,74 sob a rubrica de "01350-ADTO MD COMISSOES 13" e R$1.075,55 sob a rubrica de "COMISSOES SEG", R$496,76 sob a rubrica "03065-ADIC TEMP SERV IND" e R$2.241,57 de "04025-SIST REMUN VARIAVEL". O valor da contribuição para o SantanderPrevi, naquele mês foi de R$390,32, mesmo valor descontado no mês de maio de 2014, no qual o montante pago pelas parcelas salariais foram diversos, destacando a remuneração variável (R$332,98), comissões (R$1.849,43) e SRV complementar (R$196,72). Assim, com a devida vênia ao entendimento de origem, não é possível afirmar que "as parcelas de natureza salarial que não eram quitadas pela reclamada, reconhecidas nesta demanda, causaram prejuízos pecuniários à parte obreira quanto às contribuições repassadas do patrocinador". O exame da ficha financeira demonstra que as contribuições do patrocinado e patrocinador não eram automaticamente impactadas por parcelas de rubricas diversas pagas no curso do contrato, ainda que de inegável natureza salarial, como era o caso da remuneração variável e comissões. Destarte, acolhe-se a tese da defesa de que as parcelas deferidas na presente demanda não alterariam a base de cálculo do salário de contribuição para o Plano de Previdência patrocinado pelo banco empregador e, à míngua de prova de que o autor sofreu prejuízo no cálculo do benefício devido e pago pela entidade de previdência privada ao qual se vinculou, decorrente de ato omissivo do patrocinador / empregador, não há falar em indenização pelas perdas e danos pretendida na exordial e deferida na v. sentença. Dou provimento, para excluir da condenação a indenização substitutiva da contribuição do empregador para a previdência privada, deferida nos termos do item "f" da exordial. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o Banco reclamado em face da r. sentença de origem que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Analiso. Ressalte-se, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis a presente demanda. O reclamante apresentou a declaração de Id a65cf26, no sentido de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, ainda que o salário do autor fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Ademais, nos termos do art. 99 §3º do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I- A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Desse modo, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, em razão da redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2- Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 2 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 3 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 4 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 5 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c / c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 6 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 23-20.2019.5.08.0005, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 02/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS. ENCARREGADO DE GARAGEM. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, em especial a prova oral, constatou que o reclamante, no exercício da função de encarregado de garagem, inseria-se na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. Registrou estar comprovada a sua fidúcia especial, pois "o reclamante confessa que era o responsável pela garagem da ré em Formosa-GO, subordinando-se apenas ao gerente-geral da matriz, em Brasília-DF. Afirmou também que todos os 20 empregados da unidade de Formosa-GO eram subordinados a seu comando entre motoristas, mecânicos e limpadores de veículos, o que permite a ilação de que, em verdade, o reclamante comandava todos os setores da garagem de Formosa-GO, não sendo mero responsável pela respectiva manutenção, mas, sim, um gerenciador / gestor da unidade". Consignou, ademais, que "há confirmação pela prova oral de que o reclamante detinha poderes para contratar, dispensar e punir empregados a ele subordinados, sendo de amplo conhecimento de ser empregados de que estavam submetidos à gerência do autor, como preposto direto da administração da ré, e responsável pelo comando da unidade da demandada em Formosa-GO". Verificou, além disso, que o autor percebia padrão salarial superior a 40% em comparação aos salários dos demais empregados a ele subordinados, na medida em que, "segundo depoimentos testemunhais, infiro que a média salarial inicial dos subordinados ao reclamante encontrava-se entre R$1.600,00 e R$1.800,00", sendo que "sua média salarial era aproximadamente de R$ 3.785,52, segundo informado na exordial, o que permite concluir que esse critério legal foi atendido". Diante da conclusão regional, para se concluir de forma diversa, que o reclamante não possuía fidúcia especial e não percebia o padrão salarial obedecendo ao critério legal, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, § 3º, da CLT, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. (RRAg - 10184-11.2018.5.18.0211, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2020) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/06/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2020) Ante o exposto, não desafia reforma a r. decisão de primeiro grau que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Id badb615 - Pág. 28). Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Cumpre reforçar que a presente reclamação foi ajuizada em 19.12.2019, já sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, foi procedente a pretensão pertinente à jornada de trabalho, pouco importando, assim, que deferidas parcialmente as horas extras pleiteadas na inicial, uma vez que, como resulta do art. 791-A da CLT, no processo do trabalho os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão. O fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Portanto, não merece reparo a r. sentença de origem que condenou o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 15% do valor apurado em liquidação da sentença (Id badb615 - Pág. 29). Nada a prover. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Esta d. 1ª Turma vinha acompanhando a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de modular os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) seria aplicado apenas a partir de 25.03.2015, prosseguindo-se com a Taxa Referencial (TR) na atualização dos valores devidos até 24.03.2015. Contudo, a partir do momento em que o Plenário do STF concluiu, no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, em sessão realizada no dia 03.10.2019, que o IPCA-e, para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública (precatórios), aplica-se a partir de junho/2009, esta d. 1ª Turma passou a aplicar tal entendimento. Isso porque os débitos trabalhistas não poderiam ser corrigidos pela TR, índice declarado inconstitucional pela Corte Suprema. Todavia, em 27.06.2020, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática, concedeu liminar, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, para determinar: [...] a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e o artigo 39, caput e parágrafo 1º, da Lei 817.791. Posteriormente, em nova decisão, proferida em Agravo Interno interposto pela Procuradoria Geral da República (PGR), o e. Ministro Relator esclareceu que: [...] a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Veja-se que a decisão acima transcrita estabeleceu, quanto aos créditos trabalhistas, "a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. Ao modular os efeitos da decisão, o entendimento foi de que, nos processos em curso (ainda que sobrestados na fase de conhecimento), como é o caso dos autos, deve ser aplicada a taxa SELIC (que abrange não só a correção monetária como também os juros de mora), de forma retroativa, para fins de atualização dos débitos trabalhistas. No aspecto, surge uma importante questão no que tange à incidência de correção monetária entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré, sendo certo que a taxa SELIC deve incidir a partir do ajuizamento da ação, eis que no processo do trabalho a citação independe de iniciativa da parte, sendo efetuada de ofício. Não é razoável pensar que o Eg. STF teria definido lapso em que o crédito trabalhista não seria corrigido. A citação é premissa para a constituição do devedor em mora (art. 240, caput, do CPC), mas a incidência de juros (taxa SELIC) deve retroagir à data do ajuizamento. Essa conclusão é extraída da análise da CLT, que no artigo 883 dispõe: Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, a taxa SELIC, que inclui correção monetária e juros, incidirá a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista, conclusão que permite uma análise coerente da r. decisão vinculante do Excelso STF e da legislação trabalhista vigente. Importante anotar ainda que a publicação do acórdão da ADC 58, em 07.04.2021, delimitou, também, para a fase extrajudicial, a incidência dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos seguintes termos do voto do relator: [...] Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. No mesmo sentido, o item 6 da ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Pelo exposto, deve incidir o IPCA-e da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação, tal como decidido em primeiro grau (Id 1ce0abf - Pág. 14). Nego provimento ao recurso da ré e, de ofício, determino a incidência do IPCA-e da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação. A despeito de não haver recurso do autor no aspecto, não há falar em reformatio in pejus ou julgamento extra petita , por se tratar de critério de cálculo que deve incidir, ainda quando não constante da r. sentença, incidindo por força de lei, bem como em decorrência de decisão vinculante do STF, como acima anotado. Em sede de embargos de declaração, acresceu o Regional: EMBARGOS DO BANCO RECLAMADO Em síntese alega o embargante que o v. acórdão incorreu em contradição e omissão em relação às seguintes questões: gratificação especial, horas extras, integração do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Objetiva prequestionar a matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Analiso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para sanar erro material. Nessa esteira, em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida. A contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões, o que não é o caso dos autos, porque o julgado encerra decisão fundamentada para todas as questões aduzidas no feito. Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelo reclamado (Id b45dffe), tem-se que os argumentos aventados, nesses aspectos, não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Na verdade, sob a alegação de omissão e contradição, o embargante pretende rediscutir matéria que já foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. Veja-se que a matéria atinente às horas extras foi exaustivamente debatida, como consta do v. acórdão (Id 5205b4d - Pág. 3/9), não havendo qualquer omissão a ser sanada, destacando-se os seguintes fundamentos: [...] Assevere-se que não há compensação da gratificação de função, aplicando-se o enunciado da Súmula 109/TST: [...] Isso porque a gratificação recebida na hipótese decorre do exercício de determinadas tarefas, especificadas pela reclamada em regulamento próprio, e não pelo número de horas de trabalho. Considera-se, pois, que a gratificação foi paga no intuito de remunerar a atividade, e não para quitar as duas horas de trabalho no regime de sobrejornada. [...] Insta salientar que são mesmo devidos os reflexos aos sábados, domingos e feriados, considerados dias de DSR na forma das normas coletivas da categoria, no caso de horas extras habituais, hipótese verificada. Igualmente, é devida a incidência reflexa sobre o terço constitucional de férias, ante a sua indiscutível natureza salarial, além do fato de o acessório seguir a sorte do principal. Quanto à gratificação especial, o tema foi devidamente enfrentado (Id 5205b4d - Pág. 13/15), restando expressamente consignado na r. decisão: Quanto ao cálculo da gratificação especial, e à míngua de demonstração dos critérios utilizados pelo reclamado para pagamento da gratificação especial, conforme precedentes dessa d. Turma, é razoável a aplicação da seguinte fórmula de cálculo: (1,20 - um vírgula vinte x maior remuneração devida x tempo de serviço), como fixado na origem. Em relação à integração do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, tem-se que a questão foi detidamente analisada, não carecendo de complementação (Id 5205b4d - Pág. 16/17). Destaco, ainda, os seguintes fundamentos em relação à limitação dos valores dos pedidos iniciais (Id 5205b4d - Pág. 17): Em relação ao pedido sucessivo, no sentido de que eventual condenação seja limitada ao pedido constante da inicial, esclareça-se que os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa , finalidade, que é a liquidação de sentença . Igualmente, não há omissão a ser suprida no que tange à justiça gratuita, uma vez que a matéria foi amplamente discutida (Id 5205b4d - Pág. 21/25), bem como não há falar em violação aos dispositivos legais apontados. No entanto, quanto aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que a despeito de o v. acórdão dar parcial provimento ao apelo do reclamado para excluir da condenação a indenização substitutiva da contribuição do empregador para a previdência privada, registro que não é devido o pagamento da verba honorária pelo reclamante. Com efeito, dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769/CLT, in verbis: "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". No caso, foram observados todos os requisitos necessários à validade da decisão embargada, cuja fundamentação foi exauriente, restando cumprido o disposto no art. 489/CPC, acerca do qual assim decidiu o c. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8.6.2016, DJe 15.6.2016) Em razão disso, os presentes embargos de declaração carecem de utilidade prática para o fim colimado, qual seja, o pré-questionamento, uma vez que as alegações neles apostas consistem em questões que podem ser contrapostas ao decisório ora embargado, sem necessidade de nenhum aclaramento, dada sua explicitude em relação à tese jurídica adotada pela decisão. Dessa forma, se a parte entende que houve erro de julgamento, é necessário que se valha do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado, o que não se faz por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do reclamado apenas para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. A parte agravante alega a transcendência de seu recurso . Renova o tema da negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Regional não se pronunciou sobre os questionamentos feitos acerca da prescrição da gratificação especial, inexistência de documento sobre a aludida gratificação, limitação ao pedido exordial, confissão do reclamante sobre seu histórico funcional, cotejo dos horários do reclamante e de suas testemunhas, compensação das horas extras com a gratificação de função, reflexo, base de cálculo das horas extras, integração dos auxílios-refeição e cesta-alimentação e justiça gratuita deferida ao autor. Aponta violação do artigo 93, IX, da CF. No tema de fundo da prescrição da gratificação especial , defende que, nos termos da Súmula 294 do C.TST1, a prova produzida pelo reclamante não favorece seu pleito, pois restou comprovado que se trata de verba não prevista em lei, paga por mera liberalidade, incidindo prescrição bienal total, nos termos dos artigos 7º, XXIX, CF/88; e 11, da CLT, devendo a presente ação deve ser extinta com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. No tema da gratificação especial , sustenta que o simples fato de haver pagamento a alguns empregados do reclamado não assegura ao reclamante, o direito de percepção a tal verba, máxime quando não demonstrado, por inexistente, que o reclamante tenha, exatamente, as mesmas condições dos indicados, como acima demonstrado, sob pena de violação ao caput do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 461 da CLT . No tema das horas extras , discorre que a caracterização do cargo de confiança do reclamante resta caracterizado, razão pela qual não pressupõe os amplos poderes de mando e gestão atinentes ao gerente geral bancário, mas a fidúcia permanece no fato de a ocupante do cargo de gerente gozar de confiança superior à comum, àquela conferida a um ocupante do cargo de escriturário ou caixa, por 27 exemplo, que se faz presente em relação aos empregados bancários em geral, razão pela qual não cumpre qualquer jornada, tanto é que não havia registro de jornada . Aponta violação aos artigos 224, §2º e 818 da CLT, além de contrariedade à Súmula 166 do TST. No tema compensação das horas extras com a gratificação de função , afirma que deve prevalecer a aplicação da previsão da Cláusula 11, Parágrafo 1º da CCT 2018/2020 dos bancários, rechaçando-se a Súmula 109 do TST ou qualquer outro entendimento diverso, de modo que requer o recorrente a dedução / compensação das horas extras objeto de condenação com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao Reclamante e, sucessivamente, a compensação do montante da gratificação pago além do exigido por lei, restando demonstrado a necessidade de destrancamento da revista para enfrentamento do tema pelo TST . Aponta violação do artigo. 7º, XXVI, da CF. No tema uso de veículo , afirma que o reclamante não provou em qual período utilizava seu carro para realizar visitas aos clientes ou com qual frequência, tampouco a média de vezes que realizava atividades externas que exigiria os deslocamentos, o que demonstra a violação do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC . No tópico da i ntegração do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação , alega que demonstrou no recurso de revista de forma explícita e fundamentada, a violação aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, inexistindo o alegado óbice da OJ 413 da SBDI-I, do TST, pois o tema é regulamentado por norma coletiva, o que afasta a natureza salarial da parcela auxílio alimentação . No tema da justiça gratuita , discorre que são indevidos os benefícios da justiça gratuita sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica, sob pena de violação aos artigos 14 da Lei nº 5.584/70 e 4º da Lei nº 1060/50 . No tema da correção monetária , defende que o acórdão Regional apesar de assegurar parcialmente o determinado pelo STF relegou para a fase de liquidação de sentença a questão dos juros compensatórios, pois para correção de eventuais valores devidos, deve ser observado o julgamento da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021) no dia 18.12.2020, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação do Reclamado . Requer, então, que seja destrancada a revista, para que seja aplicada estritamente o precedente do STF, sendo excluída da condenação o termo acrescidos dos juros legais na incidência do índice ipca-e da data do débito até a propositura da ação , sob pena de violação aos artigos 5º, incisos I, II, XXXVI, LIV e LV; e 102, §2º, da Constituição Federal . Por fim, no tema dos honorários de sucumbênci a", argui que demonstrou a necessidade de reforma do acórdão Regional para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 791-A, da CLT, devendo o crédito ser decotado do valor a ser recebido das parcelas salariais . Analiso . No tema nulidade por negativa de prestação jurisdicional , a jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Aquestão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão,data venia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Ademais, a autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Igualmente, questões eminentemente jurídicas são consideradas prequestionadas, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No tema de fundo da prescrição da gratificação especial , a decisão regional afastou a ocorrência de prescrição total sob o fundamento de que a pretensão do autor ao pagamento de gratificação especial (originária no acerto rescisório) não trata de supressão de parcela ou alteração de pactuado por ato único do empregador, sendo rechaçada a incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST. Concluiu-se que o direito à rubrica nasce no ato rescisório, marco de início da suposta violação, não se sujeitando à prescrição total . Tal como proferido, o acórdão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tratando-se de parcela rescisória, sendo a ação ajuizada antes de encerrado prazo bienal, não há de se falar em prescrição bienal ou quinquenal da pretensão do pedido. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - (...) 2 - PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a gratificação especial era parcela paga uma única vez, no momento da rescisão contratual , aos empregados com mais de dez anos trabalhados no banco reclamado. Dessa forma, não se trata de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, mas de descumprimento da norma interna do reclamado, mostrando-se inaplicável o entendimento firmado na Súmula 294 desta Corte. O aresto colacionado é inservível ao confronto de teses, porquanto não declina a fonte oficial ou repositório autorizado em que teria sido publicado, em desatenção à Súmula 337, I, -a-, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1186-38.2014.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PARCELA ÚNICA PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. SÚMULA Nº 294 DO TST. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A prescrição total prevista na Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho não se aplica à pretensão de pagamento de gratificação devida uma única vez, no momento da rescisão contratual, já que não se trata de prestações sucessivas, e sim de descumprimento da norma interna benéfica do reclamado. No caso em apreço, apesar de ser incontroverso o não pagamento da verba em questão, após 2013, o que pretendem os substituídos é a aplicação de regramento incorporado ao contrato de trabalho, cuja exigibilidade nasce, apenas, com o rompimento do vínculo empregatício. Assim sendo, o direito surge no momento do término contratual, quando a intitulada "Gratificação Especial" deveria ser quitada pelo Banco réu (actio nata). Torna-se, portanto, inaplicável o entendimento consubstanciado no verbete sumular tido por contrariado . Há precedente desta Corte" (RR-11043-04.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 294 DO TST . No caso, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento do reclamado no tema ora em epígrafe. Do acórdão regional, verifica-se que a hipótese não envolve alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim descumprimento de norma internado banco reclamado, o que afasta a incidência do teor da Súmula n.º 294 do TST, conforme precedentes desta Corte. Agravo desprovido. [...] (Ag-AIRR-1001268-02.2020.5.02.0322, 3.ª Turma, Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI N.º 13.467/2017. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TRANSCENDÊNCIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA 1 - A matéria do Recurso de Revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs Embargos de Declaração, apresentando diretamente o Agravo de Instrumento (Instrução Normativa n.º 40/2016 do TST). Nessa hipótese fica configurado o óbice da preclusão. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO EM DETRIMENTO DE OUTROS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO TOTAL 1 - O banco recorrente defende a tese de que a pretensão do reclamante está fulminada pela prescrição total em virtude da incidência da Súmula n.º 294 do TST, segundo a qual " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ". 2 - Todavia, no caso dos autos o objeto da reclamação trabalhista diz respeito ao pedido de percepção da gratificação especial paga por liberalidade pelo banco reclamado a alguns empregados por ocasião da rescisão contratual, com base no princípio da isonomia. Assim, se tratando de verba a ser paga em parcela única por ocasião da rescisão contratual, não há falar-se em prestações sucessivas, de modo que resta materialmente inviável o confronto analítico entre as violações alegadas e a decisão regional, nos termos exigidos pelo art. 896, § 1.º-A, II e III, da CLT . 3 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando não atendidas as exigências da Lei n.º 13.015/2014. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-1290-55.2021.5.14.0404, 6.ª Turma, Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APENAS A ALGUNS EMPREGADOS. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ART. 896, § 7.º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O agravante não logra demonstrar a viabilidade do Recurso de Revista denegado, nos termos do art. 896 da CLT. 2. Quanto à alegada prescrição, o objeto da reclamação trabalhista diz respeito ao pedido de percepção da gratificação especial paga por liberalidade pelo banco reclamado a alguns empregados por ocasião da rescisão contratual. Assim, ao se tratar de verba a ser paga em parcela única por ocasião da rescisão contratual, não há falar-se em prestações sucessivas, o que afasta a incidência da Súmula 294 do TST . 3. No tocante à matéria de fundo, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o tratamento diferenciado na rescisão contratual de pagamento de gratificação especial em favor de determinados empregados escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ofensa ao art. 5.º , caput , da Constituição da República. Precedentes específicos. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-103-89.2021.5.08.0206, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). Assim, reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Com relação ao tema da "gratificaçãoespecial" , a decisão do TRT está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte no sentido de que aludida parcela paga pelo ora reclamado, Banco Santander, a apenas alguns ex-empregados no ato do TRCT, sem demonstração de qualquer critério objetivo, sob o argumento de mera liberalidade, configura ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput , da CF. Note-se, inclusive, que o Regional foi expresso ao consignar que o reclamado não juntou norma interna fixando critérios objetivos aos empregados para a percepção da gratificação especial. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, caberia ao réu comprovar as condições para a percepção da gratificação, bem como o fato de o reclamante não as cumprir (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Nesse sentido, os seguintes precedentes: "(-) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. BANCO SANTANDER. PAGAMENTO APENAS A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parcela -gratificação especial- paga pelo ora reclamado, Banco Santander, a apenas alguns ex-empregados no ato do TRCT, sem demonstração de qualquer critério objetivo, sob o argumento de mera liberalidade, configura ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput , da CF. Precedentes. com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. Agravo de instrumento não provido . " (Ag-AIRR-346-81.2022.5.08.0017, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/14. RECLAMADO. (...) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou expressamente que o reclamado não logrou demonstrar os critérios para a concessão da gratificação da qual fora preterida a reclamante no momento da rescisão contratual. Assim, considerou discriminatório o pagamento da vantagem apenas a alguns empregados, desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, em violação ao princípio da isonomia. 3 - Constata-se que o Regional ao manter o referido benefício, fundamentou sua decisão no princípio da isonomia, bem como nos fatos e provas dos autos, que comprovam a falta de critérios objetivos a permitir a exclusão da reclamante a tal benefícios. Além do mais, era do reclamado o ônus de esclarecer os motivos da não concessão da referida gratificação, razão pela qual não há violação dos arts. 818 da CLT, e 373 do CPC/2015. 4 - Ressalta-se, ainda, que o princípio da isonomia encontra-se disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal e, na sua diretriz, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Nesse sentido, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador no ato na rescisão contratual, não se pode esquecer o tratamento isonômico entre os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba. Julgados. 5 - Recurso de revista de que não se conhece." (RR-406-26.2015.5.03.0183, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 11/04/2017.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a gratificação especial instituída pelo reclamado era concedida a apenas alguns empregados, no ato da rescisão do contrato de trabalho, e que não restou demonstrado nos autos os critérios objetivos aptos a justificar o tratamento discriminatório dispensado no pagamento de tal parcela. Dessa forma, ao reafirmar a sentença que havia deferido o pagamento de gratificação à parte autora, com fulcro no princípio da isonomia, o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da CF/88, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11503-13.2017.5.03.0002, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 04/02/2022 . ) "RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS DE ELEGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O tema objeto do recurso de revista, em situações análogas em processos de interesse da instituição bancária recorrente, encontra-se pacificado no âmbito da SBDI-1, órgão que uniformiza a jurisprudência interna, bem como nas Turmas do TST, no sentido de ser inaceitável o pagamento a alguns empregados, por ocasião da rescisão contratual, da gratificação especial rescisória, sob pretexto de mera liberalidade, por configurar tratamento discriminatório, em afronta ao princípio isonômico. Logo, proferido o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência iterativa e atual do TST, incide como óbice ao recurso a disposição contida no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-226-65.2011.5.03.0016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT 24/04/2017.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, constatou a ausência de parâmetros e de transparência para o pagamento da gratificação especial paga apenas a alguns empregados no momento da rescisão contratual. O Tribunal Regional do Trabalho destacou que o reclamado não informou os critérios para o pagamento da gratificação especial nem em que regulamento ou previsão normativa amparou o pagamento para outros empregados, na mesma situação da reclamante. Nesse contexto, como o reclamado não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais seriam as condições individuais e personalíssimas que justificariam o pagamento da gratificação especial para alguns empregados e não para a reclamante, o Regional concluiu que houve discriminação salarial injustificada. Assim, tem-se que, para chegar a conclusão diversa, como pretende o reclamado, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10573-14.2014.5.03.0062, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 04/03/2016.) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos e nas quais o mesmo Reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), tem manifestado entendimento de que o pagamento de gratificação especial apenas paga alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que o Reclamado não comprovou que a gratificação especial foi concedida com base em critérios prévios que não teriam sido alcançados pelo Reclamante. Diante desse contexto, não se há falar em violação do art. 5º, caput, e II, da CF, tampouco em violação às regras de distribuição do ônus probatório, não comportando qualquer reforma a decisão recorrida, por estar em sintonia com a notória e atual jurisprudência desta Corte (art. 896, § 7º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (ARR - 379-80.2015.5.03.0106, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma , DEJT 22/02/2019.) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. As Turmas desta Corte, ao analisarem situação semelhante à dos autos, envolvendo o mesmo Reclamado, Banco Santander, têm entendido conforme o que foi decidido pelo Regional, reconhecendo que a prática adotada pelo Reclamado importa em violação do princípio da isonomia, em razão de tratamento desigual dispensado aos seus empregados, visto que não foram apontados os critérios objetivos que demonstrem diferenças significativas entre eles, a justificar o recebimento da parcela em destaque. Recurso de Revista não conhecido." (ARR - 1203-46.2014.5.03.0018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 08/06/2018) "(...) 2. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Colegiado local, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verificou que o reclamado não logrou êxito em demonstrar os critérios adotados para a concessão da gratificação especial da qual fora preterida a reclamante no momento de sua rescisão contratual. II - Nesse contexto, considerou discriminatório o pagamento da vantagem apenas a alguns empregados, desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, em transgressão ao princípio da isonomia. III - Pois bem, o princípio da isonomia encontra-se sedimentado no caput do artigo 5º da Constituição e, na sua diretriz, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. IV - Nessa trilha, esta Corte firmou o entendimento de que, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador no ato na rescisão contratual, não se pode olvidar o tratamento isonômico entre os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba. Precedentes. V - Com efeito, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de provar os motivos pelos quais deixou de conceder a -gratificação especial rescisória- à recorrida, mediante a definição de critérios objetivos, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia, não se há falar em afronta aos artigos 5º, II, da CF; 818 da CLT; e 373 do CPC/2015, ou em divergência jurisprudencial, estando o acórdão recorrido em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de modo a atrair o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. VI - Recurso de revista não conhecido." (ARR-1936-87.2013.5.03.0069, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma , DEJT 10/11/2017.) Assim, reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. No tema das horas extras , a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. In casu , a Corte a quo , após análise detida e minuciosa da completude dos depoimentos colhidos nos autos , concluiu que a prova oral colhida evidenciou apenas o exercício de atividades meramente técnicas e burocráticas , inerentes ao serviço bancário, não se prestando para fins do §2º do art. 224 da CLT, que exige funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes . Concluiu-se, então, que o reclamante, na função de gerente cobrador, exercia função técnico/burocrática, destituída de natureza diretiva, gerencial, fiscalizatória ou equivalentes, ou seja, inapta ao enquadramento no §2º do art. 224 da CLT e que, sendo assim, a partir de 01.04.2015 até a dispensa, são devidas as horas extras além da sexta diária, uma vez incidente o caput do art. 224/CLT . No tema do uso de veículo , a pretensão recursal mais uma vez está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. In casu , a Corte a quo , após análise dos elementos probatórios , concluiu que a ficou evidenciado, conforme prova oral produzida , que o reclamante utilizava de veículo particular para realizar as atividades laborais , sendo que a empregadora fornecia o pagamento das despesas de combustível de modo que, de fato, compete ao réu ressarcir as despesas de manutenção e depreciação do automóvel do empregado. No tema da integração do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação , o Regional consignou que, no caso em apreço, o autor foi admitido em 28.05.1980 (Id 671 1d03 - Pág. 1), inexistindo nos autos norma coletiva vigente à época da admissão preconizando a natureza indenizatória da alimentação, nem comprovante de filiação ao PAT àquela época (Id 8ac4c03 - Pág. 1). A decisão regional está em plena sintonia com a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial413da SBDI-1 do TST, nos seguintes termos: "413. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba -auxílio-alimentação- ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST." Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência sumulada desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados . No tema da justiça gratuita , a Corte de origem entendeu que a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, 83º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse contexto, vale destacar que a SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, deste Tribunal. "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). (grifos acrescidos). Nesse viés, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, os seguintes julgados: "CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DEMANDANTE DESEMPREGADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Diferentemente do que sustenta a agravante, o Tribunal Regional não deferiu os benefícios da justiça gratuita apenas com a juntada de declaração de pobreza, mas indicou expressamente que "pertencia ao demandante o encargo da prova, acerca da ausência de percepção de valores, a permitir seu enquadramento na hipótese do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT". 2. Ainda assim, a Corte de origem, a partir da verificação de que a parte autora não possuía vínculo de emprego registrado na RAIS, manteve o benefício deferido na origem. 3. Nesse contexto, ao sustentar a impossibilidade de deferimento da justiça gratuita sob o fundamento de que a parte autora possui "rendimentos bem superiores ao teto para concessão do benefício pleiteado", a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST. 4. Mesmo se superado o óbice da Súmula nº 126, nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 5. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 6. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o simples fato de a demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Agravo não provido, no tema. " (RR-1000231-22.2020.5.02.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). (grifos acrescidos). "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.417/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . O TRT manteve o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pelo fato de a parte reclamante não comprovar a insuficiência econômica. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese . Aliás, de acordo com a jurisprudência do TST, o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Por conseguinte, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante aos advogados do reclamado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente poderá ser executado esse crédito se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1185-27.2018.5.09.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). (grifos acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS ENTRE OUTRAS VERBAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula nº 331, item V, do TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, acrescidas daquelas apontadas no presente agravo, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição . Agravo desprovido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. O Regional manteve a sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao obreiro, sob o fundamento de que "consta nos autos a declaração do autor de que é hipossuficiente economicamente para demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, que não foi desconstituída pela parte contrária - ID. 70da39e - Pág. 4. É o quanto basta para concessão do benefício ao obreiro, conforme o disposto no § 3º do artigo 790 consolidado. Consequentemente, não há como elidir o deferimento do pleito de justiça gratuita". Como se vê, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, § 3º, da CLT, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica : "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-825-42.2019.5.05.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. No caso o obreiro apresentou declaração de hipossuficiência e foi deferida a gratuidade de justiça pelo juízo de primeira instância. Decisão não reformada pelo Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-63-26.2019.5.05.0121, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). (grifos acrescidos). "7. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA . O benefício da Justiça Gratuita está condicionado apenas à declaração do requerente de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração e não carece de formalização por qualquer outro meio. O artigo 790, § 3º, da CLT dispõe que a simples declaração, sob as penas da lei, de que "não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 463, item I, segundo a qual, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10549-33.2016.5.18.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). (grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça Gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3.º, da CLT), ou mediante declaração da pessoa natural, consoante o art. 99, § 3.º, do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 8.º, § 1.º, da CLT, e art. 15 do CPC/2015 ). 2. No caso, consta nos autos declaração de hipossuficiência do reclamante em que informa não possuir condições de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. 3. Deve ser presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual não foi elidida por prova em contrário . Art. 99 do CPC; Súmula 463, I do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001248-58.2019.5.02.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). (grifos acrescidos). Assim, reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência sumulada (463, item I) desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. No tema da correção monetária , extrai-se da decisão combatida que o TRT determinou a incidência do IPCA-e da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais ( art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros ) após o ajuizamento da ação . Como se percebe, a decisão está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, bem como com a tese vinculante do STF. Convém ressaltar que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD ). É o que tem decidido o Supremo Tribunal Federal em diversas Reclamações Constitucionais apreciadas após a decisão proferida na ADC 58, esclarecendo que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021; Rcl 49545/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021; Rcl 49310/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021. Não haveria, portanto, como para avançar ao exame da tese de violação dos artigos 5º, I, II, XXXVI, LIV e LV e 102, §2º, da Constituição Federal . No tema dos honorários advocatícios , o Regional indeferiu o pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência recíprocos sob o fundamento de que, no presente caso, foi procedente a pretensão pertinente à jornada de trabalho , pouco importando, assim, que deferidas parcialmente as horas extras pleiteadas na inicial, uma 5 vez que, como resulta do art. 791-A da CLT, no processo do trabalho os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão. O fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários . Pois bem, dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários." O CPC, por sua vez, prescreve em seu art. 86 o seguinte comando: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Extrai-se das referidas normas legais que os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados apenas nos casos em que houver indeferimento total de um pedido específico, ou seja, a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial. Vale ressaltar, o acolhimento de pedido, com quantificação inferior ao postulado, não tem o condão de caracterizar a sucumbência recíproca presente no art. 791-A, § 3º, da CLT, conforme bem decidiu o Regional . Isso porque, à luz dos princípios que regem o processo do trabalho, máxime o da informalidade, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Não limitarão o valor da condenação e tampouco serão considerados para fins de apuração de eventual sucumbência parcial. Oportuna é a lição de Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, quando explicitam: (...) a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do novo preceito da CLT (art. 791-A) pode atenuar a concepção de sucumbência recíproca, tal como formulado na Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. A mesma linha interpretativa poderia conduzir semelhante compreensão para outros pleitos, minorando as repercussões da nova regra jurídica. (DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei 13.467/2017, São Paulo: LTr, 2017, p. 329) Ainda sobre a distinção entre sucumbência mínima e recíproca, Carlos Henrique Bezerra Leite enfatiza: Nesse passo, parece-nos que a interpretação sistemática e lógica do § 3º do art. 791-A da CLT e do parágrafo único do art. 86 do CPC, em harmonia com os princípios da boa-fé e da inafastabilidade do acesso à justiça, é esta: se o conjunto da postulação indicar que o autor/trabalhador for vencedor nos pedidos qualitativa ou quantitativamente mais importantes, então ele sucumbirá em parte mínima dos pedidos, não havendo lugar para a aplicação da sucumbência recíproca. Ressaltamos que o conceito de qualitativa ou quantitativamente mais importantes nos sítios do processo do trabalho decorre da natureza dos direitos materiais deduzidos na demanda. Afinal, os créditos trabalhistas são, em linha de princípio, decorrentes de direitos fundamentais dos trabalhadores e têm por objetivos assegurar os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade substancial e da solidariedade. Daí a importância da interpretação da expressão -parte mínima do pedido-, contida no parágrafo único do art. 86 do CPC, conforme a Constituição, como, aliás, prescrevem expressamente os arts. 1º e 8º do CPC, ambos, iniludivelmente, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, seja por lacuna normativa do Texto Obreiro, seja pela integral compatibilidade desses dispositivos com os princípios do processo laboral. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: Saraiva jur., 2021,p. 882) Mais adiante ainda esclarece: Com efeito, se foi declarado judicialmente o direito fundamental do trabalhador ao reconhecimento da relação empregatícia, todos os demais direitos deferidos são dele decorrentes e igualmente fundamentais, como férias, horas extras, 13º salário, indenização por danos materiais morais decorrentes de doença ocupacional etc. Logo, ele sucumbiu, no conjunto da postulação, em parte mínima dos pedidos, razão pela qual o réu deverá responder, por inteiro, pelos honorários advocatícios. (...) Igualmente, com amparo no conceito de -parte mínima do pedido- adaptado ao processo do trabalho, pensamos que não haverá sucumbência recíproca na hipótese em que um pedido não for acolhido integralmente (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: Saraiva jur., 2021, p. 883) Esta Corte tem entendimento a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A, § 3°, da CLT: tal fenômeno processual verifica-se, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pelo reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva do reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. De modo a ilustrar a consolidação desse entendimento, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTOR NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso de revista contém debate acerca da incidência da norma contida no § 3º do art. 791-A da CLT ao caso dos autos, situação na qual o autor, não beneficiário da justiça gratuita, foi parcialmente sucumbente, tendo em vista que as horas extras (único pedido da petição de ingresso) foram deferidas em montante inferior ao declinado na inicial. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, visto representar matéria nova no âmbito desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTOR NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do art. 791-A da CLT ao caso dos autos, situação na qual o autor, não beneficiário da justiça gratuita, foi parcialmente sucumbente, tendo em vista que as horas extras (único pedido da petição de ingresso) foram deferidas em montante inferior ao declinado na inicial. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do réu, no importe de 10% sobre o proveito econômico não alcançado pelo autor. Dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT: " Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários ". Extrai-se da norma presente no aludido dispositivo legal que a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, ou seja, o acolhimento de pedido, com quantificação inferior ao postulado, não tem o condão de caracterizar a sucumbência recíproca presente no art. 791-A, § 3º, da CLT. Isso porque, à luz dos princípios que regem o processo do trabalho, máxime o da informalidade, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001542-57.2018.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/06/2022). (...) RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado. Assim, acolhida a pretensão de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação e sua integração à remuneração, ainda que indeferida parte do pedido de reflexos, não se há de falar em condenação no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo. Correta, portanto, a decisão regional a qual indeferiu a pretensão da ré no tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de revista não conhecido" (ARR-197-57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido refere à procedência parcial dos pedidos relativos às horas de percurso, tempo à disposição, e reflexos, o que não configura a sucumbência recíproca, conforme disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-140-37.2021.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS PARCIALMENTE SUCUMBENTES. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 3º do art. 791-A da CLT ao dispor que "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca", diz respeito aos casos em que dentro da demanda há pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes. A interpretação teleológica que deve ser conferida ao art. 791-A, § 3º, da CLT, é no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, isso porque, o referido dispositivo prevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Assim, a parte reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida sua condenação nos casos em que tenha obtido êxito parcial em determinado pleito. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como reformar a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-949-31.2019.5.12.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). Desse modo, reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos artigos 791-A da CLT e 5º, II, da CF. Finalmente, no tema da compensação das horas extras com a gratificação de função , a decisão regional, nos termos em que definiu a inviabilidade dacompensaçãodas horas extraordinárias com agratificaçãodefunção, encontra-se em sintoniacom a Súmula 109do TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, que recebegratificaçãodefunção, não pode ter o salário relativo a horas extraordináriascompensadocom o valor daquela vantagem. Ademais, o Regional não emitiu tese acerca da norma coletiva que permitiria a compensação pleiteada pelo Banco, de modo que incide o óbice da Súmula 297, I, no aspecto . Não obstante tal discussão ter sido objeto do tema negativa de prestação jurisdicional suscitado pelo réu, verifica-se que o pedido de incidência de compensação da compensação das horas extras com a gratificação de função, com base nos termos da cláusula 11ª da convenção coletiva do Banco Santander, éinovatório . Isso porque a discussão sobre a compensação, à luz da norma coletiva específica , não foi abordada, em nenhum momento , nas razões do recurso ordinário do reclamado (fls. 2.681-2.719), tampouco nas contrarrazões (fls. 2.727-2.736) ao recurso ordinário do autor, e foi somente suscitada em sede de embargos de declaração (fl. 2.823) . Tal circunstância inviabiliza , inclusive , o reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de manifestação do TRT sobre a aludida cláusula porquanto incide o óbice da Súmula 297, II, do TST segundo a qual " incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal , opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão ." De fato, o Tribunal Regionalnãoestava obrigado a manifestar-se sobre matéria nãoarguida viarecursoordinário . Desse modo, de nada aproveitou ao réu a oposição dos embargos de declaração perante o Tribunal Regional, alegando que o acórdão afigura-se omisso quanto à compensação prevista na norma coletiva porque, como visto, a matéria sequer foi invocada via recurso ordinário, tampouco nas contrarrazões . Ou seja, o acórdão recorrido fundamentou a decisão, solucionando as questões que lhe foram postas no recurso principal , não havendo suporte para cogitar acerca de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, no particular. Por todo o exposto, reconhecida a transcendência jurídica no tema negativa de prestação jurisdicional e prejudicado o exame da transcendência nos temas remanescentes, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica no tema negativa de prestação jurisdicional, julgar prejudicado o exame da transcendência nos tópicos remanescentes, e negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de novembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Inicialmente, com relação aos temas "dedução da gratificação de função" e "integração do auxílio-refeição e cesta-alimentação", saliente-se que as controvérsias não têm aderência ao Tema 1046, da tabela de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), pois: a) quanto ao primeiro, consta na decisão recorrida que "o Regional não emitiu tese acerca da norma coletiva que permitiria a compensação pleiteada pelo Banco", bem como que, embora tal discussão tenha sido objeto do tópico "negativa de prestação jurisdicional", inviabilizou-se o seu reconhecimento, pois incidiu o óbice da Súmula 297, II, do TST; e b) no que tange ao segundo, não houve declaração de nulidade de cláusula convencional, mas a constatação de que as verbas pagas pela Reclamada com natureza salarial já haviam se incorporado ao contrato de trabalho, razão pela qual a posterior norma coletiva alterando essa natureza não se aplicou à Parte Reclamante. Feita essas ressalvas, quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (TEMA 339) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. No que tange à matéria "prescrição", o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial. A tese fixada pelo STF - Tema 583 do ementário temático de repercussão geral - é a de que inexiste repercussão geral em relação à "prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho". Quanto às matérias "gratificação especial", "horas extras - cargo de confiança", "dedução das horas extras com a gratificação de função", "integração do auxílio-refeição e cesta-alimentação", "justiça gratuita" e "honorários advocatícios", verifica-se que o apelo não logrou êxito no âmbito desta Corte, diante da incidência do óbice processual da Súmula 126/TST. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Com relação à matéria "correção monetária", a questão referente à "aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas" foi objeto, em controle concentrado de constitucionalidade, de decisão vinculante pelo E. STF nas ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59, com julgamento conjunto e trânsito em julgado em 02/02/2022. A Suprema Corte também tratou da matéria no Tema 1191 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, leading case ARE 1269353 com o mérito julgado em 16/12/2021 e trânsito em julgado em 05/03/2022. Fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).". Por outro lado, ainda que a respectiva ementa não tenha mencionado, expressamente, a fundamentação veiculada no leading case, adotou per relationem as razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, transcrevendo sua ementa, inclusive quanto à cumulação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase extrajudicial: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Nesse sentido, decisão do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (?). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF - Rcl: 61903 AM, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Logo, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 1191 do STF, afigura-se inadmissível o recurso extraordinário, conforme o art. 1.030, I, "a", do CPC/2015. Por fim, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

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