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Alvaro Bernardes Garcia e outros x Laercio Nunes Da Silva

ID: 317381080

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011821-23.2014.5.15.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BERNARDES GARCIA BERENICE MARIA VELHO GARCIA GARCIA PARTICIPACOES S.A. JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARIANE TUNES ROCHA

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FABIANA RINALDI SARTORI

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IMAR EDUARDO RODRIGUES

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VIVIAN VARGAS GODINHO

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MARCIO ROMEU MENDES

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ERIKA MENDES DE OLIVEIRA

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DEBORA ANSON MAZARO

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KELLY APARECIDA DE FREITAS

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LAURA LARA MEZZELANI

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FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA AP 0011821-23.2014.5.15.0016 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA AP 0011821-23.2014.5.15.0016 AGRAVANTE: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) AGRAVADO: LAERCIO NUNES DA SILVA AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0011821-23.2014.5.15.0016 (AP) AGRAVANTES: JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALVARO BERNARDES GARCIA, BERENICE MARIA VELHO GARCIA e GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A. AGRAVADO: LAERCIO NUNES DA SILVA RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/vp Relatório Em face da sentença de fls. 560/564, prolatada pelo MM. Juiz Sandro Matucci, que declarou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo, agravam de petição, a executada e seus sócios, com as razões de fls. 570/585, arguindo impossibilidade de instauração de referido incidente, e pugnando, sucessivamente, pela exclusão da executada Berenice Maria Velho Garcia e habilitação do crédito no juízo universal. Contraminuta pelo exequente (fls. 588/605). É o breve relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porquanto, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, na tentativa de atingir o patrimônio dos sócios, o que foi deferido pelo r. Juiz a quo. Os executados argumentam que não houve abuso, fraude ou desvio de finalidade, razão pela qual, não há motivos para desconsiderar a personalidade jurídica ou incluir os sócios na ação, devendo o crédito ser habilitado na recuperação judicial. Pois bem. De início, destaco que a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica do empregador e a responsabilidade dos sócios estão previstas, respectivamente, nos arts. 10-A e 855-A, da CLT, sendo que o art. 4º, V, da Lei 6830/80 (lei de execução fiscal), aplicável às execuções trabalhistas, igualmente, prevê a responsabilidade do responsável pela pessoa jurídica de direito privado, existindo, no mesmo sentido, expressa disposição nos arts. 28 da Lei 8078/90, arts. 135 do CTN e 50, do CC. Ao contrário do pretendido pelos agravantes, o fato de a reclamada se encontrar em recuperação judicial não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, se o caso, a responsabilidade dos sócios, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/05, ora transcrito: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Não se nega a universalidade do juiz da recuperação judicial, entretanto, o processo de recuperação judicial não se estende aos sócios da executada, de modo que, além de responsáveis legalmente pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica, esses podem e devem responder pelas dívidas contraídas pela sociedade, registrando que o agravado busca o ressarcimento de parcela de natureza alimentar, de modo que sujeitá-lo ao desfecho do processo de recuperação judicial da reclamada seria atribuir-lhe o risco da atividade econômica mal sucedida, risco que deve ser suportado pelo empregador, nos termos do art. 2º, da CLT, além de clara afronta ao princípio da razoável duração do processo. Desse modo, entendo que o processo de recuperação judicial da reclamada não obsta o prosseguimento da execução em face dos sócios, pois, eles não são partes no processo de recuperação judicial. Transcrevo, abaixo, decisões do C. TST sobre o tema: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.112/2020. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a Justiça do trabalho é competente para processar a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios, no caso de decretação de falência da empresa devedora. 3. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-228200-93.2001.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025 - negritei). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial ou da falência, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1000751-73.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024 - negritei). Reitero que o risco da atividade econômica pertence ao empregador, não se admitindo a transferência do ônus ao empregado, conforme o já referido art. 2º, da CLT. Portanto, tem cabimento a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 28, § 5º do CDC (Lei 8.078/1990), ante o manifesto prejuízo causado à execução, assim que constatada a ausência de patrimônio da reclamada, devedora principal. Ademais, ressalto que não é necessária a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sem qualquer afronta aos arts. 5°, XXII e LIV, e 170, II, da CF, 50, 1228, do Código Civil 137, do CPC, tendo em vista tratar-se de execução de crédito trabalhista de caráter alimentar. Por fim, consigno ser irrelevante o fato de a reclamada estar sob recuperação judicial, tendo em vista que o art. 49, § 1°, da Lei 11.101/2005, acima reproduzido, preceitua que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Portanto, nego provimento. 3 - DA INCLUSÃO DE BERENICE MARIA VELHO GARCIA NO POLO PASSIVO Alegam, os agravantes, que "Berenice Maria Velho Garcia... sequer é sócia da reclamada Jaraguá Equipamentos Ltda...Veja que da simples análise da Ficha Cadastral ora anexada, pode-se concluir que os sócios da empresa são Alvaro Bernardes Garcia (1%) e Garcia Participações S.A. (99%), sendo a recorrente Berenice incluída como representante da diretoria da sócia majoritária Garcia Participações." (confira-se fl. 573 - negritei). Decidiu, a r. decisão agravada, que "Conforme se constata através da ficha da Jucesp de Id dc0de9b, da executada JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, BERENICE MARIA VELHO GARCIA consta como parte da diretoria da empresa, como representante da empresa GARCIA PARTICIPACOES S.A. Já no documento de Id 1c93bdb, observa-se ainda que BERENICE MARIA VELHO GARCIA, não apenas é diretora da empresa, mas também acionista da empresa executada GARCIA PARTICIPACOES S.A., respondendo assim, pelos débitos decorrentes do presente processo." (confira-se fl. 560 - negritei). Pois bem. Em resumo, a alegação é de que a agravante BERENICE não deve figurar no polo passivo da ação, pois apenas figurou no contrato social da executada principal como representante da sócia majoritária, GARCIA PARTICIPAÇÕES. De início, consigno que, diante da manutenção da decisão de desconsideração da personalidade jurídica, conforme tópico anterior, a sócia majoritária da devedora principal, qual seja, GARCIA PARTICIPAÇÕES, também se tornou executada, passando a compor o polo passivo. Destaco que a presente questão foi, minuciosamente, analisada nos autos do processo 0012484-13.2016.5.15.0109, da lavra do Excelentíssimo Desembargador SAMUEL HUGO LIMA, julgado em 26/05/2025, no qual foi esmiuçado o papel de cada agravante nas operações empresariais, de maneira que adoto tal fundamentação como razões de decidir, in verbis: "(...) No entanto, em sede de agravo de petição, tal decisão foi anulada, por negativa de prestação jurisdicional, sendo que os autos retornaram à origem. Nova decisão foi proferida, acolhendo parcialmente o IDPJ, com inclusão da GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A. no polo passivo, por ser integrante do quadro societário das executadas. Além disso, foi declarada a ilegitimidade de Alan, Álvaro Alexander, Andrei e Berenice Garcia para figurarem no polo passivo, decisão contra a qual o exequente ora se insurge. Segundo as fichas cadastrais carreadas aos autos (fls.610/ss): Álvaro Bernardes Garcia: - tem participação societária nas executadas JARAGUÁ e GARCIA ENGENHARIA, além de atuar como diretor presidente e administrador delas; - tem participação societária na holding GARCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, que foi transformada em S.A., em meados de 2013; - atua como diretor e conselheiro administrativo na holding GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A. Berenice Garcia, esposa daquele: - integrou o quadro societário da executada GARCIA ENGENHARIA até 21/08/2003; - tem participação societária na holding GARCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, que foi transformada em S.A., em meados de 2013; - atua como diretora na holding GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A.; Alan, Álvaro Alexander e Andrei Garcia, filhos do casal: - integraram o quadro societário da executada GARCIA ENGENHARIA até 21/08/2003, mas continuaram atuando como vice-presidentes e administradores da empresa até 22/07/2014; - tem participação societária na holding GARCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, que foi transformada em S.A., em meados de 2013. Andrei Garcia também: - atua como conselheiro administrativo na holding GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A. Destaco que na data em que Alan, Álvaro Alexander, Andrei e Berenice Garcia se retiraram do quadro societário da GARCIA ENGENHARIA, foi admitida a holding GARCIA PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual todos eles têm participação societária, juntamente com o sr. Álvaro Bernardes Garcia (fls.642/643).Mesmo assim, com exceção de Berenice, eles continuaram a participar da gestão da empresa de forma direta, como vice-presidentes e administradores da empresa, o que ocorreu até 22/07/2014, dias depois de ser deferida a recuperação judicial da empresa. A holding GARCIA PARTICIPAÇÕES LTDA controlou as executadas JARAGUÁ e GARCIA ENGENHARIA até meados de 2013, quando foi transformada em Sociedade Anônima e seguiu como holding controladora das executadas (fls. 625/638). Na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de algumas empresas do grupo GARCIA-JARAGUÁ (incluindo a executada JARAGUÁ e sua controladora GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A.), as próprias empresas alegaram que formam um grupo com administração centralizada e identidade de acionistas, cujo desempenho vem sofrendo com o aumento da concorrência, o que reduziu muito as margens de lucro, agravada pela crise econômica mundial iniciada em 2008, provocando o aumento do endividamento para renovar as operações bancárias (fls. 228/229). Nesse contexto, resta claro que a família Garcia sempre participou ativamente da gestão das empresas executadas, seja de forma direta ou indireta (através da holding GARCIA PARTICIPAÇÕES), com administração centralizada e identidade de sócios-acionistas. Antes mesmo de 2008 as empresas já vinham sofrendo redução das margens de lucro e os sócios passaram a empreender manobras de blindagem patrimonial, retirando-se do quadro societário e passando o controle da empresa para uma holding de propriedade deles. Em meados de 2013, essa holding foi transformada em Sociedade Anônima, cabendo destacar que, desde o início de 2013, os depósitos de FGTS do exequente deixaram de ser recolhidos. Para quem busca proteger o patrimônio pessoal de eventuais riscos empresariais ou disputas judiciais, a utilização de uma Sociedade Anônima é uma prática comum de blindagem patrimonial, pois limita a responsabilidade dos acionistas. Também confere maior sigilo quanto aos atos societários, pois muitos deles não precisam ser registrados na Junta Comercial, garantindo maior privacidade aos acionistas. Relevante notar que, apesar da GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A. estar em recuperação judicial e ser a controladora da executada GARCIA ENGENHARIA, esta última não está em recuperação judicial. Apesar disso, as tentativas de busca patrimonial em face dela restaram frustradas. Note-se que logo após ser deferida a recuperação judicial da JARAGUÁ e da sua controladora GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A., houve destituição/renúncia dos srs. Alan, Álvaro Alexander e Andrei Garcia como vice-presidentes e administradores da executada GARCIA ENGENHARIA, o que também indica uma manobra de blindagem patrimonial. Veja-se, ainda, que o sr. Álvaro Bernardes Garcia restringiu a participação direta dele nas empresas executadas a apenas 1 quota societária. Mas ele tem participação indireta por meio da holding GARCIA PARTICIPAÇÕES S.A., além de deter poder decisório sobre aquelas, juntamente com a sra. Berenice Garcia, pois ambos são diretores da holding controladora. Todavia, embora participe direta e indiretamente, no capital social de todas as empresas supracitadas e exerça cargo de direção em todas elas, as tentativas de busca patrimonial em face do sr. Álvaro Garcia também restaram frustradas. Inevitável concluir que a pretensão era que o lucro proveniente das executadas fosse impossível de ser rastreado e que, eventuais dívidas da atividade econômica empreendida não atingissem o patrimônio dos sócios-acionistas. Agindo assim, deixaram diversos trabalhadores sem adimplemento de seus direitos trabalhistas, sem contar os créditos inadimplidos de credores com garantia real e quirografários (fl.232). Portanto, tanto as empresas supramencionadas como os integrantes da família Garcia participaram, em conluio, para a prática de ato ilícito em lesão a credores trabalhistas (art. 9º da CLT). Houve, no caso, efetivo abuso da personalidade jurídica, com evidente desvio de finalidade, tendo a holding GARCIA PARTICIPAÇÕES sido usada, de forma fraudulenta, para ocultar os reais detentores do capital e da gestão das empresas executadas e para blindar o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas envolvidas e, assim, praticar fraude contra credores. Nos termos do art. 50 do Código Civil, é possível, portanto, desconsiderar a personalidade jurídica da executada GARCIA ENGENHARIA, para alcançar os bens particulares dos sócios beneficiados, direta ou indiretamente, pelo abuso, tanto os atuais como os retirantes. Como reforço, saliento que o art. 10-A da CLT assim dispõe: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." (g.n.) Como os ex-sócios da executada GARCIA ENGENHARIA, Alan, Álvaro, Alexander, Andrei e Berenice Garcia, se beneficiaram pelo abuso, de forma direta (quando eram sócios e/ou administradores societários) e indireta (por meio da holding controladora GARCIA PARTICIPAÇÕES), devem responder solidariamente pelas verbas deferidas na presente ação. Destarte, merece provimento o agravo para desconsiderar a personalidade jurídica da executada GARCIA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., a fim de direcionar a execução para Alan Gustavo Garcia, Álvaro Alexander Garcia, Andrei Augusto Garcia e Berenice Maria Velho Garcia, que responderão de forma solidária pela execução, devendo ser reincluídos no polo passivo." (negritei e sublinhei). Desta forma, ao que importa para o presente feito, tem-se que Berenice Maria Velho Garcia, pode ser incluída no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica, citando-se, ainda, os Processos 0011540-45.2015.5.15.0109 e 0001177-23.2012.5.15.0135, julgados, respectivamente, em 13/05/2025 e 28/01/2025, da 1ª Câmara (1ª Turma, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FÁBIO BUENO DE AGUIAR. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação, com custas processuais pelas executadas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 10.537, de 27.8.2002. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO NUNES DA SILVA

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Processo nº 1000963-06.2022.8.11.0109

ID: 257059217

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-06.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALDEMAR CASENOTE

Sentença

Advogados:

GEORGE HEVERTON ANTONIO SILVA

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LEANDRO JOSE DOS SANTOS

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JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000963-06.2022.8.11.0109 Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: LUIZ CARLOS DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000963-06.2022.8.11.0109 Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: LUIZ CARLOS DOS SANTOS e outros I – Relatório O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de Luiz Carlos dos Santos e Valdemar Casenote, qualificado nos autos, atribuindo-os a prática do delito previsto no artigo 217-A do CP, por várias vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, por terem, segundo consta, praticado a conduta delituosa a seguir descrita, conforme denúncia de id. 104388964: FATO 01 Consta nos autos do inquérito policial incluso que, datas imprecisas, mas comunicadas ao Conselho Tutelar em 21 de julho de 2022, na residência situada na Rua Osvaldo de Souza Aguiar, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, VALDEMAR CASENOTE, vulgo “Gauchinho”, por diversas vezes, praticou atos libidinosos com Charliane Nunes Figueiredo, menor de 14 (quatorze) anos. Restou apurado que, em meados do primeiro semestre de 2022, na residência situada na Rua Osvaldo de Souza Aguiar, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, VALDEMAR CASENOTE tentava por vezes aliciar a menor Charliane Nunes Figueiredo, de apenas 8 (oito) anos de idade, fazendo gestos libidinosos, levando a infante para passear sentada no tanque de sua motocicleta, momento em que se aproveitava para tocar na menor, sendo tais fatos presenciados por sua irmã mais velha A. T. N. D. S.. Em determinada ocasião VALDEMAR CASENOTE levou as infantes e a genitora Cirleide da Silva Nunes no Balneário Cachoeirinha, momento que o denunciado, aproveitando-se da ausência de vigilância de outras pessoas, passou por reiteradas vezes as mãos na genitália de Charliane Nunes Figueiredo, fazendo com o que a vítima pegasse em seu pênis por debaixo da roupa. Ato contínuo, em razão dos bárbaros abusos cometidos pelo denunciado, a vítima contou os fatos ao seu genitor (João Silva Figueiredo Junior) que acionou o Conselho Tutelar. Impende registrar que o acusado foi preso preventivamente em conforme decisão prolatada nos autos do processo n. 1000924-09.2022.8.11.0109 – representação por prisão preventiva ajuizada pelo Ministério Público – face ao descumprimento da medida de afastamento das vítimas estabelecida por esse MM. Juízo nos autos da medida cautelar de antecipação de provas autuada sob o n. 1000751-82.2022.8.11.0109. FATO 02 Consta nos autos do inquérito policial incluso que, em datas imprecisas, mas comunicadas ao Conselho Tutelar em 21 de julho de 2022, na residência situada na Rua Osvaldo de Souza Aguiar, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, vulgo “Negão” ou “Nego”, praticou contra Charliane Nunes Figueiredo, sem o seu consentimento, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, bem como praticou atos libidinosos com A. T. N. D. S., menor de 14 (quatorze) anos. Consoante restou apurado, em meados do primeiro semestre de 2022, na residência situada na Rua Osvaldo de Souza Aguiar, bairro Vila Esperança Marcelândia/MT, o denunciado LUIZ CARLOS DOS SANTOS, frequentador assíduo da residência das infantes, aproveitando-se da ausência de vigilância da genitora Cirleide da Silva Nunes, com a intenção de satisfação de seu desejo sexual, abriu a cortina e ali se manteve parado enquanto a infante Charliane Nunes Figueiredo, com 08 (oito) anos de idade à época dos fatos, trocava de roupa após o banho. Ao perceber sua presença, o acusado fez sinal para que a vítima ficasse em silêncio, contudo, a vítima clamou por sua mãe, cessando, assim, a atividade criminosa do acusado naquele momento. Noutra oportunidade, o acusado LUIZ CARLOS DOS SANTOS, mais uma vez aproveitando-se de oportunidade de distração da genitora, com intuito lascivo, passou a mão nas nádegas da infante A. T. N. D. S. – à época com 12 (doze) anos de idade – sendo imediatamente repreendido pela vítima, cessando a execução criminosa. Nesse contexto, após as informações colhidas pelo Conselho Tutelar, foi realizada a produção antecipada de prova do depoimento especial das vítimas, sob o rito da lei 13.431/17, nos autos do processo n. 1000751- 82.2022.8.11.0109, restando comprovada a prática dos crimes sexuais perpetrados pelos denunciados VALDEMAR CASENOTE e LUIZ CARLOS DOS SANTOS. O denunciado Valdemar Casenote foi preso em razão de decreto prisional determinado nos autos de n. 1000924-09.2022.8.11.0109, no dia 25/10/2022 (id. 103053051, às págs. 46-56). Termo de depoimento especial das vítimas (id 103170712). A denúncia foi recebida na data de 21 de novembro 2022, determinando-se a citação dos acusados para os fins do art. 396 do Código de Processo Penal (id. 104466336). O réu Luiz Carlos dos Santos foi pessoalmente citado em 6 de dezembro de 2022 (id 105658215) e apresentou resposta à acusação (id 107538731), por intermédio de defensor dativo (id. 106273322). Já o réu Valdemar Casenote, citado em 22/11/2022, apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (id 109972954), momento em que o referido patrono renunciou aos poderes. Não havendo quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução para colheita da prova oral (id. 110053955). Certidão de nomeação de defensor dativo para representar o réu Valdemar Casenote (id. 111745088). Juntada de procuração de advogado constituído pelo réu Valdemar Casenote (id 113195723). Durante a instrução processual (id. 113767778), foram ouvidas as testemunhas Cirleide da Silva Nunes, João Silva Figueiredo, Ozana Alves e Celia Gomes, bem como realizado os interrogatórios dos réus Valdemar Casenote e Luiz Carlos dos Santos. Após, encerrada a instrução processual foram formulados requerimentos pelas defesas nos seguintes termos: Dr. Jadeir Cangussu requereu a concessão da liberdade provisória de Valdemar Casenote alegando em síntese que neste momento processual não mais subsistem os requisitos ensejadores da segregação cautelar. Por sua vez, a defesa do acusado Luiz Carlos requereu o reconhecimento de pessoas, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, alegando-se em síntese que, diante dos depoimentos prestados nesta audiência, paira-se dúvida acerca da identidade do autor dos fatos, pois o acusado Luiz Carlos teria apenas o apelido de “Nego”, já as vítimas e testemunhas se reportaram ao autor de apelido “Negão”, bem como a Conselheira Tutelar teria descrito “um homem moreno e alto” características diferentes da do seu cliente. O Ministério Público anuiu com o pedido formulado pela defesa de Valdemar Casenote, concordando-se com a revogação da prisão preventiva do acusado. Por outro lado, pleiteou pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa do outro réu em razão da inadequação do momento processual, bem como pela existência de características indicadas pelas vítimas e testemunhas que não trazem dúvidas acerca da identidade do autor do fato. Em análise aos requerimentos formulados pelas partes, este juízo deferiu o pedido e revogou a prisão preventiva do réu Valdemar Casenote, fixando-se medidas cautelares diversas. Já com relação ao pedido da defesa de Luiz Carlos dos Santos, foi indeferido, uma vez que o acervo probatório teria lhe identificado como sendo o autor dos fatos. Em memoriais finais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, nos exatos termos da exordial acusatória, ou seja, como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal (id 115390398). A Defesa do réu Valdemar Casenote apresentou alegações finais escritas, ocasião em que requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas para condenação. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 215-A do CP e, havendo condenação, a fixação da pena no mínimo legal (id 117364753). A defesa técnica do réu Luiz Carlos dos Santos apresentou alegações finais escrita (id 117795141), em que defende a atipicidade da conduta em relação a vítima Charliane Nunes Figueiredo; Absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 215-A do CP, e na sua modalidade tentada. Em caso de condenação, a fixação da pena base abaixo do mínimo legal. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Não há questões prévias a enfrentar. Presentes os pressupostos de existência válida do processo e condições para o exercício regular do direito de ação penal. Passo ao exame do mérito. II.1 Do delito do art. 217-A do Código Penal imputado a Valdemar Casenote Nos presentes autos, inculpa-se a Valdemar Casenote a prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal, in verbis: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. A materialidade e autoria do crime encontram-se plenamente satisfeitas pelo boletim de ocorrência (id. 103053051, às págs. 3-4); ofício n. 190/2022, oriundo do Conselho Tutelar de Marcelândia/MT (id. 103053051, às págs. 14-21); cópia integral da medida cautelar de produção antecipada de provas (id. 103053051, às págs. 32-52; e id 103170712); além da prova oral produzida em Juízo. Em sede de depoimento especial, as vítimas declararam o seguinte com relação ao réu Valdemar Casenote, vulgo “gauchinho”: C. N. F., disse que o Gauchinho mexeu com ela. Ele é amigo da mãe dela e um dia foram para o rio, para cachoeirinha, tomar banho e que ele as levou. Que ela queria tomar banho e ele mexeu com ela dentro do rio, com a mão. Que teria pego em suas partes íntimas, mostrando para a psicóloga o local (tendo a profissional confirmado ser a sua parte íntima). O réu teria tocado com as mãos, não por muito tempo, por cima do seu biquini, além de ter colocado a mão da vítima na parte íntima dele, por baixo da roupa. Que ele pediu para ela não contar para ninguém, mas ela disse que iria falar. Que a mãe e a irmã estavam na cachoeirinha, mas elas não viram. A irmã estava de costas e a mãe longe. A. T. N. da S., irmã da vítima, relatou que conhece o Gauchinho, que ele era amigo da sua mãe e frequentava a residência. Que ele lhe tratava bem e não chegou a fazer alguma coisa com ela. Que ele deve ter feito alguma coisa com a irmã dela, que ele ficava olhando entre as pernas da Charliane quando ela sentava de vestido. Que dizia para ele parar de olhar, que a mãe delas iria brigar com ele. Que ele levou elas para o rio, umas três vezes. Que só iam ela, a irmã, a mãe e o Gauchinho. Que em uma das vezes a sua irmã pediu para ele ensinar ela a nadar, mas que ela não sabe o que houve, que estava do outro lado do rio. Que a mãe delas estava dentro d’água também, e a água era escura. Que ele estava ensinando a Charliene a nadar, mas foi por pouco tempo. Que ele é muito saliente e fica fazendo sinais para a irmã dela e chamando as meninas para ir para o mato. Que o Gauchinho disse pra ela que se a irmã não tivesse feito aquilo com ele, ele ia dar uma bicicleta pra ela, que era para ela falar que era tudo mentira, mais de uma vez. Em juízo, a genitora das vítimas, Cirleide da Silva Nunes, disse que o Gauchinho foi na casa dela, após a polícia intimar eles para o interrogatório, e falou que se as meninas falassem que era mentira, para não dar pesado, ele ia dar três bicicletas. Que no dia dos fatos, o Gauchinho a levou para o rio, juntamente com as meninas. Que ficaram o tempo todo lá dentro do rio tomando banho. Que viu o acusado ensinando a filha a nadar, pegou ela no colo, ela batendo os pés, ele com a mão na região do peitoral e com a outra mão entre meio das pernas dela (vítima) ensinando-a nadar, mas que não suspeitou de nada. Que soube do ocorrido após o pai dela levar ela no Conselho Tutelar. Que não se recorda se a filha disse para ela no momento do banho se ele tinha pego nas partes íntimas dela. Que depois disso, soube de outras situações envolvendo o Gauchinho. Que foi o próprio acusado quem chamou elas para ir ao rio, e que não foi a primeira vez. Que quando estavam todos dentro do rio se banhando, ela estava de roupa. As testemunhas Ozana Alves e Celia Gomes, conselheiras tutelares (à época) em que ocorridos os fatos, confirmaram em juízo as declarações das vítimas constantes do relatório existente nos autos. Ainda, que a vítima foi ouvida após insistência do pai, que estava indignado com o narrado. Que fizeram o acompanhamento familiar posteriormente. O genitor da vítima, João Silva Figueiredo Junior, disse que soube dos fatos pela filha. Que ante a insistência dela de que ele continuava, ele a levou no conselho. Que soube dos detalhes dos fatos pelo conselho tutelar. Por sua vez, o réu Valdemar Casenote, vulgo “gauchinho", interrogado em juízo, negou os fatos. Disse que foi a genitora da vítima quem pediu para ele as levar no rio. Que a vítima, no rio, ficou lhe pedindo dinheiro e ele negando. Que a mãe das crianças, Cirleide, teria alertado ele que elas iriam “falar coisa”. Que não teria entrado na água para tomar banho, apenas elas. Afirma que essa história foi inventada por não ter dado dinheiro para a mãe e para a filha. Que frequentou a casa da Cirleide umas quatro vezes. Negou ainda ter oferecido as bicicletas para que as crianças não falassem nada, e que, na verdade, a mãe é quem teria solicitado que ele comprasse a bicicleta para pagar a ele aos poucos. Que depois do banho, levou as crianças e a mãe para casa. Que a mãe esteve a todo o momento por perto. O réu Luiz Carlos dos Santos, interrogado em juízo, em nada acrescentou ao deslinde dos fatos imputados ao acusado Valdemar. Sendo essas as provas colhidas, ficou demonstrado que o réu Valdemar Casenote, vulgo “gauchinho", agindo de forma ardil contra criança, que naturalmente não possui capacidade de se defender e entender a gravidade do ato, praticou atos libidinosos contra ela, consistente em carícias e manipulação dos órgãos genitais, e de também colocar a mão da vítima em seu órgão genital, em pelo menos uma ocasião. O réu se aproveitou do momento em que a criança teria pedido auxílio para nadar e em que estava sozinho com a vítima. Ao final, teria dito para a criança não contar para ninguém, de modo a manter suas atitudes em sigilo e impedir que suas ação fosse descortinada. A irmã da vítima Charliane, já teria notado os olhares do réu para as partes íntimas da vítima quando estava de vestido e sentava-se sem shorts, inclusive repreendendo-o. As declarações extrajudiciais prestadas pela vítima, além de guardar uma acentuada harmonia quanto ao ocorrido, chama a atenção por descrever com uma impressionante riqueza de detalhes os acontecimentos, os quais convencem acerca da efetiva ocorrência do crime e sua autoria. Por outro lado, a versão do réu não guarda coerência com as demais provas, notadamente acerca do seu ingresso no rio para se banhar com as meninas, auxiliando a vítima a nadar e, neste momento, cometido o ato objeto desta ação. Nesse ponto, a mãe da vítima, Sra. Cirleide, disse expressamente que viu o réu com a mão entre as pernas da criança. Como se sabe, em se tratando de crimes sexuais, nos quais o agente atua, em regra, na surdina, sem a presença de testemunhas oculares, a palavra da vítima assume relevância fundamental na formação do convencimento judicial, mormente quando marcada pela riqueza de detalhes e pela coerência com os demais elementos de provas coligidos no processo, hipótese dos autos. Acerca do valor do depoimento da vítima na apuração de crimes contra a dignidade sexual assim já se manifestou o STJ: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE IMPORTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendeu pela ratificação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 2. A pretensão de desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, pugnando pela absolvição ou o mero redimensionamento da pena referente à continuidade delitiva não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise vedado a esta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Este Sodalício há muito firmou jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial importância, mormente porque quase sempre ocorrem na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 578515 PR 2014/0228247-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/11/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014) Chama atenção a forma como a vítima narrou e reafirmou os fatos, inexistindo elementos que indiquem que esteja mentindo e/ou fantasiando. Ainda, não se pode esquecer que o relatório do Conselho Tutelar de Marcelândia/MT dá conta que a vítima, relacionou com os mesmos detalhes a situação narrada em seu depoimento especial; que a criança tinha medo de sua mãe, não querendo que fosse contado para ela, além de ter pedido que o carro do conselho passasse devagar na rua da sua casa, para que desse tempo de fazer um gesto caso precisasse de ajuda. Assim, o fato de a criança não ter relatado nada para a genitora no mesmo momento em que os fatos ocorreram, não os desqualificam e/ou os tornam falsos. Os atos libidinosos praticados pelo réu (carícias e manipulação da genitália da vítima) e de forçar que a vítima pegasse na sua genitália, não deixam qualquer vestígio identificável por prova pericial, devendo-se se valer, para sua constatação, das demais provas produzidas nos autos. Portanto, tem-se que o depoimento da vítima não está solitário, pois há também as declarações das informantes/testemunhas de acusação e o relatório do Conselho Tutelar que corroboram sua fala. A conduta é típica e está prevista no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Dessa forma, após a devida instrução processual, não há dúvidas de que o réu Valdemar Casenote, vulgo “gauchinho", consciente da ilicitude e com vontade de praticá-la, cometeu as condutas delitivas a ele atribuída na inicial acusatória em face da vítima Charliane Nunes Figueiredo, havendo provas suficientes para a condenação pela prática do art. 217-A do Código Penal. II.2 Do delito do art. 217-A do Código Penal imputado a Luiz Carlos dos Santos Nos presentes autos, inculpa-se a Luiz Carlos dos Santos a prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal, in verbis: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. A materialidade e autoria do crime encontram-se plenamente satisfeitas pelo boletim de ocorrência (id. 103053051, às págs. 3-4); ofício n. 190/2022, oriundo do Conselho Tutelar de Marcelândia/MT (id. 103053051, às págs. 14-21); cópia integral da medida cautelar de produção antecipada de provas (id. 103053051, às págs. 32-52; e id 103170712); além da prova oral produzida em Juízo. Em sede de depoimento especial, as vítimas declararam o seguinte com relação ao réu Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão”: A. T. N. da S., relatou que sua irmã, Charliane, lhe falou que o acusado “Negão” entrou dentro do quarto e olhou ela nua. Que sua irmã mandou ele sair; Que sua irmã teria chamado a mãe, mas ela estava no banheiro, e então foi lá e o encontrou na saída do banheiro, tendo dito “para ele tomar vergonha na cara dele”. Relata que não viu ele olhando para a sua irmã, mas que ele falou para ela calar a boca. Disse que o réu estava perto do pano que a mãe coloca no quarto, parecendo uma cortina. Afirma que sua irmã estava realmente se trocando e ficou com ela no quarto, enquanto ele saiu sem falar nada. Relatou também que o réu a tratava bem, mas em outro momento, quando ela estava passando na porta, bateu em sua bunda, tendo dito para ele “toma vergonha na sua cara”. Que então o acusado disse para ela não contar para a sua mãe, mas que ela falou. Que ele só fez isso essa vez. Que a mãe delas falou com ele e disse para ele não ir mais lá. C. N. F., também vítima, disse que conhece o Negão e viu ele bater na bunda da irmã dela (Aynara), na sua casa. Declarou também que, após tomar banho, ela estava se trocando e ele abriu a cortina e pediu para ela não falar nada, mas que gritou por sua mãe. Que estava sozinha se trocando, a irmã estava no banho. Que a irmã foi até lá e mandou ele sair. Em juízo, a genitora das vítimas, Cirleide da Silva Nunes, disse conhecer o Negão da rua em que mora e que ele frequentava pouco o imóvel. Que tinha recordação sobre o fato do tapa na bunda da sua filha, dado pelo Negão. Disse também que conheceu o réu Luiz Carlos pelo apelido de Negão. Que tem outros conhecidos com esse apelido, mas que não passou pela sua cabeça outro, uma vez que a filha disse que era o Negão sem dente, e o réu não tem dente na frente. Que o chama de Negão e ele lhe escuta. Afirma que sua filha Aynara lhe contou que foi passando e o Negão deu um tapa em sua bunda. Que só teve conhecimento dos fatos com a Aynara, que bateu na bunda dela, não com a Charliane. As testemunhas Ozana Alves e Celia Gomes, conselheiras tutelares (à época) em que ocorridos os fatos, confirmaram em juízo as declarações das vítimas constantes do relatório existente nos autos. Ainda, que as vítimas foram ouvidas após insistência do pai, que estava indignado com o narrado. Que fizeram o acompanhamento familiar posteriormente. Por sua vez, o réu Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão, interrogado em juízo, negou os fatos. Disse que quando frequentava a residência da mãe da vítima, ficava do lado de fora e sempre pedia permissão para entrar e ir ao banheiro. Que imagina que essas conversas foram inventadas pelo pai das crianças, que não gostava dele. Negou ter apertado a bunda da Aynara, tendo em vista que quando ia na residência da Cirleide, a Aynara não estava, porque ela estudava o dia inteiro e só voltava 17h. Que quando ia lá só estavam as duas pequenas e não a maior. Depois, relatou que só viu duas vezes a criança maior no local, e que ia só algumas vezes por lá. Confirmou que não tem os dentes na frente. Sendo essas as provas colhidas, ficou demonstrado que o réu Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão”, agindo de forma ardil contra criança, que naturalmente não possui capacidade de se defender e entender a gravidade do ato, praticou atos libidinosos contra ela, consistente em observar a vítima (Charliane) nua se trocar; e ter batido na bunda da outra criança (Aynara), quando esta passou em sua frente, em momentos diferentes. Em ambas situações, pediu que as vítimas não contassem para ninguém, de modo a manter suas atitudes em sigilo e impedir que suas ação fossem descortinadas. As declarações extrajudiciais prestadas pelas vítimas, além de guardar uma acentuada harmonia quanto ao ocorrido, chama a atenção por descrever com uma impressionante riqueza de detalhes os acontecimentos, os quais convencem acerca da efetiva ocorrência do crime e sua autoria. Por outro lado, a versão do réu não guarda coerência com as demais provas, notadamente acerca do seu contato/convívio com as vítimas e o seu ingresso na residência. Inclusive, foi contraditório ao, inicialmente, afirmar que a vítima maior (Aynara) nunca estava lá quando ele ia no imóvel e, posteriormente, afirmado ter encontrado com ela duas vezes no local, embora tenha mantido a negativa dos atos. Como se sabe, em se tratando de crimes sexuais, nos quais o agente atua, em regra, na surdina, sem a presença de testemunhas oculares, a palavra da vítima assume relevância fundamental na formação do convencimento judicial, mormente quando marcada pela riqueza de detalhes e pela coerência com os demais elementos de provas coligidos no processo, hipótese dos autos. Acerca do valor do depoimento da vítima na apuração de crimes contra a dignidade sexual assim já se manifestou o STJ, consoante já colacionado acima. Chama atenção a forma como as vítimas narraram e reafirmaram os fatos, inexistindo elementos que indiquem que estejam mentindo e/ou fantasiando. Os atos libidinosos praticados pelo réu [tocar a parte íntima (“bunda”) da criança e observar a outra, nua, enquanto se trocava], não deixam qualquer vestígio identificável por prova pericial, devendo-se se valer, para sua constatação, das demais provas produzidas nos autos. Nesse aspecto, o STJ, em precedente obrigatório (Tema Repetitivo 1121), assevera que “Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)” (grifo nosso). Ainda, “o delito de estupro de vulnerável prescinde de contato físico entre o agente e a vítima, bastando a prática de atos libidinosos que comprometam a dignidade sexual do menor, ainda que por meio virtual” (AgRg no AREsp n. 2.775.572/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). O mero ato de ter o réu puxado a cortina para observar a criança nua se trocar, presente o dolo de satisfazer à lascívia, basta à configuração da infração penal. Por esses motivos, a tese defensiva de desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215 do CP) ou mesmo para considerar a forma tentada do delito não prosperam, porquanto preenchidos integralmente os elementos do tipo penal do art. 217-A do CP. Portanto, tem-se que o depoimento das vítimas não estão solitários, pois há também as declarações das informantes/testemunhas de acusação e o relatório do Conselho Tutelar que corroboram suas falas. A conduta é típica e está prevista no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Dessa forma, após a devida instrução processual, não há dúvidas de que o réu Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão”, consciente da ilicitude e com vontade de praticá-la, cometeu as condutas delitivas a ele atribuída na inicial acusatória em face das vítimas Charliane Nunes Figueiredo (1 vez), à época com 8 anos de idade, e A. T. N. D. S. (1 vez), à época com 12 anos de idade, havendo provas suficientes para a condenação pela prática do art. 217-A do Código Penal. II.3 Do concurso de crimes Por derradeiro, passo a analisar a hipótese de concurso material ventilada pelo Ministério Público. Restou inconteste no conjunto probatório, principalmente pelo depoimento da própria vítima, que os fatos ocorreram, pelo menos, duas vezes: a) a primeira, quando o réu passou a mão na nádega da infante A. T. N. da S; b) na segunda vez, o réu Luiz Carlos dos Santos, teria puxado a cortina para ver a criança C. N. F nua, enquanto trocava de roupas, após o banho. Os delitos cometidos possuem a mesma natureza, ou seja, tratam-se de crimes contra a dignidade sexual; tem-se que os fatos se deram em período de tempo próximo, conforme relato das vítimas, em que se constata que as condições de tempo entre os crimes são semelhantes; todos os crimes ocorreram no Município de Marcelândia/MT, no interior da residência onde as vítimas moravam, e era frequentada pelo acusado; e, por fim, no tocante à maneira de execução, constata-se que o réu agiu de forma semelhante em todos os casos, aproveitando-se da ingenuidade e do isolamento com as crianças, uma vez que a genitora não estava por perto quando executados os atos. Além das condições objetivas acima analisadas, constata-se também a unidade de desígnio nas condutas delituosas praticadas pelo acusado, denotando o prolongamento de um crime no outro, ficando, portanto, evidente a continuidade delitiva. Em que pese os atos terem sido cometidos em face de vítimas diferentes, o STJ entende pela aplicação da continuidade delitiva se presentes os requisitos, ainda que diversas as vítimas. Na hipótese, inclusive, cabível a continuidade delitiva simples, porquanto desprovidos de violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio delito. Confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 215-A, DO CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. NÚMERO DE DELITOS. FRAÇÃO DE 2/3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- A tese de que as condutas do paciente devem ser examinadas sob a ótica do novo art. 215-A, do Código Penal, é aventada, pela primeira vez, no presente writ, não havendo manifestação do juiz singular e da Corte de origem sobre a matéria. Em casos como o presente, entende-se que este Superior Tribunal de Justiça não deve se pronunciar, originariamente, sobre a questão, sendo vedada a supressão de instância.- O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena.Para a sua aplicação, o art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.- A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, além daqueles exigidos para a aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, exige que os crimes praticados: I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; e III) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.- No caso em tela, os atos libidinosos praticados contra as vítimas vulneráveis foram desprovidos de qualquer violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio tipo delitivo.- 'A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art.71, parágrafo único, do Código Penal) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real [...]' (HC 232.709/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).- Esta Corte Superior firmou a compreensão de que o aumento no crime continuado comum é determinado em função da quantidade de delitos cometidos.- Assim, no caso, tendo sido cometidos crimes de estupro de vulnerável, com violência presumida, contra 8 vítimas diferentes, incide a continuidade delitiva simples, devendo ser aplicado o aumento de 2/3, que resulta na reprimenda definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão.- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.(HC n. 483.468/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Frise-se, que o aumento deve ser na fração de 1/6, em atenção ao número de delitos perpetrados pelo acusado (dois crimes), na linha do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Embora o representante do órgão ministerial tenha pugnado pela aplicação do concurso material (art. 69 do CP), mas levando em consideração a unidade de desígnios, requisitos de tempo e lugar, é notória a incidência da ficção jurídica da continuidade delitiva ao acusado Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão”. III – Dispositivo Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de: a) condenar o acusado Luiz Carlos dos Santos como incurso nas penas do art. 217-A do CP, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do CP; e b) condenar o acusado Valdemar Casenote como incurso nas penas do art. 217-A do CP. IV – Dosimetria da pena Nos termos do artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu. Do réu Valdemar Casenote Valdemar Casenote é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade; o grau de reprovabilidade de sua conduta é adequado à espécie delitiva. Quanto aos antecedentes, o réu é primário e portador de bons antecedentes. Não há informações suficientes para aferir sobre a conduta social do acusado. Inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a permitir uma análise acurada acerca de sua personalidade, que depende de laudo específico para tanto. Quanto aos motivos, agiu pelo desejo de satisfazer suas necessidades sexuais, como geralmente acontece nos crimes sexuais. As circunstâncias do crime não fogem além das já previstas pelo legislador. As consequências do crime são inerentes à espécie delitiva e já consideradas quando da tipificação. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a prática dos delitos. O delito do artigo 217-A do Código Penal prevê pena de reclusão de 8 a 15 anos. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e não sendo nenhuma delas desfavorável, fixo ao réu, na primeira fase, a pena de 8 anos de reclusão. Na segunda fase, não verifico a presença das agravantes e/ou atenuantes, de modo que mantenho a pena no mínimo legal. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, à míngua de outras circunstâncias modificativas, torno a pena definitiva, em 8 anos de reclusão. Do réu Luiz Carlos dos Santos Luiz Carlos dos Santos é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade; o grau de reprovabilidade de sua conduta é adequado à espécie delitiva, nos dois crimes. Quanto aos antecedentes, o réu é primário e portador de bons antecedentes. Não há informações suficientes para aferir sobre a conduta social do acusado. Inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a permitir uma análise acurada acerca de sua personalidade, que depende de laudo específico para tanto. Quanto aos motivos, nos quatros delitos, agiu pelo desejo de satisfazer suas necessidades sexuais, como geralmente acontece nos crimes sexuais. As circunstâncias dos dois crimes não fogem além das já previstas pelo legislador. As consequências dos dois crimes são inerentes à espécie delitiva e já consideradas quando da tipificação. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a prática dos delitos. O delito do artigo 217-A do Código Penal prevê pena de reclusão de 8 a 15 anos. Ante a similitude dos crimes e de suas circunstâncias, passarei a dosar as penas de forma conjunta: Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e não sendo nenhuma delas desfavorável, fixo ao réu, para cada um dos dois delitos de estupro de vulnerável, na primeira fase, a pena de 8 anos de reclusão. Na segunda fase, não verifico a presença das agravantes e/ou atenuantes, de modo que mantenho a pena no mínimo legal. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, à míngua de outras circunstâncias modificativas, torno a pena definitiva, para cada um dos dois crimes de estupro de vulnerável, em 8 anos de reclusão. Em atenção à regra estabelecida pelo artigo 71, caput, do Código Penal, que prevê a continuidade delitiva, aplico a pena de um só dos crimes, por serem idênticas, majorada em 1/6, nos termos da fundamentação, fração que perfaz 1 ano e 4 meses de reclusão, tornando-a definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão. IV.1 Do regime inicial Considerando a quantidade de pena aplicada e observado, ainda, o artigo 33, §1º, “a” e “b”, do Código Penal, estabeleço ao réu Luiz Carlos dos Santos o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda ao réu; e o regime semiaberto ao réu Valdemar Casenote. IV.2 Da detração Não há detração a considerar, pois, aplicando o art. 387, §2º, do CPP, não haverá alteração do regime inicial. Tal deverá ser feito na execução da pena. IV.3 Da substituição e suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, uma vez que a pena extrapola o patamar de 4 anos, não atendendo, portanto, aos requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inaplicável a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade extrapola o patamar de 2 anos, o que inviabiliza a concessão do benefício. V – Disposições finais Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), visto que não houve comprovação de dano material sofrido pela vítima, mediante contraditório, sem se olvidar que não há requerimento específico do Ministério Público nesse sentido, devendo a questão ser dirimida no juízo cível. Comuniquem-se as vítimas, por meio de seu responsável legal, acerca da prolação desta sentença, a fim de atender o disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Confiro a possibilidade de os réus recorrerem em liberdade, uma vez que respondeu em liberdade à parte final do processo sem incidentes após a revogação da preventiva (Valdemar Casenote) e Luiz Carlos dos Santos respondeu integralmente em liberdade. Ausentes, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP. Após o trânsito em julgado, comuniquem-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor, nos termos do Código de Normas; comunique-se também a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; calculem-se as custas processuais; e expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva. Com o cálculo das custas processuais, intime-se o réu para pagamento, no prazo de 10 dias, conforme a disposição do artigo 686 do Código de Processo Penal, advertindo-o acerca da possibilidade de protesto e execução, caso não o faça. Arbitro a título de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. Leandro José dos Santos (OAB/MT 25.906-O), o montante de 3 URHs, concernente à defesa em processo de ordinário e observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal quantia deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso. Expeça-se a competente certidão. Publicação e registro automáticos. Intimem-se, observando o artigo 392 do Código de Processo Penal. Cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0804846-17.2024.8.10.0039

ID: 276335248

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804846-17.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Decisão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804846-17.2024.8.10.0039 APELANTE: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804846-17.2024.8.10.0039 APELANTE: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADA: SHEILA SHIMADA - OAB SP322241-A APELADA: FRANCISCA AVELINA DE MEDEIROS ADVOGADA: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - OAB MA15269-S RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: ADIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, condenando a entidade apelante à devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, ao pagamento de indenização por danos morais e à declaração de nulidade do contrato questionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se a controvérsia em: (i) definir se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça à entidade filantrópica; (ii) determinar se os descontos realizados foram devidamente autorizados, ensejando a nulidade contratual e a repetição do indébito; (iii) estabelecer se há configuração de dano moral e se o valor da indenização arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: A gratuidade da justiça é deferida às instituições filantrópicas prestadoras de serviço à pessoa idosa, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), dispensando-se a demonstração de hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, desde que comprovada a atuação filantrópica, o que ocorreu no caso concreto Considerando que a instituição Apelante não juntou aos autos cópia dos contratos dos serviços que originaram o desconto e atestasse a cientificação do Consumidor em relação à adesão a pacote remunerado de serviços, resta demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante. Ante a ausência de contrato nos autos, não resta demonstrada a validade dos descontos, devendo ser declarada sua nulidade, e determinada a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados, a título de repetição do indébito, conforme disciplina do art. 42 do CDC. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Consumidor. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) encontra-se adequado, atendendo à função reparatória e pedagógica sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “A instituição não comprova a regularidade da contratação de pacote de serviços bancários e que a parte autora tenha sido previamente e efetivamente informado pela instituição sobre a cobrança desses serviços, devendo, portanto, restituir em dobro os valores descontados indevidamente e indenizar pelos danos morais causados.” _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §1º, I e II, 17, 20, §2º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §2º, 98, §3º, 373, II, e 932; Lei nº 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022655-22.2019.8.26.0506, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 09.06.2022; TJ-MS, AC nº 0809376-24.2024.8.12.0002, Rel. Juiz Alexandre Pucci, j. 19.12.2024; TJ-SP, AC nº 1000751-59.2024.8.26.0638, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 29.01.2025; TJ-MA, AC nº 0080150-3.2021.8.10.0038, Rel. Des. Raimundo Barros, j. 08.04.2022; STJ, REsp nº 23.575-DF, Rel. Min. César Rocha, DJU 01.09.1997. Trata-se de Apelação Cível interposta por UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. A apelante interpôs o recurso (ID nº. 45179386) requerendo, em sede de preliminar, a gratuidade da justiça em razão de sua natureza filantrópica e da prestação de serviços à pessoa idosa. No mérito, sustenta, em síntese: que os descontos decorreram de regular contratação, inexistindo, portanto, má-fé ou ilicitude a ensejar a repetição indébito ou a condenação por danos morais. Alega, ainda, que na hipótese de manutenção da condenação, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos da jurisprudência consolidada, e pugna, por fim, pela minoração do valor arbitrado a título de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Contrarrazões juntadas ao ID nº 45179441. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Por se tratar de instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, prestadora de serviços a pessoa idosa, o direito à gratuidade processual da apelante está expressamente previsto no art. 51 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não sendo exigível a prova da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, bastando a prova de caráter filantrópico e a natureza do público atendido pela instituição, o que foi atendido no presente caso. Por tais motivos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na alegada ilegalidade dos descontos efetuados na conta benefício da ora apelada, sob a rubrica n.º 276 “CONTRIBUIÇAO UNSBRAS - 0800 0081020” no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID 45179384) julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “03. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a: a) PAGAR à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) PAGAR à requerente, a título repetição de indébito, o valor de R$ 677,76 (seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); c) DECRETAR a nulidade do contrato em tela (CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto cobrado ilegalmente”. Dispõe o CDC, em seus artigos 2º, caput, e 3º, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Não obstante se afigure entidade sem fins lucrativos, é inegável que a apelante presta serviços no mercado de consumo. Do outro lado, embora tenha inexistido negócio jurídico entre as partes, a relação de consumo persiste, por força do artigo 17 do CDC, segundo o qual a vítima do fato do produto ou do serviço é equiparada a consumidor. Dessa maneira, em que pese as alegações da apelante, a relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.” (TJ-SP – AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22 .2019.8.26.0506, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte autora, ora apelada, juntou aos autos documento comprovando os descontos (ID 45179369). Diante da inversão do ônus da prova, caberia à apelante comprovar suas alegações defensivas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, bastando, para tanto, a juntada de contrato que justificasse a cobrança das contribuições. Ocorre que o apelante não se desincumbiu de tal ônus, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito, conforme decidido pelo juízo a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC, devendo o contrato ser cancelado, bem como suspensos todos os descontos a ele vinculados. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato de o apelante ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (UNSBRAS) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR NILDO VIEIRA – PRETENSÃO DE MAJORAR VALOR DOS DANOS MORAIS - RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MS - Apelação Cível: 08093762420248120002 Dourados, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 19/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2025) Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES . RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1 . Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré Unsbras e o rateio das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais . III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4 . O art. 42 do CDC prevê a restituição em dobro para cobranças indevidas, independentemente de má-fé, conforme entendimento do STJ. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé . 2. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos (TJ-SP - Apelação Cível: 10058893320248260597 Sertãozinho, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 21/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO PARCIAL . I. Caso em Exame A autora constatou descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, denominados "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", sem ter se associado à requerida ou autorizado tais descontos. Exigir a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica entre as partes e a legalidade dos descontos celebrados pela ré; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III . Razões de Decidir 3. Não comprovou a ré existência de vínculo associativo ou autorização para os descontos, não apresentando documentos comprobatórios. 4. Da gravação apresentada pela requerida se verifica falta de clareza e precisão nas informações prestadas pela atendente acerca das condições contratuais e das vantagens na contratação e serviços prestados, denota-se que a conversa não possibilita qualquer compreensão pela ouvinte, especialmente considerando a idade avançada da autora, configurando a inexistência de relação jurídica . 5. Quanto aos danos morais, o desconto indevido comprometeu a renda da requerente, justificando a indenização parcial em R$ 3.000,00, fixada na sentença. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1 . A indenização por danos morais é devida e mantida em R$ 3.000,00, valor que será acrescido de correção monetária na forma da S. 362, do STJ, bem como de juros moratórios, na forma da S. 54, daquele mesmo Sodalício. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007515920248260638 Tupi Paulista, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025). Grifo nosso. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, a condenação arbitrada na sentença no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR ATENDE PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, ora apelada, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017.IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. VI. No caso, tem-se que valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado pela sentença de base é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. VII. Apelação cível conhecida e desprovida.” (TJ-MA – Apelação: 00801503-21.2021.8.10.0038, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022). “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA – AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021) Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, negar provimento ao recurso da apelante, nos termos da fundamentação supra. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou atendendo corretamente aos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, 21 de maio de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Tiago Jose Gomes De Oliveira x Mcn Industria De Encapsulamento, Comercio, Importacao, Exportacao E Distribuicao Ltda

ID: 329096408

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001761-33.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MCN INDUSTRIA DE ENCAPSULAMENTO, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Edital

Advogados:

CAMILA MORAIS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001761-33.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: TIAGO JOSE GOMES DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001761-33.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: TIAGO JOSE GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MCN INDUSTRIA DE ENCAPSULAMENTO, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA EDITAL - INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, mediante o presente INTIMA MCN Industria de Encapsulamento, Comércio, Importação, Exportacao e Distribuicao Ltda,CNPJ: 25.534.226/0001-01 para tomar conhecimento da Sentença proferida na reclamação trabalhista, cujo teor transcreve-se: " S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PARTE RÉ Conforme verifico do Edital de ID 60f4c8f, a parte reclamada foi notificada da data da audiência à qual deveria comparecer para, querendo, apresentar defesa acompanhada de documentos, sob a cominação de ser considerada revel e suportar o ônus da confissão ficta quanto à matéria fática. A contumácia da parte ré, por força do disposto no art. 844 da CLT, importa em decretação da revelia e aplicação da confissão ficta quanto à matéria fática trazida na peça de ingresso. Em razão, pois, da confissão ficta, as alegações da parte autora resultam elevadas à condição de verdade processual no que tange à parte ré, desde que ausente prova em sentido contrário nos autos. Friso que, por se tratar de confissão ficta, e não real, essa cominação deve ser analisada dentro do conjunto probatório existente nos autos. Trata-se apenas de uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas, podendo ser afastada por provas contrárias existentes nos autos ou pela aplicação do princípio da razoabilidade, desacreditando fatos narrados que ultrapassem os limites do bom senso (art. 844, § 4º, IV, da CLT). Com base na premissa de que a parte reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática versada na lide, passa-se à análise das demais questões postuladas na exordial. DEPÓSITOS DO FGTS + 40% A demonstração do descumprimento das obrigações descritas nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90 é ônus que incumbe à parte ré (art. 373, II, do CPC), conforme entendimento corroborado pela Súmula 461 do C. TST, in verbis: “Súmula 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”. No caso dos autos, apresentado o extrato da conta vinculada sob o ID b5e91dd, verifico a ausência de recolhimentos a partir do mês de outubro/2022. Em vista do exposto, condeno a parte ré a comprovar nos autos o depósito na conta vinculada da parte reclamante das parcelas faltantes do FGTS de todo o período contratual (ressalvando-se que não há incidência respectiva sobre as férias indenizadas - OJ 195 da SBDI-I do C. TST), conforme se apurar do extrato juntado no ID b5e91dd, acrescida da indenização compensatória de 40% devida durante todo o período contratual (haja vista a dispensa sem justa causa da parte autora), no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, que será executado juntamente com as demais verbas ora deferidas. No mesmo prazo acima, deverá a parte ré entregar à parte reclamante o TRCT código SJ2, e chave de conectividade, para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 do TST, não subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida ou o pagamento parcial das obrigações rescisórias isentaria o empregador do pagamento da multa em questão. Sendo confessa fictamente a parte ré, e não havendo prova em contrário nos autos, presume-se verídica a alegação da inicial acerca do recebimento dos haveres rescisórios de forma parcelada, hipótese desautorizada pela inteligência do art. 477, § 8º, da CLT. No mesmo sentido: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando a existência de acordo de parcelamento das verbas trabalhistas rescisórias, incontroverso que as referidas verbas não foram integralmente pagas no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, sendo, portanto, devida a multa estabelecida no § 8º do mesmo artigo. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001668-77.2024.5.02.0612; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O parcelamento das verbas rescisórias, em prazo superior ao previsto no § 6º do art. 477 da CLT, atrai a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000751-11.2022.5.02.0521; Data: 03-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) Assim, em virtude do irregular parcelamento das verbas rescisórias, houve patente extrapolação do prazo do art. 477, § 6º, da CLT (conforme redação dada pela Lei 13.467/2017), razão pela qual julgo procedente o pedido de pagamento da multa descrita no § 8º do mesmo artigo celetista. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS A responsabilidade civil, no direito pátrio, consubstancia-se, em regra, na teoria subjetiva, segundo a qual o direito à indenização por danos necessita da verificação de três requisitos: o dano, o nexo causal e a culpa (art. 186 do Código Civil). A possibilidade de reparação do dano moral é assegurada pelo ordenamento jurídico vigente através de normas constitucionais (incisos V e X do art. 5º da Constituição da República) e de natureza infraconstitucional (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). Para efetiva constatação da ocorrência de dano moral no presente caso, é necessário demonstrar que a Reclamada praticou ato ilícito que acarretou danos aos direitos personalíssimos da parte autora, tal como à sua honra e dignidade. Pois bem, para a caracterização do dano moral deve ser provado que a vítima do ato ilícito foi atingida por uma situação tal que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. Mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade a que todos estão sujeitos, não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No julgamento do Tema 143 de Recurso Repetitivo (RR - 21391-35.2023.5.04.0271), o C. TST aprovou tese jurídica de caráter vinculante no sentido de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. No caso concreto, verifico que a pretensão em análise contraria a tese jurídica retromencionada. Com efeito, nota-se que a inicial não expôs situações concretas aptas a causar constrangimento e/ou prejuízo no patrimônio imaterial obreiro, baseando-se, ao revés, na percepção de que o parcelamento das verbas rescisórias e a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS seriam suficientes para caracterizar o dano moral in re ipsa. Portanto, entendo não existentes os alegados abalos morais ou constrangimentos, como alega a exordial, sendo certo que as parcelas deferidas nesta decisão são determinadas no tópico próprio (dispositivo), com a incidência de juros e atualização monetária e demais cominações legais, e as irregularidades constatadas, por si só, desacompanhadas de prova convincente de prejuízos morais, não são suficientes para garantir indenização dessa natureza. Ora, a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS e a mora no pagamento das verbas rescisórias constituem lesões patrimoniais com critérios de indenização expressamente definidos pela lei, não ensejando dano moral. Não estão preenchidos, pois, os requisitos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, pois o prejuízo moral não se confunde com o material, este sim suportado pela parte Reclamante e já reparado, repita-se, pela determinação de recolhimento em tópico próprio desta decisão. Nesse mesmo sentido, colho da jurisprudência do C. TST e deste E. TRT: “(…) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (DEDINI S.A. - INDÚSTRIAS DE BASE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 818, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e do recolhimento do FGTS só resulta em condenação ao pagamento de indenização por dano moral quando o empregado comprova ter passado por constrangimento ou situação vexatória. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11118-15.2017.5.15.0137, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025). (grifos e negritos meus) Dano moral. Ausência de pagamento de verbas rescisórias. A ausência de pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não tem potencialidade ofensiva capaz de transgredir os direitos da personalidade do autor, salvo se comprovada situação vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, o que não ocorreu na hipótese. A mora no adimplemento de obrigações contratuais e/ou rescisórias, tem como consequência legal o pagamento de juros de mora e correção monetária, bem como das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não havendo que se falar em indenização por dano moral. Recurso ordinário interposto pelo autor conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000573-85.2024.5.02.0232; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MAURICIO MARCHETTI) (grifos e negritos meus) Assim, inexistindo a caracterização do dano moral, encontra-se ausente o resultado danoso e, portanto, não há de se falar em ato ilícito e no dever de indenizar (art. 927 do Código Civil). Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, após, até 30/08/2024, pela taxa Selic, observado para a remuneração o índice do mês subsequente (TST, Súmula 381) e ressalvando-se que, considerando que a taxa Selic já abrange juros de mora, remuneratórios e correção monetária, não há que se falar em juros de 1% ao mês a partir de então, sob pena de bis in idem. Por outro lado, a partir de 31/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF na decisão conjunta acima citada. Neste sentido, cite-se a decisão proferida nos autos AIRR - 24228-10.2016.5.24.0091, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, julgado em 16/10/2024. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Em sua petição inicial a parte reclamante requereu a expedição de Ofícios a diversos órgãos de fiscalização para fins de investigar eventuais irregularidades denunciadas na petição inicial. Considerando que a sentença já promoveu as reparações devidas e que a providência de comunicação das irregularidades alegadas nos presentes autos pode ser realizada pela própria parte, entendo não haver necessidade de intervenção judicial nessa questão. Sendo assim, indefiro a expedição de ofícios tal como requerido. JUSTIÇA GRATUITA Requereu a parte Reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou declaração de pobreza (ID 5887b1a). Consoante o disposto no § 4º do art. 790, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Outrossim, a parte autora, quando da vigência do contrato de trabalho, recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, preenchendo, ademais, o requisito constante do § 3º do dispositivo supracitado. Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais previsto no art. 791-A da CLT deve ser observado na sentença prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017, cujo provimento jurisdicional impõe-se de ofício, por se tratar de hipótese de pedido implícito. Destarte, de acordo com a nova legislação, não subsiste mais o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho quanto aos honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST), devendo ser aplicado o disposto no art. 791-A da CLT, inserido ao ordenamento trabalhista pela Lei 13.467/2017. Assim, apesar da sucumbência recíproca no caso concreto, a parte reclamada não constituiu advogado, razão pela qual condeno-a a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, fixo no patamar de 5% sobre o valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO - MODERAÇÃO Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da Constituição da República, art. 93, IX. O Juiz não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes ou analisar individualmente todos os elementos probatórios, não existindo omissão a macular a decisão se esta contém as razões de decidir, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, até porque eventual recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (Súmula 393 do C. TST). Ressalte-se que o Processo do Trabalho possui regramento próprio acerca dos elementos essenciais da sentença, conforme já citado art. 832 da CLT, não sendo, portanto, aplicáveis as disposições do art. 489 do CPC (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). A oposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado, provocação de pronunciamento acerca de teses/argumentos suscitados pelas partes ou ainda para análise de elementos probatórios será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal desiderato. Logo, se opostos com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA em face de MCN INDÚSTRIA DE ENCAPSULAMENTO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para condenar a parte Reclamada a pagar, no prazo legal: a) Multa do art. 477 da CLT. No prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ainda a parte Reclamada comprovar os depósitos em atraso do FGTS acrescidos da indenização de 40% (ressalvando-se que não há incidência respectiva sobre as férias indenizadas - OJ 195 da SBDI-I do C. TST), sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, o que será executado em conjunto com as demais verbas ora deferidas. No mesmo prazo acima, deverá igualmente a parte Reclamada entregar à parte reclamante o TRCT e a chave de conectividade para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 200,00 ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8212/91) e da Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-1 do C. TST). Custas processuais às expensas da parte ré no valor de R$ 90,00, calculado sobre R$ 4.500,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. Julgamento antecipado. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Nada mais." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico de Justiça, na forma da Lei. Nada mais. FRANCO DA ROCHA/SP, 17 de julho de 2025. FABIO ROGERIO SETEM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MCN INDUSTRIA DE ENCAPSULAMENTO, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

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Naldi Santos Souza De Almeida x Cosnal Cozinha Nacional Ltda - Me

ID: 338779127

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0233200-65.1999.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NALDI SANTOS SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ELDA MATOS BARBOZA

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ARCIDE ZANATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 0233200-65.1999.5.02.0261 AGRAVANTE: NALDI SANTOS SOUZA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 0233200-65.1999.5.02.0261 AGRAVANTE: NALDI SANTOS SOUZA DE ALMEIDA AGRAVADO: COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b0866f9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 0233200-65.1999.5.02.0261 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA AGRAVANTE: NALDI SANTOS SOUZA DE ALMEIDA AGRAVADOS: COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME (MASSA FALIDA DE) Inconformado com as r. decisões de ID e1064b0, que indeferiu o seu requerimento de ID 0cf8d59, no sentido da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, agrava de petição o reclamante, por meio da minuta de 27bc19a, insistindo na autorização da instauração de IDPJ, determinar o redirecionamento da execução para sócios da empresa falida, bem como já requer a expedição de ofícios conveniados por este E. Regional. Não há contraminuta. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição da reclamante. II - Incompetência material da Justiça do Trabalho para a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa falida Consta da r. decisão agravada: "DESPACHO Vistos (#id:0cf8d59). Em análise da Ficha Cadastral JUCESP da ré (#id:64f8db6), observo que foi decretada a falência da empresa, conforme sessão de 11/08/2009. Certo é que o prosseguimento em face dos sócios, também deve ser promovido pelo MM. Juízo da Falência, só se admitindo o prosseguimento da execução nos presentes autos na hipótese de indeferimento de habilitação do crédito naquele Juízo, ou de encerramento da falência, com comprovação da parte de não recebimento naqueles autos. Posto isto, indefiro a abertura do incidente pedido pela exequente em face dos sócios. Não cumprida a determinação de comprovação da habilitação do crédito, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao sobrestamento, na forma da decisão anterior. Intimem-se. DIADEMA/SP, 05 de dezembro de 2024. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto" - fl. 1295/1296 Alega a reclamante, em seu agravo de petição, que "quando o patrimônio dos sócios não está atingido pelo decreto da falência, ou quando o plano de Recuperação Judicial não abrange o patrimônio dos sócios, o exequente tem a faculdade de habilitar seu credito na falência e, ao mesmo tempo, executar os sócios ... Assim, basta que a empresa não pague a dívida do processo, como ocorrido, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução contra os sócios, cujos bens não estejam abrangidos pela falência/plano de recuperação judicial ... De todo modo, segundo acrescentou a magistrada, o STJ vem decidindo que, em caso de redirecionamento da execução contra os sócios de empresa sujeita a falência ou recuperação judicial, não há conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o juízo falimentar. Examino. A pretensão do reclamante é a de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME (Massa Falida de), a fim de que a execução seja redirecionada para os sócios dessas empresas, bem como já requer a expedição de ofícios aos "convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP e INFOSEG, seja OFICIADA a Delegacia da Receita Federal, para encaminhar as últimas três declarações de renda de todos os sócios; em caso das pesquisas restarem negativas, bem como não contar bens passíveis de penhora nas declarações do imposto de renda dos sócios, diligencia no endereço dos executados a fim de tentar penhorar seus bens". Conquanto o deferimento do processamento da falência acarrete a suspensão das execuções individuais, consoante a dicção do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, inexiste impedimento legal para o prosseguimento de execuções contra empresas outras integrantes do grupo econômico não falidas ou não recuperandas, bem como de seus sócios, responsáveis solidários pela dívida de sociedade quebrada ou recuperanda, remanescendo a esta Justiça Especializada competência para assim proceder, quando for a hipótese. É verdade, de um lado, que a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas Falidas ou em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao Juízo Universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação ou inscrição em plano de recuperação judicial. Todavia, também é verdade, de outro lado, que a jurisprudência acerca do assunto evoluiu para o entendimento de ser possível a continuidade da execução, perante à Justiça do Trabalho, se houver o redirecionamento dela para as pessoas dos sócios da empresa ou para as empresas do grupo econômico que não estiverem em recuperação judicial. Isto porque não há, no caso mencionado no parágrafo anterior, dois juízes (um trabalhista e outro falimentar) decidindo sobre o mesmo patrimônio. O Juízo trabalhista decide sobre o patrimônio das empresas sadias integrantes do mesmo grupo econômico, ou dos sócios da empresa, para os quais pode ser redirecionada a execução, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao passo que o Juízo Universal, a seu lado, decide sobre o patrimônio da empresa. A Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020, estabelece, em seus artigos 6º, caput e § 2º, 82 e 82-A, litteris: "Art.6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. [...] Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. § 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 14.112, de 24.12.2020, DOU 24.12.2020 - Edição Extra-B, em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial)" (destaques acrescidos) O C. TST firmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 passou a dispor que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser declarada pelo Juízo universal da falência. Porém, a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual se iniciou em 23/01/2021. É o que comprovam os seguintes Arestos: 86000344 - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA. LEI Nº 14.112/2020. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Até o advento da Lei nº 14.112/2020, o entendimento desta Corte Superior era de que a Justiça do Trabalho tinha competência para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida. Contudo, a referida lei modificou o art. 82-A da Lei nº 11.101/05, atribuindo essa competência ao Juízo Falimentar nas falências decretadas após sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. No caso concreto, o acórdão regional não esclarece quando a falência da empresa foi decretada. Diante da ausência de pronunciamento sobre esse ponto crucial, caberia à parte opor embargos de declaração para esclarecer o quadro fático do processo e possibilitar a análise do seu recurso neste Tribunal Superior, o que, entretanto, não ocorreu. Desse modo, ausente o prequestionamento da matéria nos termos da Súmula nº 297 do TST, não há como acolher a versão recursal. Precedente recente desta Turma no mesmo sentido. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 1000650-30.2015.5.02.0323; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 24/06/2024; Pág. 6999) (destaques acrescidos) 86000361 - AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23.01.2021. Precedentes. Na hipótese, depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se em data anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1000751-31.2018.5.02.0204; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi; DEJT 06/05/2024; Pág. 8681) (destaques acrescidos) 86000664 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82. A DA LEI Nº 11.101/05. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 126, 297 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. III. Ainda, não se ignora que o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei nº 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei nº 14.112, ou seja, após 23/02/21. lV. No caso em análise, considerando que os Agravantes, sócios da devedora principal, alegaram, no recurso de revista, que o plano recuperacional da empresa executada foi convolado em falência, bem como que não há notícias no acórdão regional a respeito da data em que ocorreu a alegada convolação, dado fático imprescindível à aplicação do art. 82-A, inserido na Lei nº 11.101/05, fica inviabilizada a reforma pretendida, à luz das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. V. Nesse contexto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001160-88.2016.5.10.0101; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 22/03/2024; Pág. 3285) (destaques acrescidos) 86001086 - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese, depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 0001632-95.2014.5.02.0032; Oitava Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 18/12/2023; Pág. 8027) (destaques acrescidos) No caso concreto, a FALÊNCIA da reclamada, COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME (MASSA FALIDA DE), foi decretada 11/08/2009 (fl. 1291 - Ficha Cadastral), ou seja, muito tempo antes de 23/01/2021, data da entrada em vigor do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, de modo que remanesce incólume a competência material desta Justiça do Trabalho para autorizar a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da sociedade falida. Assim, reformo, para, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), declarar a competência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da reclamada, COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME (MASSA FALIDA DE), visando a eventual redirecionamento da execução para os sócios dessa empresa. O presente feito deve ser encaminhado à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que instaure e processe, regularmente, IDPJ requerido pelo reclamante. Indefiro, neste momento, o pedido de expedição de ofícios aos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP e INFOSEG e Delegacia da Receita Federal, a fim de evitar supressão de instância. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição do reclamante, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO, para, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), declarar a competência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da reclamada, COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME (MASSA FALIDA DE), visando a eventual redirecionamento da execução para os sócios dessa empresa. O presente feito deve ser encaminhado à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que instaure e processe, regularmente, IDPJ requerido pelo reclamante. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NALDI SANTOS SOUZA DE ALMEIDA

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Naldi Santos Souza De Almeida x Cosnal Cozinha Nacional Ltda - Me

ID: 338779173

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0233200-65.1999.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NALDI SANTOS SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ELDA MATOS BARBOZA

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ARCIDE ZANATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 0233200-65.1999.5.02.0261 AGRAVANTE: NALDI SANTOS SOUZA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 0233200-65.1999.5.02.0261 AGRAVANTE: NALDI SANTOS SOUZA DE ALMEIDA AGRAVADO: COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b0866f9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 0233200-65.1999.5.02.0261 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA AGRAVANTE: NALDI SANTOS SOUZA DE ALMEIDA AGRAVADOS: COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME (MASSA FALIDA DE) Inconformado com as r. decisões de ID e1064b0, que indeferiu o seu requerimento de ID 0cf8d59, no sentido da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, agrava de petição o reclamante, por meio da minuta de 27bc19a, insistindo na autorização da instauração de IDPJ, determinar o redirecionamento da execução para sócios da empresa falida, bem como já requer a expedição de ofícios conveniados por este E. Regional. Não há contraminuta. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição da reclamante. II - Incompetência material da Justiça do Trabalho para a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa falida Consta da r. decisão agravada: "DESPACHO Vistos (#id:0cf8d59). Em análise da Ficha Cadastral JUCESP da ré (#id:64f8db6), observo que foi decretada a falência da empresa, conforme sessão de 11/08/2009. Certo é que o prosseguimento em face dos sócios, também deve ser promovido pelo MM. Juízo da Falência, só se admitindo o prosseguimento da execução nos presentes autos na hipótese de indeferimento de habilitação do crédito naquele Juízo, ou de encerramento da falência, com comprovação da parte de não recebimento naqueles autos. Posto isto, indefiro a abertura do incidente pedido pela exequente em face dos sócios. Não cumprida a determinação de comprovação da habilitação do crédito, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao sobrestamento, na forma da decisão anterior. Intimem-se. DIADEMA/SP, 05 de dezembro de 2024. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto" - fl. 1295/1296 Alega a reclamante, em seu agravo de petição, que "quando o patrimônio dos sócios não está atingido pelo decreto da falência, ou quando o plano de Recuperação Judicial não abrange o patrimônio dos sócios, o exequente tem a faculdade de habilitar seu credito na falência e, ao mesmo tempo, executar os sócios ... Assim, basta que a empresa não pague a dívida do processo, como ocorrido, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução contra os sócios, cujos bens não estejam abrangidos pela falência/plano de recuperação judicial ... De todo modo, segundo acrescentou a magistrada, o STJ vem decidindo que, em caso de redirecionamento da execução contra os sócios de empresa sujeita a falência ou recuperação judicial, não há conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o juízo falimentar. Examino. A pretensão do reclamante é a de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME (Massa Falida de), a fim de que a execução seja redirecionada para os sócios dessas empresas, bem como já requer a expedição de ofícios aos "convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP e INFOSEG, seja OFICIADA a Delegacia da Receita Federal, para encaminhar as últimas três declarações de renda de todos os sócios; em caso das pesquisas restarem negativas, bem como não contar bens passíveis de penhora nas declarações do imposto de renda dos sócios, diligencia no endereço dos executados a fim de tentar penhorar seus bens". Conquanto o deferimento do processamento da falência acarrete a suspensão das execuções individuais, consoante a dicção do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, inexiste impedimento legal para o prosseguimento de execuções contra empresas outras integrantes do grupo econômico não falidas ou não recuperandas, bem como de seus sócios, responsáveis solidários pela dívida de sociedade quebrada ou recuperanda, remanescendo a esta Justiça Especializada competência para assim proceder, quando for a hipótese. É verdade, de um lado, que a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações relacionadas a direitos trabalhistas, ajuizadas em face de empresas Falidas ou em recuperação judicial, remanesce, apenas e tão-somente, até a apuração e a liquidação dos créditos trabalhistas, os quais se sujeitam, após, à sua regular habilitação junto ao Juízo Universal, onde serão realizados eventuais atos de alienação ou inscrição em plano de recuperação judicial. Todavia, também é verdade, de outro lado, que a jurisprudência acerca do assunto evoluiu para o entendimento de ser possível a continuidade da execução, perante à Justiça do Trabalho, se houver o redirecionamento dela para as pessoas dos sócios da empresa ou para as empresas do grupo econômico que não estiverem em recuperação judicial. Isto porque não há, no caso mencionado no parágrafo anterior, dois juízes (um trabalhista e outro falimentar) decidindo sobre o mesmo patrimônio. O Juízo trabalhista decide sobre o patrimônio das empresas sadias integrantes do mesmo grupo econômico, ou dos sócios da empresa, para os quais pode ser redirecionada a execução, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao passo que o Juízo Universal, a seu lado, decide sobre o patrimônio da empresa. A Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020, estabelece, em seus artigos 6º, caput e § 2º, 82 e 82-A, litteris: "Art.6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. [...] Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. § 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 14.112, de 24.12.2020, DOU 24.12.2020 - Edição Extra-B, em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial)" (destaques acrescidos) O C. TST firmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 passou a dispor que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser declarada pelo Juízo universal da falência. Porém, a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual se iniciou em 23/01/2021. É o que comprovam os seguintes Arestos: 86000344 - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA. LEI Nº 14.112/2020. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Até o advento da Lei nº 14.112/2020, o entendimento desta Corte Superior era de que a Justiça do Trabalho tinha competência para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida. Contudo, a referida lei modificou o art. 82-A da Lei nº 11.101/05, atribuindo essa competência ao Juízo Falimentar nas falências decretadas após sua vigência, que ocorreu em 23/1/2021. No caso concreto, o acórdão regional não esclarece quando a falência da empresa foi decretada. Diante da ausência de pronunciamento sobre esse ponto crucial, caberia à parte opor embargos de declaração para esclarecer o quadro fático do processo e possibilitar a análise do seu recurso neste Tribunal Superior, o que, entretanto, não ocorreu. Desse modo, ausente o prequestionamento da matéria nos termos da Súmula nº 297 do TST, não há como acolher a versão recursal. Precedente recente desta Turma no mesmo sentido. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 1000650-30.2015.5.02.0323; Oitava Turma; Rel. Min. Sergio Pinto Martins; DEJT 24/06/2024; Pág. 6999) (destaques acrescidos) 86000361 - AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23.01.2021. Precedentes. Na hipótese, depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se em data anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 1000751-31.2018.5.02.0204; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi; DEJT 06/05/2024; Pág. 8681) (destaques acrescidos) 86000664 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 82. A DA LEI Nº 11.101/05. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 126, 297 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. III. Ainda, não se ignora que o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei nº 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei nº 14.112, ou seja, após 23/02/21. lV. No caso em análise, considerando que os Agravantes, sócios da devedora principal, alegaram, no recurso de revista, que o plano recuperacional da empresa executada foi convolado em falência, bem como que não há notícias no acórdão regional a respeito da data em que ocorreu a alegada convolação, dado fático imprescindível à aplicação do art. 82-A, inserido na Lei nº 11.101/05, fica inviabilizada a reforma pretendida, à luz das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. V. Nesse contexto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001160-88.2016.5.10.0101; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 22/03/2024; Pág. 3285) (destaques acrescidos) 86001086 - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese, depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece. (TST; RR 0001632-95.2014.5.02.0032; Oitava Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 18/12/2023; Pág. 8027) (destaques acrescidos) No caso concreto, a FALÊNCIA da reclamada, COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME (MASSA FALIDA DE), foi decretada 11/08/2009 (fl. 1291 - Ficha Cadastral), ou seja, muito tempo antes de 23/01/2021, data da entrada em vigor do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, de modo que remanesce incólume a competência material desta Justiça do Trabalho para autorizar a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da sociedade falida. Assim, reformo, para, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), declarar a competência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da reclamada, COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME (MASSA FALIDA DE), visando a eventual redirecionamento da execução para os sócios dessa empresa. O presente feito deve ser encaminhado à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que instaure e processe, regularmente, IDPJ requerido pelo reclamante. Indefiro, neste momento, o pedido de expedição de ofícios aos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP e INFOSEG e Delegacia da Receita Federal, a fim de evitar supressão de instância. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição do reclamante, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO, para, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora, com base no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), declarar a competência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da reclamada, COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME (MASSA FALIDA DE), visando a eventual redirecionamento da execução para os sócios dessa empresa. O presente feito deve ser encaminhado à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que instaure e processe, regularmente, IDPJ requerido pelo reclamante. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSNAL COZINHA NACIONAL LTDA - ME

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Processo nº 1004398-19.2025.8.11.0000

ID: 280253072

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004398-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. S. C. D. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004398-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004398-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE - CPF: 047.154.561-92 (ADVOGADO), E. S. C. D. S. - CPF: 095.811.161-84 (AGRAVANTE), ANA PAULA APARECIDA DA SILVA CABRAL - CPF: 030.987.301-02 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), ANA PAULA APARECIDA DA SILVA CABRAL - CPF: 030.987.301-02 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor representado por sua genitora contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação cominatória de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de psicoterapia ABA, fonoterapia e terapia ocupacional, todas com frequência de duas sessões semanais, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência de demonstração da urgência e da imprescindibilidade do tratamento pretendido, bem como da ineficácia da terapêutica ofertada pelo SUS, conforme parecer técnico do NAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que determine o fornecimento do tratamento específico pleiteado; e (ii) definir a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do serviço de saúde requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC. 4. O parecer técnico do NAT registra a ausência de comprovação científica da superioridade do método ABA em relação aos demais tratamentos já disponibilizados pelo SUS, bem como a indefinição quanto à frequência ideal de atendimento. 5. A prescrição médica, embora relevante, não obriga, por si só, o Poder Público a fornecer terapias não padronizadas, sem a devida comprovação de sua imprescindibilidade clínica e da ineficácia das terapias disponíveis na rede pública. 6. Os documentos constantes nos autos demonstram que o menor está cadastrado há meses no sistema de saúde local sem previsão de atendimento, revelando omissão administrativa que ultrapassa os limites da razoabilidade. 7. A Constituição Federal (art. 196) e a Lei nº 8.080/90 asseguram o direito fundamental à saúde e impõem ao Estado o dever de garantir acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde. 8. A responsabilidade dos entes federativos é solidária nas demandas relativas à saúde pública, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 793 da repercussão geral. 9. A jurisprudência reconhece a possibilidade de o Judiciário determinar o fornecimento de tratamentos quando demonstrada omissão estatal ou ausência de resposta eficaz pela via administrativa, mesmo quando se trata de procedimentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A omissão estatal na prestação tempestiva de atendimento especializado a criança com Transtorno do Espectro Autista, mesmo em casos de tratamentos não padronizados, autoriza a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde e ao desenvolvimento neuropsicomotor. 2. A responsabilidade dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde é solidária, sendo admissível a imposição judicial conjunta da obrigação, ainda que haja divisão administrativa de competências no âmbito do SUS. 3. A ausência de previsão de atendimento no prazo razoável configura risco de dano e autoriza a concessão de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º, §1º; 7º, IX; ECA, art. 11, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ); TJMT, AI 1003607-21.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 17.07.2023; TJMT, AI 1002237-41.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.08.2022; TJMT, AI 1017560-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto Eliezer Samuel Cabral, menor representado por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência (Processo nº 1003332-92.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, o qual visava compelir os entes públicos ao fornecimento de psicoterapia ABA, fonoterapia e terapia ocupacional, todas na frequência de duas sessões semanais, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). A decisão agravada entendeu que os requisitos do art. 300 do CPC não estavam preenchidos, especialmente ante a ausência de comprovação de urgência, de risco de agravamento do quadro clínico e da ineficácia dos tratamentos já ofertados pelo SUS, conforme parecer técnico do NAT, que destacou não haver comprovação científica da superioridade do método solicitado, tampouco definição quanto à frequência ideal de atendimento. Nas razões do agravo, o recorrente sustenta que a reabilitação do menor não pode ser realizada apenas com os tratamentos convencionais disponibilizados pelo SUS, pois estes seriam insuficientes e inadequados à realidade do paciente. Argumenta que os tratamentos prescritos são imprescindíveis ao desenvolvimento neuropsicomotor da criança, e que a demora ou negativa podem implicar em prejuízos irreversíveis. Requereu, assim, a concessão da antecipação de tutela recursal e, no mérito, a sua confirmação. O pedido de antecipação de tutela foi concedido pelo Relator, id. 268999789, para determinar aos requeridos que disponibilizem o tratamento vindicado - Psicoterapia (ABA) – 2x por semana; Terapia Ocupacional – 2x por semana e Fonoterapia – 2x por semana - no prazo de 15 dias. Foram apresentadas contrarrazões tanto pelo Estado de Mato Grosso quanto pelo Município de Rondonópolis. Ambos defendem a manutenção da decisão agravada. O Estado argumenta, com base em enunciados do CNJ e precedentes do STF e STJ, que não restou demonstrada a urgência ou o perigo de dano, tampouco a imprescindibilidade do tratamento fora das diretrizes do SUS. Sustenta, ainda, que o serviço pleiteado é eletivo, e que não houve prévio esgotamento da via administrativa nem demonstração de ineficácia do atendimento já disponível na rede pública. O Município, por sua vez, informa que possui habilitação na modalidade CER II e disponibiliza atendimento multidisciplinar, ainda que não exatamente na forma pretendida, e que eventual fornecimento além da rede regular comprometeria a política pública municipal. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, id. 283182390, manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, o agravante, se insurge da decisão que indeferiu a tutela antecipada consistente na disponibilização de psicoterapia ABA, fonoterapia e terapia ocupacional, todas na frequência de duas sessões semanais, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). Confere-se dos autos que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), eis que o menor apresenta severas dificuldades de comunicação, interação social e desenvolvimento psicomotor, necessitando, segundo laudo médico, do tratamento indicado para evitar agravamento clínico. A genitora afirma que buscou atendimento junto ao Centro de Reabilitação Nilmo Júnior, sendo informada da ausência de vagas, e sustenta que o tratamento ofertado pelo SUS é ineficaz, baseando sua alegação em experiências anteriores. A controvérsia recursal está centrada na pretensão da parte agravante, menor impúbere representado por sua genitora, de compelir os entes públicos – Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis – a custearem, em caráter de urgência, tratamento multiprofissional com sessões semanais de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoterapia, conforme prescrição médica A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada sob o fundamento da ausência de comprovação da imprescindibilidade das terapias pleiteadas, bem como da urgência necessária à concessão da medida. A pretensão autoral, entretanto, deve ser analisada sob a ótica da política pública de saúde, respeitando a repartição de competências, a disponibilidade orçamentária e as evidências técnicas e científicas, especialmente em se tratando de medida liminar que excepciona o procedimento regular do processo. Com efeito, a análise do caso exige atenção especial ao teor do Parecer Técnico nº 0572/2025, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT, constante dos autos originários, id. 183918545. Segundo o documento, as evidências científicas apontam papel fundamental na reabilitação multidisciplinar em pacientes com espectro autista, sendo que a literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) das metodologias solicitadas sobre os outros métodos de reabilitação, sendo que os dados atuais da referida literatura não permite definir qual a melhor frequência semanal para as atividades. O mesmo relatório enfatiza que a demanda é eletiva e o processo diagnóstico/acompanhamento deve ser realizado por meio de uma equipe multidisciplinar numa unidade de reabilitação ou no núcleo de saúde Mental / CAPS do município de domicilio do menor. Importa salientar que a prescrição médica, embora relevante, não é suficiente para obrigar o Poder Público a fornecer procedimentos não padronizados ou de alto custo sem a devida demonstração da sua imprescindibilidade clínica e da ineficácia das terapias regularmente ofertadas. Confere-se, ainda, do documento id. 183397079, que CRESS (centro de reabilitação CERII), informou oferece terapia ocupacional, fonoterapia e psicoterapia, uma vez na semana. É neste sentido que se firmam os Enunciados nº 12, 14 e 16 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que exigem-se a demonstração da imprescindibilidade do uso, a insuficiência das opções previstas no SUS, e a fundamentação técnica para excepcionalizar a regra da política pública de saúde. Ausente, portanto, a comprovação da ineficácia dos meios ordinários, não é possível presumir, de plano, a inadequação da terapêutica disponível. Dessarte, consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a prescrição médica seja elemento relevante na análise judicial, ela não possui, por si só, força suficiente para compelir o Poder Público a fornecer tratamento não padronizado, ou fora da política pública vigente, sem que estejam presentes requisitos técnicos de imprescindibilidade clínica e da ineficácia da terapêutica já disponível. Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de acompanhamento psicológico em técnica ABA e terapia ocupacional com integração sensorial a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para determinar aos entes públicos o fornecimento de tratamento específico pelo método ABA, não disponibilizado pelo SUS. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Não há comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para o caso concreto. 5. A ausência de demonstração da urgência ou emergência do atendimento, bem como a inexistência de provas quanto à superioridade do método ABA sobre outros métodos disponíveis no SUS, não autorizam a concessão da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não se justifica a intervenção judicial para determinar tratamento específico na rede particular quando ausente comprovação da ineficácia das terapias oferecidas pelo SUS e não demonstrada situação de urgência ou emergência que coloque em risco a saúde do paciente." _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 13.146/2015, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1003607-21.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 17/07/2023; TJMT, AI 1002237-41.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29/08/2022. (N.U 1025286-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Entrementes, consoante consta do documento, id. 183397079 (autos de origem), nada obstante a unidade de saúde informe as terapias oferecidas, ressalta que o usuário deve aguardar na fila, sem previsão de atendimento. Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 6º, expressamente assegura a saúde como direito social fundamental. Mais do que isso, o art. 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, cujo desrespeito compromete diretamente o núcleo essencial da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB). De igual modo, a Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde – define, em seu art. 2º, §1º, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, não há como se admitir, à luz do ordenamento constitucional e legal vigente, que uma criança diagnosticada com autismo, dependente de tratamento contínuo, tenha seu atendimento postergado indefinidamente por critérios meramente administrativos, como a permanência em filas de espera sem prazo de atendimento definido. Desse modo, a negativa do tratamento indicado ao caso concreto, implicaria em lesão ao direito constitucional do Requerente de acesso à saúde e à dignidade humana, consagrado na Constituição Federal. A propósito, colaciono jurisprudência deste Sodalício, cujo voto é de minha relatoria: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DOR CRÔNICA - CANABIDIOL NECESSIDADE DEMONSTRADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CRF – REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ – PREENCHIDOS - FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS – IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO - SENTENÇA RATIFICADA Sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer um deles para responder pelo cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. É dever do Estado, à luz do artigo 196, da CRF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a disponibilização de medicamentos, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Em se tratando de medicamento não incorporado à lista do SUS, presente a cumulação dos requisitos fixados, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.657.156), constitui obrigação do poder público seu fornecimento ao paciente. (N.U 1000751-06.2022.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) (negritei) Outrossim, a documentação constante nos autos comprova que o menor, desde o pedido médico de urgência, datado de 27/02/2024 (id. 183397060), encontra-se cadastrado no sistema de saúde local, aguardando o início do atendimento, sem qualquer resposta concreta, o que evidencia omissão estatal. Ainda que se sustente que a demanda é eletiva, a realidade mostra que o lapso temporal ultrapassa os limites da razoabilidade e da legalidade, tornando presente o risco de agravamento do quadro e prejuízo irreparável ao desenvolvimento do menor. No que tange à responsabilidade dos entes federativos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde. Ressaltou-se, contudo, que o juiz pode, observando os princípios da descentralização e da hierarquização, direcionar o cumprimento da obrigação ao ente federado mais adequado à sua execução. Nesse sentido, o julgado fixou a seguinte tese: TEMA 793. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, ainda que se reconheça que o Município de Alta Floresta detém, por organização do SUS, a competência administrativa primária para o atendimento fonoaudiológico, tal fato não exclui a legitimidade passiva dos demais entes federativos, tampouco afasta a possibilidade de imposição solidária da obrigação, conforme previsto no art. 23, II, da Constituição Federal. Cumpre destacar, ainda, que eventuais controvérsias relativas à divisão administrativa de competências ou ao repasse de verbas entre entes federativos devem ser solucionadas pelas vias adequadas, sem prejuízo à parte vulnerável, que não pode ser compelida a suportar as consequências de entraves administrativos. A repartição de responsabilidades no âmbito do SUS tem caráter meramente administrativo e visa à sua operacionalização, não podendo prevalecer sobre a solidariedade constitucionalmente assegurada, especialmente quando em jogo o direito fundamental à saúde. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando o fornecimento de medicamento e tratamento multidisciplinar a menor diagnosticada com transtorno do espectro autista. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência do juízo prolator da decisão; (ii) a possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; (iii) a obrigatoriedade de disponibilização de tratamento multidisciplinar específico; e (iv) a solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, não havendo que se falar em incompetência do juízo ou direcionamento primário ao Município . 4. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é possível, desde que preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. 5. A escolha do tratamento multidisciplinar mais adequado deve ser feita pelo médico responsável pelo paciente, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na conduta terapêutica prescrita . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É possível o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e tratamento multidisciplinar específico, desde que comprovada a necessidade do paciente e observados os requisitos estabelecidos pela jurisprudência, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde ." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 7º, IX, e 19-M; CPC, art . 927. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10175601820248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/11/2024). EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, movida por menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá a fornecer tratamento multidisciplinar intensivo pelo método ABA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá devem custear o tratamento multidisciplinar com método ABA, em razão de a menor apresentar transtorno do espectro autista, necessitando de intervenção urgente para evitar comprometimentos em seu desenvolvimento. III. Razões de decidir 3. O artigo 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à saúde da criança e do adolescente, impondo ao Poder Público o fornecimento de recursos relativos ao tratamento de reabilitação quando necessário. 4. O método ABA é reconhecido como eficaz para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (Portaria nº 324/2016), e a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reforça a obrigação de garantir o atendimento multiprofissional adequado. 5. A responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), permite a cobrança prioritária do tratamento ao Estado, mas faculta ao Município a responsabilidade subsidiária, caso o Estado não possa fornecer o tratamento diretamente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "O Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá têm responsabilidade solidária em garantir tratamento multidisciplinar com método ABA para menores com Transtorno do Espectro Autista, cabendo inicialmente ao Estado o custeio." 2. "A responsabilidade subsidiária do Município de Cuiabá subsiste caso o Estado de Mato Grosso não assegure o tratamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; ECA, art. 11, § 2º; Lei nº 12.764/2012, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STF, ADI 5595, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 26.09.2019. (N.U 1035153-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Diante desse cenário, o recurso deve ser provido em parte, para determinar que os recorridos providenciem, solidariamente, o tratamento já oferecido pela rede pública de saúde, nos termos do documento id. 183397060 (autos de origem). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, determinando-se ao Município de Rondonópolis e ao Estado de Mato Grosso que providenciem, solidariamente, o acompanhamento necessário e estabelecido pelas portarias do SUS ao requerente, pelo tempo que se fizer necessário, conforme recomendação médica. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Elineudo Walisson Morais x Tlx Transporte E Logistica Eireli

ID: 326266725

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001180-29.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELINEUDO WALISSON MORAIS

Polo Passivo:

TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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DANIELY SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001180-29.2023.5.07.0033 AGRAVANTE: ELINEUDO WALIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001180-29.2023.5.07.0033 AGRAVANTE: ELINEUDO WALISSON MORAIS AGRAVADO: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI PROCESSO nº 0001180-29.2023.5.07.0033 (AP) AGRAVANTE: ELINEUDO WALISSON MORAIS AGRAVADO: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em execução trabalhista, em razão da empresa executada estar em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei 14.112/2020, considerando que a constrição patrimonial recairá sobre bens dos sócios, e não sobre os bens da massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O atual e reiterado entendimento jurisprudencial é no sentido de que o fato de a empresa executada/agravada se encontrar em recuperação judicial ou com a falência decretada não tem o condão de impedir o redirecionamento e prosseguimento da execução em face dos seus sócios, haja vista que a eventual constrição de bens não recairá sobre bens da falida ou daqueles constantes do plano recuperacional; 4. A habilitação do crédito no juízo universal não impede a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho; 5. O parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; 6. No Direito do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios, em prol da efetividade da execução e da celeridade do processo trabalhista, considerando a natureza alimentar do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial. 2. A habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial não impede a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho, para garantir a satisfação do crédito trabalhista. 3. No âmbito trabalhista, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para responsabilizar os sócios. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §2º, art. 82-A. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ELINEUDO WALISSON MORAIS contra o despacho de ID b4d2df0, proferido pelo MM. Juiz do Trabalho Titular Mateus Miranda de Moraes, da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE, que indeferiu o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ) em face da empresa em recuperação judicial, alegando incompetência desta Justiça Especializada. A decisão recorrida fundamenta-se na Lei nº 11.101/2005, artigos 6º, §2º e 82-A. Em suas razões recursais (ID de39244), o agravante insurge-se contra a decisão, sustentando a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do IDPJ, mesmo em caso de recuperação judicial, com base no artigo 114, I, da Constituição Federal. Aduz a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios, citando a Súmula 581 do STJ e precedentes do TST que sustentam a competência da Justiça do Trabalho para tal. Requer a reforma da decisão, com o provimento do agravo. Contrarrazões apresentadas pela agravada sob o ID 0be0e67, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do IDPJ. Sustenta que o reclamante deve buscar a habilitação de seu crédito no juízo universal. A agravada ainda argumenta que o reclamante não comprovou o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50 do Código Civil. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso. MÉRITO Prospera o recurso. Na decisão agravada, o Juízo de origem indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), sob o fundamento da incompetência da Justiça do Trabalho em razão da recuperação judicial da empresa agravada. Entretanto, merece remontada a decisão acima referida, à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional. O atual e reiterado entendimento jurisprudencial deste Colegiado é no sentido de que o fato de as empresas executadas/agravadas encontrarem-se em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, via instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, haja vista que a eventual constrição de bens não recairá sobre bens daqueles constantes do plano recuperacional. Vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais abaixo reproduzidas: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. De conformidade com o atual e reiterado entendimento jurisprudencial emanado deste Corte Trabalhista, o fato de a empresa executada/agravada se encontrar em recuperação judicial ou com a falência decretada não tem o condão de impedir o redirecionamento e prosseguimento da execução em face dos seus sócios, levando-se em linha de consideração que a eventual constrição de bens não recairá sobre bens da falida ou daqueles constantes do plano recuperacional. Agravo de Petição conhecido e provido, para o fim de determinar seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada/agravada.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001489-50.2023.5.07.0033; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios, encontrando-se a empresa executada em recuperação judicial. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. SUFICIÊNCIA DO SIMPLES INADIMPLEMENTO. Não se aplica aos processos trabalhistas a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade, em face da teoria menor, de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO. Conforme dispõe o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelos débitos da sociedade, desde que não haja decorrido mais de dois anos entre a data de sua retirada do quadro societário da empresa e a data de ajuizamento da ação que resultou no reconhecimento do crédito trabalhista. Caso em que, ajuizada a ação antes de decorrido o prazo de dois anos da retirada da sócia, justificada sua inclusão no polo passivo da demanda. Agravo de petição conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000139-61.2022.5.07.0033; Data de assinatura: 01-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) PROCESSO CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE.I. O CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa executada, em recuperação judicial. O exequente alega a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO: É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial para redirecionar a execução contra os sócios?III. AS RAZÕES DE DECIDIR: O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Seção Especializada II, decidiu que é possível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial para redirecionamento da execução contra os sócios. O entendimento se baseia na jurisprudência trabalhista, inclusive do TST, que admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal, ainda que em recuperação judicial, para fins de responsabilização dos sócios.IV. O DISPOSITIVO E A TESE DE JULGAMENTO: Acordam os integrantes da Seção Especializada II do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e lhe dar parcial provimento, para deferir o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI, para incluir no polo passivo os respectivos sócios, devendo o juízo executório de origem prosseguir com as providências de praxe.Tese: É possível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial para redirecionamento da execução contra os sócios, com base na jurisprudência trabalhista consolidada.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: (TST): TST-RR: 00241397920155240007, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região: Processo: 0071000-44.2008.5.07.0007; Data de assinatura: 28-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000858-80.2021.5.07.0032; Data de assinatura: 06-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da reclamada principal tem como desiderato apenas proteger e tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005). Ademais, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Obreira, consoante se depreende da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça, de outros julgados do STJ e da iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a circunstância de haver a habilitação do crédito exequendo perante o juízo recuperacional não obstaculiza que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se adotem medidas executivas, no Juízo Laboral, contra o patrimônio dos sócios da empresa recuperanda. Isso porque inexiste qualquer vedação legal nesse sentido. Além disso, a execução trabalhista deve se guiar pelos Princípios da Máxima Efetividade e Celeridade, haja vista a natureza alimentar dos créditos laborais, de modo que, diante da provável e costumeira demora no adimplemento dos créditos laborais em procedimentos de recuperação judicial ou falência, nada impede que a Justiça do Trabalho busque a eventual responsabilização dos sócios da empresa recuperanda de modo a alcançar, com mais agilidade, o regular adimplemento dos créditos da parte trabalhadora.Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000996-79.2017.5.07.0002; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O juízo de origem decidiu de forma contrária ao entendimento jurisprudencial dominante, segundo o qual cabe a esta Justiça Especializada instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra empresa em recuperação judicial, com o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, pois eventual constrição de bens não recairá sobre aqueles constantes do plano de recuperação. Precedentes do TST e TRT7. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000364-77.2022.5.07.0002; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Viável o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa submetida a regime de recuperação judicial, mediante aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em exsurgindo nítida a incapacidade financeira da empresa executada para suportar seu passivo, somado ao fato de que eventuais medidas expropriatórias dar-se-ão sobre patrimônio não albergado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda. Agravo de iniciativa obreira a que se dá provimento.I. (TRT-7 - AP: 00004172420155070028, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020)" Em reforço a esse entendimento, colaciona-se a seguir alguns arestos jurisprudenciais oriundos do Colendo TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do exequente para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga na execução da demanda, como entender de direito. Nada a reformar na decisão monocrática ora agravada. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida", portanto, tal dispositivo não se aplica à empresa em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-131026-96.2015.5.13.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da necessidade de se imprimir celeridade ao processo, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução e prosseguimento de eventuais atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000823-04.2017.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial ou da falência, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1000751-73.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Não se desconhece que a Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Todavia, no caso dos autos, a decretação de suspensão das execuções contra a empresa recuperanda pelo juízo falimentar ocorreu tão somente em 18/12/2020, data em que o art. 82-A da Lei nº 11.101/05 ainda não vigorava, na forma do inciso III do § 1º do art. 5º da Lei nº 14.112/20. Assim, esta Corte Superior adota entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ED-RR-345-41.2019.5.11.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). Destaca-se que o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/20, não exclui a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica de empresa em recuperação judicial, conforme explanado no precedente a seguir reproduzido: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DO PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. O reconhecimento da recuperação judicial ou da falência da reclamada principal não afeta a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica. A competência exclusiva do juízo universal falimentar não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Obreira, consoante iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, realizando-se profunda reflexão sobre o novo art. 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, verifica-se, inicialmente, que o art. 82-A, caput, da Lei 11.101/2005 não trouxe grandes novidades, pois se limitou a reafirmar a regra do art. 82 da mesma lei (não extensão da decretação de falência sobre o patrimônio dos sócios de responsabilidade limitada) e a prever a exceção que já era consolidada e aplicada (desconsideração da personalidade jurídica). Em contrapartida, o art. 82-A, parágrafo único, traz uma redação que tem sido objeto de dúvidas. Teria o dispositivo trazido uma hipótese de competência exclusiva do juízo falimentar? Ou teria o texto legal estipulado, apenas, que a desconsideração da personalidade jurídica, em sede de juízo falimentar, somente poderia ser determinada por aquele juízo quando constatadas as hipóteses legais que autorizam a desconsideração com base na teoria maior, respeitado o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado pelo CPC de 2015? Uma análise tipicamente gramatical revela que, caso a lei tivesse tentado atribuir uma competência exclusiva ao juízo falimentar, o trecho "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" deveria ser imediatamente seguido de uma vírgula, contexto em que ficaria claro que a lei estaria passando duas mensagens autônomas: (i) a desconsideração da PJ somente poder ser decretada pelo juízo falimentar; (ii) referida desconsideração deve ser feita com a observância da teoria maior e por meio do incidente de desconsideração da PJ regrado pelo CPC. Como não foi colocada essa vírgula, compreende-se que a lei se limitou a trazer a determinação de que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada pelo juízo falimentar desde que observada a teoria maior e aplicado o procedimento do incidente de desconsideração da PJ previsto no CPC. Ou seja, o foco do dispositivo foi disciplinar os requisitos e a forma procedimental para o juízo falimentar desconsiderar a personalidade jurídica da falida, permanecendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida e adotar atos executórios contra o patrimônio dos sócios, desde que o juízo universal falimentar, por si, não adote referidas providências (caso dos autos). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), a qual, em síntese, autoriza o adentramento no patrimônio dos sócios da pessoa jurídica sempre que a proteção patrimonial conferida pela personalidade jurídica possa estar servindo de obstáculo à efetividade da execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, acertado o juízo de origem ao responsabilizar e incluir o(s) sócio(s) executado(s) no polo passivo da execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000282-09.2020.5.07.0037; Data: 03-03-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) A circunstância de a Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, §2º, possibilitar a habilitação de créditos derivados da relação de trabalho na recuperação judicial, a ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, não obstaculiza que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se adotem medidas executivas, no Juízo Laboral, contra o patrimônio dos sócios das empresas recuperandas, pois inexiste qualquer vedação legal nesse sentido. A par disso, o que se busca por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, não é atingir os bens da pessoa jurídica, mas o patrimônio dos sócios, de modo que estes possam responder pelas obrigações contraídas pela sociedade. Logo, não trará nenhum prejuízo à recuperação. Frisa-se que, no âmbito do Direito do Trabalho, tem-se a predominância do entendimento de que não apenas nos casos de abusos e desvios da finalidade, mas também na hipótese em que não existam bens da sociedade para responder pelos débitos desta, deve-se adotar a chamada teoria menor, levando-se em consideração o princípio da proteção ao trabalhador e o fato de o crédito trabalhista ser originário da prestação de labor humano, fonte de sua sobrevivência, sendo esse remédio jurídico - Disregard Doctrine - um meio adequado para esse desiderato. Ademais, a responsabilização dos sócios da empresa recuperanda/falida de modo a alcançar, com mais agilidade, a satisfação dos créditos da parte trabalhadora vai ao encontro dos Princípios da Máxima Efetividade e da Celeridade, notadamente ante a irrecusável natureza alimentar dos créditos laborais. Diante do acima exposto, a decisão do magistrado de primeiro grau de indeferir o IDPJ contraria a jurisprudência pacífica e atual do TST e deste Tribunal, devendo ser reformada. Impõe-se, assim, o provimento do presente recurso, a fim de se determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de se determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de se determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELINEUDO WALISSON MORAIS

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Elineudo Walisson Morais x Tlx Transporte E Logistica Eireli

ID: 326266769

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001180-29.2023.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELINEUDO WALISSON MORAIS

Polo Passivo:

TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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DANIELY SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001180-29.2023.5.07.0033 AGRAVANTE: ELINEUDO WALIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001180-29.2023.5.07.0033 AGRAVANTE: ELINEUDO WALISSON MORAIS AGRAVADO: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI PROCESSO nº 0001180-29.2023.5.07.0033 (AP) AGRAVANTE: ELINEUDO WALISSON MORAIS AGRAVADO: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI RELATOR: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em execução trabalhista, em razão da empresa executada estar em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o IDPJ em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei 14.112/2020, considerando que a constrição patrimonial recairá sobre bens dos sócios, e não sobre os bens da massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O atual e reiterado entendimento jurisprudencial é no sentido de que o fato de a empresa executada/agravada se encontrar em recuperação judicial ou com a falência decretada não tem o condão de impedir o redirecionamento e prosseguimento da execução em face dos seus sócios, haja vista que a eventual constrição de bens não recairá sobre bens da falida ou daqueles constantes do plano recuperacional; 4. A habilitação do crédito no juízo universal não impede a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho; 5. O parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; 6. No Direito do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios, em prol da efetividade da execução e da celeridade do processo trabalhista, considerando a natureza alimentar do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas contra empresas em recuperação judicial. 2. A habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial não impede a instauração do IDPJ na Justiça do Trabalho, para garantir a satisfação do crédito trabalhista. 3. No âmbito trabalhista, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para responsabilizar os sócios. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 114, I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §2º, art. 82-A. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por ELINEUDO WALISSON MORAIS contra o despacho de ID b4d2df0, proferido pelo MM. Juiz do Trabalho Titular Mateus Miranda de Moraes, da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE, que indeferiu o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ) em face da empresa em recuperação judicial, alegando incompetência desta Justiça Especializada. A decisão recorrida fundamenta-se na Lei nº 11.101/2005, artigos 6º, §2º e 82-A. Em suas razões recursais (ID de39244), o agravante insurge-se contra a decisão, sustentando a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do IDPJ, mesmo em caso de recuperação judicial, com base no artigo 114, I, da Constituição Federal. Aduz a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios, citando a Súmula 581 do STJ e precedentes do TST que sustentam a competência da Justiça do Trabalho para tal. Requer a reforma da decisão, com o provimento do agravo. Contrarrazões apresentadas pela agravada sob o ID 0be0e67, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do IDPJ. Sustenta que o reclamante deve buscar a habilitação de seu crédito no juízo universal. A agravada ainda argumenta que o reclamante não comprovou o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 50 do Código Civil. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conhece-se do recurso. MÉRITO Prospera o recurso. Na decisão agravada, o Juízo de origem indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), sob o fundamento da incompetência da Justiça do Trabalho em razão da recuperação judicial da empresa agravada. Entretanto, merece remontada a decisão acima referida, à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional. O atual e reiterado entendimento jurisprudencial deste Colegiado é no sentido de que o fato de as empresas executadas/agravadas encontrarem-se em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, via instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, haja vista que a eventual constrição de bens não recairá sobre bens daqueles constantes do plano recuperacional. Vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais abaixo reproduzidas: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. De conformidade com o atual e reiterado entendimento jurisprudencial emanado deste Corte Trabalhista, o fato de a empresa executada/agravada se encontrar em recuperação judicial ou com a falência decretada não tem o condão de impedir o redirecionamento e prosseguimento da execução em face dos seus sócios, levando-se em linha de consideração que a eventual constrição de bens não recairá sobre bens da falida ou daqueles constantes do plano recuperacional. Agravo de Petição conhecido e provido, para o fim de determinar seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada/agravada.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001489-50.2023.5.07.0033; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios, encontrando-se a empresa executada em recuperação judicial. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. SUFICIÊNCIA DO SIMPLES INADIMPLEMENTO. Não se aplica aos processos trabalhistas a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade, em face da teoria menor, de se comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO. Conforme dispõe o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante responde pelos débitos da sociedade, desde que não haja decorrido mais de dois anos entre a data de sua retirada do quadro societário da empresa e a data de ajuizamento da ação que resultou no reconhecimento do crédito trabalhista. Caso em que, ajuizada a ação antes de decorrido o prazo de dois anos da retirada da sócia, justificada sua inclusão no polo passivo da demanda. Agravo de petição conhecido e não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000139-61.2022.5.07.0033; Data de assinatura: 01-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) PROCESSO CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE.I. O CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa executada, em recuperação judicial. O exequente alega a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO: É possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial para redirecionar a execução contra os sócios?III. AS RAZÕES DE DECIDIR: O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Seção Especializada II, decidiu que é possível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial para redirecionamento da execução contra os sócios. O entendimento se baseia na jurisprudência trabalhista, inclusive do TST, que admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal, ainda que em recuperação judicial, para fins de responsabilização dos sócios.IV. O DISPOSITIVO E A TESE DE JULGAMENTO: Acordam os integrantes da Seção Especializada II do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente e lhe dar parcial provimento, para deferir o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI, para incluir no polo passivo os respectivos sócios, devendo o juízo executório de origem prosseguir com as providências de praxe.Tese: É possível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial para redirecionamento da execução contra os sócios, com base na jurisprudência trabalhista consolidada.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: (TST): TST-RR: 00241397920155240007, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023; Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região: Processo: 0071000-44.2008.5.07.0007; Data de assinatura: 28-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000858-80.2021.5.07.0032; Data de assinatura: 06-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial da reclamada principal tem como desiderato apenas proteger e tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005). Ademais, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Obreira, consoante se depreende da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça, de outros julgados do STJ e da iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a circunstância de haver a habilitação do crédito exequendo perante o juízo recuperacional não obstaculiza que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se adotem medidas executivas, no Juízo Laboral, contra o patrimônio dos sócios da empresa recuperanda. Isso porque inexiste qualquer vedação legal nesse sentido. Além disso, a execução trabalhista deve se guiar pelos Princípios da Máxima Efetividade e Celeridade, haja vista a natureza alimentar dos créditos laborais, de modo que, diante da provável e costumeira demora no adimplemento dos créditos laborais em procedimentos de recuperação judicial ou falência, nada impede que a Justiça do Trabalho busque a eventual responsabilização dos sócios da empresa recuperanda de modo a alcançar, com mais agilidade, o regular adimplemento dos créditos da parte trabalhadora.Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000996-79.2017.5.07.0002; Data de assinatura: 03-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O juízo de origem decidiu de forma contrária ao entendimento jurisprudencial dominante, segundo o qual cabe a esta Justiça Especializada instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra empresa em recuperação judicial, com o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, pois eventual constrição de bens não recairá sobre aqueles constantes do plano de recuperação. Precedentes do TST e TRT7. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000364-77.2022.5.07.0002; Data de assinatura: 18-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Viável o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa submetida a regime de recuperação judicial, mediante aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em exsurgindo nítida a incapacidade financeira da empresa executada para suportar seu passivo, somado ao fato de que eventuais medidas expropriatórias dar-se-ão sobre patrimônio não albergado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda. Agravo de iniciativa obreira a que se dá provimento.I. (TRT-7 - AP: 00004172420155070028, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020)" Em reforço a esse entendimento, colaciona-se a seguir alguns arestos jurisprudenciais oriundos do Colendo TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do exequente para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga na execução da demanda, como entender de direito. Nada a reformar na decisão monocrática ora agravada. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020), ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à "sociedade falida", portanto, tal dispositivo não se aplica à empresa em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-131026-96.2015.5.13.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da necessidade de se imprimir celeridade ao processo, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução e prosseguimento de eventuais atos executórios em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000823-04.2017.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento, porém na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Portanto, durante o processamento da recuperação judicial ou da falência, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1000751-73.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Não se desconhece que a Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Todavia, no caso dos autos, a decretação de suspensão das execuções contra a empresa recuperanda pelo juízo falimentar ocorreu tão somente em 18/12/2020, data em que o art. 82-A da Lei nº 11.101/05 ainda não vigorava, na forma do inciso III do § 1º do art. 5º da Lei nº 14.112/20. Assim, esta Corte Superior adota entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ED-RR-345-41.2019.5.11.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1200-26.2013.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). Destaca-se que o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/20, não exclui a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica de empresa em recuperação judicial, conforme explanado no precedente a seguir reproduzido: "INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DO PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82-A DA LEI 11.101/2005. O reconhecimento da recuperação judicial ou da falência da reclamada principal não afeta a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica. A competência exclusiva do juízo universal falimentar não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser perfeitamente adotadas pela própria Justiça Obreira, consoante iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, realizando-se profunda reflexão sobre o novo art. 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, verifica-se, inicialmente, que o art. 82-A, caput, da Lei 11.101/2005 não trouxe grandes novidades, pois se limitou a reafirmar a regra do art. 82 da mesma lei (não extensão da decretação de falência sobre o patrimônio dos sócios de responsabilidade limitada) e a prever a exceção que já era consolidada e aplicada (desconsideração da personalidade jurídica). Em contrapartida, o art. 82-A, parágrafo único, traz uma redação que tem sido objeto de dúvidas. Teria o dispositivo trazido uma hipótese de competência exclusiva do juízo falimentar? Ou teria o texto legal estipulado, apenas, que a desconsideração da personalidade jurídica, em sede de juízo falimentar, somente poderia ser determinada por aquele juízo quando constatadas as hipóteses legais que autorizam a desconsideração com base na teoria maior, respeitado o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado pelo CPC de 2015? Uma análise tipicamente gramatical revela que, caso a lei tivesse tentado atribuir uma competência exclusiva ao juízo falimentar, o trecho "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" deveria ser imediatamente seguido de uma vírgula, contexto em que ficaria claro que a lei estaria passando duas mensagens autônomas: (i) a desconsideração da PJ somente poder ser decretada pelo juízo falimentar; (ii) referida desconsideração deve ser feita com a observância da teoria maior e por meio do incidente de desconsideração da PJ regrado pelo CPC. Como não foi colocada essa vírgula, compreende-se que a lei se limitou a trazer a determinação de que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser decretada pelo juízo falimentar desde que observada a teoria maior e aplicado o procedimento do incidente de desconsideração da PJ previsto no CPC. Ou seja, o foco do dispositivo foi disciplinar os requisitos e a forma procedimental para o juízo falimentar desconsiderar a personalidade jurídica da falida, permanecendo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa falida e adotar atos executórios contra o patrimônio dos sócios, desde que o juízo universal falimentar, por si, não adote referidas providências (caso dos autos). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Aplica-se ao Processo do Trabalho a Teoria Menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, §5º, do CDC), a qual, em síntese, autoriza o adentramento no patrimônio dos sócios da pessoa jurídica sempre que a proteção patrimonial conferida pela personalidade jurídica possa estar servindo de obstáculo à efetividade da execução (hipótese dos autos). Nesse sentido, acertado o juízo de origem ao responsabilizar e incluir o(s) sócio(s) executado(s) no polo passivo da execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000282-09.2020.5.07.0037; Data: 03-03-2023; Órgão Julgador: Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) A circunstância de a Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, §2º, possibilitar a habilitação de créditos derivados da relação de trabalho na recuperação judicial, a ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, não obstaculiza que se instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se adotem medidas executivas, no Juízo Laboral, contra o patrimônio dos sócios das empresas recuperandas, pois inexiste qualquer vedação legal nesse sentido. A par disso, o que se busca por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, não é atingir os bens da pessoa jurídica, mas o patrimônio dos sócios, de modo que estes possam responder pelas obrigações contraídas pela sociedade. Logo, não trará nenhum prejuízo à recuperação. Frisa-se que, no âmbito do Direito do Trabalho, tem-se a predominância do entendimento de que não apenas nos casos de abusos e desvios da finalidade, mas também na hipótese em que não existam bens da sociedade para responder pelos débitos desta, deve-se adotar a chamada teoria menor, levando-se em consideração o princípio da proteção ao trabalhador e o fato de o crédito trabalhista ser originário da prestação de labor humano, fonte de sua sobrevivência, sendo esse remédio jurídico - Disregard Doctrine - um meio adequado para esse desiderato. Ademais, a responsabilização dos sócios da empresa recuperanda/falida de modo a alcançar, com mais agilidade, a satisfação dos créditos da parte trabalhadora vai ao encontro dos Princípios da Máxima Efetividade e da Celeridade, notadamente ante a irrecusável natureza alimentar dos créditos laborais. Diante do acima exposto, a decisão do magistrado de primeiro grau de indeferir o IDPJ contraria a jurisprudência pacífica e atual do TST e deste Tribunal, devendo ser reformada. Impõe-se, assim, o provimento do presente recurso, a fim de se determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de se determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de se determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Relator FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

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Processo nº 0001139-91.2007.8.11.0023

ID: 260036341

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001139-91.2007.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE LOPES DOS SANTOS RIBEIRO ANDERSON MAX LACCAL GOMES ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS FILHO CLEUSELI MISSASSI HELLER CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CONTAP - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S LTDA EDMAR KOHLER HELLER EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - EPP LEOCEDIA TERESINHA BEE NATALICIO LIGOSKI NEREU BRESOLIN SIDNEY ORIBES DA SILVA S.O.S. ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOAO MANOEL ANTONIO LONDON DA SILVA

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FRANCISCARLOS ALCANTARA

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IRINEU PAIANO FILHO

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MAX ALEI GOULART

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IVAN CARLOS SANTORE

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JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

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CINTIA BEE DE SOUZA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GONCALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLA MARTINS VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001139-91.2007.8.11.0023. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEUSELI MISSASSI HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001139-91.2007.8.11.0023. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEUSELI MISSASSI HELLER, EDMAR KOHLER HELLER, ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS, EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - EPP, NEREU BRESOLIN, S.O.S. ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME LITISCONSORTE: CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, SIDNEY ORIBES DA SILVA, NATALICIO LIGOSKI, CONTAP - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S LTDA, ANDERSON MAX LACCAL GOMES, ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS FILHO, LEOCEDIA TERESINHA BEE, ALINE LOPES DOS SANTOS RIBEIRO, MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. I- Relatório Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE CONTRATO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CLEUSELI MISSASSI HELLER, EDMAR KOLLER HELLER, ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS, EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, NEREU BRESOLIN, S.O.S ASSESSORIA, CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/C e ANDERSON MAX LACCAL GOMES, todos qualificados nos autos. Sustenta que, com a posse da Prefeita Municipal Cleuseli, instalou-se no âmbito da administração municipal diversos esquemas, a fim de desviar recursos públicos municipais em benefício de uma quadrilha articulada pelos secretários de administração Edemar, finanças Paulo Sérgio, governo Antenor, e terceiras pessoas, todos em conluio com a Chefe do Executivo. Menciona que os requeridos realizaram direcionamento de licitações, superfaturamento de obras e serviços e desvio direto de recursos através de notas fiscais falsas. Salienta que, segundo investigações, os requeridos articulavam com pessoas predeterminadas o vencimento da licitação. Posteriormente, montavam os procedimentos licitatórios com empresas que não atuavam mais no mercado ou sequer sabiam da existência da licitação. Nesse sentido, postula, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos requeridos, bem como a busca e apreensão de veículos em seus poderes. No mérito, requer a condenação pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, caput, art. 10, incisos VIII, XI e XII, e art. 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92, bem como do art. 37, caput, e §4º, da CF, aplicando-lhes as sanções do art. 12, II, ambos da Lei nº 8.429/92. Ainda, postula a condenação dos terceiros particulares S.O.S ASSESSORIA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, e seu representante SIDNEY ORIBES DA SILVA, CONECTIVA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, e seu representante NATALICIO LIGOSKI, CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/C, e seu representante ANDERSON MAX LACCAL GOMES, EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA., e seu representante NEREU BRESOLIN, pela prática do ato de improbidade descrito no art. 10, VIII, XI e XII, combinado com o art. 3º, nas sanções do art. 12, II, todos da Lei nº 8.429/92. Pede, ainda, a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, a apuração do quantum a ser devolvido ao patrimônio público em fase de liquidação de sentença e a condenação dos requeridos nas sanções civis relacionadas no art. 12, II e III, pela prática das infrações descritas nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Com a inicial, juntou documentos. Determinada a notificação, os requeridos apresentaram resposta escrita, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público manifestou-se, postulando o recebimento da inicial. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação dos requeridos. Outrossim, foi deferida a indisponibilidade dos bens dos demandados (id. 49137958, págs. 15/60). Os requeridos apresentaram contestação (id. 49136874, págs. 06/16, id. 49136863, págs. 21/23, id. 49135584, pág.01, id. 49134785, pág. 35, id. 49134774, págs.01/24, id. 49147693, págs. 51/66, id. 49148525, págs. 01/23, id. 49148530, págs. 30/54, id. 49148533, págs. 01/21 e págs. 46/54 e id. 49148534, págs.01/24). O Ministério Público manifestou-se indicando como substituto processual a viúva, Leocédia Terezinha Bee (id. 49148534, págs. 27/28). A empresa requerida manifestou-se requerendo a liberação de bens (id. 49148534, pág. 54 e id. 49148522, págs. 02/05). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, bem como pugnou pela designação da audiência de instrução e julgamento (id. 49148522, págs. 27/28). Decisão de id. 49148522, págs. 79/80 manteve a indisponibilidade patrimonial. Houve réplica (id. 49148517, págs. 17/33). Saneado o feito, foram afastadas as preliminares (id. 49148517, págs. 35/44). Foi designada a audiência de instrução e julgamento (id. 49148510, pág. 02). Em id. 49148510, págs. 52/53, foi redesignada a audiência. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento (id. 49147721, págs. 24/26, id. 49147721, pág. 72, id. 49147722, págs. 01/02 e id. 49147716, págs. 16/17). As partes apresentaram alegações finais (id. 49147716, págs. 22/41, id. 49147716, págs. 43/57, id. 49147716, págs. 60/67, id. 49147719, págs. 01/32, id. 49147719, págs. 61/62, id. 49147719, págs. 63/66, id. 49147695, págs. 01/27). O Ministério Público manifestou-se requerendo que seja retificada a certidão de fl. 2819 no que tange à intempestividade das alegações finais apresentadas pelo Município de Peixoto de Azevedo-MT, Conectiva Assessoria e Consultoria e Natália Ligorski e certificada nos autos a intimação dos herdeiros habilitados (Aline Lopes dos Santos, Antenor Pereira dos Santos Filho e Leocédia Terezinha Bee) para apresentação das alegações finais (id. 49147695, pág. 30). Foi acostada a certidão em id. 49147695, pág. 31, informando que o Município de Peixoto de Azevedo apresentou alegações finais, tempestivas, às fls. 2.801/2.802; Conectiva Assessoria e Consultora e Natalícia Ligorski apresentaram alegações finais, tempestivas, às fls. 2.803/2.818, tendo em vista o cômputo dos prazos em dobro, na forma do art. 229 do CPC. Os requeridos Aline Lopes dos Santos, Antenor Pereira dos Santos Filho e Leocédia Terezinha Bêe, regularmente intimados para apresentar as alegações finais através do DJE 10134, publicado no dia 08/11/2017, deixaram escoar o prazo sem o oferecimento das aludidas alegações finais (id. 49147695, pág. 33). A requerida Aline Lopes dos Santos apresentou manifestação em id. 49147695, págs. 35/56 e id. 49147696, págs. 01/04. O Ministério Público pugnou pelo regular prosseguimento do feito (id. 65072073). EDMAR KOLLER HELLER e CLEUSELI MISSASSI HELLER postularam o reconhecimento da prescrição, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (id. 109608394). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (id. 111484229). Nereu Bresolin manifestou interesse na resolução consensual do conflito, postulando a intimação do Ministério Público (id. 114734430). O Ministério Público requereu a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para concluir as diligências necessárias, a fim de viabilizar o acordo (id. 121828851), sendo o pedido deferido na id. 124809845. A requerida CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/C requereu a baixa das restrições dos veículos da requerida (id. 124885069). O Ministério Público postulou a juntada de cópia integral do feito (id. 131127615). Juntada certidão na id. 148129132, informando que não foram encontradas irregularidades na digitalização do feito. Foi indeferido o pedido de reconhecimento da prescrição, bem como deferido o levantamento das restrições estrições impostas nos veículos de propriedade da requerida CONTAP (id. 148352106). O Ministério Público informou que não realizou tratativas de acordo com nenhum dos requeridos do presente feito, bem como pugnou pela designação de audiência de conciliação (id. 154774456). Foi realizada a audiência de conciliação, onde as partes requereram a suspensão do processo (id. 165002166). O Ministério Público pugnou pela suspensão do feito (id. 173037254). O feito foi suspenso (id. 173149087). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id. 184370907). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos (id. 186078728). As partes requereram a produção de prova testemunhal (id. 186179810, id. 186318128, id. 187950329 e id. 188054399). O requerido ANDERSON MAX LACCAL GOMES E CONTAP – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL S/S LTDA manifestou-se requerendo que a improcedência da ação, bem como a expedição de ofício ao DETRAN-MT, para que promova a baixa das restrições que recaem sobre os veículos de propriedade da parte Requerida CONTAP – Consultoria e Planejamento Municipal S/C (id. 188157593). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Inicialmente, indefiro o pedido de designação de nova audiência de instrução, tendo em vista que já foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme registrado nos autos (id. 49147721 e seguintes), e as partes oportunamente apresentaram suas alegações finais, encerrando-se, assim, a fase instrutória do processo. Dessa forma, não subsiste justificativa para a reabertura da instrução, devendo o feito prosseguir para julgamento. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis à espécie, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ante a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, e não havendo necessidade de uma maior dilação probatória, passo a apreciar a questão meritória, tendo em vista que o processo já foi saneado, encontra-se apto a receber sentença de mérito. Pois bem. À míngua de outras preliminares a serem decididas, passo a análise do mérito. A questão controvertida cinge-se a prática de atos de improbidade administrativa, especificamente a existência três processos licitatórios fraudulentos (cartas convites n°s 005/2005, 003/2006 03/2007), com a finalidade de favorecer pessoas, superfaturar obras e serviços públicos e desviar recursos públicos. Pela narrativa supra, têm-se que os requeridos feriram de morte os princípios que rezam a administração pública, quais sejam, a legalidade, moralidade, honestidade e lealdade as instituições, já que buscaram afastar a competitividade de procedimento licitatório, realizando um conluio prévio para favorecimento de uma empresa ex ante escolhida. Entretanto, as condutas narradas na inicial por si só, sem a demonstração do liame subjetivo de vontade dos requeridos, não são suficientes para se evidenciar a prática de ato ímprobo, principalmente considerando a novação legislativa sobre a temática. A questão central dos autos cinge-se em verificar a prática ou não pelo requerido de ato de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 11, I, da Lei 8.429/92. Inicialmente, cabe considerar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, em relação às normas sancionadoras, é cabível a sua aplicação retroativa para beneficiar a parte requerida. A retroatividade da lei mais benéfica em favor do agente constitui princípio fundamental do direito sancionador, conforme art. 5º, inciso XL, da CR/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Embora no caso em tela não se trate de norma de natureza penal, aplica-se a mesma premissa para as normas penalizadoras de natureza administrativa, sobretudo nas sanções por improbidade administrativa. E, em razão dessa característica, sendo o Direito Administrativo Sancionador integrante do conjunto do poder punitivo do Estado, é de rigor a incidência do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Ou seja, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, não se admite a imputação da prática de improbidade administrativa com fundamento no art. 11 da LIA, sem que o fato esteja tipificado nas hipóteses taxativas de seus incisos. Desse modo, as normas supervenientes que excluam fatos tipificados ou mitiguem a sua aplicação são autoaplicáveis, mesmo que se tratem medidas de natureza material. A pretensão do autor, de enquadramento da conduta dos requeridos nos tipos descritos no caput e inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, por praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, não encontra mais suporte com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, que revogou os referidos incisos. Ressalto que, com a nova redação do caput do artigo 11, passou-se a exigir expressamente que os atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública sejam caracterizados por umas das condutas descritas em seus incisos. Na redação anterior, o art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 dispunha: Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Com a edição da Lei nº 14.230/2021, houve a revogação do inciso I e alteração do caput art. 11, uma vez que rol passou a ser taxativo, in verbis: Art. 11 – Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I –Revogado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021); A respeito da taxatividade do art. 11, com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, cita-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO IRREGULAR. 1. Não recolhimento das custas de preparo da apelação. Art. 1007, caput, CPC. Apelante que, apesar de intimidado nessa instância, não comprovou a impossibilidade de arcar com o preparo, e não atendeu à determinação de recolher as respectivas custas Recurso do réu José Sebastião dos Reis não conhecido. 2. Improbidade. Condenação por ofensa a princípios da Administração. Hipótese em que o rol de casos previstos na Lei nº 8.429/92 para a configuração de ato de improbidade passou a ser taxativa. Ausência de correspondência entre os fatos tratados nos autos e qualquer das modalidades de conduta previstas no art. 11 da Lei de Improbidade. Ausência superveniente de interesse de agir 3. Recurso de José Sebastião dos Reis não conhecido; Apelo dos demais réus provido, para julgar a ação extinta, sem julgamento de mérito, com atribuição de efeito expansivo (art. 1005, caput, do CPC). Recurso do Ministério Público prejudicado.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000751-52.2017.8.26.0655; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) – grifei. “APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (...) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – Apelado que imputou ao 1º apelante a prática de atos de improbidade administrativa consistente na violação dos princípios do direito administrativo, tipificado pelo art. 11, "caput", da Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992, anterior às alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 – Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 entrou em vigor dia 22/10/2.021, promovendo nova redação ao "caput" do art. 11, que agora exige a prática de uma das condutas tipificadas pelos seus incisos, de forma taxativa, para configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública – Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal – Ausência de tipicidade legal entre a conduta praticada pelo 1º apelante e a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992), com as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, diante da perda do caráter exemplificativo do "caput" – Penalidades restritas ao ato ímprobo que causou dano ao erário – (...).”(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000924-82.2015.8.26.0417; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) – grifei. Portanto, com a alteração do caput do artigo 11 e a revogação de seu inciso I, não há mais se falar em ato de improbidade administrativa pela conduta anteriormente subsumida a tais normas, aplicando-se retroativamente a norma mais benéfica aos requeridos. Destarte, o art. 17, §10-F, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, incluído pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, preceitua ser nula a decisão de mérito que “condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”. Assim, em que pese a reprovável conduta supostamente praticada pelos requeridos, fato que em tese poderia inclusive ensejar condenações na espera penal e administrativa, importa em reconhecer que eventos que ocorreram na vigência da lei anterior não podem mais ser punidos, senão aqueles previstos taxativamente nos incisos vigentes do art. 11 da referida lei. Para melhor esclarecer, consigno evidente que mesmo que a conduta dos requeridos possa infringir os princípios administrativos constitucionais previstos no art. 37, §4º, da CF/88, precipuamente, a legalidade e a moralidade, e mesmo que considerarmos os fatos conforme narrado da inicial, este não se enquadra em uma das hipóteses taxativas descritas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não há como proceder-se a procedência da presente demanda. In casu, não houve a demonstração, pelo Ministério Público do Estado, de qualquer ato punível pela Lei 8.429/1992, consignando mais uma vez a possibilidade do Ministério Público buscar outras formas de responsabilidade dos envolvidos. Na situação posta, foi imputada aos réus a prática de ato ímprobo consistente em irregularidades em certame licitatório, porém sem a descrição do necessário dolo específico. Para que haja caracterização da improbidade administrativa, além de estar presente o dolo específico, é ainda necessária a efetiva perda patrimonial, nos termos da nova redação dada ao art. 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/1992: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; In casu, no conjunto probatório dos autos não há elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa. Em que pese ser provável o reconhecimento da imoralidade da conduta praticada, fato é que não se evidenciou a presença do dolo específico. Isto é, não se denota a vontade dos agentes em frustrar o procedimento licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros. Ao agir desta maneira, deixou o autor de individualizar quais seriam as supostas condutas ímprobas praticadas por cada requerido. Se o autor não foi capaz de individualizar tais condutas, incapaz também foi de demonstrar o dolo específico dos agentes em fraudar o procedimento licitatório ou causar prejuízo ao erário público. De mais a mais, em observância às provas carreadas aos autos, documentais e testemunhais, o serviço contratado por meio da licitação foi efetivamente prestado e, por esta razão, não se verifica prejuízo ao erário. A respeito da ausência de prejuízo ao erário, é de ser observar que o próprio autor, deixou de comprovar efetivamente acerca da ausência da efetiva prestação do serviço à municipalidade. Denota-se que são lançadas afirmações abstratas sobre o prejuízo ao erário público, em decorrência da contratação da empresa vencedora no certamente. É por bem ressaltar não se falar em prejuízo se o serviço foi prestado e o anseio da municipalidade atendido. Infere-se, portanto, que os atos apontados como ímprobos pelo autor podem ser descritos como imorais ou meras irregularidades que, todavia, não caracterizam improbidade administrativa, dada a ausência de demonstração da presença do dolo específico do gestor municipal e demais envolvidos e do prejuízo ao erário. A propósito, o entendimento atual do e. TJMT segue esta linha de intelecção: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS – FRACIONAMENTO DE COMPRAS – ALEGAÇÃO DE FRUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONDUTAS DOS ARTIGOS, 10, INCISO VIII E 11, INCISO I, DA LIA – TEMA 1.199/STF – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE – DOLO ESPECÍFICO – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 11, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92 – REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/21 – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. A inobservância do ditame legal quanto à exigibilidade de licitação para a contratação de serviços e compra de materiais, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não restaram comprovados o elemento subjetivo – dolo específico – do gestor municipal e a perda patrimonial efetiva, a teor do que dispõe a nova redação dada ao artigo 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/1992. A conduta ímproba de violação aos princípios da administração pública, na forma atribuída aos Apelados, não mais subsiste, dada a revogação do artigo 11, inciso I da referida lei. Recurso desprovido.” (TJ-MT 00017994620128110044 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) (Negritei). No mesmo sentido os demais Tribunais pátrios. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. DIREITO SANCIONADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO DO INCISO I, ART. 11, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica 1. A Lei de Improbidade Administrativa tem o escopo de proteger os princípios administrativos e o erário, por meio de sanções que não aquelas previstas na legislação penal, ou seja, trata-se do Direito Administrativo Sancionador, que em muito se assemelha à função do Direito Penal, mas que a este não se iguala. Em virtude disso, alguns institutos e princípios do Direito Penal são aplicáveis ao caso de improbidade, pois pertencem ao gênero do Direito Sancionador, dos quais aqueles são espécies. Possibilidade de retroatividade da norma mais benéfica, em harmonia com os ditames das normas sancionadoras. Da questão de fundo 2. Não se verifica conduta do réu eivada de má-fé ou dolo específico, com a percepção de vantagem pessoal, capaz de configurar qualquer ato de improbidade. Ademais, a conduta prevista no inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade não mais subsiste, pois esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Ainda, incumbia ao Ministério Público a demonstração de que a conduta do agente se subsume nas demais previsões daquele rol taxativo, o que não ocorreu na presente ação civil pública. 3. A nova redação da lei de improbidade administrativa reflete os valores contemporâneos do Direito Sancionador e a consolidação da jurisprudência das instâncias superiores, notadamente com relação à necessidade do elemento subjetivo, dolo, para configuração dos atos ímprobos e à taxatividade do rol de condutas. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - AC: 00348539320218217000 TRAMANDAÍ, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 30/05/2022, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) (Negritei). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (Negritei). Em suma, diante da falta de elementos de prova mínima, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que os réus agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção de infringir a lei e causar danos ao erário. Nestas circunstâncias, o pedido autoral não há como prosperar. III- Dispositivo Por todo o exposto, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa terem tornado o rol das condutas previstas no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 taxativo, e diante da ausência de dolo específico, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 17, §11, e art. 11 da Lei nº 8.429/92. DEIXO de condenar em custas e honorários, ante a ausência de má-fé (art. 23-B, 2º, da Lei nº 8.429/1992). Defiro o pedido formulado pela parte requerida CONTAP – Consultoria e Planejamento Municipal S/C, para fins de expedição de novo ofício ao DETRAN-MT, a fim de que promova a baixa das restrições que recaem sobre os veículos de sua propriedade, nos termos da decisão anteriormente proferida, considerando que até a presente data não houve cumprimento da ordem judicial por parte do órgão destinatário. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, §19, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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