Departamento De Trânsito Do Estado Do Rio De Janeiro x Itplan Integração Tecnologia E Planejamento Ltda. e outros
ID: 313361146
Data de Disponibilização:
03/07/2025
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMABB/jc/
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS. TRECHO ERRADO. TRECHO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, DA C…
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