Resultados para "1000928-02.2022.5.02.0221" – Página 179 de 179

Diego Menino Ferraz e outros x Diego Menino Ferraz e outros

ID: 260514161

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000229-27.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MENINO FERRAZ VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO MENINO FERRAZ VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO 1000229-27.2023.5.02.0463 : DIEGO MENINO FERRAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO 1000229-27.2023.5.02.0463 : DIEGO MENINO FERRAZ E OUTROS (1) : DIEGO MENINO FERRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80f034 proferida nos autos. 1000229-27.2023.5.02.0463 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 2. DIEGO MENINO FERRAZ Advogados do RECORRENTE: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO Recorrido(a)(s): 1. DIEGO MENINO FERRAZ 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do RECORRIDO: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f64be2a; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 8ec0715). Regular a representação processual (Id 9fa826c). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 01641db ; Depósito recursal recolhido no RR, id e208b12 1eaa12c c3a2d03 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL V.B - DA ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA - JUNTADA INTEMPESTIVA DE PROVA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, no sentido de que o reclamante juntou o ACT 2022/2024 antes de encerrada a instrução processual, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR V.B.1 / V.B.2 - DOS DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL V.B.4 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CONTRATO VIGENTE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL V.B.3 - PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA V.B.3 - PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO - TERMO FINAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL V.B.3 - PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO - BASE DE CÁLCULO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO V.B.5 - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – INCIDÊNCIA DA FÓRMULA MATEMÁTICA DO VALOR PRESENTE/VALOR REAL O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIEGO MENINO FERRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 81a7de2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 90f0831). Regular a representação processual (Id 53935ab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO - TERMO INICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL - PARCELA ÚNICA - LIMITE DE IDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARCELA ÚNICA - REDUTOR OU DESÁGIO - CABIMENTO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PARCELA ÚNICA - REDUTOR - PERCENTUAL DEVIDO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO INCAPACIDADE LABORATIVA - TABELA SUSEP Não se vislumbra ofensa ao art 950, caput, C.C., pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM SOBRE O SÁLARIO LÍQUIDO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve as diretrizes fixadas na r. sentença quanto à base de cálculo da pensão, que inclui 13º salário e férias mais 1/3. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O aresto transcrito no apelo é inservível para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL ARBITRADO O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte. Consta do v. acórdão: "Em relação à justiça gratuita, prospera a irresignação recursal. O contrato de trabalho está ativo e o recibo de fevereiro/2023 revela o salário de R$ 5.671,22 (fl.88), ou seja, superior ao limite estabelecido no art. 790, §3º da CLT. Assim, tendo em vista o que estabelecem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, não faz jus à benesse em comento. Frise-se que, tal como se depreende do § 4º do art. 790 da CLT, a mera declaração de hipossuficiência juntada pelo reclamante não se presta ao fim colimado. Dá-se provimento ao apelo para afastar o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 39d11ef ), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Requer a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, considerando fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Em relação aos honorários de sucumbência, tendo em vista que o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita e que a ação foi julgada parcialmente procedente, nos termos do § 3º, do art. 791-A, da CLT, reforma-se a r. sentença para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento), sobre os pedidos julgados improcedentes." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao §4º, do artigo 791-A na CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - DIEGO MENINO FERRAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Eufrasio e outros x Anderson Eufrasio e outros

ID: 327401306

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001189-11.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EUFRASIO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON EUFRASIO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001189-11.2022.5.02.0465 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001189-11.2022.5.02.0465 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON EUFRASIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb60728 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001189-11.2022.5.02.0465 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON EUFRASIO LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON EUFRASIO LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) RECURSO DE: ANDERSON EUFRASIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e50bbd6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 65cd727). Regular a representação processual (Id a27d535). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (MATÉRIA COMUM) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe equivalente ao salário vigente do reclamante, desde a distribuição da ação até completar 75 anos de idade, a ser paga em uma única vez (art. 950 do CC), aplicando a título de redutor juros regressivos de 0,5% ao mês. Ponderou que: "[...] , embora o laudo pericial tenha classificado a moléstia como um "problema pequeno", com redução da capacidade de 5 a 24%, o sr. Perito médico também deixou claro que: "Referia a afecção é restritiva para o desempenho da atividade vistoriada e ou outras de igual jaez (sob pena do agravo das lesões), mas não para outras de menor complexidade ergonômica" (fl. 2279, id. c522c3b). Ademais, resta incontroverso nos autos que o reclamante está locado em atividade compatível com sua condição física desde setembro de 2022. Dessa forma, conclui-se que a incapacidade é total para a atividade antes desempenhada na reclamada." Recorre o reclamante, pretendendo a majoração da indenização, considerando como termo final a idade de 80,3 anos, conforme "Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os Sexos, 2021" e sua data de nascimento (08/09/1979) e idade na época da propositura da ação 23.09.2022 (43 anos), bem como 100% sobre o salário de R$ 6.920,00 (conforme ficha de id 1c11955) multiplicado por 13 vezes por ano, totalizado 484 parcelas, no valor de R$ 3.349.280,00, não havendo que se falar em deságio. Recorre a reclamada, requerendo a exclusão da condenação. Argumenta que o juízo de origem não observou que a perícia constatou apenas redução da capacidade laborativa do reclamante (5-24%), e não incapacidade total; que, tampouco o reclamante se encontra sem perceber remuneração, não tendo, assim, sofrido prejuízo financeiro; que a decisão viola o art. 884 do CC; que não há falar em pagamento de uma vez, mas em pensão mensal, e determinada a perícia periódica a cada 2 anos; que o termo inicial deve ser a data do trânsito em julgado da condenação; que o termo final deve ser quando o reclamante completar 65 anos (expectativa da vida laboral); que deve ser deduzido eventual benefício percebido pelo reclamante do INSS. Quanto ao percentual da redução da capacidade, a sentença enseja reforma, uma vez que, em nenhum momento o perito apurou incapacidade total do reclamante, mesmo para as atividades exercidas antes da sua realocação em função compatível com sua condição de saúde pela reclamada em 2022. O perito apenas afirmou que haveria restrição para as atividades anteriores e similares, sob pena de agravamento das lesões. Atente-se que o reclamante, dentre outros quesitos, formulou os seguintes (fls. 1980 e ss.): "23- Qual o nível de redução da capacidade para o trabalho decorrente dessa lesão? 24- O reclamante pode executar outras atividades na empresa? 25- O reclamante pode exercer as funções que lhe machucaram? 30- O reclamante está 100% incapacitado para a função que foi contratado? Eis as respectivas respostas do i. perito (fls. 2279 e ss.): 23-Vide laudo. 24-Neste sentido sim. 25-Há restrições 30-Há restrições." Ainda, eis a resposta do perito, às fls. 2281, ao quesito 4 da reclamada, formulado às fls. 1998: "4. As patologias, se diagnosticadas e relacionadas ao labor na Requerida, impõem incapacidade laboral? Se afirmativa a resposta, pergunta-se: a) Há incapacidade para as atividades do Autor na Reclamada? b) Há incapacidade para toda e qualquer atividade? Se sim, indaga-se: b.1. A incapacidade é temporária ou permanente? b.2. É parcial ou total? R.: 4 e anexos -Vigora condição clinica redutora, do modo parcial e permanente, da capacidade laborativa." Ressalta-se que, no pertinente à apuração do percentual de redução da capacidade laborativa, não há nenhuma disposição legislativa impondo determinado parâmetro a ser utilizado pelos peritos. Por analogia, tem-se tomado, por base, os parâmetros estabelecidos pelas Tabelas da SUSEP [1] - Superintendência de Seguros Privados, do DPVAT (Lei 6.194/1974) ou mesmo da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, a depender do caso concreto. A Tabela SUSEP é a comumente utilizada na Justiça do Trabalho. A CIF, por sua vez, trata-se de um modelo para a organização e documentação de informações sobre funcionalidade e incapacidade (OMS 2001), que considera os aspectos positivos e negativos da funcionalidade sob uma perspectiva biológica, individual e social (síntese biopsicossocial). No caso, o perito apurou redução leve de 5-24%, pela CIF da capacidade laborativa do reclamante, considerada a tendinopatia em ambos ombros. Faz-se necessário estabelecer melhor o parâmetro. Conforme a Tabela da SUSEP[2], estima-se em 25% quanto à perda completa da mobilidade de um dos ombros, de modo que aplicando o disposto no inciso II, considerada a repercussão de intensidade leve (25%), a redução da capacidade laborativa do reclamante seria de 6,25% em relação a cada ombro, somando 12,5%. Assim, entende esta relatora que deve prevalecer o percentual obtido pela aplicação do parâmetro extraído da Tabela SUSEP (12,5%). No que diz respeito ao marco inicial da pensão, é firme a jurisprudência no sentido de que deve coincidir com a data em que o trabalhador toma ciência inequívoca da irreversibilidade da lesão, o que, no caso, deu-se quando da ciência da apresentação do laudo pericial, na ação acidentária promovida pelo reclamante. O laudo foi anexado em 28/07/2018 (fls. 144 e ss.) e a sentença proferida em 22/01/2019 (fls. 161 e ss.). Não consta, contudo, a data da intimação do reclamante sobre o laudo. Ademais, considerando-se que apenas a reclamada se insurgiu a esse respeito e que não cabe reforma em prejuízo da recorrente, mantém-se o marco fixado pela origem (data da propositura da ação). Quanto ao marco final da pensão, a jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que deve ser vitalícia, respeitado, é claro, o limite do pedido. No caso, o reclamante requereu que fosse deferida até completar 85 anos ou conforme expectativa de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE (fls. 50). Segundo a BRASIL: Tábua Completa de Mortalidade - Homens - 2022, última divulgada pelo IBGE, para homens com idade de 43 anos em 2022, como era o caso do reclamante, nascido em 08/09/1979, a expectativa de vida seria de mais 33,7 anos. Assim, impõe-se estender o termo final fixado na sentença até que o reclamante complete 76,7 anos. No que diz respeito à base de cálculo, considerando-se que o contrato de trabalho continua ativo (não houve notícia de rescisão), o Juízo a quo determinou que se considere o salário vigente ou, no caso de rescisão antes da liquidação, o último percebido. Não enseja reparo a decisão nesse aspecto. Respeitados os entendimentos em sentido contrário, considera esta relatora que o art. 950, parágrafo único, do CC, é claro ao estabelecer que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Do termo exigir extrai-se que a preferência quanto ao pagamento na forma de pensão (mensal) ou de indenização em montante arbitrado para um única vez é assegurada ao trabalhador. Da mesma forma, do termo arbitrada tem-se que cabe ao juiz adequar o montante a ser pago à forma de pagamento, admitindo-se, assim, um deságio. A jurisprudência do C. TST, aliás, firmou-se no sentido de que se faz necessário considerar um deságio. Nesse sentido, oportuno citar: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO . POSSIBILIDADE 1. O art. 950 do Código Civil dispõe que a pensão é devida quando há o comprometimento total ou parcial da capacidade laborativa. 2. O professor e magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira nos ensina em seu livro Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional (p. 498/499) que: "Ainda que o acidentado permaneça no emprego, exercendo a mesma função, é cabível o deferimento da indenização, porquanto, "mesmo se o trabalho desempenhado não sofrer, na prática, diminuição na qualidade e intensidade, o dano precisa ser ressarcido, eis que a limitação para as atividades humanas é inconteste. Talvez continue no mesmo trabalho, mas é viável que resulte impossibilidade para a admissão em outro que propicie igual padrão de rendimentos". Nessa mesma linha Gustavo Tepedino e colaboradores: "a lesão raras vezes gera uma imediata redução salarial. A diminuição da capacidade laborativa repercutirá, pouco a pouco, na estagnação profissional, na perda de oportunidade, na ausência de promoções e na indiferença do mercado em relação à vítima." 3. Conquanto o reclamante não tenha ficado incapacitado para o trabalho, inclusive tendo laborado na mesma função até o final do contrato, a depreciação da capacidade laborativa do empregado constitui consequência lógica da perda auditiva, de maneira que tem direito à respectiva reparação. 4. Esta Corte superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um deságio de 20% a 30% sobre o valor total obtido, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. No caso dos autos, observa-se que a aplicação do redutor de 20% sobre o valor da indenização em parcela única encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...] (Processo: Ag-AIRR - 20352-25.2019.5.04.0406 Data de Julgamento: 26/06/2024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) No caso, o critério para o deságio, fixado na origem, de aplicação de juros decrescentes, não se mostra o mais adequado, com todo respeito. Isso, porque os juros decrescentes têm cabimento em relação às parcelas vincendas entre a distribuição da ação e a data dos cálculos, mas não para incidência sobre parcelas que venceriam em data futura à conta, o que somente inviabilizará a liquidação. Assim, exclui-se o referido parâmetro de cálculo do julgado, determinando-se que se observe, para fins de "deságio" o redutor de 15% sobre o valor a ser apurado da pensão que seria devida até os 76,7 anos do reclamante, consideradas 13 parcelas anuais. Por fim, descabida a pretensão da reclamada de abatimento de eventual benefício previdenciário recebido pelo reclamante na condição de segurado do INSS, considerando-se que os fatos geradores são diversos. Em resumo, o cálculo da indenização observará: - marco inicial - distribuição da ação (mantido o julgado) - valor correspondente a 12,5% do salário vigente do reclamante (reformado quanto ao percentual); - marco final - data em que o reclamante completar 76,7 anos (reformado); - número de parcelas anuais - 13 - deságio - redutor de 15%, não havendo que se falar em juros regressivos (reformado). - forma de pagamento - parcela única (mantido) Reforma-se, assim, em parte, a decisão recorrida para reconhecer a redução parcial da capacidade laborativa do reclamante em 12,5%, de modo que a pensão mensal deve ser apurada considerando 12,5% do salário do reclamante, bem como para fixar o termo final para fins de cálculo da indenização na data em que o reclamante completar 76,7 anos (13 parcelas anuais), aplicado o redutor de 15%." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO 100% DO SALÁRIO DO RECLAMANTE Consta do v. acórdão que "em nenhum momento o perito apurou incapacidade total do reclamante, mesmo para as atividades exercidas antes da sua realocação em função compatível com sua condição de saúde pela reclamada em 2022". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que a indenização por danos morais arbitrada pelo v. acórdão é ínfima em face da doença ocupacional permanente. Consta do v. acórdão: "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurge-se a reclamada contra a condenação a reparação pelos danos morais decorrentes da doença ocupacional do reclamante, mediante pagamento da quantia de R$ 20.000,00. Insiste na inexistência de nexo entre a patologia e o labor na empresa e que, de todo modo, não houve ofensa a bens tutelados no art. 5º, X, da CF, (honra, imagem e intimidade da pessoa) O reclamante, por sua vez, pretende a majoração do valor arbitrado. Sem razão. Ultrapassada a questão do nexo entre a patologia e as atividades na reclamada, conforme razões despendidas em tópico anterior. E, uma vez caracterizada a doença ocupacional e a responsabilidade civil do empregador, a violação do bem jurídico tutelado (saúde, integridade física, patrimônio moral e emocional do obreiro) é presumido, inerente à própria situação fática vivenciada (in re ipsa), não sendo necessária a demonstração de dano efetivo, conforme entendimento sedimentando na jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. DESNECESSIDADE. Na linha do entendimento desta c. Corte o dano moral é presumido quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador, ou seja, verifica-se in re ipsa(a coisa fala por si mesma), pressupondo apenas a prova do fato, mas não do dano em si. Encontrando-se o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta c. Corte é inviável o processamento do recurso de revista, na forma do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. " (ARR-21333-57.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/02/2023). Observada a natureza e importância do bem jurídico tutelado (saúde e integridade física do trabalhador), a extensão do dano (redução permanente estimada em 12,5% da capacidade laborativa), o nexo entre a lesão e o labor na modalidade causal, o grau de culpa, o porte da reclamada (Mercedes-Benz - cujo capital social beirava 6 bilhões de reais), o caráter pedagógico da penalidade, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e anotando, também, o patamar salarial do autor à época da .distribuição da ação (pouco superior a R$ 7.000,00, id 1390078, fls. 1622) , conclui-se que a indenização deve ser mantida. Nada a reformar." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 20.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 42ffd32; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 25d8062). Regular a representação processual (Id 9d1929f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f850cec; Custas processuais pagas no RR: id03d96ac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101209-08.2017.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; AIRR-251-41.2015.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2016; RRAg-600-81.2018.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RRAg-338-20.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RR-115600-63.2011.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-11324-14.2014.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. De igual modo, sua jurisprudência é no sentido de que a obrigação de indenizar o dano material não depende da percepção do benefício pago pela Previdência Social, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas, tendo em vista a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum e a outra de natureza previdenciária. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1409-64.2010.5.09.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1182-62.2010.5.09.0594, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020; AIRR-10870-82.2018.5.15.0147, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; RR-11605-43.2016.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021; RR-25370-30.2017.5.24.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-86-86.2015.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-24078-83.2014.5.24.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/11/2021; RR-20923-33.2014.5.04.0030, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. De outra parte, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Nesse sentido, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Em relação à utilização do salário-mínimo como base de cálculo para a pensão, registro que a alegação de contrariedade à súmula 490 do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. Quanto à base de cálculo, consta do v. acórdão que a base de cálculo da pensão vitalícia deve ser a remuneração mensal do autor, e, ainda, quanto à aplicação dos juros decrescentes, o Regional indeferiu por não haver, no caso, parcelas vincendas, pelo que ficam afastadas as violações legais apontadas. Registro que a alegação de contrariedade à súmula 490 do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. No que concerne aos ítens (v) e (vi) - pedido de reavaliação da pensão vitalícia e limitação em caso de admissão em outra empresa -, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Requer que o redutor aplicado à indenização por dano material em parcela única seja majorado para, no mínimo, 30%. Consta do v. acórdão: "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (MATÉRIA COMUM) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe equivalente ao salário vigente do reclamante, desde a distribuição da ação até completar 75 anos de idade, a ser paga em uma única vez (art. 950 do CC), aplicando a título de redutor juros regressivos de 0,5% ao mês. Ponderou que: "[...] , embora o laudo pericial tenha classificado a moléstia como um "problema pequeno", com redução da capacidade de 5 a 24%, o sr. Perito médico também deixou claro que: "Referia a afecção é restritiva para o desempenho da atividade vistoriada e ou outras de igual jaez (sob pena do agravo das lesões), mas não para outras de menor complexidade ergonômica" (fl. 2279, id. c522c3b). Ademais, resta incontroverso nos autos que o reclamante está locado em atividade compatível com sua condição física desde setembro de 2022. Dessa forma, conclui-se que a incapacidade é total para a atividade antes desempenhada na reclamada." Recorre o reclamante, pretendendo a majoração da indenização, considerando como termo final a idade de 80,3 anos, conforme "Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os Sexos, 2021" e sua data de nascimento (08/09/1979) e idade na época da propositura da ação 23.09.2022 (43 anos), bem como 100% sobre o salário de R$ 6.920,00 (conforme ficha de id 1c11955) multiplicado por 13 vezes por ano, totalizado 484 parcelas, no valor de R$ 3.349.280,00, não havendo que se falar em deságio. Recorre a reclamada, requerendo a exclusão da condenação. Argumenta que o juízo de origem não observou que a perícia constatou apenas redução da capacidade laborativa do reclamante (5-24%), e não incapacidade total; que, tampouco o reclamante se encontra sem perceber remuneração, não tendo, assim, sofrido prejuízo financeiro; que a decisão viola o art. 884 do CC; que não há falar em pagamento de uma vez, mas em pensão mensal, e determinada a perícia periódica a cada 2 anos; que o termo inicial deve ser a data do trânsito em julgado da condenação; que o termo final deve ser quando o reclamante completar 65 anos (expectativa da vida laboral); que deve ser deduzido eventual benefício percebido pelo reclamante do INSS. Quanto ao percentual da redução da capacidade, a sentença enseja reforma, uma vez que, em nenhum momento o perito apurou incapacidade total do reclamante, mesmo para as atividades exercidas antes da sua realocação em função compatível com sua condição de saúde pela reclamada em 2022. O perito apenas afirmou que haveria restrição para as atividades anteriores e similares, sob pena de agravamento das lesões. Atente-se que o reclamante, dentre outros quesitos, formulou os seguintes (fls. 1980 e ss.): "23- Qual o nível de redução da capacidade para o trabalho decorrente dessa lesão? 24- O reclamante pode executar outras atividades na empresa? 25- O reclamante pode exercer as funções que lhe machucaram? 30- O reclamante está 100% incapacitado para a função que foi contratado? Eis as respectivas respostas do i. perito (fls. 2279 e ss.): 23-Vide laudo. 24-Neste sentido sim. 25-Há restrições 30-Há restrições." Ainda, eis a resposta do perito, às fls. 2281, ao quesito 4 da reclamada, formulado às fls. 1998: "4. As patologias, se diagnosticadas e relacionadas ao labor na Requerida, impõem incapacidade laboral? Se afirmativa a resposta, pergunta-se: a) Há incapacidade para as atividades do Autor na Reclamada? b) Há incapacidade para toda e qualquer atividade? Se sim, indaga-se: b.1. A incapacidade é temporária ou permanente? b.2. É parcial ou total? R.: 4 e anexos -Vigora condição clinica redutora, do modo parcial e permanente, da capacidade laborativa." Ressalta-se que, no pertinente à apuração do percentual de redução da capacidade laborativa, não há nenhuma disposição legislativa impondo determinado parâmetro a ser utilizado pelos peritos. Por analogia, tem-se tomado, por base, os parâmetros estabelecidos pelas Tabelas da SUSEP [1] - Superintendência de Seguros Privados, do DPVAT (Lei 6.194/1974) ou mesmo da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, a depender do caso concreto. A Tabela SUSEP é a comumente utilizada na Justiça do Trabalho. A CIF, por sua vez, trata-se de um modelo para a organização e documentação de informações sobre funcionalidade e incapacidade (OMS 2001), que considera os aspectos positivos e negativos da funcionalidade sob uma perspectiva biológica, individual e social (síntese biopsicossocial). No caso, o perito apurou redução leve de 5-24%, pela CIF da capacidade laborativa do reclamante, considerada a tendinopatia em ambos ombros. Faz-se necessário estabelecer melhor o parâmetro. Conforme a Tabela da SUSEP[2], estima-se em 25% quanto à perda completa da mobilidade de um dos ombros, de modo que aplicando o disposto no inciso II, considerada a repercussão de intensidade leve (25%), a redução da capacidade laborativa do reclamante seria de 6,25% em relação a cada ombro, somando 12,5%. Assim, entende esta relatora que deve prevalecer o percentual obtido pela aplicação do parâmetro extraído da Tabela SUSEP (12,5%). No que diz respeito ao marco inicial da pensão, é firme a jurisprudência no sentido de que deve coincidir com a data em que o trabalhador toma ciência inequívoca da irreversibilidade da lesão, o que, no caso, deu-se quando da ciência da apresentação do laudo pericial, na ação acidentária promovida pelo reclamante. O laudo foi anexado em 28/07/2018 (fls. 144 e ss.) e a sentença proferida em 22/01/2019 (fls. 161 e ss.). Não consta, contudo, a data da intimação do reclamante sobre o laudo. Ademais, considerando-se que apenas a reclamada se insurgiu a esse respeito e que não cabe reforma em prejuízo da recorrente, mantém-se o marco fixado pela origem (data da propositura da ação). Quanto ao marco final da pensão, a jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que deve ser vitalícia, respeitado, é claro, o limite do pedido. No caso, o reclamante requereu que fosse deferida até completar 85 anos ou conforme expectativa de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE (fls. 50). Segundo a BRASIL: Tábua Completa de Mortalidade - Homens - 2022, última divulgada pelo IBGE, para homens com idade de 43 anos em 2022, como era o caso do reclamante, nascido em 08/09/1979, a expectativa de vida seria de mais 33,7 anos. Assim, impõe-se estender o termo final fixado na sentença até que o reclamante complete 76,7 anos. No que diz respeito à base de cálculo, considerando-se que o contrato de trabalho continua ativo (não houve notícia de rescisão), o Juízo a quo determinou que se considere o salário vigente ou, no caso de rescisão antes da liquidação, o último percebido. Não enseja reparo a decisão nesse aspecto. Respeitados os entendimentos em sentido contrário, considera esta relatora que o art. 950, parágrafo único, do CC, é claro ao estabelecer que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Do termo exigir extrai-se que a preferência quanto ao pagamento na forma de pensão (mensal) ou de indenização em montante arbitrado para um única vez é assegurada ao trabalhador. Da mesma forma, do termo arbitrada tem-se que cabe ao juiz adequar o montante a ser pago à forma de pagamento, admitindo-se, assim, um deságio. A jurisprudência do C. TST, aliás, firmou-se no sentido de que se faz necessário considerar um deságio. Nesse sentido, oportuno citar: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO . POSSIBILIDADE 1. O art. 950 do Código Civil dispõe que a pensão é devida quando há o comprometimento total ou parcial da capacidade laborativa. 2. O professor e magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira nos ensina em seu livro Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional (p. 498/499) que: "Ainda que o acidentado permaneça no emprego, exercendo a mesma função, é cabível o deferimento da indenização, porquanto, "mesmo se o trabalho desempenhado não sofrer, na prática, diminuição na qualidade e intensidade, o dano precisa ser ressarcido, eis que a limitação para as atividades humanas é inconteste. Talvez continue no mesmo trabalho, mas é viável que resulte impossibilidade para a admissão em outro que propicie igual padrão de rendimentos". Nessa mesma linha Gustavo Tepedino e colaboradores: "a lesão raras vezes gera uma imediata redução salarial. A diminuição da capacidade laborativa repercutirá, pouco a pouco, na estagnação profissional, na perda de oportunidade, na ausência de promoções e na indiferença do mercado em relação à vítima." 3. Conquanto o reclamante não tenha ficado incapacitado para o trabalho, inclusive tendo laborado na mesma função até o final do contrato, a depreciação da capacidade laborativa do empregado constitui consequência lógica da perda auditiva, de maneira que tem direito à respectiva reparação. 4. Esta Corte superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um deságio de 20% a 30% sobre o valor total obtido, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. No caso dos autos, observa-se que a aplicação do redutor de 20% sobre o valor da indenização em parcela única encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...] (Processo: Ag-AIRR - 20352-25.2019.5.04.0406 Data de Julgamento: 26/06/2024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) No caso, o critério para o deságio, fixado na origem, de aplicação de juros decrescentes, não se mostra o mais adequado, com todo respeito. Isso, porque os juros decrescentes têm cabimento em relação às parcelas vincendas entre a distribuição da ação e a data dos cálculos, mas não para incidência sobre parcelas que venceriam em data futura à conta, o que somente inviabilizará a liquidação. Assim, exclui-se o referido parâmetro de cálculo do julgado, determinando-se que se observe, para fins de "deságio" o redutor de 15% sobre o valor a ser apurado da pensão que seria devida até os 76,7 anos do reclamante, consideradas 13 parcelas anuais. Por fim, descabida a pretensão da reclamada de abatimento de eventual benefício previdenciário recebido pelo reclamante na condição de segurado do INSS, considerando-se que os fatos geradores são diversos. Em resumo, o cálculo da indenização observará: - marco inicial - distribuição da ação (mantido o julgado) - valor correspondente a 12,5% do salário vigente do reclamante (reformado quanto ao percentual); - marco final - data em que o reclamante completar 76,7 anos (reformado); - número de parcelas anuais - 13 - deságio - redutor de 15%, não havendo que se falar em juros regressivos (reformado). - forma de pagamento - parcela única (mantido) Reforma-se, assim, em parte, a decisão recorrida para reconhecer a redução parcial da capacidade laborativa do reclamante em 12,5%, de modo que a pensão mensal deve ser apurada considerando 12,5% do salário do reclamante, bem como para fixar o termo final para fins de cálculo da indenização na data em que o reclamante completar 76,7 anos (13 parcelas anuais), aplicado o redutor de 15%." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Considerando que o percentual fixado pelo Regional (15%) não observa os parâmetros traçados pela jurisprudência da Corte Superior, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. Ademais, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023). No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de honorários periciais do engenheiro e da médica, considerado o trabalho para a elaboração do laudo e sucessivos esclarecimentos, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula 219, do TST. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DO JUIZ (8884) / PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON EUFRASIO - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Eufrasio e outros x Anderson Eufrasio e outros

ID: 327401138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001189-11.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EUFRASIO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON EUFRASIO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001189-11.2022.5.02.0465 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001189-11.2022.5.02.0465 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON EUFRASIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb60728 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001189-11.2022.5.02.0465 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON EUFRASIO LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON EUFRASIO LUIS AUGUSTO OLIVIERI (SP252648) RECURSO DE: ANDERSON EUFRASIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e50bbd6; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 65cd727). Regular a representação processual (Id a27d535). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (MATÉRIA COMUM) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe equivalente ao salário vigente do reclamante, desde a distribuição da ação até completar 75 anos de idade, a ser paga em uma única vez (art. 950 do CC), aplicando a título de redutor juros regressivos de 0,5% ao mês. Ponderou que: "[...] , embora o laudo pericial tenha classificado a moléstia como um "problema pequeno", com redução da capacidade de 5 a 24%, o sr. Perito médico também deixou claro que: "Referia a afecção é restritiva para o desempenho da atividade vistoriada e ou outras de igual jaez (sob pena do agravo das lesões), mas não para outras de menor complexidade ergonômica" (fl. 2279, id. c522c3b). Ademais, resta incontroverso nos autos que o reclamante está locado em atividade compatível com sua condição física desde setembro de 2022. Dessa forma, conclui-se que a incapacidade é total para a atividade antes desempenhada na reclamada." Recorre o reclamante, pretendendo a majoração da indenização, considerando como termo final a idade de 80,3 anos, conforme "Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os Sexos, 2021" e sua data de nascimento (08/09/1979) e idade na época da propositura da ação 23.09.2022 (43 anos), bem como 100% sobre o salário de R$ 6.920,00 (conforme ficha de id 1c11955) multiplicado por 13 vezes por ano, totalizado 484 parcelas, no valor de R$ 3.349.280,00, não havendo que se falar em deságio. Recorre a reclamada, requerendo a exclusão da condenação. Argumenta que o juízo de origem não observou que a perícia constatou apenas redução da capacidade laborativa do reclamante (5-24%), e não incapacidade total; que, tampouco o reclamante se encontra sem perceber remuneração, não tendo, assim, sofrido prejuízo financeiro; que a decisão viola o art. 884 do CC; que não há falar em pagamento de uma vez, mas em pensão mensal, e determinada a perícia periódica a cada 2 anos; que o termo inicial deve ser a data do trânsito em julgado da condenação; que o termo final deve ser quando o reclamante completar 65 anos (expectativa da vida laboral); que deve ser deduzido eventual benefício percebido pelo reclamante do INSS. Quanto ao percentual da redução da capacidade, a sentença enseja reforma, uma vez que, em nenhum momento o perito apurou incapacidade total do reclamante, mesmo para as atividades exercidas antes da sua realocação em função compatível com sua condição de saúde pela reclamada em 2022. O perito apenas afirmou que haveria restrição para as atividades anteriores e similares, sob pena de agravamento das lesões. Atente-se que o reclamante, dentre outros quesitos, formulou os seguintes (fls. 1980 e ss.): "23- Qual o nível de redução da capacidade para o trabalho decorrente dessa lesão? 24- O reclamante pode executar outras atividades na empresa? 25- O reclamante pode exercer as funções que lhe machucaram? 30- O reclamante está 100% incapacitado para a função que foi contratado? Eis as respectivas respostas do i. perito (fls. 2279 e ss.): 23-Vide laudo. 24-Neste sentido sim. 25-Há restrições 30-Há restrições." Ainda, eis a resposta do perito, às fls. 2281, ao quesito 4 da reclamada, formulado às fls. 1998: "4. As patologias, se diagnosticadas e relacionadas ao labor na Requerida, impõem incapacidade laboral? Se afirmativa a resposta, pergunta-se: a) Há incapacidade para as atividades do Autor na Reclamada? b) Há incapacidade para toda e qualquer atividade? Se sim, indaga-se: b.1. A incapacidade é temporária ou permanente? b.2. É parcial ou total? R.: 4 e anexos -Vigora condição clinica redutora, do modo parcial e permanente, da capacidade laborativa." Ressalta-se que, no pertinente à apuração do percentual de redução da capacidade laborativa, não há nenhuma disposição legislativa impondo determinado parâmetro a ser utilizado pelos peritos. Por analogia, tem-se tomado, por base, os parâmetros estabelecidos pelas Tabelas da SUSEP [1] - Superintendência de Seguros Privados, do DPVAT (Lei 6.194/1974) ou mesmo da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, a depender do caso concreto. A Tabela SUSEP é a comumente utilizada na Justiça do Trabalho. A CIF, por sua vez, trata-se de um modelo para a organização e documentação de informações sobre funcionalidade e incapacidade (OMS 2001), que considera os aspectos positivos e negativos da funcionalidade sob uma perspectiva biológica, individual e social (síntese biopsicossocial). No caso, o perito apurou redução leve de 5-24%, pela CIF da capacidade laborativa do reclamante, considerada a tendinopatia em ambos ombros. Faz-se necessário estabelecer melhor o parâmetro. Conforme a Tabela da SUSEP[2], estima-se em 25% quanto à perda completa da mobilidade de um dos ombros, de modo que aplicando o disposto no inciso II, considerada a repercussão de intensidade leve (25%), a redução da capacidade laborativa do reclamante seria de 6,25% em relação a cada ombro, somando 12,5%. Assim, entende esta relatora que deve prevalecer o percentual obtido pela aplicação do parâmetro extraído da Tabela SUSEP (12,5%). No que diz respeito ao marco inicial da pensão, é firme a jurisprudência no sentido de que deve coincidir com a data em que o trabalhador toma ciência inequívoca da irreversibilidade da lesão, o que, no caso, deu-se quando da ciência da apresentação do laudo pericial, na ação acidentária promovida pelo reclamante. O laudo foi anexado em 28/07/2018 (fls. 144 e ss.) e a sentença proferida em 22/01/2019 (fls. 161 e ss.). Não consta, contudo, a data da intimação do reclamante sobre o laudo. Ademais, considerando-se que apenas a reclamada se insurgiu a esse respeito e que não cabe reforma em prejuízo da recorrente, mantém-se o marco fixado pela origem (data da propositura da ação). Quanto ao marco final da pensão, a jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que deve ser vitalícia, respeitado, é claro, o limite do pedido. No caso, o reclamante requereu que fosse deferida até completar 85 anos ou conforme expectativa de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE (fls. 50). Segundo a BRASIL: Tábua Completa de Mortalidade - Homens - 2022, última divulgada pelo IBGE, para homens com idade de 43 anos em 2022, como era o caso do reclamante, nascido em 08/09/1979, a expectativa de vida seria de mais 33,7 anos. Assim, impõe-se estender o termo final fixado na sentença até que o reclamante complete 76,7 anos. No que diz respeito à base de cálculo, considerando-se que o contrato de trabalho continua ativo (não houve notícia de rescisão), o Juízo a quo determinou que se considere o salário vigente ou, no caso de rescisão antes da liquidação, o último percebido. Não enseja reparo a decisão nesse aspecto. Respeitados os entendimentos em sentido contrário, considera esta relatora que o art. 950, parágrafo único, do CC, é claro ao estabelecer que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Do termo exigir extrai-se que a preferência quanto ao pagamento na forma de pensão (mensal) ou de indenização em montante arbitrado para um única vez é assegurada ao trabalhador. Da mesma forma, do termo arbitrada tem-se que cabe ao juiz adequar o montante a ser pago à forma de pagamento, admitindo-se, assim, um deságio. A jurisprudência do C. TST, aliás, firmou-se no sentido de que se faz necessário considerar um deságio. Nesse sentido, oportuno citar: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO . POSSIBILIDADE 1. O art. 950 do Código Civil dispõe que a pensão é devida quando há o comprometimento total ou parcial da capacidade laborativa. 2. O professor e magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira nos ensina em seu livro Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional (p. 498/499) que: "Ainda que o acidentado permaneça no emprego, exercendo a mesma função, é cabível o deferimento da indenização, porquanto, "mesmo se o trabalho desempenhado não sofrer, na prática, diminuição na qualidade e intensidade, o dano precisa ser ressarcido, eis que a limitação para as atividades humanas é inconteste. Talvez continue no mesmo trabalho, mas é viável que resulte impossibilidade para a admissão em outro que propicie igual padrão de rendimentos". Nessa mesma linha Gustavo Tepedino e colaboradores: "a lesão raras vezes gera uma imediata redução salarial. A diminuição da capacidade laborativa repercutirá, pouco a pouco, na estagnação profissional, na perda de oportunidade, na ausência de promoções e na indiferença do mercado em relação à vítima." 3. Conquanto o reclamante não tenha ficado incapacitado para o trabalho, inclusive tendo laborado na mesma função até o final do contrato, a depreciação da capacidade laborativa do empregado constitui consequência lógica da perda auditiva, de maneira que tem direito à respectiva reparação. 4. Esta Corte superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um deságio de 20% a 30% sobre o valor total obtido, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. No caso dos autos, observa-se que a aplicação do redutor de 20% sobre o valor da indenização em parcela única encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...] (Processo: Ag-AIRR - 20352-25.2019.5.04.0406 Data de Julgamento: 26/06/2024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) No caso, o critério para o deságio, fixado na origem, de aplicação de juros decrescentes, não se mostra o mais adequado, com todo respeito. Isso, porque os juros decrescentes têm cabimento em relação às parcelas vincendas entre a distribuição da ação e a data dos cálculos, mas não para incidência sobre parcelas que venceriam em data futura à conta, o que somente inviabilizará a liquidação. Assim, exclui-se o referido parâmetro de cálculo do julgado, determinando-se que se observe, para fins de "deságio" o redutor de 15% sobre o valor a ser apurado da pensão que seria devida até os 76,7 anos do reclamante, consideradas 13 parcelas anuais. Por fim, descabida a pretensão da reclamada de abatimento de eventual benefício previdenciário recebido pelo reclamante na condição de segurado do INSS, considerando-se que os fatos geradores são diversos. Em resumo, o cálculo da indenização observará: - marco inicial - distribuição da ação (mantido o julgado) - valor correspondente a 12,5% do salário vigente do reclamante (reformado quanto ao percentual); - marco final - data em que o reclamante completar 76,7 anos (reformado); - número de parcelas anuais - 13 - deságio - redutor de 15%, não havendo que se falar em juros regressivos (reformado). - forma de pagamento - parcela única (mantido) Reforma-se, assim, em parte, a decisão recorrida para reconhecer a redução parcial da capacidade laborativa do reclamante em 12,5%, de modo que a pensão mensal deve ser apurada considerando 12,5% do salário do reclamante, bem como para fixar o termo final para fins de cálculo da indenização na data em que o reclamante completar 76,7 anos (13 parcelas anuais), aplicado o redutor de 15%." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL PENSÃO 100% DO SALÁRIO DO RECLAMANTE Consta do v. acórdão que "em nenhum momento o perito apurou incapacidade total do reclamante, mesmo para as atividades exercidas antes da sua realocação em função compatível com sua condição de saúde pela reclamada em 2022". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que a indenização por danos morais arbitrada pelo v. acórdão é ínfima em face da doença ocupacional permanente. Consta do v. acórdão: "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurge-se a reclamada contra a condenação a reparação pelos danos morais decorrentes da doença ocupacional do reclamante, mediante pagamento da quantia de R$ 20.000,00. Insiste na inexistência de nexo entre a patologia e o labor na empresa e que, de todo modo, não houve ofensa a bens tutelados no art. 5º, X, da CF, (honra, imagem e intimidade da pessoa) O reclamante, por sua vez, pretende a majoração do valor arbitrado. Sem razão. Ultrapassada a questão do nexo entre a patologia e as atividades na reclamada, conforme razões despendidas em tópico anterior. E, uma vez caracterizada a doença ocupacional e a responsabilidade civil do empregador, a violação do bem jurídico tutelado (saúde, integridade física, patrimônio moral e emocional do obreiro) é presumido, inerente à própria situação fática vivenciada (in re ipsa), não sendo necessária a demonstração de dano efetivo, conforme entendimento sedimentando na jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. DESNECESSIDADE. Na linha do entendimento desta c. Corte o dano moral é presumido quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador, ou seja, verifica-se in re ipsa(a coisa fala por si mesma), pressupondo apenas a prova do fato, mas não do dano em si. Encontrando-se o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta c. Corte é inviável o processamento do recurso de revista, na forma do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. " (ARR-21333-57.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/02/2023). Observada a natureza e importância do bem jurídico tutelado (saúde e integridade física do trabalhador), a extensão do dano (redução permanente estimada em 12,5% da capacidade laborativa), o nexo entre a lesão e o labor na modalidade causal, o grau de culpa, o porte da reclamada (Mercedes-Benz - cujo capital social beirava 6 bilhões de reais), o caráter pedagógico da penalidade, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e anotando, também, o patamar salarial do autor à época da .distribuição da ação (pouco superior a R$ 7.000,00, id 1390078, fls. 1622) , conclui-se que a indenização deve ser mantida. Nada a reformar." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 20.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 42ffd32; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 25d8062). Regular a representação processual (Id 9d1929f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f850cec; Custas processuais pagas no RR: id03d96ac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101209-08.2017.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; AIRR-251-41.2015.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2016; RRAg-600-81.2018.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RRAg-338-20.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RR-115600-63.2011.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-11324-14.2014.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional - é o caso dos autos -, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-1178-68.2012.5.15.0115, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 01/06/2018; RR-24206-36.2014.5.24.0021, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-149100-39.2009.5.15.0109, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 10/05/2019; RR-1522-55.2012.5.15.0016, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 11/10/2019; Ag-AIRR-1000928-06.2014.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/09/2019; RR-1220-51.2012.5.15.0040, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. De igual modo, sua jurisprudência é no sentido de que a obrigação de indenizar o dano material não depende da percepção do benefício pago pela Previdência Social, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas, tendo em vista a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum e a outra de natureza previdenciária. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1409-64.2010.5.09.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1182-62.2010.5.09.0594, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020; AIRR-10870-82.2018.5.15.0147, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; RR-11605-43.2016.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021; RR-25370-30.2017.5.24.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-86-86.2015.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-24078-83.2014.5.24.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/11/2021; RR-20923-33.2014.5.04.0030, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. De outra parte, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Nesse sentido, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Em relação à utilização do salário-mínimo como base de cálculo para a pensão, registro que a alegação de contrariedade à súmula 490 do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. Quanto à base de cálculo, consta do v. acórdão que a base de cálculo da pensão vitalícia deve ser a remuneração mensal do autor, e, ainda, quanto à aplicação dos juros decrescentes, o Regional indeferiu por não haver, no caso, parcelas vincendas, pelo que ficam afastadas as violações legais apontadas. Registro que a alegação de contrariedade à súmula 490 do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. No que concerne aos ítens (v) e (vi) - pedido de reavaliação da pensão vitalícia e limitação em caso de admissão em outra empresa -, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Requer que o redutor aplicado à indenização por dano material em parcela única seja majorado para, no mínimo, 30%. Consta do v. acórdão: "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (MATÉRIA COMUM) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe equivalente ao salário vigente do reclamante, desde a distribuição da ação até completar 75 anos de idade, a ser paga em uma única vez (art. 950 do CC), aplicando a título de redutor juros regressivos de 0,5% ao mês. Ponderou que: "[...] , embora o laudo pericial tenha classificado a moléstia como um "problema pequeno", com redução da capacidade de 5 a 24%, o sr. Perito médico também deixou claro que: "Referia a afecção é restritiva para o desempenho da atividade vistoriada e ou outras de igual jaez (sob pena do agravo das lesões), mas não para outras de menor complexidade ergonômica" (fl. 2279, id. c522c3b). Ademais, resta incontroverso nos autos que o reclamante está locado em atividade compatível com sua condição física desde setembro de 2022. Dessa forma, conclui-se que a incapacidade é total para a atividade antes desempenhada na reclamada." Recorre o reclamante, pretendendo a majoração da indenização, considerando como termo final a idade de 80,3 anos, conforme "Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os Sexos, 2021" e sua data de nascimento (08/09/1979) e idade na época da propositura da ação 23.09.2022 (43 anos), bem como 100% sobre o salário de R$ 6.920,00 (conforme ficha de id 1c11955) multiplicado por 13 vezes por ano, totalizado 484 parcelas, no valor de R$ 3.349.280,00, não havendo que se falar em deságio. Recorre a reclamada, requerendo a exclusão da condenação. Argumenta que o juízo de origem não observou que a perícia constatou apenas redução da capacidade laborativa do reclamante (5-24%), e não incapacidade total; que, tampouco o reclamante se encontra sem perceber remuneração, não tendo, assim, sofrido prejuízo financeiro; que a decisão viola o art. 884 do CC; que não há falar em pagamento de uma vez, mas em pensão mensal, e determinada a perícia periódica a cada 2 anos; que o termo inicial deve ser a data do trânsito em julgado da condenação; que o termo final deve ser quando o reclamante completar 65 anos (expectativa da vida laboral); que deve ser deduzido eventual benefício percebido pelo reclamante do INSS. Quanto ao percentual da redução da capacidade, a sentença enseja reforma, uma vez que, em nenhum momento o perito apurou incapacidade total do reclamante, mesmo para as atividades exercidas antes da sua realocação em função compatível com sua condição de saúde pela reclamada em 2022. O perito apenas afirmou que haveria restrição para as atividades anteriores e similares, sob pena de agravamento das lesões. Atente-se que o reclamante, dentre outros quesitos, formulou os seguintes (fls. 1980 e ss.): "23- Qual o nível de redução da capacidade para o trabalho decorrente dessa lesão? 24- O reclamante pode executar outras atividades na empresa? 25- O reclamante pode exercer as funções que lhe machucaram? 30- O reclamante está 100% incapacitado para a função que foi contratado? Eis as respectivas respostas do i. perito (fls. 2279 e ss.): 23-Vide laudo. 24-Neste sentido sim. 25-Há restrições 30-Há restrições." Ainda, eis a resposta do perito, às fls. 2281, ao quesito 4 da reclamada, formulado às fls. 1998: "4. As patologias, se diagnosticadas e relacionadas ao labor na Requerida, impõem incapacidade laboral? Se afirmativa a resposta, pergunta-se: a) Há incapacidade para as atividades do Autor na Reclamada? b) Há incapacidade para toda e qualquer atividade? Se sim, indaga-se: b.1. A incapacidade é temporária ou permanente? b.2. É parcial ou total? R.: 4 e anexos -Vigora condição clinica redutora, do modo parcial e permanente, da capacidade laborativa." Ressalta-se que, no pertinente à apuração do percentual de redução da capacidade laborativa, não há nenhuma disposição legislativa impondo determinado parâmetro a ser utilizado pelos peritos. Por analogia, tem-se tomado, por base, os parâmetros estabelecidos pelas Tabelas da SUSEP [1] - Superintendência de Seguros Privados, do DPVAT (Lei 6.194/1974) ou mesmo da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, a depender do caso concreto. A Tabela SUSEP é a comumente utilizada na Justiça do Trabalho. A CIF, por sua vez, trata-se de um modelo para a organização e documentação de informações sobre funcionalidade e incapacidade (OMS 2001), que considera os aspectos positivos e negativos da funcionalidade sob uma perspectiva biológica, individual e social (síntese biopsicossocial). No caso, o perito apurou redução leve de 5-24%, pela CIF da capacidade laborativa do reclamante, considerada a tendinopatia em ambos ombros. Faz-se necessário estabelecer melhor o parâmetro. Conforme a Tabela da SUSEP[2], estima-se em 25% quanto à perda completa da mobilidade de um dos ombros, de modo que aplicando o disposto no inciso II, considerada a repercussão de intensidade leve (25%), a redução da capacidade laborativa do reclamante seria de 6,25% em relação a cada ombro, somando 12,5%. Assim, entende esta relatora que deve prevalecer o percentual obtido pela aplicação do parâmetro extraído da Tabela SUSEP (12,5%). No que diz respeito ao marco inicial da pensão, é firme a jurisprudência no sentido de que deve coincidir com a data em que o trabalhador toma ciência inequívoca da irreversibilidade da lesão, o que, no caso, deu-se quando da ciência da apresentação do laudo pericial, na ação acidentária promovida pelo reclamante. O laudo foi anexado em 28/07/2018 (fls. 144 e ss.) e a sentença proferida em 22/01/2019 (fls. 161 e ss.). Não consta, contudo, a data da intimação do reclamante sobre o laudo. Ademais, considerando-se que apenas a reclamada se insurgiu a esse respeito e que não cabe reforma em prejuízo da recorrente, mantém-se o marco fixado pela origem (data da propositura da ação). Quanto ao marco final da pensão, a jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que deve ser vitalícia, respeitado, é claro, o limite do pedido. No caso, o reclamante requereu que fosse deferida até completar 85 anos ou conforme expectativa de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE (fls. 50). Segundo a BRASIL: Tábua Completa de Mortalidade - Homens - 2022, última divulgada pelo IBGE, para homens com idade de 43 anos em 2022, como era o caso do reclamante, nascido em 08/09/1979, a expectativa de vida seria de mais 33,7 anos. Assim, impõe-se estender o termo final fixado na sentença até que o reclamante complete 76,7 anos. No que diz respeito à base de cálculo, considerando-se que o contrato de trabalho continua ativo (não houve notícia de rescisão), o Juízo a quo determinou que se considere o salário vigente ou, no caso de rescisão antes da liquidação, o último percebido. Não enseja reparo a decisão nesse aspecto. Respeitados os entendimentos em sentido contrário, considera esta relatora que o art. 950, parágrafo único, do CC, é claro ao estabelecer que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Do termo exigir extrai-se que a preferência quanto ao pagamento na forma de pensão (mensal) ou de indenização em montante arbitrado para um única vez é assegurada ao trabalhador. Da mesma forma, do termo arbitrada tem-se que cabe ao juiz adequar o montante a ser pago à forma de pagamento, admitindo-se, assim, um deságio. A jurisprudência do C. TST, aliás, firmou-se no sentido de que se faz necessário considerar um deságio. Nesse sentido, oportuno citar: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO . POSSIBILIDADE 1. O art. 950 do Código Civil dispõe que a pensão é devida quando há o comprometimento total ou parcial da capacidade laborativa. 2. O professor e magistrado Sebastião Geraldo de Oliveira nos ensina em seu livro Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional (p. 498/499) que: "Ainda que o acidentado permaneça no emprego, exercendo a mesma função, é cabível o deferimento da indenização, porquanto, "mesmo se o trabalho desempenhado não sofrer, na prática, diminuição na qualidade e intensidade, o dano precisa ser ressarcido, eis que a limitação para as atividades humanas é inconteste. Talvez continue no mesmo trabalho, mas é viável que resulte impossibilidade para a admissão em outro que propicie igual padrão de rendimentos". Nessa mesma linha Gustavo Tepedino e colaboradores: "a lesão raras vezes gera uma imediata redução salarial. A diminuição da capacidade laborativa repercutirá, pouco a pouco, na estagnação profissional, na perda de oportunidade, na ausência de promoções e na indiferença do mercado em relação à vítima." 3. Conquanto o reclamante não tenha ficado incapacitado para o trabalho, inclusive tendo laborado na mesma função até o final do contrato, a depreciação da capacidade laborativa do empregado constitui consequência lógica da perda auditiva, de maneira que tem direito à respectiva reparação. 4. Esta Corte superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um deságio de 20% a 30% sobre o valor total obtido, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. No caso dos autos, observa-se que a aplicação do redutor de 20% sobre o valor da indenização em parcela única encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. [...] (Processo: Ag-AIRR - 20352-25.2019.5.04.0406 Data de Julgamento: 26/06/2024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) No caso, o critério para o deságio, fixado na origem, de aplicação de juros decrescentes, não se mostra o mais adequado, com todo respeito. Isso, porque os juros decrescentes têm cabimento em relação às parcelas vincendas entre a distribuição da ação e a data dos cálculos, mas não para incidência sobre parcelas que venceriam em data futura à conta, o que somente inviabilizará a liquidação. Assim, exclui-se o referido parâmetro de cálculo do julgado, determinando-se que se observe, para fins de "deságio" o redutor de 15% sobre o valor a ser apurado da pensão que seria devida até os 76,7 anos do reclamante, consideradas 13 parcelas anuais. Por fim, descabida a pretensão da reclamada de abatimento de eventual benefício previdenciário recebido pelo reclamante na condição de segurado do INSS, considerando-se que os fatos geradores são diversos. Em resumo, o cálculo da indenização observará: - marco inicial - distribuição da ação (mantido o julgado) - valor correspondente a 12,5% do salário vigente do reclamante (reformado quanto ao percentual); - marco final - data em que o reclamante completar 76,7 anos (reformado); - número de parcelas anuais - 13 - deságio - redutor de 15%, não havendo que se falar em juros regressivos (reformado). - forma de pagamento - parcela única (mantido) Reforma-se, assim, em parte, a decisão recorrida para reconhecer a redução parcial da capacidade laborativa do reclamante em 12,5%, de modo que a pensão mensal deve ser apurada considerando 12,5% do salário do reclamante, bem como para fixar o termo final para fins de cálculo da indenização na data em que o reclamante completar 76,7 anos (13 parcelas anuais), aplicado o redutor de 15%." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Considerando que o percentual fixado pelo Regional (15%) não observa os parâmetros traçados pela jurisprudência da Corte Superior, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. Ademais, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023). No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de honorários periciais do engenheiro e da médica, considerado o trabalho para a elaboração do laudo e sucessivos esclarecimentos, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula 219, do TST. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DO JUIZ (8884) / PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON EUFRASIO - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026007-85.2025.8.09.0051

ID: 282353915

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026007-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BEADNEL GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

THEMYS SANT'ANA RIOS SEABRA E SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BANCO C6 S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.872.495/0001-72, com sede na Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01406-000, por seus proc… BANCO C6 S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.872.495/0001-72, com sede na Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01406-000, por seus procuradores habilitados, CONTESTA os termos da ação movida por BEADNEL GOMES DA SILVA FILHO, pelas razões que passa a expor. AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA GO Processo nº: 5026007-85.2025.8.09.0051 1. Panorama Geral Cuida-se de ação anulatória com pedido de liminar, cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora afirma que entregou o seu veículo em consignação ao Sr. SANDRO FLEURY BATISTA para que este procedesse com a venda do bem e em retorno recepcionaria o valor obtido com a venda em sua conta bancária. Segue narrando que em busca de notícias sobre a venda do veículo foi informado pelo da revenda que o bem teria sido alienado junto ao Banco C6 para a corré JÚLIA GABRIELLA RIBEIRO DUARTE, contudo, o autor não recepcionou o valor acordado. Em face do exposto, ajuizou a presente ação requerendo liminarmente a suspensão dos efeitos do contrato de financiamento, da alienação fiduciária e a exclusão de quaisquer ônus registrados no Detran. No mérito, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor de mercado do veículo e a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. O que será demonstrado é: Não houve ato ilícito praticado pelo banco réu Ausência de danos indenizáveis Negócio jurídico válido: Dados e documentos legítimos Inexistência de fraude. Gravame devido 2. Preliminarmente No caso dos autos, a documentação anexada pode conter dados sensíveis de terceiros, protegidos por sigilo bancário. Oportunamente, o Banco C6 requer a imediata atribuição de sigilo aos documentos anexados, evitando assim o acesso de terceiros estranhos à lide a informações essenciais, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, se faz necessário o segredo de justiça ante a disponibilização de dados sensíveis protegidos pelo art. 5º, LXXIX da Constituição Federal, com respaldo no art. 11, inciso II, alínea d, da Lei nº 13.709/2018. A parte autora alega ser proprietária do veículo FORD; RANGER XLT 3.2 20V 4X4 CD DIESEL AUT.; 2017; DIESEL; PRATA e que teria entregue o referido bem para o corréu SANDRO FLEURY BATISTA com o objetivo de que este procedesse com a venda do veículo. Segue narrando que tomou conhecimento de que o veículo havia sido alienado ao Banco C6 para a corré JÚLIA GABRIELLA RIBEIRO DUARTE sem a sua autorização, e ainda não teria recepcionado o valor da venda, conforme acordado. Ocorre que o banco réu não possui qualquer responsabilidade nos fatos narrados, sendo mero agente financiador, tendo apenas concedido o crédito para financiamento do veículo após solicitação da revenda e do financiado. Deve ser destacado que todo o trâmite da negociação do veículo ocorreu entre o financiado, o Sr. SANDRO FLEURY BATISTA e a revenda LAURIA TAMBURLIN MOTORS LTDA CNPJ: 43.694.119/0001-14 que foi a responsável por intermediar o financiamento e repassar todas as informações para o banco réu. A responsabilidade por eventuais danos causados à parte autora é exclusiva da revenda, uma vez que procedeu com toda a negociação, tendo recepcionado o crédito liberado pelo Banco C6. Importante esclarecer que o contrato de financiamento realizado com o banco réu é um contrato acessório, distinto do contrato de compra e venda que é celebrado com a revenda. Em razão do exposto, requer que seja determinada, de imediato, a inclusão aos autos da revenda LAURIA TAMBURLIN MOTORS LTDA CNPJ: 43.694.119/0001-14, por ser a responsável exclusiva pela relação jurídica exposta da inicial. Subsidiariamente, caso o referido pleito não seja atendido, o que não se espera, requer o banco réu que o representante legal da revenda LAURIA TAMBURLIN MOTORS LTDA CNPJ: 43.694.119/0001-14 seja intimado como testemunha em audiência de instrução e julgamento. 2.3. O pleito liminar não deve ser concedido. Não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão Sustenta a parte autora, em sua petição inicial, a necessidade de provimento de tutela de urgência, fundamentando seu pedido na suposta probabilidade do direito alegado bem como a nulidade do negócio jurídico da venda do veículo e o contrato de financiamento. Acertadamente, o MM. Juízo indeferiu o pleito liminar, conforme se verifica: No caso em análise, não se verifica a probabilidade do direito invocado, uma vez que a alegação de acordo verbal, por si só, não comprova a existência de um contrato de consignação de veículo, tampouco de um contrato de depósito e venda. Ademais, a parte autora não apresentou documentação que demonstre a existência de ajuste prévio referente ao veículo em questão. Assim, considerando a ausência da probabilidade do direito e a necessidade de dilação probatória, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada revela-se medida adequada e necessária. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Diversamente do pretendido pela parte autora, o pedido de tutela urgência não é suscetível de concessão, haja vista que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC. O primeiro requisito é perigo de dano. No caso, não é possível vislumbrar qualquer urgência, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a pretensão da parte autora, tendo esta se limitado a divagar, genericamente, acerca de tal ponto sem, contudo, elencar motivos concretos pelos quais se faz indispensável qualquer cognição sumária. No que diz respeito à probabilidade do direito, melhor sorte não assiste à parte autora. Isso porque deixou de trazer aos autos prova inequívoca, capaz de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Mais do que isso, considerando as provas e argumentos do Banco C6 S.A. ao longo da presente peça de defesa, inexiste plausibilidade para a pretensão pretendida. Assim, por não estarem preenchidos os requisitos para concessão da antecipação de tutela, conforme já decidido sabiamente por esse douto juízo, pugna o contestante pela manutenção do indeferimento do pleito liminar. 3. Cumpre esclarecer que apesar de a presente demanda ter sido ajuizada em face de uma Instituição Financeira, a relação discutida não caracteriza uma relação de consumo. A parte autora não é cliente do banco e sequer procurou a instituição para que lhe prestasse qualquer serviço, de forma que não foram preenchidos os requisitos do art. 2º do CDC para que a parte autora se enquadrasse no conceito de consumidora. Não bastasse isso, o Banco C6 como não se encontra na relação de consumo com a parte autora, não pode ser considerado como fornecedor, pois não houve qualquer prestação de serviço à parte autora, e por consequência, qualquer falha na prestação de seu serviço. Inaplicáveis os conceitos, portanto, de enquadramento das partes na condição de consumidor e fornecedor, inequívoca a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. A parte autora alega ser proprietária do veículo FORD; RANGER XLT 3.2 20V 4X4 CD DIESEL AUT.; 2017; DIESEL; PRATA e tomou conhecimento de que havia um gravame que foi inserido pelo Banco C6 decorrente de um contrato de financiamento realizado por terceiro, o qual alega não ter autorizado. Todavia, conforme restará efetivamente demonstrado, houve a contratação regular de um financiamento de veículo, com total ciência da parte autora. Explica-se. Primeiramente, cumpre destacar que a parte autora assume na exordial que entregou o seu veiculo para o corréu SANDRO FLEURY BATISTA juntamente com a documentação do bem para que este procedesse com a venda do veículo para terceiro. Nesse contexto, o corréu procedeu com a negociação para a corré JÚLIA GABRIELLA RIBEIRO DUARTE que optou por adquirir o veículo em questão através da formalização de um contrato de financiamento de veículo, que foi intermediado pela revenda LAURIA TAMBURLIN MOTORS LTDA. Desta feita, houve a contratação de um financiamento de veículo modelo FORD; RANGER XLT 3.2 20V 4X4 CD DIESEL AUT.; 2017; DIESEL; PRATA através da CCB nº AU0001404191 com valor de nota fiscal de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), senão vejamos: Ressalta-se que o autor foi informado sobre a venda do veículo para a financiada, ora corré, através da realização de um financiamento, contudo, alega desconhecimento e que não teria autorizado tendo em vista que não recepcionou o valor acordado com o corréu SANDRO FLEURY BATISTA. Importante esclarecer que todo o processo de financiamento se inicia pela revenda credenciada ao banco réu, que no presente caso é a LAURIA TAMBURLIN MOTORS LTDA. Utilizando-se de login e senha pessoal e intrasferível, a revenda acessa a plataforma do banco réu e preenche o formulário com os dados necessários do veículo. O banco réu recepciona os documentos encaminhados pela revenda imputados nesta plataforma, quais sejam: dados do financiado, documentos do financiado, dados do veículo, documentos do veículo, bem como, fotos do bem utilizadas para elaboração dos termos de avaliação, no qual consta, além das imagens, informações sobre o estado de conservação, características gerais, placa e chassi. Após análise do banco réu, ele constata se o veículo em questão estava livre de restrições, podendo, então, ser garantia da operação e verifica também se o financiado possui aprovação para os créditos requeridos. Em razão disso, aprova-se ou se nega a proposta, intermediada pela revenda. Ato contínuo, em caso de aprovação do banco réu, é enviado um link para o financiado, formalizando a operação com a devida assinatura deles por meio de biometria facial. Vejamos o passo a passo da jornada de contratação do financiamento de visibilidade do contratante: Cite-se, ainda, que os prepostos e correspondentes bancários do banco réu são cuidadosamente instruídos e existe previsão contratual para realizarem a análise minuciosa dos documentos apresentados, a fim de coibir a existência de fraude. Esclareça-se, ainda, que o contrato objeto da lide foi assinado de forma digital, momento em que o financiado deu ciência e aceitou todos os termos ali contratados. Senão veja-se: Somente após a verificação de todas essas etapas o contrato é gerado e a biometria facial colhida. A biometria facial é uma prova incontestável da manifestação de vontade do contratante e supre a falta de assinatura física na formalização de contrato eletrônico, constituída de plena validade e eficácia. A utilização da biometria facial permite a autenticação das partes contratantes com elevado grau de segurança, além de fornecer agilidade a contratação, se tornando um meio fácil, moderno e seguro de autenticação, inibindo a ação de fraudadores. Além de ser uma prática corriqueira utilizada em diversas instituições financeiras, como uma forma válida de manifestação de vontade e comprovação na verossimilhança da efetiva contratação. Corroborando com o exposto, destacamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Após a formalização do contrato, o banco réu solicita ao Departamento de Trânsito (DETRAN) a inclusão de intenção de gravame, para averbação das alienações fiduciárias no veículo em questão. Desse modo, trata-se de negócio jurídico válido e eficaz, na medida em que celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei. Excelência, conforme já informado, após a aprovação do financiamento o banco réu providenciou a liberação do crédito na conta bancária da revenda, tendo esta por sua vez realizado o repasse para o corréu SANDRO FLEURY BATISTA, fato esse assumido pelo mesmo em sede de contestação, senão vejamos: (...) Declaratória de inexistência de débito. Prova documental dos autos evidencia que a contratação impugnada na inicial foi firmada pela parte autora por forma eletrônica. Biometria facial. Assinatura eletrônica. Validade da contratação eletrônica. Negócio jurídico válido e eficaz. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso improvido. [...] 5. Com efeito, a prova documental dos autos evidencia que a contratação impugnada na inicial foi firmada pela parte autora por forma eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores. Além disso, o réu apresentou documento pessoal da parte demandante (fl. 213) e rastro digital de toda a operação com selfie enviada pelo autor para validação da operação (fls. 212 e 217). Verifico, ainda, que os dados constantes no termo de associação coincidem com os da parte requerente (endereço, CPF). (TJ-SP - RI: 10009283620228260236 SP 1000928-36.2022.8.26.0236, Relator: VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/09/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/09/2022). Ocorre que diante de divergências comerciais entre a parte autora e o corréu SANDRO FLEURY BATISTA, o negócio firmado com a financiada foi desfeito e esta procedeu com a devolução do veículo a parte autora. É patente que o que houve no presente caso foi um desacordo comercial entre a parte autora, o financiado e a revenda, uma vez que a parte autora não recebeu o valor liberado pelo banco que tinha o objetivo de auxiliar a financiada na aquisição do veículo em questão, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade do banco réu sobre os eventos narrados. Nesse sentido, para melhor elucidação dos fatos, faz-se necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para ouvida de depoimento pessoal do autor. Portanto, a contratação objeto da lide foi completamente regular, sendo devido o apontamento de gravame realizado pelo banco réu, não havendo em responsabilidade do Banco C6 S.A. em indenizar a parte autora. Todavia, para que ocorra a baixa do gravame faz-se necessária a liquidação do contrato de financiamento, uma vez que o banco réu já procedeu com a liberação do crédito solicitado, sendo totalmente desarrazoado e desproporcional o deferimento do pleito autoral diante da ausência de má-fé do Banco C6. Em face do exposto, não o que se falar em irregularidade no procedimento do financiamento, motivo pelo qual deve ser mantido o gravame no veículo em questão por este bem figurar como garantia do contrato de financiamento devidamente firmado até que ocorre a liquidação do contrato de financiamento. Conforme restou demonstrado, todo o processo de financiamento e negociação do veículo se inicia pela revenda credenciada ao banco réu, que no presente caso é LAURIA TAMBURLIN MOTORS LTDA - CNPJ: 43.694.119/0001-14, senda esta a única responsável pelos fatos narrados na presente peça. Desse modo, o banco réu se fia na boa-fé recíproca, positivada em nosso ordenamento como instrumento de garantia-penalidade contra as falsas informações, uma vez que a revenda tem por obrigação apresentar informações verdadeiras para realização da operação, considerando que o banco réu atua como facilitador para a concretização da operação. Tal obrigação ultrapassa o princípio boa-fé nas relações jurídicas, uma vez que está estipulado no contrato firmado entre o banco réu e a revenda. Ainda, frisa-se que o acesso à plataforma para realização do financiamento é feito por login e senha pessoal e intransferível da revenda. De mesmo modo, que o valor financiado é depositado na conta loja cadastrada, justamente para evitar qualquer fraude. Dessa forma, além de ser impossível banco réu detectar qualquer falsidade nas informações da contraparte, constata-se que é legítima sua posição de se garantir na boa-fé e nos mecanismos que a protegem. A constatação dessa impossibilidade de detectar a falsidade traz duas consequências. Primeiro, faz o evento narrado na inicial caracterizar-se como fortuito, excludente de responsabilidade (parágrafo único do art. 393 do CC 1 ), caso seja realmente comprovada a alegada fraude. Segundo, revela a falta de culpabilidade da parte ré, o que também afasta a imputação de responsabilidade. Ou seja, quando se examina nexo causal não se debate a existência ou não de conduta negligente, caracterizável como culpa. Afere-se, unicamente, se o resultado (dano) se liga juridicamente à conduta de determinado agente. Se houver esse fio jurídico, a conduta examinada e seu agente serão os responsáveis pelo dano causado. Por outro lado, se o evento for resultado de outra conduta, que não a examinada inicialmente, desata-se o fio conectando-o ao agente que praticou aquela outra conduta. Afastando dúvidas, diante da multiplicidade de ações, o ordenamento concede ao titular da ação com aparência de ser causa do dano, a possibilidade de demonstrar que este é decorrente de conduta de terceiro, excluindo sua responsabilidade, conforme previsão do art. 14 2 , §3º, II, do CDC. Dessa forma, todos os argumentos empregados pela parte autora são por demais frágeis, e, portanto, restará a este D. Juízo apenas decidir pela improcedência integral do pleito. Conforme acima exposto, é necessário que se reconheça a total improcedência dos pedidos autorais. Considera-se dano moral aquele que atinge o indivíduo em sua esfera extrapatrimonial, de modo a lhe abater injustamente. Por conseguinte, a reparação a título de danos morais decorre da repercussão negativa que o ato venha a acarretar à vítima, visando a uma compensação. Assim, o fundamento do dever de reparação do dano moral é a ocorrência de um evento que de tal forma tenha atingido o patrimônio imaterial da pessoa ofendida, expondo-a ao ridículo ou gerando um abalo no seu sentimento de dignidade própria, o que não ocorreu no caso em comento. 1 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. 2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha sofrido qualquer abalo ou dano extrapatrimonial. Lembra-se que mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano não são capazes de ensejar a responsabilidade da parte ré ao pagamento de indenização. Ademais, é importante ressaltar que, para se configurar o dano moral, não será suficiente ao ofendido alegar sua dor. Entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, é imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Nesse sentido são os artigos 186 e 927 do Código Civil. Conforme já debatido, para que seja caracterizado o dano moral, é necessária a comprovação de efetivo prejuízo, o que não restou materializado e comprovado nos autos. Incabível, portanto, o dano moral in re ipsa. Sendo assim, não há nos autos qualquer prova de que o banco réu tenha praticado ato lesivo à parte autora ou contrário à lei, devendo o pleito autoral ser julgado totalmente IMPROCEDENTE. Todavia, acaso não seja este o entendimento, de V. Exa. acerca dos fatos, no tocante a uma possível fixação da indenização por dano moral, o qual por sua própria natureza não pode ser efetivamente medido, requer sejam respeitados os princípios da proporcionalidade e de razoabilidade, evitando- se aplicação de indenização de caráter punitivo, mas meramente compensatório e evite seu enriquecimento sem causa, sob pena de ofensa ao art. 5º, V, da Constituição Federal. Em sua exordial, a parte autora pleiteia a condenação solidária do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de mercado do veículo. Todavia, não há qualquer fundamento jurídico para eventual condenação da instituição ao pagamento de dano material. Como já amplamente demonstrado, a relação contratual de financiamento foi firmada entre o Banco C6 S.A. e a corré JULIA GABRIELLA RIBEIRO DUARTE, com base em documentação formal, regularmente emitida pela concessionária LAURIA TAMBURLIN MOTORS LTDA CNPJ: 43.694.119/0001-14., e lastreada na boa-fé. O autor, por sua vez, não é parte neste contrato e tampouco foi induzido a erro ou lesado por qualquer ação atribuível ao banco. O alegado prejuízo material consistente no não recebimento do valor da venda do veículo decorre exclusivamente da relação de confiança firmada entre o autor e a concessionária, na qual o banco não teve qualquer participação. O autor, inclusive, reconhece que entregou o carro voluntariamente ao corréu SANDRO FLEURY BATISTA, autorizando a venda do bem à terceiros. Sua irresignação, portanto, é de natureza estritamente patrimonial e dirigida contra a pessoa que intermediou e concluiu a venda sem o pagamento ajustado. Em nenhuma hipótese se pode atribuir ao Banco a obrigação de garantir o pagamento ao antigo proprietário de um veículo cuja venda foi intermediada por terceiro. O Banco não recebeu o bem, não pactuou qualquer condição com o autor e não teve qualquer responsabilidade sobre a destinação dos recursos oriundos do financiamento. Portanto, eventual dano material sofrido pelo autor, se existente, deverá ser suportado única e exclusivamente pela revenda LAURIA TAMBURLIN MOTORS LTDA e do corréu SANDRO FLEURY BATISTA a quem incumbia repassar os valores da venda conforme acordado com o autor. Não há qualquer substrato legal, contratual ou fático que justifique a responsabilização do Banco C6 S.A. por esse inadimplemento. Declaram-se autênticos todos os documentos juntados com a presente peça de bloqueio, nos termos do artigo 425 do CPC. publicacoeseintimacoes@qca.adv.br, por meio do qual receberá intimações e notificações, bem como o telefone (81) 2101-5310, de acordo com o previsto nos artigos 193 e 246, ambos do CPC. Protesta por todos os meios de prova admitidos para a espécie, notadamente a juntada de documentos, bem como o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão. Termos em que pede deferimento. a) O acolhimento das preliminares suscitadas b) A manutenção do indeferimento do pleito liminar; c) Que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. d) Que seja designada audiência de instrução e julgamento para ouvida de depoimento pessoal do autor, do corréu SANDRO FLEURY BATISTA e do representante legal da revenda e) Por fim, que seja determinado que toda e qualquer intimação seja levada a efeito em nome da advogada Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho, OAB/PE 32.766, sob pena de nulidade. Goiânia- Goiás, 21 de maio de 2025. Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho OAB/PE 32.766 Contato para negociação queirozcavalcanti@queirozcavalcanti.adv.br BANCO C6 S.A. | CNPJ 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Condições da Operação Número da Operação: AU0001404191 1ª Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) IMPORTANTE: estas são as condições do seu contrato. Leia com atenção e guarde uma via com você! CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO A INFORMAÇÕES GERAIS: DADOS DO CLIENTE E DO VEÍCULO A1 Nome /Razão Social: Julia Gabriella Ribeiro Duarte CPF / CNPJ: 052.672.461-74 Endereço: Avenida Avenida T 14, 300, QD 2,74835085, Serrinha, Goiânia - GO A2 Veículo: FORD; RANGER XLT 3.2 20V 4X4 CD DIESEL AUT.; 2017; DIESEL; PRATA Chassi: 8AFAR23L4HJ438837 Placa: PQY2106 A3 Correspondente: LAURIA TAMBURLIN MOTORS LTDA CNPJ: 43.694.119/0001-14 B VALOR FINANCIADO (PRINCIPAL + ACESSÓRIOS + OUTRAS DESPESAS FINANCIADAS A PEDIDO DO CLIENTE) R$ % (1) B1 Valor do Veículo (se Financiamento) ou Valor do Crédito (se Empréstimo) 135.000,00 B2 Acessórios – financiados Sim Não 0,00 0,00 B3 IPVA – financiado Sim Não 0,00 0,00 B4 Multas de trânsito – financiadas Sim Não 0,00 0,00 B5 Licenciamento – financiado Sim Não 0,00 0,00 B6 Seguro(s) – financiados Sim Não Discriminação do(s) seguro(s): 0,00 0,00 Seguradora(s): CNPJ: Discriminação do(s) seguro(s): 0,00 0,00 Seguradora(s): CNPJ: Discriminação do(s) seguro(s): 0,00 0,00 Seguradora(s): CNPJ: Discriminação do(s) seguro(s): 0,00 0,00 Seguradora(s): CNPJ: Discriminação do(s) seguro(s): 0,00 0,00 Seguradora(s): CNPJ: B7 Despesas com despachante - financiadas Sim Não 0,00 0,00 Empresa CNPJ: B8 Registro Contrato - Cartório - financiado Sim Não 0,00 0,00 B9 Registro Contrato - Órgão de Trânsito (CC, art. 1.361) - financiado Sim Não 251,22 0,68 B10 SUBTOTAL: VEÍCULO + ACESSÓRIOS + OUTRAS DESPESAS FINANCIADAS A PEDIDO DO CLIENTE 135.251,22 C PAGAMENTO INICIAL / ENTRADA C1 Valor da entrada (se aplicável) 100.000,00 C2 Valor Líquido liberado (B1+B2+B3+B4+B5+B7-C1) 35.000,00 94,17 DADOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA D TARIFAS (conforme Resolução CMN 3.919/10) D1 Opção pela contratação da Tarifa de Cadastro - financiada: Sim Não 0,00 0,00 D2 Tarifa de Avaliação de Bens (veículo usado) - financiada: Sim Não 780,00 2,10 D3 Total de tarifas a serem financiadas 780,00 2,10 E IOF - IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO E1 Valor total a ser financiado sem impostos (B10 - C1 + D3) 36.031,22 E2 IOF - financiado: alíquota: 3,00% Sim Não 992,97 2,67 E3 IOF - alíquota adicional (Decreto 6.339/08) - financiado: 0,38% (única) Sim Não 140,69 0,38 E4 Total de impostos a serem financiados 1.133,66 3,05 F DADOS DA OPERAÇÃO F1 Data do 1º Vencimento 19/10/2024 F2 Número de Parcelas 36 F3 Valor total das parcelas intermediárias (quando houver) 0,00 0,00 F4 Taxa de juros mensal e anual mensal % a.m. 2,43 anual % a.a. 33,47 F5 Valor de cada parcela mensal 1.569,63 F6 VALOR TOTAL FINANCIADO (COM IMPOSTOS) (E1 + E4) 37.164,88 100,00 G VALOR TOTAL PAGO AO FINAL (F5 x F2) + C1 +F3 156.506,68 H CET (FÓRMULA DA RES. CMN 4.881/20) CET % a.m. 2,86 CET % a.a. 40,25 I Validade (2) : 30 dias Local: Goiânia Data: 19/09/2024 J Assinatura do Cliente: {{Signature:signer1}} OBS: (¹) Os percentuais apresentados foram calculados com base no VALOR TOTAL FINANCIADO (F6). (²) Prazo de validade refere-se às condições financeiras da operação, apenas, e não à disponibilidade do(s) bem(ns). Pág. 1 / 9 CCBH v16.20240910 X X X X X X X X X X X X Assinado eletronicamente por JULIA GABRIELLA RIBEIRO DUARTE em 19 de Setembro de 2024 às 16:45:40, conforme os dados constantes do “Dossiê | Assinatura Eletrônica C6 Bank”.BANCO C6 S.A. | CNPJ: 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Número da Operação: AU0001404191 1a Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) Tipo de Operação: Financiamento Crédito com Garantia de Veículo Local e data de emissão: Goiânia, 19/09/2024 1 Credor (“C6 Bank”) BANCO C6 S.A. - CNPJ 31.872.495/0001-72 - Av. Nove de Julho, 3186 - São Paulo / SP - CEP 01406-000 2 Emitente (“Cliente”) Julia Gabriella Ribeiro Duarte, conforme qualificação constante no item “A1”. Telefone: (62) 98262-8438 E-mail: juuh.gabriella@gmail.com 2.1. Dados Bancários: 3 Forma de Emissão 4 Forma de Pagamento Boleto Digital Débito em Conta No caso de Débito em Conta, o Cliente: (i) AUTORIZA expressamente que o C6 Bank debite os valores devidos no âmbito desta CCB da Conta indicada no item 2.1, até que o saldo devedor tenha sido integralmente quitado; e (ii) AUTORIZA expressamente o C6 Bank a: (a) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito eventualmente mantidos junto à Conta; e, (b) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. O Cliente poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Bank para cancelar as autorizações concedidas neste item “ii”. 5 Devedor(es) Solidário(s) Nome /Razão Social: CPF / CNPJ: Endereço: Nome /Razão Social: CPF / CNPJ: Endereço: 6. Objeto. Por meio da emissão desta Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), na forma da Lei nº 10.931/04, o Cliente contrata operação de crédito junto ao C6 Bank (“Operação”), de acordo com as Condições da Operação e demais cláusulas desta CCB, conforme o Tipo de Operação acima indicado: (i) aquisição do Veículo descrito no item “A2” (“Financiamento”) ou (ii) empréstimo (“Crédito com Garantia de Veículo”). 6.1. No caso de Financiamento, o Cliente está ciente e concorda que esta CCB e a aquisição do Veículo são negócios jurídicos distintos. Portanto, com relação ao Veículo, o Cliente: (a) declara tê-lo escolhido livremente; (b) aceita-o nas condições em que lhe foi entregue pelo fornecedor, declarando que não constatou nenhum vício aparente ou de fácil constatação; (c) poderá reclamar contra o fornecedor por qualquer vício ou defeito apresentado, inclusive em relação à documentação; (d) continuará responsável pelas obrigações decorrentes desta CCB, ainda que: (i) o negócio celebrado entre ele e o fornecedor, por qualquer motivo, não se concretize ou seja cancelado depois de ter havido a liberação dos recursos pelo C6 Bank; ou (ii) o fornecedor lhe entregue o Veículo com vício ou defeito ou objeto de evicção. 7. Emissão e Liberação dos Recursos. O Cliente emite a presente CCB como título representativo do crédito ora concedido pelo C6 Bank, indicado no item “F6” (“Valor Total Financiado"), acrescido das tarifas, despesas, tributos e seguros, se contratados, nos termos do quadro acima, e sobre tais valores incidirão a taxa de juros efetiva, de forma capitalizada (item “F4”), totalizando a importância devida, devendo esta ser amortizada por intermédio das parcelas previstas no item “F5”, sendo a primeira na data estabelecida no item “F1” e as demais no mesmo dia correspondente dos meses seguintes, e assim, mensal e sucessivamente, até a liquidação total. 7.1. O Cliente reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CCB emitida na forma indicada no item 3, que poderá ser formalizada por (i) suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos, aceite eletrônico em ambiente autenticado e/ou assinada eletronicamente através da plataforma “DocuSign” (ou outra equivalente), a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/01; ou, (ii) suporte físico, sendo assinada mediante assinatura(s) caligráfica(s); declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. 7.2. O Cliente está ciente e concorda que: (i) a liberação do crédito depende da consulta aos débitos e restrições incidentes sobre o veículo (administrativas, judiciais e leilão) e o valor somente será liberado após a efetiva inclusão do gravame em favor do C6 Bank. Dependendo do resultado das consultas, a operação poderá ser cancelada, sem qualquer ônus ou encargo; e, (ii) as Condições da Operação representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se, por motivos operacionais, houver atraso e a liberação do crédito ocorrer em data posterior, a data de vencimento indicada no item “F1” será prorrogada pela mesma quantidade de dias do atraso e as condições poderão sofrer pequenas alterações, sempre benéficas ao Cliente, e constarão do documento de cobrança. Pág. 2 / 9 CCBH v16.20240910 Física X X Eletrônica X BANCO C6 S.A. | CNPJ: 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Número da Operação: AU0001404191 1a Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) 7.3. O C6 Bank entregará o Valor Líquido Liberado (item “C2”), deduzidos os pagamentos a terceiros, as tarifas e os impostos, conforme indicado nas Condições da Operação: (i) diretamente ao fornecedor do Veículo, no caso de Financiamento; ou (ii) ao Cliente (livre utilização), no caso de Empréstimo, cujo valor creditado pelo o C6 Bank na conta descrita no item 2.1 ou em qualquer outra conta de titularidade do Cliente informada por ele ou pelo banco destinatário (nos casos de modificação da numeração da agência e conta como sendo a conta sucessora da conta indicada). O crédito poderá ser disponibilizado por outros meios, em casos excepcionais e a exclusivo critério do C6 Bank. 7.3.1. Se o Cliente optar pelo financiamento dos valores indicados nos itens “B2” a “B9” das Condições da Operação, o C6 Bank pagará tais valores aos respectivos beneficiários, por conta e ordem do Cliente. 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB. 9. Custo Efetivo Total - CET. É o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada no item “H”. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas e a data de pagamento, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, se financiados, e seguros, se contratados. 9.1. O CET representa as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e, neste caso, o CET será ajustado. 9.2. O Cliente declara que tomou ciência do CET previamente à contratação desta operação, bem como dos fluxos considerados. Declara, ainda, compreender que os juros e os demais encargos financeiros incidentes na operação serão aplicáveis conforme estabelecido no quadro acima, bem como nas demais cláusulas da presente CCB. 10. Tarifas e Despesas. O Cliente arcará com os custos das tarifas e despesas, de acordo com as seguintes condições: (i) Tarifa de Cadastro: serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o C6 Bank; (ii) Tarifa de Avaliação de Bens: avaliação do bem oferecido em garantia, conforme o Termo de Avaliação do Veículo emitido no momento da contratação da operação e aceito pelo Cliente; (iii) Registro de Contrato: valor cobrado pelo Órgão de Trânsito competente para registro desta CCB; (iv) IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor; (v) Seguros: se disponível, é facultada a contratação de seguro da modalidade prestamista, com finalidade de cobrir a quitação da totalidade ou parte do saldo devedor desta CCB ou, ainda, de outros seguros mediante adesão em termo apartado, para a ocorrência dos eventos previstos na apólice, obedecidas as respectivas condições contratuais. 10.1. O Cliente fica ciente que pagará tarifas relativas a serviços que vierem a ser prestados pelo C6 Bank, por sua solicitação, após a data de celebração desta CCB, conforme valores e hipóteses vigentes à época de cada solicitação constantes da tabela de tarifas em vigor na data da prestação dos serviços disponível no site do C6 Bank. 11. Garantia. O Cliente constitui em favor do C6 Bank a garantia de alienação fiduciária sobre o Veículo (item “A2”), cuja descrição poderá ser complementada com os dados constantes da respectiva Nota Fiscal e/ou do Certificado de Registro de Veículo (“CRV”), assumindo o encargo de fiel depositário, responsabilizando-se pela conservação do Veículo, sem alteração de suas características, e pelo pagamento em dia de todos os tributos, licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT), encargos, multas e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre o Veículo, sob pena de vencimento antecipado de suas obrigações. 11.1. O Cliente utilizará o Veículos somente por meio de pessoas habilitadas e de acordo com sua destinação, não podendo, sob pena de vencimento antecipado de suas obrigações: (i) locá-lo ou dá-lo em comodato; (ii) cedê-lo a terceiros ou sobre ele constituir quaisquer ônus ou gravame; e (iii) utilizá-lo fora do território nacional sem autorização prévia e por escrito do C6 Bank. 11.2. Os registros de constituição de garantia, necessários à emissão do CRV (art. 1.361, §1º do Código Civil) deverão ser realizados pelo Cliente no Órgão de Trânsito competente. A critério do Cliente e/ou sempre que houver essa exigência, poderá o C6 Bank fazer o repasse dos valores devidos pelo Cliente ao Órgão de Trânsito e seus respectivos prestadores de serviços, ocasião em que os custos poderão ser financiados e integrarão o CET. 11.3. No prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias contados da operação, o Cliente deverá providenciar a emissão de novo CRV constando o registro da alienação fiduciária, sob pena de vencimento antecipado de suas obrigações, além da possibilidade de bloqueio da documentação do veículo e ter de arcar com todos os ônus e despesas decorrentes, conforme legislação de trânsito em vigor. 11.4. Quitado integralmente o saldo devedor e cumpridas todas as obrigações pelo Cliente, o C6 Bank providenciará a baixa do gravame em até 10 (dez) dias a contar da quitação. Caso o Cliente não tenha cumprido o disposto no item 11.3 acima, o Pág. 3 / 9 CCBH v16.20240910BANCO C6 S.A. | CNPJ: 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Número da Operação: AU0001404191 1a Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) C6 Bank ficará impossibilitado de processar a liberação do gravame junto ao órgão de trânsito e a baixa somente será efetuada após a devida regularização do CRV. 11.5. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o C6 Bank poderá excutir a presente garantia, na forma da Lei 4.728/65. 12. Seguros. Durante todo o prazo desta CCB, o Cliente deverá manter o Veículo segurado, em seguradora de sua livre escolha, contra roubo, furto, incêndio ou danos físicos. O C6 Bank poderá solicitar, a qualquer momento, cópia da apólice vigente que comprove o cumprimento desta obrigação pelo Cliente. 12.1. A ocorrência de qualquer sinistro com o Veículo não será considerada motivo para a interrupção do pagamento das parcelas, sendo certo que a análise de qualquer pedido de indenização caberá única e exclusivamente à seguradora. 12.2. Na hipótese de ocorrência de sinistro, o Cliente autoriza o C6 Bank a receber da seguradora a indenização e utilizá-la na amortização ou liquidação do saldo devedor desta CCB e dos débitos incidentes sobre o Veículo. Sempre que o valor da indenização pago pela seguradora não for suficiente para quitá-los integralmente, o Cliente continuará obrigado a pagar ao C6 Bank o saldo devedor restante. Caso o valor seja superior, a diferença será restituída pelo C6 Bank ao Cliente. 12.3. Na hipótese do seguro contratado contar com qualquer espécie de equipamento de rastreamento, fica expressamente autorizado pelo Cliente, até que seja quitado integralmente o saldo devedor, que (i) o C6 Bank poderá entrar em contato com a seguradora e solicitar a qualquer tempo e mediante simples solicitação, a exata localização do Veículo, bem como (ii) solicitar a empresa prestadora do serviço de rastreamento forneça ao C6 Bank, a qualquer tempo e mediante simples solicitação, a exata localização do Veículo, independentemente da finalidade a que se prestar tal informação. 12.4. A contratação de seguro na modalidade prestamista pelo Cliente é facultativa. A não contratação de seguro na modalidade prestamista pelo Cliente não obstará, impedirá ou interferirá, de qualquer forma, na conclusão presente Operação pelo Cliente, tampouco representará uma condição para conclusão da Operação. Assim sendo, para todos os fins, é uma opção do Cliente, de acordo com sua conveniência, (i) não contratar um seguro na modalidade prestamista ou (ii) caso seja do seu interesse, contratar um seguro na modalidade prestamista (a) junto a qualquer seguradora de sua preferência ou (b) por meio do C6 Bank, mediante assinatura de termo de adesão apartado que figura como um anexo desta CCB. 12.5. Na hipótese de contratação de seguro da modalidade prestamista, o C6 Bank deverá figurar como primeiro beneficiário da indenização. Na ocorrência de sinistro, o Cliente autoriza o C6 Bank a receber da seguradora a indenização e utilizá-la na amortização ou liquidação do saldo devedor desta CCB, conforme os limites estabelecidos na respectiva apólice de seguro, continuando o Cliente obrigado a pagar ao C6 Bank o saldo devedor restante da CCB, sempre que o valor da indenização pago pela seguradora não for suficiente para quitá-la integralmente. 13. Forma de Pagamento. O Cliente poderá optar por uma das formas de pagamento que estiverem disponíveis no ato da contratação. 13.1. Débito Automático: o C6 Bank processará, na conta indicada, o débito integral ou parcial das parcelas no dia de seu vencimento, ficando para tanto autorizado pelo Cliente, nos termos do item 4, acima. O Cliente deverá manter saldo disponível suficiente em sua conta para suportar o débito, na data de vencimento das parcelas. A insuficiência de saldo ou a inexistência de limite de crédito na Conta caracterizará atraso no pagamento. 13.2. Boleto Digital: O Cliente autoriza o envio mensal pelo C6 Bank dos boletos de cobrança de cada parcela por meio eletrônico ao seu e-mail e/ou celular. 13.2.1. Se o Cliente não receber o boleto até um dia antes do vencimento de cada parcela deverá comunicar ao C6 Bank, que indicará forma alternativa para o pagamento. Em nenhuma hipótese o não recebimento do boleto eximirá o Cliente do pagamento. 13.2.2 O Cliente poderá consultar e emitir a 2ª via do boleto por meio da Central de Relacionamento. 13.3. Em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via débito na conta de titularidade do Cliente, que autoriza expressamente que o C6 Bank debite os valores devidos da conta indicada no item 2.1 ou em conta de depósito à vista ou conta de pagamento pré-paga de sua titularidade mantida junto ao C6 Bank, caso possua, ainda que venha a ser aberta durante a vigência desta CCB, até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 13.3.1. No caso do pagamento através de débito em conta, o Cliente autoriza expressamente o C6 Bank a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. O Cliente poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Bank para cancelar as autorizações concedidas neste item 13.3.1. 13.3.2. Sem prejuízo do item 15 abaixo, no caso de o C6 Bank ser demandado pelas autoridades competentes, administrativa ou judicialmente, para pagamento de qualquer valor que seja de responsabilidade do Cliente, relacionados a tributos, licenças, autorizações, registros, presentes e futuros, bem como multa, juros e correção monetários decorrentes do uso, disponibilidade, transporte ou qualquer tipo de encargo incidente sobre o Veículo indicado no item A2 acima, o C6 Bank a seu exclusivo Pág. 4 / 9 CCBH v16.20240910BANCO C6 S.A. | CNPJ: 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Número da Operação: AU0001404191 1a Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) critério, poderá, cumulativamente: (i) contestar, impugnar ou embargar a demanda, indicando o responsável direto pelo pagamento, quando possível; (ii) solicitar ao Cliente que apresente ao C6 Bank, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da solicitação, os documentos comprobatórios da plena satisfação da demanda, isentando o C6 Bank de toda e qualquer responsabilidade em relação ao cumprimento de tais demandas; (iii) satisfazer a exigência objeto da demanda e requerer o ressarcimento pelo Cliente, inclusive com os acréscimos das despesas incorridas pelo C6 Bank. Neste caso o Cliente autoriza expressamente que o C6 Bank debite os valores devidos da conta indicada no item 2.1 ou em conta de depósito à vista ou conta de pagamento pré-paga de sua titularidade mantida junto ao C6 Bank, caso possua, ainda que venha a ser aberta durante a vigência desta CCB, bem como as condições do item 13.3.1. acima. 14. Atraso no Pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições da Operação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 14.1. O Cliente pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança (ex.: notificação cartorária, aviso de recebimento, etc.); (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 14.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança. 14.1.1. Se o Cliente tiver que cobrar do C6 Bank qualquer quantia em atraso, o C6 Bank pagará despesas de cobrança, inclusive custas e honorários advocatícios, nos mesmos termos acima, bem como multa de 2% (dois por cento). 14.2. Na hipótese de eventual inadimplência de qualquer das obrigações do Cliente, ou atraso no pagamento, o C6 Bank poderá, a seu exclusivo critério: (i) promover o protesto da presente CCB e tomar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, e promover sua imediata execução; (ii) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, toda documentação e informações referentes ao presente Financiamento, para efeito de cobrança judicial ou extrajudicial; (iv) na qualidade de proprietária fiduciária, promover a busca e apreensão judicial e/ou extrajudicial da Garantia, bem como realizar a respectiva venda a terceiro, independentemente de leilão hasta pública, avaliação prévia ou qualquer medida judicial ou extrajudicial, aplicando o produto no pagamento das obrigações decorrentes desta CCB, principal e acessórias, bem como de todas as despesas incorridas na execução da garantia. 14.2.1. Nos termos do artigo 8-B incluído no Decreto-Lei n° 911/1969 pela Lei n° 14.711/2023, é facultado ao C6 Bank, após constituição em mora, promover a consolidação da propriedade através de medidas extrajudiciais. 14.2.2. O Cliente autoriza e tem conhecimento de que ocorrendo a venda da Garantia ou na hipótese do mesmo ser apreendido, a garantia apreendida será vendida, aplicando-se o produto da venda na amortização da dívida. Não sendo o produto da venda suficiente para adimplir toda a dívida, o Cliente continuará responsável pelo pagamento do saldo devedor remanescente. 14.3. O Cliente autoriza o C6 Bank a utilizar o e-mail como meio prioritário para fins de notificação de constituição em mora termos do artigo 2°, §2° do Decreto Lei 911/69. 14.4. O C6 Bank poderá, nos termos do artigo 368 do Código Civil, compensar quaisquer eventuais créditos que tenha ou venha a ter com o Cliente com quaisquer créditos que o Cliente tenha ou venha a ter, de qualquer espécie, perante o C6 Bank. O C6 Bank poderá reter para si títulos ou valores de que o Cliente seja titular ou venha a se tornar titular, para realizar a compensação aqui prevista. 14.5. O recebimento, pelo C6 Bank, do principal (“F6”) não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. 15. Vencimento Antecipado. Além das hipóteses já previstas nesta CCB e nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil , o C6 Bank considerará antecipadamente vencidas as obrigações do Cliente e exigível o pagamento da dívida e encargos independentemente de aviso, se houver medida ou evento que afete a garantia do C6 Bank ou na ocorrência de quaisquer dos seguintes casos: (i) inadimplemento de quaisquer obrigações, pecuniárias ou não, assumidas pelo Cliente e/ou por qualquer do(s) Devedor(es) Solidário(s), nesta CCB ou, ainda, em qualquer outro instrumento celebrado junto ao C6 Bank e/ou afiliadas; (ii) protesto legítimo de título ou ações judiciais de cobrança por dívida líquida e certa, contra o Cliente e/ou qualquer do(s) Devedor(es) Solidário(s) com relação à qual estes sejam responsáveis pelo pagamento, ainda que na condição de garantidores; (iii) morte, prisão, incapacidade e/ou interdição do Cliente e/ou de qualquer do(s) Devedor(es) Solidário(s); (iv) se a garantia e/ou a obrigação do(s) Devedor(es) Solidário(s) perderem ou tiverem seu valor reduzido (má conservação do Veículo, ausência de pagamento dos tributos, licenciamento, seguro obrigatório (DPVAT), encargos, multas e demais despesas incidentes) ou, ainda, se tiver sua eficácia contestada e o Cliente e/ou o(s) Devedor(es) Solidário(s) não substituírem ou reforçarem prontamente tal garantia por outra em condições igualmente aceitáveis pelo C6 Bank, a seu exclusivo critério; ou, (v) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas nesta CCB é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada e/ou imprecisa. Pág. 5 / 9 CCBH v16.20240910BANCO C6 S.A. | CNPJ: 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Número da Operação: AU0001404191 1a Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) 16. Desistência, Liquidação Antecipada e Portabilidade. O Cliente tem ciência que: (i) pode desistir da presente contratação, no prazo de 7 (sete) dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial; (ii) poderá liquidar antecipadamente os valores devidos, total ou parcialmente, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes à taxa prevista nas Condições da CCB; e (iii) caso tenha interesse em efetuar a portabilidade desta operação de crédito para outra instituição financeira, deverá procurar a instituição escolhida para formalizar a solicitação. 16.1. O Cliente deverá entrar em contato com o C6 Bank, em até 7 dias após a assinatura, para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da Operação. Caso a liberação dos recursos já tenha sido efetuada, o Cliente deverá devolvê-los ao C6 Bank acrescido dos respectivos encargos e tributos incidentes até a efetiva devolução, além das eventuais despesas decorrentes do cancelamento. 17. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”). O Cliente e o(s) Devedor(es) Solidário(s) estão cientes que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com o C6 Bank serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”); (ii) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderão, por meio da Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ter acesso aos dados em seu nome constantes do SCR; (iv) os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância com relação às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Banco Central (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações), por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por meio da respectiva decisão judicial; e (v) a consulta a quaisquer informações constantes do SCR depende de sua prévia autorização. 17.1. Em razão do disposto acima, o Cliente e o(s) Devedor(es) Solidário(s) autorizam o C6 Bank a: (i) consultar as informações existentes sobre eles no SCR; e (ii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito, bem como informações a respeito de outras obrigações assumidas ou relacionadas, incluindo avais prestados e/ou garantias outorgadas ao C6 Bank. 18. Tratamento de Dados Pessoais. O C6 Bank e as demais empresas pertencentes ao Conglomerado C6 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades. Para mais informações, inclusive sobre os direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre a coleta, finalidade, tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), o Cliente deve acessar a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do C6 Bank . 18.1. O Cliente reconhece e concorda que, para obter informações sobre os produtos e serviços do C6 Bank, bem como para contratar qualquer um desses produtos ou serviços, incluindo esta Operação, o Cliente precisará compartilhar com o consultor de vendas (se o caso), que, por sua vez, compartilhará com o C6 Bank, algumas de suas informações e documentos sigilosos (“Informações Pessoais”). Essas Informações Pessoais incluem: (i) seus dados cadastrais, por exemplo: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto) e (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros, por exemplo: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o C6 Bank ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando o Cliente tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 18.2. O Cliente poderá exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entrando em contato através dos canais indicados nos sites e aplicativos do C6 Bank. Ainda, o Cliente reconhece e concorda que suas Informações Pessoais poderão ser armazenadas, mesmo após o encerramento desta Operação, por qualquer motivo, se esse armazenamento decorrer de uma obrigação legal e/ou se for necessário para garantir o cumprimento das obrigações que o Cliente assumiu na CCB. 18.3. O consultor de vendas e/ou o C6 Bank poderão compartilhar as suas Informações Pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo: (i) se for necessário às atividades comerciais do consultor de vendas e/ou do C6 Bank, como, por exemplo, mas não limitado a oferta de produtos e serviços; (ii) para a proteção dos interesses do consultor de vendas e/ou do C6 Bank, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) em caso de alterações societárias envolvendo o C6 Bank, sendo que, nesse caso, a transferência das Informações Pessoais será necessária para a continuidade da CCB; e/ou (iv) em caso de decisão judicial ou em virtude de requerimento de autoridades administrativas que tenham competência legal para a sua requisição. 18.4. Ao compartilhar suas Informações Pessoais com o consultor de vendas e/ou com o C6 Bank, o Cliente compreende que lhe serão garantidos os seguintes direitos: (i) a confirmação da existência de tratamento de suas Informações Pessoais; (ii) o acesso a suas Informações Pessoais armazenados pelo consultor de vendas e/ou pelo C6 Bank; (iii) a correção de suas Informações Pessoais, caso estas estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) o bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) Pág. 6 / 9 CCBH v16.20240910BANCO C6 S.A. | CNPJ: 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Número da Operação: AU0001404191 1a Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como suas potenciais consequências; (vi) a obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o consultor e/ou o C6 Bank tenham compartilhado suas Informações Pessoais; (vii) a portabilidade de suas Informações Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa; e (viii) a eliminação de deus dados pessoais tratadas com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na CCB para mantê-las armazenadas. 18.4.1. Se o Cliente optar por exercer qualquer dos direitos descritos acima, deverá entrar em contato através dos canais indicados nos sites e aplicativos do C6 Bank, indicando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a suas Informações Pessoais. Após seu contato, o C6 Bank empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 18.5. O Cliente reconhece e declara ter ciência de que o C6 Bank e as demais empresas do Grupo C6 efetuarão o registro e tratamento de seus Dados Pessoais e de informações, relacionadas a ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a segurança das operações, podendo realizar o compartilhamento com empresas do seu conglomerado e/ou instituições terceiras, tais como outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em observância às obrigações legais aplicáveis. 19. Declarações e Autorizações. A solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Bank para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, o Cliente autoriza a consulta ao seu histórico de crédito no Cadastro Positivo, bem como está ciente e concorda que o C6 Bank também poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral e de crédito; (ii) consultar o nome e imagem do Cliente em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (iii) compartilhar dados do Cliente com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização da Operação; e (iv) utilizar a imagem e/ou gravação de voz do Cliente para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar a Operação, repactuá-la e/ou aditar esta CCB. 20. Aderência à Legislação. O Cliente se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as disposições das leis citadas a seguir, sob pena de aplicação das sanções nelas previstas: (a) Lei 9.613/98, Lei 12.683/12, e disposições do Código Penal que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis. Declara, ainda, que são lícitas as origens de seu patrimônio, renda e/ou faturamento e concorda que o C6 Bank poderá solicitar informações sobre sua capacidade financeira, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro; (b) Lei 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. 21. Responsabilidade Socioambiental. O Cliente deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil e informar ao C6 Bank quando da ocorrência de qualquer irregularidade que possa levar os órgãos públicos ou autoridades competentes a considerar descumprida qualquer norma acima mencionada. 22. Comunicações. O Cliente poderá receber comunicações contendo informações e documentos relacionados a esta CCB, incluindo notificações, boletos de cobrança, dentre outras. Essas comunicações poderão ser enviadas de forma física ou por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas para celular e/ou qualquer outra forma de comunicação digital. 22.1. O Cliente deverá manter constantemente atualizados seus dados cadastrais e econômicos, informando ao C6 Bank eventual alteração em até 10 (dez) dias. 23. Tolerância. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado. 24. Cessão. O C6 Bank poderá ceder seus créditos decorrentes desta CCB, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia. O C6 Bank poderá, ainda, transferir esta CCB a terceiros por meio cambial (endosso). 25. Devedor(es) Solidário(s). A(s) pessoa(s) qualificada(s) no item 5, designada(s) “Devedor(es) Solidário(s)” declara(am)-se solidariamente responsável(is) por todas as obrigações assumidas pelo Cliente, renunciando a qualquer benefício de ordem, e assina(m) esta CCB, concordando com seus termos. 26. Rastreadores: o Cliente concorda que o C6 Bank poderá solicitar, a instalação de rastreador veicular. Neste caso, o Cliente se compromete a comparecer no prazo e local de instalação indicado pelo C6 Bank, previamente acordado entre as partes. 26.1. Sem prejuízo do item 18 acima, o Cliente autoriza o C6 Bank e as demais empresas do Grupo C6, parceiros e eventuais cessionários, a compartilhar os seus dados pessoais, bem como os dados do Veículo com as empresas responsáveis pela instalação e prestação de serviços de rastreamento. 27. Declaração. O Cliente declara que recebeu o CET da operação e uma via desta CCB, cujo inteiro teor declara e assume ter lido, previamente a contratação, e com ela ter livremente acordado. Pág. 7 / 9 CCBH v16.20240910BANCO C6 S.A. | CNPJ: 31.872.495/0001-72 Av. Nove de Julho, 3186 – São Paulo/SP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Número da Operação: AU0001404191 1a Via (Negociável - C6 Bank) | Demais Vias (Não Negociáveis - Cliente/Detran) A presente Cédula de Crédito Bancário é emitida na mesma quantidade de subscritores, além da via do C6 Bank, sendo apenas esta última negociável. Local e data retro. {{Signature:signer1}} Emitente / Cliente C 6 B A N K CEN TRAL DE RELACION AMEN TO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6bank.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6116 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 660 6116 8h às 23h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 660 0060 Pág. 8 / 9 CCBH v16.20240910 Assinado eletronicamente por JULIA GABRIELLA RIBEIRO DUARTE em 19 de Setembro de 2024 às 16:45:40, conforme os dados constantes do “Dossiê | Assinatura Eletrônica C6 Bank”.Dossiê | Assinatura Eletrônica A CCB foi assinada eletronicamente, conforme os dados abaixo coletados durante o fluxo de contratação da Operação. Dados do Cliente Nome/Razão Social: Julia Gabriella Ribeiro Duarte CPF/CNPJ: 052.672.461-74 Número Celular: (62) 98262-8438 E-mail: juuh.gabriella@gmail.com Número da Operação: AU0001404191 Assinatura Eletrônica – Dados da Captura Tipo de Assinatura: Biometria Facial Data e Hora do Aceite da CCB: 19/09/2024 às 18:23:28 Data e Hora do Aceite do Termo de Avaliação do Veículo: 19/09/2024 às 18:23:38 Data e Hora do Aceite do Termo de Adesão do Seguro Proteção Premiada: 19/09/2024 18:24:47 Data e Hora do Aceite do Termo de Adesão ao Seguro Prestamista (se houver): Não aplicável Data e Hora da captura da Biometria Facial: 19/09/2024 às 18:24:47 IP: Device (Celular/Navegador): iOS/Safari/17.6 Geolocalização: Latitude: -16.7205123687344, Longitude: -49.2657235601418 Pág. 9 / 9 CCBH v16.20240910 Demonstrativo de Evolução da Dívida Credor (“C6 Bank”) BANCO C6 S.A. - CNPJ 31.872.495/0001-72 - Av. Nove de Julho, 3186 - São Paulo / SP - CEP 01406-000 Emitente (“Cliente”) Nome/Razão Social: JULIA GABRIELLA RIBEIRO DUARTE CPF/CNPJ: 052.672.461-74 Dados da Operação Número: AU0001404191 Data Emissão: 19/09/2024 Tipo: Financiamento Valor Liberado: R$ 35.000,00 Tarifa de Cadastro: R$ 0,00 Tarifa de Avaliação de Bens: R$ 780,00 IOF: R$ 1.133,66 Registro de Contrato: R$ 251,22 Seguro(s): R$ 0,00 Valor Total Financiado: R$ 37.164,88 Saldo Devedor, nesta data: R$ 35.109,43 Número de Parcelas: 36 Data do 1º Vcto.: 19/10/2024 Valor das Parcelas: R$ 1.569,63 Taxa de Juros Remuneratórios: R$ 2,44% a.m. Custo Efetivo Total (CET) R$ 2,86% a.m. R$ 33,47% a.a. R$ 40,26% a.a. Encargos por Inadimplência: Multa R$ 2,00% Juros de Mora: R$ 1,00% a.m. (pró rata) Juros Remuneratórios: R$ 2,44% a.m. (pró rata) Demonstrativo Nº Data de Vencimento Data de Pagamento Forma de Pagamento Valor da Parcela Encargos Moratórios Descontos / Isenções Valor Devido Valor Pago Valor Incorp. 1 19/10/2024 18/10/2024 Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.569,63 R$ 1.569,63 - 2 19/11/2024 19/11/2024 Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.569,63 R$ 1.569,63 - 3 19/12/2024 19/12/2024 Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.569,63 R$ 1.569,63 - 4 19/01/2025 20/01/2025 Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.569,63 R$ 1.569,63 - 5 19/02/2025 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 10,04 R$ 1.559,59 R$ 0,00 - 6 19/03/2025 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 44,67 R$ 1.524,96 R$ 0,00 - 7 19/04/2025 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 82,11 R$ 1.487,52 R$ 0,00 - 8 19/05/2025 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 117,47 R$ 1.452,16 R$ 0,00 - 9 19/06/2025 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 153,12 R$ 1.416,51 R$ 0,00 - Pág. 1 / 3 CAT 2.B v120210923Demonstrativo de Evolução da Dívida 10 19/07/2025 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 186,79 R$ 1.382,84 R$ 0,00 - 11 19/08/2025 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 220,74 R$ 1.348,89 R$ 0,00 - 12 19/09/2025 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 253,86 R$ 1.315,77 R$ 0,00 - 13 19/10/2025 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 285,14 R$ 1.284,49 R$ 0,00 - 14 19/11/2025 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 316,68 R$ 1.252,95 R$ 0,00 - 15 19/12/2025 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 346,46 R$ 1.223,17 R$ 0,00 - 16 19/01/2026 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 376,49 R$ 1.193,14 R$ 0,00 - 17 19/02/2026 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 405,79 R$ 1.163,84 R$ 0,00 - 18 19/03/2026 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 431,63 R$ 1.138,00 R$ 0,00 - 19 19/04/2026 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 459,57 R$ 1.110,06 R$ 0,00 - 20 19/05/2026 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 485,96 R$ 1.083,67 R$ 0,00 - 21 19/06/2026 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 512,56 R$ 1.057,07 R$ 0,00 - 22 19/07/2026 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 537,69 R$ 1.031,94 R$ 0,00 - 23 19/08/2026 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 563,03 R$ 1.006,60 R$ 0,00 - 24 19/09/2026 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 587,74 R$ 981,89 R$ 0,00 - 25 19/10/2026 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 611,08 R$ 958,55 R$ 0,00 - 26 19/11/2026 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 634,62 R$ 935,01 R$ 0,00 - 27 19/12/2026 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 656,84 R$ 912,79 R$ 0,00 - 28 19/01/2027 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 679,25 R$ 890,38 R$ 0,00 - 29 19/02/2027 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 701,11 R$ 868,52 R$ 0,00 - 30 19/03/2027 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 720,40 R$ 849,23 R$ 0,00 - 31 19/04/2027 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 741,25 R$ 828,38 R$ 0,00 - 32 19/05/2027 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 760,94 R$ 808,69 R$ 0,00 - 33 19/06/2027 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 780,80 R$ 788,83 R$ 0,00 - 34 19/07/2027 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 799,55 R$ 770,08 R$ 0,00 - 35 19/08/2027 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 818,45 R$ 751,18 R$ 0,00 - 36 19/09/2027 - Boleto R$ 1.569,63 R$ 0,00 R$ 836,90 R$ 732,73 R$ 0,00 - TOTAL R$ 56.506,68 R$ 0,00 R$ 15.118,73 R$ 41.387,95 R$ 6.278,52 R$ 0,00 Pág. 2 / 3 CAT 2.B v120210923Demonstrativo de Evolução da Dívida São Paulo, 11 de fevereiro de 2025. BANCO C6 S.A. CNPJ 31.872.495/0001-72 C 6 B A N K CEN TRAL DE RELACION AMEN TO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6bank.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6116 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 660 6116 8h às 23h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 660 0060 Pág. 3 / 3 CAT 2.B v120210923 E'"; E S:': .* .* É? O.. .. .. .. 0.000... [ ur; g HE 17? , BANCO cs s A KGU 2022 YK" CNPJ/ME 3! 872 495/0001 72 NIRE 35 300 527 208 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA MG“ REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2022 1 DATA HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA Realizada aos trinta dias do mes de março de 2022, as 12 00 horas, na sede social do Banco C6 S A (“Companhia ), localizada na cidade de Sao Paulo, Estado de São Paulo na Avenida Nove de Julho nº 3 186, Jardim Paulista, CEP 01406 000 2 CONVOCAÇAO Dispensada a publicaçao de Editais de Convocaçao, conforme o disposto no Artigo 124, ê 4º da Lei nº 6 404, de 15 12 1976, conforme alterada (“ Lei das Sociedades por Ações ), e no artigo 7º, parágrafo terceiro do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da acionista representando a totalidade do capital social da Companhia 3 PRESENÇA Presente a acionista representando a totalidade do capital votante e total da Companhia, constituindo portanto, quórum legal para instalaçao e deliberação das materias constantes da ordem do dia 4 MESA Os trabalhos foram presididos pelo Sr MARCELO KALIM que convidou a Sra ELOISA MARIA TAVARES CHIPOLETT] para secretaria lo 5 ORDEM DO DIA (i) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário; (ii) aprovar a alteraçao do prazo de convocação da assembleia geral (iii) aprovar a alteração do paragrafo segundo do Artigo 7º do Estatuto, para refletir a deliberaçao mencionada no item (ii) acima, (iv) aprovar a alteraçao das materias de competencia da assembleia geral; (v) aprovar a alteração do Artigo 9º do Estatuto, para reHetir a deliberaçao mencionada no item (iv) acima; (vi) alterar a composição do Conselho de Administraçao e forma de eleiçao de seu presidente, bem como o prazo de mandato de seus membros (vii) aprovar a alteração do Artigo Dº do Estatuto para refletir a deliberação mencionada no item (vi) acima; (viii) alterar o prazo de convocação das reuniões do Conselho de Administração; (ix) aprovar a alteração do Paragrafo Primeiro do Amigo 13 do Estatuto, para refletir a deliberação mencionada no item (viii) acima (x) aprovar a alteração das materias de competencia do Conselho de Administração; (xi) aprovar a alteraçao do Artigo 14 do Estatuto, para refletir & deliberaçao mencionada no item (x) acima; (xii) alterar a composição da Diretoria; (xiii) alterar a competencia da Diretoria e sua forma de representaçao, e incluir disposiçao referente a nomeaçao e destituição dos diretores da Companhia; (xiv) alterar a redaçao do Artigo 16 e do Parágrafo Segundo do Artigo 18 do Estatuto para refletir o disposto nos itens (xii) e (xiii) acima; (xv) deliberar sobre & constituiçao de orgao estatutario denominado Comite de Auditoria , nos termos da Resoluçao nº 4 910, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (“ CMN ) em 27 de maio de 2021 ( “Resoluçao CMN 4 910/2021' ), com a consequente inclusao de novo capítulo ao Estatuto Social (xvi) deliberar sobre a inclusão de novo capítulo para contemplar o componente organizacional denominado Comite de Remuneraçao ', em atendimento a Resoluçao nº 3921, emitida pelo CMN em 25 de novembro de 2010 ( Resoluçao CMN 3 921/2010 º), (xvii) aprovar a substituiçao da clausula arbitral do Estatuto, (xviii) aprovar a criação do Artigo 31 do Estatuto, para refletir & deliberaçao mencionada no item (xvii) acima; (xix) aprovar a reforma integral e consolidação do Estatuto, para renetir as deliberações mencionadas nos itens (ii) a (xviii) acima (xx) reeleger os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia e nomear o Presidente do Conselho de Administração; (xxi) eleger novos membros para compor o Conselho de Administração da Companhia (xxii) consolidar a composiçao do Conselho de Administraçao e unificar o mandato dos membros do Conselho de Administraçao; e (xxiii) autorizar os diretores da Companhia a praticarem todos os atos necessários a fim de efetuar e cumprir todas as deliberações tomadas nesta assembleia geral Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.6 61 DELIBERAÇÓES A única acionista aprovou sem quaisquer restrições, o quanto segue Registrar que a ata a que se refere a presente assembleia geral sera lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o êlº do artigo l30 da Lei das Sociedades por Ações 62 Alteraçao do prazo de convocação da assembleia geral, para incluir a antecedencia mínima de 15 (quinze) dias a data da assembleia e, se a assembleia nao for instalada, uma notificação de segunda convocaçao deverá ser enviada com antecedencia mínima de 3 (tres) dias a data da nova assembleia 63 Em virtude da deliberação do item 6 2 acima aprovar a alteração do paragrafo segundo do Artigo 7º do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte nova redaçao 64 “Artigo 7" ( ) Paragrafa 2" As assemblezas gerais serão convocadas tanto em primeira quanto em segunda convocação segumdo (”formalidades prevntav na Let das Soc1edades' porAçõev com antecedencza mmtma de 15 (qumze) dias a data da assembleia e se a assembleia não for realizada uma notificação de segunda convocação devera ser envzada com antecedencta mzmma de 3 (tres) dias a data da nova assembleia A convocação devera conter (amda que em formato eletr ômco) todas os documentos e materials necessarios para a tomada das deczsões na respectiva assemblela () Aprovar a alteraçao das materias de competencia da Assembleia Geral, para adequaçao ao acordo de acionistas da N7 Holding S A (“ N7 Holding”), arquivado na sede da N7 Holding, controladora da Companhia ( “Acordo de Acionistas' ) 65 Em virtude da deliberaçao do item 6 4 acima, aprovar & alteraçao do Artigo 9º do Estatuto que passa a vigorar com a seguinte redação Classificaçao Pública Arngo 9” Exceto se mazor quorum for estabeleczdo em let ou neste Estatura Soczal as delzberações em assembleia geral serão aprovadas pelo votofavwavel da malaria S'lmpÍES' dm aczomstas presentes a assembleza geral (I e aczomstas ntulares de ações da Companhiª representatzvas de 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto presentes a assembleza geral mais 1 (uma) ação com direito a voto presente a assembleza geral) não se Cºmputando votos em branco nos termos do artigo 129 da Le: das Soctedades por Ações Paragrafo Umco E de competencta da Assembleia Geral a aprovação das seguintes materias (: qualquer alteração a este Estatuto Soual que não seja (1) uma alteração necessária para garantzr que as dzsposzções deste Estatuto Soczal não entrem em conj71to com qualquer dispomção do acordo de actomstas da N 7 Holding S A ( N 7 Holding ) arquivado na sede da N7 Holdmg( Acordo de Aczomstas ) (11) uma alteração apenasformal ou (tu) necessana para wabzltºar outras ações autorizadas de acordo com o Acordo de Auomstas observado que qualquer alteração a este E vtatuto Soczal sera realizada nos termos do disposto na regulamentação emmda pelo Conselho Monetarzo Nacmnal e Banco Central do Braszl aplicavel b qualquer autorização de uma emmao de valores mobzllarlos ou partlczpação acronarla da Companhta que não seja (a) uma emissao de acordo com os termos do Acordo de Aczomstas Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.66 QI.. . . ... .... ... Q.. . . . . . . . . . . . . I... .. ... . . . . . . . . .. .. ... O... .O. . . I... .. .. .. .. .. . . .. . . .. l . ". . . .. . . . . . .. . . C . . . . .. . . . ... .. .. .. 0.0.0... conforme aplicavel (b) emtssões para a N7 Holdmg ou outra subszdzarza Integral da N7 Holding conforme aplicavel e (c) relaczonada com um Evento de Capital Regulatono sujezto as dzsposzções do Acordo de Acwmstas Para jíns deste Estatuto Soczal Evento de Cagztal Regulatorla szgmfíca a Contribuição Obrigatorta de Capital da Companhia (Required Company Capltal Contribution) ou a Contrzbuzção Obrigatóna de Capital de Nivel Infellor (Required Downstream Capztal Contrtbutton) resultante de qualquer (e mdependentemente do periodo de avzvo prevzo) dzretlva de superwsão, mudança nos requisitos regulam! los” de capital sacra] aplicavezs a Cºmpªnhiª falha pela Companhta no cumprimento de quaisquer de seus requeumenloç regulatorzos de capital ou qualquer outro requerzmento ou soltcztação de uma autondade governamental para aumentar o capital saem] da Companhza c qualquer recapttalzzação reorgamzação fusão incorporação ou Incorporação de ações transformação de tzpo soczetarzo czsão consoltdaçãa ou reestmturação souetarla semelhante envolvendo a Companhza e qualquer redução de capital da Companhza que não seja uma Restruturaçãa para IPO ou relaczonada com uma Reestruturação lntermedzarza conforme termos dejimdos no Acordo de Aczomstas d efetuar qualquer dissolução ou liquidação voluntaria falencza ou Izquldação da Companhia ou qualquer processo de falencta pela Companhia e qualquer recompra ou o resgate das ações da Companhia, de quaisquer valores mobzllarlos, exceto ve relaczonado com a recompra de opções e partlczpaçõeç aczonanas dos planos de outorga de opções existentes obsenado os termos do Acordo de Aczomstas [ qualquer declaração ou pagamento em dmhetro de dtwdendos ou qualquer outra dzstrlbutção relativa aos valores mobzlzartos da Companhia com evceção de dtwdendos ou outras dzstrtbuzçõesproporczonazs aos aczomstas da Companhza que não excedam os dtvzdendos mmzmos estabelectdos na legislação apltLavel e g a orientação de voto a ser prqfenda pela Companhia e/ou pelas subszdlarzas em relação a quawquer das matertav a serem tornada? nas reumõeç de meios" e/ou assembleias gerais de aczomstas das subszdlartas da Companhia conforme disposto no respectivo estatuto ou contrato soczal Alterar a composição do Conselho de Administraçao, que passará a ser composto por ate 7 (sete) membros, e o prazo de mandato do Conselho de Administraçao, que passará a ser unifxcado de 1 (um) ano, bem como as materias de competencia do referido órgão 6 7 a vigorar com a s Classificaçao Publica Em virtude da deliberaçao aprovada no item 6 6 acima alterar o Artigo 12 do Estatuto, que passa eguinte redaçao Artigo 12” O Conselho de Admmntração sela composto por, no mzmmo 3 (tres) e no maximº 7 (sete) membros efetivos e Igual numero de suplentes eleitos e destltmvels a qualquer tempo pela assembleia geral da Companhia sendo um deles designado pela A ssembleza Geral que os eleger como Preszdente do Conselho de Admmzstração observadas as disposwões da legzs'lação e regulamentação aplicavezç deste Estatuto Soczal e do Acordo de Acromçtaç O mandato dos membros do Conselho de Admtmstração sera unificado de 1 (um) ano sendo permtttda a reeleição Os membros do Conselho de A dmzmstração deverão permanecer em seus cargos ate a posse de seus subsntutos Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br."O. . . I“. O... O.. O.. . . . . . . . . . . . . ooo. .“ O'. . . . . . . . . .. .. or. .. . .. l . Q... .. .“ .. ,. .. . .. . . .. . coº . . .. C . 6 . ll . O O . . . . .. 9 . . C.. .. ,. .. 0.5.0... Paragrafo lº O preszdente do Conselho de Administração não tem voto de qualidade em caso de empate nas deliberações A destttmção do ou renuncia ao cargo de presza'ente do Conselho de Administração não afeta () respectzvo mandato do cºnselheirº enquanto membro do Conselho de Administração Parágrafo 2" Os membros do Conselho de Administração não terão dlrezto a remuneração especzjicamente relaczonada com esta função 6 8 Alteraçao do prazo de convocação das reuniões do Conselho de Administraçao para incluir a antecedencia mínima de 15 (quinze) dias a data da reuniao e, se a reuniao nao for realizada, uma notificaçao de segunda convocação deverá ser enviada com antecedencia mínima de 3 (tres) dias à data da nova reunião 6 9 Em vinude da deliberação aprovada no item 6 8 acima, alterar o paragrafo primeiro do Artigo 13" do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redaçao Artigo 13 ( ) Paragrafo ] " A convocação das reumões do Con selho de Admmtm ação juntamente com aç Informações sobre o local data horario e ordem do dia (que não podera mclmr Itens genertcos como queçtõev de Interesse geral da Companhia ou outros '), dexera ver enwada pela Companhia a todos os membros do Conselho de Administração com capuz para todos os actarmtav com antecedencia mzmma de 15 (quinze) dias a data da reumão e se a reunião não for realizada uma notificação de segunda convocação devera ser envzada com antecedencza mmtma de 3 (tres) dias a data da nova reunião A convocação devera conter (amda que em formato eletrômco) todos os documentos e materials necessarios para a tomada das deczsões na respectiva reumão () 6 10 Aprovar a alteraçao das materias de competencia do Conselho de Administraçao, para adequação ao Acordo de Acionistas 6 11 Em virtude da deliberaçao aprovada no item 6 10 acima alterar o Artigo 14 do Estatuto que passa a vigorar com a seguinte redaçao Artigo 14“ Compete ao Conselho de Admmzstração dellberar sobre adzczonalmente as materzas previstas em [ez e sobre as materias Itstadas a seguir sendo que as segumtes materias deverão ser aprovadas observado () quórum qualificado disposto no Acordo de Acmrmta a a aprovação das prtmetras demonstrações financeiras anuais consolzdadas e auditadas da Companhia apos a data do Acordo de Actomstas b a aprox ação da lmha de despesas com tecnologza do orçamento anual eplano de negouos da Companhia sujeito ao prevzsto no Acordo de Aczomstas c a con çtttuzção de qualquer Endzvzdamento pela Companhia çuperzor a R$100 00!) 000 00 (cem mzlhões de ram) exceto (A ) se em decorrencza de let ou regulamento que estabeleçam requmtos obrzgatorzm de capital ou (B) quando a Companhlafor requel Ida por let ou engzda por uma autorzdade governamental para aumentar o seu capital Para fins deste Estatuto 'Endtvzdamento stgmjíca todos os passzvos sem duplicaçao com relação a (a) empresttmos (mclumdo factormg ou fínanczamenta com base em (lllVOS e [mim de credito para saques descobertos (cheque especzal)) (b) notas mulas debenlurev Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Publica O'“. ...ª .. Q'L . . ...O 'I .O. . . . .. .. n-o ocº. .. o , . » -. .* ªo .: , . o- o o .. 1 . 01 O .. . .. . l' o n . . * .. - o o &. .. .. .. Q.. .. . cedulas ou quaisquer outros acordos ou instrumentos“ (mclumdo obrzgações de garantia (purchase mone) obllgatton) (c) valor dzferzdo de aqumção de propriedade (deferred purchase przce) atzvos negoczos bens ou serwços mclumdo o valor bruto maximo de quaisquer financiamentos (seller note) earn out evento determmante (m:!estone) valor de compra ajmtado ou qualvquer outras obrigações contingentes de pagamento semelhantes e (d) quazsquer outros endzwdamentos ou outras obrigações de qualquer outra pessoa conforme descrito nas“ [tens (a) a (c) que sejam objeto de garantia (como fiança ou de outraforma) por qualquer dos aitvos ou valores mobzltanos da Companhta em qualquer caso mclumdo todos as1uros acumulados e não pagos multas e outros pagamentos devzdos Endzvzdamento não devera mclutr quazsquer ( ] ) deposztos a vzsta (2) conta corrente (3) depoons a prazo (4) contas de deposttos de mvestnnentos u tadas de acordo com o disposto na Let nª 10 892/04 ou qualquer lez semelhante ou sucessora (5) emissão de cartas de credztos que não tenham szdo sauzdas ou demandadas (6) alienação de certzjícados de deposztos ( 7) deposztosforneczdos por pessoas físicas para letra de credzto Imobzltarto letra de credzto agrzcola ou emprestzmos comeruazs feitos pela Companhta e (8) todos os produtos bancartos emitidos no curso normal dov negoczos a celebração de qualquer compromtsso (ou serte de compromissos relaczonados) pela Companhia com relação a despesa de capital em valor superzor a R$20 000 000 00 (vmte mzlhões de reazs) por despesa ou R$100 000 000 00 (cem mzlhões de reazs) em talor agregado durante qualquer exerctczojiscal da Companhza que não sejam (a) aqumções de POS relaczonadas ao negoczo de adquzrencza do grupo da Companhia (PavGo) e (b) Investimento em ativos mtangzvezs relaczonados aa desenvolvzmento de sofware, conforme defmdos pelas normas contabels aphcavezs a reallgação ou assunção de compronmso de efetiva) qualquer transação que faça com que a Companhia atinja um mvel de Capztal Principal do Ntvel ] da Patrimonio de Referencza que seja Inferior ao engzdo por let mclumdo qualquer zmtruçao ou norma estabeleczda pelo Banco Central do Braszl aquisição worfusão incorporação aqutszção ou venda de ações ou atzvos formação de uma jomt ventures ou de outra forma) dzreta ou mdtretamente pela Campanhza de quaisquer atzvos valores mobzlzarzos propriedades parnczpações soczetarzav ou negouos exceto (1) compras de servzços suprimentos ou produtos (mclumdo para ewtar duvzdas atzvzdades de hedge no balanço patrzmomal) no curso normal dos negamos (zi) qualquer transação relacionada as limitações anteriores com um preço de compra nao superior a R$50 000 000 00 (cmquenta milhões de reais) por [ran cação ou R$100 000 000 00 (cem mzlhões de reais) no valor agregado em um periodo de 12 meves (m) na qualidade de fiduczarlo, representante ou de outra forma atuando em nome de clzentes (tv) por meta de execuções ou aquzswões de controle na qualzdade de fiduczarzo ou szmtlar ou na satzsfação de dzvzdav ante; tormente contraídas de boa fe e (v) qualquer recompra ou aqumçâo de opções e partzczpações aczonarzas com relação a qualquer Plano de Incentzvo de Parnapação Acettavel (conforme dejímdo no Acordo de Actomstas) ou planos de outorga de opções (1) celebração pela Companhza de qualquer acordo de jomt lenture allança estrategtca ou acordo semelhante, (n) eYceto por operação celebrada com a N7 Holdmg S A ou quatsquer de suas subszdlarzas celebração pela Companhza de qualquer acordo envolvendo quaisquer mvestzmentos em partzczpações souetarzas ou campromzsso de Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Pública . . . ". Q... Q.. C.. . . . . . . . . . . . . ...O .. O.. . . . . . . . . .. .. ... ...O 'I. . . Q... .. .. .. .. .. . .. . . .. . . .O. . . .. . . . .. . . . . . . . .. . . . O.. .. .. .. CO...... subscrever ou adqumr parthpação sometarta aporte de dinheiro bens ou serwcos (: titulo de capital ou emprestimo pela Companhm (quando for titular de parttupaçao soczetarza) pela Companhza observado o disposto no ztem ] do presente amgo ou (tu) modg/ícaçaa dos termos de qualquer de tals acordos em qualquer aspecto relevante alienação arrendamento ltcenctamento sublocação sublzcenczamento ou de outra forma transferencta ou alienação de ququuer ativos tltulm' propriedades partmpaçõev socwtarzas ou negocws pela Companhta em valor superior a R$50 000 000 00 (cmquenta milhões de reais) por transação ou R$100 000 000 00 (cem mllhões de reais) no total em qualquer periodo de 12 (do e) meses exceto (a) se Proprzedade Intelectual (b) na qualidade de jiduuano representante ou outra capacidade em nome de clientes ou (c ) no caso de vendas de servzços suprimentos ou produtos (mclumdo para evztar dúwdas athdades de hedge no balanço patrlmomal) no curso normal dos negamos Para fins deste Estatuto Soctal Proprzedade Intelectual Significa qualquer proprzedade Intelectual e dlreztos de propriedade mtangtvels em quaisquer [urzsdzções ao redor do mundo, registrados ou não mcluzna'o todas" e quaisquer marcas" comeram? marcas de serwço nomes comerczazs Imagem comerczal nomes de dominio nomes de usuarzo de midiª soczal e outros Identificadores dzgltals e outros mdlcws de fonte ou origem trabalhos de autoria dzrezlos autorais mask works Invenções patentes segredos comerctazs ou know how dados e software (e registros ou pedidos de regzstro e goodwzll assoczados a qualquer um dos anteriores) Implementação de qualquer mudança materzal na natureza ou estrategia dos negoczos da Companhia mclumdo a entrada em uma nova lmha de negouos exceto entrar em qualquer nova Imha de negoczos ou expandzr lmha de negoczos existente que (a) esteja razoavelmente relaczonado aos negouos e operaçoes da Companhia e de suas substdzarzas e (b) possa ser condu tdo pela Companhia e suas subszdlarzas de acordo com a legislação aplicavel mclumdo a Regulation K of the Federal Reserve Board (12 C F R Part 21!) celebração alteração ou resctsão de qualquer acordo ou transação ent/e a Companhia ou suas subszdzartas por um lado e qualquer conselhetro dzretor afilzada ou aczomsta (seja dzreto ou mdtreto) da Companhta ou de suas subszdlarzas ou qualquer afiliada ou membro da famtlza de qualquer um dos anterzores por outro lado aczomsta (seja dzreto ou mdzreto) da Companhia ou de suas subszdlárlas ou qualquer afiliada ou membro da familia de qualquer um dos anteriores por outro lado que não seja (a) qualquer mecamsmo habitual de Indenização da administração aprovados pelo Conselho de Admumtração (observados oº telmos do Acordo de Acmmstas"), (b) qualquer emprego consultoria ou outro contrato ou transação semelhante com qualquer functonarto con cultor ou prestador de cerwços da Companhia ou de qualquer de mas S'lle'ldláHaY celebrado no curso normal dos negamos em termos conszstentes com os padrões e condzções de mer cado (observados os termos do Acordo de Actomçtac) (c) pagamentm ou outra remuneraçãofornectda a funczonartos consultores dzretores ou conselheiros da Companhia ou qualquer uma de suas subszdtartas em relação a sua função de ou servzço como empregado consultor diretor ou conselheiro da Companhiª ou de qualquer uma de suas subszdlanas no curso no; mal dos negoczos em termos e valores conszstentes com os padrões e condições de mercado (d) qualquer transferencm ou emzsção de valores mobzharlas da Companhia conforme o Acordo de Aczomstas (e) quaisquer pagamentos ou outra compensaçao formada para os diretores da Companhza (conforme termos defimdos no Acordo de ALIOMISÍaS) (f) empresttmos aprovados pelo Conselho de Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Publica . . O.. O... .O. ". . . . . l . . . . . . O... .. ... . . . . . I .. .. ". O... .O. . . "O. .. .. .. .. .. . .. . .. . C.. . . .. . . . . . .. . . . . . . .. . . . C.. .. .. .. ...-.... Admzmstração e feito para empregados no curso normal dos negoczos em condzções arm s lenght e que não enedam R$5 000 000 00 (unco milhões de reais) de valor prmczpal em aberto para qualquer empregado a qualquer momento (exceto conforme autorizado pelo Acordo de Aczomstas) ou que excedam o Teto de Emprestimo para F unczonartos (conforme definida no Acordo de Acromstav) para todos os' empregadoç em qualquer data e quaisquer transações com correspondentes bancarzos ewstentes de acordo com os contratos com tais correspondentes banca; IOS" existentes na data do A cor do de Aczomstas (g) os contratos e transações Identificados no Acordo de Acronzstas (h) transações presentes no Plano de Incen two de Parttczpação A ceztavel (conforme definido no Acordo de Aczomstas) ou nos planos de outorga de opções exzstentes (1) contratos e transaçoes entre a Companhia e suas subszdzarzas e (1) contratos e transações no curso normal dos negoczos, em condzções de mercado exclumdo as clausulas (a) a (1) em montante que não exceda a valor anual mdlvzdual de R$10 000 000 00 ou agregado de R$50 000 000 00 nomeação de qualquer audztor pela Companhza que não seja um Audztm Aprovado conforme definido no Acordo de Aczomstas ou alterar quatsquer polmcas contabezs exceto conforme exigido pela let aplzcavel venda aluguel arrendamento [zcenctamento sublzcenczamento cessão transferencia ou disposwão de qualquer Propriedade Intelectual da Companhza exceto no curso normal dos negoctos e sem excluszwdade criaçao ou Imposzção de qualquer obrigação de fazer qualquer contrzbuzção de capital (ou obrigação semelhante) para a Companhza exceto conforme estabeleczdo no Acordo de A ctomstas a real: ação ou alteração de qualquer eletçao de imposto de renda federal estadual ou local dos“ E studos Unzdm da America para ou com relação a Companhta a reestruturação da (1) estrutura soczetarza da Companhia e (b) a em utma soctetarta ou de proprzedade de qualquer uma das subszdzartas da Companhza na medida em que tal reestruturação possa resultar em consequenctasfiscats adversas nos Estados Umdos da America (mclumdo a constztutção de qualquer entidade que seja tratada como U S Corporation para fins fiscais) (l) adotar ou alterar qualquer periodo de contabilidade fiscal anual adotar ou alterar qualquer metodo de contabilidade de T rtbutov alter ar quaisquer declarações de Ti lhutov ou apresentar reclamações para restztuzções de Tributos compensações em passzvo Tributario entrar em qualquer acordo de prorrogação ou renúncza de prazo aplicavel a qualquer reclamação ou autuação de T rtbutos acordar ou negoczar qualquer Investigação ou procedtmento de Trzbutos em qualquer cam envolvendo um valor relevante de T rzbutos ou (n) realizar (ou detxar de realizar) qualquer ato em relação a Tributos mcansmtentes com a pratica passada se tal ação (ou omzssão de ação) tzver o efezto de aumentar materzalmenre o passwo T rzburarto ou reduur materzalmente qualquer (1th0 Tributario da Companhia Para fins deste Estatuto Soual Tributos szgmjíca qualquer Imposto encargo obngação taxa ou outra autuação semelhante mclumdo sobre renda receztas brutas folha de pagamento employment Impostos espeuals de consumo mdenuação ocupação prenzto lucros anzbzentats deveres alfandeganos capltal soual, franquia lucros retenção na fonte prewdencza soual desemprego Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Invalidez propriedade bens pessoazs vendas uso transferenaa registro valor adicionado combustzvel carbono premios de compensação dos trabalhadores mmlmo alternatzvo ou admonal imposto evtzmado ou outros Impostos de qualquer natureza impostos por qualquer autoridade governamental federal estadual provmual local ou estrangelro mclumdo seus recpectzvmjuros multa? ou acresctmoS' ajuizar qualquer demanda contra terceiro envolvendo perdas e danos Indlwdualmente supertores a R$20 000 000 00 (vmte mzlhões de reais) ou R$100 000 000 00 (cem milhões de reazs) no agregado durante um periodo de 12 (doze) meses erceto nos casos de ajuzzamento de ações de execução ou de cobrança no curso normal dos negoczos observados os termos do Acordo de A uonzstas fazer acordo comprometer ofereLer ou propor para fazer acordo ou transzgzr qualquer demanda envolvendo ou contra a Companhza exceto (a) qualquer acordo ou compromisso não superior a R$5 000 000 00 (anca mllhões de reais) mdzwdualmente ou R$100 000 000 00 (cem milhões de reais) no agregadopor um periodo de 12 (doze) mevec e que não envolva qualquer reparação equitativa ou limitações na conduta da Companhia e que não Inclua quaisquer reconhecrmento de fato ou admnsão de culpabilidade ou transgressao da Companhia ou de qualquer de suas qfíltadas observados os termos do A corda de A czomstas e/ou (b) os acordos em ações de execução ou de cobrança no curso normal dos negoczos eleger e destituir a qualquer tempo os membros Integrantes do Comite de Audztorm e do Comite de Remuneração nos termos deste Estatuto Sacra] e da regulamentação aplicam el e constituir e Instalar Comites Consultivas para assessoramento da? membros do Conselho de Admmlstração os quam tetão fzmczonamento e atribuição definidos em regimentos Internos proprios Paragrafa Umco Os Comztes Consultzvos menczonados no Item (t) deste artigo 14 terao o seu funcwnamento e mandato definidos em regimentos internos proprios e desempenharão todas as 612 atmdades plevzstas em seus respectivos regrmentos sendo que para tal fim todas as deliberações relativas a materias que estejam dentro de seus respectivos mandatos deverao ser a eles submetzdas observadas as competencms dos camztes a serem mstalados nos termos do Acordo de Auomstas Alterar a composiçao e competencia da Diretoria, & qual passara a ser composta por, no mínimo, 5 (cinco) Diretores, permitida & cumulaçao de cargos, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores Sem Designaçao Específica, incluir disposição referente à nomeaçao e destituição dos diretores da Companhia para adequação ao Acordo de Acionistas e incluir referencia ao Conselho de Administraçao da Companhia, nas hipoteses em que a outorga de poderes de representação tiver por objeto atos que dependam de autorização da Assembleia Geral, do Conselho de Administraçao ou da Diretoria, conforme aplicavel 613 Em virtude da deliberaçao do item 6 12 acima, aprovar alteraçao do Artigo 16 e do Parágrafo Segundo do Artigo 18 do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redação Classificaçao Pública Art. 16 A Diretoria da Companhia sera composta por no mmzmo 5 (anca) e na maxtmo 12 (doze) memblos restdentes e domlczhados no Braszl aczonlstas ou não eleztos e destltwvezs pelo Conselho de Admmzstração da Companhia para um mandato unificado de 3 Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.614 . . . . . . . . . . . . . O... .. C.. . . . . . . . . .. .. ... .... ... . . I... .. .. .. .. .. . .. . . .. . . ". . . .. . . . . .. . . . . . . . .. . . . ... .. .. .. ...-.... (tres) anos permmda a reeleição sendo ] (um) Dzretor Preszdente) e os demais Diretores Sem Deszgnação Especg/ica Os Diretores deverão permanecer em seus cargos ate a posse de seus substztutos Paragrafo I” 09 diretores (e qualquer substztutção das mesma?) da Companhia serão nomeados de acordo com o dzsposto no Acordo de Aczomstas da Companhza observados os requmtoc e procedimentos dwpostas na regulamentação aplicavel emitida pelo Concelho Monetarzo Naczonal e Banco Central do Braszl Paragrafo 2" Em caso de morte renuncza ou qualquer outro evento que leve a vacâncza definitiva de cargo da Dzretorta o Diretor sera substituido ate afinal do seu mandato por novo Diretor eleito de acordo com o os procedzmentos preustos neste Estatuto Soczal na polmca de sucessão de administradores e na legzslação e regulamentação aplzcavezs Paragrafo 3 " Cabera a Diretoria nos termos do Arttgo 18 paragrafo tercelro deliberar acerca das funções e atribuições a ser em desempenhadas por cada um dos Dtrelozeç notadamente no que se refere as funções tecmcas e atribuições regulatortas especg/icas ewgzdas pela regulamentação apltcavel “Amga 18 Cabera aos Diretores a representação da Companhta em ]ulZO oufora dele perante terceiros bem como perante orgãos publicos federats estaduais e mumczpazs' e autoridades para dar efeito a quaisquer tzpos de negoczos mcluma'a a assmatura de contratos e acordos A competencm para representação da Companhta sera sempre exerczda ( ) Paragrafa 2” Na thotese de a outorga de poderes de representação ter por objeto a prattca de atos que dependam de autorização da Assemblela Geral Conselho de Administração ou da Dzretarta conforme aplicavel a efetzva pratica dos atos ficara exprewamente condlczonada a obtenção da pertinente autor: ação ( ) Aprovar, nos termos da Resoluçao CMN 4910/2021, a constituição de órgão estatutario denominado ' Comite de Auditoria” , o qual sera compartilhado entre as instituições integrantes do conglomerado prudencial do qual a Companhia e a instituiçao líder 6 14 1 Em razão da deliberaçao prevista no item 6 14 acima aprovar a alteraçao do estatuto social da Companhia para incluir um novo Capítulo VI ' conforme redaçao abaixo fazendo constar as disposições & respeito do Comite de Auditoria, em atendimento à Resoluçao CMN 4 910/2021 com a consequente renumeraçao dos atuais Capítulo VI e seguintes CAPÍTULO VI COM! TÉ DE A UDITORIA Artigo 21 A Companhza tem um Comite de Audztorza orgão estatutarzo de funczonamento permanente para os fins e nos termos da legtslação e regulamentação aphcavezs o qual sera compartilhado com as demazs mstztuxções jinancezras Integrantes do conglomerado prudenual do qual a Companhia e a Instituição lider Paragrafo I” O Comite de Auditoria çera composto por 3 (tres) membros nomeados e destttmvezs a qualquer tempo pelo Conselho de Admmtstração com mandato ung/icado de 1 (um) ano permzlzda a reeleição por ate 4 (quatro) vezes consecutivas observado o Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.615 . . ". Oca. .O. .O. . . . . . . . . . . . DIC. .. Q.. . . . . . . . .. .. ... .... ... . . ...O .. .. .. .. . . .. . . O... . ... . . .. . . . . . ll . . . . . . . .. . . . C.. .. .. .. 0.0.0... preenchimento das condições legazs e regulatorzas engzdas para o eterczczo do cargo e as Izmttações dtspostas na regulamentação aplicavel Paragrafo 2ª Uma vez alcançado o lmute mªximº de reconduções prewsto neste Artzgo 21 o membro do Comtre de Auditorla somente podera voltar a mtegrar tal orgao na Companhia apos decorridos na mmsz 3 (tres) anos dojínal do seu mandato anterior Paragrafo 3 º Como exceção a quantidade de reelezções permitida? na paragrafo ] " acmza ate 1/3 (um terço) dos membros do Comite de Audttorza pode ser reconduzzdo a tal orgão respeitado o prazo maximo de permanencta de ate 10 (dez) anos consecutivos dispensado o mtersttczo de 3 (tres) anos preusto no paragrafo 2ºa01ma Paragrafo 4" Pelo menos um dos membros do Comzte de Audztorla devera possuir comprovados conheczmentm nas areas de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para o exerczczo de sua função Paragrafo 5“ Para o exerczczo do cargo de membro do Comzte de Audztorla deverão ser observadas as condições e os Impedzmentos para o exerczczo em orgãos estatutarzos' de Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Braszl bem como as condições especzficaç aplzcavezc a membros de comzteç de audztorta prevzstaç na legislação e regulamentação Vigentes Paragrafo 6“ A função de Integrante do Comite de Auditorza e mdelegavel Paragrafo 7” 0 Comite de Audztorla deve reportar se diretamente ao Concelho de Admtmstração Paragrafo 8“ As atrzbutções do Comite de Auditoria e criterios de remuneração de seus membros serão regulados pelo seu regimento mterno nos termos da regulamentação aplzcável Paragrafo 9" O mandato dos membros do Comzte de Audztorza se estendem ate a posse dos seus substitutos Aprovar a inclusão de um novo capítulo no estatuto social da Companhia para contemplar o componente organizacional denominado “ Comite de Remuneraçao , fazendo constar do estatuto as disposições a respeito do Comite de Remuneração, em atendimento & Resoluçao CMN 3 921/2010, o qual será instalado por deliberaçao do Conselho de Administraçao, nos termos do Artigo 14 alínea (t) do Estatuto Social, e compartilhado entre as instituiçoes integrantes do conglomerado prudencial do qual a Companhia e a instituição líder 6 15 1 social para incluir um novo “Capítulo VII , conforme redação abaixo, renumerando se os atuais Capítulo VII e seguintes Em razão da deliberaçao prevista no item 6 15 acima aprovar & alteraçao do estatuto CA PÍTULO VII COMITÉ DE REMUNERA CA 0 Artigo 22 A Companhia tem um Comtte de Remuneração de carater permanente o qual funuonara e atuam nos termos e para os fins da regulamentação aplzcavel edztada pelo Con Velho Monetar zo Nacmnal e pelo Banco Central do Brawl O Comite de Remuneração cera Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.04.9 . . O.. ...ª C.. O.. . . . . O . . . l . . . "'. .. ". o o . o o o o o .. .. o . ...o II. . . Q... .. .. .. O . .. O......O ) .o. . . .. l . I o o O'“ . o ' l l . . .. o . o C.. .. .. .. ..FQQDC. compamlhado com as demais mstttuzções Integrantes do conglomerado financeiro do qual a Companhia e a mstztulção lider Paragrafo lº 0 Comzte de Remuneração devera (1) reportar ve diretamente ao Conselho de Admmzstração (li) ser composto por 3 (tres) membros nomeadov e destltmvels a qualquer tempo pelo Conselho de Admzmstração com mandato ungficado de 1 (um) ano permmda a reelezção sendo vedada a permanencza de integrante no comtte por prazo superior a deº anos (zzz) ter na sua composzção membros com as quahfícações e a expertencza necessarzas ao exeruuo de julgamento competente e Independente sobre a polmca de remuneração da Companhza mcluszve sobre as repercussões dessa pohttca na gestão de riscos e (tv) ter na sua composwão pelo menos um membro não admíntsn ador da Companhza Parágrafo 2º O mandato dos membros do Comzte de Remuneração se estendem ate a posse dos seus substztutos Parágrafo 3º Cumprido o prazo maximo prevzvto no mczso (n) da Paragrajo ]" acrma o Integrante do Comite de Remuneração somente pode voltar a Integrar tal orgão apos decorrtdos no mtmmo 3 (tres) anos Parágrafo 4º Os membros do Comite de Remuneração não farão jus a uma remuneração pelo exerctuo de sua funçao Parágrafo Sº A o Comtte de Remuneração competzra (1) elaborar a polmca de remuneração de admzmvtradmes do conglomerado financeiro do qual a Companhia e mstztutção lider propondo ao Conselho de Admmtstração as diversas formas de remuneração foa e variavel alem de benefíctos e programas" espectals de recrutamento e deslzgamenra (n) supervzsmnar a zmplementação e operaczonahzação da polmca de remuneração de administradores (m) revzsar anualmente (: polmca de remuneração de administradores recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou apl Imoramento (tv) propor ao Conselho de Administração a montante da remuneração global dov admmtstradores a ser submetido a Assembleia Geral na forma do art 152 da Let nª 6 404/76 (v) avaltar cenarzosjuturos mternos e externos e seus posszvets Impactos sobre a polmca de remuneração de admmzstradores (vz) anahsar a polmca de remuneração de administradores da znstttutção em relação as praticas de mercado com wstas a zdenttficar dzscrepânuas szgn zjicattvas em relação a Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..lã' . ' "' . " ". .. . . . . . . . . . l . . O... .. .. . 9 ' . . . . . .. "' nro nº.. 'I. . . 4... ln .;- 1. . " .. ...0'... ; .ª. ª . .. * . "' . . . Q . . ?. . . 'I. .. .. .. 'C'.“ .. empresas congeneres propondo os ajustes necessanos (vn) zelar para que a politica de remuneração de admmzstladores esteja permanentemente compativel com a polmca de gestão de riscos com as metas e a Situação financeira atual e esperada da m vtttulção e com o dwpovto nesta resolução e (vm) elaborar o Relatorto do Comzte de Remuneração anualmente nos termos da Resolução CMN” 3 921 de 25 de novembro de 2010 Estabelecer a arbitragem como mecanismo aplicável para resoluçao de disputa em materias relacionadas direta ou indiretamente, ou pertinente ao Estatuto Social, nos termos do Artigo 31 do Estatuto Social, que terá a seguinte redação “Artigo 31 T ado e qualquer lmgzo controversta ou reclamação decorrente relacmnado direta ou Indiretamente ou pertmente a este Estatuto Soczal mcluszve aquele que envolm sua validade ejicacuz Violação interpretação termino resusão e seus Lonsectartos ( Controversza ) sera resolvzdo por arbitragem conforme prewsto na Let " ' 9 307 de 23 de setembro de 1996 conforme alterada mediante as condições que se seguem Paragrafo I " Antes da mstttutção da arbitragem para resolução de qualquer Controversza as partes Interessadas devem tentar negoczar um acordo para resolução amtgavel de tal Controversza dentro de um perzodo não superzor a 15 (qumze) dzas uteis a partzr do recebimentº pela parte aplicavel da notificação da exmtencza da Controverwa F lca acordado que a obrtgação de resolver amigavelmente qualquer Conzroversza e uma obrigação de meta o que não Impede a zmedtata lnSllllllÇãO de arbitragem Paragrafo 2ª Apos" a lermmo de talperzodo de [5 (qumze) dzas úteis ou çefor Impossivel chegar a uma resolução angavel a parte interessada devera submeter a Controversza a arbitragem admmzstrada pela Corte Íntemaczonal de Arbitragem da Câmara de Comerczo Internaczonal ( CCI ) de acordo com o regulamento de arbztragem da CCI ( Regulamento ) Paragrafo 3" A arbztragem sera conduzzda por 3 (tres) arbztros ( T rtbunal Arbitral ) I (um) nomeado por cada parte da Cantroversza de acordo com o Regulamento e I (um) que sera () preszdeme do T rtbuna! Arbttral T ados os membros do T rzbunal Arbitral deverão ter szdo jm]. federal em Nova York Apas sua confirmação como co arbttros e apos a notificação da CCI dmgzda a eles, os co albztros deverão, no praga de 15 (quinze) dlas a partir da notificação fornecer as partes da Controversta uma lzsta de 6 (sets) nomes de candm'atos para atuar como prestdente do tribunal arbztral tendo em conta m' requmtm de quahfícação acmza Cada parte da Controversza tera a dtrezto de enviar dentro de 15 (quzme) dias a partir da notgficação dos co arbitra? apenas para 0? co arbrtroç 2 (dot?) nomes para exclmão da [mta sem fornecer qualquer justtj'icatzva para as exclusões Os co arbztros nomearão o preszdente do trtbunal arbitral dentre os demazs nomes da lista consolidada Qualquer substttmção do preszdente do Trzbunal Arbitral segutra o mesmo procedtmento aqu: estabelectdo As partes concordam em cumpnr as Dtretrzzes do IBA sobre Conflitos de Interesse em Arbztragem em questões relatn as a nomeações de arbztros em perspectzva e divulgação de relações entre as partes representantes das partes e arbitros Paragrafo 4” A arbitragem sera condutha em mgles enquanto os documentos podem ser apresentados em portugues ou mgles sem a necesszdade de tradução salvo acordo em contrario entre as partes envolwdas O local da arbttragem sera a Czdade de São Paulo, E stado de São Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Paulo Braszl onde sera proferzda a sentença arbitral 0 Trzbunal Arbztranulgara o mento da Control ersza de acordo com a legislação braszlelra e não com base na equidade O Tribunal Arbttral mantem pentos independentes especzalzzados nas materws de dzrezto braszlelro que sejam objeto de dlSL ussão os quats deverao ser habilitados para exercer a advoc aua no Braszl Adzczonalmente, 0 T7 zbunal Arbrtralpodera exigir que aç partes contratem tan penta? Paragrafa 5 ª Qualquer audtencza sera reahzada pevsoalmente valva se o Tribunal Arbitral & sua dtscrlctonarzedade apos consulta as Partes determzne que a audtencta deve ser Integral ou parczalmente wrtual Paragrafo 6" 0 Tribunal Arbttralpodera conceder medidas urgentes temporarlas e dejímtzvas conszderadas adequadas mclumdo aquelas destmadas ao cumprlmento especg/íco das obrzgações prevzstas neste Estatuto Soczal Qualquer ordem decisão determinação ou sentença proferida pelo T rtbunal Arbitral sera final e vmculanva para as partes deste mstrumento e seus sucessores e tals partes expressamente renunciam a qualquer recurso A sentença arbitral podera ser executada perante qualquerjmz com jullS'dlÇãO competente sobre as partev deste e/ou seus bens Paragrafo 7“ Cada parte de uma Controversm arcara com seus proprzos custos despesas e honararlos advocatzctos durante a arbztragem e cada parte arcara com uma paição Igual dos honararzos e despesas da arbitragem mclumdo os honorarzos do T rzbunal Arbztral 0 T rzbunal Arbitral não terajurzsdzção para determinar a condenação de honorarzos de sucumbenua Paragrafo 8” Nada nesta Clausula Trlgestma Prlmezra zmpedlra qualquer uma das partes Interessadas de buscar no foro da Comarca de São Paulo Estado de São Paulo qualquer medida urgente de proteção ou garantia de direitos antes da mstltzução do Tribunal Arbitral 0 Tnbunal Arbmal depotc de mstalado podera rever manter ou revogar as medidas defenda? pelo judiciario Nada nesta Clausula Tngeszma Primeira tmpedtra qualquer uma das partes mrerewadav de buvcar medza'as urgente? de acordo com as' Regrav do Arbitro de Emergencza nos termos do Regulamento Paragrafo 9" Qualquer arbitragem relaczonada a este Estatuto Soczal sera consolzdada com qualquer outra arbitragem relativa a este Estatuto Sacra! ao Acordo de Aczomstas e/ou qualquer Documento da Operação (conforme definido no Acordo de Aczomstas) que esteja então em andamento As partes concordam que o Tribunal Arbitral então constituido para dectdtr a prtmezra arbztragem mzczada deczdzra tambem qualquer arbitragem subsequente 0 T rtbuna! Arbztral tera a discrtctonartedade de determinar o procedimento que confira mals efiuenua para apreczar as disputas tendo em consideração o momento procevsual da pnmeua arbztragem mzuada quando da mzcto da(s) arbztragem(s) subsequente(s) mcluszve a pombzltdade de apreczar a arbitragem recem lmczada em procedimento apartado Paragrafo 10“ As partes Interessadas concordam em não divulgar ou permtttr a dzvulgaçãa de qualquer Informação recebida por elas e quaisquer documentos submendos na arbztragem que nao sejam de domzmo público quaisquer evzdenczas e materzazs produzzdas em arbitragem e quaisquer deczsões proferidas em arbitragem exceto e na medlda em que (1) o dcwr de divulgar tals Informações decorra de legislação aplicavel (u) a divulgaçao de tais uçformações çeja çolzcztada por uma autoridade governamental au determinada pelo Poder Judzcmrlo (m) tazs Informações se tornem publicas por quazsquer outros metas não relatzvos a sua dzvulgação por tais” partes ou por suas afiliadas ou (n) a divulgação de lan Informações seja necewana para que uma das partes recorra ao Poder Judzczarzo nas hipoteses prevzstas na Iegtslação Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.aphcavel T ada e qualquer controversza relativa a obrtgação de conjídencmlzdade menczonada sera resolvzda pelo Tribunal Arbitral de forma final e vmculanva Esta dzsposzçao e prova suficzenle do szgzlo da arbitragem nos termos do artigo 189 I V do Codigo de Processo sztl BraSIIetro 6 17 Aprovar a reforma e consolidaçao do Estatuto para refletir as deliberações previstas nos itens 6 2 ao 6 16 acima, bem como a renumeração das cláusulas do Estatuto, conforme aplicavel, e dos atuais Capítulos VI e VII (que passarao a ser os Capítulos VIII e IX), de forma que o Estatuto passará a vigorar de acordo com a redaçao constante do Anexo I a presente ata 6 18 Reeleger os atuais membros do Conselho de Administraçao da Companhia com mandato ate a posse dos conselheiros que forem eleitos na Assembleia Geral Ordinaria a ser realizada em 2023, sendo estes (Do Sr MARCELO KALIM brasileiro economista casado sob o regime de separaçao total de bens, portador da Cedula de Identidade RG n 9 037 069 X (SSP/SP) inscrito no CPF/ME sob o n 185 178 498 50 residente e domiciliado na Cidade de Sao Paulo Estado de Sao Paulo com endereço comercial na Avenida Nove de Julho nº 3 186, Jardim Paulista, CEP 01406 000, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) o Sr LUIZ MARCELO CALICCHIO, brasileiro, administrador de empresas casado, portador da Cedula de Identidade RG n“ 13 129 885 (SSP/SP) inscrito no CPF/ME sob o nº 178 073 408 51 residente e domiciliado na Cidade de Sao Paulo Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3 186, Jardim Paulista, CEP 01406 000 para o cargo de membro do Conselho de Administraçao (iii) o Sr EDUARDO ALMEIDA PRADO brasileiro, casado, matemático, portador da Cedula de Identidade RG nº 11 334 364 4 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o nº 116 022 868 09, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo Estado de Sao Paulo com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3 186 Jardim Paulista CEP 01406 000, para o cargo de membro do Conselho de Administração 6 18 1 Os membros do Conselho de Administraçao ora reeleitos apresentaram as declarações de que nao estao impedidos por lei especial, de exercer & administraçao da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenaçao, à pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussao, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrencia, contra as relações de consumo a fe pública ou a propriedade, as quais se encontram arquivadas na sede da Companhia 6 19 Eleger os seguintes novos membros para compor o Conselho de Administraçao da Companhia, para um mandato unificado ate a Assembleia Geral Ordinaria & ser realizada em 2023 (i) Sra ALEXANDRA PAIN, brasileira, administradora, solteira, portadora da Cedula de Identidade RG nº 32 200 705 7, inscrita no CPF sob o nº 278 306 528 2l, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo com endereço comercial na Avenida Nove de Julho n 3 186 Jardim Paulista CEP 01406 000 (ii) Sra CORINNE MARIE BURGER, americana bancária casada, portadora do passaporte nº 654275633, residente e domiciliada nos Estados Unidos da America, com endereço comercial na 1111 Polaris Pkwy, andar 3B, Columbus, OH 43240 2050 (iii) Sr MARTIN GUILLERMO MARRON, americano bancário, casado, portador do passaporte nº 642621831, residente e domiciliado nos Estados Unidos da America, com endereço comercial na 390 Madison Ave 29º andar Nova Iorque NY 10017 2513 e (iv) Sr DAVID FRASER HUDSON britânico bancário casado, portador do passaporte nº 511063739, residente e domiciliado na Inglaterra Reino Unido com endereço comercial na 25 Bank Street, Canary Wharf, 5º andar, Londres GB LND, El4 SJP 6 19 1 Os membros do Conselho de Administraçao ora nomeados serao empossados em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro proprio contendo declaraçao de desimpedimento, apos o cumprimento das formalidades legais, incluindo & homologaçao de suas eleições pelo Banco Central do Brasil, sendo certo que a eles foi dado amplo conhecimento dos Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.preceitos estipulados na Resoluçao CMN nº 4 122 de 02 de agosto de 2012 e demais disposições legais aplicáveis cujos requisitos sao por eles preenchidos 6 20 Consignar que diante das deliberações dos itens 6 18 e 6 19 acima o Conselho de Administraçao passará a ser composto pelos seguintes membros, com mandato unificado ate a data da Assembleia Geral Ordinária & ser realizada em 2023355/Sr MARCELO KALIM, brasileiro, economista, casado sob o regime de separaçao total de bens portador a Cedula de Identidade RG nº 9 037 069 X (SSP/SP) e inscrito no CPF/ME sob o nº 185 178 498 50, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3 186, Jardim Paulista CEP 01406 000, o qual sera tambem Presidente do Conselho de Administraçao, iíí Sr LUIZ MARCELO CALICCHIO, brasileiro administrador de empresas casado, portador da Cedu & de Identidade RG n 13 129 885 (SSP/SP) e inscrito no CPF/ME sob o n 178 073 408 Sl residente e domiciliado na Cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho n 3 186 Jardim Paulista CEP01406 0003115 Sr EDUARDO ALMEIDA PRADO brasileiro casado matemático portador da Cedula de Identidade R nº 11 334 3644 (SSP/SP) e inscrito no CPF/ME sob o nº 1 16 022 868 09, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo Estado de Sao Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho nº 3 186, Jardim Paulista CEP 01406 000' (i Sra ALEXANDRA PAIN brasileira administradora solteira portadora da Cedula de Identidade RG nº 2 200 705 7 e inscrita no CPF sob o nº 278 306 528 21, residente e domiciliada na Cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho n 3 186 Jardim Paulista CEP 01406 OOOJw/Sra CORINNE MARIE BURGER americana, bancária, casada, portadora do passaporte nº 65,4% residente e domiciliada nos Estados Unidos da America, com endereço comercial na 1111 Polaris Pkwy, andar 3B, Columbus, OH, 43240 2050 Sr MARTIN GUILLERMO MARRON, americano bancário casado portador do passaporte nº 64 621831 residente e domiciliado nos Estados Unidos da America, com endereço comercial na 390 Madison Ave, 29º andar, Nova Iorque, NY 10017 2513, e (vii) Sr DAVID F RASER HUDSON britanico, bancário, casado portador do passaporte nº 51 1063739, residente e domiciliado na Inglaterra Reino Unido, com endereço comercial na 25 Bank Street Canary Wharf, 5“ andar Londres, GB LND, El4 SJP, os quais passarão a ter um mandato unificado ate a AGO & ser realizada em 2023 6 21 Autorizar os Diretores a praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberaçoes tomadas na presente assembleia geral 7 ENCERRAMENTO Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme foi por todos os presentes assinada Sao Paulo 30 de março de 2022 Mesª MARCELO ;* Assinado de forma ELOISA MARIA TAVARES Assinado de forma digital KALIM 185178498 digital por MARCELO CHIPOLETTI 341867468 %%%& MARIA 50 ; KAUM 18517849850 26 CHIPOLETTI 34186746826 MARCELO KALIM ELOISA MARIA TAVARES CHIPOLETTI Presidente Secretária Acionista MARCELO É Assinado de forma KALIM 185178 digital por MARCELO 49850 ; KALIM 18517849850 N7 Holding S A Por Marcelo Kalim Cargo Diretor Presidente Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.º 00. ooo. on. no. . o . . . º . ooo. .. ... . o . . . ". ooo. ooo . : . E É:": .ª ANEXO [ ESTATUTO SOCIAL DO BANCO C6 S A CAPÍTULO 1 DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇAO Denominação Artigo lª O BANCO C6 S A ( Companhia ) e uma instituição financeira constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e sera regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe sao aplicaveis, em especial pela Lei n º 6 404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ( Lei das Sociedades por Ações”) Sede e F oro Artigo 2” A Companhia tem sede e foro na Cidade de Sao Paulo Estado de Sao Paulo na Avenida Nove de Julho 3186 São Paulo SP CEP 01406 000 Parágrafo Unico A Companhia poderá, por deliberaçao da Diretoria, abrir, transferir e extinguir filiais, sucursais escritorios, agencias e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do territorio nacional ou no exterior Objeto soczal Artigo 3“ A Companhia tem como objeto social a prática de operações bancarias em geral e a prestaçao de serviços bancarios permitidos aos bancos múltiplos, conforme legislaçao em vigor, e inerentes as carteiras autorizadas (comercial e de investimento) pelo Banco Central do Brasil (“ BACEN ) O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar (a) os interesses de curto e longo prazo da Companhia e de seus acionistas; e (b) os efeitos econômicos sociais, ambientais e jurídicos de curto e longo prazo das operações da Companhia em relaçao aos empregados ativos, fornecedores, consumidores e demais credores da Companhia e de suas subsidiárias como tambem em relaçao à comunidade em que ela atua local e globalmente Duração Artigo 4º O prazo de duraçao da Companhia e indeterminado CAPÍTULO 11 CAPITAL SOCIAL, AÇÓES, EMISSÃO E SUBSCRIÇAO DE ACOES SEÇAO 1 CAPITAL SOCIAL Artigo 5" O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, e de R$6 499 212 824,52 (seis bilhões, quatrocentos e noventa e nove milhões duzentos e doze mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 1 352 561 604 (um bilhao, trezentas e cinquenta e duas milhões, quinhentas e sessenta e uma mil seiscentas e quatro) ações ordinarias nominativas escriturais e sem valor nominal Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.ooo. . o o.. .... . o . . . ". =... o | o . obo— 0 o . . . . ". ooo .. ' "º 'C'. .o. . ». :..— ...,-". .. nu : ooo . . .. º :. o . . : :. o . .. . . . ooo .. .. .. ..,..:'. Parágrafo lº O capital social poderá ser aumentado, na forma do artigo 168 da Lei das Sociedades por Ações ate o limite de 93 270 593 (noventa e tres milhões duzentos e setenta mil quinhentas e noventa e tres) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, por deliberação do Conselho de Administraçao independentemente de reforma estatutária Na hipotese prevista no Parágrafo lº deste artigo competirá ao Conselho de Administraçao fixar o preço de emissao e o número de ações a serem subscritas, bem como o prazo e condiçoes da subscrição e integralizaçao Paragrafo 2ª Ate o limite do capital autorizado, o Conselho de Administração podera, ainda, deliberar sobre a outorga de opçao de compra de ações a administradores e empregados da Companhia e/ou de sociedade sob seu controle, ou a pessoas naturais que lhes prestem serviços sem direito de preferencia para os acionistas de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral Paragrafo 3“ Todas as ações da Companhia sao escriturais e, em nome de seus titulares, serao mantidas em conta de depósito em instituição financeira, sem emissão de certificados, e poderão ser representadas por certificações de depósito de ações emitidos por instituições financeiras prestadoras de serviços de escrituraçao Paragrafo 4º O custo do serviço de transferencia de propriedade das ações, que for cobrado pela instituiçao financeira depositaria, podera vir a ser repassado ao acionista, conforme faculta o paragrafo 3º do Art 35 da Lei das Sociedades por Ações Parágrafo 5" A transferencia das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arremataçao, adjudicaçao ou outro atOJudicial ou por qualquer outro título somente se fara mediante transferencia de propriedade das ações junto à instituiçao financeira depositária, à vista de documento hábil, que ficara em poder da Companhia Paragrafo 6" Nenhuma transferencia de ações tera validade ou eficacia perante a Companhia ou quaisquer terceiros nem será reconhecida pela instituição financeira depositária se levada a efeito em violação ao presente Estatuto Social ou a acordo de acionistas aprovado pelo BACEN e registrado na sede da Companhia, nos termos do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações Paragrafo 7“ E vedada a emissao de partes beneficiárias pela Companhia Paragrafo 8ª Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral SEÇÃO II EMISSAO E SUBSCRIÇÃO DE ACOES Artigo 6º Os acionistas terão direito de preferencia para subscriçao de ações a serem emitidas em aumentos de capital proporcionalmente ao número de ações que possuírem, nos termos do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações Parágrafo lº Não obstante o disposto no caput, os acionistas não terão direito de preferencia na subscriçao de açoes nas seguintes hipoteses (i) Quando as ações forem emitidas como resultado de reorganizaçao societaria, tais como incorporaçao, incorporaçao de ações cisão fusao ou outra modalidade prevista em lei Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. . . . : : .. OJ. .. . ºª "' oa. .... .., : » º . o .. . . ,. . . : =... E ª:... . ',,*b: o:. 'no . ' “ : º . u . ' ' ' ' ' . n o . . (ii) Quando as ações forem emitidas para a execução de programas de incentivos de longo prazo concedidos a administradores e empregados da Companhia e/ou de sociedade sob seu controle e iii Nas hi oteses de exclusão ou nao a lica ão do direito de referencia na subscri ão de & oes P previstas na legislação aplicável, inclusive no artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações Paragrafo 2º Salvo se de outra forma disposto em lei, neste Estatuto Social ou em acordo de acionistas registrado na sede da Companhia, e livre a cessão do direito de preferencia para & subscriçao de ações a serem emitidas pela Companhia em caso de aumento de capital Parágrafo 3º As emissões de novas ações da Companhia deverao observar os termos e condições previstos em lei e neste Estatuto Social CAPÍTULO 111 DA ASSEMBLEIA GERAL Dtspos1ções Gerats Artigo 7º A assembleia geral dos acionistas reunir se á, ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao termino do exercício social, para deliberar sobre as materias constantes do artigo 132 da Lei das Sociedades por Açoes, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social, e/ou a legislaçao aplicavel assim exigirem Paragrafo 1“ As assembleias gerais deverao ser realizadas durante o horario comercial na sede da Companhia, exceto se por motivo de força maior houver de ser efetuada em outro local os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reuniao, que em nenhum caso podera realizar se fora da localidade da sede Parágrafo 2" As assembleias gerais serão convocadas tanto em primeira quanto em segunda convocaçao, seguindo as formalidades previstas na Lei das Sociedades por Ações, com antecedencia mínima de 15 (quinze) dias à data da assembleia e, se a assembleia não for realizada, uma notiflcaçao de segunda convocação devera ser enviada com antecedencia mínima de 3 (tres) dias à data da nova assembleia A convocação devera conter (ainda que em formato eletrônico) todos os documentos e materiais necessarios para a tomada das decisoes na respectiva assembleia Parágrafo 3º Ficarao dispensadas as formalidades de convocação aqui previstas para as assembleias gerais a que comparecerem todos os acionistas, as quais serao consideradas regulares e validamente instaladas Instalação e Deliberações Artigo 8º Exceto se maior quorum for estabelecido em lei ou neste Estatuto Social as assembleias gerais serao instaladas, em primeira convocação pela maioria absoluta dos acionistas da Companhia (i e acionistas titulares de ações da Companhia representativas de 50% (cinquenta por cento) do total de ações com direito a voto emitidas e em circulação, mazs ] (uma) ação com direito a voto emitida e em circulação) e em segunda convocaçao, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações com direito a voto Parágrafo Único Os trabalhos da assembleia geral serao dirigidos por uma mesa composta por um Presidente e um Secretario, escolhidos pelo voto da maioria dos presentes (i e , acionistas titulares de ações da Companhia representativas de 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto presentes a assembleia geral mals 1 (uma) açao com direito a voto presente à assembleia geral) Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Artigo 9“ assembleia geral . .. ". O... O.. Exceto se maior quorum for estabelecido em lei ou neste Estatuto Social, as deliberações em serao aprovadas pelo voto favorável da maioria simples dos acionistas presentes a assembleia geral (i e , acionistas titulares de ações da Companhia representativas de 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto presentes a assembleia geral, mais 1 (uma) açao com direito a voto presente à assembleia geral) não se computando votos em branco, nos termos do artigo 129 da Lei das Sociedades por Ações Parágrafo Único E de competencia da Assembleia Geral a aprovação das seguintes materias & Classificaçao Pública qualquer alteraçao a este Estatuto Social que nao seja (i) uma alteraçao necessaria para garantir que as disposições deste Estatuto Social nao entrem em conflito com qualquer disposiçao do acordo de acionistas da N7 Holding S A ( N7 Holding' ), arquivado na sede da N7 Holding ( Acordo de Acionistas ), (ii) uma alteraçao apenas formal, ou (iii) necessaria para viabilizar outras ações autorizadas de acordo com o Acordo de Acionistas observado que qualquer alteração a este Estatuto Social será realizada nos termos do disposto na regulamentaçao emitida pelo Conselho Monetário N aciona] e Banco Central do Brasil aplicável; qualquer autorizaçao de uma emissão de valores mobiliarios ou participação acionaria da Companhia, que não seja (a) uma emissão de acordo com os termos do Acordo de Acionistas conforme aplicavel; (b) emissões para & N7 Holding ou outra subsidiária integral da N7 Holding, conforme aplicável; e (c) relacionada com um Evento de Capital Regulatório, sujeito as disposições do Acordo de Acionistas Para fms deste Estatuto Social, Evento de Capital Regulatorio ” significa a Contribuição Obrigatória de Capital da Companhia (Required Compam Capital Contrzbutzon) ou a Contribuiçao Obrigatoria de Capital de Nível Inferior (Required Downstream Capital Contrzbution) resultante de qualquer (e independentemente do período de aviso previo) diretiva de supervisão, mudança nos requisitos regulatorios de capital social aplicáveis à Companhia, falha pela Companhia no cumprimento de quaisquer de seus requerimentos regulatórios de capital ou qualquer outro requerimento ou solicitaçao de uma autoridade governamental para aumentar o capital social da Companhia; qualquer recapitalizaçao, reorganizaçao, fusão, incorporação ou incorporaçao de ações, transformaçao de tipo societário, cisao, consolidação ou reestruturação societaria semelhante envolvendo a Companhia, e qualquer reduçao de capital da Companhia, que não seja uma Restruturaçao para IPO ou relacionada com uma Reestruturação Intermediaria, conforme termos defmidos no Acordo de Acionistas efetuar qualquer dissoluçao ou liquidaçao voluntaria, falencia ou liquidaçao da Companhia, ou qualquer processo de falencia pela Companhia qualquer recompra ou o resgate das ações da Companhia, de quaisquer valores mobiliarios exceto se relacionado com a recompra de opçoes e partícipaçoes acionárias dos planos de outorga de opções existentes, observado os termos do Acordo de Acionistas; qualquer declaraçao ou pagamento em dinheiro de dividendos ou qualquer outra distribuiçao relativa aos valores mobiliarios da Companhia, com exceçao de dividendos ou outras distribuições proporcionais aos acionistas da Companhia que nao excedam os dividendos mínimos estabelecidos na legislação aplicável e & orientaçao de voto a ser proferida pela Companhia e/ou pelas subsidiárias em relaçao a quaisquer das materias a serem tomadas nas reuniões de socios e/ou assembleias gerais de Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br....O . . O.. O... O.. ... . . . . . . . . . . O... .. O.. . . . . . . . .. .. ... .... ... . . C... .. .. .. .. .. . .. . . .. . O.. . . .. . . . . .. . . . . . . . .. . . . 'O. .. .. .. ......C. acionistas das subsidiarias da Companhia conforme disposto no respectivo estatuto ou contrato social CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO Regras Gerais Artigo 100 A Companhia será administrada e dirigida por um Conselho de Administraçao e uma Diretoria cuja composiçao e funcionamento obedecerao a legislaçao e regulamentaçao aplicáveis, ao Estatuto Social da Companhia e as disposições de acordos de acionistas registrados na sede da Companhia Parágrafo 1“ As atribuições e poderes conferidos aos orgaos de administração pela Lei das Sociedades por Ações, por este Estatuto Social e por acordos de acionistas registrados na sede da Companhia não poderao ser outorgados & outro orgao, cn'ado por lei ou pelo Estatuto Social Parágrafo 2º Os membros da administraçao estao dispensados de prestar caução para o exercício de suas funções Parágrafo 3“ No desempenho de suas funções, os administradores da Companhia deverão considerar o melhor interesse da Companhia, incluindo os interesses de, as expectativas de e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados a Companhia e a suas subsidiarias (i) os acionistas, (ii) os empregadoº ativos, (iii) os fornecedores, consumidores e demais credores, e (iv) a comunidade e o meio ambiente local e global Artigo 11" Os membros do Conselho de Administraçao e da Diretoria serao investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio e deverao observar os requisitos legais aplicaveis permanecendo em seus respectivos cargos ate a investidura dos novos administradores eleitos Parágrafo lº O termo de posse a que se refere o caput deverá conter, sob pena de nulidade a indicaçao de pelo menos um domicílio no qual o administrador recebera as citações e intimações em processos administrativos, judiciais e arbitrais relativos a atos de gestão, as quais reputar se ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente podera ser alterado mediante comunicação à Companhia Parágrafo 2“ Não obstante o disposto no caput, os membros da Diretoria e do Conselho de Administraçao somente serao investidos em seus respectivos cargos apos a aprovação de sua nomeação ou eleíçao pelo BACEN, nos termos da legislaçao e regulamentaçao aplicáveis, devendo a Companhia prestar as informações e adotar as medidas necessarias para tanto, conforme exigidas pela legislaçao e regulamentaçao aplicáveis Con velho de Administração Artigo 12(' O Conselho de Administraçao será composto por, no mínimo, 3 (tres) e, no máximo, 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos e destituíveis & qualquer tempo pela assembleia geral da Companhia, sendo um deles designado, pela Assembleia Geral que os eleger, como Presidente do Conselho de Administração, observadas as disposiçoes da legislaçao e regulamentaçao aplicáveis, deste Estatuto Social e do Acordo de Acionistas O mandato dos membros do Conselho de Administraçao será unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição Os membros do Conselho de Administração deverao permanecer em seus cargos ate a posse de seus substitutos Paragrafo lª O presidente do Conselho de Administração não terá voto de qualidade em caso de Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Q... . . .O. ...O O.. .O. . . . . . . . . . . l... .. ". . . . . . . . .. .. ... .... C.. . . O... .. .. .. .. .. . . .. . . .. . ... . . .. l . . .. . . . . . . .. . . . O.. .. .. .. CO...... empate nas deliberações A destituiçao do ou renúncia ao cargo de presidente do Conselho de Administração nao afeta o respectivo mandato do conselheiro enquanto membro do Conselho de Administração Paragrafo 2º Os membros do Conselho de Administraçao nao terão direito & remuneraçao especificamente relacionada com esta função Artigo 13“ O Conselho de Administraçao deverá reunir se, ordinariamente, uma vez por semestre e extraordinaríamente, sempre que necessario, na sede da Companhia Cada conselheiro podera indicar assuntos ou temas a serem incluídos na ordem do dia de cada reunião do Conselho de Administraçao Parágrafo lº A convocação das reuniões do Conselho de Administração juntamente com as informações sobre o local, data, horario e ordem do dia (que nao poderá incluir itens genericos como ª questões de interesse geral da Companhia ou outros ) deverá ser enviada pela Companhia a todos os membros do Conselho de Administraçao, com copia para todos os acionistas, com antecedencia mínima de 15 (quinze) dias a data da reuniao e, se a reuniao não for realizada uma notificação de segunda convocaçao deverá ser enviada com antecedencia mínima de 3 (tres) dias a data da nova reuniao A convocação devera conter (ainda que em formato eletrônico) todos os documentos e materiais necessários para a tomada das decisões na respectiva reuniao Parágrafo 2“ lndependentemente das formalidades previstas acima nenhum assunto que nao tenha sido incluído na notificaçao de convocaçao da reuniao podera ser aprovado pelo Conselho de Administraçao da Companhia, a não ser que todos os conselheiros compareçam a reunião e concordem em deliberar sobre o assunto Paragrafo 3“ Exceto conforme previsto em acordos de acionistas registrados na sede da Companhia as reuniões do Conselho de Administração da Companhia somente se instalarao, em primeira convocaçao, com a presença da totalidade dos conselheiros eleitos e, em segunda convocaçao, com a maioria de seus membros Parágrafo 4" Mediante solicitaçao específica de qualquer conselheiro, as reuniões do Conselho de Administraçao poderao ser realizadas por meio de teleconferencia, videoconferencia, ou outros meios eletrônicos de comunicação, sendo que, nesse caso, os membros que participarem remotamente deverão enviar seus votos devidamente assinados por e mail ou carta entregue em maos ao presidente ao fim da reunião, e referidos votos deverao ser anexados à ata de reunião do Conselho de Administração Sera considerado presente na reuniao o membro do Conselho de Administraçao que, na ocasiao, estiver representado por seu suplente ou que tenha participado remotamente, conforme disposto acima Ao fmal da reunião do Conselho de Administração sera elaborada uma ata, a ser encaminhada a todos os participantes para assinatura Parágrafo 5º Exceto se houver disposiçao em contrário neste Estatuto Social ou em acordo de acionistas registrado na sede da Companhia, o Conselho de Administração deverá decidir pela maioria dos votos dos presentes Artigo 14“ Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre, adicionalmente às materias previstas em lei e sobre as materias listadas a seguir, sendo que as seguintes materias deverao ser aprovadas observado o quórum qualificado disposto no Acordo de Acionista a a aprovaçao das primeiras demonstrações financeiras anuais consolidadas e auditadas da Companhia apos a data do Acordo de Acionistas, b a aprovaçao da linha de despesas com tecnologia do orçamento anual e plano de negocios da Companhia, sujeito ao previsto no Acordo de Acionistas; Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Pública O . . . . . . . . l . . O... .. O.. . . . . . . . .. .. ". .*“. ... . . Q... .. .. .. . .. I ' .. . . .. . I D.. . . .. . . l . O .. l . . O . .. . . .O. .. .. .. ....l... a constituiçao de qualquer Endividamento pela Companhia superior a R$100 000 000 00 (cem milhões de reais) exceto (A) se em decorrencia de lei ou regulamento que estabeleçam requisitos obrigatorios de capital ou (B) quando a Companhia for requerida por lei ou exigida por uma autoridade governamental para aumentar o seu capital Para fms deste Estatuto Endividamento significa todos os passivos, sem duplicação, com relação a (a) emprestimos (incluíndofactormg ou financiamento com base em ativos e linha de credito para saques descobertos (cheque especial)), (b) notas títulos, debentures, cedulas ou quaisquer outros acordos ou instrumentos (incluindo obrigações de garantia (purchase money obltgatzon)), (c) valor diferido de aquisição de propriedade (deferredpurchase price), ativos negocios, bens ou serviços, incluindo o valor bruto máximo de quaisquer financiamentos (seller note), ' earn out”, evento determinante (mzlestone) valor de compra ajustado ou quaisquer outras obrigações contingentes de pagamento semelhantes, e (d) quaisquer outros endividamentos ou outras obrigações de qualquer outra pessoa conforme descrito nos itens (a) a (c) que sejam objeto de garantia (como fiança ou de outra forma) por qualquer dos ativos ou valores mobiliarios da Companhia, em qualquer caso incluindo todos os juros acumulados e nao pagos, multas e outros pagamentos devidos Endividamento nao devera incluir quaisquer (1) depositos a vista; (2) conta corrente; (3) depositos a prazo; (4) contas de depositos de investimentos criadas de acordo com o disposto na Lei nº 10 892/04 ou qualquer lei semelhante ou sucessora; (5) emissao de cartas de creditos que nao tenham sido sacadas ou demandadas; (6) alienação de certificados de depositos (7) depositos fornecidos por pessoas físicas para letra de credito imobiliario, letra de credito agrícola ou emprestimos comerciais feitos pela Companhia e (8) todos os produtos bancarios emitidos no curso normal dos negocios, a celebraçao de qualquer compromisso (ou serie de compromissos relacionados) pela Companhia com relaçao a despesa de capital em valor superior a R$20 000 000,00 (vinte milhões de reais) por despesa ou R$100 000 000,00 (cem milhões de reais) em valor agregado durante qualquer exercício flscal da Companhia, que nao sejam (a) aquisições de POS relacionadas ao negocio de adquirencia do grupo da Companhia (PayGo), e (b) investimento em ativos intangíveis relacionados ao desenvolvimento de software, conforme definidos pelas normas contabeis aplicaveis; & realizaçao ou assunção de compromisso de efetivar qualquer transaçao que faça com que a Companhia atinja um nível de Capital Principal do Nível 1 do Patrimônio de Referencia que seja inferior ao exigido por lei, incluindo qualquer instruçao ou norma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, aquisição (por fusão, incorporaçao aquisiçao ou venda de ações ou ativos formação de uma joint ventures ou de outra forma), direta ou indiretamente, pela Companhia de quaisquer ativos valores mobiliários, propriedades, participações societárias ou negócios, exceto (i) compras de serviços, suprimentos ou produtos (incluíndo, para evitar dúvidas, atividades de hedge no balanço patrimonial) no curso normal dos negocios, (ii) qualquer transação relacionada as limitações anteriores com um preço de compra nao superior a R$50 000 00000 (cinquenta milhões de reais) por transação ou R$100 000 000,00 (cem milhões de reais) no valor agregado em um período de 12 meses (iii) na qualidade de fiduciário representante ou de outra forma atuando em nome de clientes; (iv) por meio de execuções ou aquisições de controle na qualidade de flduciario ou similar ou na satisfaçao de dívidas anteriomente contraídas de boa fe; e (v) qualquer recompra ou aquisição de opções e participações acionarias com relação a qualquer Plano de Incentivo de Participação Aceitável (conforme defmido no Acordo de Acionistas) ou planos de outorga de opções; Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Pública D... ' . . . ..., . . . ' . . l 9 . . . . . . I . Or.- .. O'. . . . . . . . Q. ' .º. .*ª. I“. . . .. Q .. '. . . oo * .. o o- . .. . .. . . . . .. I , . . ª É . . . . I .. .. C.).“... (i) celebraçao pela Companhia de qualquer acordo de joint venture, aliança estrategica ou acordo semelhante, (ii) exceto por operaçao celebrada com a N7 Holding S A ou quaisquer de suas subsidiárias, celebraçao pela Companhia de qualquer acordo envolvendo quaisquer investimentos em participações societárias ou compromisso de subscrever ou adquirir participação societaria, aporte de dinheiro, bens ou serviços a título de capital ou emprestimo pela Companhia (quando for titular de participação societaria) pela Companhia, observado o disposto no item 1' do presente artigo ou (iii) modificação dos termos de qualquer de tais acordos em qualquer aspecto relevante; alienaçao, arrendamento, licenciamento, sublocação, sublicenciamento ou de outra forma transferencia ou alienação de quaisquer ativos títulos propriedades, participações societarias ou negócios pela Companhia em valor superior a R$50 000 000,00 (cinquenta milhões de reais) por transaçao ou R$100 000 000,00 (cem milhões de reais) no total em qualquer período de 12 (doze) meses, exceto (a) se Propriedade Intelectual, (b) na qualidade de flduciario, representante ou outra capacidade em nome de clientes ou (c) no caso de vendas de serviços, suprimentos ou produtos (incluindo, para evitar dúvidas, atividades de hedge no balanço patrimonial) no curso normal dos negocios Para fms deste Estatuto Social, Propriedade Intelectual ' significa qualquer propriedade intelectual e direitos de propriedade intangíveis em quaisquer jurisdições ao redor do mundo, registrados ou não incluindo todas e quaisquer marcas comerciais marcas de serviço, nomes comerciais, imagem comercial, nomes de domínio, nomes de usuario de mídia social e outros identificadores digitais e outros indícios de fonte ou origem, trabalhos de autoria direitos autorais, mask works, invenções, patentes segredos comerciais ou know how, dados e software (e registros ou pedidos de registro e goodwzll associados a qualquer um dos anteriores; implementaçao de qualquer mudança material na natureza ou estrategia dos negocios da Companhia incluindo a entrada em uma nova linha de negócios, exceto entrar em qualquer nova linha de negócios ou expandir linha de negocios existente que (a) esteja razoavelmente relacionado aos negocios e operações da Companhia e de suas subsidiárias e (b) possa ser conduzido pela Companhia e suas subsidiárias de acordo com a legislaçao aplicável incluindo & Regulatzon K qf the F ederal Reserve Board (12 C F R Part 211) celebraçao, alteraçao ou rescisão de qualquer acordo ou transaçao entre a Companhia ou suas subsidiarias, por um lado, e qualquer conselheiro, diretor afiliada ou acionista (seja direto ou indireto) da Companhia ou de suas subsidiárias, ou qualquer afiliada ou membro da família de qualquer um dos anteriores, por outro lado, acionista (seja direto ou indireto) da Companhia ou de suas subsidiárias, ou qualquer afiliada ou membro da família de qualquer um dos anteriores, por outro lado, que nao seja (a) qualquer mecanismo habitual de indenizaçao da administraçao aprovados pelo Conselho de Administração (observados os termos do Acordo de Acionistas), (b) qualquer emprego, consultoria ou outro contrato ou transaçao semelhante com qualquer funcionario, consultor ou prestador de serviços da Companhia ou de qualquer de suas subsidiarias celebrado no curso normal dos negocios, em termos consistentes com os padrões e condições de mercado (observados os termos do Acordo de Acionistas), (c) pagamentos ou outra remuneração fornecida a funcionários, consultores, diretores ou conselheiros da Companhia ou qualquer uma de suas subsidiárias em relação a sua função de ou serviço como empregado, consultor, diretor ou conselheiro da Companhia ou de qualquer uma de suas subsidiárias no curso normal dos negocios, em termos e valores consistentes com os padrões e condiçoes de mercado; ( d) qualquer transferencia ou emissão de valores mobiliários da Companhia, conforme o Acordo de Acionistas (e) quaisquer pagamentos ou outra compensação fornecida para os diretores da Companhia (conforme termos definidos no Acordo de Acionistas); (f) emprestimos aprovados pelo Conselho de Administraçao e feito para empregados no curso normal dos negocios, em Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Classificaçao Publica condições ' arm s Ienght” e que não excedam R$5 000 000,00 (cinco milhões de reais) de valor principal em aberto para qualquer empregado a qualquer momento (exceto conforme autorizado pelo Acordo de Acionistas) ou que excedam o Teto de Emprestimo para Funcionários (conforme definido no Acordo de Acionistas) para todos os empregados em qualquer data e quaisquer transações com correspondentes bancarios existentes de acordo com os contratos com tais correspondentes bancarios existentes na data do Acordo de Acionistas, ( g) os contratos e transações identificados no Acordo de Acionistas; (h) transações presentes no Plano de Incentivo de Participaçao Aceitável (conforme definido no Acordo de Acionistas) ou nos planos de outorga de opções existentes, (i) contratos e transações entre a Companhia e suas subsidiárias e (j) contratos e transações no curso normal dos negocios, em condiçoes de mercado excluindo as cláusulas (a) a (i), em montante que não exceda o valor anual individual de R$l0 000 000 00 ou agregado de R$50 000 000 00 nomeação de qualquer auditor pela Companhia que nao seja um Auditor Aprovado, conforme definido no Acordo de Acionistas, ou alterar quaisquer políticas contábeis, exceto conforme exigido pela lei aplicável venda aluguel, arrendamento, licenciamento, sublícenciamento, cessao, transferencia ou disposiçao de qualquer Propriedade Intelectual da Companhia exceto no curso normal dos negocios e sem exclusividade; criaçao ou imposiçao de qualquer obrigação de fazer qualquer contribuição de capital (ou obrigação semelhante) para a Companhia, exceto conforme estabelecido no Acordo de Acionistas, a realizaçao ou alteraçao de qualquer eleiçao de imposto de renda federal estadual ou local dos Estados Unidos da America para ou com relaçao a Companhia; & reestruturaçao da (i) estrutura societaria da Companhia e (b) a estrutura societária ou de propriedade de qualquer uma das subsidiarias da Companhia na medida em que tal reestruturação possa resultar em consequencias fiscais adversas nos Estados Unidos da America (incluindo & constituiçao de qualquer entidade que seja tratada como ª U S Corporation para fms fiscais); (í) adotar ou alterar qualquer período de contabilidade flscal anual, adotar ou alterar qualquer metodo de contabilidade de Tributos, alterar quaisquer declarações de Tributos ou apresentar reclamações para restituições de Tributos compensações em passivo Tributario, entrar em qualquer acordo de prorrogaçao ou renúncia de prazo aplicavel & qualquer reclamaçao ou autuaçao de Tributos, acordar ou negociar qualquer investigaçao ou procedimento de Tributos em qualquer caso, envolvendo um valor relevante de Tributos, ou (ii) realizar (ou deixar de realizar) qualquer ato em relação & Tributos inconsistentes com a prática passada, se tal ação (ou omissao de açao) tiver o efeito de aumentar materialmente o passivo Tributario ou reduzir materialmente qualquer ativo Tributario da Companhia Para fms deste Estatuto Social Tributos” significa qualquer imposto, encargo, obrigaçao, taxa ou outra autuaçao semelhante incluindo sobre renda, receitas brutas, folha de pagamento, employment, impostos especiais de consumo, indenizaçao, ocupação, premio lucros, ambientais deveres alfandegários, capital social, franquia, lucros, retenção na fonte, previdencia social, desemprego, invalidez, propriedade, bens pessoais, vendas, uso, transferencia registro valor adicionado, combustível, carbono, premios de compensaçao dos trabalhadores, mínimo alternativo ou adicional, imposto estimado ou outros impostos de qualquer natureza, impostos por qualquer autoridade Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. ". .... ... C.. . . . . . . . O... .. O.. . . . . . .. .. .O. "O. I.. . governamental federal, estadual, provincial, local ou estrangeiro, incluindo seus respectivos juros, multas ou acrescimos, q ajuizar qualquer demanda contra terceiro envolvendo perdas e danos individualmente superiores a R$20 000 000 00 (vinte milhões de reais) ou R$lOO 000 000 00 (cem milhões de reais) no agregado durante um período de 12 (doze) meses, exceto nos casos de &] uizamento de ações de execuçao ou de cobrança no curso normal dos negocios, observados os termos do Acordo de Acionistas; r fazer acordo, comprometer, oferecer ou propor para fazer acordo ou transígir, qualquer demanda envolvendo ou contra a Companhia, exceto (a) qualquer acordo ou compromisso nao superior a R$5 000 000,00 (cinco milhões de reais) individualmente ou R$100 000 000,00 (cem milhões de reais) no agregado por um período de 12 (doze) meses e que não envolva qualquer reparação equitativa ou limitações na conduta da Companhia e que não inclua quaisquer reconhecimento de fato ou admissão de culpabilidade ou transgressao da Companhia ou de qualquer de suas afiliadas, observados os termos do Acordo de Acionistas, e/ou (b) os acordos em ações de execução ou de cobrança no curso normal dos negócios; s eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros integrantes do Comite de Auditoria e do Comite de Remuneraçao, nos termos deste Estatuto Social e da regulamentação aplicável; e t constituir e instalar Comites Consultivos para assessoramento dos membros do Conselho de Administraçao, os quais terao funcionamento e atribuição definidos em regimentos internos próprios Parágrafo Único Os Comites Consultivos mencionados no item (t) deste artigo 14 terao o seu funcionamento e mandato defmidos em regimentos internos proprios e desempenharão todas as atividades previstas em seus respectivos regimentos, sendo que, para tal Em, todas as deliberações relativas a materias que estejam dentro de seus respectivos mandatos deverão ser a eles submetidas, observadas as competencías dos comites a serem instalados nos termos do Acordo de Acionistas Artigo 15“ A Diretoria competirá exercer as atribuições que a lei o Conselho de Administraçao da Companhia e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessarios ao funcionamento regular da Companhia e a gestao corrente dos negócios e atividades sociais Parágrafo lº As atribuições e poderes conferidos pela Lei das Sociedades por Ações e por este Estatuto Social aos órgaos de administraçao nao poderao ser outorgados a outro orgao, criado por lei ou pelo Estatuto Social Parágrafo 2º Os membros da Diretoria estão dispensados de prestar cauçao para o exercício de suas funções Composzção Artigo 16“ A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 12 (doze) membros residentes e domiciliados no Brasil, acionistas ou não, eleitos e destituiveis pelo Conselho de Administraçao da Companhia, para um mandato unificado de 3 (tres) anos permitida a reeleiçao sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores Sem Designação Especifica Os Diretores deverao permanecer em seus cargos ate a posse de seus substitutos Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..... . . ... .... ... ... . . . . . . . . . . . . ...O .. C.. . . . . . . . I .. .. O.. "O. .O. . . O... .. .. .. .. .. . .. . .. . . ... . l .. . . . .. . . . . . . .. . .O. .. .. .. 0.0.0... Parágrafo lº Os diretores (e qualquer substituição dos mesmos) da Companhia serao nomeados de acordo com o disposto no Acordo de Acionistas da Companhia, observados os requisitos e procedimentos dispostos na regulamentaçao aplicável emitida pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil Parágrafo 2º Em caso de morte, renúncia ou qualquer outro evento que leve à vacância definitiva de cargo da Diretoria, o Diretor será substituído ate o fmal do seu mandato, por novo Diretor eleito de acordo com o os procedimentos previstos neste Estatuto Social, na política de sucessao de administradores e na legislaçao e regulamentaçao aplicaveis Parágrafo 3" Cabera a Diretoria, nos termos do Artigo 18 parágrafo terceiro, deliberar acerca das funções e atribuições a serem desempenhadas por cada um dos Diretores, notadamente no que se refere às funções tecnicas e atribuiçoes regulatórias específicas exigidas pela regulamentação aplicável Artigo 17“ Compete a Diretoria gerenciar o andamento dos negocios da Companhia, praticando todos os atos necessarios ao seu regular funcionamento, observadas as disposições legais aplicaveis à competencia da Diretoria Representação da Companhia Artigo 18“ Caberá aos Diretores a representação da Companhia, em juízo ou fora dele, perante terceiros bem como perante orgãos públicos federais estaduais e municipais e autoridades, para dar efeito a quaisquer tipos de negócios, incluindo a assinatura de contratos e acordos A competencia para representação da Companhia será sempre exercida (i) Pelo Diretor Presidente isoladamente; (ii) Quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, ou por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador desde que este último esteja investido de poderes específicos na pratica de atos ou na celebração de contratos que impliquem na assunçao de qualquer obrigaçao pela Companhia ou na exoneração de qualquer terceiro de obrigações perante a Companhia (exceto por atos ou contratos que tenham sido deliberados e aprovados previamente pela assembleia geral ou pela Diretoria, caso em que a competencia para a representação da Companhia sera conforme disposto no item ( iii) ' abaixo), (iii) por qualquer Diretor ou qualquer procurador com poderes específicos agindo isoladamente na prática de atos ou na celebração de contratos que (a) não impliquem em assunçao de obrigaçao pela Companhia ou exoneração de obrigações de terceiros perante a Companhia; ou (b) tenham sido previamente deliberados e aprovados pela assembleia geral ou pela Diretoria, nos termos deste Estatuto Social Paragrafo lº As procurações outorgadas pela Companhia serao assinadas pelo Diretor Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores sem designaçao específica, agindo em conjunto Os mandatos concedidos por meio das procurações deverão especificar os poderes outorgados e ter um prazo de validade determinado que não poderá exceder ! (um) ano, salvo aquelas para fms judiciais (adjudzcm) ou para representação em processos administrativos Parágrafo Zº Na hipotese de a outorga de poderes de representação ter por objeto a prática de atos que dependam de autorização da Assembleia Geral, do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme aplicável a efetiva prática dos atos ficará expressamente condicionada a obtenção da pertinente autorizaçao Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. . . . . . . . . . . . . . .... .. C.. . . . . . . . . .. .. O.. ...O .O. . . C... .. .. .. .. .. . . .. . . .. . . ... . . .. . . . . .. . . . . . . . .. . . . .O. .. .. .. ......O. Parágrafo 3“ As deliberações da Diretoria serao tomadas por maioria simples de votos dos presentes, sendo que cada Diretor terá direito a um voto, devendo ser respeitadas sempre as orientações e deliberações da assembleia geral e do Conselho de Administraçao Quando de eventuais empates, caberá ao Diretor Presidente o desempate, tomando a decisão definitiva As reuniões realizar se ao na sede social das quais serão lavradas atas circunstanciais em livro proprio Remuneração Artigo 19“ A assembleia geral fixará & remuneração global dos administradores inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representaçao, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado as suas funções, sua competencia e reputaçao profissional e o valor dos seus serviços no mercado CAPÍTULO v CONSELHO FISCAL F unczonamento Artigo 20” O Conselho F iscal e um órgão nao permanente instalado a qualquer momento quando solicitado pelos acionistas nos termos da Lei das Sociedades por Ações, e composto por, no mínimo, 3 (tres) e, no maximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes eleitos pela assembleia geral para mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleiçao Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal terá os poderes e as funções que lhe confere a Lei das Sociedades por Ações Parágrafo lº A remuneraçao dos membros do Conselho Fiscal sera fixada pela assembleia geral que os eleger Parágrafo 2“ Os membros do Conselho F isca! serao investidos nos cargos mediante termo de posse lavrado no livro proprio, prestando as informações exigidas por lei, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição CAPÍTULO VI Comm: DE AUDITORIA Artigo 21º A Companhia terá um Comite de Auditoria, orgão estatutário de funcionamento permanente para os fins e nos termos da legislação e regulamentação aplicaveis o qual será compartilhado com as demais instituições financeiras mtegrantes do conglomerado prudencial do qual a Companhia e a instituição líder Parágrafo lº O Comite de Auditoria será composto por 3 (tres) membros, nomeados e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administraçao, com mandato unificado de ] (um) ano, permitida a reeleição por ate 4 (quatro) vezes consecutivas, observado o preenchimento das condições legais e regulatorias exigidas para o exercício do cargo e as limitações dispostas na regulamentaçao aplicável Parágrafo 20 Uma vez alcançado o limite máximo de reconduções previsto neste Artigo 21, 0 membro do Comite de Auditoria somente poderá voltar a integrar tal orgao na Companhia após decorridos, no mínimo, 3 (tres) anos do fmal do seu mandato anterior Parágrafo 3º Como exceçao a quantidade de reeleições permitidas no parágrafo lº acima, ate 1/3 (um terço) dos membros do Comite de Auditoria podem ser reconduzidos a tal órgao respeitado o prazo máximo de permanencia de ate 10 (dez) anos consecutivos, dispensando 0 interstício de 3 (tres) anos previsto no parágrafo 2º acima Cfassificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..... . . .O. ...O ". ... . . . . . . . . . . . ...O .. ... . . . . . . . ' .. .. .O. I... ... . . l... .. .. .. .. .. . .. . . .. . . ... . . .. . . . . .. . . . . . . . .. . . . O.. .. .. .. DO...... Parágrafo 4“ Pelo menos um dos membros do Comite de Auditoria deverá possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para o exercício de sua função Parágrafo 5“ Para o exercício do cargo de membro do Comite de Auditoria, deverão ser observadas as condições e os impedimentos para o exercício em orgaos estatutários de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como as condições específicas aplicáveis a membros de comites de auditoria previstas na legislação e regulamentaçao vigentes Parágrafo 6º A função de integrante do Comite de Auditoria e indelegável Parágrafo 7º O Comite de Auditoria deve reportar se diretamente ao Conselho de Administração Parágrafo 8o As atribuições do Comite de Auditoria e criterios de remuneraçao de seus membros serão regulados pelo seu regimento interno, nos termos da regulamentação aplicável Parágrafo 9º O mandato dos membros do Comite de Auditoria se estendem ate a posse dos seus substitutos CAPÍTULO vn Comm”: DE REMUNERAÇÃO Artigo 22“ A Companhia terá um Comite de Remuneração de carater permanente o qual funcionara e atuará nos termos e para os fms da regulamentaçao aplicavel editada pelo Conselho Monetario Nacional e pelo Banco Central do Brasil O Comite de Remuneraçao será compartilhado com as demais instituições integrantes do conglomerado financeiro do qual a Companhia e a instituiçao líder Parágrafo lº O Comite de Remuneraçao devera (i) reportar se diretamente ao Conselho de Administraçao; (ii) ser composto por 3 (tres) membros, nomeados e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administraçao, com mandato unificado de 1 (um) ano permitida a reeleição, sendo vedada a permanencia de integrante no comite por prazo superior a dez anos; (iii) ter na sua composição membros com as qualificações e a experiencia necessarias ao exercício de julgamento competente e independente sobre a política de remuneração da Companhia, inclusive sobre as repercussões dessa política na gestão de riscos, e (iv) ter na sua composiçao pelo menos um membro nao administrador da Companhia Parágrafo 2º O mandato dos membros do Comite de Remuneração se estenderá ate a posse dos seus substitutos Paragrafo 3" Cumprido o prazo máximo previsto no inciso (ii) do Paragrafo lº acima, o integrante do Comite de Remuneração somente pode voltar a integrar tal orgao apos decorridos, no mínimo, 3 (tres) anos Parágrafo 4º Os membros do Comite de Remuneraçao nao farão jus a uma remuneração pelo exercício de sua funçao Parágrafo Sº Ao Comite de Remuneraçao competira Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.O... . . O.. ...O O.. .O. . . l . . . . . . . . . ...O .. .O. . . . . . . . . .. .. ... .... .O. . . ...O .. .. .. .. .. . . . . . . . . Q.. . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . ". .. .. .. CO...... (1) elaborar a polmca de remuneraçao de admmlstradores do conglomerado fmancelro do qual a ' Companhia e instituição líder, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneraçao fixa e variavel, alem de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento; (ii) supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração de administradores (iii) revisar anualmente a política de remuneraçao de administradores, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento (iv) propor ao Conselho de Administraçao o montante da remuneração global dos administradores & ser submetido à Assembleia Geral, na forma do art 152 da Lei nº 6 404/76; (v) avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneraçao de administradores, (vi) analisar a política de remuneraçao de administradores da instituiçao em relaçao às praticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congeneres, propondo os ajustes necessarios; (vii) zelar para que a política de remuneraçao de administradores esteja permanentemente compatível com a política de gestao de riscos com as metas e & situaçao fmanceira atual & esperada da instituição e com o disposto nesta resoluçao; e (viii) elaborar o Relatorio do Comite de Remuneraçao anualmente, nos termos da Resoluçao CMN nº 3 921 de 25 de novembro de 2010 CAPÍTULO VIII OUVIDORIA Dzsposzções Gerais Artigo 230 A Ouvidoria da Companhia e o orgão constituído para atendimento as normas regulamentares vigentes editadas pelo CMN e pelo BACEN, e tem por finalidade (a) atender em última instância às demandas dos clientes e usuarios de produtos e serviços que nao tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da Companhia e empresas por ela controladas; e (b) atuar como canal de comunicação entre a Companhia e os clientes e usuarios de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos Parágrafo lº A Ouvidoria deverá assegurar a estrita observancia das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor Parágrafo 2º A Companhia assume o compromisso formal de (i) criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparencia independencia, imparcialidade e isençao; e (ii) assegurar o acesso da Ouvidoria as informações necessarias para a elaboração de resposta adequada as demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições Paragrafo 3“ A Ouvidoria é constituída na Companhia e compartilhada entre as instituiçoes financeiras que integram seu conglomerado financeiro Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Artigo 24º Composzção A Ouvidoria será composta por 1 (um) Ouvidor, eleito e destituível a qualquer tempo pelo Diretor designado perante o BACEN como responsavel pela Ouvidoria, com prazo de mandato de 36 (trinta e seis) meses Parágrafo lº O Ouvidor devera ter comprovada aptidao em temas relacionados a etica, aos direitos e defesa do consumidor e a mediação de conflitos, comprovados em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida experiencia em treinamentos, e possuira as seguintes qualificações (0 (ii) (iii) (iV) Parágrafo 2" formaçao em curso de nível superior; amplo conhecimento das atividades desenvolvidas pelas instituições representadas e dos seus produtos, serviços, processos sistemas etc , capacidade funcional de assimilar as questões que são submetidas à Ouvidoria, fazer as consultas administrativas aos setores culas atividades foram questionadas e direcionar as respostas obtidas em face dos questionamentos apresentados e condições tecnicas e administrativas de dar atendimento as demais exigencias decorrentes dos normativos editados sobre as atividades da Ouvidoria O Ouvidor poderá ser destituído a qualquer momento pelo Diretor que o designou especialmente nos casos em que forem constatados descumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo ou caso o Ouvidor apresente um desempenho insuficiente na conduçao de suas atividades Artigo 250 Competencta As atribuições da Ouvidoria abrangerão as seguintes atividades, que deverão ser conduzidas com estrita observância das normas legais e regulamentares aplicáveis 6) (ii) (iii) (iV) Paragrafo Único atender registrar instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços; prestar esclarecimentos aos demandantes no prazo de ate 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de cada demanda podendo tal prazo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mes, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação; encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto; e manter o Conselho de Administração da Companhia informado sobre os problemas e deficiencias detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da Companhia para soluciona los O Diretor designado perante o BACEN como responsavel pela Ouvidoria devera elaborar e encaminhar a auditoria interna ao Comite de Auditoria, quando existente, e ao Conselho de Administração da Companhia, ao fmal de cada semestre, relatorio quantitativo e qualitativo referente as atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, nas datas base de 30 de junho e 31 de dezembro Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Artigo 26º CAPÍTULO IX EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS, LUCROS E DIVIDENDOS Exerczcto Soczal e Balanços O exercício social coincidirá com o ano civil terminando em 31 de dezembro de cada ano Ao fmal de cada exercício, sera levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras pela Diretoria, com observancia das prescrições legais Paragrafo lº A Companhia deverá levantar obrigatoriamente balanço patrimonial e demonstrações financeiras em 30 de Junho e 31 de dezembro, observas as disposições constantes da legislaçao em vigor, podendo distribuir dividendos intermediários sempre que os lucros disponíveis o permitam e respeitando os limites legais Parágrafo 2º A Companhia podera levantar balanços patrimoniais mensais ou trimestrais, inclusive para a distribuiçao de dividendos intermediários ou intercalares Parágrafo 3“ As demonstrações financeiras de 30 de junho e 31 de dezembro da Companhia serao publicadas acompanhadas do parecer da auditoria independente e do relatorio da administraçao sobre os negocios sociais e os principais fatos administrativos do período Artigo 27“ em especial, em Lucros e Dlwdendos Observado o disposto em Lei (inclusive, mas sem limitaçao, na Lei das Sociedades por Ações e, seu artigo 202 e seguintes), o lucro líquido da Companhia, conforme apurado em qualquer exercício social, terá a seguinte destinaçao (i) (ii) (iii) (iV) (V) Classificaçao Pública absorçao de prejuízos acumulados ou apurados pela Companhia, se houver; a parcela correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido será destinada para a constituição da reserva legal a qual nao podera exceder o montante de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia, observado que será dispensada a sua constituição no exercício em que somada ao montante das reservas de capital da Companhia o saldo da reserva legal exceder 30% (trinta por cento) do capital social; uma parcela do lucro líquido, por proposta da Diretoria, analisada pelo Conselho de Administraçao e aprovada pela Assembleia Geral da Companhia, podera ser destinada a formaçao de reserva com & fmalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda Julgada provavel, nos termos do artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; a parcela correspondente a 1% (um por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado com base nas deduções previstas nos itens (1) a (m) acima e no acrescimo das importancias decorrentes da eventual reversao da reserva para contingencias formada em exercícios anteriores, sera obrigatoriamente distribuída aos acionistas da Companhia a título de pagamento de dividendo mínimo obrigatório, o lucro líquido remanescente após as destinações acima podera ser total ou parcialmente retido para & execuçao de orçamento de capital da Companhia que venha a ser aprovado em assembleia geral da Companhia com base no artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações e Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Ill. . . O'. 'C'. .O. .O. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l . . . . . .. . . .. .. l . .. O . ' . . . . . . .O. . . .. . . . . . . . . . . . O . . . C.. .. .. .. D.C..... (v1) o saldo remanescente do lucro líquldo, caso exxstente, terá a destmaçao que lhe for dehberada pela Assembleia Geral da Companhia, podendo, inclusive ser distribuído como dividendo adicional nos termos do artigo 202, 5 6 º, da Lei das Sociedades por Ações Artigo 28“ Os dividendos serao pagos no prazo previsto na legislaçao aplicável, e somente estarão sujeitos a qualquer atualização monetaría ou remuneraçao correspondente se assim for expressamente determinado pela Assembleia geral de Acionistas que aprovar sua distribuiçao Paragrafo 1“ Os dividendos não reclamados no prazo de 03 (tres) anos, contados da data em que tenham sido colocados a disposição dos acionistas, reverterao em proveito da Companhia Parágrafo 2“ Os prejuízos ou parte deles poderão ser absorvidos pelos acionistas, mediante rateio, a ser atribuído a cada ação em que se divide o capital social, após a absorção dos saldos existentes em lucros acumulados, reservas de lucros e reservas de capital nesta ordem Artigo 290 Observadas as disposições previstas na legislação aplicável, bem como aquelas contidas no presente Estatuto Social, todo e qualquer pagamento realizado pela Companhia aos seus respectivos acionistas, a título de juros sobre capital proprio, líquido dos tributos de fonte incidentes (imposto de renda retido na fonte), será devidamente descontado dos valores devidos pela Companhia ao seus respectivos acionistas a título de pagamento de dividendos, sendo tais valores imputados aos dividendos declarados e pagos pela Companhia CAPÍTULO X DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Artigo 30(, A Companhia se dissolvera nos casos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral, que estabelecera a forma de liquidação, nomeará o liquidante e instalara o Conselho F isca! para todo o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando os honorarios correspondentes, de acordo com o estabelecido nos termos dos artigos 208 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações CAPÍTULO XI DISPOSIÇÓES GERAIS Artigo 310 Todo e qualquer litígio, controversia ou reclamaçao decorrente relacionado, direta ou indiretamente, ou pertinente a este Estatuto Social, inclusive aquele que envolva sua validade, eficácia, violaçao, interpretação termino, rescísao e seus consectários (“Controversia”) será resolvido por arbitragem conforme previsto na Lei nº 9 307, de 23 de setembro de 1996, conforme alterada, mediante as condições que se seguem Parágrafo lº Antes da instituiçao da arbitragem para resolução de qualquer Controversia, as partes interessadas devem tentar negociar um acordo para resoluçao amigável de tal Controversia, dentro de um período nao superior a 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento pela parte aplicável da notificaçao da existencia da Controversia Fica acordado que a obrigação de resolver amigavelmente qualquer Controversia e uma obrigação de meio, o que nao impede a imediata instituiçao de arbitragem Parágrafo 2” Apos o termino de tal período de 15 (quinze) dias úteis, ou se for impossível chegar a uma resoluçao amigável, & parte interessada devera submeter a Controversia a arbitragem administrada pela Corte Internacional de Arbitragem da Camara de Comercio Internacional ( CCI, ), de acordo com o regulamento de arbitragem da CCI ( Regulamento ') Paragrafo 3” A arbitragem será conduzida por 3 (tres) árbitros (“Tribunal Arbitral ), 1 (um) nomeado por cada parte da Controversía de acordo com o Regulamento e l ( um) que será o presidente do Tribunal Arbitral Classificaçao Publica Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.l . . .. .. ... O... C.” . . Cº.. .. .. .. .. .. . . ". . . .. . ' C.. . . l'" ' . . . .. . . . . . . ' .. . . . 'C'. .. .. .. ...... . Todos os membros do Tribunal Arbitral deverao ter sido Juiz federal em Nova York Após sua confirmaçao como co árbitros e apos & notíficaçao da CCI dirigida a eles os co árbitros deverao no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificaçao, fornecer as partes da Controversia uma lista de 6 (seis) nomes de candidatos para atuar como presidente do tribunal arbitral tendo em conta os requisitos de qualificaçao acima Cada parte da Controversia terá o direito de enviar dentro de 15 (quinze) dias a partir da notificaçao dos co arbitros apenas para os co árbitros 2 (dois) nomes para exclusão da lista sem fornecer qualquer justificativa para as exclusões Os co arbitros nomearão o presidente do tribunal arbitral dentre os demais nomes da lista consolidada Qualquer substituição do presidente do Tribunal Arbitral seguirá o mesmo procedimento aqui estabelecido As partes concordam em cumprir as Diretrizes do IBA sobre Conflitos de Interesse em Arbitragem em questões relativas & nomeações de árbitros em perspectiva e divulgaçao de relaçoes entre as partes, representantes das partes e árbitros Parágrafo 4“ A arbitragem será conduzida em ingles, enquanto os documentos podem ser apresentados em portugues ou ingles sem a necessidade de tradução, salvo acordo em contrario entre as partes envolvidas O local da arbitragem será a Cidade de Sao Paulo, Estado de São Paulo Brasil onde será proferida a sentença arbitral O Tribunal Arbitral julgara () merito da Controversía de acordo com a legislação brasileira e não com base na equidade O Tribunal Arbitral mantera peritos independentes especializados nas materias de direito brasileiro que sejam objeto de discussão, os quais deverao ser habilitados para exercer a advocacia no Brasil Adicionalmente, o Tribunal Arbitral poderá exigir que as partes contratem tais peritos Parágrafo Sº Qualquer audiencia será realizada pessoalmente, salvo se o Tribunal Arbitral, à sua discricionariedade, apos consulta as Partes, determine que a audiencia deve ser integral ou parcialmente virtual Parágrafo 6“ O Tribunal Arbitral poderá conceder medidas urgentes, temporárias e defmitivas consideradas adequadas, incluindo aquelas destinadas ao cumprimento específico das obrigações previstas neste Estatuto Social Qualquer ordem, decisao, determinaçao ou sentença proferida pelo Tribunal Arbitral será fmal e vinculativa para as partes deste instrumento e seus sucessores e tais partes expressamente renunciam a qualquer recurso A sentença arbitral podera ser executada perante qualquer juiz com jurisdiçao competente sobre as partes deste e/ou seus bens Parágrafo 7“ Cada parte de uma Controversia arcara com seus proprios custos, despesas e honorários advocatícios durante a arbitragem e cada parte arcará com uma porçao igual dos honorários e despesas da arbitragem incluindo os honorarios do Tribunal Arbitral O Tribunal Arbitral nao tera jurisdiçao para determinar a condenaçao de honoraríos de sucumbencia Parágrafo 8“ Nada nesta Cláusula Trigesima Primeira impedirá qualquer uma das partes interessadas de buscar no foro da Comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, qualquer medida urgente de proteção ou garantia de direitos antes da instituição do Tribunal Arbitral O Tribunal Arbitral, depois de instalado, poderá rever manter ou revogar as medidas deferidas pelo Judiciário Nada nesta Clausula Trigesima Primeira impedirá qualquer uma das partes interessadas de buscar medidas urgentes de acordo com as Regras do Árbitro de Emergencia nos termos do Regulamento Paragrafo 9" Qualquer arbitragem relacionada a este Estatuto Social será consolidada com qualquer outra arbitragem relativa a este Estatuto Social, ao Acordo de Acionistas e/ou qualquer Documento da Operaçao (conforme definido no Acordo de Acionistas) que esteja entao em andamento As panes concordam que o Tribunal Arbitral entao constituído para decidir a primeira arbitragem iniciada decidirá tambem qualquer arbitragem subsequente O Tribunal Arbitral terá a discricionariedade de determinar o procedimento que conflra mais eficiencia para apreciar as disputas, tendo em consideração o momento processual da primeira arbitragem iniciada quando do início da(s) arbitragem(s) subsequente(s), inclusive a possibilidade de apreciar a arbitragem recem iniciada em procedimento apartado Classificaçao Pública Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Paragrafo 100 As partes interessadas concordam em nao divulgar, ou permitir a divulgaçao, de qualquer informaçao recebida por elas e quaisquer documentos submetidos na arbitragem que não sejam de domínio público, quaisquer evidencias e materiais produzidos em arbitragem e quaisquer decisões proferidas em arbitragem exceto e na medida em que (i) o dever de divulgar tais informaçoes decorra de legislação aplicável, (ii) a divulgação de tais informações seja solicitada por uma autoridade governamental ou determinada pelo Poder Judiciário, (iii) tais informações se tornem públicas por quaisquer outros meios nao relativos à sua divulgaçao por tais partes ou por suas afiliadas ou (iv) a divulgaçao de tais informações seja necessaria para que uma das partes recorra ao Poder Judiciário nas hipoteses previstas na legislaçao aplicável Toda e qualquer controversia relativa a obrigação de confidencialidade mencionada será resolvida pelo Tribunal Arbitral de forma fmal e vinculativa Esta disposição e prova suficiente do sigilo da arbitragem nos termos do artigo 189, IV do Codigo de Processo Civil Brasileiro [Estatuto Social consolidado conforme a Assembleia Geral Extraordinária do Banco C6 S A , realizada MARCELO % z' KALIM 18517849850 É Assinado de forma digital por MARCELO KALIM 18517849850 26 onu. . | ou» on.. 'nº 0.0 o o o . . ' o n o o o o .ªo. o- o o o o o o ' o ' o 'ª ªº ... o—oo "* o . lª.! .. .. ú. . . '“. . ...ou-.. ' ”o o o o“ o c .: & . cu o ' o º º o o .. o . . "' 'O '. .. .. ooo . *** em 30 de março de 2022] MARCELO KALIM Presidente Classificaçao Pública ELOISA MARIA TAVARES Assinado de forma digital CHIPOLETTI 341867468 ºº' “º'“ “"/““A CHIPOLEI'I'I 34186746826 ELOISA MARIA TAVARES CHIPOLETI'I Certifico o registro sob o nº 417.242/22-0 em 15/08/2022 da empresa BANCO C6 S.A., NIRE nº 35300527208, protocolado sob o nº 2040658221. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 14/09/2022 por GISELA SIMIEMA CESCHIN – Secretária Geral. Autenticação: 178912076. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais, todos os poderes que me foram conferidos ao advogado ALICE TRICOT PAES BARRETTO, OAB/PE 53.824, AMANDA MARIA DA SILVA, OAB/PE 44.846, AMANDA RODRIGUES DE FIGUEIREDO, OAB/PE 54.147, ANDREZA CAROLINE DE LIMA TEODORO, OAB/PE 44.254, BARBARA GABRIELA OLIVEIRA DA LUZ, OAB/PE 64.547, BÁRBARA ROCHA VALE, OAB/PE 50.341, BEATRIZ CAMILLY FERREIRA BORGES, OAB/PE 55.301, BRUNA DE MIRANDA MACHADO GONÇALVES PEREIRA, OAB/PE 57.630, CAMILA LARISSA DA SILVA OLIVEIRA, OAB/PE 56.538, DEBORA RAMOS DA SILVA, OAB/PE 64.557, EDUARDO NOVAES GUIMARÃES, OAB/PE 62.763, EVERTON DE PAULA SANTANA, OAB/PE 35.622, FLORA GOMES SAES DE LIMA, OAB/PE 64.565, ÍTALO ANSELMO LOBO DE QUEIROZ, OAB/PE 46.609, LARISSA AUGUSTA DE SOUZA MELO, OAB/PE 60.618, LARISSA MARIA CAVALCANTI COSTA, OAB/PE 62.782, MARIA CLARA DE AVELAR BRITO SILVA, OAB/PE 60.662, MARIA EDUARDA SAMPAIO MARQUES PORTELA, OAB/PE 59.382, MARIA LUISA ANDRADE BASTOS, OAB/PE 57.033, MARIANA BEATRIZ CARMELO DE SOUZA, OAB/PE 57.045, MILENA KARLA DE LIMA E SILVA, OAB/PE 57.097, MIRELLA GONZAGA LARENA BRANDÃO, OAB/PE 55.849, PALOMA RODRIGUES DA SILVA, OAB/PE 41.420, REBECA SILVA RAMOS, OAB/PE 53.765, REGINA MARIA FALCÃO DE SOUZA, OAB/PE 63.397, RENATA PINTO DANTAS, OAB/PE 43.923, THYAGO HENRIQUE SANTANA DA SILVA, OAB/PE 62.581, VICTOR BENEDICTO SANTANA PASSOS, OAB/PE 51.267 nos processos em trâmite nesta Comarca, apenas para realização de audiências, indicação e assinatura de carta de preposição, transigir, petições diversas e recursos, obtenção de certidões, carga do processo e retirada do cartório para cópias. Este substabelecimento, se não revogado, tem vigência apenas quando apresentado aos autos dos processos no prazo de 3 meses. Recife, 19 de março de 2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1784 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes