Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000963-80.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 179 de 189

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Trab Nas Ind Fab Acucar E Alcool Rio Brilhante Ms

ID: 323866854

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000323-52.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

SIND TRAB NAS IND FAB ACUCAR E ALCOOL RIO BRILHANTE MS

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FURTADO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMILCAR ALBIERI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES DA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000323-52.2024.5.10.0004 RECORRENTE: SIND DOS TRAB N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000323-52.2024.5.10.0004 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB NAS IND FAB ACUCAR E ALCOOL RIO BRILHANTE MS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000323-52.2024.5.10.0004 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE AZEITE E ÓLEOS ALIMENTÍCIOS - STIOAA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA FABRICAÇÃO DO AÇÚCAR E ÁLCOOL DE RIO BRILHANTE MS ACB/2 EMENTA COISA JULGADA. Ausente a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), não há falar em eficácia preclusiva da coisa julgada. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CRIAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação aplicável, à luz do princípio da intervenção mínima do Poder Público (Súmula nº 677/STF), admite-se o desmembramento do sindicato, quando constituído de categorias afins, em atenção ao critério da especificidade ou especialidade No caso, legítima a pretensão do sindicato autor de obter registro para representar categorias mais específicas, por permitir uma atuação sindical mais eficaz, valorizando os interesses destes trabalhadores. Inteligência do art. 8º, II, III e V, da CF c/c arts. 570 e 571, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar comas despesas do processo" (Súmula n.º 463, II, do TST). A concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, se o sindicato, atuando em nome próprio, não demonstra a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício. Precedentes. RELATÓRIO A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (ID f6e72bb), complementada em sede de embargos declaratórios (ID f1e7d77), rejeitou preliminar de coisa julgada e julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformados, o sindicato réu e a União interpuseram recursos ordinários (ID 589c89f, ID a08ee04). Preparo realizado (ID b9390cb). Contrarrazões apresentadas pelo sindicato autor (ID 8279f50). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior manifestação por ocasião do julgamento da causa (ID bb4299a). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço dos recursos ordinários interpostos, sendo o do sindicato réu de forma parcial, não o fazendo quanto ao tópico "DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA CAUSA", por inovação, na medida em que não suscitado em contestação, tampouco examinado o pleito em sentença. MÉRITO Em face da identidade parcial de matérias, os apelos merecerão análise conjunta. COISA JULGADA Quanto ao tema em epígrafe, a julgadora sentenciante assim decidiu: "Não há repetição de demanda idêntica, já transitada em julgado. No processo de n° 0000343-57.2017.5.10.0014, discutiu-se "o ato de arquivamento do pedido de alteração de registro sindical, determinando o prosseguimento . Enquanto a atual discussão diz do processo administrativo" respeito ao registro de outro sindicato, sendo as matérias constantes da outra demanda trazidas em plano secundário. Rejeito." No recurso ordinário, reitera o sindicato réu a ocorrência de coisa julgada, enfatizando já ter sido reconhecido, por decisão judicial anterior (processo nº 0000343-57.2017.5.10.0014), o registro de alteração estatutária em seu favor. Aponta afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Ora, para o reconhecimento da coisa julgada entre duas ações é necessária estar configurada a tríplice identidade entre os seus elementos: partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC/2015). Na hipótese vertente, conforme se depreende do processo indicado, não se verifica identidade de partes ou de pedidos. Além do mais, como consignado na sentença, naquele feito discutiu-se tão somente "o ato de arquivamento do pedido de alteração de registro sindical" ofertado pelo sindicato réu; situação diversa da tratada nestes autos, cujo pleito visa o registro do sindicato autor, pautado em conflito de representação. Dessa forma, ausente a tríplice identidade, não há falar em eficácia preclusiva da coisa julgada. Incólume o dispositivo invocado. Nego provimento. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CRIAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE A magistrada de origem deferiu a pretensão do sindicato autor, nestes termos: "De início, convém ponderar que o princípio da unidade sindical, consubstanciado no art. 8º, II, da Constituição da República, deve ser analisado em sintonia com o princípio da liberdade sindical e com os critérios de representação, quais sejam, territorialidade e especificidade: (...) Feitas tais considerações, pontuo que a matéria sob exame foi examinada pelo Exmo. Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima em demanda análoga promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO ACUCAR, ETANOL E BIOENERGIA DE CHAPADAO DO SUL E COSTA RICA - MS em face do sindicato réu e da União (Processo nº 0000363-13.2024.5.10.0011). Adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos utilizados naquela oportunidade, utilizando a técnica decisória "per relationem", cujo uso foi autorizado pelo STF no RE 791292: (...) "MÉRITO O sindicato-autor alega que realizou assembleia com a categoria dos trabalhadores em "biocombustível em geral, biodisel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais; sabão, adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; matérias-primas para inseticidas e na qual deliberaram pela fertilizantes; defensivos animais", representação pelo sindicato-autor. Todavia, relata que, ao registrar a alteração estatutária, houve impugnação por parte do sindicato-réu, sob o argumento de que já seria representante das categorias, o que ensejou o arquivamento do registro pelo MTE. Diante disso, postula que seja declarado como legítimo representante da categoria e, por conseguinte, determinado que o MTE efetue o registro da respectiva alteração estatutária. A Constituição de 1988 eliminou o controle direto das atividades sindicais pelo Estado, abolindo a necessidade de autorização para o funcionamento das entidades e a intervenção nas suas atividades. Contudo, a liberdade sindical encontra limites no princípio da unicidade sindical. A exigência de registro no órgão competente implica a necessidade de observar critérios objetivos, como a apresentação de documentação, publicidade e a possibilidade de impugnações, cabendo ao órgão responsável zelar pelo princípio da unicidade sindical. De acordo com o artigo 511 da CLT, a existência de interesses econômicos comuns é um pressuposto essencial para a constituição de uma categoria econômica. A constituição de uma categoria profissional, por sua vez, pressupõe que os trabalhadores estejam empregados na mesma atividade econômica. Analisando o caso, verifica-se que o sindicato-autor representa trabalhadores nas indústrias de açúcar, etanol e bioenergia; enquanto o sindicato-réu representa "Trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios; dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais e de Óleos Residuais em Combustíveis Biodegradáveis e Renováveis (biocombustíveis como: gás vegetal/animal, gasolina vegetal/animal, solvente vegetal/animal, lubrificante vegetal /animal, graxa vegetal/animal, biodiesel vegetal/animal, bioetanol, biogás, biometanol, bioeter dimetílico, bio-MTBE, biocombustíveis sintéticos, bio-hidrogênio, bio-óleo, óleo vegetal puro, bio-ETBE, gás de síntese, biomassa florestal, óleo vegetal usado e biomassa); dos Trabalhadores nas Indústrias de Armazenagens de Grãos, Cereais e Sementes; dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Fibras Vegetais e do Descaroçamento de Algodão; dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes Orgânicos e Inorgânicos e dos Trabalhadores nas Indústrias dos Subprodutos e Resíduos de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais (do setor primário, secundário e terciário) destinados a fabricação, preparação, transformação, produção, beneficiamento e armazenamento de matérias-primas para o consumo e uso humano, animal (alimentação, ração balanceada e suplemento energético) e agrícola (adubos, corretivos, fertilizantes, defensivos e inseticidas). EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos Vegetais e Animais, Adubos, Corretivos Agrícolas, Defensivos Agrícolas, Inseticidas e Fertilizantes". - destaquei (Id 7fc1aa9) Portanto, o conflito de representatividade se limita a apenas uma parte das categorias, considerando que o Estatuto do sindicato-réu já exclui algumas das categorias que são objeto da presente demanda. A aglutinação pelo sindicato-réu de trabalhadores pertencentes a várias categorias, pelo simples fato de que todas as atividades envolvem óleos (seja alimentício ou destinado à indústria química), resulta em uma generalidade exagerada da representação, o que enfraquece a organização sindical. A diversidade de situações nas diferentes áreas da indústria do óleo exige sindicatos mais específicos com pautas determinadas. Não por acaso, é possível haver a dissociação, nos termos do art. 571 da CLT, o que foi deliberado pela categoria profissional. Além disso, é importante ressaltar que o registro sindical conferido a uma entidade não perpetua sua base de representação, tanto do ponto de vista territorial quanto em relação à abrangência da representatividade de determinada ategoria profissional. Em outros termos, é perfeitamente possível, com base no princípio da especificidade, reconhecer a representação de outra entidade sindical sem violar o princípio da unicidade consagrado na Constituição de 1988, porque a representação deixa de se dar pelo sindicato que anteriormente o fazia. Portanto, considerando a especificidade e a necessidade de uma representação sindical mais adequada e eficaz, julgo procedente o pedido para declarar o sindicato-autor como o legítimo representante da categoria dos "trabalhadores nas indústrias de biocombustível em geral, biodisel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais; sabão, adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; matérias-primas para inseticidas e fertilizantes; defensivos animais", e determinar que o MTE proceda ao registro da alteração estatutária." Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de coisa julgada, e declaro o sindicato autor como legítimo representante dos trabalhadores nas indústrias de biocombustível em geral, biodisel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais; sabão, adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; matérias-primas para inseticidas e fertilizantes e defensivos animais em sua base territorial. Por conseguinte, determino que a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, efetue o registro da respectiva alteração estatutária." No recurso ordinário, o sindicato réu reitera que o pedido de alteração de categoria postulado pelo sindicato autor foi indeferido pelo Ministério do Trabalho e, portanto, entende não ter o recorrido legitimidade para representar a categoria pretendida. Defende que a alteração estatutária concedida em seu favor, ampliadora de sua representatividade, observou o procedimento regular previsto na Portaria nº 3.472/2023 e o princípio da unicidade sindical. Enfatiza que o autor não possui representação mais específica, pois não compreende as atividades de preparação de óleos vegetais e animais, sabão, adubos, corretivos agrícolas, defensivos agrícolas, inseticidas e fertilizantes animais. Pugna, assim, pela improcedência do pleito. A União, em suas razões recursais, renova que a atuação administrativa afigurou-se totalmente legítima, pois foram observadas todas as formalidades legais atinentes à matéria. Afirma que, por inexistir qualquer ilegalidade, não cabe o controle judicial sobre a atuação administrativa em questão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (art. 2.º da CF) e da Súmula 677/STF. Ao exame. A Constituição Federal contempla a seguinte redação, no ponto de interesse: Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (...) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". Por sua vez, disciplinam os preceitos celetistas a delinear o quadro normativo essencial à apreciação da pretensão deduzida: "Art. 570. Os sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categorias econômicas ou profissionais, específicas, na conformidade da discriminação do quadro das atividades e profissões a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões. Art 571. Qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente." Por sua vez, a Súmula 677 do STF traça, em linhas gerais, o princípio da intervenção mínima do Poder Público, no entendimento de que o registro sindical presta-se apenas para zelar pela observância do princípio da unicidade de representação que não exceda a área de um município. Realço, ainda, o entendimento convergente colhido do acervo do col. TST sobre desmembramento/dissociação sindical: "(...) 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "(...) 2. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. UNICIDADE SINDICAL. MITIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XVII, E 8º, I, II e III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 511, § 2º e 3º, E 571 DA CLT. 1. A Corte Regional examinou o acervo fático-probatório produzido para concluir que o Autor, Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina, constituído após desmembramento do Réu, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, passou a ser o legítimo representante da categoria profissional dos professores em universidades federais de Santa Catariana a partir de 18/8/2011, com base territorial estatual. Para tanto, registrou que "a categoria fez uma opção de representação por um ente de atuação mais restrita no tocante à base territorial" , na forma do art. 571 da CLT. Assim, para se alcançar a compreensão pretendida pelo Agravante, no sentido de que é o legítimo titular da representação sindical dos docentes das instituições de ensino superior em âmbito nacional, incluindo o estado de Santa Catarina, seria necessário reexaminar todo o substrato fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2. Ademais, revela-se imperativo reiterar o fundamento adotado na decisão agravada, de inviabilidade de se concluir pela violação dos artigos 5º, XVII, e 8º, I, II e III, da Constituição Federal e 511, § 2º e 3º, e 571 da CLT, seja em razão da incidência do óbice da Súmula 126 do TST, seja diante das alegações genéricas contidas no recurso, no qual sequer se demonstrou, mediante confronto analítico, a literalidade das ofensas indigitadas. 3. Não bastasse, a alegação recursal de que o reconhecimento da legitimidade da representação sindical ao Autor, Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina, para representar os docentes de universidades daquele ente da federação, longe de acarretar vulneração aos princípios da liberdade associativa e da unicidade sindical, revela estrita observância com o disposto nos incisos XVII do artigo 5º e I, II e III do artigo 8º da Carta Magna, sobretudo porque o Regional apenas referendou a liberdade de associação e a manifestação de vontade dos professores das universidades de Santa Catarina, sem interferir ou intervir na organização sindical. Do mesmo modo, a indicação de ofensa aos §§ 2º e 3º do artigo 511 da CLT, que tão somente encerram os conceitos de categoria profissional e categoria profissional diferenciada, não impulsiona o processamento do recurso de revista. Por fim, a tese firmada no acordão regional revela estrita sintonia com a norma contida no artigo 571 da CLT, que autoriza o fracionamento de um sindicato, a partir de critério geográfico ou de especificidade da categoria. Ou seja, há expressa previsão legal de criação de sindicato para representar categoria mais específica, antes contemplada em sindicato mais abrangente, ou para representar categoria em base territorial mais reduzida, observado o módulo municipal ou estadual. 4. Impositiva, portanto, a manutenção da decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-483-38.2014.5.10.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA DE FAST FOOD. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do acórdão regional que o ramo de fast food está indicado na razão social da reclamada, bem como que o reclamante não impugnou tal atuação no segmento de refeições rápidas, de modo que entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de ser possível o desmembramento de sindicato mais abrangente para a formação de sindicato mais específico, conforme permissivo do art. 571 da CLT, sem que isso importe ofensa ao princípio da unicidade sindical. Assim, pelo princípio da especificidade, a representação sindical dos restaurantes de fast food do município de São Paulo-SP pertence ao SINDIFAST, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-2514-06.2012.5.02.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/05/2024). Dito isso, nos termos da legislação aplicável, à luz do princípio da intervenção mínima do Poder Público (Súmula nº 677/STF), admite-se o desmembramento do sindicato, quando constituído de categorias afins, em atenção ao critério da especificidade ou especialidade. No caso em tela, a parte autora postulou na inicial o registro para representar os trabalhadores nas indústrias de biocombustível em geral, biodisel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais; sabão, adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; matérias-primas para inseticidas e fertilizantes e defensivos animais. Enfatizou que a representação de tais categorias visa proporcionar uma atuação mais específica, a fim de valorizar os interesses da própria categoria, de forma mais eficiente. Ora, o sindicato o autor representa trabalhadores nas indústrias de açúcar, etanol e bioenergia de Rio Brilhante - MS. Já o réu - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite, do Óleo e da Gordura Vegeral e Animal e nas Indústrias de Armazenamento do Grãos, Sementes e Cereais do Estado de Mato Grosso do Sul - abrange, além das categorias mencionadas, os trabalhadores pertencentes as diversas outras atividades, quais sejam: "Trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios; dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais e de Óleos Residuais em Combustíveis Biodegradáveis e Renováveis (biocombustíveis como: gás vegetal/animal, gasolina vegetal/animal, solvente vegetal/animal, lubrificante vegetal /animal, graxa vegetal/animal, biodiesel vegetal/animal, bioetanol, biogás, biometanol, bioeter dimetílico, bio-MTBE, biocombustíveis sintéticos, bio-hidrogênio, bio-óleo, óleo vegetal puro, bio-ETBE, gás de síntese, biomassa florestal, óleo vegetal usado e biomassa); dos Trabalhadores nas Indústrias de Armazenagens de Grãos, Cereais e Sementes; dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Fibras Vegetais e do Descaroçamento de Algodão; dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes Orgânicos e Inorgânicos e dos Trabalhadores nas Indústrias dos Subprodutos e Resíduos de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais (do setor primário, secundário e terciário) destinados a fabricação, preparação, transformação, produção, beneficiamento e armazenamento de matérias-primas para o consumo e uso humano, animal (alimentação, ração balanceada e suplemento energético) e agrícola (adubos, corretivos, fertilizantes, defensivos e inseticidas). Como se vê, o sindicato autor tem abragência municipal mais restrita, com representatividade mais específica dos trabalhadores; enquanto o sindicato réu, representa agrupamentos extensos e diversos de atividades, indicando ausência de solidariedade de interesses. Pondero que o sindicato de categoria específica, em base territorial menor, terá maior proximidade dos interesses dos trabalhadores e melhores condições de representá-los e defendê-los. Já o sindicato com maior abrangência territorial e representatividade mais ampla e genérica, mostra-se menos eficiente, com enfraquecimento da organização sindical. Diante desse cenário, entendo pela legitimidade do sindicato autor para representar categorias postuladas, por permitir uma atuação sindical mais eficaz, em razão do princípio da especificidade, expresso nos arts. 570 e 571 da CLT, sem acarretar afronta aos princípios da liberdade associativa e da unicidade sindical. Afasto, ademais, alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista a pretensão autoral, fulcrada na aplicação da lei, estar sujeita ao controle jurisdicional, em atenção a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Mantenho, pois, a sentença. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA No tópico, eis o teor da sentença: "A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado requer a comprovação de sua hipossuficiência econômica, ainda que se trate de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Todavia, a parte ré não demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, limitando-se a afirmar que se encontra em recuperação judicial, razão por que indefiro o benefício ao sindicato réu. Incidência das Súmulas nº 86 e nº 463, II, do TST." O sindicato réu, em sua insurgência recursal, reafirma o seu direito à gratuidade de justiça, em razão de sua situação de hipossuficiência financeira e ser uma entidade laboral sem fins lucrativos. Aprecio. A Constituição Federal contempla a garantia à assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar comas despesas do processo". Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical depende de prova da insuficiência econômica. Nesse sentido, trilha pacífica a jurisprudência, valendo destacar precedente ilustrativo colhido do repertório do col. TST, no qual sequer a questão oferece transcendência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato depende da comprovação de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo insuficiente declaração de miserabilidade, firmada por ele ou por seus substituídos. Julgados. No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento desprovido. (TST - AIRR: 536-87.2020.5.12.0054, Relatora Ministra. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 06/05/2022) Na mesma linha, colaciono julgados da 3ª Turma: "I- RECURSO DO 1º RECLAMADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Para a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, é necessária a comprovação inequívoca da incapacidade econômica, o que não ocorreu no caso. Não se aplica o artigo 99, §7º, do CPC e OJ 269/TST, por não se tratar de pedido de gratuidade da justiça requerido originariamente em recurso. Indeferida a concessão da justiça gratuita em sentença e não reconhecida ela no recurso ordinário, sem que tenha havido recolhimento do preparo, como no caso, a consequência imediata é o não conhecimento do recurso." (Processo 0001016-81.2020.5.10.0002, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 11/9/2021) "SINDICATO. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A justiça gratuita somente é concedida à pessoa jurídica que comprove, de maneira inequívoca, a insuficiência econômica (Súmula n.º 463, II, do colendo TST). Não demonstrada a hipossuficiência financeira do sindicato, resta inviável o deferimento da assistência judiciária gratuita." Processo 000101-77.2021.5.10.0008, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 08/6/2022) No caso, o sindicato, atuando em nome próprio, limitou-se a declarar a insuficiência de recursos, sem apresentar provas no particular aspecto. Nesse contexto, na linha dos precedentes mencionados, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita postulados é medida que se impõe. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela União e pelo sindicato réu, sendo este último de forma parcial, não o fazendo quanto ao tópico "DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA CAUSA", por inovação; e, no mérito, nego provimento aos apelos, nos termos da motivação esposada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela União e pelo sindicato réu, sendo este último de forma parcial e, no mérito, negar provimento aos apelos, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fizeram-se presentes em plenário os advogados César Augusto de Mello (este, de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom") - representando a parte Sindicato Trabalhadores nas Indústrias Fabricação do Açúcar e Álcool Rio Brilhante MS - e Lucas Alves dos Reis (este, fazendo uso da tribuna para sustentações orais) - representando a parte Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Azeite e Óleos Alimentícios de C.G. / B.T. MS -. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Rodrigo Franca Alves

ID: 256195424

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-76.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCA ALVES

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : RODRIGO FRANCA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b00650 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 9bfd1a2), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 1fa6edf). Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 594ec75) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. ecee56c). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. ecee56c. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foram analisados os tópicos recursais intitulados "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Nulidade processual. Supressão de Instância", e "Proibição de decisão surpresa". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade processual. Supressão de Instância", "Proibição de decisão surpresa", "Incompetência da Justiça do Trabalho"e "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 5ad1859. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bf186d6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9bfd1a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Há evidente subordinação estrutural, haja vista a vinculação do reclamante a dinâmica operacional da reclamada (sem possibilidade de negociação das condições em que o serviço e prestado), que e quem precifica o serviço oferecido e controla a organização e o funcionamento das atividades desenvolvidas, distribuindo-as de acordo com a demanda. Para o MPT, é perfeitamente possível a aplicação das normas de proteção ao trabalho subordinado em casos tais, sendo autorizado o reconhecimento do vinculo de emprego entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos, incidindo, na hipótese, os artigos 2o, 3o e 6o, caput e paragrafo único, c/c artigo 9o, todos da CLT. De acordo com o paragrafo único do artigo 6o da CLT: 'Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio'. A subordinação jurídica também se encontra presente. O controle da prestação de serviços e ainda mais rigoroso, pois se na relação tradicional de emprego ele e feito por uma só pessoa, agora passa a ser realizado por milhares de indivíduos (avaliação por passageiros) e também pela Uber. A dinâmica desse modo de prestação de serviços esta focada em três pilares centrais: o monitoramento, a vigilância e o controle, tudo com base nas informações obtidas por meios telemáticos e informatizados, através dos quais e feita a supervisão do serviço prestado, mas também o controle da demanda, a analise da necessidade de ajustes de preço, as projeções de oscilações de chamadas etc., o que afeta diretamente o motorista, na medida em que tais avaliações sistemicas podem resultar em punições ou ate no seu descredenciamento. A alteração do parágrafo único do artigo 6º da CLT veio expressamente prever a inclusão desse tipo de organização do trabalho como forma de caracterização do vínculo empregatício. O trabalho a distância ou em domicílio (teletrabalho ou trabalho remoto) não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, pois 'os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" (CLT, art. 6º, § único). Dessa forma, na análise da existência da subordinação, nesse modelo de contrato, deve ser dada ênfase não na tradicional forma de subordinação, na sua dimensão de ordens diretas, mas a verificação da existência de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, presentes na hipótese. Importante observar que nos artigos 2º e 3º da CLT não há a referência a estar "sob ordens". Os elementos encontrados na lei são "direção" do trabalho e "dependência", que são facilmente encontrados no modelo de organização do trabalho por aplicativos. Acrescente-se, ainda, que, além das formas de controle implementadas pela reclamada, não há nenhuma forma de ingerência do reclamante no serviço que presta, na medida em que, como dito antes, quem estabelece os critérios e a metodologia de uso do serviço é a empresa. Observa-se que, salvo quanto a possibilidade de recusar as corridas (e ficar sujeito a punições), não resta ao motorista que adere aos "Termos de Uso" qualquer autonomia na execução da atividade ou na determinação e cobrança dos valores do serviço. Por fim, o fato de o trabalhador ser proprietário e responsável pelas ferramentas ou instrumentos de trabalho não lhe retira a qualidade de empregado. O que importa é quem assume os riscos da atividade econômica (alteridade). Ficou muito claro na exposição da dinâmica de trabalho que o empreendimento e a atividade econômica são de responsabilidade da UBER que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço de seus trabalhadores (CLT. 2º, caput). Insiste-se, não há espaço para autonomia, o trabalhador se engaja na atividade econômica com claro atendimento a todos os requisitos do vínculo de emprego de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT.". Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. (...) (Id. ecee56c) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) conquanto não se desconheça a posição do Excelso STF no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, derivando os pedidos e correspondentes causas de pedir da declaração do vínculo de emprego que o obreiro afirma ter mantido com a reclamada, a competência é da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114/CF. Destaca-se, por oportuno, a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, na Reclamação 60.620/SP, publicada no DJE em 11.04.2024, e que ressaltou a inexistência de aderência estrita entre a decisão reclamada, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresa Tim S.A., por entender comprovada fraude contra direitos trabalhistas no contrato de prestação de serviços, e as decisões proferidas na ADPF 324/DF, no RE 958.252/MG (Tema 725), na ADC 48/DF e na ADI 5.625/DF, que assentaram a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim em geral e, em particular, nas atividades de transporte de cargas e salões de beleza. De acordo com o Ministro, in verbis (grifos acrescidos): "A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral. Demais disso, no julgamento da ADC 48, o Plenário desta Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. De igual forma, a própria ADI 5.625, conquanto fale de contrato de parceria, diz respeito a norma que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Não é possível, portanto, derivar desses julgados a chancela, sob o aspecto constitucional, da substituição de relações jurídicas empregatícias a que apenas se atribui roupagem de contrato formal, inclusive sob o prisma do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. A abordagem de princípios como livre iniciativa, legalidade, proteção ao emprego, ainda que invocados como argumentos que conduziram às conclusões alcançadas pelo Tribunal, não constituem fundamento autônomo que autorize a expansão da fundamentação lá adotada para cada situação específica e diversa levada à apreciação da Justiça do Trabalho. Ademais, no julgamento dos paradigmas rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo poderia violar a dignidade do trabalhador, de modo que cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que constituem a relação de emprego. No julgamento tanto da ADPF 324 e da ADC 48, como do Tema 725 de Repercussão Geral, há menção de que as situações que acarretem fraude ou abuso devem ser analisadas detidamente. E essa função recai sobre a Justiça do Trabalho. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista. Admitir conclusões genéricas sobre a licitude de determinada espécie de contratação sem atenção às peculiaridades dos casos concretos subverte os princípios fundamentais do direito do trabalho e esvazia de significado o art. 114 da Constituição, que permanece hígido e vigente. Mantenho firme minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso quanto aos tópicos intitulados "Nulidade processual. Supressão de Instância" e "Proibição de Decisão Surpresa", diante das conclusões da Turma julgadora (Id. ecee56c) no sentido de que: (...) Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. Nesse contexto, cita-se decisão desta Relatora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma), que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy/entregador e a plataforma do IFOOD, destacando, quanto ao requisito da subordinação, a ingerência da ré na forma de prestação de serviço, o que também se apura no caso em tela. No mesmo sentido, trago à baila precedente do TRT da 2ª Região, reconhecendo a subordinação assentada na estruturação do algoritmo e o vínculo de emprego entre operadora de plataforma e entregador, de 05.03.2020: "RAPPI BRASIL. SERVIÇO DE ENTREGAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OPERADORA DA PLATAFORMA E ENTREGADOR. Existe vínculo empregatício entre a operadora da plataforma virtual Rappi e os entregadores. Há pessoalidade, haja vista a necessidade da realização de cadastro pessoal e intransferível, não podendo o trabalhador substabelecer a execução do serviço (entrega) a outrem. Há onerosidade, porquanto a relação não se assenta na graciosidade, existindo entre as partes direitos e obrigações de cunho pecuniário. Não-eventualidade, há fixação jurídica do trabalhador perante a tomadora, com continuidade na prestação de serviços, o qual, por sua vez, é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica vendida pela empresa (comércio e entrega de bens). Em relação à subordinação, na economia 4.0, "sob demanda", a subordinação se assenta na estruturação do algoritmo (meio telemático reconhecido como instrumento subordinante, consoante art. 6º, CLT), que sujeita o trabalhador à forma de execução do serviço, especificamente, no caso da Rappi, impondo o tempo de realização da entrega, o preço do serviço, a classificação do entregador, o que repercute na divisão dos pedidos entre os trabalhadores. Presentes os requisitos da relação jurídica empregatícia. Recurso autoral provido. (PROCESSO TRT/SP nº 1000963-33.2019.5.02.0005 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TERCIO DERCULE RAPOSO ADV. (A/S): ELIO MARTINS RECORRIDO: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADV. (A/S): JOANA DOIN BRAGA MANCUSO ORIGEM: 5ª VT DE SÃO PAULO JUIZ(A) DA SENTENÇA: GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO)". Acrescento também precedentes recentes desta d. Turma, em que reconhecidos os vínculos de emprego dos motoristas com a Uber: PJe: 0010534-76.2023.5.03.0005 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage; PJe: 0011426-07.2023.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto; PJe: 0010550-70.2023.5.03.0024 (ROPS); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por fim, no mesmo sentido, trago à baila precedente do Col. TST (...) (...) reconheço o vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01.02.2020, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão quanto aos pedidos consectários do reconhecimento do vínculo de emprego formulados na exordial, conforme entender de direito. Prevalece nesta d. Primeira Turma o entendimento de que o processo não está pronto para o julgamento do restante do mérito, haja vista que não houve o enfrentamento das questões fáticas no juízo de origem, situação que implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que a decisão proferida neste Tribunal, no aspecto, não será passível de recurso pela parte que se sentir prejudicada. Lembre-se de que os recursos submetidos ao Col. TST não permitem reexame de fatos e provas. Desse modo, prejudicada a análise dos demais temas objeto do recurso obreiro. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, LIV e LV da CR). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - Arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I; art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) quanto à pessoalidade, ainda que se tente argumentar que o cadastramento dos motoristas se dava por questões de segurança, a fim de se evitar mau uso da plataforma, não há dúvidas de que acaba por individualizar o motorista, não tendo a ré comprovado que outro motorista poderia substituir o autor na prestação de serviço, quando estivesse online, utilizando a plataforma com acesso permitido por meio de seu contrato individual com a empresa. Logo, a ré mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma. Em relação ao requisito da subordinação, a reclamada, por meio das avaliações dos motoristas, controlava o modo de prestação de serviços e do atendimento aos padrões e regras exigidas pela empresa, pois, do contrário, de nada serviriam à empresa as avaliações feitas pelos clientes. Chamo a atenção para a declaração da testemunha Walter, ouvida a rogo da ré, no sentido de que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação. Sobre a alegação da defesa acerca da ausência de ordens diretas de empregados e prepostos da ré, há aqui que se fazer uma distinção, pois isto não significa que não havia ingerência na forma de prestação de serviço. Como ficou evidenciado na prova oral, e que também é de conhecimento público e notório, há um padrão de qualidade traçado pelas empresas de plataforma de transporte de passageiros, sendo a fiscalização realizada por meio das avaliações dos clientes. Trata-se, pois, de uma inegável expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços. Acrescente-se que, pela análise do histórico empregado, a ré podia controlar o tempo real de trabalho dos motoristas, por meio de dados como a rota realizada, a duração e o número de viagens, não tendo a reclamada logrado comprovar a eventualidade na prestação dos serviços do reclamante. Oportuno apontar ainda a existência da política de premiação, com vistas a incentivar o motorista a trabalhar em dias de grande demanda, como se infere do depoimento do preposto, de modo que, ainda que os motoristas pudessem escolher os horários em que permaneceriam online, como admitido pelo autor, a ré lançava mão de artifícios para estimular um maior tempo de trabalho dos motoristas. Merece atenção, ainda, o estudo feito por TODOLÍ (2016), segundo o qual a Uber, empresa de atuação semelhante à da Ré, em vez de controlar o processo produtivo, a dizer, a tarefa realizada em si, exerce um controle a posteriori, podendo prejudicar o trabalho se não houver qualidade o suficiente, e, também, um controle a priori, ao não contratar trabalhadores que não possuem boas avaliações em seu histórico online. Neste momento de neotaylorismo, o controle do tempo de trabalho é irrelevante, uma vez que às plataformas virtuais interessa o serviço prestado, e o controle do tempo está inserido diretamente no preço. Também merece atenção a análise feita por CHAVES JR. (2016), que, ao refletir sobre os argumentos de que a flexibilidade de horário e a falta de controle da assiduidade seriam indicativos de trabalho autônomo, pondera que "no capitalismo cognitivo não é mais relevante este controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista se mostrava essencial a disciplina individual dos trabalhadores, posto que na dinâmica linear a falha de um interromperia todo o circuito produtivo" (CHAVES JR, José Eduardo de Resende. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237918,41046Motorista+do+Uber+podera+ser+considerado+empregado+no +Brasil. Acessado em 28.07.2016). Por fim, o fato de que era o motorista quem, efetivamente, assumia o risco da forma de trabalho, inclusive pela assunção dos gastos, não implica reconhecer a autonomia do trabalhador, mas mera transferência ilícita dos riscos do negócio, em evidente ofensa ao princípio da alteridade. Assim, sobre os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT), concluo que a investigação quanto à presença da pessoalidade não oferece dificuldade, pois no processo de cadastramento do motorista, a ré identifica o profissional e a cada chamada realizada por um passageiro, a identificação do motorista (seja por nome, foto, ou ambas) é apresentada ao usuário, evidenciando a pessoalidade na prestação dos serviços. A onerosidade também se apresenta evidente, na medida em que a própria empresa, por meio de seu software, é quem determina o preço da corrida contratada, sobre a qual cobra uma taxa de serviços, restando ao motorista o restante a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, nem se argumente que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital, pois era a ré quem conduzia, de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motoristas, em condições previamente estipuladas. Inegável, ainda, a presença da subordinação, seja estrutural ou clássica - diante de magnitude do controle exercido de maneira absoluta e unilateral e da inegável e inconteste ingerência no modo da prestação de serviços, com a inserção do trabalhador na dinâmica da organização, prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros. O autor desenvolvia sua prestação de serviços submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações das regras estipuladas pela empresa, não sendo demais lembrar que esse controle quanto ao cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorria por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, ao que o Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em processo semelhante, envolvendo a empresa Uber (Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 - Data da sentença: 13/02/2017), definiu como "um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser 'descartado'". Em relação ao uso de algoritmos, como novo elemento fático caracterizador da subordinação, destaca-se o estudo de Daniela Muradas e Eugênio Delmaestro Corassa intitulado "Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos", do qual se aponta o seguinte trecho: "No que diz respeito especificamente ao trabalho sob demanda via aplicativos (work on-demand via apps), o poder empregatício tende a um maior grau de concentração por controle de trabalhadores em massa e por gestão algorítmica de dados coletados pelos aplicativos."(MURADAS, Daniela; CORASSA, Eugênio Delmaestro. Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos. Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano: a intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos e sociais. São Paulo: Ltr, 2017. p. 157-165). Eugênio Delmaestro Corassa, em outro estudo apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 2019, também sob a orientação da Professora Daniela Muradas, para Conclusão de Curso e obtenção de título de bacharel em Direito por tal instituição, intitulado "DO HOMEM À MÁQUINA: Dilemas do Poder Empregatício em tempos de gestão por instrumentos algorítmicos" (pág. 64), do qual esta relatora teve a oportunidade de integrar a banca examinadora, analisando o gerenciamento pelo algoritmo, em empresas como a Uber e semelhantes, ainda destacou: Dessa maneira, dá-se uma governança pelos números, com o trabalhador sendo vigiado e controlado por máquinas, a partir de dados de controle de qualidade gerados pelos consumidores. [...] O controle e a vigilância ultrapassam todas as barreiras de uma empresa tradicional, com uma presença constante do algoritmo coletando informações geradas pelos motoristas. Ou seja, além do controle a que são submetidos também estão sujeitos a uma coleta indiscriminada de dados de frenagem, aceleração e geolocalização, que poderão ser usados no futuro para treinar carros autônomos. [...] há de fato uma subordinação exercida pela empresa sobre o trabalhador, uma relação declaradamente assimétrica mediada por uma plataforma. E, quanto à não eventualidade, o reclamante, mesmo que pudesse laborar em horários de sua livre escolha, atendia à demanda intermitente pelos serviços de transporte. Assim, a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho. Logo, reputo comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando evidente a relação de emprego entre as partes, não obstante o hercúleo esforço da Reclamada em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, no que se convencionou chamar de "uberização da relações de emprego". (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Rodrigo Franca Alves

ID: 256195463

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-76.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCA ALVES

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : RODRIGO FRANCA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b00650 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 9bfd1a2), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 1fa6edf). Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 594ec75) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. ecee56c). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. ecee56c. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foram analisados os tópicos recursais intitulados "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Nulidade processual. Supressão de Instância", e "Proibição de decisão surpresa". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade processual. Supressão de Instância", "Proibição de decisão surpresa", "Incompetência da Justiça do Trabalho"e "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 5ad1859. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bf186d6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9bfd1a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Há evidente subordinação estrutural, haja vista a vinculação do reclamante a dinâmica operacional da reclamada (sem possibilidade de negociação das condições em que o serviço e prestado), que e quem precifica o serviço oferecido e controla a organização e o funcionamento das atividades desenvolvidas, distribuindo-as de acordo com a demanda. Para o MPT, é perfeitamente possível a aplicação das normas de proteção ao trabalho subordinado em casos tais, sendo autorizado o reconhecimento do vinculo de emprego entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos, incidindo, na hipótese, os artigos 2o, 3o e 6o, caput e paragrafo único, c/c artigo 9o, todos da CLT. De acordo com o paragrafo único do artigo 6o da CLT: 'Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio'. A subordinação jurídica também se encontra presente. O controle da prestação de serviços e ainda mais rigoroso, pois se na relação tradicional de emprego ele e feito por uma só pessoa, agora passa a ser realizado por milhares de indivíduos (avaliação por passageiros) e também pela Uber. A dinâmica desse modo de prestação de serviços esta focada em três pilares centrais: o monitoramento, a vigilância e o controle, tudo com base nas informações obtidas por meios telemáticos e informatizados, através dos quais e feita a supervisão do serviço prestado, mas também o controle da demanda, a analise da necessidade de ajustes de preço, as projeções de oscilações de chamadas etc., o que afeta diretamente o motorista, na medida em que tais avaliações sistemicas podem resultar em punições ou ate no seu descredenciamento. A alteração do parágrafo único do artigo 6º da CLT veio expressamente prever a inclusão desse tipo de organização do trabalho como forma de caracterização do vínculo empregatício. O trabalho a distância ou em domicílio (teletrabalho ou trabalho remoto) não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, pois 'os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" (CLT, art. 6º, § único). Dessa forma, na análise da existência da subordinação, nesse modelo de contrato, deve ser dada ênfase não na tradicional forma de subordinação, na sua dimensão de ordens diretas, mas a verificação da existência de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, presentes na hipótese. Importante observar que nos artigos 2º e 3º da CLT não há a referência a estar "sob ordens". Os elementos encontrados na lei são "direção" do trabalho e "dependência", que são facilmente encontrados no modelo de organização do trabalho por aplicativos. Acrescente-se, ainda, que, além das formas de controle implementadas pela reclamada, não há nenhuma forma de ingerência do reclamante no serviço que presta, na medida em que, como dito antes, quem estabelece os critérios e a metodologia de uso do serviço é a empresa. Observa-se que, salvo quanto a possibilidade de recusar as corridas (e ficar sujeito a punições), não resta ao motorista que adere aos "Termos de Uso" qualquer autonomia na execução da atividade ou na determinação e cobrança dos valores do serviço. Por fim, o fato de o trabalhador ser proprietário e responsável pelas ferramentas ou instrumentos de trabalho não lhe retira a qualidade de empregado. O que importa é quem assume os riscos da atividade econômica (alteridade). Ficou muito claro na exposição da dinâmica de trabalho que o empreendimento e a atividade econômica são de responsabilidade da UBER que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço de seus trabalhadores (CLT. 2º, caput). Insiste-se, não há espaço para autonomia, o trabalhador se engaja na atividade econômica com claro atendimento a todos os requisitos do vínculo de emprego de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT.". Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. (...) (Id. ecee56c) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) conquanto não se desconheça a posição do Excelso STF no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, derivando os pedidos e correspondentes causas de pedir da declaração do vínculo de emprego que o obreiro afirma ter mantido com a reclamada, a competência é da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114/CF. Destaca-se, por oportuno, a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, na Reclamação 60.620/SP, publicada no DJE em 11.04.2024, e que ressaltou a inexistência de aderência estrita entre a decisão reclamada, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresa Tim S.A., por entender comprovada fraude contra direitos trabalhistas no contrato de prestação de serviços, e as decisões proferidas na ADPF 324/DF, no RE 958.252/MG (Tema 725), na ADC 48/DF e na ADI 5.625/DF, que assentaram a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim em geral e, em particular, nas atividades de transporte de cargas e salões de beleza. De acordo com o Ministro, in verbis (grifos acrescidos): "A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral. Demais disso, no julgamento da ADC 48, o Plenário desta Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. De igual forma, a própria ADI 5.625, conquanto fale de contrato de parceria, diz respeito a norma que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Não é possível, portanto, derivar desses julgados a chancela, sob o aspecto constitucional, da substituição de relações jurídicas empregatícias a que apenas se atribui roupagem de contrato formal, inclusive sob o prisma do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. A abordagem de princípios como livre iniciativa, legalidade, proteção ao emprego, ainda que invocados como argumentos que conduziram às conclusões alcançadas pelo Tribunal, não constituem fundamento autônomo que autorize a expansão da fundamentação lá adotada para cada situação específica e diversa levada à apreciação da Justiça do Trabalho. Ademais, no julgamento dos paradigmas rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo poderia violar a dignidade do trabalhador, de modo que cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que constituem a relação de emprego. No julgamento tanto da ADPF 324 e da ADC 48, como do Tema 725 de Repercussão Geral, há menção de que as situações que acarretem fraude ou abuso devem ser analisadas detidamente. E essa função recai sobre a Justiça do Trabalho. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista. Admitir conclusões genéricas sobre a licitude de determinada espécie de contratação sem atenção às peculiaridades dos casos concretos subverte os princípios fundamentais do direito do trabalho e esvazia de significado o art. 114 da Constituição, que permanece hígido e vigente. Mantenho firme minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso quanto aos tópicos intitulados "Nulidade processual. Supressão de Instância" e "Proibição de Decisão Surpresa", diante das conclusões da Turma julgadora (Id. ecee56c) no sentido de que: (...) Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. Nesse contexto, cita-se decisão desta Relatora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma), que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy/entregador e a plataforma do IFOOD, destacando, quanto ao requisito da subordinação, a ingerência da ré na forma de prestação de serviço, o que também se apura no caso em tela. No mesmo sentido, trago à baila precedente do TRT da 2ª Região, reconhecendo a subordinação assentada na estruturação do algoritmo e o vínculo de emprego entre operadora de plataforma e entregador, de 05.03.2020: "RAPPI BRASIL. SERVIÇO DE ENTREGAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OPERADORA DA PLATAFORMA E ENTREGADOR. Existe vínculo empregatício entre a operadora da plataforma virtual Rappi e os entregadores. Há pessoalidade, haja vista a necessidade da realização de cadastro pessoal e intransferível, não podendo o trabalhador substabelecer a execução do serviço (entrega) a outrem. Há onerosidade, porquanto a relação não se assenta na graciosidade, existindo entre as partes direitos e obrigações de cunho pecuniário. Não-eventualidade, há fixação jurídica do trabalhador perante a tomadora, com continuidade na prestação de serviços, o qual, por sua vez, é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica vendida pela empresa (comércio e entrega de bens). Em relação à subordinação, na economia 4.0, "sob demanda", a subordinação se assenta na estruturação do algoritmo (meio telemático reconhecido como instrumento subordinante, consoante art. 6º, CLT), que sujeita o trabalhador à forma de execução do serviço, especificamente, no caso da Rappi, impondo o tempo de realização da entrega, o preço do serviço, a classificação do entregador, o que repercute na divisão dos pedidos entre os trabalhadores. Presentes os requisitos da relação jurídica empregatícia. Recurso autoral provido. (PROCESSO TRT/SP nº 1000963-33.2019.5.02.0005 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TERCIO DERCULE RAPOSO ADV. (A/S): ELIO MARTINS RECORRIDO: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADV. (A/S): JOANA DOIN BRAGA MANCUSO ORIGEM: 5ª VT DE SÃO PAULO JUIZ(A) DA SENTENÇA: GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO)". Acrescento também precedentes recentes desta d. Turma, em que reconhecidos os vínculos de emprego dos motoristas com a Uber: PJe: 0010534-76.2023.5.03.0005 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage; PJe: 0011426-07.2023.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto; PJe: 0010550-70.2023.5.03.0024 (ROPS); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por fim, no mesmo sentido, trago à baila precedente do Col. TST (...) (...) reconheço o vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01.02.2020, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão quanto aos pedidos consectários do reconhecimento do vínculo de emprego formulados na exordial, conforme entender de direito. Prevalece nesta d. Primeira Turma o entendimento de que o processo não está pronto para o julgamento do restante do mérito, haja vista que não houve o enfrentamento das questões fáticas no juízo de origem, situação que implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que a decisão proferida neste Tribunal, no aspecto, não será passível de recurso pela parte que se sentir prejudicada. Lembre-se de que os recursos submetidos ao Col. TST não permitem reexame de fatos e provas. Desse modo, prejudicada a análise dos demais temas objeto do recurso obreiro. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, LIV e LV da CR). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - Arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I; art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) quanto à pessoalidade, ainda que se tente argumentar que o cadastramento dos motoristas se dava por questões de segurança, a fim de se evitar mau uso da plataforma, não há dúvidas de que acaba por individualizar o motorista, não tendo a ré comprovado que outro motorista poderia substituir o autor na prestação de serviço, quando estivesse online, utilizando a plataforma com acesso permitido por meio de seu contrato individual com a empresa. Logo, a ré mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma. Em relação ao requisito da subordinação, a reclamada, por meio das avaliações dos motoristas, controlava o modo de prestação de serviços e do atendimento aos padrões e regras exigidas pela empresa, pois, do contrário, de nada serviriam à empresa as avaliações feitas pelos clientes. Chamo a atenção para a declaração da testemunha Walter, ouvida a rogo da ré, no sentido de que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação. Sobre a alegação da defesa acerca da ausência de ordens diretas de empregados e prepostos da ré, há aqui que se fazer uma distinção, pois isto não significa que não havia ingerência na forma de prestação de serviço. Como ficou evidenciado na prova oral, e que também é de conhecimento público e notório, há um padrão de qualidade traçado pelas empresas de plataforma de transporte de passageiros, sendo a fiscalização realizada por meio das avaliações dos clientes. Trata-se, pois, de uma inegável expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços. Acrescente-se que, pela análise do histórico empregado, a ré podia controlar o tempo real de trabalho dos motoristas, por meio de dados como a rota realizada, a duração e o número de viagens, não tendo a reclamada logrado comprovar a eventualidade na prestação dos serviços do reclamante. Oportuno apontar ainda a existência da política de premiação, com vistas a incentivar o motorista a trabalhar em dias de grande demanda, como se infere do depoimento do preposto, de modo que, ainda que os motoristas pudessem escolher os horários em que permaneceriam online, como admitido pelo autor, a ré lançava mão de artifícios para estimular um maior tempo de trabalho dos motoristas. Merece atenção, ainda, o estudo feito por TODOLÍ (2016), segundo o qual a Uber, empresa de atuação semelhante à da Ré, em vez de controlar o processo produtivo, a dizer, a tarefa realizada em si, exerce um controle a posteriori, podendo prejudicar o trabalho se não houver qualidade o suficiente, e, também, um controle a priori, ao não contratar trabalhadores que não possuem boas avaliações em seu histórico online. Neste momento de neotaylorismo, o controle do tempo de trabalho é irrelevante, uma vez que às plataformas virtuais interessa o serviço prestado, e o controle do tempo está inserido diretamente no preço. Também merece atenção a análise feita por CHAVES JR. (2016), que, ao refletir sobre os argumentos de que a flexibilidade de horário e a falta de controle da assiduidade seriam indicativos de trabalho autônomo, pondera que "no capitalismo cognitivo não é mais relevante este controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista se mostrava essencial a disciplina individual dos trabalhadores, posto que na dinâmica linear a falha de um interromperia todo o circuito produtivo" (CHAVES JR, José Eduardo de Resende. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237918,41046Motorista+do+Uber+podera+ser+considerado+empregado+no +Brasil. Acessado em 28.07.2016). Por fim, o fato de que era o motorista quem, efetivamente, assumia o risco da forma de trabalho, inclusive pela assunção dos gastos, não implica reconhecer a autonomia do trabalhador, mas mera transferência ilícita dos riscos do negócio, em evidente ofensa ao princípio da alteridade. Assim, sobre os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT), concluo que a investigação quanto à presença da pessoalidade não oferece dificuldade, pois no processo de cadastramento do motorista, a ré identifica o profissional e a cada chamada realizada por um passageiro, a identificação do motorista (seja por nome, foto, ou ambas) é apresentada ao usuário, evidenciando a pessoalidade na prestação dos serviços. A onerosidade também se apresenta evidente, na medida em que a própria empresa, por meio de seu software, é quem determina o preço da corrida contratada, sobre a qual cobra uma taxa de serviços, restando ao motorista o restante a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, nem se argumente que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital, pois era a ré quem conduzia, de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motoristas, em condições previamente estipuladas. Inegável, ainda, a presença da subordinação, seja estrutural ou clássica - diante de magnitude do controle exercido de maneira absoluta e unilateral e da inegável e inconteste ingerência no modo da prestação de serviços, com a inserção do trabalhador na dinâmica da organização, prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros. O autor desenvolvia sua prestação de serviços submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações das regras estipuladas pela empresa, não sendo demais lembrar que esse controle quanto ao cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorria por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, ao que o Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em processo semelhante, envolvendo a empresa Uber (Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 - Data da sentença: 13/02/2017), definiu como "um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser 'descartado'". Em relação ao uso de algoritmos, como novo elemento fático caracterizador da subordinação, destaca-se o estudo de Daniela Muradas e Eugênio Delmaestro Corassa intitulado "Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos", do qual se aponta o seguinte trecho: "No que diz respeito especificamente ao trabalho sob demanda via aplicativos (work on-demand via apps), o poder empregatício tende a um maior grau de concentração por controle de trabalhadores em massa e por gestão algorítmica de dados coletados pelos aplicativos."(MURADAS, Daniela; CORASSA, Eugênio Delmaestro. Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos. Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano: a intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos e sociais. São Paulo: Ltr, 2017. p. 157-165). Eugênio Delmaestro Corassa, em outro estudo apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 2019, também sob a orientação da Professora Daniela Muradas, para Conclusão de Curso e obtenção de título de bacharel em Direito por tal instituição, intitulado "DO HOMEM À MÁQUINA: Dilemas do Poder Empregatício em tempos de gestão por instrumentos algorítmicos" (pág. 64), do qual esta relatora teve a oportunidade de integrar a banca examinadora, analisando o gerenciamento pelo algoritmo, em empresas como a Uber e semelhantes, ainda destacou: Dessa maneira, dá-se uma governança pelos números, com o trabalhador sendo vigiado e controlado por máquinas, a partir de dados de controle de qualidade gerados pelos consumidores. [...] O controle e a vigilância ultrapassam todas as barreiras de uma empresa tradicional, com uma presença constante do algoritmo coletando informações geradas pelos motoristas. Ou seja, além do controle a que são submetidos também estão sujeitos a uma coleta indiscriminada de dados de frenagem, aceleração e geolocalização, que poderão ser usados no futuro para treinar carros autônomos. [...] há de fato uma subordinação exercida pela empresa sobre o trabalhador, uma relação declaradamente assimétrica mediada por uma plataforma. E, quanto à não eventualidade, o reclamante, mesmo que pudesse laborar em horários de sua livre escolha, atendia à demanda intermitente pelos serviços de transporte. Assim, a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho. Logo, reputo comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando evidente a relação de emprego entre as partes, não obstante o hercúleo esforço da Reclamada em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, no que se convencionou chamar de "uberização da relações de emprego". (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FRANCA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017639-60.2025.8.11.0000

ID: 324152896

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017639-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEITE DA SILVA LEONARDO MARIN WALLISON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017639-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Liberdade Provisória] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017639-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LEONARDO MARIN - CPF: 052.275.291-83 (ADVOGADO), WALLISON RODRIGUES DA SILVA - CPF: 060.884.791-75 (PACIENTE), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (ADVOGADO), 4 VARA CRIMINAL DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), LEONARDO MARIN - CPF: 052.275.291-83 (IMPETRANTE), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 536.574.381-49 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A ORDEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, A DENEGOU. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente, com arguição de excesso de prazo. Impossibilidade. Ordem parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na extensão admitida, denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em prol de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo majorado. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão, que consistem em (i) analisar a procedência da tese de excesso de prazo para o oferecimento de eventual denúncia; e (ii) verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Forçoso reconhecer a perda do objeto especificamente no que concerne ao alegado excesso de prazo para a propositura da ação penal, haja vista o superveniente oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em primeiro grau, a ensejar, neste particular tocante, a extinção da ordem sem resolução do mérito. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão cautelar com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, dadas as circunstâncias do caso, ao que se soma o risco de fuga e o fundado receio de reiteração delitiva; circunstâncias aptas a justificar o encarceramento provisório do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus parcialmente extinto sem exame do mérito e, na extensão admitida, denegada a ordem. Tese de julgamento: “1. Alardeadas irregularidades decorrentes de eventual demora para a propositura da ação penal tornam-se superadas com o oferecimento da denúncia. 2. É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática do crime de roubo majorado, observada a gravidade concreta do caso e os indícios a corroborar a constatação de sua periculosidade social.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 06 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017639-60.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE ALTA FLORESTA IMPETRANTE(S): Dr. LEONARDO MARIN Dr. FERNANDO LEITE DA SILVA PACIENTE: WALLISON RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Quarta Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 011274-03.2024.8.11.0007 (PJe), à conta da suposta prática do delito previsto pelo art. 157, §2º-A, I, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduzem os d. causídicos que, em 26/03/2025, o d. juízo a quo decretou a prisão preventiva de WALLISON, em razão de indícios que apontavam para seu suposto envolvimento com o delito supramencionado; encontrando-se o paciente, em razão disso, recolhido ao cárcere desde o mês de maio de 2025, ou seja, há cerca de 30 (trinta) dias. Nesse cenário, defendem os impetrantes a ocorrência de coação ilegal, inicialmente sob o argumento de que a decisão constritiva teria sido proferida à míngua de fundamentação adequada, inclusive quanto aos indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente, que ostenta, ademais, predicados pessoais favoráveis, os quais lhe credenciariam o direito de responder ao processo em liberdade. Adicionalmente, sustentam que se trata de prisão que perdura por tempo desarrazoado, mormente por não ter sido, até a data da impetração do writ, sequer ofertada denúncia, ainda que WALLISON já esteja recolhido cautelarmente ao cárcere há pouco mais de 30 (trinta) dias; circunstância que possuiria o condão de eivar de nulidade o encarceramento provisório à conta de malfadado excesso de prazo. Com arrimo nessas assertivas, os d. impetrantes vindicam a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a expedição do correspondente alvará de soltura. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia da decisão constritiva (ID 290333356). Determinada a emenda da inicial diante da incipiência da prova pré-constituída (ID 290586872), os d. impetrantes promoveram a juntada da documentação de ID 290711378 e ss. Indeferida a medida liminar (ID 290954862), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 291786396. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 295766889). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO — DENÚNCIA OFERTADA — EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT SEM EXAME DO MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de adentrar o mérito do remédio heroico, forçoso reconhecer-lhe a prejudicialidade parcial, especificamente no que refere ao alardeado excesso de prazo para a propositura de ação penal. Conforme se extrai da narrativa constante da inicial, haveria injustificado excesso de prazo em razão do transcurso de mais de 30 (trinta) dias desde o recolhimento preventivo do paciente ao cárcere, sem que se findassem as investigações e fosse ofertada eventual denúncia. Todavia, ao que ressai dos elementos cognitivos jungidos ao writ, bem como da consulta ao andamento virtual dos autos n. 1003619-43.2025.8.11.0007, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face do paciente em 26/05/2025, dando-o como incurso nas penas do art. 157, §2º-A, I e V, do Código Penal, por 3 (três) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal. A exordial acusatória foi recebida em 30/06/2025. Assim sendo, e considerando que, a teor da jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores, as irregularidades decorrentes de eventual demora para a propositura da ação penal tornam-se superadas com o oferecimento da denúncia (ex vi: RHC 82.082/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017), concluo que não mais subsiste o constrangimento ilegal no que concerne ao excesso de prazo. Ante o exposto, com fulcro no art. 659 do CPP e art. 51, XV, do RITJMT, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o presente pedido de habeas corpus impetrado em prol de WALLISON RODRIGUES DA SILVA, e, por conseguinte, especificamente no que toca ao suposto excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, EXTINGO A AÇÃO CONSTITUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o superveniente esvaziamento do respectivo objeto, a ensejar a perda do interesse de agir. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1011274-03.2024.8.11.0007, a d. autoridade policial representou, dentre outras medidas cautelares, pela decretação da prisão preventiva de WALLISON RODRIGUES DA SILVA, à conta de indícios que apontavam para seu envolvimento com o delito de roubo majorado, perpetrado, em tese, em 27/11/2024. Após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo deferiu a representação e decretou a prisão preventiva do paciente em 26/03/2025. O correspondente mandado de prisão foi cumprido apenas em 12/05/2025. Posteriormente, nos autos da Ação Penal n. 1003619-43.2025.8.11.0007, se ofertou denúncia em desfavor de WALLISON, dado como incurso nas sanções do art. 157, §2º-A, I e V, do Código Penal, por 3 (três) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal. Ao que verte da exordial acusatória, na data de 27 de novembro de 2024, por volta das 20h, em residência particular localizada aos fundos da Mercearia Oliveira, na Avenida Bom Pastor, lote 01, quadra 01, Bairro Jardim Guaraná II, em Alta Floresta/MT, o paciente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, mediante o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo [não apreendida nos autos] e restringindo a liberdade das vítimas por tempo relevante, subtraiu um veículo caminhonete Toyota Hilux, cor prata, com placa OSW3G47, chassi n. 8AJFY29G9D8540452, mais R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em moeda corrente e 1 (um) aparelho celular, todos bens pertencentes à vítima Luiz de Oliveira, bem como, do mesmo modo e no mesmo contexto, subtraiu outros celulares, pertencentes à vítima Jonatan e sua genitora. Conforme narrado pelo i. Ministério Público, a vítima Luiz de Oliveira estava em sua residência, localizada aos fundos de seu estabelecimento comercial, deitado enquanto assistia a um jogo de futebol, quando foi despertada por sua esposa, apavorada, pois havia um homem armado invadindo a casa. Ato contínuo, WALLISON — sujeito descrito como um homem pardo, magro, alto, usando boné, moletom e camiseta de manga longa —, manteve a família sob grave ameaça e restrição de liberdade por cerca de 2 (duas) horas, apontando a arma de fogo para a cabeça das vítimas, deixando-as apavoradas e exigindo que todos permanecessem com a cabeça abaixada. Durante esse período, WALLISON falava constantemente ao celular, recebendo orientações; além disso, exigia dinheiro, ouro, joias e armas, alegando que sabia que a vítima trabalhava com garimpo. Como não encontrou os bens desejados, o paciente subtraiu R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em espécie; 3 (três) aparelhos celulares, pertencentes às vítimas Luiz, sua esposa e seu filho, e uma caminhonete Toyota Hilux, cor prata, placa OSW3G47. Além disso, antes de fugir, WALLISON ameaçou a família, dizendo que alguém ficaria vigiando a casa até o amanhecer e que, caso chamassem a polícia, seriam mortos. Na madrugada do dia seguinte, em 28 de novembro de 2024, o veículo roubado foi flagrado pelas câmeras da concessionária VIA BRASIL ao passar pelo pedágio de Alta Floresta/MT, no sentido de Carlinda/MT, por volta das 03h da manhã. Mais tarde, às 06h22, WALLISON foi flagrado por câmeras de segurança do sistema SENTRY já na cidade de Sinop/MT, conduzindo o mesmo veículo, acompanhado de outro indivíduo. Ainda no mesmo dia, por volta das 07h40, WALLISON chegou à oficina Fernando Chapeação e Pintura, localizada na Rua Otávio P. Lima, n. 1719, Bairro Jardim Boa Esperança, Sinop/MT, onde solicitou reparos no vidro da porta do passageiro da caminhonete subtraída. Mais tarde, ao perceber a presença da polícia, o paciente fugiu do local, sendo identificado, não obstante, pelo investigador de polícia civil Anderson Felizardo Queiroz, em conformidade com as imagens das câmeras de segurança. Ao ser interrogado extrajudicialmente, WALLISON negou os fatos, alegando que, na data, apenas prestava serviço a um indivíduo chamado Aironi, e que desconhecia a procedência espúria da caminhonete. Quanto à segregação cautelar, uma vez decretada a prisão preventiva de WALLISON à conta de seu suposto envolvimento com o crime em tela, a i. defesa pleiteou a revogação da custódia, petitório que ressaiu indeferido pelo d. juízo a quo; contexto em que se insurgem os d. impetrantes, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade do decreto segregatício Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [roubo majorado] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o Boletim de Ocorrência n. 2024.361523 e n. 2024.362603; o Termo de Apreensão n. 2024.16.564418; o depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência; as declarações prestadas pela vítima Luiz de Oliveira e pela testemunha Fernando Alves Leite; e as imagens das câmeras de segurança referentes à condução da caminhonete pelo paciente. Por clareza, reproduzo excerto das declarações prestadas pelo ofendido Luiz de Oliveira, que assim narrou a dinâmica delitiva, detalhando-a nos seguintes termos, in verbis: “[...] QUE na noite de 27 de novembro do corrente ano, estava em sua residência, localizada aos fundos de seu estabelecimento comercial; QUE estava em companhia da esposa e do filho JONATAN de 21 anos de idade; QUE era por volta das 20:00 horas, mas JONATAN já estava dormindo, pois se levanta de madrugada para ir trabalhar; QUE o declarante estava deitado assistindo um jogo de futebol; QUE foi despertado pela esposa que estava apavorada, pois um homem havia invadido a casa e portava uma arma de fogo do tipo revólver; QUE o sujeito aparentava ter uns trinta anos de idade, era pardo, magro, alto; QUE não sabe dizer as características do rosto do sujeito, pois ele usava um boné que cobria parte do rosto; QUE o sujeito usava calças compridas do tipo moletom e camiseta de manga longa; QUE não sabe dizer se ele tinha alguma tatuagem ou outro tipo de marca pelo corpo; QUE não sabe dizer as cores das roupas que ele usava; QUE o sujeito portava uma arma de fogo do tipo revólver e ele aparentava estar nervoso o que deixou o declarante muito apreensivo; QUE o sujeito exigia dinheiro, ouro, joias e armas; QUE disse que não tinha nada do que ele estava exigindo; QUE o suspeito queria que o declarante fizesse um pix para a conta dele; QUE disse que a quantia que tinha em sua conta era de apenas R$ 170, 00; QUE o sujeito disse que era pouco e então levou a quantia de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais em moeda corrente) que era o dinheiro que o declarante tinha em casa; QUE o suspeito também levou três aparelhos de telefone celular, que pertenciam ao declarante, a sua esposa e seu filho; QUE o número de telefone do declarante é o (66) 99941-4906 e do sua esposa é o (66) 99218-0171; QUE não se recorda qual o número de telefone do filho; QUE o sujeito também levou uma caminhonete HILUX, placa OSW3G47 de cor prata; QUE a todo tempo o suspeito que invadiu sua casa, falava ao telefone recebendo orientações de outra pessoa; QUE o suspeito deixou o declarante e sua família apavorados, ele apontava a arma para a cabeça do declarante, dividiu os moradores da casa, para pressioná-los e disse que alguém ficaria vigiando a casa até que dia amanhecesse e se caso acionassem a polícia iriam morrer; QUE não conhece o homem que invadiu sua residência e subtraiu-lhe alguns bens; QUE indagado se é capaz de reconhecer o suspeito que invadiu sua residência, declarou que não, pois o sujeito não lhes permitia olhar para ele, exigia que ficassem de cabeça abaixada”. (ID 194759685 – autos n. 1003619-43.2025.8.11.0007). — Destaquei. Ao ser interrogado, WALLISON negou seu envolvimento com o crime patrimonial sob apuração, aduzindo ter recebido o veículo de um sujeito identificado tão somente como “Aironi” para que nele efetuasse reparos (ID 194760153 – autos n. 1003619-43.2025.8.11.0007). Tal narrativa, todavia, é frontalmente contrária à versão dos fatos apresentada por seu empregador, Fernando, que, à d. autoridade policial narrou que o paciente chegou para trabalhar, naquela manhã, de posse da caminhonete, aduzindo que pertenceria a sua prima, e solicitou a realização de reparos, ao que se vê de suas declarações de ID 194759688 – autos n. 1003619-43.2025.8.11.0007. Demais disso, conforme observado pela d. autoridade policial, “[...] as imagens cedidas pela VIA BRASIL mostram o carro roubado transitando pelo pedágio de ALTA FLORESTA sentido CARLINDA por volta das 3 horas da manhã do dia 28/11/2024. Nessas imagens da VIA BRASIL não é possível identificar quem está pilotando o veículo. Porém, o lapso temporal das imagens obtidas pela VIA BRASIL e as imagens obtidas PELO SENTRY sugerem que WALISON estava no veículo quando este passou pelo pedágio em ALTA FLORESTA, pois o tempo de percurso entre ALTA FLORESTA e SINOP é semelhante a diferença de tempo entre as imagens obtidas. Assim, não seria crível que WALISON foi contactado por uma outra pessoa para receptar o veículo em SINOP já naquele momento, não haveria tempo suficiente para isso” (ID 194760163 – autos n. 1003619-43.2025.8.11.0007). Nesse ponto, imperioso destacar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outras palavras, conquanto o impetrante se insurja contra os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente até o momento, argumentando, em sentido contrário, que WALLISON não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com arrimo em teses de insuficiência das provas de autoria ou materialidade, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na presente via processual (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Segundo consta dos autos, o investigado WALLISON RODRIGUES DA SILVA é suspeito da prática de roubo majorado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), perpetrado em 27/11/2024, na residência da vítima Luiz de Oliveira, em Alta Floresta/MT. O crime foi praticado com violência real e grave ameaça, tendo o suspeito mantido a vítima e seus familiares sob a mira de arma de fogo por cerca de duas horas, exigindo valores, ouro e armas, antes de subtrair dinheiro, celulares e um veículo Toyota Hilux, com o qual evadiu do local. No dia seguinte, o veículo foi localizado em Sinop/MT, sob a posse do investigado. Ao perceber a presença da equipe policial, WALLISON empreendeu fuga e encontra-se atualmente em local incerto e não sabido, demonstrando conduta incompatível com qualquer medida menos gravosa. A gravidade concreta do delito, aliada à sua execução meticulosa, ousada e intimidadora, impõe a necessidade da prisão como medida de garantia da ordem pública. Trata-se de crime violento, de grande impacto social, e cuja natureza revela propensão do agente à reiteração, sobretudo diante dos registros pretéritos de envolvimento em crimes da mesma espécie, conforme se infere dos autos n. 1000963-77.2024.8.11.0095. A garantia da ordem pública aqui deve ser compreendida não apenas como prevenção de novos delitos, mas também como instrumento de restauração do sentimento de segurança da coletividade e preservação da credibilidade das instituições responsáveis pela persecução penal. Permitir que o investigado, após submeter uma família a intensa violência, permaneça solto, significaria reforçar a sensação de impunidade, alimentando a descrença da sociedade na efetividade do sistema de Justiça criminal. Além disso, a custódia cautelar é igualmente necessária para assegurar a aplicação da lei penal. O investigado, como já ressaltado, fugiu deliberadamente da ação estatal, estando em paradeiro desconhecido, com movimentação intermunicipal dentro desta Unidade Federativa. Tal comportamento evidencia risco concreto de evasão do distrito da culpa, frustrando eventual futura aplicação de sanção penal. Neste ponto, não se pode ignorar que a segregação cautelar visa impedir que o investigado frustre a efetividade da prestação jurisdicional penal, o que se mostra iminente diante de seu histórico e conduta recente. A prisão é, pois, o único meio eficaz para garantir que o agente venha a responder pelo fato que lhe é imputado. De igual modo, mostram-se inadequadas e ineficazes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), uma vez que o investigado demonstra desprezo pelas ordens legais e descontrole quanto à sua própria conduta. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública e à efetiva aplicação da lei penal, com base nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, entende-se que o acolhimento da representação policial e consequente decretação da prisão preventiva do investigado é a medida de rigor ao caso”. (Decisão de ID 184819003 – autos n. 1011274-03.2024.8.11.0007). — Destaquei. Trata-se de entendimento que foi mantido pelo d. juízo singular ao indeferir o petitório de revogação apresentado pela i. defesa, mediante os seguintes fundamentos, in verbis: “[...] No tocante à alegada nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado, cumpre ressaltar que a fase inquisitorial não se confunde com a fase processual. Embora reconheça a importância do direito à assistência jurídica em qualquer fase da persecução penal, a ausência de defensor no interrogatório policial, por si só, não macula o processo com nulidade absoluta, exigindo-se a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, o que não foi comprovado de plano nos autos e deverá ser objeto de análise durante a instrução criminal. Os indícios de autoria e materialidade foram corroborados por outros elementos de prova, como vídeos e declarações de testemunhas e da vítima. Quanto às "novas provas" apresentadas pela defesa, como os recortes de vídeo e fotos que, segundo a defesa, demonstrariam que o réu não seria o condutor do veículo no trajeto de Alta Floresta a Sinop, bem como as diferenças nas características físicas, é de se ver que tais elementos não são capazes de, neste momento processual, que não são de análise de mérito sobre os fatos, de afastar os indícios de autoria que justificam a prisão preventiva. Os elementos informativos colhidos durante a investigação apontam que, supostamente, o réu foi flagrado conduzindo o veículo roubado já em Sinop, poucas horas após o crime, e que ele fugiu ao perceber a presença policial. A testemunha Fernando Alves Leite corroborou que o réu WALLISON estava em posse da caminhonete durante todo o dia e solicitou reparos. Tais fatos, somados à gravidade concreta do delito (roubo com arma de fogo e restrição da liberdade) e ao histórico criminal do réu, que possui outras passagens, inclusive por roubo majorado, indicam a manutenção dos requisitos autorizadores da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa (art. 312 do CPP). A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico, mostra-se inadequada e insuficiente no presente caso, dada a gravidade do crime imputado, o modus operandi e o risco concreto de reiteração delitiva, conforme já fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva”. (Decisão de ID 199186807 – autos n. 1003619-43.2025.8.11.0007). — Destaquei. Dessa forma, colhe-se do decreto segregatício que a imprescindibilidade da prisão preventiva foi justificada pelo d. juízo a quo, em primeiro lugar, a partir da gravidade concreta da conduta perpetrada, em tese, pelo paciente, que tomou uma família como refém e, mantendo-a em seu poder por mais de duas horas, sob a mira de arma de fogo e mediante constantes ameaças, logrou êxito na subtração de aparelhos celulares, expressiva quantia em dinheiro — R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) — e uma caminhonete também de considerável valor econômico; vindo a foragir de imediato, deslocando-se de Alta Floresta/MT para Sinop/MT na condução do veículo subtraído, onde, por sua vez, conseguiu também se evadir da polícia ao notar a presença dos investigadores que estavam em seu encalço, ensejo em que foi reconhecido, não obstante, pelo IPC Anderson Felizardo Queiroz (Boletim de Ocorrência n. 2024.362603). Sabe-se, nesse cenário, que os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Deve ser observada ainda a circunstância de que somente se logrou êxito no cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de WALLISON em 12/05/2025, ou seja, quase 02 (dois) meses após sua decretação, a atrair o posicionamento pacífico desta eg. Corte de Justiça estadual no sentido de que “a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal” (Enunciado n. 26 da TCCR/TJMT). Por sua vez, verte também dos fundamentos empregados pelo d. juízo a quo ao decretar e manter a segregação cautelar do paciente, o fato de se tratar de indivíduo que ostenta registros criminais desfavoráveis, uma vez que WALLISON, conquanto tenha sido absolvido nos autos da Ação Penal n. 1000568-19.2023.8.11.0096, em que denunciado pela prática dos crimes de associação criminosa e roubo majorado, figura como investigado nos autos do IP n. 1000568-19.2023.8.11.0096, também pela prática do crime de roubo circunstanciado. Nesse contexto, deve ser invocada a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Não é outro o entendimento consolidado por este eg. Sodalício, consoante se vê do Enunciado n. 06/TCCR: “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente a autoridade inquinada de coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da prisão cautelar. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo parcialmente extinta sem exame do mérito a ação de habeas corpus impetrada em favor de WALLISON RODRIGUES DA SILVA, exclusivamente quanto à tese de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia, por se tratar de questão prejudicada, e, na extensão remanescente, DENEGO A ORDEM, mantendo, por conseguinte, o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017639-60.2025.8.11.0000

ID: 324152906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017639-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017639-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Liberdade Provisória] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017639-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LEONARDO MARIN - CPF: 052.275.291-83 (ADVOGADO), WALLISON RODRIGUES DA SILVA - CPF: 060.884.791-75 (PACIENTE), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (ADVOGADO), 4 VARA CRIMINAL DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), LEONARDO MARIN - CPF: 052.275.291-83 (IMPETRANTE), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 536.574.381-49 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU PARCIALMENTE A ORDEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, A DENEGOU. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente, com arguição de excesso de prazo. Impossibilidade. Ordem parcialmente extinta sem resolução do mérito e, na extensão admitida, denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em prol de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo majorado. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão, que consistem em (i) analisar a procedência da tese de excesso de prazo para o oferecimento de eventual denúncia; e (ii) verificar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. Forçoso reconhecer a perda do objeto especificamente no que concerne ao alegado excesso de prazo para a propositura da ação penal, haja vista o superveniente oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em primeiro grau, a ensejar, neste particular tocante, a extinção da ordem sem resolução do mérito. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão cautelar com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, dadas as circunstâncias do caso, ao que se soma o risco de fuga e o fundado receio de reiteração delitiva; circunstâncias aptas a justificar o encarceramento provisório do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus parcialmente extinto sem exame do mérito e, na extensão admitida, denegada a ordem. Tese de julgamento: “1. Alardeadas irregularidades decorrentes de eventual demora para a propositura da ação penal tornam-se superadas com o oferecimento da denúncia. 2. É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática do crime de roubo majorado, observada a gravidade concreta do caso e os indícios a corroborar a constatação de sua periculosidade social.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 06 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1017639-60.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE ALTA FLORESTA IMPETRANTE(S): Dr. LEONARDO MARIN Dr. FERNANDO LEITE DA SILVA PACIENTE: WALLISON RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Quarta Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 011274-03.2024.8.11.0007 (PJe), à conta da suposta prática do delito previsto pelo art. 157, §2º-A, I, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduzem os d. causídicos que, em 26/03/2025, o d. juízo a quo decretou a prisão preventiva de WALLISON, em razão de indícios que apontavam para seu suposto envolvimento com o delito supramencionado; encontrando-se o paciente, em razão disso, recolhido ao cárcere desde o mês de maio de 2025, ou seja, há cerca de 30 (trinta) dias. Nesse cenário, defendem os impetrantes a ocorrência de coação ilegal, inicialmente sob o argumento de que a decisão constritiva teria sido proferida à míngua de fundamentação adequada, inclusive quanto aos indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente, que ostenta, ademais, predicados pessoais favoráveis, os quais lhe credenciariam o direito de responder ao processo em liberdade. Adicionalmente, sustentam que se trata de prisão que perdura por tempo desarrazoado, mormente por não ter sido, até a data da impetração do writ, sequer ofertada denúncia, ainda que WALLISON já esteja recolhido cautelarmente ao cárcere há pouco mais de 30 (trinta) dias; circunstância que possuiria o condão de eivar de nulidade o encarceramento provisório à conta de malfadado excesso de prazo. Com arrimo nessas assertivas, os d. impetrantes vindicam a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a expedição do correspondente alvará de soltura. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia da decisão constritiva (ID 290333356). Determinada a emenda da inicial diante da incipiência da prova pré-constituída (ID 290586872), os d. impetrantes promoveram a juntada da documentação de ID 290711378 e ss. Indeferida a medida liminar (ID 290954862), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 291786396. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 295766889). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO — DENÚNCIA OFERTADA — EXTINÇÃO PARCIAL DO WRIT SEM EXAME DO MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de adentrar o mérito do remédio heroico, forçoso reconhecer-lhe a prejudicialidade parcial, especificamente no que refere ao alardeado excesso de prazo para a propositura de ação penal. Conforme se extrai da narrativa constante da inicial, haveria injustificado excesso de prazo em razão do transcurso de mais de 30 (trinta) dias desde o recolhimento preventivo do paciente ao cárcere, sem que se findassem as investigações e fosse ofertada eventual denúncia. Todavia, ao que ressai dos elementos cognitivos jungidos ao writ, bem como da consulta ao andamento virtual dos autos n. 1003619-43.2025.8.11.0007, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face do paciente em 26/05/2025, dando-o como incurso nas penas do art. 157, §2º-A, I e V, do Código Penal, por 3 (três) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal. A exordial acusatória foi recebida em 30/06/2025. Assim sendo, e considerando que, a teor da jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores, as irregularidades decorrentes de eventual demora para a propositura da ação penal tornam-se superadas com o oferecimento da denúncia (ex vi: RHC 82.082/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017), concluo que não mais subsiste o constrangimento ilegal no que concerne ao excesso de prazo. Ante o exposto, com fulcro no art. 659 do CPP e art. 51, XV, do RITJMT, JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o presente pedido de habeas corpus impetrado em prol de WALLISON RODRIGUES DA SILVA, e, por conseguinte, especificamente no que toca ao suposto excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, EXTINGO A AÇÃO CONSTITUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o superveniente esvaziamento do respectivo objeto, a ensejar a perda do interesse de agir. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1011274-03.2024.8.11.0007, a d. autoridade policial representou, dentre outras medidas cautelares, pela decretação da prisão preventiva de WALLISON RODRIGUES DA SILVA, à conta de indícios que apontavam para seu envolvimento com o delito de roubo majorado, perpetrado, em tese, em 27/11/2024. Após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo deferiu a representação e decretou a prisão preventiva do paciente em 26/03/2025. O correspondente mandado de prisão foi cumprido apenas em 12/05/2025. Posteriormente, nos autos da Ação Penal n. 1003619-43.2025.8.11.0007, se ofertou denúncia em desfavor de WALLISON, dado como incurso nas sanções do art. 157, §2º-A, I e V, do Código Penal, por 3 (três) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal. Ao que verte da exordial acusatória, na data de 27 de novembro de 2024, por volta das 20h, em residência particular localizada aos fundos da Mercearia Oliveira, na Avenida Bom Pastor, lote 01, quadra 01, Bairro Jardim Guaraná II, em Alta Floresta/MT, o paciente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, mediante o emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo [não apreendida nos autos] e restringindo a liberdade das vítimas por tempo relevante, subtraiu um veículo caminhonete Toyota Hilux, cor prata, com placa OSW3G47, chassi n. 8AJFY29G9D8540452, mais R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em moeda corrente e 1 (um) aparelho celular, todos bens pertencentes à vítima Luiz de Oliveira, bem como, do mesmo modo e no mesmo contexto, subtraiu outros celulares, pertencentes à vítima Jonatan e sua genitora. Conforme narrado pelo i. Ministério Público, a vítima Luiz de Oliveira estava em sua residência, localizada aos fundos de seu estabelecimento comercial, deitado enquanto assistia a um jogo de futebol, quando foi despertada por sua esposa, apavorada, pois havia um homem armado invadindo a casa. Ato contínuo, WALLISON — sujeito descrito como um homem pardo, magro, alto, usando boné, moletom e camiseta de manga longa —, manteve a família sob grave ameaça e restrição de liberdade por cerca de 2 (duas) horas, apontando a arma de fogo para a cabeça das vítimas, deixando-as apavoradas e exigindo que todos permanecessem com a cabeça abaixada. Durante esse período, WALLISON falava constantemente ao celular, recebendo orientações; além disso, exigia dinheiro, ouro, joias e armas, alegando que sabia que a vítima trabalhava com garimpo. Como não encontrou os bens desejados, o paciente subtraiu R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) em espécie; 3 (três) aparelhos celulares, pertencentes às vítimas Luiz, sua esposa e seu filho, e uma caminhonete Toyota Hilux, cor prata, placa OSW3G47. Além disso, antes de fugir, WALLISON ameaçou a família, dizendo que alguém ficaria vigiando a casa até o amanhecer e que, caso chamassem a polícia, seriam mortos. Na madrugada do dia seguinte, em 28 de novembro de 2024, o veículo roubado foi flagrado pelas câmeras da concessionária VIA BRASIL ao passar pelo pedágio de Alta Floresta/MT, no sentido de Carlinda/MT, por volta das 03h da manhã. Mais tarde, às 06h22, WALLISON foi flagrado por câmeras de segurança do sistema SENTRY já na cidade de Sinop/MT, conduzindo o mesmo veículo, acompanhado de outro indivíduo. Ainda no mesmo dia, por volta das 07h40, WALLISON chegou à oficina Fernando Chapeação e Pintura, localizada na Rua Otávio P. Lima, n. 1719, Bairro Jardim Boa Esperança, Sinop/MT, onde solicitou reparos no vidro da porta do passageiro da caminhonete subtraída. Mais tarde, ao perceber a presença da polícia, o paciente fugiu do local, sendo identificado, não obstante, pelo investigador de polícia civil Anderson Felizardo Queiroz, em conformidade com as imagens das câmeras de segurança. Ao ser interrogado extrajudicialmente, WALLISON negou os fatos, alegando que, na data, apenas prestava serviço a um indivíduo chamado Aironi, e que desconhecia a procedência espúria da caminhonete. Quanto à segregação cautelar, uma vez decretada a prisão preventiva de WALLISON à conta de seu suposto envolvimento com o crime em tela, a i. defesa pleiteou a revogação da custódia, petitório que ressaiu indeferido pelo d. juízo a quo; contexto em que se insurgem os d. impetrantes, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade do decreto segregatício Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [roubo majorado] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o Boletim de Ocorrência n. 2024.361523 e n. 2024.362603; o Termo de Apreensão n. 2024.16.564418; o depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência; as declarações prestadas pela vítima Luiz de Oliveira e pela testemunha Fernando Alves Leite; e as imagens das câmeras de segurança referentes à condução da caminhonete pelo paciente. Por clareza, reproduzo excerto das declarações prestadas pelo ofendido Luiz de Oliveira, que assim narrou a dinâmica delitiva, detalhando-a nos seguintes termos, in verbis: “[...] QUE na noite de 27 de novembro do corrente ano, estava em sua residência, localizada aos fundos de seu estabelecimento comercial; QUE estava em companhia da esposa e do filho JONATAN de 21 anos de idade; QUE era por volta das 20:00 horas, mas JONATAN já estava dormindo, pois se levanta de madrugada para ir trabalhar; QUE o declarante estava deitado assistindo um jogo de futebol; QUE foi despertado pela esposa que estava apavorada, pois um homem havia invadido a casa e portava uma arma de fogo do tipo revólver; QUE o sujeito aparentava ter uns trinta anos de idade, era pardo, magro, alto; QUE não sabe dizer as características do rosto do sujeito, pois ele usava um boné que cobria parte do rosto; QUE o sujeito usava calças compridas do tipo moletom e camiseta de manga longa; QUE não sabe dizer se ele tinha alguma tatuagem ou outro tipo de marca pelo corpo; QUE não sabe dizer as cores das roupas que ele usava; QUE o sujeito portava uma arma de fogo do tipo revólver e ele aparentava estar nervoso o que deixou o declarante muito apreensivo; QUE o sujeito exigia dinheiro, ouro, joias e armas; QUE disse que não tinha nada do que ele estava exigindo; QUE o suspeito queria que o declarante fizesse um pix para a conta dele; QUE disse que a quantia que tinha em sua conta era de apenas R$ 170, 00; QUE o sujeito disse que era pouco e então levou a quantia de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais em moeda corrente) que era o dinheiro que o declarante tinha em casa; QUE o suspeito também levou três aparelhos de telefone celular, que pertenciam ao declarante, a sua esposa e seu filho; QUE o número de telefone do declarante é o (66) 99941-4906 e do sua esposa é o (66) 99218-0171; QUE não se recorda qual o número de telefone do filho; QUE o sujeito também levou uma caminhonete HILUX, placa OSW3G47 de cor prata; QUE a todo tempo o suspeito que invadiu sua casa, falava ao telefone recebendo orientações de outra pessoa; QUE o suspeito deixou o declarante e sua família apavorados, ele apontava a arma para a cabeça do declarante, dividiu os moradores da casa, para pressioná-los e disse que alguém ficaria vigiando a casa até que dia amanhecesse e se caso acionassem a polícia iriam morrer; QUE não conhece o homem que invadiu sua residência e subtraiu-lhe alguns bens; QUE indagado se é capaz de reconhecer o suspeito que invadiu sua residência, declarou que não, pois o sujeito não lhes permitia olhar para ele, exigia que ficassem de cabeça abaixada”. (ID 194759685 – autos n. 1003619-43.2025.8.11.0007). — Destaquei. Ao ser interrogado, WALLISON negou seu envolvimento com o crime patrimonial sob apuração, aduzindo ter recebido o veículo de um sujeito identificado tão somente como “Aironi” para que nele efetuasse reparos (ID 194760153 – autos n. 1003619-43.2025.8.11.0007). Tal narrativa, todavia, é frontalmente contrária à versão dos fatos apresentada por seu empregador, Fernando, que, à d. autoridade policial narrou que o paciente chegou para trabalhar, naquela manhã, de posse da caminhonete, aduzindo que pertenceria a sua prima, e solicitou a realização de reparos, ao que se vê de suas declarações de ID 194759688 – autos n. 1003619-43.2025.8.11.0007. Demais disso, conforme observado pela d. autoridade policial, “[...] as imagens cedidas pela VIA BRASIL mostram o carro roubado transitando pelo pedágio de ALTA FLORESTA sentido CARLINDA por volta das 3 horas da manhã do dia 28/11/2024. Nessas imagens da VIA BRASIL não é possível identificar quem está pilotando o veículo. Porém, o lapso temporal das imagens obtidas pela VIA BRASIL e as imagens obtidas PELO SENTRY sugerem que WALISON estava no veículo quando este passou pelo pedágio em ALTA FLORESTA, pois o tempo de percurso entre ALTA FLORESTA e SINOP é semelhante a diferença de tempo entre as imagens obtidas. Assim, não seria crível que WALISON foi contactado por uma outra pessoa para receptar o veículo em SINOP já naquele momento, não haveria tempo suficiente para isso” (ID 194760163 – autos n. 1003619-43.2025.8.11.0007). Nesse ponto, imperioso destacar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outras palavras, conquanto o impetrante se insurja contra os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente até o momento, argumentando, em sentido contrário, que WALLISON não teria qualquer envolvimento com o delito sob apuração, o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores é o de que alegações de inocência, com arrimo em teses de insuficiência das provas de autoria ou materialidade, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandarem exame do contexto fático-probatório, o que não se admite na presente via processual (ex vi do STJ, AgRg no RHC n. 198.810/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Segundo consta dos autos, o investigado WALLISON RODRIGUES DA SILVA é suspeito da prática de roubo majorado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), perpetrado em 27/11/2024, na residência da vítima Luiz de Oliveira, em Alta Floresta/MT. O crime foi praticado com violência real e grave ameaça, tendo o suspeito mantido a vítima e seus familiares sob a mira de arma de fogo por cerca de duas horas, exigindo valores, ouro e armas, antes de subtrair dinheiro, celulares e um veículo Toyota Hilux, com o qual evadiu do local. No dia seguinte, o veículo foi localizado em Sinop/MT, sob a posse do investigado. Ao perceber a presença da equipe policial, WALLISON empreendeu fuga e encontra-se atualmente em local incerto e não sabido, demonstrando conduta incompatível com qualquer medida menos gravosa. A gravidade concreta do delito, aliada à sua execução meticulosa, ousada e intimidadora, impõe a necessidade da prisão como medida de garantia da ordem pública. Trata-se de crime violento, de grande impacto social, e cuja natureza revela propensão do agente à reiteração, sobretudo diante dos registros pretéritos de envolvimento em crimes da mesma espécie, conforme se infere dos autos n. 1000963-77.2024.8.11.0095. A garantia da ordem pública aqui deve ser compreendida não apenas como prevenção de novos delitos, mas também como instrumento de restauração do sentimento de segurança da coletividade e preservação da credibilidade das instituições responsáveis pela persecução penal. Permitir que o investigado, após submeter uma família a intensa violência, permaneça solto, significaria reforçar a sensação de impunidade, alimentando a descrença da sociedade na efetividade do sistema de Justiça criminal. Além disso, a custódia cautelar é igualmente necessária para assegurar a aplicação da lei penal. O investigado, como já ressaltado, fugiu deliberadamente da ação estatal, estando em paradeiro desconhecido, com movimentação intermunicipal dentro desta Unidade Federativa. Tal comportamento evidencia risco concreto de evasão do distrito da culpa, frustrando eventual futura aplicação de sanção penal. Neste ponto, não se pode ignorar que a segregação cautelar visa impedir que o investigado frustre a efetividade da prestação jurisdicional penal, o que se mostra iminente diante de seu histórico e conduta recente. A prisão é, pois, o único meio eficaz para garantir que o agente venha a responder pelo fato que lhe é imputado. De igual modo, mostram-se inadequadas e ineficazes quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), uma vez que o investigado demonstra desprezo pelas ordens legais e descontrole quanto à sua própria conduta. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, risco à ordem pública e à efetiva aplicação da lei penal, com base nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, entende-se que o acolhimento da representação policial e consequente decretação da prisão preventiva do investigado é a medida de rigor ao caso”. (Decisão de ID 184819003 – autos n. 1011274-03.2024.8.11.0007). — Destaquei. Trata-se de entendimento que foi mantido pelo d. juízo singular ao indeferir o petitório de revogação apresentado pela i. defesa, mediante os seguintes fundamentos, in verbis: “[...] No tocante à alegada nulidade do interrogatório policial por ausência de advogado, cumpre ressaltar que a fase inquisitorial não se confunde com a fase processual. Embora reconheça a importância do direito à assistência jurídica em qualquer fase da persecução penal, a ausência de defensor no interrogatório policial, por si só, não macula o processo com nulidade absoluta, exigindo-se a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, o que não foi comprovado de plano nos autos e deverá ser objeto de análise durante a instrução criminal. Os indícios de autoria e materialidade foram corroborados por outros elementos de prova, como vídeos e declarações de testemunhas e da vítima. Quanto às "novas provas" apresentadas pela defesa, como os recortes de vídeo e fotos que, segundo a defesa, demonstrariam que o réu não seria o condutor do veículo no trajeto de Alta Floresta a Sinop, bem como as diferenças nas características físicas, é de se ver que tais elementos não são capazes de, neste momento processual, que não são de análise de mérito sobre os fatos, de afastar os indícios de autoria que justificam a prisão preventiva. Os elementos informativos colhidos durante a investigação apontam que, supostamente, o réu foi flagrado conduzindo o veículo roubado já em Sinop, poucas horas após o crime, e que ele fugiu ao perceber a presença policial. A testemunha Fernando Alves Leite corroborou que o réu WALLISON estava em posse da caminhonete durante todo o dia e solicitou reparos. Tais fatos, somados à gravidade concreta do delito (roubo com arma de fogo e restrição da liberdade) e ao histórico criminal do réu, que possui outras passagens, inclusive por roubo majorado, indicam a manutenção dos requisitos autorizadores da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa (art. 312 do CPP). A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico, mostra-se inadequada e insuficiente no presente caso, dada a gravidade do crime imputado, o modus operandi e o risco concreto de reiteração delitiva, conforme já fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva”. (Decisão de ID 199186807 – autos n. 1003619-43.2025.8.11.0007). — Destaquei. Dessa forma, colhe-se do decreto segregatício que a imprescindibilidade da prisão preventiva foi justificada pelo d. juízo a quo, em primeiro lugar, a partir da gravidade concreta da conduta perpetrada, em tese, pelo paciente, que tomou uma família como refém e, mantendo-a em seu poder por mais de duas horas, sob a mira de arma de fogo e mediante constantes ameaças, logrou êxito na subtração de aparelhos celulares, expressiva quantia em dinheiro — R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) — e uma caminhonete também de considerável valor econômico; vindo a foragir de imediato, deslocando-se de Alta Floresta/MT para Sinop/MT na condução do veículo subtraído, onde, por sua vez, conseguiu também se evadir da polícia ao notar a presença dos investigadores que estavam em seu encalço, ensejo em que foi reconhecido, não obstante, pelo IPC Anderson Felizardo Queiroz (Boletim de Ocorrência n. 2024.362603). Sabe-se, nesse cenário, que os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Deve ser observada ainda a circunstância de que somente se logrou êxito no cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de WALLISON em 12/05/2025, ou seja, quase 02 (dois) meses após sua decretação, a atrair o posicionamento pacífico desta eg. Corte de Justiça estadual no sentido de que “a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal” (Enunciado n. 26 da TCCR/TJMT). Por sua vez, verte também dos fundamentos empregados pelo d. juízo a quo ao decretar e manter a segregação cautelar do paciente, o fato de se tratar de indivíduo que ostenta registros criminais desfavoráveis, uma vez que WALLISON, conquanto tenha sido absolvido nos autos da Ação Penal n. 1000568-19.2023.8.11.0096, em que denunciado pela prática dos crimes de associação criminosa e roubo majorado, figura como investigado nos autos do IP n. 1000568-19.2023.8.11.0096, também pela prática do crime de roubo circunstanciado. Nesse contexto, deve ser invocada a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Não é outro o entendimento consolidado por este eg. Sodalício, consoante se vê do Enunciado n. 06/TCCR: “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente a autoridade inquinada de coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da prisão cautelar. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo parcialmente extinta sem exame do mérito a ação de habeas corpus impetrada em favor de WALLISON RODRIGUES DA SILVA, exclusivamente quanto à tese de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia, por se tratar de questão prejudicada, e, na extensão remanescente, DENEGO A ORDEM, mantendo, por conseguinte, o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000963-06.2022.8.11.0109

ID: 257059217

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-06.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALDEMAR CASENOTE

Sentença

Advogados:

GEORGE HEVERTON ANTONIO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000963-06.2022.8.11.0109 Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: LUIZ CARLOS DOS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000963-06.2022.8.11.0109 Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: LUIZ CARLOS DOS SANTOS e outros I – Relatório O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de Luiz Carlos dos Santos e Valdemar Casenote, qualificado nos autos, atribuindo-os a prática do delito previsto no artigo 217-A do CP, por várias vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, por terem, segundo consta, praticado a conduta delituosa a seguir descrita, conforme denúncia de id. 104388964: FATO 01 Consta nos autos do inquérito policial incluso que, datas imprecisas, mas comunicadas ao Conselho Tutelar em 21 de julho de 2022, na residência situada na Rua Osvaldo de Souza Aguiar, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, VALDEMAR CASENOTE, vulgo “Gauchinho”, por diversas vezes, praticou atos libidinosos com Charliane Nunes Figueiredo, menor de 14 (quatorze) anos. Restou apurado que, em meados do primeiro semestre de 2022, na residência situada na Rua Osvaldo de Souza Aguiar, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, VALDEMAR CASENOTE tentava por vezes aliciar a menor Charliane Nunes Figueiredo, de apenas 8 (oito) anos de idade, fazendo gestos libidinosos, levando a infante para passear sentada no tanque de sua motocicleta, momento em que se aproveitava para tocar na menor, sendo tais fatos presenciados por sua irmã mais velha A. T. N. D. S.. Em determinada ocasião VALDEMAR CASENOTE levou as infantes e a genitora Cirleide da Silva Nunes no Balneário Cachoeirinha, momento que o denunciado, aproveitando-se da ausência de vigilância de outras pessoas, passou por reiteradas vezes as mãos na genitália de Charliane Nunes Figueiredo, fazendo com o que a vítima pegasse em seu pênis por debaixo da roupa. Ato contínuo, em razão dos bárbaros abusos cometidos pelo denunciado, a vítima contou os fatos ao seu genitor (João Silva Figueiredo Junior) que acionou o Conselho Tutelar. Impende registrar que o acusado foi preso preventivamente em conforme decisão prolatada nos autos do processo n. 1000924-09.2022.8.11.0109 – representação por prisão preventiva ajuizada pelo Ministério Público – face ao descumprimento da medida de afastamento das vítimas estabelecida por esse MM. Juízo nos autos da medida cautelar de antecipação de provas autuada sob o n. 1000751-82.2022.8.11.0109. FATO 02 Consta nos autos do inquérito policial incluso que, em datas imprecisas, mas comunicadas ao Conselho Tutelar em 21 de julho de 2022, na residência situada na Rua Osvaldo de Souza Aguiar, bairro Vila Esperança, Marcelândia/MT, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, vulgo “Negão” ou “Nego”, praticou contra Charliane Nunes Figueiredo, sem o seu consentimento, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, bem como praticou atos libidinosos com A. T. N. D. S., menor de 14 (quatorze) anos. Consoante restou apurado, em meados do primeiro semestre de 2022, na residência situada na Rua Osvaldo de Souza Aguiar, bairro Vila Esperança Marcelândia/MT, o denunciado LUIZ CARLOS DOS SANTOS, frequentador assíduo da residência das infantes, aproveitando-se da ausência de vigilância da genitora Cirleide da Silva Nunes, com a intenção de satisfação de seu desejo sexual, abriu a cortina e ali se manteve parado enquanto a infante Charliane Nunes Figueiredo, com 08 (oito) anos de idade à época dos fatos, trocava de roupa após o banho. Ao perceber sua presença, o acusado fez sinal para que a vítima ficasse em silêncio, contudo, a vítima clamou por sua mãe, cessando, assim, a atividade criminosa do acusado naquele momento. Noutra oportunidade, o acusado LUIZ CARLOS DOS SANTOS, mais uma vez aproveitando-se de oportunidade de distração da genitora, com intuito lascivo, passou a mão nas nádegas da infante A. T. N. D. S. – à época com 12 (doze) anos de idade – sendo imediatamente repreendido pela vítima, cessando a execução criminosa. Nesse contexto, após as informações colhidas pelo Conselho Tutelar, foi realizada a produção antecipada de prova do depoimento especial das vítimas, sob o rito da lei 13.431/17, nos autos do processo n. 1000751- 82.2022.8.11.0109, restando comprovada a prática dos crimes sexuais perpetrados pelos denunciados VALDEMAR CASENOTE e LUIZ CARLOS DOS SANTOS. O denunciado Valdemar Casenote foi preso em razão de decreto prisional determinado nos autos de n. 1000924-09.2022.8.11.0109, no dia 25/10/2022 (id. 103053051, às págs. 46-56). Termo de depoimento especial das vítimas (id 103170712). A denúncia foi recebida na data de 21 de novembro 2022, determinando-se a citação dos acusados para os fins do art. 396 do Código de Processo Penal (id. 104466336). O réu Luiz Carlos dos Santos foi pessoalmente citado em 6 de dezembro de 2022 (id 105658215) e apresentou resposta à acusação (id 107538731), por intermédio de defensor dativo (id. 106273322). Já o réu Valdemar Casenote, citado em 22/11/2022, apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (id 109972954), momento em que o referido patrono renunciou aos poderes. Não havendo quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução para colheita da prova oral (id. 110053955). Certidão de nomeação de defensor dativo para representar o réu Valdemar Casenote (id. 111745088). Juntada de procuração de advogado constituído pelo réu Valdemar Casenote (id 113195723). Durante a instrução processual (id. 113767778), foram ouvidas as testemunhas Cirleide da Silva Nunes, João Silva Figueiredo, Ozana Alves e Celia Gomes, bem como realizado os interrogatórios dos réus Valdemar Casenote e Luiz Carlos dos Santos. Após, encerrada a instrução processual foram formulados requerimentos pelas defesas nos seguintes termos: Dr. Jadeir Cangussu requereu a concessão da liberdade provisória de Valdemar Casenote alegando em síntese que neste momento processual não mais subsistem os requisitos ensejadores da segregação cautelar. Por sua vez, a defesa do acusado Luiz Carlos requereu o reconhecimento de pessoas, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, alegando-se em síntese que, diante dos depoimentos prestados nesta audiência, paira-se dúvida acerca da identidade do autor dos fatos, pois o acusado Luiz Carlos teria apenas o apelido de “Nego”, já as vítimas e testemunhas se reportaram ao autor de apelido “Negão”, bem como a Conselheira Tutelar teria descrito “um homem moreno e alto” características diferentes da do seu cliente. O Ministério Público anuiu com o pedido formulado pela defesa de Valdemar Casenote, concordando-se com a revogação da prisão preventiva do acusado. Por outro lado, pleiteou pelo indeferimento do pedido formulado pela defesa do outro réu em razão da inadequação do momento processual, bem como pela existência de características indicadas pelas vítimas e testemunhas que não trazem dúvidas acerca da identidade do autor do fato. Em análise aos requerimentos formulados pelas partes, este juízo deferiu o pedido e revogou a prisão preventiva do réu Valdemar Casenote, fixando-se medidas cautelares diversas. Já com relação ao pedido da defesa de Luiz Carlos dos Santos, foi indeferido, uma vez que o acervo probatório teria lhe identificado como sendo o autor dos fatos. Em memoriais finais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, nos exatos termos da exordial acusatória, ou seja, como incurso nas sanções do art. 217-A do Código Penal (id 115390398). A Defesa do réu Valdemar Casenote apresentou alegações finais escritas, ocasião em que requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas para condenação. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 215-A do CP e, havendo condenação, a fixação da pena no mínimo legal (id 117364753). A defesa técnica do réu Luiz Carlos dos Santos apresentou alegações finais escrita (id 117795141), em que defende a atipicidade da conduta em relação a vítima Charliane Nunes Figueiredo; Absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito do art. 215-A do CP, e na sua modalidade tentada. Em caso de condenação, a fixação da pena base abaixo do mínimo legal. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Não há questões prévias a enfrentar. Presentes os pressupostos de existência válida do processo e condições para o exercício regular do direito de ação penal. Passo ao exame do mérito. II.1 Do delito do art. 217-A do Código Penal imputado a Valdemar Casenote Nos presentes autos, inculpa-se a Valdemar Casenote a prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal, in verbis: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. A materialidade e autoria do crime encontram-se plenamente satisfeitas pelo boletim de ocorrência (id. 103053051, às págs. 3-4); ofício n. 190/2022, oriundo do Conselho Tutelar de Marcelândia/MT (id. 103053051, às págs. 14-21); cópia integral da medida cautelar de produção antecipada de provas (id. 103053051, às págs. 32-52; e id 103170712); além da prova oral produzida em Juízo. Em sede de depoimento especial, as vítimas declararam o seguinte com relação ao réu Valdemar Casenote, vulgo “gauchinho”: C. N. F., disse que o Gauchinho mexeu com ela. Ele é amigo da mãe dela e um dia foram para o rio, para cachoeirinha, tomar banho e que ele as levou. Que ela queria tomar banho e ele mexeu com ela dentro do rio, com a mão. Que teria pego em suas partes íntimas, mostrando para a psicóloga o local (tendo a profissional confirmado ser a sua parte íntima). O réu teria tocado com as mãos, não por muito tempo, por cima do seu biquini, além de ter colocado a mão da vítima na parte íntima dele, por baixo da roupa. Que ele pediu para ela não contar para ninguém, mas ela disse que iria falar. Que a mãe e a irmã estavam na cachoeirinha, mas elas não viram. A irmã estava de costas e a mãe longe. A. T. N. da S., irmã da vítima, relatou que conhece o Gauchinho, que ele era amigo da sua mãe e frequentava a residência. Que ele lhe tratava bem e não chegou a fazer alguma coisa com ela. Que ele deve ter feito alguma coisa com a irmã dela, que ele ficava olhando entre as pernas da Charliane quando ela sentava de vestido. Que dizia para ele parar de olhar, que a mãe delas iria brigar com ele. Que ele levou elas para o rio, umas três vezes. Que só iam ela, a irmã, a mãe e o Gauchinho. Que em uma das vezes a sua irmã pediu para ele ensinar ela a nadar, mas que ela não sabe o que houve, que estava do outro lado do rio. Que a mãe delas estava dentro d’água também, e a água era escura. Que ele estava ensinando a Charliene a nadar, mas foi por pouco tempo. Que ele é muito saliente e fica fazendo sinais para a irmã dela e chamando as meninas para ir para o mato. Que o Gauchinho disse pra ela que se a irmã não tivesse feito aquilo com ele, ele ia dar uma bicicleta pra ela, que era para ela falar que era tudo mentira, mais de uma vez. Em juízo, a genitora das vítimas, Cirleide da Silva Nunes, disse que o Gauchinho foi na casa dela, após a polícia intimar eles para o interrogatório, e falou que se as meninas falassem que era mentira, para não dar pesado, ele ia dar três bicicletas. Que no dia dos fatos, o Gauchinho a levou para o rio, juntamente com as meninas. Que ficaram o tempo todo lá dentro do rio tomando banho. Que viu o acusado ensinando a filha a nadar, pegou ela no colo, ela batendo os pés, ele com a mão na região do peitoral e com a outra mão entre meio das pernas dela (vítima) ensinando-a nadar, mas que não suspeitou de nada. Que soube do ocorrido após o pai dela levar ela no Conselho Tutelar. Que não se recorda se a filha disse para ela no momento do banho se ele tinha pego nas partes íntimas dela. Que depois disso, soube de outras situações envolvendo o Gauchinho. Que foi o próprio acusado quem chamou elas para ir ao rio, e que não foi a primeira vez. Que quando estavam todos dentro do rio se banhando, ela estava de roupa. As testemunhas Ozana Alves e Celia Gomes, conselheiras tutelares (à época) em que ocorridos os fatos, confirmaram em juízo as declarações das vítimas constantes do relatório existente nos autos. Ainda, que a vítima foi ouvida após insistência do pai, que estava indignado com o narrado. Que fizeram o acompanhamento familiar posteriormente. O genitor da vítima, João Silva Figueiredo Junior, disse que soube dos fatos pela filha. Que ante a insistência dela de que ele continuava, ele a levou no conselho. Que soube dos detalhes dos fatos pelo conselho tutelar. Por sua vez, o réu Valdemar Casenote, vulgo “gauchinho", interrogado em juízo, negou os fatos. Disse que foi a genitora da vítima quem pediu para ele as levar no rio. Que a vítima, no rio, ficou lhe pedindo dinheiro e ele negando. Que a mãe das crianças, Cirleide, teria alertado ele que elas iriam “falar coisa”. Que não teria entrado na água para tomar banho, apenas elas. Afirma que essa história foi inventada por não ter dado dinheiro para a mãe e para a filha. Que frequentou a casa da Cirleide umas quatro vezes. Negou ainda ter oferecido as bicicletas para que as crianças não falassem nada, e que, na verdade, a mãe é quem teria solicitado que ele comprasse a bicicleta para pagar a ele aos poucos. Que depois do banho, levou as crianças e a mãe para casa. Que a mãe esteve a todo o momento por perto. O réu Luiz Carlos dos Santos, interrogado em juízo, em nada acrescentou ao deslinde dos fatos imputados ao acusado Valdemar. Sendo essas as provas colhidas, ficou demonstrado que o réu Valdemar Casenote, vulgo “gauchinho", agindo de forma ardil contra criança, que naturalmente não possui capacidade de se defender e entender a gravidade do ato, praticou atos libidinosos contra ela, consistente em carícias e manipulação dos órgãos genitais, e de também colocar a mão da vítima em seu órgão genital, em pelo menos uma ocasião. O réu se aproveitou do momento em que a criança teria pedido auxílio para nadar e em que estava sozinho com a vítima. Ao final, teria dito para a criança não contar para ninguém, de modo a manter suas atitudes em sigilo e impedir que suas ação fosse descortinada. A irmã da vítima Charliane, já teria notado os olhares do réu para as partes íntimas da vítima quando estava de vestido e sentava-se sem shorts, inclusive repreendendo-o. As declarações extrajudiciais prestadas pela vítima, além de guardar uma acentuada harmonia quanto ao ocorrido, chama a atenção por descrever com uma impressionante riqueza de detalhes os acontecimentos, os quais convencem acerca da efetiva ocorrência do crime e sua autoria. Por outro lado, a versão do réu não guarda coerência com as demais provas, notadamente acerca do seu ingresso no rio para se banhar com as meninas, auxiliando a vítima a nadar e, neste momento, cometido o ato objeto desta ação. Nesse ponto, a mãe da vítima, Sra. Cirleide, disse expressamente que viu o réu com a mão entre as pernas da criança. Como se sabe, em se tratando de crimes sexuais, nos quais o agente atua, em regra, na surdina, sem a presença de testemunhas oculares, a palavra da vítima assume relevância fundamental na formação do convencimento judicial, mormente quando marcada pela riqueza de detalhes e pela coerência com os demais elementos de provas coligidos no processo, hipótese dos autos. Acerca do valor do depoimento da vítima na apuração de crimes contra a dignidade sexual assim já se manifestou o STJ: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE IMPORTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendeu pela ratificação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 2. A pretensão de desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, pugnando pela absolvição ou o mero redimensionamento da pena referente à continuidade delitiva não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise vedado a esta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Este Sodalício há muito firmou jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial importância, mormente porque quase sempre ocorrem na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 578515 PR 2014/0228247-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/11/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014) Chama atenção a forma como a vítima narrou e reafirmou os fatos, inexistindo elementos que indiquem que esteja mentindo e/ou fantasiando. Ainda, não se pode esquecer que o relatório do Conselho Tutelar de Marcelândia/MT dá conta que a vítima, relacionou com os mesmos detalhes a situação narrada em seu depoimento especial; que a criança tinha medo de sua mãe, não querendo que fosse contado para ela, além de ter pedido que o carro do conselho passasse devagar na rua da sua casa, para que desse tempo de fazer um gesto caso precisasse de ajuda. Assim, o fato de a criança não ter relatado nada para a genitora no mesmo momento em que os fatos ocorreram, não os desqualificam e/ou os tornam falsos. Os atos libidinosos praticados pelo réu (carícias e manipulação da genitália da vítima) e de forçar que a vítima pegasse na sua genitália, não deixam qualquer vestígio identificável por prova pericial, devendo-se se valer, para sua constatação, das demais provas produzidas nos autos. Portanto, tem-se que o depoimento da vítima não está solitário, pois há também as declarações das informantes/testemunhas de acusação e o relatório do Conselho Tutelar que corroboram sua fala. A conduta é típica e está prevista no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Dessa forma, após a devida instrução processual, não há dúvidas de que o réu Valdemar Casenote, vulgo “gauchinho", consciente da ilicitude e com vontade de praticá-la, cometeu as condutas delitivas a ele atribuída na inicial acusatória em face da vítima Charliane Nunes Figueiredo, havendo provas suficientes para a condenação pela prática do art. 217-A do Código Penal. II.2 Do delito do art. 217-A do Código Penal imputado a Luiz Carlos dos Santos Nos presentes autos, inculpa-se a Luiz Carlos dos Santos a prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal, in verbis: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. A materialidade e autoria do crime encontram-se plenamente satisfeitas pelo boletim de ocorrência (id. 103053051, às págs. 3-4); ofício n. 190/2022, oriundo do Conselho Tutelar de Marcelândia/MT (id. 103053051, às págs. 14-21); cópia integral da medida cautelar de produção antecipada de provas (id. 103053051, às págs. 32-52; e id 103170712); além da prova oral produzida em Juízo. Em sede de depoimento especial, as vítimas declararam o seguinte com relação ao réu Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão”: A. T. N. da S., relatou que sua irmã, Charliane, lhe falou que o acusado “Negão” entrou dentro do quarto e olhou ela nua. Que sua irmã mandou ele sair; Que sua irmã teria chamado a mãe, mas ela estava no banheiro, e então foi lá e o encontrou na saída do banheiro, tendo dito “para ele tomar vergonha na cara dele”. Relata que não viu ele olhando para a sua irmã, mas que ele falou para ela calar a boca. Disse que o réu estava perto do pano que a mãe coloca no quarto, parecendo uma cortina. Afirma que sua irmã estava realmente se trocando e ficou com ela no quarto, enquanto ele saiu sem falar nada. Relatou também que o réu a tratava bem, mas em outro momento, quando ela estava passando na porta, bateu em sua bunda, tendo dito para ele “toma vergonha na sua cara”. Que então o acusado disse para ela não contar para a sua mãe, mas que ela falou. Que ele só fez isso essa vez. Que a mãe delas falou com ele e disse para ele não ir mais lá. C. N. F., também vítima, disse que conhece o Negão e viu ele bater na bunda da irmã dela (Aynara), na sua casa. Declarou também que, após tomar banho, ela estava se trocando e ele abriu a cortina e pediu para ela não falar nada, mas que gritou por sua mãe. Que estava sozinha se trocando, a irmã estava no banho. Que a irmã foi até lá e mandou ele sair. Em juízo, a genitora das vítimas, Cirleide da Silva Nunes, disse conhecer o Negão da rua em que mora e que ele frequentava pouco o imóvel. Que tinha recordação sobre o fato do tapa na bunda da sua filha, dado pelo Negão. Disse também que conheceu o réu Luiz Carlos pelo apelido de Negão. Que tem outros conhecidos com esse apelido, mas que não passou pela sua cabeça outro, uma vez que a filha disse que era o Negão sem dente, e o réu não tem dente na frente. Que o chama de Negão e ele lhe escuta. Afirma que sua filha Aynara lhe contou que foi passando e o Negão deu um tapa em sua bunda. Que só teve conhecimento dos fatos com a Aynara, que bateu na bunda dela, não com a Charliane. As testemunhas Ozana Alves e Celia Gomes, conselheiras tutelares (à época) em que ocorridos os fatos, confirmaram em juízo as declarações das vítimas constantes do relatório existente nos autos. Ainda, que as vítimas foram ouvidas após insistência do pai, que estava indignado com o narrado. Que fizeram o acompanhamento familiar posteriormente. Por sua vez, o réu Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão, interrogado em juízo, negou os fatos. Disse que quando frequentava a residência da mãe da vítima, ficava do lado de fora e sempre pedia permissão para entrar e ir ao banheiro. Que imagina que essas conversas foram inventadas pelo pai das crianças, que não gostava dele. Negou ter apertado a bunda da Aynara, tendo em vista que quando ia na residência da Cirleide, a Aynara não estava, porque ela estudava o dia inteiro e só voltava 17h. Que quando ia lá só estavam as duas pequenas e não a maior. Depois, relatou que só viu duas vezes a criança maior no local, e que ia só algumas vezes por lá. Confirmou que não tem os dentes na frente. Sendo essas as provas colhidas, ficou demonstrado que o réu Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão”, agindo de forma ardil contra criança, que naturalmente não possui capacidade de se defender e entender a gravidade do ato, praticou atos libidinosos contra ela, consistente em observar a vítima (Charliane) nua se trocar; e ter batido na bunda da outra criança (Aynara), quando esta passou em sua frente, em momentos diferentes. Em ambas situações, pediu que as vítimas não contassem para ninguém, de modo a manter suas atitudes em sigilo e impedir que suas ação fossem descortinadas. As declarações extrajudiciais prestadas pelas vítimas, além de guardar uma acentuada harmonia quanto ao ocorrido, chama a atenção por descrever com uma impressionante riqueza de detalhes os acontecimentos, os quais convencem acerca da efetiva ocorrência do crime e sua autoria. Por outro lado, a versão do réu não guarda coerência com as demais provas, notadamente acerca do seu contato/convívio com as vítimas e o seu ingresso na residência. Inclusive, foi contraditório ao, inicialmente, afirmar que a vítima maior (Aynara) nunca estava lá quando ele ia no imóvel e, posteriormente, afirmado ter encontrado com ela duas vezes no local, embora tenha mantido a negativa dos atos. Como se sabe, em se tratando de crimes sexuais, nos quais o agente atua, em regra, na surdina, sem a presença de testemunhas oculares, a palavra da vítima assume relevância fundamental na formação do convencimento judicial, mormente quando marcada pela riqueza de detalhes e pela coerência com os demais elementos de provas coligidos no processo, hipótese dos autos. Acerca do valor do depoimento da vítima na apuração de crimes contra a dignidade sexual assim já se manifestou o STJ, consoante já colacionado acima. Chama atenção a forma como as vítimas narraram e reafirmaram os fatos, inexistindo elementos que indiquem que estejam mentindo e/ou fantasiando. Os atos libidinosos praticados pelo réu [tocar a parte íntima (“bunda”) da criança e observar a outra, nua, enquanto se trocava], não deixam qualquer vestígio identificável por prova pericial, devendo-se se valer, para sua constatação, das demais provas produzidas nos autos. Nesse aspecto, o STJ, em precedente obrigatório (Tema Repetitivo 1121), assevera que “Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)” (grifo nosso). Ainda, “o delito de estupro de vulnerável prescinde de contato físico entre o agente e a vítima, bastando a prática de atos libidinosos que comprometam a dignidade sexual do menor, ainda que por meio virtual” (AgRg no AREsp n. 2.775.572/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). O mero ato de ter o réu puxado a cortina para observar a criança nua se trocar, presente o dolo de satisfazer à lascívia, basta à configuração da infração penal. Por esses motivos, a tese defensiva de desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215 do CP) ou mesmo para considerar a forma tentada do delito não prosperam, porquanto preenchidos integralmente os elementos do tipo penal do art. 217-A do CP. Portanto, tem-se que o depoimento das vítimas não estão solitários, pois há também as declarações das informantes/testemunhas de acusação e o relatório do Conselho Tutelar que corroboram suas falas. A conduta é típica e está prevista no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Dessa forma, após a devida instrução processual, não há dúvidas de que o réu Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão”, consciente da ilicitude e com vontade de praticá-la, cometeu as condutas delitivas a ele atribuída na inicial acusatória em face das vítimas Charliane Nunes Figueiredo (1 vez), à época com 8 anos de idade, e A. T. N. D. S. (1 vez), à época com 12 anos de idade, havendo provas suficientes para a condenação pela prática do art. 217-A do Código Penal. II.3 Do concurso de crimes Por derradeiro, passo a analisar a hipótese de concurso material ventilada pelo Ministério Público. Restou inconteste no conjunto probatório, principalmente pelo depoimento da própria vítima, que os fatos ocorreram, pelo menos, duas vezes: a) a primeira, quando o réu passou a mão na nádega da infante A. T. N. da S; b) na segunda vez, o réu Luiz Carlos dos Santos, teria puxado a cortina para ver a criança C. N. F nua, enquanto trocava de roupas, após o banho. Os delitos cometidos possuem a mesma natureza, ou seja, tratam-se de crimes contra a dignidade sexual; tem-se que os fatos se deram em período de tempo próximo, conforme relato das vítimas, em que se constata que as condições de tempo entre os crimes são semelhantes; todos os crimes ocorreram no Município de Marcelândia/MT, no interior da residência onde as vítimas moravam, e era frequentada pelo acusado; e, por fim, no tocante à maneira de execução, constata-se que o réu agiu de forma semelhante em todos os casos, aproveitando-se da ingenuidade e do isolamento com as crianças, uma vez que a genitora não estava por perto quando executados os atos. Além das condições objetivas acima analisadas, constata-se também a unidade de desígnio nas condutas delituosas praticadas pelo acusado, denotando o prolongamento de um crime no outro, ficando, portanto, evidente a continuidade delitiva. Em que pese os atos terem sido cometidos em face de vítimas diferentes, o STJ entende pela aplicação da continuidade delitiva se presentes os requisitos, ainda que diversas as vítimas. Na hipótese, inclusive, cabível a continuidade delitiva simples, porquanto desprovidos de violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio delito. Confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 215-A, DO CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. NÚMERO DE DELITOS. FRAÇÃO DE 2/3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- A tese de que as condutas do paciente devem ser examinadas sob a ótica do novo art. 215-A, do Código Penal, é aventada, pela primeira vez, no presente writ, não havendo manifestação do juiz singular e da Corte de origem sobre a matéria. Em casos como o presente, entende-se que este Superior Tribunal de Justiça não deve se pronunciar, originariamente, sobre a questão, sendo vedada a supressão de instância.- O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena.Para a sua aplicação, o art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.- A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, além daqueles exigidos para a aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, exige que os crimes praticados: I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; e III) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.- No caso em tela, os atos libidinosos praticados contra as vítimas vulneráveis foram desprovidos de qualquer violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio tipo delitivo.- 'A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art.71, parágrafo único, do Código Penal) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real [...]' (HC 232.709/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).- Esta Corte Superior firmou a compreensão de que o aumento no crime continuado comum é determinado em função da quantidade de delitos cometidos.- Assim, no caso, tendo sido cometidos crimes de estupro de vulnerável, com violência presumida, contra 8 vítimas diferentes, incide a continuidade delitiva simples, devendo ser aplicado o aumento de 2/3, que resulta na reprimenda definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão.- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.(HC n. 483.468/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Frise-se, que o aumento deve ser na fração de 1/6, em atenção ao número de delitos perpetrados pelo acusado (dois crimes), na linha do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Embora o representante do órgão ministerial tenha pugnado pela aplicação do concurso material (art. 69 do CP), mas levando em consideração a unidade de desígnios, requisitos de tempo e lugar, é notória a incidência da ficção jurídica da continuidade delitiva ao acusado Luiz Carlos dos Santos, vulgo “Negão”. III – Dispositivo Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de: a) condenar o acusado Luiz Carlos dos Santos como incurso nas penas do art. 217-A do CP, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do CP; e b) condenar o acusado Valdemar Casenote como incurso nas penas do art. 217-A do CP. IV – Dosimetria da pena Nos termos do artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu. Do réu Valdemar Casenote Valdemar Casenote é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade; o grau de reprovabilidade de sua conduta é adequado à espécie delitiva. Quanto aos antecedentes, o réu é primário e portador de bons antecedentes. Não há informações suficientes para aferir sobre a conduta social do acusado. Inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a permitir uma análise acurada acerca de sua personalidade, que depende de laudo específico para tanto. Quanto aos motivos, agiu pelo desejo de satisfazer suas necessidades sexuais, como geralmente acontece nos crimes sexuais. As circunstâncias do crime não fogem além das já previstas pelo legislador. As consequências do crime são inerentes à espécie delitiva e já consideradas quando da tipificação. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a prática dos delitos. O delito do artigo 217-A do Código Penal prevê pena de reclusão de 8 a 15 anos. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e não sendo nenhuma delas desfavorável, fixo ao réu, na primeira fase, a pena de 8 anos de reclusão. Na segunda fase, não verifico a presença das agravantes e/ou atenuantes, de modo que mantenho a pena no mínimo legal. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, à míngua de outras circunstâncias modificativas, torno a pena definitiva, em 8 anos de reclusão. Do réu Luiz Carlos dos Santos Luiz Carlos dos Santos é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade; o grau de reprovabilidade de sua conduta é adequado à espécie delitiva, nos dois crimes. Quanto aos antecedentes, o réu é primário e portador de bons antecedentes. Não há informações suficientes para aferir sobre a conduta social do acusado. Inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a permitir uma análise acurada acerca de sua personalidade, que depende de laudo específico para tanto. Quanto aos motivos, nos quatros delitos, agiu pelo desejo de satisfazer suas necessidades sexuais, como geralmente acontece nos crimes sexuais. As circunstâncias dos dois crimes não fogem além das já previstas pelo legislador. As consequências dos dois crimes são inerentes à espécie delitiva e já consideradas quando da tipificação. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a prática dos delitos. O delito do artigo 217-A do Código Penal prevê pena de reclusão de 8 a 15 anos. Ante a similitude dos crimes e de suas circunstâncias, passarei a dosar as penas de forma conjunta: Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e não sendo nenhuma delas desfavorável, fixo ao réu, para cada um dos dois delitos de estupro de vulnerável, na primeira fase, a pena de 8 anos de reclusão. Na segunda fase, não verifico a presença das agravantes e/ou atenuantes, de modo que mantenho a pena no mínimo legal. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, à míngua de outras circunstâncias modificativas, torno a pena definitiva, para cada um dos dois crimes de estupro de vulnerável, em 8 anos de reclusão. Em atenção à regra estabelecida pelo artigo 71, caput, do Código Penal, que prevê a continuidade delitiva, aplico a pena de um só dos crimes, por serem idênticas, majorada em 1/6, nos termos da fundamentação, fração que perfaz 1 ano e 4 meses de reclusão, tornando-a definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão. IV.1 Do regime inicial Considerando a quantidade de pena aplicada e observado, ainda, o artigo 33, §1º, “a” e “b”, do Código Penal, estabeleço ao réu Luiz Carlos dos Santos o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda ao réu; e o regime semiaberto ao réu Valdemar Casenote. IV.2 Da detração Não há detração a considerar, pois, aplicando o art. 387, §2º, do CPP, não haverá alteração do regime inicial. Tal deverá ser feito na execução da pena. IV.3 Da substituição e suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, uma vez que a pena extrapola o patamar de 4 anos, não atendendo, portanto, aos requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, inaplicável a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade extrapola o patamar de 2 anos, o que inviabiliza a concessão do benefício. V – Disposições finais Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), visto que não houve comprovação de dano material sofrido pela vítima, mediante contraditório, sem se olvidar que não há requerimento específico do Ministério Público nesse sentido, devendo a questão ser dirimida no juízo cível. Comuniquem-se as vítimas, por meio de seu responsável legal, acerca da prolação desta sentença, a fim de atender o disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Confiro a possibilidade de os réus recorrerem em liberdade, uma vez que respondeu em liberdade à parte final do processo sem incidentes após a revogação da preventiva (Valdemar Casenote) e Luiz Carlos dos Santos respondeu integralmente em liberdade. Ausentes, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP. Após o trânsito em julgado, comuniquem-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor, nos termos do Código de Normas; comunique-se também a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; calculem-se as custas processuais; e expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva. Com o cálculo das custas processuais, intime-se o réu para pagamento, no prazo de 10 dias, conforme a disposição do artigo 686 do Código de Processo Penal, advertindo-o acerca da possibilidade de protesto e execução, caso não o faça. Arbitro a título de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. Leandro José dos Santos (OAB/MT 25.906-O), o montante de 3 URHs, concernente à defesa em processo de ordinário e observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal quantia deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso. Expeça-se a competente certidão. Publicação e registro automáticos. Intimem-se, observando o artigo 392 do Código de Processo Penal. Cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Baggio & Filhos Ltda e outros x Ademar De Souza De Jesus

ID: 255997850

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-15.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BAGGIO & FILHOS LTDA IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ADEMAR DE SOUZA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000995-15.2024.5.02.0053 : IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000995-15.2024.5.02.0053 : IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) : ADEMAR DE SOUZA DE JESUS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47223f3): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000995-15.2024.5.02.0053 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA BAGGIO & FILHOS LTDA RECORRIDO: ADEMAR DE SOUZA DE JESUS ORIGEM 53ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. b5d7cc8, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de depósitos fundiários, multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos valores quitados extra recibo, horas extras e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as reclamadas. A primeira reclamada (id. d4c8dcf), almejando a declaração da prescrição total da ação, e, no mérito, pugnando pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS, multa do art. 467 da CLT, integração dos valores quitados extra recibo, horas extras e honorários advocatícios. Já a segunda e terceira reclamadas (id. d356a7b), em peça única, insurgindo-se quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, limitação da condenação aos valores exordiais, diferenças de FGTS e multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos salários quitados extra recibo, horas extras, existência de grupo econômico e honorários advocatícios. Preparo da primeira reclamada (Ids. bd98c9d e 4f76c2c) e da segunda e terceira reclamadas (Ids. 4366fc5 e 6edf851). Contrarrazões do reclamante, Id. e5299f5. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Recurso da primeira reclamada (IN FOCO) Prescrição bienal: O reclamante alegou ter sido admitido em 05.07.2021, sendo dispensado, injustamente, em 30.08.2022. Todavia, afirmou que a primeira reclamada procedeu a baixa do contrato de trabalha na CTPS com data de 15.07.2022, não obstante ter laborado nas mesmas condições até a data de 30.08.2022. Pretendeu o reconhecimento do período posterior ao registrado em CTPS, bem ainda, a condenação patronal no pagamento das verbas elencadas na exordial (id. 0312938). A primeira reclamada encartou sua defesa, esclarecendo que o pacto foi extinto em 15.06.2022, com cumprimento do aviso prévio até 15.07.2024, devendo ser declarada prescrita a presente reclamatória, nos termos do art. 11, da CLT, eis que a propositura da presente ação ocorrera após o prazo de 02 anos da extinção do pacto laboral, com términoem 13.07.2024 (id. 726e303). Analisando as alegações das partes e o produzido no processado, o D. Juízo de Origem rejeitou a arguição patronal atinente à prescrição, consignando que "Não socorre à reclamada a arguição da prescrição total. Ainda que este Juízo não reconheça o vínculo de emprego pleiteado na exordial (dispensa em 30/08/2022), a presente demanda restou distribuída em 15/07/2024 e a dispensa constante do TRCT, juntado com a própria defesa (ID. c4586cd), teria ocorrido em 15/06/2022 com cumprimento de aviso prévio até 15/07/2022. Ademais, a reclamada, de forma contraditória, registrou o término do contrato de trabalho na do reclamante CTPS em 15/07/2022 com projeção de aviso prévio indenizado até 18/07/2022. Importante esclarecer que, nos termos da OJ 83, da SDI-1, do C. TST, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, inclusive nos casos de aviso prévio indenizado. Nesse sentido, o julgado deste E. TRT: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O período destinado ao aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para fins de cômputo da prescrição bienal, conforme OJ 83 da SDI-1 do Colendo TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000963-40.2014.5.02.0318; Data: 13-04-2015; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): MARCELO FREIRE GONCALVES) Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição quinquenal." (id. 50bd91b). Recorreu a 1ª reclamada, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição total (id. d4c8dcf). Todavia, não possui razão. Isto porque entende-se que o aviso prévio se trata de tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, §1º, da CLT), pois, ao contrário do contido na Súmula 371, do C. TST, o §1º, do art. 487, da CLT, dispõe estar "... garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço...", sendo, portanto, possível sua contagem para o estabelecimento do marco inicial da prescrição. No mesmo sentido, o entendimento expressado na Súmula nº 41 deste E. Regional: "Conta-se o prazo prescricional a partir do término do aviso prévio, ainda que indenizado, na forma estabelecida pelo § 1º do artigo 487 da CLT", este que é, aliás, à inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 83, da SDI-1, do C. TST. Por fim, insta sobrelevar o equívoco patronal em apontar o término do prazo prescricional para a propositura da presente ação como a data de 13.07.2024, na medida em que o prazo insculpido no art. 11, XXIX, da CLT fora fixado em anos, o que torna incorreta a contagem efetuada pela recorrente. Destarte, a propositura da presente ação em 15.07.2024 (id. 0312938), a rigor, não extrapolou o prazo prescricional de dois anos a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. Mantenho. III - Recurso da 2ª e 3ª reclamadas 1. Responsabilidade subsidiária. Grupo econômico: Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem pela declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamada, bem ainda, pelo reconhecimento da existência de grupo econômico entre elas, ao argumento: "... Com razão o reclamante. Dispõe o artigo 2ª, § 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Seguindo a ideia de maximizar a garantia dos créditos trabalhistas, o texto consolidado criou a figura do grupo econômico, impondo às empresas integrantes do mesmo conglomerado responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas. O § 2º do artigo 2º da CLT delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas mantida a mesma direção, controle ou administração entre as empresas, vinculando-se umas às outras. Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção, se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma mantida do artigo 2º, § 2º da CLT visa justamente ampliar a possibilidade de o empregado receber seus créditos. Para fins de relação de emprego, o grupo prescinde de formalidade, registros estatutários ou declaração das partes. Bastam as circunstâncias da prática gerencial para que se aperfeiçoem as exigências do § 2º do artigo 2º da CLT. (omissis). As 2ª e 3ª reclamadas constituíram os mesmos advogados nos autos e se manifestaram em conjunto em todas as ocasiões, bem como foram representadas em audiência por um único(a) preposto(a). Por todo o exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as 2ª e 3ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao reclamante na presente ação. Em continuidade, restou demonstrado nos autos do processo eletrônico que as reclamadas mantiveram entre si contrato civil de prestação de serviços. Em seu depoimento pessoal, o(a) próprio(a) preposto(a) da 1ª reclamada afirmou que a 1ª reclamada mantém contrato civil de prestação de serviços com a 2ª reclamada e que "durante todo o pacto laboral o reclamante prestou serviço em benefício da 2ª reclamada". Não restou comprovado nos autos de que as 2ª e 3ª reclamadas procedeu à correta fiscalização do contrato civil mantido com a 1ª reclamada. Pois bem. Entendemos que cabe à empresa tomadora de serviços comprovar que o empregado da contratante não lhe tenha prestado serviços, bem como a efetiva fiscalização do contrato civil entre as pessoas jurídicas. É o tomador de serviços quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, logo, é quem tem a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços. Este controle é feito por acesso às suas dependências ou até pelo controle dos recolhimentos fiscais e trabalhistas dos empregados da prestadora. Este último controle é usual para fins de pagamento da fatura da tomadora em relação à prestadora. É inadmissível qualquer entendimento no sentido de que cabe ao empregado da empresa prestadora comprovar que tenha prestado serviços para a empresa tomadora de serviços. Nesse sentido, destacamos os ensinamentos do Professor Luciano Martinez (MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 206): Anote-se que, uma vez reconhecida uma relação jurídica-base, vale dizer, a existência do contrato de prestação de serviços especializados entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviços, restará sempre presumido que os empregados contratados por esta foram alocados nas instalações da contratante (da cliente). Afirma-se isso para objetar uma tese processual muito frequente. É que as empresas tomadoras dos serviços, para livrar-se da responsabilidade de assumir os créditos inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços especializados, costumam alegar que, a despeito da existência do ajuste contratual entre elas e as prestadoras, o trabalhador-demandante não foi um dos tantos que executaram os serviços em suas instalações. Em casos tais deve prevalecer o raciocínio segundo o qual o trabalhador-demandante livrou-se do ônus correspondente ao fato constitutivo de sua pretensão quando conseguiu provar que existiu a terceirização e que as empresas tomadoras e prestadora (esta, a sua contratante) firmaram ajuste para a prestação de um serviço especializado. A partir daí, será da empresa tomadora o ônus de provar a ocorrência de fato obstativo da pretensão do demandante, vale dizer, de provar que entre os diversos trabalhadores que lhe serviram não estaria um específico, ou seja, aquele que ajuizou a ação para cobrar-lhe responsabilidade. Note-se que cabe à empresa tomadora dos serviços identificar quais teriam sido os trabalhadores encaminhados pela empresa prestadora de serviços para seu espaço físico. O prévio conhecimento dos nomes (e de outros tantos dados) dos empregados terceirizados é algo que se presume. Aliás, fere o princípio da razoabilidade imaginar que um tomador de serviços seria capaz de recepcionar em sua sede quaisquer trabalhadores não identificado e de permanecer com ele, como colaborador, sem saber exatamente de quem se trata. É do tomador dos serviços, portanto, o ônus de identificar quais foram, especificamente, cada um dos trabalhadores terceirizados colocados a sua disposição, e é também dele a carga probatória de revelar o período que cada um dos citados trabalhadores terceirizados lhe serviu. A ausência de produção dessa prova faz brotar, sim, a confissão ficta. Examino a questão. A 1ª reclamada, efetiva empregadora, é responsável perante eventuais créditos trabalhistas. Restou comprovado nos autos que as 2ª e 3ª reclamadas utilizaram o serviço da 1ª reclamada. Assim o fazendo, tornou-se tomadora dos serviços do reclamante. Neste diapasão, deve ser ressaltado que, sendo o crédito trabalhista de natureza eminentemente social, isto é, a fonte de sustento do homem como indivíduo e de sua família, este deve ser protegido e, não é por outra razão, que a própria lei lhe garante a condição de crédito privilegiado. Deve também ser frisado que a Constituição Federal tem o fator "trabalho" como um de seus primados. Além de outros dispositivos, apenas como referência, cita-se aqui o inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal: "Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" Assim, não há como não se reconhecer a importância do trabalho humano e, assim, de lhe conceder a proteção necessária, para que aqueles que despendem sua força de trabalho sejam remunerados por ela e os que dela se beneficiam arquem com seus custos. Aqui, deve ser lembrado que as hipóteses de terceirização legal não podem ser utilizadas para a burla aos direitos trabalhistas. Obviamente que, se assim não fosse, estaria aberta a infinita possibilidade de fraude nessas contratações e da precarização generalizada dos direitos trabalhistas já minimamente previstos na ordem jurídica pátria. Cumpre ressaltar que, no caso vertente, a posição das 2ª e 3ª , sendo apreciada reclamadas não se confunde com a do empregador apenas sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência da 1ª reclamada. E mais, observe-se que a regra vigente no direito do trabalho é que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou diretamente dos serviços prestados, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade do primeiro. Nesse aspecto, confira-se o teor da nova legislação insculpida no artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 (nova redação dada pela Lei n. 13.429/2017): A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Aplicam-se à hipótese os princípios de direito da culpa in , ou seja, o tomador de serviço assume, por eligendo e in vigilando consequência, os ônus da má escolha de empresa inidônea financeiramente e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 331 do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (inciso IV). A culpa em escolher a empresa prestadora dos serviços que descumpre as obrigações trabalhistas, também, fundamenta a sua responsabilização subsidiária, tendo em vista o princípio da proteção do hipossuficiente. (omissis). Frise-se, ainda, que a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não-pagamento tenha decorrido da inércia deste, o que abrange a quitação de indenizações e multas celetistas, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. Ao contrário, a Súmula 331 do C. TST deixa enfatizado o seguinte, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (omissis). Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando, a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão-de-obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há que se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da 1ª reclamada. (omissis) E mais, o deferimento da recuperação judicial/falência não exclui a competência da justiça trabalhista para o prosseguimento da execução em relação ao responsável subsidiário e/ou aos sócios, no que diz respeito, tão somente, ao patrimônio não abrangido pelo plano de recuperação da empresa.(...) Assim, as 2ª e 3ª reclamadas, responderão subsidiariamente, em razão de inidoneidade e/ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e o crédito trabalhista de todo contrato de trabalho do reclamante". Merece prosperar o r. julgado recorrido. Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, exclusivamente em favor da 2ª reclamada, na obra "Unimed Missões/RS", incluída no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Afirmou, ainda, que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, almejando sua declaração. (Id8bb8173) Em defesa, a 2ª e 3ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de responsabilização subsidiária da 1ª ré e não declaração do grupo econômico. Pois bem. De início, insta sobrelevar que não há controvérsia acerca da existência de contrato de empreitada com fornecimento de materiais celebrado entre a 1ª e 2ª reclamadas. (Id. 036308f) Ademais, cumpre ressaltar que a 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou que "durante todo o pacto laboral o reclamante prestou serviço em benefício da 2ª reclamada". Portanto, devidamente comprovado o favorecimento da tomadora de serviços. Por outro lado, consoante denota o contrato celebrados pelas reclamadas de id 036308f, em sua cláusula "2", o objeto contratual estipulado foi o "fornecer prestações diversas no segmento da construção civil em favor da Contratante, pelo regime de empreitada com fornecimento de materiais e todos os equipamentos necessários à consecução do objeto contratado". Houve, portanto, contrato de subempreitada entre a 1ª e 2ª reclamadas, que incontroversamente atuavam no ramo da construção civil no momento da prestação de serviços obreira. Assim, aplicável à espécie o disposto no art. 455 da CLT e do entendimento sedimentado na OJ 191 da SDI - I do C. TST, segundo o qual, em contratos de empreitada e subempreitada, sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, é essa responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, podendo ser solidária ou subsidiária. Destarte, diante da ausência de irresignação obreira acerca da responsabilidade subsidiária declarada e, ainda, à luz do artigo 455 da CLT e da OJ 191 da SDI - I do C. TST, a segunda reclamada deve ser responsabilizada de forma subsidiária pelas verbas reconhecidas ao reclamante no presente feito, restando prejudicada. Por outro lado, no que tange ao reconhecimento da existência de grupo econômico entre a 2ª e 3ª reclamadas, melhor sorte não socorre as recorrentes. Isto porque a hipótese prevista no §2º, do art. 2º, da CLT, resta configurada ainda que se trate de unidades independentes, ou seja, cada qual com personalidade jurídica própria, porém interligadas, e ainda que inexistente uma entidade líder, onde o grupo econômico se forma por coordenação, sem controle hierarquizado de uma sobre as outras, mas regidas pela unidade de objetivos. Assim, no que concerne à questão do grupo econômico, partilha-se aqui do mesmo entendimento esposado pelo D. Juízo de Origem, sendo no mesmo sentido a lição do eminente jurista e professor Maurício Godinho Delgado, verbis: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades... financeiras... ou de qualquer outra natureza econômica...". E, esse tipo legal está previsto no §2º do art. 2º da CLT, cujo objetivo, "... foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico..."[1]. Esta, pois, a solidariedade prevista na lei. Merece registro que, em Juízo Trabalhista, não há sequer a necessidade de se trazer comprovação documental acerca da existência do grupo econômico, haja vista que ele se forma, por vezes, e inclusive na maior parte das vezes, de modo não-documentado, passando a existir pela atuação em conjunto de diversas empresas, em sistema de colaboração e até mesmo de submissão de algumas à administração e controle, de uma ou de algumas. No caso presente restou incontroverso a existência de alguns sócios com sobrenomes e endereços comuns entre as empresas, ainda que cada qual atue de modo a atingir a consecução de seus objetivos, além de terem o mesmo objeto social, serem representadas, nos presentes autos, pelos mesmos patronos e até por um único preposto, tornando inequívoca a existência de grupo empresarial. Assim, dúvidas não pairam acerca da efetiva solidariedade que devia mesmo ser declarada em face da 2ª e 3ª reclamadas pelos direitos deferidos ao autor, a qual emerge da existência de grupo econômico, conforme previsão do art. 2º, §2º, da CLT, onde, como já se disse, não se exige o preenchimento de tantos requisitos, bastando que as empresas trabalhem em conjunto, que contribuam umas com as outras na consecução de seus objetivos sociais, que se auxiliem e participem umas das outras, com administração e/ou trabalho, com identidade de sócios, de molde a partilhar também dos resultados. Nada a reformar. 2. Limitação da condenação. Artigo 492 do CPC:Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial, não se concebendo hipótese de mera estimativa ou mera aferição do rito processual a ser seguido, como entendido na Origem. Destarte, deverá a condenação ficar limitada aos valores indicados na petição inicial na apuração do crédito deferido a favor do reclamante, sem prejuízo da correção legal após a distribuição da ação. Provejo. IV - Matérias comuns aos apelos patronais 1. Diferenças de FGTS. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT: Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença que as condenou no pagamento de diferenças de depósitos de FGTS e da multa de 40%, ao argumento da escorreita quitação das verbas, conforme comprovantes colacionados. Corolário da quitação tempestiva e integral, almejam a exclusão das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Sem razão. Ao analisar a presente controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em reconhecer a existência de diferenças de FGTS, inclusive multa rescisória, em favor do reclamante, verbis "... Com razão o reclamante. Em sua exordial, o reclamante alegou irregularidade nos depósitos do FGTS. As reclamadas se manifestam em oposição. Pois bem. A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". Examino a questão. Conforme extratos juntados autos (IDs. 82bd814 e b7431be), verificou-se ausência de inúmeras competências sem os respectivos depósitos na conta vínculada, inclusive quanto à multa de 40%. Com relação ao comprovante de ID. b7431be, não há identificação obreira nem discriminação dos valores recolhidos, tampouco o extrato juntado com a defesa demonstrou o referido depósito, razão pela qual deixo de considerar tal recolhimento para qualquer fim. Passo a decidir. Pelo exposto, por não comprovado nem afastado a irregularidade no recolhimento de FGTS, defiro o pagamento de diferenças de depósitos fundiários, inclusive quanto à multa de 40%. No caso, diante da documentação juntada com a defesa (em especial, fl. 520), deverá o reclamante comprovar nos autos os valores soerguidos a título de depósitos fundiários para a devida compensação/dedução, sob pena de nada ser devido nesse aspecto". (Id. b5d7cc8) Vejamos. In casu, conforme bem observado pelo Juízo de Origem, os extratos colacionados pelas partes de Id. 82bd814 e b7431be demonstram a ausência de recolhimento do fundo de garantia do reclamante em vários meses, além de não contemplar a multa de 40% decorrente da rescisão imotivada do pacto laboral. E, especificamente no que tange às guias de recolhimento de fl. 521/522 dos autos, além de não conterem o nome e os dados do reclamante, sequer teve seu valor registrado no extrato da conta vinculada do reclamante. A mesma sorte segue as recorrentes no que tange às multas do art. 467 e 477 da CLT. Com efeito, para a não incidência da multa do artigo 467 da CLT necessária a existência de controvérsia efetiva, razoável e legítima, não sendo suficiente alegação totalmente desprovida de fundamentação ou comprovação. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Dispõe o artigo 467 da CLT que " em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". Logo, a incidência da citada norma só pode ser elidida quando houver controvérsia legítima fundada em razões verossímeis e contestáveis juridicamente. In casu, de acordo com a decisão recorrida, a Reclamada, quanto às verbas rescisórias, formulou controvérsia sem a devida fundamentação, o que não elide a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-559-92.2014.5.05.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2016). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FRAUDE. Dispõe o artigo 467 da CLT que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Para que seja elidida sua incidência, deve-se somente perquirir a respeito da existência de controvérsia legítima, assim entendida como aquela fundada em razões plausíveis e discutíveis no mundo jurídico. No caso dos autos, no entanto, foi reconhecida a existência de fraude. Assim, deve ser mantido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR- 97100-69.2007.5.01.0029, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18.12.2015). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CIELO S.A.). [...] 4. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT E NAS NORMAS COLETIVAS. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções estipuladas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de a controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego ou a sua forma de extinção ter sido dirimida em juízo. Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Por outro lado, não há falar em violação do artigo 467 da CLT, porque não houve controvérsia, mas, sim, evidente fraude. Por fim, o recurso de revista quanto à insurgência relativa às multas previstas nas normas coletivas está sem fundamentação à luz do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (ARR-773-56.2011.5.02.0203, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28.8.2015). Portanto, a mera contestação não é suficiente para tornar todos os pleitos deduzidos na petição inicial controvertidos para efeito do art. 467 da CLT, de sorte que, para afastar a incidência da penalidade em apreço, o empregador deve demonstrar, durante a relação processual, a existência de controvérsia fundamentada, sustentável e séria, o que não aconteceu no caso em apreço, em absoluto. Da mesma forma, devida a penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT. Isto porque, reconheceu a 1ª reclamada que recorreu ao parcelamento das verbas rescisórias do autor, o que representa fórmula alternativa para o pagamento e homologação da rescisão contratual que não está prevista nos regramentos dispostos na CLT, haja vista que o pagamento dos direitos líquidos e certos do empregado fora dos limites e prazos previstos no §6º, do art. 477, da CLT, ou seja, de uma só vez, sem a possibilidade de parcelamento, ensejam a aplicação da multa prevista no §8º deste mesmo dispositivo, como ocorreu in casu. Neste sentido os julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO. 1. Ressalte-se, por primeiro, que não há no acórdão regional tese sobre o parcelamento das verbas rescisórias estarem previstas em negociação coletiva. Nesse contexto, não houve análise da matéria sob a ótica do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (único dispositivo apontado como violado). Óbice da Súmula nº 297 do TST. 2. De todo modo, o entendimento pacífico desta Corte é de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao de lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11098-92.2019.5.15.0124, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DASVERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o parcelamento das verbas rescisórias mediante acordo firmado entre as partes configura pagamento fora do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, o que não afasta, portanto, a aplicação da multa do § 8º do referido artigo, considerando o caráter cogente da norma . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-556-61.2020.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACORDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude do pagamento complementar de verbas rescisórias fora do prazo legal. 2 . Esta Corte superior possui jurisprudência iterativa, notória e atual no sentido de que o pagamento complementar das verbas rescisórias fora do prazo legal enseja a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não admitindo sequer o parcelamento das verbas rescisórias, com pagamento de parcela fora do prazo legal. 3 . A tese sufragada pela Corte de origem, no sentido de que a emissão de TRCT complementar para pagamento de indenização prevista em norma coletiva não acarreta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, encontra-se contrária à jurisprudência reiterada desta Cote superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-939-62.2015.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 21/05/2021). (grifei) Mantenho. 3. Salário por fora. Integrações:Almejam as recorrentes pela alteração da r. sentença de origem que reconheceu o pagamento de salário de forma extra recibo e as condenou na sua integração à remuneração do reclamante, ao argumento que os pagamentos se referem às premiações pela alta produtividade e desempenho superior nas atividades, ocorrendo por mera liberalidade da empregadora. Vejamos. Afirmou o reclamante, em sua exordial, que a 1ª reclamada procedia o desmembramento do salário do reclamante, pagando o valor de R$ 1.886,97 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) em CTPS e holerites, mais a importância de R$ 4.113,03 (quatro mil, cento e treze reais e três centavos) excedentes, na modalidade "extrafolha", sem quaisquer reflexos e/ou integrações, pugnando, em decorrência, pela integração dos valores quitados à margem dos recibos salariais. (Id. 0312938) Em defesa, a 1ª reclamada aduziu que paga prêmios/bonificação aos seus funcionários quando há alta produtividade e um superior desempenho nas atividades, procedendo em ótimos resultados e cumprimento dos prazos definidos em cada projeto/obra, variando mês a mês o seu valor, até por se tratarem de mera liberalidade da contestante tais pagamentos. (Id. 726e303) Pois bem. Impende ressaltar que, na audiência realizada em 26.08.2024 (Id. bad835c), o preposto da 1ª reclamada afirmou, verbis "... que o reclamante recebia salário em CTPS e salário extra folha; que o depoente não se recorda do valor extra folha que pagava mensalmente ao reclamante" incorrendo em confissão real, dispensando a produção probatória acerca da matéria. Assim, inócuas as tentativas das recorrentes de demonstrar cenário diverso do apontado pelo preposto da 1ª reclamada, na medida em que, considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, na medida em que suas declarações obrigam a empresa representada em todos os seus termos, restando inviável a desconsideração da expressa confissão obtida, em audiência, pela frágil narrativa apresentada na peça defensiva. Mantenho. 4. Horas extras: Apontado na inicial para a realização de horas extras, com jornada de segunda a sexta-feira que se iniciava às 07:00 horas e se estendia até 18:00 horas, e aos sábados das 07:00 horas às 14:00 horas. Juntadas fichas de frequência pela 1ª reclamada sob Id. 4901994 e seguintes. O D. Juízo de Origem decidiu pela procedência do pedido de horas extras, e intervalo intrajornada consignando: "... Com razão o reclamante. A reclamada encartou aos autos do processo eletrônico cartões de ponto com marcações invariáveis dos horários de entrada e saída (ID. 5b667c0), razão pela qual fixo o ônus da prova quanto à jornada de trabalho a cargo da reclamada, nos termos da Súmula n. 338, item III, do C. TST, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque a prova testemunhal, com base nos depoimentos das testemunhas convidadas pelo reclamante e pela reclamada, mostrou-se dividida: "que o reclamante não realizava horas extras" (testemunha convidada pela reclamada) "que o depoente realizava horas extras; que as horas extras não eram pagas; que o reclamante também realizava horas extras; que o reclamante trabalhava das 07h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 07h00 às 14h00" (testemunha convidada pelo reclamante) A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que, no caso de prova dividida, decide-se em desfavor daquele que possuía o ônus da prova, ou seja, a reclamada. Sendo assim, a questão não merece maiores debates e por tais fundamentos, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos limites da petição inicial e da prova testemunhal, na seguinte forma: - das 07h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira; das 07h00 as 14h00, aos sábados; folgas aos domingos e feriados. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias, pelo extrapolamento do módulo da 8ª hora ou 44ª semanal, de forma não cumulativa..." (Id. b5d7cc8). Merece prosperar. Em relação ao chamado registro "britânico" de horário, ou seja, marcação sempre igual quanto às entradas, saídas e intervalos, sem quaisquer variações de minutos ou com variações mínimas, de molde a tornar o documento sem verossimilhança, na medida em que ninguém pode conseguir ao longo de todo o contrato de trabalho, todos os dias, cumprir idênticos horários, revelando essa prática, marcação por estimativa, em face, quiçá, do horário médio cumprido, mas, jamais, podendo ser descrito que foi fiel a marcação à realidade da jornada. Tal, contudo, por si só, não desobriga o autor de seu ônus quanto à prova da jornada por ela alegada, na medida em que os documentos aí estão, devendo ser reconhecidos ou impugnados e, assim, produzida a necessária contraprova. E essa prova pode até mesmo ser mais tênue, não necessitando robustez para invalidar documentação frágil, mas há de ser realizada. E a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, totalmente favorável à tese autoral. Ademais, embora parte dos controles de frequência possuam a assinatura do obreiro, foram impugnados, além de outras provas induzirem à conclusão de que a anotação não era feita corretamente. Vejamos. Os controles de ponto (ID. 4901994 e seguintes), mormente tendo em conta que foram impugnados em réplica, não prevalecem a sua demonstração, ainda mais porque se apresentaram com registros absolutamente invariáveis, não representando a real jornada cumprida pelo obreiro. Tais documentos, permitem se conclua que eram assinaladas as entradas e saídas com horários pré-estabelecidos, em prática imposta pela reclamada objetivando a sonegação do pagamento das horas extras devidas. Esta presunção, aliada ao restante do conjunto probatório, não permite se perfilhe entendimento diverso ao de Origem, merecendo manutenção a r. decisão. Isto porque, do reexame do depoimento pessoal da 1ª ré, verifica-se, novamente, a ocorrência de confissão real, na medida em que reconhecida a submissão obreira a controle de jornada, que não encontra qualquer ressonância na prova documental colacionada, denotando a sua imprestabilidade, portanto, não havendo que se falar em qualquer forma de compensação ou mesmo regime de banco de horas. Assim, considerando que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas pelo reclamante, na medida em que o fez de forma absolutamente viciada, valendo-se de controles "britânicos", impõe seja reconhecida a jornada descrita na exordial, delineada pela prova oral, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos válidos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, §2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte[2]. Mantenho. 5. Honorários advocatícios: A r. sentença de Origem versou sobre a matéria nos seguintes termos (Id. b5d7cc8): "...Assim como na legislação processual civil e prestigiando o princípio constitucional da isonomia no que tange à atuação do advogado em qualquer ramo do Poder Judiciário, a Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, que deverá ser revisado ou cancelado. Ademais, cabe ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 aplica-se indistintamente na hipótese de demandas trabalhistas em que o empregado reclamante está assistido pelo Sindicato da categoria, nos termos do artigo 791-A, §1º, da CLT. As novas diretrizes para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais afastam a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios assistenciais, sob pena de bis in idem. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Pois bem. Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação das parcelas deferidas, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Ato contínuo, condeno as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante no importe total de 5% (cinco por cento), dividido igualmente entre as rés, sobre o proveito econômico obtido na condenação das parcelas deferidas, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. De outro lado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas no importe total de 5% (cinco por cento), dividido igualmente entre as rés, do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, no caso do advogado da parte autora,os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas e, no que tange ao advogado das reclamadas, os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Por fim, resta vedada a compensação entre os honorários estabelecidos, consoante dispõe o artigo 791-A, §3º da CLT. Entretanto, em razão da decisão, com caráter vinculante, do STF na ADI 5766, estando a parte sucumbente ao abrigo da gratuidade judicial, ficará imune ao pagamento da verba honorária enquanto se mantiver a condição de insuficiência econômica, impondo-se ao credor a demonstração quanto a eventual afastamento de tal óbice, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo ocorrer qualquer dedução do respectivo valor nos cálculos do crédito apurado.". Recorreram as reclamadas objetivando a exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária em favor do patrono do autor, ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Improspera o inconformismo. Na verdade, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para a reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. De outro lado, nada a modificar, haja vista que os honorários advocatícios já foram fixados no patamar mínimo. Mantenho. [1] (inCurso de Direito do Trabalho, LTR, 3ªed, pág. 397) [2] 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAGGIO & FILHOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Baggio & Filhos Ltda e outros x Ademar De Souza De Jesus

ID: 255997899

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-15.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BAGGIO & FILHOS LTDA IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ADEMAR DE SOUZA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000995-15.2024.5.02.0053 : IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000995-15.2024.5.02.0053 : IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) : ADEMAR DE SOUZA DE JESUS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47223f3): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000995-15.2024.5.02.0053 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA BAGGIO & FILHOS LTDA RECORRIDO: ADEMAR DE SOUZA DE JESUS ORIGEM 53ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. b5d7cc8, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de depósitos fundiários, multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos valores quitados extra recibo, horas extras e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as reclamadas. A primeira reclamada (id. d4c8dcf), almejando a declaração da prescrição total da ação, e, no mérito, pugnando pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS, multa do art. 467 da CLT, integração dos valores quitados extra recibo, horas extras e honorários advocatícios. Já a segunda e terceira reclamadas (id. d356a7b), em peça única, insurgindo-se quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, limitação da condenação aos valores exordiais, diferenças de FGTS e multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos salários quitados extra recibo, horas extras, existência de grupo econômico e honorários advocatícios. Preparo da primeira reclamada (Ids. bd98c9d e 4f76c2c) e da segunda e terceira reclamadas (Ids. 4366fc5 e 6edf851). Contrarrazões do reclamante, Id. e5299f5. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Recurso da primeira reclamada (IN FOCO) Prescrição bienal: O reclamante alegou ter sido admitido em 05.07.2021, sendo dispensado, injustamente, em 30.08.2022. Todavia, afirmou que a primeira reclamada procedeu a baixa do contrato de trabalha na CTPS com data de 15.07.2022, não obstante ter laborado nas mesmas condições até a data de 30.08.2022. Pretendeu o reconhecimento do período posterior ao registrado em CTPS, bem ainda, a condenação patronal no pagamento das verbas elencadas na exordial (id. 0312938). A primeira reclamada encartou sua defesa, esclarecendo que o pacto foi extinto em 15.06.2022, com cumprimento do aviso prévio até 15.07.2024, devendo ser declarada prescrita a presente reclamatória, nos termos do art. 11, da CLT, eis que a propositura da presente ação ocorrera após o prazo de 02 anos da extinção do pacto laboral, com términoem 13.07.2024 (id. 726e303). Analisando as alegações das partes e o produzido no processado, o D. Juízo de Origem rejeitou a arguição patronal atinente à prescrição, consignando que "Não socorre à reclamada a arguição da prescrição total. Ainda que este Juízo não reconheça o vínculo de emprego pleiteado na exordial (dispensa em 30/08/2022), a presente demanda restou distribuída em 15/07/2024 e a dispensa constante do TRCT, juntado com a própria defesa (ID. c4586cd), teria ocorrido em 15/06/2022 com cumprimento de aviso prévio até 15/07/2022. Ademais, a reclamada, de forma contraditória, registrou o término do contrato de trabalho na do reclamante CTPS em 15/07/2022 com projeção de aviso prévio indenizado até 18/07/2022. Importante esclarecer que, nos termos da OJ 83, da SDI-1, do C. TST, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, inclusive nos casos de aviso prévio indenizado. Nesse sentido, o julgado deste E. TRT: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O período destinado ao aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para fins de cômputo da prescrição bienal, conforme OJ 83 da SDI-1 do Colendo TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000963-40.2014.5.02.0318; Data: 13-04-2015; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): MARCELO FREIRE GONCALVES) Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição quinquenal." (id. 50bd91b). Recorreu a 1ª reclamada, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição total (id. d4c8dcf). Todavia, não possui razão. Isto porque entende-se que o aviso prévio se trata de tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, §1º, da CLT), pois, ao contrário do contido na Súmula 371, do C. TST, o §1º, do art. 487, da CLT, dispõe estar "... garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço...", sendo, portanto, possível sua contagem para o estabelecimento do marco inicial da prescrição. No mesmo sentido, o entendimento expressado na Súmula nº 41 deste E. Regional: "Conta-se o prazo prescricional a partir do término do aviso prévio, ainda que indenizado, na forma estabelecida pelo § 1º do artigo 487 da CLT", este que é, aliás, à inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 83, da SDI-1, do C. TST. Por fim, insta sobrelevar o equívoco patronal em apontar o término do prazo prescricional para a propositura da presente ação como a data de 13.07.2024, na medida em que o prazo insculpido no art. 11, XXIX, da CLT fora fixado em anos, o que torna incorreta a contagem efetuada pela recorrente. Destarte, a propositura da presente ação em 15.07.2024 (id. 0312938), a rigor, não extrapolou o prazo prescricional de dois anos a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. Mantenho. III - Recurso da 2ª e 3ª reclamadas 1. Responsabilidade subsidiária. Grupo econômico: Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem pela declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamada, bem ainda, pelo reconhecimento da existência de grupo econômico entre elas, ao argumento: "... Com razão o reclamante. Dispõe o artigo 2ª, § 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Seguindo a ideia de maximizar a garantia dos créditos trabalhistas, o texto consolidado criou a figura do grupo econômico, impondo às empresas integrantes do mesmo conglomerado responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas. O § 2º do artigo 2º da CLT delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas mantida a mesma direção, controle ou administração entre as empresas, vinculando-se umas às outras. Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção, se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma mantida do artigo 2º, § 2º da CLT visa justamente ampliar a possibilidade de o empregado receber seus créditos. Para fins de relação de emprego, o grupo prescinde de formalidade, registros estatutários ou declaração das partes. Bastam as circunstâncias da prática gerencial para que se aperfeiçoem as exigências do § 2º do artigo 2º da CLT. (omissis). As 2ª e 3ª reclamadas constituíram os mesmos advogados nos autos e se manifestaram em conjunto em todas as ocasiões, bem como foram representadas em audiência por um único(a) preposto(a). Por todo o exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as 2ª e 3ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao reclamante na presente ação. Em continuidade, restou demonstrado nos autos do processo eletrônico que as reclamadas mantiveram entre si contrato civil de prestação de serviços. Em seu depoimento pessoal, o(a) próprio(a) preposto(a) da 1ª reclamada afirmou que a 1ª reclamada mantém contrato civil de prestação de serviços com a 2ª reclamada e que "durante todo o pacto laboral o reclamante prestou serviço em benefício da 2ª reclamada". Não restou comprovado nos autos de que as 2ª e 3ª reclamadas procedeu à correta fiscalização do contrato civil mantido com a 1ª reclamada. Pois bem. Entendemos que cabe à empresa tomadora de serviços comprovar que o empregado da contratante não lhe tenha prestado serviços, bem como a efetiva fiscalização do contrato civil entre as pessoas jurídicas. É o tomador de serviços quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, logo, é quem tem a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços. Este controle é feito por acesso às suas dependências ou até pelo controle dos recolhimentos fiscais e trabalhistas dos empregados da prestadora. Este último controle é usual para fins de pagamento da fatura da tomadora em relação à prestadora. É inadmissível qualquer entendimento no sentido de que cabe ao empregado da empresa prestadora comprovar que tenha prestado serviços para a empresa tomadora de serviços. Nesse sentido, destacamos os ensinamentos do Professor Luciano Martinez (MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 206): Anote-se que, uma vez reconhecida uma relação jurídica-base, vale dizer, a existência do contrato de prestação de serviços especializados entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviços, restará sempre presumido que os empregados contratados por esta foram alocados nas instalações da contratante (da cliente). Afirma-se isso para objetar uma tese processual muito frequente. É que as empresas tomadoras dos serviços, para livrar-se da responsabilidade de assumir os créditos inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços especializados, costumam alegar que, a despeito da existência do ajuste contratual entre elas e as prestadoras, o trabalhador-demandante não foi um dos tantos que executaram os serviços em suas instalações. Em casos tais deve prevalecer o raciocínio segundo o qual o trabalhador-demandante livrou-se do ônus correspondente ao fato constitutivo de sua pretensão quando conseguiu provar que existiu a terceirização e que as empresas tomadoras e prestadora (esta, a sua contratante) firmaram ajuste para a prestação de um serviço especializado. A partir daí, será da empresa tomadora o ônus de provar a ocorrência de fato obstativo da pretensão do demandante, vale dizer, de provar que entre os diversos trabalhadores que lhe serviram não estaria um específico, ou seja, aquele que ajuizou a ação para cobrar-lhe responsabilidade. Note-se que cabe à empresa tomadora dos serviços identificar quais teriam sido os trabalhadores encaminhados pela empresa prestadora de serviços para seu espaço físico. O prévio conhecimento dos nomes (e de outros tantos dados) dos empregados terceirizados é algo que se presume. Aliás, fere o princípio da razoabilidade imaginar que um tomador de serviços seria capaz de recepcionar em sua sede quaisquer trabalhadores não identificado e de permanecer com ele, como colaborador, sem saber exatamente de quem se trata. É do tomador dos serviços, portanto, o ônus de identificar quais foram, especificamente, cada um dos trabalhadores terceirizados colocados a sua disposição, e é também dele a carga probatória de revelar o período que cada um dos citados trabalhadores terceirizados lhe serviu. A ausência de produção dessa prova faz brotar, sim, a confissão ficta. Examino a questão. A 1ª reclamada, efetiva empregadora, é responsável perante eventuais créditos trabalhistas. Restou comprovado nos autos que as 2ª e 3ª reclamadas utilizaram o serviço da 1ª reclamada. Assim o fazendo, tornou-se tomadora dos serviços do reclamante. Neste diapasão, deve ser ressaltado que, sendo o crédito trabalhista de natureza eminentemente social, isto é, a fonte de sustento do homem como indivíduo e de sua família, este deve ser protegido e, não é por outra razão, que a própria lei lhe garante a condição de crédito privilegiado. Deve também ser frisado que a Constituição Federal tem o fator "trabalho" como um de seus primados. Além de outros dispositivos, apenas como referência, cita-se aqui o inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal: "Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" Assim, não há como não se reconhecer a importância do trabalho humano e, assim, de lhe conceder a proteção necessária, para que aqueles que despendem sua força de trabalho sejam remunerados por ela e os que dela se beneficiam arquem com seus custos. Aqui, deve ser lembrado que as hipóteses de terceirização legal não podem ser utilizadas para a burla aos direitos trabalhistas. Obviamente que, se assim não fosse, estaria aberta a infinita possibilidade de fraude nessas contratações e da precarização generalizada dos direitos trabalhistas já minimamente previstos na ordem jurídica pátria. Cumpre ressaltar que, no caso vertente, a posição das 2ª e 3ª , sendo apreciada reclamadas não se confunde com a do empregador apenas sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência da 1ª reclamada. E mais, observe-se que a regra vigente no direito do trabalho é que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou diretamente dos serviços prestados, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade do primeiro. Nesse aspecto, confira-se o teor da nova legislação insculpida no artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 (nova redação dada pela Lei n. 13.429/2017): A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Aplicam-se à hipótese os princípios de direito da culpa in , ou seja, o tomador de serviço assume, por eligendo e in vigilando consequência, os ônus da má escolha de empresa inidônea financeiramente e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 331 do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (inciso IV). A culpa em escolher a empresa prestadora dos serviços que descumpre as obrigações trabalhistas, também, fundamenta a sua responsabilização subsidiária, tendo em vista o princípio da proteção do hipossuficiente. (omissis). Frise-se, ainda, que a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não-pagamento tenha decorrido da inércia deste, o que abrange a quitação de indenizações e multas celetistas, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. Ao contrário, a Súmula 331 do C. TST deixa enfatizado o seguinte, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (omissis). Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando, a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão-de-obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há que se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da 1ª reclamada. (omissis) E mais, o deferimento da recuperação judicial/falência não exclui a competência da justiça trabalhista para o prosseguimento da execução em relação ao responsável subsidiário e/ou aos sócios, no que diz respeito, tão somente, ao patrimônio não abrangido pelo plano de recuperação da empresa.(...) Assim, as 2ª e 3ª reclamadas, responderão subsidiariamente, em razão de inidoneidade e/ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e o crédito trabalhista de todo contrato de trabalho do reclamante". Merece prosperar o r. julgado recorrido. Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, exclusivamente em favor da 2ª reclamada, na obra "Unimed Missões/RS", incluída no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Afirmou, ainda, que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, almejando sua declaração. (Id8bb8173) Em defesa, a 2ª e 3ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de responsabilização subsidiária da 1ª ré e não declaração do grupo econômico. Pois bem. De início, insta sobrelevar que não há controvérsia acerca da existência de contrato de empreitada com fornecimento de materiais celebrado entre a 1ª e 2ª reclamadas. (Id. 036308f) Ademais, cumpre ressaltar que a 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou que "durante todo o pacto laboral o reclamante prestou serviço em benefício da 2ª reclamada". Portanto, devidamente comprovado o favorecimento da tomadora de serviços. Por outro lado, consoante denota o contrato celebrados pelas reclamadas de id 036308f, em sua cláusula "2", o objeto contratual estipulado foi o "fornecer prestações diversas no segmento da construção civil em favor da Contratante, pelo regime de empreitada com fornecimento de materiais e todos os equipamentos necessários à consecução do objeto contratado". Houve, portanto, contrato de subempreitada entre a 1ª e 2ª reclamadas, que incontroversamente atuavam no ramo da construção civil no momento da prestação de serviços obreira. Assim, aplicável à espécie o disposto no art. 455 da CLT e do entendimento sedimentado na OJ 191 da SDI - I do C. TST, segundo o qual, em contratos de empreitada e subempreitada, sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, é essa responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, podendo ser solidária ou subsidiária. Destarte, diante da ausência de irresignação obreira acerca da responsabilidade subsidiária declarada e, ainda, à luz do artigo 455 da CLT e da OJ 191 da SDI - I do C. TST, a segunda reclamada deve ser responsabilizada de forma subsidiária pelas verbas reconhecidas ao reclamante no presente feito, restando prejudicada. Por outro lado, no que tange ao reconhecimento da existência de grupo econômico entre a 2ª e 3ª reclamadas, melhor sorte não socorre as recorrentes. Isto porque a hipótese prevista no §2º, do art. 2º, da CLT, resta configurada ainda que se trate de unidades independentes, ou seja, cada qual com personalidade jurídica própria, porém interligadas, e ainda que inexistente uma entidade líder, onde o grupo econômico se forma por coordenação, sem controle hierarquizado de uma sobre as outras, mas regidas pela unidade de objetivos. Assim, no que concerne à questão do grupo econômico, partilha-se aqui do mesmo entendimento esposado pelo D. Juízo de Origem, sendo no mesmo sentido a lição do eminente jurista e professor Maurício Godinho Delgado, verbis: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades... financeiras... ou de qualquer outra natureza econômica...". E, esse tipo legal está previsto no §2º do art. 2º da CLT, cujo objetivo, "... foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico..."[1]. Esta, pois, a solidariedade prevista na lei. Merece registro que, em Juízo Trabalhista, não há sequer a necessidade de se trazer comprovação documental acerca da existência do grupo econômico, haja vista que ele se forma, por vezes, e inclusive na maior parte das vezes, de modo não-documentado, passando a existir pela atuação em conjunto de diversas empresas, em sistema de colaboração e até mesmo de submissão de algumas à administração e controle, de uma ou de algumas. No caso presente restou incontroverso a existência de alguns sócios com sobrenomes e endereços comuns entre as empresas, ainda que cada qual atue de modo a atingir a consecução de seus objetivos, além de terem o mesmo objeto social, serem representadas, nos presentes autos, pelos mesmos patronos e até por um único preposto, tornando inequívoca a existência de grupo empresarial. Assim, dúvidas não pairam acerca da efetiva solidariedade que devia mesmo ser declarada em face da 2ª e 3ª reclamadas pelos direitos deferidos ao autor, a qual emerge da existência de grupo econômico, conforme previsão do art. 2º, §2º, da CLT, onde, como já se disse, não se exige o preenchimento de tantos requisitos, bastando que as empresas trabalhem em conjunto, que contribuam umas com as outras na consecução de seus objetivos sociais, que se auxiliem e participem umas das outras, com administração e/ou trabalho, com identidade de sócios, de molde a partilhar também dos resultados. Nada a reformar. 2. Limitação da condenação. Artigo 492 do CPC:Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial, não se concebendo hipótese de mera estimativa ou mera aferição do rito processual a ser seguido, como entendido na Origem. Destarte, deverá a condenação ficar limitada aos valores indicados na petição inicial na apuração do crédito deferido a favor do reclamante, sem prejuízo da correção legal após a distribuição da ação. Provejo. IV - Matérias comuns aos apelos patronais 1. Diferenças de FGTS. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT: Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença que as condenou no pagamento de diferenças de depósitos de FGTS e da multa de 40%, ao argumento da escorreita quitação das verbas, conforme comprovantes colacionados. Corolário da quitação tempestiva e integral, almejam a exclusão das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Sem razão. Ao analisar a presente controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em reconhecer a existência de diferenças de FGTS, inclusive multa rescisória, em favor do reclamante, verbis "... Com razão o reclamante. Em sua exordial, o reclamante alegou irregularidade nos depósitos do FGTS. As reclamadas se manifestam em oposição. Pois bem. A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". Examino a questão. Conforme extratos juntados autos (IDs. 82bd814 e b7431be), verificou-se ausência de inúmeras competências sem os respectivos depósitos na conta vínculada, inclusive quanto à multa de 40%. Com relação ao comprovante de ID. b7431be, não há identificação obreira nem discriminação dos valores recolhidos, tampouco o extrato juntado com a defesa demonstrou o referido depósito, razão pela qual deixo de considerar tal recolhimento para qualquer fim. Passo a decidir. Pelo exposto, por não comprovado nem afastado a irregularidade no recolhimento de FGTS, defiro o pagamento de diferenças de depósitos fundiários, inclusive quanto à multa de 40%. No caso, diante da documentação juntada com a defesa (em especial, fl. 520), deverá o reclamante comprovar nos autos os valores soerguidos a título de depósitos fundiários para a devida compensação/dedução, sob pena de nada ser devido nesse aspecto". (Id. b5d7cc8) Vejamos. In casu, conforme bem observado pelo Juízo de Origem, os extratos colacionados pelas partes de Id. 82bd814 e b7431be demonstram a ausência de recolhimento do fundo de garantia do reclamante em vários meses, além de não contemplar a multa de 40% decorrente da rescisão imotivada do pacto laboral. E, especificamente no que tange às guias de recolhimento de fl. 521/522 dos autos, além de não conterem o nome e os dados do reclamante, sequer teve seu valor registrado no extrato da conta vinculada do reclamante. A mesma sorte segue as recorrentes no que tange às multas do art. 467 e 477 da CLT. Com efeito, para a não incidência da multa do artigo 467 da CLT necessária a existência de controvérsia efetiva, razoável e legítima, não sendo suficiente alegação totalmente desprovida de fundamentação ou comprovação. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Dispõe o artigo 467 da CLT que " em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". Logo, a incidência da citada norma só pode ser elidida quando houver controvérsia legítima fundada em razões verossímeis e contestáveis juridicamente. In casu, de acordo com a decisão recorrida, a Reclamada, quanto às verbas rescisórias, formulou controvérsia sem a devida fundamentação, o que não elide a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-559-92.2014.5.05.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2016). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FRAUDE. Dispõe o artigo 467 da CLT que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Para que seja elidida sua incidência, deve-se somente perquirir a respeito da existência de controvérsia legítima, assim entendida como aquela fundada em razões plausíveis e discutíveis no mundo jurídico. No caso dos autos, no entanto, foi reconhecida a existência de fraude. Assim, deve ser mantido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR- 97100-69.2007.5.01.0029, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18.12.2015). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CIELO S.A.). [...] 4. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT E NAS NORMAS COLETIVAS. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções estipuladas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de a controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego ou a sua forma de extinção ter sido dirimida em juízo. Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Por outro lado, não há falar em violação do artigo 467 da CLT, porque não houve controvérsia, mas, sim, evidente fraude. Por fim, o recurso de revista quanto à insurgência relativa às multas previstas nas normas coletivas está sem fundamentação à luz do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (ARR-773-56.2011.5.02.0203, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28.8.2015). Portanto, a mera contestação não é suficiente para tornar todos os pleitos deduzidos na petição inicial controvertidos para efeito do art. 467 da CLT, de sorte que, para afastar a incidência da penalidade em apreço, o empregador deve demonstrar, durante a relação processual, a existência de controvérsia fundamentada, sustentável e séria, o que não aconteceu no caso em apreço, em absoluto. Da mesma forma, devida a penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT. Isto porque, reconheceu a 1ª reclamada que recorreu ao parcelamento das verbas rescisórias do autor, o que representa fórmula alternativa para o pagamento e homologação da rescisão contratual que não está prevista nos regramentos dispostos na CLT, haja vista que o pagamento dos direitos líquidos e certos do empregado fora dos limites e prazos previstos no §6º, do art. 477, da CLT, ou seja, de uma só vez, sem a possibilidade de parcelamento, ensejam a aplicação da multa prevista no §8º deste mesmo dispositivo, como ocorreu in casu. Neste sentido os julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO. 1. Ressalte-se, por primeiro, que não há no acórdão regional tese sobre o parcelamento das verbas rescisórias estarem previstas em negociação coletiva. Nesse contexto, não houve análise da matéria sob a ótica do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (único dispositivo apontado como violado). Óbice da Súmula nº 297 do TST. 2. De todo modo, o entendimento pacífico desta Corte é de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao de lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11098-92.2019.5.15.0124, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DASVERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o parcelamento das verbas rescisórias mediante acordo firmado entre as partes configura pagamento fora do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, o que não afasta, portanto, a aplicação da multa do § 8º do referido artigo, considerando o caráter cogente da norma . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-556-61.2020.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACORDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude do pagamento complementar de verbas rescisórias fora do prazo legal. 2 . Esta Corte superior possui jurisprudência iterativa, notória e atual no sentido de que o pagamento complementar das verbas rescisórias fora do prazo legal enseja a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não admitindo sequer o parcelamento das verbas rescisórias, com pagamento de parcela fora do prazo legal. 3 . A tese sufragada pela Corte de origem, no sentido de que a emissão de TRCT complementar para pagamento de indenização prevista em norma coletiva não acarreta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, encontra-se contrária à jurisprudência reiterada desta Cote superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-939-62.2015.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 21/05/2021). (grifei) Mantenho. 3. Salário por fora. Integrações:Almejam as recorrentes pela alteração da r. sentença de origem que reconheceu o pagamento de salário de forma extra recibo e as condenou na sua integração à remuneração do reclamante, ao argumento que os pagamentos se referem às premiações pela alta produtividade e desempenho superior nas atividades, ocorrendo por mera liberalidade da empregadora. Vejamos. Afirmou o reclamante, em sua exordial, que a 1ª reclamada procedia o desmembramento do salário do reclamante, pagando o valor de R$ 1.886,97 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) em CTPS e holerites, mais a importância de R$ 4.113,03 (quatro mil, cento e treze reais e três centavos) excedentes, na modalidade "extrafolha", sem quaisquer reflexos e/ou integrações, pugnando, em decorrência, pela integração dos valores quitados à margem dos recibos salariais. (Id. 0312938) Em defesa, a 1ª reclamada aduziu que paga prêmios/bonificação aos seus funcionários quando há alta produtividade e um superior desempenho nas atividades, procedendo em ótimos resultados e cumprimento dos prazos definidos em cada projeto/obra, variando mês a mês o seu valor, até por se tratarem de mera liberalidade da contestante tais pagamentos. (Id. 726e303) Pois bem. Impende ressaltar que, na audiência realizada em 26.08.2024 (Id. bad835c), o preposto da 1ª reclamada afirmou, verbis "... que o reclamante recebia salário em CTPS e salário extra folha; que o depoente não se recorda do valor extra folha que pagava mensalmente ao reclamante" incorrendo em confissão real, dispensando a produção probatória acerca da matéria. Assim, inócuas as tentativas das recorrentes de demonstrar cenário diverso do apontado pelo preposto da 1ª reclamada, na medida em que, considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, na medida em que suas declarações obrigam a empresa representada em todos os seus termos, restando inviável a desconsideração da expressa confissão obtida, em audiência, pela frágil narrativa apresentada na peça defensiva. Mantenho. 4. Horas extras: Apontado na inicial para a realização de horas extras, com jornada de segunda a sexta-feira que se iniciava às 07:00 horas e se estendia até 18:00 horas, e aos sábados das 07:00 horas às 14:00 horas. Juntadas fichas de frequência pela 1ª reclamada sob Id. 4901994 e seguintes. O D. Juízo de Origem decidiu pela procedência do pedido de horas extras, e intervalo intrajornada consignando: "... Com razão o reclamante. A reclamada encartou aos autos do processo eletrônico cartões de ponto com marcações invariáveis dos horários de entrada e saída (ID. 5b667c0), razão pela qual fixo o ônus da prova quanto à jornada de trabalho a cargo da reclamada, nos termos da Súmula n. 338, item III, do C. TST, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque a prova testemunhal, com base nos depoimentos das testemunhas convidadas pelo reclamante e pela reclamada, mostrou-se dividida: "que o reclamante não realizava horas extras" (testemunha convidada pela reclamada) "que o depoente realizava horas extras; que as horas extras não eram pagas; que o reclamante também realizava horas extras; que o reclamante trabalhava das 07h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 07h00 às 14h00" (testemunha convidada pelo reclamante) A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que, no caso de prova dividida, decide-se em desfavor daquele que possuía o ônus da prova, ou seja, a reclamada. Sendo assim, a questão não merece maiores debates e por tais fundamentos, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos limites da petição inicial e da prova testemunhal, na seguinte forma: - das 07h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira; das 07h00 as 14h00, aos sábados; folgas aos domingos e feriados. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias, pelo extrapolamento do módulo da 8ª hora ou 44ª semanal, de forma não cumulativa..." (Id. b5d7cc8). Merece prosperar. Em relação ao chamado registro "britânico" de horário, ou seja, marcação sempre igual quanto às entradas, saídas e intervalos, sem quaisquer variações de minutos ou com variações mínimas, de molde a tornar o documento sem verossimilhança, na medida em que ninguém pode conseguir ao longo de todo o contrato de trabalho, todos os dias, cumprir idênticos horários, revelando essa prática, marcação por estimativa, em face, quiçá, do horário médio cumprido, mas, jamais, podendo ser descrito que foi fiel a marcação à realidade da jornada. Tal, contudo, por si só, não desobriga o autor de seu ônus quanto à prova da jornada por ela alegada, na medida em que os documentos aí estão, devendo ser reconhecidos ou impugnados e, assim, produzida a necessária contraprova. E essa prova pode até mesmo ser mais tênue, não necessitando robustez para invalidar documentação frágil, mas há de ser realizada. E a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, totalmente favorável à tese autoral. Ademais, embora parte dos controles de frequência possuam a assinatura do obreiro, foram impugnados, além de outras provas induzirem à conclusão de que a anotação não era feita corretamente. Vejamos. Os controles de ponto (ID. 4901994 e seguintes), mormente tendo em conta que foram impugnados em réplica, não prevalecem a sua demonstração, ainda mais porque se apresentaram com registros absolutamente invariáveis, não representando a real jornada cumprida pelo obreiro. Tais documentos, permitem se conclua que eram assinaladas as entradas e saídas com horários pré-estabelecidos, em prática imposta pela reclamada objetivando a sonegação do pagamento das horas extras devidas. Esta presunção, aliada ao restante do conjunto probatório, não permite se perfilhe entendimento diverso ao de Origem, merecendo manutenção a r. decisão. Isto porque, do reexame do depoimento pessoal da 1ª ré, verifica-se, novamente, a ocorrência de confissão real, na medida em que reconhecida a submissão obreira a controle de jornada, que não encontra qualquer ressonância na prova documental colacionada, denotando a sua imprestabilidade, portanto, não havendo que se falar em qualquer forma de compensação ou mesmo regime de banco de horas. Assim, considerando que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas pelo reclamante, na medida em que o fez de forma absolutamente viciada, valendo-se de controles "britânicos", impõe seja reconhecida a jornada descrita na exordial, delineada pela prova oral, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos válidos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, §2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte[2]. Mantenho. 5. Honorários advocatícios: A r. sentença de Origem versou sobre a matéria nos seguintes termos (Id. b5d7cc8): "...Assim como na legislação processual civil e prestigiando o princípio constitucional da isonomia no que tange à atuação do advogado em qualquer ramo do Poder Judiciário, a Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, que deverá ser revisado ou cancelado. Ademais, cabe ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 aplica-se indistintamente na hipótese de demandas trabalhistas em que o empregado reclamante está assistido pelo Sindicato da categoria, nos termos do artigo 791-A, §1º, da CLT. As novas diretrizes para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais afastam a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios assistenciais, sob pena de bis in idem. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Pois bem. Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação das parcelas deferidas, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Ato contínuo, condeno as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante no importe total de 5% (cinco por cento), dividido igualmente entre as rés, sobre o proveito econômico obtido na condenação das parcelas deferidas, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. De outro lado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas no importe total de 5% (cinco por cento), dividido igualmente entre as rés, do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, no caso do advogado da parte autora,os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas e, no que tange ao advogado das reclamadas, os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Por fim, resta vedada a compensação entre os honorários estabelecidos, consoante dispõe o artigo 791-A, §3º da CLT. Entretanto, em razão da decisão, com caráter vinculante, do STF na ADI 5766, estando a parte sucumbente ao abrigo da gratuidade judicial, ficará imune ao pagamento da verba honorária enquanto se mantiver a condição de insuficiência econômica, impondo-se ao credor a demonstração quanto a eventual afastamento de tal óbice, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo ocorrer qualquer dedução do respectivo valor nos cálculos do crédito apurado.". Recorreram as reclamadas objetivando a exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária em favor do patrono do autor, ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Improspera o inconformismo. Na verdade, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para a reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. De outro lado, nada a modificar, haja vista que os honorários advocatícios já foram fixados no patamar mínimo. Mantenho. [1] (inCurso de Direito do Trabalho, LTR, 3ªed, pág. 397) [2] 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR DE SOUZA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Baggio & Filhos Ltda e outros x Ademar De Souza De Jesus

ID: 255997735

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-15.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BAGGIO & FILHOS LTDA IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ADEMAR DE SOUZA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000995-15.2024.5.02.0053 : IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000995-15.2024.5.02.0053 : IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) : ADEMAR DE SOUZA DE JESUS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47223f3): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000995-15.2024.5.02.0053 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA BAGGIO & FILHOS LTDA RECORRIDO: ADEMAR DE SOUZA DE JESUS ORIGEM 53ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. b5d7cc8, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de depósitos fundiários, multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos valores quitados extra recibo, horas extras e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as reclamadas. A primeira reclamada (id. d4c8dcf), almejando a declaração da prescrição total da ação, e, no mérito, pugnando pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS, multa do art. 467 da CLT, integração dos valores quitados extra recibo, horas extras e honorários advocatícios. Já a segunda e terceira reclamadas (id. d356a7b), em peça única, insurgindo-se quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, limitação da condenação aos valores exordiais, diferenças de FGTS e multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos salários quitados extra recibo, horas extras, existência de grupo econômico e honorários advocatícios. Preparo da primeira reclamada (Ids. bd98c9d e 4f76c2c) e da segunda e terceira reclamadas (Ids. 4366fc5 e 6edf851). Contrarrazões do reclamante, Id. e5299f5. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Recurso da primeira reclamada (IN FOCO) Prescrição bienal: O reclamante alegou ter sido admitido em 05.07.2021, sendo dispensado, injustamente, em 30.08.2022. Todavia, afirmou que a primeira reclamada procedeu a baixa do contrato de trabalha na CTPS com data de 15.07.2022, não obstante ter laborado nas mesmas condições até a data de 30.08.2022. Pretendeu o reconhecimento do período posterior ao registrado em CTPS, bem ainda, a condenação patronal no pagamento das verbas elencadas na exordial (id. 0312938). A primeira reclamada encartou sua defesa, esclarecendo que o pacto foi extinto em 15.06.2022, com cumprimento do aviso prévio até 15.07.2024, devendo ser declarada prescrita a presente reclamatória, nos termos do art. 11, da CLT, eis que a propositura da presente ação ocorrera após o prazo de 02 anos da extinção do pacto laboral, com términoem 13.07.2024 (id. 726e303). Analisando as alegações das partes e o produzido no processado, o D. Juízo de Origem rejeitou a arguição patronal atinente à prescrição, consignando que "Não socorre à reclamada a arguição da prescrição total. Ainda que este Juízo não reconheça o vínculo de emprego pleiteado na exordial (dispensa em 30/08/2022), a presente demanda restou distribuída em 15/07/2024 e a dispensa constante do TRCT, juntado com a própria defesa (ID. c4586cd), teria ocorrido em 15/06/2022 com cumprimento de aviso prévio até 15/07/2022. Ademais, a reclamada, de forma contraditória, registrou o término do contrato de trabalho na do reclamante CTPS em 15/07/2022 com projeção de aviso prévio indenizado até 18/07/2022. Importante esclarecer que, nos termos da OJ 83, da SDI-1, do C. TST, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, inclusive nos casos de aviso prévio indenizado. Nesse sentido, o julgado deste E. TRT: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O período destinado ao aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para fins de cômputo da prescrição bienal, conforme OJ 83 da SDI-1 do Colendo TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000963-40.2014.5.02.0318; Data: 13-04-2015; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): MARCELO FREIRE GONCALVES) Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição quinquenal." (id. 50bd91b). Recorreu a 1ª reclamada, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição total (id. d4c8dcf). Todavia, não possui razão. Isto porque entende-se que o aviso prévio se trata de tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, §1º, da CLT), pois, ao contrário do contido na Súmula 371, do C. TST, o §1º, do art. 487, da CLT, dispõe estar "... garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço...", sendo, portanto, possível sua contagem para o estabelecimento do marco inicial da prescrição. No mesmo sentido, o entendimento expressado na Súmula nº 41 deste E. Regional: "Conta-se o prazo prescricional a partir do término do aviso prévio, ainda que indenizado, na forma estabelecida pelo § 1º do artigo 487 da CLT", este que é, aliás, à inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 83, da SDI-1, do C. TST. Por fim, insta sobrelevar o equívoco patronal em apontar o término do prazo prescricional para a propositura da presente ação como a data de 13.07.2024, na medida em que o prazo insculpido no art. 11, XXIX, da CLT fora fixado em anos, o que torna incorreta a contagem efetuada pela recorrente. Destarte, a propositura da presente ação em 15.07.2024 (id. 0312938), a rigor, não extrapolou o prazo prescricional de dois anos a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. Mantenho. III - Recurso da 2ª e 3ª reclamadas 1. Responsabilidade subsidiária. Grupo econômico: Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem pela declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamada, bem ainda, pelo reconhecimento da existência de grupo econômico entre elas, ao argumento: "... Com razão o reclamante. Dispõe o artigo 2ª, § 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Seguindo a ideia de maximizar a garantia dos créditos trabalhistas, o texto consolidado criou a figura do grupo econômico, impondo às empresas integrantes do mesmo conglomerado responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas. O § 2º do artigo 2º da CLT delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas mantida a mesma direção, controle ou administração entre as empresas, vinculando-se umas às outras. Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção, se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma mantida do artigo 2º, § 2º da CLT visa justamente ampliar a possibilidade de o empregado receber seus créditos. Para fins de relação de emprego, o grupo prescinde de formalidade, registros estatutários ou declaração das partes. Bastam as circunstâncias da prática gerencial para que se aperfeiçoem as exigências do § 2º do artigo 2º da CLT. (omissis). As 2ª e 3ª reclamadas constituíram os mesmos advogados nos autos e se manifestaram em conjunto em todas as ocasiões, bem como foram representadas em audiência por um único(a) preposto(a). Por todo o exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as 2ª e 3ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao reclamante na presente ação. Em continuidade, restou demonstrado nos autos do processo eletrônico que as reclamadas mantiveram entre si contrato civil de prestação de serviços. Em seu depoimento pessoal, o(a) próprio(a) preposto(a) da 1ª reclamada afirmou que a 1ª reclamada mantém contrato civil de prestação de serviços com a 2ª reclamada e que "durante todo o pacto laboral o reclamante prestou serviço em benefício da 2ª reclamada". Não restou comprovado nos autos de que as 2ª e 3ª reclamadas procedeu à correta fiscalização do contrato civil mantido com a 1ª reclamada. Pois bem. Entendemos que cabe à empresa tomadora de serviços comprovar que o empregado da contratante não lhe tenha prestado serviços, bem como a efetiva fiscalização do contrato civil entre as pessoas jurídicas. É o tomador de serviços quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, logo, é quem tem a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços. Este controle é feito por acesso às suas dependências ou até pelo controle dos recolhimentos fiscais e trabalhistas dos empregados da prestadora. Este último controle é usual para fins de pagamento da fatura da tomadora em relação à prestadora. É inadmissível qualquer entendimento no sentido de que cabe ao empregado da empresa prestadora comprovar que tenha prestado serviços para a empresa tomadora de serviços. Nesse sentido, destacamos os ensinamentos do Professor Luciano Martinez (MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 206): Anote-se que, uma vez reconhecida uma relação jurídica-base, vale dizer, a existência do contrato de prestação de serviços especializados entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviços, restará sempre presumido que os empregados contratados por esta foram alocados nas instalações da contratante (da cliente). Afirma-se isso para objetar uma tese processual muito frequente. É que as empresas tomadoras dos serviços, para livrar-se da responsabilidade de assumir os créditos inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços especializados, costumam alegar que, a despeito da existência do ajuste contratual entre elas e as prestadoras, o trabalhador-demandante não foi um dos tantos que executaram os serviços em suas instalações. Em casos tais deve prevalecer o raciocínio segundo o qual o trabalhador-demandante livrou-se do ônus correspondente ao fato constitutivo de sua pretensão quando conseguiu provar que existiu a terceirização e que as empresas tomadoras e prestadora (esta, a sua contratante) firmaram ajuste para a prestação de um serviço especializado. A partir daí, será da empresa tomadora o ônus de provar a ocorrência de fato obstativo da pretensão do demandante, vale dizer, de provar que entre os diversos trabalhadores que lhe serviram não estaria um específico, ou seja, aquele que ajuizou a ação para cobrar-lhe responsabilidade. Note-se que cabe à empresa tomadora dos serviços identificar quais teriam sido os trabalhadores encaminhados pela empresa prestadora de serviços para seu espaço físico. O prévio conhecimento dos nomes (e de outros tantos dados) dos empregados terceirizados é algo que se presume. Aliás, fere o princípio da razoabilidade imaginar que um tomador de serviços seria capaz de recepcionar em sua sede quaisquer trabalhadores não identificado e de permanecer com ele, como colaborador, sem saber exatamente de quem se trata. É do tomador dos serviços, portanto, o ônus de identificar quais foram, especificamente, cada um dos trabalhadores terceirizados colocados a sua disposição, e é também dele a carga probatória de revelar o período que cada um dos citados trabalhadores terceirizados lhe serviu. A ausência de produção dessa prova faz brotar, sim, a confissão ficta. Examino a questão. A 1ª reclamada, efetiva empregadora, é responsável perante eventuais créditos trabalhistas. Restou comprovado nos autos que as 2ª e 3ª reclamadas utilizaram o serviço da 1ª reclamada. Assim o fazendo, tornou-se tomadora dos serviços do reclamante. Neste diapasão, deve ser ressaltado que, sendo o crédito trabalhista de natureza eminentemente social, isto é, a fonte de sustento do homem como indivíduo e de sua família, este deve ser protegido e, não é por outra razão, que a própria lei lhe garante a condição de crédito privilegiado. Deve também ser frisado que a Constituição Federal tem o fator "trabalho" como um de seus primados. Além de outros dispositivos, apenas como referência, cita-se aqui o inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal: "Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" Assim, não há como não se reconhecer a importância do trabalho humano e, assim, de lhe conceder a proteção necessária, para que aqueles que despendem sua força de trabalho sejam remunerados por ela e os que dela se beneficiam arquem com seus custos. Aqui, deve ser lembrado que as hipóteses de terceirização legal não podem ser utilizadas para a burla aos direitos trabalhistas. Obviamente que, se assim não fosse, estaria aberta a infinita possibilidade de fraude nessas contratações e da precarização generalizada dos direitos trabalhistas já minimamente previstos na ordem jurídica pátria. Cumpre ressaltar que, no caso vertente, a posição das 2ª e 3ª , sendo apreciada reclamadas não se confunde com a do empregador apenas sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência da 1ª reclamada. E mais, observe-se que a regra vigente no direito do trabalho é que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou diretamente dos serviços prestados, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade do primeiro. Nesse aspecto, confira-se o teor da nova legislação insculpida no artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 (nova redação dada pela Lei n. 13.429/2017): A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Aplicam-se à hipótese os princípios de direito da culpa in , ou seja, o tomador de serviço assume, por eligendo e in vigilando consequência, os ônus da má escolha de empresa inidônea financeiramente e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 331 do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (inciso IV). A culpa em escolher a empresa prestadora dos serviços que descumpre as obrigações trabalhistas, também, fundamenta a sua responsabilização subsidiária, tendo em vista o princípio da proteção do hipossuficiente. (omissis). Frise-se, ainda, que a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não-pagamento tenha decorrido da inércia deste, o que abrange a quitação de indenizações e multas celetistas, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. Ao contrário, a Súmula 331 do C. TST deixa enfatizado o seguinte, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (omissis). Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando, a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão-de-obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há que se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da 1ª reclamada. (omissis) E mais, o deferimento da recuperação judicial/falência não exclui a competência da justiça trabalhista para o prosseguimento da execução em relação ao responsável subsidiário e/ou aos sócios, no que diz respeito, tão somente, ao patrimônio não abrangido pelo plano de recuperação da empresa.(...) Assim, as 2ª e 3ª reclamadas, responderão subsidiariamente, em razão de inidoneidade e/ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e o crédito trabalhista de todo contrato de trabalho do reclamante". Merece prosperar o r. julgado recorrido. Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, exclusivamente em favor da 2ª reclamada, na obra "Unimed Missões/RS", incluída no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Afirmou, ainda, que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, almejando sua declaração. (Id8bb8173) Em defesa, a 2ª e 3ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de responsabilização subsidiária da 1ª ré e não declaração do grupo econômico. Pois bem. De início, insta sobrelevar que não há controvérsia acerca da existência de contrato de empreitada com fornecimento de materiais celebrado entre a 1ª e 2ª reclamadas. (Id. 036308f) Ademais, cumpre ressaltar que a 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou que "durante todo o pacto laboral o reclamante prestou serviço em benefício da 2ª reclamada". Portanto, devidamente comprovado o favorecimento da tomadora de serviços. Por outro lado, consoante denota o contrato celebrados pelas reclamadas de id 036308f, em sua cláusula "2", o objeto contratual estipulado foi o "fornecer prestações diversas no segmento da construção civil em favor da Contratante, pelo regime de empreitada com fornecimento de materiais e todos os equipamentos necessários à consecução do objeto contratado". Houve, portanto, contrato de subempreitada entre a 1ª e 2ª reclamadas, que incontroversamente atuavam no ramo da construção civil no momento da prestação de serviços obreira. Assim, aplicável à espécie o disposto no art. 455 da CLT e do entendimento sedimentado na OJ 191 da SDI - I do C. TST, segundo o qual, em contratos de empreitada e subempreitada, sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, é essa responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, podendo ser solidária ou subsidiária. Destarte, diante da ausência de irresignação obreira acerca da responsabilidade subsidiária declarada e, ainda, à luz do artigo 455 da CLT e da OJ 191 da SDI - I do C. TST, a segunda reclamada deve ser responsabilizada de forma subsidiária pelas verbas reconhecidas ao reclamante no presente feito, restando prejudicada. Por outro lado, no que tange ao reconhecimento da existência de grupo econômico entre a 2ª e 3ª reclamadas, melhor sorte não socorre as recorrentes. Isto porque a hipótese prevista no §2º, do art. 2º, da CLT, resta configurada ainda que se trate de unidades independentes, ou seja, cada qual com personalidade jurídica própria, porém interligadas, e ainda que inexistente uma entidade líder, onde o grupo econômico se forma por coordenação, sem controle hierarquizado de uma sobre as outras, mas regidas pela unidade de objetivos. Assim, no que concerne à questão do grupo econômico, partilha-se aqui do mesmo entendimento esposado pelo D. Juízo de Origem, sendo no mesmo sentido a lição do eminente jurista e professor Maurício Godinho Delgado, verbis: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades... financeiras... ou de qualquer outra natureza econômica...". E, esse tipo legal está previsto no §2º do art. 2º da CLT, cujo objetivo, "... foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico..."[1]. Esta, pois, a solidariedade prevista na lei. Merece registro que, em Juízo Trabalhista, não há sequer a necessidade de se trazer comprovação documental acerca da existência do grupo econômico, haja vista que ele se forma, por vezes, e inclusive na maior parte das vezes, de modo não-documentado, passando a existir pela atuação em conjunto de diversas empresas, em sistema de colaboração e até mesmo de submissão de algumas à administração e controle, de uma ou de algumas. No caso presente restou incontroverso a existência de alguns sócios com sobrenomes e endereços comuns entre as empresas, ainda que cada qual atue de modo a atingir a consecução de seus objetivos, além de terem o mesmo objeto social, serem representadas, nos presentes autos, pelos mesmos patronos e até por um único preposto, tornando inequívoca a existência de grupo empresarial. Assim, dúvidas não pairam acerca da efetiva solidariedade que devia mesmo ser declarada em face da 2ª e 3ª reclamadas pelos direitos deferidos ao autor, a qual emerge da existência de grupo econômico, conforme previsão do art. 2º, §2º, da CLT, onde, como já se disse, não se exige o preenchimento de tantos requisitos, bastando que as empresas trabalhem em conjunto, que contribuam umas com as outras na consecução de seus objetivos sociais, que se auxiliem e participem umas das outras, com administração e/ou trabalho, com identidade de sócios, de molde a partilhar também dos resultados. Nada a reformar. 2. Limitação da condenação. Artigo 492 do CPC:Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial, não se concebendo hipótese de mera estimativa ou mera aferição do rito processual a ser seguido, como entendido na Origem. Destarte, deverá a condenação ficar limitada aos valores indicados na petição inicial na apuração do crédito deferido a favor do reclamante, sem prejuízo da correção legal após a distribuição da ação. Provejo. IV - Matérias comuns aos apelos patronais 1. Diferenças de FGTS. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT: Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença que as condenou no pagamento de diferenças de depósitos de FGTS e da multa de 40%, ao argumento da escorreita quitação das verbas, conforme comprovantes colacionados. Corolário da quitação tempestiva e integral, almejam a exclusão das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Sem razão. Ao analisar a presente controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em reconhecer a existência de diferenças de FGTS, inclusive multa rescisória, em favor do reclamante, verbis "... Com razão o reclamante. Em sua exordial, o reclamante alegou irregularidade nos depósitos do FGTS. As reclamadas se manifestam em oposição. Pois bem. A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". Examino a questão. Conforme extratos juntados autos (IDs. 82bd814 e b7431be), verificou-se ausência de inúmeras competências sem os respectivos depósitos na conta vínculada, inclusive quanto à multa de 40%. Com relação ao comprovante de ID. b7431be, não há identificação obreira nem discriminação dos valores recolhidos, tampouco o extrato juntado com a defesa demonstrou o referido depósito, razão pela qual deixo de considerar tal recolhimento para qualquer fim. Passo a decidir. Pelo exposto, por não comprovado nem afastado a irregularidade no recolhimento de FGTS, defiro o pagamento de diferenças de depósitos fundiários, inclusive quanto à multa de 40%. No caso, diante da documentação juntada com a defesa (em especial, fl. 520), deverá o reclamante comprovar nos autos os valores soerguidos a título de depósitos fundiários para a devida compensação/dedução, sob pena de nada ser devido nesse aspecto". (Id. b5d7cc8) Vejamos. In casu, conforme bem observado pelo Juízo de Origem, os extratos colacionados pelas partes de Id. 82bd814 e b7431be demonstram a ausência de recolhimento do fundo de garantia do reclamante em vários meses, além de não contemplar a multa de 40% decorrente da rescisão imotivada do pacto laboral. E, especificamente no que tange às guias de recolhimento de fl. 521/522 dos autos, além de não conterem o nome e os dados do reclamante, sequer teve seu valor registrado no extrato da conta vinculada do reclamante. A mesma sorte segue as recorrentes no que tange às multas do art. 467 e 477 da CLT. Com efeito, para a não incidência da multa do artigo 467 da CLT necessária a existência de controvérsia efetiva, razoável e legítima, não sendo suficiente alegação totalmente desprovida de fundamentação ou comprovação. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Dispõe o artigo 467 da CLT que " em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". Logo, a incidência da citada norma só pode ser elidida quando houver controvérsia legítima fundada em razões verossímeis e contestáveis juridicamente. In casu, de acordo com a decisão recorrida, a Reclamada, quanto às verbas rescisórias, formulou controvérsia sem a devida fundamentação, o que não elide a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-559-92.2014.5.05.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2016). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FRAUDE. Dispõe o artigo 467 da CLT que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Para que seja elidida sua incidência, deve-se somente perquirir a respeito da existência de controvérsia legítima, assim entendida como aquela fundada em razões plausíveis e discutíveis no mundo jurídico. No caso dos autos, no entanto, foi reconhecida a existência de fraude. Assim, deve ser mantido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR- 97100-69.2007.5.01.0029, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18.12.2015). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CIELO S.A.). [...] 4. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT E NAS NORMAS COLETIVAS. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções estipuladas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de a controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego ou a sua forma de extinção ter sido dirimida em juízo. Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Por outro lado, não há falar em violação do artigo 467 da CLT, porque não houve controvérsia, mas, sim, evidente fraude. Por fim, o recurso de revista quanto à insurgência relativa às multas previstas nas normas coletivas está sem fundamentação à luz do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (ARR-773-56.2011.5.02.0203, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28.8.2015). Portanto, a mera contestação não é suficiente para tornar todos os pleitos deduzidos na petição inicial controvertidos para efeito do art. 467 da CLT, de sorte que, para afastar a incidência da penalidade em apreço, o empregador deve demonstrar, durante a relação processual, a existência de controvérsia fundamentada, sustentável e séria, o que não aconteceu no caso em apreço, em absoluto. Da mesma forma, devida a penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT. Isto porque, reconheceu a 1ª reclamada que recorreu ao parcelamento das verbas rescisórias do autor, o que representa fórmula alternativa para o pagamento e homologação da rescisão contratual que não está prevista nos regramentos dispostos na CLT, haja vista que o pagamento dos direitos líquidos e certos do empregado fora dos limites e prazos previstos no §6º, do art. 477, da CLT, ou seja, de uma só vez, sem a possibilidade de parcelamento, ensejam a aplicação da multa prevista no §8º deste mesmo dispositivo, como ocorreu in casu. Neste sentido os julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO. 1. Ressalte-se, por primeiro, que não há no acórdão regional tese sobre o parcelamento das verbas rescisórias estarem previstas em negociação coletiva. Nesse contexto, não houve análise da matéria sob a ótica do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (único dispositivo apontado como violado). Óbice da Súmula nº 297 do TST. 2. De todo modo, o entendimento pacífico desta Corte é de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao de lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11098-92.2019.5.15.0124, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DASVERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o parcelamento das verbas rescisórias mediante acordo firmado entre as partes configura pagamento fora do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, o que não afasta, portanto, a aplicação da multa do § 8º do referido artigo, considerando o caráter cogente da norma . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-556-61.2020.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACORDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude do pagamento complementar de verbas rescisórias fora do prazo legal. 2 . Esta Corte superior possui jurisprudência iterativa, notória e atual no sentido de que o pagamento complementar das verbas rescisórias fora do prazo legal enseja a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não admitindo sequer o parcelamento das verbas rescisórias, com pagamento de parcela fora do prazo legal. 3 . A tese sufragada pela Corte de origem, no sentido de que a emissão de TRCT complementar para pagamento de indenização prevista em norma coletiva não acarreta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, encontra-se contrária à jurisprudência reiterada desta Cote superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-939-62.2015.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 21/05/2021). (grifei) Mantenho. 3. Salário por fora. Integrações:Almejam as recorrentes pela alteração da r. sentença de origem que reconheceu o pagamento de salário de forma extra recibo e as condenou na sua integração à remuneração do reclamante, ao argumento que os pagamentos se referem às premiações pela alta produtividade e desempenho superior nas atividades, ocorrendo por mera liberalidade da empregadora. Vejamos. Afirmou o reclamante, em sua exordial, que a 1ª reclamada procedia o desmembramento do salário do reclamante, pagando o valor de R$ 1.886,97 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) em CTPS e holerites, mais a importância de R$ 4.113,03 (quatro mil, cento e treze reais e três centavos) excedentes, na modalidade "extrafolha", sem quaisquer reflexos e/ou integrações, pugnando, em decorrência, pela integração dos valores quitados à margem dos recibos salariais. (Id. 0312938) Em defesa, a 1ª reclamada aduziu que paga prêmios/bonificação aos seus funcionários quando há alta produtividade e um superior desempenho nas atividades, procedendo em ótimos resultados e cumprimento dos prazos definidos em cada projeto/obra, variando mês a mês o seu valor, até por se tratarem de mera liberalidade da contestante tais pagamentos. (Id. 726e303) Pois bem. Impende ressaltar que, na audiência realizada em 26.08.2024 (Id. bad835c), o preposto da 1ª reclamada afirmou, verbis "... que o reclamante recebia salário em CTPS e salário extra folha; que o depoente não se recorda do valor extra folha que pagava mensalmente ao reclamante" incorrendo em confissão real, dispensando a produção probatória acerca da matéria. Assim, inócuas as tentativas das recorrentes de demonstrar cenário diverso do apontado pelo preposto da 1ª reclamada, na medida em que, considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, na medida em que suas declarações obrigam a empresa representada em todos os seus termos, restando inviável a desconsideração da expressa confissão obtida, em audiência, pela frágil narrativa apresentada na peça defensiva. Mantenho. 4. Horas extras: Apontado na inicial para a realização de horas extras, com jornada de segunda a sexta-feira que se iniciava às 07:00 horas e se estendia até 18:00 horas, e aos sábados das 07:00 horas às 14:00 horas. Juntadas fichas de frequência pela 1ª reclamada sob Id. 4901994 e seguintes. O D. Juízo de Origem decidiu pela procedência do pedido de horas extras, e intervalo intrajornada consignando: "... Com razão o reclamante. A reclamada encartou aos autos do processo eletrônico cartões de ponto com marcações invariáveis dos horários de entrada e saída (ID. 5b667c0), razão pela qual fixo o ônus da prova quanto à jornada de trabalho a cargo da reclamada, nos termos da Súmula n. 338, item III, do C. TST, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque a prova testemunhal, com base nos depoimentos das testemunhas convidadas pelo reclamante e pela reclamada, mostrou-se dividida: "que o reclamante não realizava horas extras" (testemunha convidada pela reclamada) "que o depoente realizava horas extras; que as horas extras não eram pagas; que o reclamante também realizava horas extras; que o reclamante trabalhava das 07h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 07h00 às 14h00" (testemunha convidada pelo reclamante) A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que, no caso de prova dividida, decide-se em desfavor daquele que possuía o ônus da prova, ou seja, a reclamada. Sendo assim, a questão não merece maiores debates e por tais fundamentos, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos limites da petição inicial e da prova testemunhal, na seguinte forma: - das 07h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira; das 07h00 as 14h00, aos sábados; folgas aos domingos e feriados. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias, pelo extrapolamento do módulo da 8ª hora ou 44ª semanal, de forma não cumulativa..." (Id. b5d7cc8). Merece prosperar. Em relação ao chamado registro "britânico" de horário, ou seja, marcação sempre igual quanto às entradas, saídas e intervalos, sem quaisquer variações de minutos ou com variações mínimas, de molde a tornar o documento sem verossimilhança, na medida em que ninguém pode conseguir ao longo de todo o contrato de trabalho, todos os dias, cumprir idênticos horários, revelando essa prática, marcação por estimativa, em face, quiçá, do horário médio cumprido, mas, jamais, podendo ser descrito que foi fiel a marcação à realidade da jornada. Tal, contudo, por si só, não desobriga o autor de seu ônus quanto à prova da jornada por ela alegada, na medida em que os documentos aí estão, devendo ser reconhecidos ou impugnados e, assim, produzida a necessária contraprova. E essa prova pode até mesmo ser mais tênue, não necessitando robustez para invalidar documentação frágil, mas há de ser realizada. E a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, totalmente favorável à tese autoral. Ademais, embora parte dos controles de frequência possuam a assinatura do obreiro, foram impugnados, além de outras provas induzirem à conclusão de que a anotação não era feita corretamente. Vejamos. Os controles de ponto (ID. 4901994 e seguintes), mormente tendo em conta que foram impugnados em réplica, não prevalecem a sua demonstração, ainda mais porque se apresentaram com registros absolutamente invariáveis, não representando a real jornada cumprida pelo obreiro. Tais documentos, permitem se conclua que eram assinaladas as entradas e saídas com horários pré-estabelecidos, em prática imposta pela reclamada objetivando a sonegação do pagamento das horas extras devidas. Esta presunção, aliada ao restante do conjunto probatório, não permite se perfilhe entendimento diverso ao de Origem, merecendo manutenção a r. decisão. Isto porque, do reexame do depoimento pessoal da 1ª ré, verifica-se, novamente, a ocorrência de confissão real, na medida em que reconhecida a submissão obreira a controle de jornada, que não encontra qualquer ressonância na prova documental colacionada, denotando a sua imprestabilidade, portanto, não havendo que se falar em qualquer forma de compensação ou mesmo regime de banco de horas. Assim, considerando que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas pelo reclamante, na medida em que o fez de forma absolutamente viciada, valendo-se de controles "britânicos", impõe seja reconhecida a jornada descrita na exordial, delineada pela prova oral, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos válidos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, §2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte[2]. Mantenho. 5. Honorários advocatícios: A r. sentença de Origem versou sobre a matéria nos seguintes termos (Id. b5d7cc8): "...Assim como na legislação processual civil e prestigiando o princípio constitucional da isonomia no que tange à atuação do advogado em qualquer ramo do Poder Judiciário, a Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, que deverá ser revisado ou cancelado. Ademais, cabe ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 aplica-se indistintamente na hipótese de demandas trabalhistas em que o empregado reclamante está assistido pelo Sindicato da categoria, nos termos do artigo 791-A, §1º, da CLT. As novas diretrizes para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais afastam a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios assistenciais, sob pena de bis in idem. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Pois bem. Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação das parcelas deferidas, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Ato contínuo, condeno as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante no importe total de 5% (cinco por cento), dividido igualmente entre as rés, sobre o proveito econômico obtido na condenação das parcelas deferidas, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. De outro lado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas no importe total de 5% (cinco por cento), dividido igualmente entre as rés, do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, no caso do advogado da parte autora,os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas e, no que tange ao advogado das reclamadas, os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Por fim, resta vedada a compensação entre os honorários estabelecidos, consoante dispõe o artigo 791-A, §3º da CLT. Entretanto, em razão da decisão, com caráter vinculante, do STF na ADI 5766, estando a parte sucumbente ao abrigo da gratuidade judicial, ficará imune ao pagamento da verba honorária enquanto se mantiver a condição de insuficiência econômica, impondo-se ao credor a demonstração quanto a eventual afastamento de tal óbice, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo ocorrer qualquer dedução do respectivo valor nos cálculos do crédito apurado.". Recorreram as reclamadas objetivando a exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária em favor do patrono do autor, ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Improspera o inconformismo. Na verdade, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para a reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. De outro lado, nada a modificar, haja vista que os honorários advocatícios já foram fixados no patamar mínimo. Mantenho. [1] (inCurso de Direito do Trabalho, LTR, 3ªed, pág. 397) [2] 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Baggio & Filhos Ltda e outros x Ademar De Souza De Jesus

ID: 255997803

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-15.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BAGGIO & FILHOS LTDA IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ADEMAR DE SOUZA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000995-15.2024.5.02.0053 : IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000995-15.2024.5.02.0053 : IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) : ADEMAR DE SOUZA DE JESUS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:47223f3): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000995-15.2024.5.02.0053 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: IN FOCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA BAGGIO & FILHOS LTDA RECORRIDO: ADEMAR DE SOUZA DE JESUS ORIGEM 53ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. b5d7cc8, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de depósitos fundiários, multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos valores quitados extra recibo, horas extras e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as reclamadas. A primeira reclamada (id. d4c8dcf), almejando a declaração da prescrição total da ação, e, no mérito, pugnando pela reforma no tocante à condenação no pagamento de diferenças de FGTS, multa do art. 467 da CLT, integração dos valores quitados extra recibo, horas extras e honorários advocatícios. Já a segunda e terceira reclamadas (id. d356a7b), em peça única, insurgindo-se quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, limitação da condenação aos valores exordiais, diferenças de FGTS e multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos salários quitados extra recibo, horas extras, existência de grupo econômico e honorários advocatícios. Preparo da primeira reclamada (Ids. bd98c9d e 4f76c2c) e da segunda e terceira reclamadas (Ids. 4366fc5 e 6edf851). Contrarrazões do reclamante, Id. e5299f5. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Recurso da primeira reclamada (IN FOCO) Prescrição bienal: O reclamante alegou ter sido admitido em 05.07.2021, sendo dispensado, injustamente, em 30.08.2022. Todavia, afirmou que a primeira reclamada procedeu a baixa do contrato de trabalha na CTPS com data de 15.07.2022, não obstante ter laborado nas mesmas condições até a data de 30.08.2022. Pretendeu o reconhecimento do período posterior ao registrado em CTPS, bem ainda, a condenação patronal no pagamento das verbas elencadas na exordial (id. 0312938). A primeira reclamada encartou sua defesa, esclarecendo que o pacto foi extinto em 15.06.2022, com cumprimento do aviso prévio até 15.07.2024, devendo ser declarada prescrita a presente reclamatória, nos termos do art. 11, da CLT, eis que a propositura da presente ação ocorrera após o prazo de 02 anos da extinção do pacto laboral, com términoem 13.07.2024 (id. 726e303). Analisando as alegações das partes e o produzido no processado, o D. Juízo de Origem rejeitou a arguição patronal atinente à prescrição, consignando que "Não socorre à reclamada a arguição da prescrição total. Ainda que este Juízo não reconheça o vínculo de emprego pleiteado na exordial (dispensa em 30/08/2022), a presente demanda restou distribuída em 15/07/2024 e a dispensa constante do TRCT, juntado com a própria defesa (ID. c4586cd), teria ocorrido em 15/06/2022 com cumprimento de aviso prévio até 15/07/2022. Ademais, a reclamada, de forma contraditória, registrou o término do contrato de trabalho na do reclamante CTPS em 15/07/2022 com projeção de aviso prévio indenizado até 18/07/2022. Importante esclarecer que, nos termos da OJ 83, da SDI-1, do C. TST, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, inclusive nos casos de aviso prévio indenizado. Nesse sentido, o julgado deste E. TRT: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O período destinado ao aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para fins de cômputo da prescrição bienal, conforme OJ 83 da SDI-1 do Colendo TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000963-40.2014.5.02.0318; Data: 13-04-2015; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 1 - 12ª Turma; Relator(a): MARCELO FREIRE GONCALVES) Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição quinquenal." (id. 50bd91b). Recorreu a 1ª reclamada, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição total (id. d4c8dcf). Todavia, não possui razão. Isto porque entende-se que o aviso prévio se trata de tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, §1º, da CLT), pois, ao contrário do contido na Súmula 371, do C. TST, o §1º, do art. 487, da CLT, dispõe estar "... garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço...", sendo, portanto, possível sua contagem para o estabelecimento do marco inicial da prescrição. No mesmo sentido, o entendimento expressado na Súmula nº 41 deste E. Regional: "Conta-se o prazo prescricional a partir do término do aviso prévio, ainda que indenizado, na forma estabelecida pelo § 1º do artigo 487 da CLT", este que é, aliás, à inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 83, da SDI-1, do C. TST. Por fim, insta sobrelevar o equívoco patronal em apontar o término do prazo prescricional para a propositura da presente ação como a data de 13.07.2024, na medida em que o prazo insculpido no art. 11, XXIX, da CLT fora fixado em anos, o que torna incorreta a contagem efetuada pela recorrente. Destarte, a propositura da presente ação em 15.07.2024 (id. 0312938), a rigor, não extrapolou o prazo prescricional de dois anos a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. Mantenho. III - Recurso da 2ª e 3ª reclamadas 1. Responsabilidade subsidiária. Grupo econômico: Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem pela declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamada, bem ainda, pelo reconhecimento da existência de grupo econômico entre elas, ao argumento: "... Com razão o reclamante. Dispõe o artigo 2ª, § 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Seguindo a ideia de maximizar a garantia dos créditos trabalhistas, o texto consolidado criou a figura do grupo econômico, impondo às empresas integrantes do mesmo conglomerado responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas. O § 2º do artigo 2º da CLT delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas mantida a mesma direção, controle ou administração entre as empresas, vinculando-se umas às outras. Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção, se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma mantida do artigo 2º, § 2º da CLT visa justamente ampliar a possibilidade de o empregado receber seus créditos. Para fins de relação de emprego, o grupo prescinde de formalidade, registros estatutários ou declaração das partes. Bastam as circunstâncias da prática gerencial para que se aperfeiçoem as exigências do § 2º do artigo 2º da CLT. (omissis). As 2ª e 3ª reclamadas constituíram os mesmos advogados nos autos e se manifestaram em conjunto em todas as ocasiões, bem como foram representadas em audiência por um único(a) preposto(a). Por todo o exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as 2ª e 3ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao reclamante na presente ação. Em continuidade, restou demonstrado nos autos do processo eletrônico que as reclamadas mantiveram entre si contrato civil de prestação de serviços. Em seu depoimento pessoal, o(a) próprio(a) preposto(a) da 1ª reclamada afirmou que a 1ª reclamada mantém contrato civil de prestação de serviços com a 2ª reclamada e que "durante todo o pacto laboral o reclamante prestou serviço em benefício da 2ª reclamada". Não restou comprovado nos autos de que as 2ª e 3ª reclamadas procedeu à correta fiscalização do contrato civil mantido com a 1ª reclamada. Pois bem. Entendemos que cabe à empresa tomadora de serviços comprovar que o empregado da contratante não lhe tenha prestado serviços, bem como a efetiva fiscalização do contrato civil entre as pessoas jurídicas. É o tomador de serviços quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, logo, é quem tem a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços. Este controle é feito por acesso às suas dependências ou até pelo controle dos recolhimentos fiscais e trabalhistas dos empregados da prestadora. Este último controle é usual para fins de pagamento da fatura da tomadora em relação à prestadora. É inadmissível qualquer entendimento no sentido de que cabe ao empregado da empresa prestadora comprovar que tenha prestado serviços para a empresa tomadora de serviços. Nesse sentido, destacamos os ensinamentos do Professor Luciano Martinez (MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 206): Anote-se que, uma vez reconhecida uma relação jurídica-base, vale dizer, a existência do contrato de prestação de serviços especializados entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviços, restará sempre presumido que os empregados contratados por esta foram alocados nas instalações da contratante (da cliente). Afirma-se isso para objetar uma tese processual muito frequente. É que as empresas tomadoras dos serviços, para livrar-se da responsabilidade de assumir os créditos inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços especializados, costumam alegar que, a despeito da existência do ajuste contratual entre elas e as prestadoras, o trabalhador-demandante não foi um dos tantos que executaram os serviços em suas instalações. Em casos tais deve prevalecer o raciocínio segundo o qual o trabalhador-demandante livrou-se do ônus correspondente ao fato constitutivo de sua pretensão quando conseguiu provar que existiu a terceirização e que as empresas tomadoras e prestadora (esta, a sua contratante) firmaram ajuste para a prestação de um serviço especializado. A partir daí, será da empresa tomadora o ônus de provar a ocorrência de fato obstativo da pretensão do demandante, vale dizer, de provar que entre os diversos trabalhadores que lhe serviram não estaria um específico, ou seja, aquele que ajuizou a ação para cobrar-lhe responsabilidade. Note-se que cabe à empresa tomadora dos serviços identificar quais teriam sido os trabalhadores encaminhados pela empresa prestadora de serviços para seu espaço físico. O prévio conhecimento dos nomes (e de outros tantos dados) dos empregados terceirizados é algo que se presume. Aliás, fere o princípio da razoabilidade imaginar que um tomador de serviços seria capaz de recepcionar em sua sede quaisquer trabalhadores não identificado e de permanecer com ele, como colaborador, sem saber exatamente de quem se trata. É do tomador dos serviços, portanto, o ônus de identificar quais foram, especificamente, cada um dos trabalhadores terceirizados colocados a sua disposição, e é também dele a carga probatória de revelar o período que cada um dos citados trabalhadores terceirizados lhe serviu. A ausência de produção dessa prova faz brotar, sim, a confissão ficta. Examino a questão. A 1ª reclamada, efetiva empregadora, é responsável perante eventuais créditos trabalhistas. Restou comprovado nos autos que as 2ª e 3ª reclamadas utilizaram o serviço da 1ª reclamada. Assim o fazendo, tornou-se tomadora dos serviços do reclamante. Neste diapasão, deve ser ressaltado que, sendo o crédito trabalhista de natureza eminentemente social, isto é, a fonte de sustento do homem como indivíduo e de sua família, este deve ser protegido e, não é por outra razão, que a própria lei lhe garante a condição de crédito privilegiado. Deve também ser frisado que a Constituição Federal tem o fator "trabalho" como um de seus primados. Além de outros dispositivos, apenas como referência, cita-se aqui o inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal: "Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" Assim, não há como não se reconhecer a importância do trabalho humano e, assim, de lhe conceder a proteção necessária, para que aqueles que despendem sua força de trabalho sejam remunerados por ela e os que dela se beneficiam arquem com seus custos. Aqui, deve ser lembrado que as hipóteses de terceirização legal não podem ser utilizadas para a burla aos direitos trabalhistas. Obviamente que, se assim não fosse, estaria aberta a infinita possibilidade de fraude nessas contratações e da precarização generalizada dos direitos trabalhistas já minimamente previstos na ordem jurídica pátria. Cumpre ressaltar que, no caso vertente, a posição das 2ª e 3ª , sendo apreciada reclamadas não se confunde com a do empregador apenas sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplência da 1ª reclamada. E mais, observe-se que a regra vigente no direito do trabalho é que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado atrai a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou diretamente dos serviços prestados, como forma de se assegurar que este cuide da idoneidade do primeiro. Nesse aspecto, confira-se o teor da nova legislação insculpida no artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 (nova redação dada pela Lei n. 13.429/2017): A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Aplicam-se à hipótese os princípios de direito da culpa in , ou seja, o tomador de serviço assume, por eligendo e in vigilando consequência, os ônus da má escolha de empresa inidônea financeiramente e da sua omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 331 do TST que, embora afastando a formação do vínculo empregatício, estabelece a responsabilidade subsidiária daquele que se beneficiou da prestação de serviço no pagamento das verbas trabalhistas, porque esta decorre apenas do inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta (inciso IV). A culpa em escolher a empresa prestadora dos serviços que descumpre as obrigações trabalhistas, também, fundamenta a sua responsabilização subsidiária, tendo em vista o princípio da proteção do hipossuficiente. (omissis). Frise-se, ainda, que a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago na época própria pelo empregador direto, inclusive aqueles advindos da ruptura do pacto, ainda que o não-pagamento tenha decorrido da inércia deste, o que abrange a quitação de indenizações e multas celetistas, salvo as obrigações de fazer, porque personalíssimas. Ao contrário, a Súmula 331 do C. TST deixa enfatizado o seguinte, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (omissis). Esclareça-se, ainda, que para a caracterização da responsabilidade subsidiária não se exige a inidoneidade financeira da prestadora, bastando, a existência de relação jurídica de prestação de serviços de mão-de-obra e o simples inadimplemento dos créditos trabalhistas pelo empregador. Por essa razão não há que se falar em responsabilidade de 3º grau, ou seja, que primeiramente sejam excutidos os bens dos sócios da 1ª reclamada. (omissis) E mais, o deferimento da recuperação judicial/falência não exclui a competência da justiça trabalhista para o prosseguimento da execução em relação ao responsável subsidiário e/ou aos sócios, no que diz respeito, tão somente, ao patrimônio não abrangido pelo plano de recuperação da empresa.(...) Assim, as 2ª e 3ª reclamadas, responderão subsidiariamente, em razão de inidoneidade e/ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto aos recolhimentos legais, às despesas processuais e o crédito trabalhista de todo contrato de trabalho do reclamante". Merece prosperar o r. julgado recorrido. Afirmou o reclamante, em sua exordial, que teria prestado serviços, através da 1ª reclamada, exclusivamente em favor da 2ª reclamada, na obra "Unimed Missões/RS", incluída no polo passivo da presente, pugnando pela declaração da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Afirmou, ainda, que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, almejando sua declaração. (Id8bb8173) Em defesa, a 2ª e 3ª reclamadas contestaram os pedidos formulados, pugnando pelo não reconhecimento de responsabilização subsidiária da 1ª ré e não declaração do grupo econômico. Pois bem. De início, insta sobrelevar que não há controvérsia acerca da existência de contrato de empreitada com fornecimento de materiais celebrado entre a 1ª e 2ª reclamadas. (Id. 036308f) Ademais, cumpre ressaltar que a 1ª reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou que "durante todo o pacto laboral o reclamante prestou serviço em benefício da 2ª reclamada". Portanto, devidamente comprovado o favorecimento da tomadora de serviços. Por outro lado, consoante denota o contrato celebrados pelas reclamadas de id 036308f, em sua cláusula "2", o objeto contratual estipulado foi o "fornecer prestações diversas no segmento da construção civil em favor da Contratante, pelo regime de empreitada com fornecimento de materiais e todos os equipamentos necessários à consecução do objeto contratado". Houve, portanto, contrato de subempreitada entre a 1ª e 2ª reclamadas, que incontroversamente atuavam no ramo da construção civil no momento da prestação de serviços obreira. Assim, aplicável à espécie o disposto no art. 455 da CLT e do entendimento sedimentado na OJ 191 da SDI - I do C. TST, segundo o qual, em contratos de empreitada e subempreitada, sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, é essa responsável pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, podendo ser solidária ou subsidiária. Destarte, diante da ausência de irresignação obreira acerca da responsabilidade subsidiária declarada e, ainda, à luz do artigo 455 da CLT e da OJ 191 da SDI - I do C. TST, a segunda reclamada deve ser responsabilizada de forma subsidiária pelas verbas reconhecidas ao reclamante no presente feito, restando prejudicada. Por outro lado, no que tange ao reconhecimento da existência de grupo econômico entre a 2ª e 3ª reclamadas, melhor sorte não socorre as recorrentes. Isto porque a hipótese prevista no §2º, do art. 2º, da CLT, resta configurada ainda que se trate de unidades independentes, ou seja, cada qual com personalidade jurídica própria, porém interligadas, e ainda que inexistente uma entidade líder, onde o grupo econômico se forma por coordenação, sem controle hierarquizado de uma sobre as outras, mas regidas pela unidade de objetivos. Assim, no que concerne à questão do grupo econômico, partilha-se aqui do mesmo entendimento esposado pelo D. Juízo de Origem, sendo no mesmo sentido a lição do eminente jurista e professor Maurício Godinho Delgado, verbis: "O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades... financeiras... ou de qualquer outra natureza econômica...". E, esse tipo legal está previsto no §2º do art. 2º da CLT, cujo objetivo, "... foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico..."[1]. Esta, pois, a solidariedade prevista na lei. Merece registro que, em Juízo Trabalhista, não há sequer a necessidade de se trazer comprovação documental acerca da existência do grupo econômico, haja vista que ele se forma, por vezes, e inclusive na maior parte das vezes, de modo não-documentado, passando a existir pela atuação em conjunto de diversas empresas, em sistema de colaboração e até mesmo de submissão de algumas à administração e controle, de uma ou de algumas. No caso presente restou incontroverso a existência de alguns sócios com sobrenomes e endereços comuns entre as empresas, ainda que cada qual atue de modo a atingir a consecução de seus objetivos, além de terem o mesmo objeto social, serem representadas, nos presentes autos, pelos mesmos patronos e até por um único preposto, tornando inequívoca a existência de grupo empresarial. Assim, dúvidas não pairam acerca da efetiva solidariedade que devia mesmo ser declarada em face da 2ª e 3ª reclamadas pelos direitos deferidos ao autor, a qual emerge da existência de grupo econômico, conforme previsão do art. 2º, §2º, da CLT, onde, como já se disse, não se exige o preenchimento de tantos requisitos, bastando que as empresas trabalhem em conjunto, que contribuam umas com as outras na consecução de seus objetivos sociais, que se auxiliem e participem umas das outras, com administração e/ou trabalho, com identidade de sócios, de molde a partilhar também dos resultados. Nada a reformar. 2. Limitação da condenação. Artigo 492 do CPC:Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial, não se concebendo hipótese de mera estimativa ou mera aferição do rito processual a ser seguido, como entendido na Origem. Destarte, deverá a condenação ficar limitada aos valores indicados na petição inicial na apuração do crédito deferido a favor do reclamante, sem prejuízo da correção legal após a distribuição da ação. Provejo. IV - Matérias comuns aos apelos patronais 1. Diferenças de FGTS. Multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT: Buscam as reclamadas a reforma da r. sentença que as condenou no pagamento de diferenças de depósitos de FGTS e da multa de 40%, ao argumento da escorreita quitação das verbas, conforme comprovantes colacionados. Corolário da quitação tempestiva e integral, almejam a exclusão das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Sem razão. Ao analisar a presente controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em reconhecer a existência de diferenças de FGTS, inclusive multa rescisória, em favor do reclamante, verbis "... Com razão o reclamante. Em sua exordial, o reclamante alegou irregularidade nos depósitos do FGTS. As reclamadas se manifestam em oposição. Pois bem. A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". Examino a questão. Conforme extratos juntados autos (IDs. 82bd814 e b7431be), verificou-se ausência de inúmeras competências sem os respectivos depósitos na conta vínculada, inclusive quanto à multa de 40%. Com relação ao comprovante de ID. b7431be, não há identificação obreira nem discriminação dos valores recolhidos, tampouco o extrato juntado com a defesa demonstrou o referido depósito, razão pela qual deixo de considerar tal recolhimento para qualquer fim. Passo a decidir. Pelo exposto, por não comprovado nem afastado a irregularidade no recolhimento de FGTS, defiro o pagamento de diferenças de depósitos fundiários, inclusive quanto à multa de 40%. No caso, diante da documentação juntada com a defesa (em especial, fl. 520), deverá o reclamante comprovar nos autos os valores soerguidos a título de depósitos fundiários para a devida compensação/dedução, sob pena de nada ser devido nesse aspecto". (Id. b5d7cc8) Vejamos. In casu, conforme bem observado pelo Juízo de Origem, os extratos colacionados pelas partes de Id. 82bd814 e b7431be demonstram a ausência de recolhimento do fundo de garantia do reclamante em vários meses, além de não contemplar a multa de 40% decorrente da rescisão imotivada do pacto laboral. E, especificamente no que tange às guias de recolhimento de fl. 521/522 dos autos, além de não conterem o nome e os dados do reclamante, sequer teve seu valor registrado no extrato da conta vinculada do reclamante. A mesma sorte segue as recorrentes no que tange às multas do art. 467 e 477 da CLT. Com efeito, para a não incidência da multa do artigo 467 da CLT necessária a existência de controvérsia efetiva, razoável e legítima, não sendo suficiente alegação totalmente desprovida de fundamentação ou comprovação. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Dispõe o artigo 467 da CLT que " em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ". Logo, a incidência da citada norma só pode ser elidida quando houver controvérsia legítima fundada em razões verossímeis e contestáveis juridicamente. In casu, de acordo com a decisão recorrida, a Reclamada, quanto às verbas rescisórias, formulou controvérsia sem a devida fundamentação, o que não elide a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-559-92.2014.5.05.0133, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2016). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...]. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FRAUDE. Dispõe o artigo 467 da CLT que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Para que seja elidida sua incidência, deve-se somente perquirir a respeito da existência de controvérsia legítima, assim entendida como aquela fundada em razões plausíveis e discutíveis no mundo jurídico. No caso dos autos, no entanto, foi reconhecida a existência de fraude. Assim, deve ser mantido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR- 97100-69.2007.5.01.0029, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18.12.2015). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CIELO S.A.). [...] 4. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT E NAS NORMAS COLETIVAS. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções estipuladas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de a controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego ou a sua forma de extinção ter sido dirimida em juízo. Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Por outro lado, não há falar em violação do artigo 467 da CLT, porque não houve controvérsia, mas, sim, evidente fraude. Por fim, o recurso de revista quanto à insurgência relativa às multas previstas nas normas coletivas está sem fundamentação à luz do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (ARR-773-56.2011.5.02.0203, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28.8.2015). Portanto, a mera contestação não é suficiente para tornar todos os pleitos deduzidos na petição inicial controvertidos para efeito do art. 467 da CLT, de sorte que, para afastar a incidência da penalidade em apreço, o empregador deve demonstrar, durante a relação processual, a existência de controvérsia fundamentada, sustentável e séria, o que não aconteceu no caso em apreço, em absoluto. Da mesma forma, devida a penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT. Isto porque, reconheceu a 1ª reclamada que recorreu ao parcelamento das verbas rescisórias do autor, o que representa fórmula alternativa para o pagamento e homologação da rescisão contratual que não está prevista nos regramentos dispostos na CLT, haja vista que o pagamento dos direitos líquidos e certos do empregado fora dos limites e prazos previstos no §6º, do art. 477, da CLT, ou seja, de uma só vez, sem a possibilidade de parcelamento, ensejam a aplicação da multa prevista no §8º deste mesmo dispositivo, como ocorreu in casu. Neste sentido os julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO. 1. Ressalte-se, por primeiro, que não há no acórdão regional tese sobre o parcelamento das verbas rescisórias estarem previstas em negociação coletiva. Nesse contexto, não houve análise da matéria sob a ótica do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (único dispositivo apontado como violado). Óbice da Súmula nº 297 do TST. 2. De todo modo, o entendimento pacífico desta Corte é de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao de lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11098-92.2019.5.15.0124, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DASVERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o parcelamento das verbas rescisórias mediante acordo firmado entre as partes configura pagamento fora do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, o que não afasta, portanto, a aplicação da multa do § 8º do referido artigo, considerando o caráter cogente da norma . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-556-61.2020.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACORDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude do pagamento complementar de verbas rescisórias fora do prazo legal. 2 . Esta Corte superior possui jurisprudência iterativa, notória e atual no sentido de que o pagamento complementar das verbas rescisórias fora do prazo legal enseja a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não admitindo sequer o parcelamento das verbas rescisórias, com pagamento de parcela fora do prazo legal. 3 . A tese sufragada pela Corte de origem, no sentido de que a emissão de TRCT complementar para pagamento de indenização prevista em norma coletiva não acarreta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, encontra-se contrária à jurisprudência reiterada desta Cote superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-939-62.2015.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 21/05/2021). (grifei) Mantenho. 3. Salário por fora. Integrações:Almejam as recorrentes pela alteração da r. sentença de origem que reconheceu o pagamento de salário de forma extra recibo e as condenou na sua integração à remuneração do reclamante, ao argumento que os pagamentos se referem às premiações pela alta produtividade e desempenho superior nas atividades, ocorrendo por mera liberalidade da empregadora. Vejamos. Afirmou o reclamante, em sua exordial, que a 1ª reclamada procedia o desmembramento do salário do reclamante, pagando o valor de R$ 1.886,97 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) em CTPS e holerites, mais a importância de R$ 4.113,03 (quatro mil, cento e treze reais e três centavos) excedentes, na modalidade "extrafolha", sem quaisquer reflexos e/ou integrações, pugnando, em decorrência, pela integração dos valores quitados à margem dos recibos salariais. (Id. 0312938) Em defesa, a 1ª reclamada aduziu que paga prêmios/bonificação aos seus funcionários quando há alta produtividade e um superior desempenho nas atividades, procedendo em ótimos resultados e cumprimento dos prazos definidos em cada projeto/obra, variando mês a mês o seu valor, até por se tratarem de mera liberalidade da contestante tais pagamentos. (Id. 726e303) Pois bem. Impende ressaltar que, na audiência realizada em 26.08.2024 (Id. bad835c), o preposto da 1ª reclamada afirmou, verbis "... que o reclamante recebia salário em CTPS e salário extra folha; que o depoente não se recorda do valor extra folha que pagava mensalmente ao reclamante" incorrendo em confissão real, dispensando a produção probatória acerca da matéria. Assim, inócuas as tentativas das recorrentes de demonstrar cenário diverso do apontado pelo preposto da 1ª reclamada, na medida em que, considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, na medida em que suas declarações obrigam a empresa representada em todos os seus termos, restando inviável a desconsideração da expressa confissão obtida, em audiência, pela frágil narrativa apresentada na peça defensiva. Mantenho. 4. Horas extras: Apontado na inicial para a realização de horas extras, com jornada de segunda a sexta-feira que se iniciava às 07:00 horas e se estendia até 18:00 horas, e aos sábados das 07:00 horas às 14:00 horas. Juntadas fichas de frequência pela 1ª reclamada sob Id. 4901994 e seguintes. O D. Juízo de Origem decidiu pela procedência do pedido de horas extras, e intervalo intrajornada consignando: "... Com razão o reclamante. A reclamada encartou aos autos do processo eletrônico cartões de ponto com marcações invariáveis dos horários de entrada e saída (ID. 5b667c0), razão pela qual fixo o ônus da prova quanto à jornada de trabalho a cargo da reclamada, nos termos da Súmula n. 338, item III, do C. TST, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque a prova testemunhal, com base nos depoimentos das testemunhas convidadas pelo reclamante e pela reclamada, mostrou-se dividida: "que o reclamante não realizava horas extras" (testemunha convidada pela reclamada) "que o depoente realizava horas extras; que as horas extras não eram pagas; que o reclamante também realizava horas extras; que o reclamante trabalhava das 07h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 07h00 às 14h00" (testemunha convidada pelo reclamante) A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que, no caso de prova dividida, decide-se em desfavor daquele que possuía o ônus da prova, ou seja, a reclamada. Sendo assim, a questão não merece maiores debates e por tais fundamentos, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos limites da petição inicial e da prova testemunhal, na seguinte forma: - das 07h00 às 18h00, de segunda à sexta-feira; das 07h00 as 14h00, aos sábados; folgas aos domingos e feriados. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias, pelo extrapolamento do módulo da 8ª hora ou 44ª semanal, de forma não cumulativa..." (Id. b5d7cc8). Merece prosperar. Em relação ao chamado registro "britânico" de horário, ou seja, marcação sempre igual quanto às entradas, saídas e intervalos, sem quaisquer variações de minutos ou com variações mínimas, de molde a tornar o documento sem verossimilhança, na medida em que ninguém pode conseguir ao longo de todo o contrato de trabalho, todos os dias, cumprir idênticos horários, revelando essa prática, marcação por estimativa, em face, quiçá, do horário médio cumprido, mas, jamais, podendo ser descrito que foi fiel a marcação à realidade da jornada. Tal, contudo, por si só, não desobriga o autor de seu ônus quanto à prova da jornada por ela alegada, na medida em que os documentos aí estão, devendo ser reconhecidos ou impugnados e, assim, produzida a necessária contraprova. E essa prova pode até mesmo ser mais tênue, não necessitando robustez para invalidar documentação frágil, mas há de ser realizada. E a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, totalmente favorável à tese autoral. Ademais, embora parte dos controles de frequência possuam a assinatura do obreiro, foram impugnados, além de outras provas induzirem à conclusão de que a anotação não era feita corretamente. Vejamos. Os controles de ponto (ID. 4901994 e seguintes), mormente tendo em conta que foram impugnados em réplica, não prevalecem a sua demonstração, ainda mais porque se apresentaram com registros absolutamente invariáveis, não representando a real jornada cumprida pelo obreiro. Tais documentos, permitem se conclua que eram assinaladas as entradas e saídas com horários pré-estabelecidos, em prática imposta pela reclamada objetivando a sonegação do pagamento das horas extras devidas. Esta presunção, aliada ao restante do conjunto probatório, não permite se perfilhe entendimento diverso ao de Origem, merecendo manutenção a r. decisão. Isto porque, do reexame do depoimento pessoal da 1ª ré, verifica-se, novamente, a ocorrência de confissão real, na medida em que reconhecida a submissão obreira a controle de jornada, que não encontra qualquer ressonância na prova documental colacionada, denotando a sua imprestabilidade, portanto, não havendo que se falar em qualquer forma de compensação ou mesmo regime de banco de horas. Assim, considerando que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas pelo reclamante, na medida em que o fez de forma absolutamente viciada, valendo-se de controles "britânicos", impõe seja reconhecida a jornada descrita na exordial, delineada pela prova oral, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos válidos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, §2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte[2]. Mantenho. 5. Honorários advocatícios: A r. sentença de Origem versou sobre a matéria nos seguintes termos (Id. b5d7cc8): "...Assim como na legislação processual civil e prestigiando o princípio constitucional da isonomia no que tange à atuação do advogado em qualquer ramo do Poder Judiciário, a Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ainda que em lides que tenham a relação empregatícia como fundamento. Exclui-se, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, que deverá ser revisado ou cancelado. Ademais, cabe ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 aplica-se indistintamente na hipótese de demandas trabalhistas em que o empregado reclamante está assistido pelo Sindicato da categoria, nos termos do artigo 791-A, §1º, da CLT. As novas diretrizes para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais afastam a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios assistenciais, sob pena de bis in idem. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Pois bem. Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3º, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação das parcelas deferidas, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Ato contínuo, condeno as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante no importe total de 5% (cinco por cento), dividido igualmente entre as rés, sobre o proveito econômico obtido na condenação das parcelas deferidas, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. De outro lado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas no importe total de 5% (cinco por cento), dividido igualmente entre as rés, do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, no caso do advogado da parte autora,os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas e, no que tange ao advogado das reclamadas, os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado. Por fim, resta vedada a compensação entre os honorários estabelecidos, consoante dispõe o artigo 791-A, §3º da CLT. Entretanto, em razão da decisão, com caráter vinculante, do STF na ADI 5766, estando a parte sucumbente ao abrigo da gratuidade judicial, ficará imune ao pagamento da verba honorária enquanto se mantiver a condição de insuficiência econômica, impondo-se ao credor a demonstração quanto a eventual afastamento de tal óbice, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo ocorrer qualquer dedução do respectivo valor nos cálculos do crédito apurado.". Recorreram as reclamadas objetivando a exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária em favor do patrono do autor, ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado. Improspera o inconformismo. Na verdade, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para a reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. De outro lado, nada a modificar, haja vista que os honorários advocatícios já foram fixados no patamar mínimo. Mantenho. [1] (inCurso de Direito do Trabalho, LTR, 3ªed, pág. 397) [2] 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000963-80.2023.8.26.0229" – Página 179 de 189