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Odeci Gomes De Lima e outros x Odeci Gomes De Lima

ID: 322742365

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011012-60.2018.5.03.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODECI GOMES DE LIMA S&M TRANSPORTES S.A

Polo Passivo:

ODECI GOMES DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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CRISTIANO RODRIGUES OLIVEIRA

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ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011012-60.2018.5.03.0005 AGRAVANTE: S&M TRANSPORTES S.A AGRAVADO: ODECI GOMES DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0011012-60.2018.5.03.0005 AGRAVANTE: S&M TRANSPORTES S.A AGRAVADO: ODECI GOMES DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011012-60.2018.5.03.0005 AGRAVANTE: S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO: Dr. ISRAEL LUIZ DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO AGRAVADO: ODECI GOMES DE LIMA ADVOGADO: Dr. SAULO MOREIRA GROSSI RECORRENTE: S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO: Dr. ISRAEL LUIZ DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO RECORRIDO: ODECI GOMES DE LIMA ADVOGADO: Dr. SAULO MOREIRA GROSSI GMBM/RNPF D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “fracionamento do intervalo intrajornada”, e teve o processamento indeferido quanto ao tema “compensação de jornada”, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Sem contrarrazões. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, em desatendimento ao mencionado pressuposto. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Transcreve arestos. Sustentou que “uma vez que a norma convencional prevê a redução intervalo intrajornada e não sendo direito indisponível (Tema 1046), esta redução deve ser levada em consideração para fins de parametrar a condenação.” Alegou que “deve, prevalecer, assim, a partir de 11/11/2017, o art. 71, § 4º, da CLT, modificado pela Lei 13.467/2017, sendo devido apenas o tempo restante para completar os 30 minutos de intervalo, de forma indenizatória.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): INTERVALO INTRAJORNADA - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pugna o Reclamante pelo pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Aduz que devido o pagamento do período correspondente à integralidade do intervalo, independentemente de sua fruição parcial pelo empregado, e que mesmo que se considerasse a redução da pausa a prova oral demonstrou que o Autor usufruía, no máximo, 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada. Sustenta a inaplicabilidade das Leis n. 12.619/2012 e 13.103/2015, sob o argumento de que o contrato de trabalho se iniciou em período anterior a sua vigência. Pede ainda que sejam remunerados como extras os minutos laborados no interregno destinado à pausa, nos termos da parte final da Súmula n. 437, I, do C. TST. No tocante ao intervalo intrajornada, registre-se que a Lei n. 12.619/12, vigente a partir de 16/06/2012, alterou a redação do art. 71, § 5º, CLT, permitindo o fracionamento do intervalo, mantida sua duração, em razão das especificidades da função, desde que previsto em convenção ou em acordo coletivo de trabalho, consoante se observa, in verbis: "Art. 71 ... § 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)". Ocorre que, mesmo com a vigência da Lei 12.619/2012, não se tolerava a redução do intervalo intrajornada, ainda que o horário de trabalho não ultrapassasse sete horas. O que se permitiu foi o seu fracionamento diante da especificidade daqueles que trabalham com o transporte rodoviário de cargas e de pessoas e no setor de transporte coletivo de passageiros. Com relação às normas coletivas, não se pode, mesmo que por meio de instrumento coletivo, transacionar a redução do intervalo intrajornada, porquanto se trata de matéria de ordem pública, relativa à saúde, higiene e segurança do trabalho, ou seja, direito indisponível. Lembre-se de que a orientação jurisprudencial 342 da SDI-1/TST foi cancelada em 27/09/2012, sendo convertida nos itens I e II da Súmula 437. Nessa modificação, o TST não manteve sumulado o entendimento que autorizava a redução do intervalo intrajornada de motoristas e cobradores em empresas de transporte coletivo urbano, até porque a redação anterior da OJ revela evidente confronto com as disposições da Lei n. 12.619/12, já examinada. Apenas com a vigência da Lei n. 13.103/2015, de 02 de março de 2015, que alterou a redação do §5º do art. 71/CLT, é que foi admitido que: "o intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem." In casu, considerando que o contrato do Reclamante iniciou em 14/07/2000 (ID. 2fe4a5c), ou seja, em período anterior à vigência da Lei 13.103/15, tem-se que a lei nova restritiva de direitos não se aplica à espécie. Trata-se de normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas, não sendo demais registrar que as normas sobre duração do trabalho, dentre elas o art. 71/CLT, destinam-se à proteção da saúde e higiene do empregado no exercício da atividade laborativa, de modo que a flexibilização, mesmo que coletiva e amparada em lei nova restritiva de direitos, não atinge o contrato de trabalho do Autor, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT. Conforme se extrai da análise dos cartões de ponto (ID. 9fdd5cd e seguintes) e da prova oral, consoante transcrição constante da r. sentença supra citada, o Reclamante não usufruía intervalo intrajornada de uma hora. Além disso, a pausa era fracionada. Assim, demonstrado que o Reclamante não usufruía do intervalo intrajornada em sua integralidade, devidas as horas extras correspondentes. Frise-se que não foi demonstrada a invalidade das anotações quanto à pausa, pelo que os referidos documentos se prestam para apuração das parcelas devidas a tal título. Acerca do pedido para que o período não gozado do intervalo intrajornada seja computado na jornada de trabalho trabalhada para fins de pagamento das horas extras deferidas, reputo que razão assiste ao Reclamante. Esse é o entendimento que prevalece no C. TST, consoante arestos que seguem transcritos: "B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS CONCEDIDAS PELA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". REFLEXOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão parcial do intervalo intrajornada, cumulado com o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada não configura "bis in idem", uma vez que os fatos jurídicos que justificam seu deferimento são distintos. Nesse sentido, julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-1001110-28.2017.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/05/2021); "INTERVALO INTRAJORNADA. BIS IN IDEM. A cumulação das horas extras concedidas ao autor em virtude da extrapolação da sua jornada de trabalho e da condenação ao pagamento de uma hora como extra do intervalo intrajornada não usufruído não importa bis in idem, tendo em vista que as remunerações possuem naturezas e objetivos distintos. As horas extras visam a remunerar as horas laboradas além do tempo normal e legal e as da intrajornada buscam compensar direito de ordem pública e irrenunciável por parte do empregado, quais sejam, alimentação e descanso, e que constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, infenso à negociação coletiva. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-20150-73.2015.5.04.0831, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/05/2021); "2. INTERVALO INTRAJORNADA. O pagamento de horas extras em decorrência da extrapolação da jornada diária e da não concessão do intervalo intrajornada não implica bis in idem, uma vez que as parcelas têm naturezas e fatos geradores diversos. Nesse sentido dispõe a parte final do item I da Súmula nº 437 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11429-77.2017.5.15.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2021); "II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 437, I, DO TST. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA DO INTERVALO NÃO GOZADO INTEIRAMENTE COM ADICIONAL DE 50%. DIREITO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DOS MINUTOS TRABALHADOS DURANTE O INTERVALO INTRAJORNADA COMO EXTRAS, EM EXTRAPOLAÇÃO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1 - Conforme a parte final do item I da Súmula n.º 437 do TST (que interpreta a legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017), o direito ao pagamento do intervalo intrajornada reduzido como extra (a hora mais o adicional de 50%) não prejudica o cômputo da efetiva jornada de labor (ou seja, do tempo trabalhado em prejuízo ao intervalo intrajornada) para efeito de remuneração. Isso porque essas parcelas têm fundamento diverso (um, o trabalho prestado além da jornada contratual, outro, o desrespeito à norma de saúde e segurança do trabalhador). 2 - Com outras palavras: uma vez reduzido ou suprimido o intervalo intrajornada, o trabalhador terá direito ao pagamento da hora integral do intervalo desrespeitado com adicional de 50%, mais o pagamento do tempo de efetivo trabalho durante o intervalo, se esse tempo ensejou a extrapolação do labor ajustado para a jornada. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-558-58.2017.5.14.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020). Destarte, dou provimento ao apelo do Reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento de 1 (uma) hora extra nos dias em que houve labor superior a seis horas sem a concessão integral do intervalo intrajornada, considerando-se os controles de ponto colacionados aos autos, mantidos os parâmetros e reflexos deferidos na r. sentença para o cálculo das horas extras, como se apurar, em liquidação; e b) determinar que o tempo não usufruído regularmente a título de intervalo intrajornada seja computado na jornada do Reclamante para fins de apuração das horas extras deferidas, mantidos os parâmetros e reflexos deferidos na r. sentença para o cálculo das horas extras, como se apurar, em liquidação. Foram opostos embargos de declaração em face da referida decisão, os quais foram rejeitados sob os seguintes fundamentos: “Sustenta o Embargante que o v. acórdão foi omisso na análise dos instrumentos normativos juntados no feito, visto que estes não contém exigência de especificação dos créditos e débitos como requisito de validade do sistema de compensação, e de que a única restrição prevista é a limitação do período de 30 dias. Em sendo mantida a decisão, pugna pela aplicação do item IV da Súmula 85 do TST. Não obstante, reputa também omisso o decisum na medida em que este não considerou o posicionamento adotado pelo STF no ARE 1121633, devendo desse modo o juízo pronunciar-se sobre a validade das normas coletivas referentes ao fracionamento e redução do intervalo intrajornada. Nos termos do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar. Ainda, de acordo com o art. 897-A da CLT, os embargos também são cabíveis ante a presença de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para sanar erro material. Nessa esteira, em sede de embargos de declaração, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida. A contradição a ser sanada é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões, o que não é o caso dos autos, porque o julgado encerra decisão fundamentada para todas as questões aduzidas no feito. Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelo Obreiro, tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Na verdade, o Embargante pretende rediscutir matérias que já foram examinadas e instar o juízo a alteras suas conclusões, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. Se o Embargante não concorda com as teses adotadas na instância ad quem, deve manejar os meios processuais adequados à exteriorização de sua insurgência, não sendo possível fazê-lo pela estreita via dos declaratórios. Assinale-se que, conforme o ID. 5e6cdc7 - Págs. 11 a 22, foram observados todos os requisitos necessários à validade da decisão embargada em relação aos pontos embargados (sistema de compensação, jornada de trabalho, horas extras e intervalo intrajornada), cuja fundamentação foi exauriente, restando cumprido o disposto no art. 489/CPC, acerca do qual assim decidiu o E. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8.6.2016, DJe 15.6.2016) Uma vez que elucidados e fundamentados os motivos para justificar a conclusão da decisão neste ou naquele sentido, inexiste obrigação de que o Julgador se pronuncie sobre todos os pontos que o recorrente reputa omissos. Dessa forma, se a parte entende que persistem vícios no julgamento, torna-se necessário a utilização do instrumento processual próprio para pleitear a modificação do julgado. Nego provimento.” Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cuja aplicação aos casos concretos ainda não foi suficientemente enfrentada por esta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia e, por haver viabilidade do exame da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, prossigo no exame da matéria. Extrai-se dos autos que o e. TRT concluiu não ser “não se pode, mesmo que por meio de instrumento coletivo, transacionar a redução do intervalo intrajornada, porquanto se trata de matéria de ordem pública, relativa à saúde, higiene e segurança do trabalho, ou seja, direito indisponível.” Pontuou ainda que “as normas sobre duração do trabalho, dentre elas o art. 71/CLT, destinam-se à proteção da saúde e higiene do empregado no exercício da atividade laborativa, de modo que a flexibilização, mesmo que coletiva e amparada em lei nova restritiva de direitos, não atinge o contrato de trabalho do Autor, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT.” Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada nos períodos em que juntada, na fase de instrução, a norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento ao agravo de instrumento; b) conheço do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, por consectário lógico, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada nos períodos em que juntada, na fase de instrução, a norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A

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Katia Maria Pombinho x Luiz Henrique Piccaglia Pereira Cardoso

ID: 260258713

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100857-24.2024.5.01.0531

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA POMBINHO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO

Notificação

Advogados:

LEONARDO POMBINHO GREGORIO PEREIRA

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ISABELLE MODESTO VIDAL

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CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6e87d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0100857-24.2024.… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6e87d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0100857-24.2024.5.01.0531 S E N T E N Ç A Relatório KÁTIA MARIA POMBINHO ajuizou ação trabalhista em face de LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, em que postula as parcelas destacadas na petição inicial. Conciliação rejeitada. Na audiência realizada em 28 de novembro de 2024(ID d6321b1- fls. 209 ), foi rejeitada a conciliação. A reclamada apresentou contestação com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Na audiência realizada em 20 de março de 2025 (ID e036c0f – fls. 89), foi rejeitada a conciliação. Foram colhidos depoimentos pessoais e ouvida uma testemunha. Com o encerramento da instrução, após o prazo de razões finais e permanecendo inconciliáveis, o processo foi encaminhado para julgamento. Fundamentação Gratuidade de Justiça A parte autora afirma na inicial que não possui meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Dispõe o art. 99 do CPC de 2015: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. O § 3º do mesmo artigo estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifados) No caso dos autos, a parte não tinha a CTPS anotada e ainda assim auferia remuneração mensal até 40% do limite máximo do RGPS. Acresça-se que apresentou declaração de hipossuficiência no ID. 2F14361 – fls. 18 . Saliento que o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, deve ser interpretado sistematicamente e, assim, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, c/c com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC de 2015, conclui-se que a comprovação destacada no §4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, viabilizando o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário em cumprimento ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, presumo verdadeira a condição de hipossuficiência financeira, nos termos da nova redação introduzida ao §3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Defiro o benefício da justiça gratuita e rejeito a impugnação da reclamada. Estimativa de valores Cabe destacar o que dispõe o art. 324 do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da CLT: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1° É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Vejamos, ainda, o que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “ (grifado). Friso que o art. 840, § 1º, da CLT não exige liquidação do pedido, mas apenas a “indicação de seu valor”, e o § 2º do art. 879 da CLT não foi revogado, ainda passou a ter nova redação, estabelecendo que as partes possuem "prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Fica evidenciado que não há exigência de liquidação do pedido, mas mera estimativa de valores, o que não poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não extinguiu a fase de liquidação. Assim, os valores indicados na inicial são uma mera estimativa e não podem limitar o pedido, ficando o juiz adstrito ao pedido considerando o direito pleiteado e não o valor estimado. Acrescento que, em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação arbitrada pelo juízo (art. 789, I, da CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo autor; e que o depósito para fins de recurso está limitado ao fixado na legislação vigente à época da interposição. Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação. Legitimado ativo para causa é aquele que alega ser titular do direito material e, passivo, aquele que é capaz de suportar o ônus da demanda. Baseando-se nos ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira, in Temas de Direito Processual Civil, a presente preliminar deve ser analisada conforme os fatos alegados e expostos na petição inicial. Alega a autora que foi empregada do réu, sendo, portanto, parte legítima. A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de mérito, oportunidade em que deve ser reexaminada. Rejeito a preliminar. Reconhecimento do vínculo de emprego Alega a autora que foi contratada em 17/05/2024 para exercer a função de cuidadora da idosa Sra. Wally, genitora do Reclamado, no âmbito da residência da idosa, que morava sozinha. Informa que o rompimento contratual ocorreu em 25/07/2024, quando recebeu comunicado de sua dispensa. Relata que trabalhava das 20:00 horas às 08:00 e que dividia a escala com outra cuidadora, Sra. Elaine, que chegava às 08:00 horas, momento em que a Reclamante deixava finalmente o posto de trabalho. Informa que recebia R$100,00 (cem reais) por plantão e que tinha um salário mensal de R$3.000,00 (três mil reais). Alegando que prestou serviços com pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, pede o reconhecimento do vínculo de emprego. O réu contesta dizendo que a autora nunca lhe prestou serviços, mas sim à sua mãe em cuja residência prestou serviços e que é seu curador. Diz : “Não se nega que a RECLAMANTE tenha prestado serviços em favor da Sra. WALLY PIA PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, laborando na casa da mesma e recebendo pagamentos à partir de recursos da própria Sra. WALLY PIA PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, todavia importa esclarecer que tal prestação de serviços se deu de forma absolutamente diversa do que que se encontra narrado na exordial.” Passo a decidir. São requisitos da relação jurídica de emprego, conforme art. 3º da CLT: prestação de serviços por meio de pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, o empregador é a família, e não apenas o beneficiário direto da prestação de serviços (no caso do cuidador, o paciente idoso). Dispõe Art. 1º da lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015: “ Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.” ( grifo nosso) O vínculo de emprego doméstico, além dos requisitos comuns a toda relação de emprego, possui ainda elementos especiais: finalidade não lucrativa dos serviços; prestação de serviço à pessoa ou à família; âmbito residencial da prestação laborativa. O trabalho doméstico não deve ter objetivos e resultados comerciais ou industriais e, por isso, não tem finalidade lucrativa. Os serviços prestados não podem, então, constituir fator de produção para o empregador. Quanto à prestação de serviço à pessoa ou à família, o legislador ampliou o conceito de empregador doméstico para incluir todas as pessoas da família, não se limitando apenas a uma pessoa física. Deixou claro também que não o empregador doméstico não pode ser pessoa jurídica. Todavia, o empregador pode ser a família, e não apenas o beneficiário direto da prestação de serviços ( idoso, menor). Quanto ao âmbito residencial, significa que deve ser prestado em ambiente vinculado à vida pessoal do indivíduo ou da família, não apenas a moradia do empregador, mas também sua extensão, como casa de campo, por exemplo. Registro que o benefício “bolsa família” não é motivo para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. Há, inclusive, falsa suposição que a CTPS anotada inviabiliza o recebimento do benefício. O fato de o trabalhador ter carteira assinada não o impede de continuar recebendo o Bolsa Família, desde que a renda mensal seja ainda adequada ao programa. No caso em análise, é fato incontroverso que a autora prestava serviços na residência da sra. Wally, sendo responsável por seus cuidados pessoais. Os extratos bancários apresentados pela autora confirmam que as transferências eram feitas com recursos da própria Wally; todavia, o réu confirma, em depoimento pessoal, que era ele quem gerenciava tudo, sendo, inclusive, posteriormente seu curador. No caso, durante a prestação de serviços sequer havia o pedido de curatela, de modo que o réu não estaria atuando como seu representante legal, o que de fato o excluiria pessoalmente da responsabilidade das dívidas assumidas em benefício da sua mãe. Há várias mensagens do réu dirigidas à autora, direcionando o trabalho, de modo que, não sendo ele, na ocasião, o seu curador, não se pode afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. O conteúdo das conversas trocadas pelo réu com a autora e que foi disponibilizado no link que consta da inicial confirma que era o réu quem dava ordens e comandava a residência. (https://drive.google.com/drive/folders/1SsCcmP-CyopwIjnxKWd1XkTjzWt4rvk-?usp=drive_link) Desse modo, restou configurada entidade familiar típica, como se observa do depoimento pessoal do próprio réu. Vejamos a prova oral. A parte autora, em depoimento pessoal, fez as seguintes declarações: “ durante todo o contrato de trabalho fez seus plantões noturnos sem nenhuma folga; que trabalhava das 20 às 8:00 da manhã do dia seguinte; que algumas vezes rendia alguma colega de trabalho e fazia plantão de 24 horas; que recebia pelo plantão normal R$ 100,00; que anexou aos autos os comprovantes de transferência; que antes de 17 de maio, quando foi contratada, chegou a fazer alguns plantões; que ficou com a mãe do seu Luiz Henrique no hospital; que no início pagava no final do plantão, que depois passou a pagar dois plantões, que depois três plantões; que Seu Luiz Henrique proibiu os irmãos de falarem com a mãe, mas a mãe queria falar com os irmãos do Réu; que a depoente às vezes telefonava para o filho Augusto para que ela conversasse com ele; que são três irmãos; que o seu Luiz Henrique trocou todas as chaves: chaves do portão, a chave da casa, retirou o telefone celular da mãe para que os irmãos não conversassem com a mãe; que a própria depoente indicou o Lar Jolie para o réu; que a senhora Wally hoje mora no lar Jolie; que o senhor Augusto não residia com a mãe no período de maio a julho de 2024; que a depoente sabe que o senhor Augusto morava em Portugal, se separou e morou pouco tempo com a mãe mas o senhor Luiz Henrique brigou com seu Augusto; que ele deixou a casa da mãe; que quando a depoente foi trabalhar, o seu Augusto não morava no local; que foi contratada pelo Luiz Henrique; que a senhora Nete foi empregada doméstica da senhora Wally; que recebia o salário que a senhora Wally fazia todos os pagamentos; que ela não tinha carteira assinada; que ela tem medo do senhor Luiz Henrique; que o seu Luiz Henrique decidiu dispensar a senhora Nete; que no dia em que ela foi a residência conversar com a dona Wally o seu Luiz Henrique pediu à depoente que gravasse tudo que estava acontecendo; que a depoente tem três gravações que a senhora Nete inclusive dizia a senhora Wally que ela não poderia deixar que ele comandasse; que a dona Wally diz que o seu Luiz Henrique manda em Teresópolis; que a Dona Nete comenta do seu temor; que algumas pessoas trabalhavam no turno da manhã; que a depoente arrumava pois se não conseguisse ninguém tinha que assumir o plantão da manhã também; que a Senhora Elaine trabalhou de junho a agosto de 2024 no turno da manhã mas antes dela várias trabalharam poucos dias; que dona Wally tinha 89 anos; que de fato ela foi interditada mas nesse dia, na avaliação da depoente ela estava muito estressada, estressada com o fato do filho ter retirado o seu telefone celular e impedido que mantivesse contato com os outros.” O réu foi ouvido em depoimento pessoal e disse: “ que é auditor fiscal do Estado; que atualmente está trabalhando em Três Rios; que seus dois irmãos abandonaram sua mãe e também não falam com depoente há um ano; que a autora trabalhou de fevereiro a julho de 2024 que foi contratada pelo seu irmão Augusto; que a autora foi contratada para atuar como cuidadora de sua mãe; que confirma os áudios encaminhados para a autora; que falava com a autora porque seus irmãos abandonaram sua mãe; que o depoente fez transferência via PIX de maio a julho para a autora; que pagava à autora R$100,00 por turno; que a autora fazia no mínimo uns três turnos por semana; que o depoente pediu a autora que ela contratar as pessoas até porque senão ficaria muito cansativo para ela; que a senhora Elaine também trabalhava no mínimo três turnos e recebia R$100,00 por plantão; que tanto a autora quanto a senhora Elaine e outras trabalhavam o plantão de 12 horas; que havia um rodízio; que cada uma trabalhava no mínimo três plantões por semana; que não havia um horário fixo; que elas se organizavam; que o depoente comprava alimentação tanto para as cuidadoras como para sua mãe; que as cuidadoras também cuidavam da casa; que não tem como especificar com precisão o período da Elaine, mas acha que foi parecido com o da dona Kátia; que não pagava o vale-transporte; que elas residiam perto que a dona Elaine começou um pouco depois da dona Kátia; que não tem como precisar exatamente os dias trabalhados, mas efetuou o pagamento por transferência via pix; que olhou em seu celular o nome das cuidadoras Ana Carolina, Cleusa, Mônica Oliveira, Selma, Silvia, Marta e Vitória; que a senhora Elaine e a senhora Kátia trabalhavam mais dias na semana, no mínimo três dias; que as outras trabalhavam menos vezes na semana; que não controlava a escala delas.” O depoimento do réu é esclarecedor, não sendo necessário ter ouvido testemunha, mas diante da insistência e do risco de nulidade da sentença, foi ouvida a testemunha por ele indicada que não trouxe nenhum fato relevante. Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que a prestação de serviços deu-se em benefício tanto do réu, quanto de sua mãe, podendo qualquer um dos dois registrar o vínculo de emprego. Como o pedido foi formulado ao filho da sra. Wally, ele deve registrar o vínculo de emprego na CTPS. Julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Verbas rescisórias Nos termos da Súmula 212 do TST, presumo verdadeira a alegação de foi dispensada imotivadamente e julgo procedente o pedido de pagamento do aviso prévio de 30 dias, férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, fgts, multa de 40%, saldo de salários de 25 dias de julho de 2024, multa do art. 477 da CLT. Anotação da CTPS Em razão da projeção do aviso prévio, julgo procedente o pedido anotação da CTPS com datas de admissão e dispensa, respectivamente, em 17 de maio de 2024 e 25 de agosto de 2024, no cargo de cuidadora doméstica e salário de R$3.000,00. Jornada de trabalho Alega a autora trabalhou todos os dias sem folgas das 20:00 às 08:00 da manhã do dia seguinte e, em certas ocasiões, trabalhou 24 horas. Diz que trabalhou em 2 feriados: 13/06/2024 (Dia de Santo Antônio) e 06/07/2024 (aniversário da cidade), nunca gozou folgas. Relata que fez, ainda, a seguinte jornada 17/05/2024 – iniciou às às 15:00 e trabalhou até às 08:00 do dia 19/05/2024; 10/06/2024 - iniciou às 20:00 e trabalhou até as 20:00 do dia 11/06/2024. Pede o pagamento do intervalo intrajornada, folgas com adicional de 100%, horas extras acima da 44ª hora semanal e feriados, sem reflexos. O réu reconheceu o trabalho em 3 dias na semana, dizendo que havia outras cuidadoras atuando no acompanhamento de sua mãe. Passo a decidir. Dispõe o Art. 12 da lei Complementars 150, de 1º de junho de 2015: “ É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. § 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação. Numa primeira leitura a conclusão seria aplicar a pena de confissão, presumindo-se verdadeira a jornada da inicial, em caso de ausência de controle de ponto. Todavia, algumas ressalvas precisam ser feitas. A parte ré não trouxe aos autos os controles de ponto, à luz do disposto no artigo 12 da LC 150 de 2015. Comungo do entendimento no sentido de que esse dispositivo legal deveria ser interpretado de forma sistemática com o artigo 74, §2º da CLT, não se exigindo do empregador doméstico a adoção do sistema de ponto quando tiver menos de 20 empregados. A regra imposta ao empregador doméstico é desproporcional, pois enquanto empresas estão dispensadas da marcação de ponto desde que tenham no máximo 20 empregados, o empregador doméstico deve fazê-lo com apenas um empregado. Da mesma forma, entendo ser desproporcional a aplicação da Súmula 338 do C. TST ao empregador doméstico. Neste sentido, citamos dois acórdãos deste Eg. TRT da 1ª Região, in verbis: VÍNCULO DOMÉSTICO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA PARA EMPREGADOR COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. Não tem sentido a lei ser mais exigente ao empregador doméstico, que não tem finalidade de lucro, do que com as empresas. Portanto, o art. 12 da Lei Complementar 150 de 2015 deve ser interpretado de forma sistemática, seguindo o princípio da não discriminação do empregador doméstico, sob o risco de ser encarada a interpretação como inconstitucional". (TRT-1 - RO 0101293-15.2017.5.01.0244, Relator Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, DEJT 05.06.2019) " RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. SÚMULA N. 338, DO TST. INAPLICABILIDADE. Quando editada a Súmula n. 338, do Eg. TST, estava em vigor o texto originário do parágrafo único, do art. 7º., da Constituição, que somente foi alterado pela Emenda n. 72 /2013. Mantida até hoje a redação de 2005 do mencionado verbete sumular, não há como supor a sua automática aplicação às relações de trabalho doméstico, cujas especificidades sequer foram cogitadas quando da edição desse mesmo verbete e, por certo, à luz da experiência da vida em sociedade (CPC, art. 375), não recomendam essa automática transposição de aplicação. Fazê-lo, seria um salto no extremo oposto, passando-se da injusta exclusão dos domésticos do direito às horas extras, como era na mencionada redação originária do dispositivo constitucional, para a injustiça da aplicação literal da exigência legal de controle escrito, sem considerar as peculiaridades de cada caso. Recurso da autora ao qual se nega provimento. (...)" (TRT-1 - RO: 01018444420165010045 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 27/04/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/05/2021) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ( CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido , sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada." VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, c, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade "a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00001707420215130025, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Todavia, este não é o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. TST: "(...) 2 - HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTROLE DE JORNADA . LC 150/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O artigo 12 da LC 150/2015 estabelece a obrigatoriedade do registro de horários pelo empregador doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Assim, a ausência de controle do horário de trabalho do empregado doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Pleiteado, portanto, em juízo o pagamento de horas extras, cabe ao empregador a demonstração da inexistência do direito postulado, o que não ocorreu na presente demanda. Agravo não provido" (AgAIRR-1001110-22.2018.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022). Ressalvado meu entendimento, conclui-se que o ônus probatório acerca da jornada de trabalho, na relação jurídica de emprego doméstico, pertence ao empregador, presumindo-se, a partir do entendimento consagrado na Súmula nº 338, item I, do C. TST, a veracidade da jornada declinada na petição inicial na hipótese de ausência de juntada dos controles de ponto (exigência do art. 12 da LC 150/2015). Como o réu não anexou os controles de ponto, atraiu para si o ônus de afastar a jornada informada pela autora na petição inicial, por outros meios. Cabe verificar se há provas nos autos a anular a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Vejamos a prova oral: A partes autora, em depoimento pessoal, fez as seguintes declarações: “ durante todo o contrato de trabalho fez seus plantões noturnos sem nenhuma folga; que trabalhava das 20 às 8:00 da manhã do dia seguinte; que algumas vezes rendia alguma colega de trabalho e fazia plantão de 24 horas; que recebia pelo plantão normal R$ 100,00; que anexou aos autos os comprovantes de transferência; que antes de 17 de maio, quando foi contratada, chegou a fazer alguns plantões; que ficou com a mãe do seu Luiz Henrique no hospital; que no início pagava no final do plantão, que depois passou a pagar dois plantões, que depois três plantões; que Seu Luiz Henrique proibiu os irmãos de falarem com a mãe, mas a mãe queria falar com os irmãos do Réu; que a depoente às vezes telefonava para o filho Augusto para que ela conversasse com ele; que são três irmãos; que o seu Luiz Henrique trocou todas as chaves: chaves do portão, a chave da casa, retirou o telefone celular da mãe para que os irmãos não conversassem com a mãe; que a própria depoente indicou o Lar Jolie para o réu; que a senhora Wally hoje mora no lar Jolie; que o senhor Augusto não residia com a mãe no período de maio a julho de 2024; (...) ” Como não há provas de que a jornada informada na petição inicial não ocorria na prática, presumo verdadeira a seguinte jornada de trabalho: - trabalhou todos os dias sem folgas das 20:00 às 08:00 da manhã do dia seguinte, sem folgas e, ainda, nas seguintes jornadas; - dia 17/05/2024 – iniciou às às 15:00 e trabalhou até às 08:00 do dia 19/05/2024; - 10/06/2024 - iniciou às 20:00 e trabalhou até as 20:00 do dia 11/06/2024. - 2 feriados: 13/06/2024 (Dia de Santo Antônio) e 06/07/2024 (aniversário da cidade) e recebeu o valor de R$100,00. Julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas superiores a 44 horas semanais, adicional de 100% de folgas e feriados ( só é devido o adicional, pois recebeu por ter trabalhado). Como a autora tinha pausa para cuidados pessoais, dormir e se alimentar, entendo que havia ao longo do dia intervalos que somados chegavam a uma hora e julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo de uma hora Julgo procedente o pedido de pagamento do adicional noturno. Não houve pedido de reflexos das horas extras, folgas, feriados e adicional noturno. Vale transporte Alega que nunca recebeu vale-transporte e pede o valor do seu custeio. As reclamadas requerem em síntese a improcedência do pedido. Passo a decidir. O art. 7º do Decreto nº 95.247, de 1987, que regulamentava a Lei nº 7.418, de 1985, e mais recentemente, o art. 112 do Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021, dispõe que o empregado deve informar ao empregador por escrito ou por meio eletrônico seu endereço residencial, bem como os serviços e os meios de transportes mais adequados ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa, para o exercício do direito de receber o vale-transporte. Em razão desta disposição, pressupõe-se que o empregador deve possuir todas essas informações na empresa, de forma que mesmo quando o empregado resida em local próximo e não use vale-transporte, o empregador deve possuir uma declaração do empregado que contenha o endereço de sua residência, bem como uma declaração de que não há de necessidade de receber vale-transporte. Em resumo, deve o empregador manter em seu poder um documento em que constem os dados relativos ao local de residência do empregado, para que possa se eximir de efetuar o pagamento do mesmo, quando for o caso. Essa é a melhor interpretação deste dispositivo legal, até porque seria praticamente impossível que o empregado pudesse comprovar que forneceu o requerimento de vale-transporte por escrito à empresa. Se tais documentos que o empregado elabora são direcionados à empregadora, presume-se que esta possui a guarda, devendo apresentar a documentação nos autos. Se a empregadora não os apresenta, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, inclusive quanto ao trajeto, linhas de ônibus e valores das passagens utilizadas. Destaco, ainda, que nos termos do parágrafo único do art. 114 do Decreto n. 10.854, de 2021, “O empregador fica autorizado a descontar mensalmente o valor da parcela de que trata o inciso I do caput do salário básico ou vencimento do empregado que utilizar o vale-transporte”. O caput destaca o desconto de 6% do salário base ou vencimento “excluídos quaisquer adicionais ou vantagens”. A lei, portanto, autoriza o desconto quando o empregador concede o vale-transporte. Tendo em vista que não foi provado pela parte reclamada que concedia vale-transporte, julgo procedente em parte o pedido de pagamento de indenização correspondente ao vale transporte , considerando o transporte diário de R$10,60. Observe-se que não houve concessão deste benefício, mas conversão do benefício em indenização. Assim, não tendo sido o benefício concedido oportunamente, não há que se cogitar em desconto de 6%. Liquidação das parcelas A presente sentença é líquida, conforme planilha em anexo. Os valores históricos devidos à parte autora não ficam limitados àqueles postulados na inicial. Isso porque a determinação contida no §1º do artigo 840 da CLT quanto à indicação do valor dos pedidos deve ser entendida como mera estimativa da quantia pretendida pelo reclamante, e não a liquidação propriamente dita. Destaca-se, como já explicitado acima, que a parte autora ao ingressar com a ação não detém o conhecimento amplo daquilo que entende lhe ser devido, o que somente é adquirido mediante a análise da documentação que se encontra em poder do empregador. FGTS - depósito O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, conforme julgamento que ocorreu no dia 24/2/25 no Tribunal Pleno, dentre eles a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Desse modo, os valores deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador para liberação posterior por alvará. Dedução e Compensação Deduzam–se as parcelas pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Imposto de renda Dispõe o art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010: “Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...)” Desta forma, embora não seja adotado o valor pago mês a mês, a nova legislação estabeleceu um novo critério que alcança o mesmo resultado se a ré tivesse efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas corretamente. Por isso, o cálculo do imposto de renda deverá observar a metodologia ora fixada na decisão. Destaco, ainda, que o FGTS é rendimento isento e não tributável, não estando, portanto, sujeito a recolhimento de imposto de renda, conforme art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...)” (grifado) Não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria. Contribuição Previdenciária Declara-se que são indenizatórias e, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: aviso prévio; férias indenizadas com acréscimo de 1/3; FGTS, indenização compensatória de 40%; multa do art. 467 da CLT, multa do artigo 477 da CLT, vale transporte. Para fins de apuração de juros, correção monetária e multa sobre a contribuição previdenciária, devem ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo da contribuição previdenciária: 1) para o período que a prestação se deu antes da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, antes de 05 de março de 2009: aplicação do regime de caixa - considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que, para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa), aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048, de 1999, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4.3.2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2) após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, após 05 de março de 2009: o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212, de 1991; e no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido. Determino a incidência dos juros da mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, a partir da prestação de serviços, bem como a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996). A competência da Justiça do trabalho para executar a parcela previdenciária está limitada aos valores incidentes sobre as parcelas reconhecidas como devidas na sentença ou no acordo. Assim, aquelas parcelas que foram pagas ao empregado durante o contrato de trabalho não devem ser incluídas no cálculo da parcela previdenciária. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST que dispõe: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” Ressalto que a Súmula 53 do STF dispõe que: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Cabe, ainda, destacar que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros. Nesse sentido, destaco o Enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: “74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salário- educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.” Por fim, friso que não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria, motivo pelo qual a parte reclamada não é responsável pelo recolhimento da parcela previdenciária do empregado. Correção monetária e Juros Aplica-se a tese vinculante fixada nos julgamentos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, devendo ser adotado, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT). A fase pré-judicial se dá a partir do vencimento das verbas (Súmula 381 do C.TST) até o ajuizamento da reclamação trabalhista. No mais, ressalta-se que, como fixado pela Suprema Corte, a Taxa SELIC não se acumula com nenhum outro índice, pois já engloba juros e correção monetária. Nos termos da Decisão do STF nos autos da ADC 58, aos créditos decorrentes da presente decisão serão aplicados correção monetária e juros nos seguintes termos: IPCAE e juros (TRD) na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento. Honorários advocatícios Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a Justiça do Trabalho passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 13.11.2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, conclui-se que a nova redação do art. 791-A da CLT se aplica ao caso concreto, devendo ser interpretada de modo que seja preservado o direito fundamental de acesso à Justiça. Prevê o art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O art. 791-A, § 3º, da CLT estabelece que o juiz arbitrará os honorários quando for a hipótese de sucumbência recíproca, autorizando, portanto, nessa hipótese, certo grau de subjetividade. Diante da falta de disposição legal para a hipótese de sucumbência do trabalhador em parte ínfima do pedido, nos termos do art. 8º, caput e §1º, da CLT, aplico a norma prevista no art. 86 e parágrafo único do CPC de 2015, que trata de forma específica sobre a questão e dispõe nos seguintes termos: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. “ Saliento que nas parcelas em que a questão meritória não é analisada, não há vencido, nem vencedor e, sendo assim, não há proveito econômico para nenhuma das partes. Desta forma, não são devidos honorários de sucumbência nos pedidos em que o mérito não foi analisado. Assim, considerando que a parte autora é sucumbente em parte ínfima do pedido, condeno a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da parte autora em 10% do valor liquidado, e afasto qualquer condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte ré. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1, de modo que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da execução, excluindo-se a cota-parte previdenciária patronal, se houver, verba destinada a terceiro (INSS). Dispositivo Posto isso, decide esse juízo julgar, em face de LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KATIA MARIA POMBINHO , na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos. Custas de R$ 566,41, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 22.656,52 da condenação. Há obrigação de fazer. A sentença é líquida, conforme planilha de cálculos em anexo. Dê-se ciência ao INSS, D.R.T. e Receita Federal, com a cópia da presente. Observem-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Deverá a parte reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de Renda, deduzindo-se as parcelas devidas pela parte autora, na forma da Súmula 368 do TST, no que couber, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Ficam indeferidos requerimentos de notificação a/c de um advogado específico, ressaltando que todos os habilitados poderão receber a notificação. Se a parte ainda pretender a intimação a/c de um advogado e existirem mais advogados habilitados, deverá requerer expressamente a exclusão da habilitação daqueles que não deverão ser notificados. Ficam as partes também cientes que: 1- devem diligenciar no sentido de que os advogados habilitados estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC de 2015 e art. 16 da Instrução Normativa 39 de 2016 do TST, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos credenciados no sistema. 2- os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica, ficando indeferidos requerimentos de habilitação pela Secretaria, bem como de notificação a advogados não habilitados via sistema. Com a intimação automática da presente, as partes tomam ciência dessa sentença. Oficie-se ao INSS para ciência a fim de que possa fiscalizar eventuais incorreções acerca do recolhimento previdenciário. E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei. Cissa de Almeida Biasoli Juíza do Trabalho CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO

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Katia Maria Pombinho x Luiz Henrique Piccaglia Pereira Cardoso

ID: 260258723

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100857-24.2024.5.01.0531

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA POMBINHO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO

Notificação

Advogados:

LEONARDO POMBINHO GREGORIO PEREIRA

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ISABELLE MODESTO VIDAL

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CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6e87d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0100857-24.2024.… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6e87d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0100857-24.2024.5.01.0531 S E N T E N Ç A Relatório KÁTIA MARIA POMBINHO ajuizou ação trabalhista em face de LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, em que postula as parcelas destacadas na petição inicial. Conciliação rejeitada. Na audiência realizada em 28 de novembro de 2024(ID d6321b1- fls. 209 ), foi rejeitada a conciliação. A reclamada apresentou contestação com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Na audiência realizada em 20 de março de 2025 (ID e036c0f – fls. 89), foi rejeitada a conciliação. Foram colhidos depoimentos pessoais e ouvida uma testemunha. Com o encerramento da instrução, após o prazo de razões finais e permanecendo inconciliáveis, o processo foi encaminhado para julgamento. Fundamentação Gratuidade de Justiça A parte autora afirma na inicial que não possui meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Dispõe o art. 99 do CPC de 2015: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. O § 3º do mesmo artigo estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifados) No caso dos autos, a parte não tinha a CTPS anotada e ainda assim auferia remuneração mensal até 40% do limite máximo do RGPS. Acresça-se que apresentou declaração de hipossuficiência no ID. 2F14361 – fls. 18 . Saliento que o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, deve ser interpretado sistematicamente e, assim, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, c/c com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC de 2015, conclui-se que a comprovação destacada no §4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, viabilizando o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário em cumprimento ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, presumo verdadeira a condição de hipossuficiência financeira, nos termos da nova redação introduzida ao §3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Defiro o benefício da justiça gratuita e rejeito a impugnação da reclamada. Estimativa de valores Cabe destacar o que dispõe o art. 324 do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da CLT: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1° É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Vejamos, ainda, o que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “ (grifado). Friso que o art. 840, § 1º, da CLT não exige liquidação do pedido, mas apenas a “indicação de seu valor”, e o § 2º do art. 879 da CLT não foi revogado, ainda passou a ter nova redação, estabelecendo que as partes possuem "prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Fica evidenciado que não há exigência de liquidação do pedido, mas mera estimativa de valores, o que não poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não extinguiu a fase de liquidação. Assim, os valores indicados na inicial são uma mera estimativa e não podem limitar o pedido, ficando o juiz adstrito ao pedido considerando o direito pleiteado e não o valor estimado. Acrescento que, em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação arbitrada pelo juízo (art. 789, I, da CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo autor; e que o depósito para fins de recurso está limitado ao fixado na legislação vigente à época da interposição. Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação. Legitimado ativo para causa é aquele que alega ser titular do direito material e, passivo, aquele que é capaz de suportar o ônus da demanda. Baseando-se nos ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira, in Temas de Direito Processual Civil, a presente preliminar deve ser analisada conforme os fatos alegados e expostos na petição inicial. Alega a autora que foi empregada do réu, sendo, portanto, parte legítima. A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de mérito, oportunidade em que deve ser reexaminada. Rejeito a preliminar. Reconhecimento do vínculo de emprego Alega a autora que foi contratada em 17/05/2024 para exercer a função de cuidadora da idosa Sra. Wally, genitora do Reclamado, no âmbito da residência da idosa, que morava sozinha. Informa que o rompimento contratual ocorreu em 25/07/2024, quando recebeu comunicado de sua dispensa. Relata que trabalhava das 20:00 horas às 08:00 e que dividia a escala com outra cuidadora, Sra. Elaine, que chegava às 08:00 horas, momento em que a Reclamante deixava finalmente o posto de trabalho. Informa que recebia R$100,00 (cem reais) por plantão e que tinha um salário mensal de R$3.000,00 (três mil reais). Alegando que prestou serviços com pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, pede o reconhecimento do vínculo de emprego. O réu contesta dizendo que a autora nunca lhe prestou serviços, mas sim à sua mãe em cuja residência prestou serviços e que é seu curador. Diz : “Não se nega que a RECLAMANTE tenha prestado serviços em favor da Sra. WALLY PIA PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, laborando na casa da mesma e recebendo pagamentos à partir de recursos da própria Sra. WALLY PIA PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, todavia importa esclarecer que tal prestação de serviços se deu de forma absolutamente diversa do que que se encontra narrado na exordial.” Passo a decidir. São requisitos da relação jurídica de emprego, conforme art. 3º da CLT: prestação de serviços por meio de pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, o empregador é a família, e não apenas o beneficiário direto da prestação de serviços (no caso do cuidador, o paciente idoso). Dispõe Art. 1º da lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015: “ Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.” ( grifo nosso) O vínculo de emprego doméstico, além dos requisitos comuns a toda relação de emprego, possui ainda elementos especiais: finalidade não lucrativa dos serviços; prestação de serviço à pessoa ou à família; âmbito residencial da prestação laborativa. O trabalho doméstico não deve ter objetivos e resultados comerciais ou industriais e, por isso, não tem finalidade lucrativa. Os serviços prestados não podem, então, constituir fator de produção para o empregador. Quanto à prestação de serviço à pessoa ou à família, o legislador ampliou o conceito de empregador doméstico para incluir todas as pessoas da família, não se limitando apenas a uma pessoa física. Deixou claro também que não o empregador doméstico não pode ser pessoa jurídica. Todavia, o empregador pode ser a família, e não apenas o beneficiário direto da prestação de serviços ( idoso, menor). Quanto ao âmbito residencial, significa que deve ser prestado em ambiente vinculado à vida pessoal do indivíduo ou da família, não apenas a moradia do empregador, mas também sua extensão, como casa de campo, por exemplo. Registro que o benefício “bolsa família” não é motivo para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. Há, inclusive, falsa suposição que a CTPS anotada inviabiliza o recebimento do benefício. O fato de o trabalhador ter carteira assinada não o impede de continuar recebendo o Bolsa Família, desde que a renda mensal seja ainda adequada ao programa. No caso em análise, é fato incontroverso que a autora prestava serviços na residência da sra. Wally, sendo responsável por seus cuidados pessoais. Os extratos bancários apresentados pela autora confirmam que as transferências eram feitas com recursos da própria Wally; todavia, o réu confirma, em depoimento pessoal, que era ele quem gerenciava tudo, sendo, inclusive, posteriormente seu curador. No caso, durante a prestação de serviços sequer havia o pedido de curatela, de modo que o réu não estaria atuando como seu representante legal, o que de fato o excluiria pessoalmente da responsabilidade das dívidas assumidas em benefício da sua mãe. Há várias mensagens do réu dirigidas à autora, direcionando o trabalho, de modo que, não sendo ele, na ocasião, o seu curador, não se pode afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. O conteúdo das conversas trocadas pelo réu com a autora e que foi disponibilizado no link que consta da inicial confirma que era o réu quem dava ordens e comandava a residência. (https://drive.google.com/drive/folders/1SsCcmP-CyopwIjnxKWd1XkTjzWt4rvk-?usp=drive_link) Desse modo, restou configurada entidade familiar típica, como se observa do depoimento pessoal do próprio réu. Vejamos a prova oral. A parte autora, em depoimento pessoal, fez as seguintes declarações: “ durante todo o contrato de trabalho fez seus plantões noturnos sem nenhuma folga; que trabalhava das 20 às 8:00 da manhã do dia seguinte; que algumas vezes rendia alguma colega de trabalho e fazia plantão de 24 horas; que recebia pelo plantão normal R$ 100,00; que anexou aos autos os comprovantes de transferência; que antes de 17 de maio, quando foi contratada, chegou a fazer alguns plantões; que ficou com a mãe do seu Luiz Henrique no hospital; que no início pagava no final do plantão, que depois passou a pagar dois plantões, que depois três plantões; que Seu Luiz Henrique proibiu os irmãos de falarem com a mãe, mas a mãe queria falar com os irmãos do Réu; que a depoente às vezes telefonava para o filho Augusto para que ela conversasse com ele; que são três irmãos; que o seu Luiz Henrique trocou todas as chaves: chaves do portão, a chave da casa, retirou o telefone celular da mãe para que os irmãos não conversassem com a mãe; que a própria depoente indicou o Lar Jolie para o réu; que a senhora Wally hoje mora no lar Jolie; que o senhor Augusto não residia com a mãe no período de maio a julho de 2024; que a depoente sabe que o senhor Augusto morava em Portugal, se separou e morou pouco tempo com a mãe mas o senhor Luiz Henrique brigou com seu Augusto; que ele deixou a casa da mãe; que quando a depoente foi trabalhar, o seu Augusto não morava no local; que foi contratada pelo Luiz Henrique; que a senhora Nete foi empregada doméstica da senhora Wally; que recebia o salário que a senhora Wally fazia todos os pagamentos; que ela não tinha carteira assinada; que ela tem medo do senhor Luiz Henrique; que o seu Luiz Henrique decidiu dispensar a senhora Nete; que no dia em que ela foi a residência conversar com a dona Wally o seu Luiz Henrique pediu à depoente que gravasse tudo que estava acontecendo; que a depoente tem três gravações que a senhora Nete inclusive dizia a senhora Wally que ela não poderia deixar que ele comandasse; que a dona Wally diz que o seu Luiz Henrique manda em Teresópolis; que a Dona Nete comenta do seu temor; que algumas pessoas trabalhavam no turno da manhã; que a depoente arrumava pois se não conseguisse ninguém tinha que assumir o plantão da manhã também; que a Senhora Elaine trabalhou de junho a agosto de 2024 no turno da manhã mas antes dela várias trabalharam poucos dias; que dona Wally tinha 89 anos; que de fato ela foi interditada mas nesse dia, na avaliação da depoente ela estava muito estressada, estressada com o fato do filho ter retirado o seu telefone celular e impedido que mantivesse contato com os outros.” O réu foi ouvido em depoimento pessoal e disse: “ que é auditor fiscal do Estado; que atualmente está trabalhando em Três Rios; que seus dois irmãos abandonaram sua mãe e também não falam com depoente há um ano; que a autora trabalhou de fevereiro a julho de 2024 que foi contratada pelo seu irmão Augusto; que a autora foi contratada para atuar como cuidadora de sua mãe; que confirma os áudios encaminhados para a autora; que falava com a autora porque seus irmãos abandonaram sua mãe; que o depoente fez transferência via PIX de maio a julho para a autora; que pagava à autora R$100,00 por turno; que a autora fazia no mínimo uns três turnos por semana; que o depoente pediu a autora que ela contratar as pessoas até porque senão ficaria muito cansativo para ela; que a senhora Elaine também trabalhava no mínimo três turnos e recebia R$100,00 por plantão; que tanto a autora quanto a senhora Elaine e outras trabalhavam o plantão de 12 horas; que havia um rodízio; que cada uma trabalhava no mínimo três plantões por semana; que não havia um horário fixo; que elas se organizavam; que o depoente comprava alimentação tanto para as cuidadoras como para sua mãe; que as cuidadoras também cuidavam da casa; que não tem como especificar com precisão o período da Elaine, mas acha que foi parecido com o da dona Kátia; que não pagava o vale-transporte; que elas residiam perto que a dona Elaine começou um pouco depois da dona Kátia; que não tem como precisar exatamente os dias trabalhados, mas efetuou o pagamento por transferência via pix; que olhou em seu celular o nome das cuidadoras Ana Carolina, Cleusa, Mônica Oliveira, Selma, Silvia, Marta e Vitória; que a senhora Elaine e a senhora Kátia trabalhavam mais dias na semana, no mínimo três dias; que as outras trabalhavam menos vezes na semana; que não controlava a escala delas.” O depoimento do réu é esclarecedor, não sendo necessário ter ouvido testemunha, mas diante da insistência e do risco de nulidade da sentença, foi ouvida a testemunha por ele indicada que não trouxe nenhum fato relevante. Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que a prestação de serviços deu-se em benefício tanto do réu, quanto de sua mãe, podendo qualquer um dos dois registrar o vínculo de emprego. Como o pedido foi formulado ao filho da sra. Wally, ele deve registrar o vínculo de emprego na CTPS. Julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Verbas rescisórias Nos termos da Súmula 212 do TST, presumo verdadeira a alegação de foi dispensada imotivadamente e julgo procedente o pedido de pagamento do aviso prévio de 30 dias, férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, fgts, multa de 40%, saldo de salários de 25 dias de julho de 2024, multa do art. 477 da CLT. Anotação da CTPS Em razão da projeção do aviso prévio, julgo procedente o pedido anotação da CTPS com datas de admissão e dispensa, respectivamente, em 17 de maio de 2024 e 25 de agosto de 2024, no cargo de cuidadora doméstica e salário de R$3.000,00. Jornada de trabalho Alega a autora trabalhou todos os dias sem folgas das 20:00 às 08:00 da manhã do dia seguinte e, em certas ocasiões, trabalhou 24 horas. Diz que trabalhou em 2 feriados: 13/06/2024 (Dia de Santo Antônio) e 06/07/2024 (aniversário da cidade), nunca gozou folgas. Relata que fez, ainda, a seguinte jornada 17/05/2024 – iniciou às às 15:00 e trabalhou até às 08:00 do dia 19/05/2024; 10/06/2024 - iniciou às 20:00 e trabalhou até as 20:00 do dia 11/06/2024. Pede o pagamento do intervalo intrajornada, folgas com adicional de 100%, horas extras acima da 44ª hora semanal e feriados, sem reflexos. O réu reconheceu o trabalho em 3 dias na semana, dizendo que havia outras cuidadoras atuando no acompanhamento de sua mãe. Passo a decidir. Dispõe o Art. 12 da lei Complementars 150, de 1º de junho de 2015: “ É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. § 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação. Numa primeira leitura a conclusão seria aplicar a pena de confissão, presumindo-se verdadeira a jornada da inicial, em caso de ausência de controle de ponto. Todavia, algumas ressalvas precisam ser feitas. A parte ré não trouxe aos autos os controles de ponto, à luz do disposto no artigo 12 da LC 150 de 2015. Comungo do entendimento no sentido de que esse dispositivo legal deveria ser interpretado de forma sistemática com o artigo 74, §2º da CLT, não se exigindo do empregador doméstico a adoção do sistema de ponto quando tiver menos de 20 empregados. A regra imposta ao empregador doméstico é desproporcional, pois enquanto empresas estão dispensadas da marcação de ponto desde que tenham no máximo 20 empregados, o empregador doméstico deve fazê-lo com apenas um empregado. Da mesma forma, entendo ser desproporcional a aplicação da Súmula 338 do C. TST ao empregador doméstico. Neste sentido, citamos dois acórdãos deste Eg. TRT da 1ª Região, in verbis: VÍNCULO DOMÉSTICO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA PARA EMPREGADOR COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. Não tem sentido a lei ser mais exigente ao empregador doméstico, que não tem finalidade de lucro, do que com as empresas. Portanto, o art. 12 da Lei Complementar 150 de 2015 deve ser interpretado de forma sistemática, seguindo o princípio da não discriminação do empregador doméstico, sob o risco de ser encarada a interpretação como inconstitucional". (TRT-1 - RO 0101293-15.2017.5.01.0244, Relator Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, DEJT 05.06.2019) " RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. SÚMULA N. 338, DO TST. INAPLICABILIDADE. Quando editada a Súmula n. 338, do Eg. TST, estava em vigor o texto originário do parágrafo único, do art. 7º., da Constituição, que somente foi alterado pela Emenda n. 72 /2013. Mantida até hoje a redação de 2005 do mencionado verbete sumular, não há como supor a sua automática aplicação às relações de trabalho doméstico, cujas especificidades sequer foram cogitadas quando da edição desse mesmo verbete e, por certo, à luz da experiência da vida em sociedade (CPC, art. 375), não recomendam essa automática transposição de aplicação. Fazê-lo, seria um salto no extremo oposto, passando-se da injusta exclusão dos domésticos do direito às horas extras, como era na mencionada redação originária do dispositivo constitucional, para a injustiça da aplicação literal da exigência legal de controle escrito, sem considerar as peculiaridades de cada caso. Recurso da autora ao qual se nega provimento. (...)" (TRT-1 - RO: 01018444420165010045 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 27/04/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/05/2021) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ( CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido , sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada." VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, c, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade "a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00001707420215130025, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Todavia, este não é o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. TST: "(...) 2 - HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTROLE DE JORNADA . LC 150/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O artigo 12 da LC 150/2015 estabelece a obrigatoriedade do registro de horários pelo empregador doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Assim, a ausência de controle do horário de trabalho do empregado doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Pleiteado, portanto, em juízo o pagamento de horas extras, cabe ao empregador a demonstração da inexistência do direito postulado, o que não ocorreu na presente demanda. Agravo não provido" (AgAIRR-1001110-22.2018.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022). Ressalvado meu entendimento, conclui-se que o ônus probatório acerca da jornada de trabalho, na relação jurídica de emprego doméstico, pertence ao empregador, presumindo-se, a partir do entendimento consagrado na Súmula nº 338, item I, do C. TST, a veracidade da jornada declinada na petição inicial na hipótese de ausência de juntada dos controles de ponto (exigência do art. 12 da LC 150/2015). Como o réu não anexou os controles de ponto, atraiu para si o ônus de afastar a jornada informada pela autora na petição inicial, por outros meios. Cabe verificar se há provas nos autos a anular a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Vejamos a prova oral: A partes autora, em depoimento pessoal, fez as seguintes declarações: “ durante todo o contrato de trabalho fez seus plantões noturnos sem nenhuma folga; que trabalhava das 20 às 8:00 da manhã do dia seguinte; que algumas vezes rendia alguma colega de trabalho e fazia plantão de 24 horas; que recebia pelo plantão normal R$ 100,00; que anexou aos autos os comprovantes de transferência; que antes de 17 de maio, quando foi contratada, chegou a fazer alguns plantões; que ficou com a mãe do seu Luiz Henrique no hospital; que no início pagava no final do plantão, que depois passou a pagar dois plantões, que depois três plantões; que Seu Luiz Henrique proibiu os irmãos de falarem com a mãe, mas a mãe queria falar com os irmãos do Réu; que a depoente às vezes telefonava para o filho Augusto para que ela conversasse com ele; que são três irmãos; que o seu Luiz Henrique trocou todas as chaves: chaves do portão, a chave da casa, retirou o telefone celular da mãe para que os irmãos não conversassem com a mãe; que a própria depoente indicou o Lar Jolie para o réu; que a senhora Wally hoje mora no lar Jolie; que o senhor Augusto não residia com a mãe no período de maio a julho de 2024; (...) ” Como não há provas de que a jornada informada na petição inicial não ocorria na prática, presumo verdadeira a seguinte jornada de trabalho: - trabalhou todos os dias sem folgas das 20:00 às 08:00 da manhã do dia seguinte, sem folgas e, ainda, nas seguintes jornadas; - dia 17/05/2024 – iniciou às às 15:00 e trabalhou até às 08:00 do dia 19/05/2024; - 10/06/2024 - iniciou às 20:00 e trabalhou até as 20:00 do dia 11/06/2024. - 2 feriados: 13/06/2024 (Dia de Santo Antônio) e 06/07/2024 (aniversário da cidade) e recebeu o valor de R$100,00. Julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas superiores a 44 horas semanais, adicional de 100% de folgas e feriados ( só é devido o adicional, pois recebeu por ter trabalhado). Como a autora tinha pausa para cuidados pessoais, dormir e se alimentar, entendo que havia ao longo do dia intervalos que somados chegavam a uma hora e julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo de uma hora Julgo procedente o pedido de pagamento do adicional noturno. Não houve pedido de reflexos das horas extras, folgas, feriados e adicional noturno. Vale transporte Alega que nunca recebeu vale-transporte e pede o valor do seu custeio. As reclamadas requerem em síntese a improcedência do pedido. Passo a decidir. O art. 7º do Decreto nº 95.247, de 1987, que regulamentava a Lei nº 7.418, de 1985, e mais recentemente, o art. 112 do Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021, dispõe que o empregado deve informar ao empregador por escrito ou por meio eletrônico seu endereço residencial, bem como os serviços e os meios de transportes mais adequados ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa, para o exercício do direito de receber o vale-transporte. Em razão desta disposição, pressupõe-se que o empregador deve possuir todas essas informações na empresa, de forma que mesmo quando o empregado resida em local próximo e não use vale-transporte, o empregador deve possuir uma declaração do empregado que contenha o endereço de sua residência, bem como uma declaração de que não há de necessidade de receber vale-transporte. Em resumo, deve o empregador manter em seu poder um documento em que constem os dados relativos ao local de residência do empregado, para que possa se eximir de efetuar o pagamento do mesmo, quando for o caso. Essa é a melhor interpretação deste dispositivo legal, até porque seria praticamente impossível que o empregado pudesse comprovar que forneceu o requerimento de vale-transporte por escrito à empresa. Se tais documentos que o empregado elabora são direcionados à empregadora, presume-se que esta possui a guarda, devendo apresentar a documentação nos autos. Se a empregadora não os apresenta, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, inclusive quanto ao trajeto, linhas de ônibus e valores das passagens utilizadas. Destaco, ainda, que nos termos do parágrafo único do art. 114 do Decreto n. 10.854, de 2021, “O empregador fica autorizado a descontar mensalmente o valor da parcela de que trata o inciso I do caput do salário básico ou vencimento do empregado que utilizar o vale-transporte”. O caput destaca o desconto de 6% do salário base ou vencimento “excluídos quaisquer adicionais ou vantagens”. A lei, portanto, autoriza o desconto quando o empregador concede o vale-transporte. Tendo em vista que não foi provado pela parte reclamada que concedia vale-transporte, julgo procedente em parte o pedido de pagamento de indenização correspondente ao vale transporte , considerando o transporte diário de R$10,60. Observe-se que não houve concessão deste benefício, mas conversão do benefício em indenização. Assim, não tendo sido o benefício concedido oportunamente, não há que se cogitar em desconto de 6%. Liquidação das parcelas A presente sentença é líquida, conforme planilha em anexo. Os valores históricos devidos à parte autora não ficam limitados àqueles postulados na inicial. Isso porque a determinação contida no §1º do artigo 840 da CLT quanto à indicação do valor dos pedidos deve ser entendida como mera estimativa da quantia pretendida pelo reclamante, e não a liquidação propriamente dita. Destaca-se, como já explicitado acima, que a parte autora ao ingressar com a ação não detém o conhecimento amplo daquilo que entende lhe ser devido, o que somente é adquirido mediante a análise da documentação que se encontra em poder do empregador. FGTS - depósito O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, conforme julgamento que ocorreu no dia 24/2/25 no Tribunal Pleno, dentre eles a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Desse modo, os valores deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador para liberação posterior por alvará. Dedução e Compensação Deduzam–se as parcelas pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Imposto de renda Dispõe o art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010: “Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...)” Desta forma, embora não seja adotado o valor pago mês a mês, a nova legislação estabeleceu um novo critério que alcança o mesmo resultado se a ré tivesse efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas corretamente. Por isso, o cálculo do imposto de renda deverá observar a metodologia ora fixada na decisão. Destaco, ainda, que o FGTS é rendimento isento e não tributável, não estando, portanto, sujeito a recolhimento de imposto de renda, conforme art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...)” (grifado) Não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria. Contribuição Previdenciária Declara-se que são indenizatórias e, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: aviso prévio; férias indenizadas com acréscimo de 1/3; FGTS, indenização compensatória de 40%; multa do art. 467 da CLT, multa do artigo 477 da CLT, vale transporte. Para fins de apuração de juros, correção monetária e multa sobre a contribuição previdenciária, devem ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo da contribuição previdenciária: 1) para o período que a prestação se deu antes da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, antes de 05 de março de 2009: aplicação do regime de caixa - considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que, para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa), aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048, de 1999, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4.3.2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2) após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, após 05 de março de 2009: o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212, de 1991; e no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido. Determino a incidência dos juros da mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, a partir da prestação de serviços, bem como a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996). A competência da Justiça do trabalho para executar a parcela previdenciária está limitada aos valores incidentes sobre as parcelas reconhecidas como devidas na sentença ou no acordo. Assim, aquelas parcelas que foram pagas ao empregado durante o contrato de trabalho não devem ser incluídas no cálculo da parcela previdenciária. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST que dispõe: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” Ressalto que a Súmula 53 do STF dispõe que: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Cabe, ainda, destacar que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros. Nesse sentido, destaco o Enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: “74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salário- educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.” Por fim, friso que não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria, motivo pelo qual a parte reclamada não é responsável pelo recolhimento da parcela previdenciária do empregado. Correção monetária e Juros Aplica-se a tese vinculante fixada nos julgamentos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, devendo ser adotado, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT). A fase pré-judicial se dá a partir do vencimento das verbas (Súmula 381 do C.TST) até o ajuizamento da reclamação trabalhista. No mais, ressalta-se que, como fixado pela Suprema Corte, a Taxa SELIC não se acumula com nenhum outro índice, pois já engloba juros e correção monetária. Nos termos da Decisão do STF nos autos da ADC 58, aos créditos decorrentes da presente decisão serão aplicados correção monetária e juros nos seguintes termos: IPCAE e juros (TRD) na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento. Honorários advocatícios Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a Justiça do Trabalho passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 13.11.2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, conclui-se que a nova redação do art. 791-A da CLT se aplica ao caso concreto, devendo ser interpretada de modo que seja preservado o direito fundamental de acesso à Justiça. Prevê o art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O art. 791-A, § 3º, da CLT estabelece que o juiz arbitrará os honorários quando for a hipótese de sucumbência recíproca, autorizando, portanto, nessa hipótese, certo grau de subjetividade. Diante da falta de disposição legal para a hipótese de sucumbência do trabalhador em parte ínfima do pedido, nos termos do art. 8º, caput e §1º, da CLT, aplico a norma prevista no art. 86 e parágrafo único do CPC de 2015, que trata de forma específica sobre a questão e dispõe nos seguintes termos: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. “ Saliento que nas parcelas em que a questão meritória não é analisada, não há vencido, nem vencedor e, sendo assim, não há proveito econômico para nenhuma das partes. Desta forma, não são devidos honorários de sucumbência nos pedidos em que o mérito não foi analisado. Assim, considerando que a parte autora é sucumbente em parte ínfima do pedido, condeno a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da parte autora em 10% do valor liquidado, e afasto qualquer condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte ré. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1, de modo que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da execução, excluindo-se a cota-parte previdenciária patronal, se houver, verba destinada a terceiro (INSS). Dispositivo Posto isso, decide esse juízo julgar, em face de LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KATIA MARIA POMBINHO , na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos. Custas de R$ 566,41, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 22.656,52 da condenação. Há obrigação de fazer. A sentença é líquida, conforme planilha de cálculos em anexo. Dê-se ciência ao INSS, D.R.T. e Receita Federal, com a cópia da presente. Observem-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Deverá a parte reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de Renda, deduzindo-se as parcelas devidas pela parte autora, na forma da Súmula 368 do TST, no que couber, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Ficam indeferidos requerimentos de notificação a/c de um advogado específico, ressaltando que todos os habilitados poderão receber a notificação. Se a parte ainda pretender a intimação a/c de um advogado e existirem mais advogados habilitados, deverá requerer expressamente a exclusão da habilitação daqueles que não deverão ser notificados. Ficam as partes também cientes que: 1- devem diligenciar no sentido de que os advogados habilitados estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC de 2015 e art. 16 da Instrução Normativa 39 de 2016 do TST, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos credenciados no sistema. 2- os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica, ficando indeferidos requerimentos de habilitação pela Secretaria, bem como de notificação a advogados não habilitados via sistema. Com a intimação automática da presente, as partes tomam ciência dessa sentença. Oficie-se ao INSS para ciência a fim de que possa fiscalizar eventuais incorreções acerca do recolhimento previdenciário. E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei. Cissa de Almeida Biasoli Juíza do Trabalho CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MARIA POMBINHO

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ID: 326991524

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000600-35.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000600-35.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000600-35.2024.5.21.0013 RECORRENTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000600-35.2024.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Ache Laboratorios Farmaceuticos SA Advogado: Fernando Rogerio Peluso Recorrente: Kaliana Priscila Barbalho Dantas Advogada: Graciela Justo Evaldt Recorridos: Os mesmos Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. PREMIAÇÃO. PROVA DIVIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EMPRESA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela empresa reclamada e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa reclamada no pagamento de horas extras, adicional noturno, reflexos e honorários advocatícios. A sentença acolheu parcialmente embargos de declaração de ambas as partes, esclarecendo pontos da condenação e especificando a jornada de trabalho, inclusive considerando a supressão do intervalo intrajornada em jantares. A empresa reclamada recorreu pleiteando a exclusão da condenação por horas extras, redução da jornada, aplicação de Súmulas e OJ do c. TST à parcela variável, exclusão dos honorários advocatícios e a condenação da reclamante por litigância de má-fé. A reclamante recorreu buscando acolher contradita de testemunha, reformar a sentença para incluir prova emprestada, majorar as condenações por horas extras e prêmios, excluir ou reduzir honorários advocatícios e definir os critérios de juros e correção monetária na liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa reclamada se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo da reclamante, afastando o direito às horas extras; (ii) estabelecer se a reclamante comprovou a existência de diferenças na premiação recebida; e (iii) determinar a validade da condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Horas Extras: A reclamada argumentou que a Convenção Coletiva de Trabalho isenta do controle de jornada os trabalhadores externos e que a reclamante não a impugnou. Entretanto, a sentença, corretamente, considerou a possibilidade de controle da jornada da reclamante, mesmo sendo externa, com base na prova testemunhal que demonstra fiscalização e controle da jornada, conhecimento da empresa sobre o horário e a quantidade de visitas, e a possibilidade de acompanhamento pessoal. A compensação de jornada prevista na Convenção Coletiva, inclusive, indica a possibilidade de controle indireto, incompatível com a lógica do trabalho externo. A jurisprudência do colendo TST reforça que a norma coletiva não prevalece sobre direitos constitucionais, como o direito às horas extras, se houver prova em contrário. O juiz de primeiro grau analisou o caso concreto, considerando os fatos apresentados e as provas, e não apenas a norma coletiva. A reclamante não logrou comprovar a jornada alegada na inicial, não sendo possível, portanto, acolher o pedido de majoração das horas extras ou da jornada relativa aos jantares. A alegação de supressão do intervalo intrajornada também não foi comprovada. Assim, o recurso ordinário da empresa reclamada é provido parcialmente para excluir a condenação por horas extras, uma vez que a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. Premiação: A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças na premiação. A prova é dividida, com laudos periciais contraditórios, e não há prova suficiente para demonstrar manipulação de dados. A prova emprestada é insuficiente e a reclamante não requereu perícia. A existência de manuais, extratos e simulador de premiações reforça a inexistência de irregularidades. Honorários Advocatícios: A condenação da empresa reclamada em honorários advocatícios é afastada pela reforma da sentença quanto às horas extras. A sentença de 1º grau já considerou o entendimento do e. STF na ADI 5766 sobre a constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, condicionando a exigibilidade do crédito à comprovação da mudança na situação econômica do reclamante. A fixação de 10% para a reclamante é mantida, por ser adequada ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários conhecidos, sendo o da empresa reclamada provido parcialmente para excluir a condenação por horas extras e honorários advocatícios, e desprovido o recurso da reclamante. Tese de julgamento: O ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo incumbe ao empregador. Em caso de prova dividida, o julgamento deve ser desfavorável à parte que detém o ônus da prova. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais depende da comprovação da hipossuficiência econômica do reclamante e da sucumbência na causa principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 62, I, 73, § 2º, 791-A, § 4º, 818; CF, art. 7º, XIII, XVI; OJ 348 da SDI-1 do c. TST; Súmula 437, I, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do d. TST sobre ônus da prova em trabalho externo e prova dividida; ADI 5766 do e. STF; Precedents do c. TST sobre contradita de testemunhas em cargos de gerência; Tema 1.046 do e. STF. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por Ache Laboratorios Farmaceuticos S/A. e Kaliana Priscila Barbalho Dantas contra a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 0014c4f; fls. 1898/1917), que rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas e julgou parcialmente procedentes as postulações contidas na reclamação trabalhista, condenando a empresa reclamada no pagamento à reclamante dos seguintes títulos: "a) horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva, em razão do trabalho em sobrejornada (além da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal) e do tempo à disposição da empregadora, além de reflexos. b) adicional noturno, no percentual de 20%, nos dias em que a obreira esteve à disposição da empresa em jornada noturna, especialmente nos dias de jantares (das 22h às 05h - art. 73, §2º, CLT), e reflexos". Além disso, deferiu a gratuidade de justiça à parte reclamante. Embargos de declaração pela reclamante às fls. 1938/1940 (id. /30d74e1) e pela empresa reclamada às fls. 1943/1945. Em sentença (id. 4035adf, fls. 1947/1949), o juiz de primeiro grau acolheu integralmente os embargos da autora para "a) esclarecer que o valor da condenação, referido como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos corresponde ao valor apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo trabalhador, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST; e b) condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico, em razão da supressão do intervalo interjornada, considerando o tempo à disposição da trabalhadora em jantares uma vez na semana (das 20h às 24h, uma vez ao mês)" e parcialmente os da ré para "a) determinar que a conta de liquidação seja elaborada considerando a integração dos apontamentos indicados na fundamentação; bem como para b) prestar esclarecimentos quanto à jornada de trabalho da Autora no período de pandemia, fixando que não houve alteração da jornada fixada na sentença, neste interregno, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC)". Em suas razões recursais (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), a empresa reclamada pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação no pagamento de horas extras, argumentando que a norma coletiva em vigor prevê a isenção do controle de jornada para trabalhadores externos e que a recorrida não a impugnou, de modo que deve prevalecer o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que a autora não estava submetida a controle de jornada e que a atividade externa exercida é incompatível com o aludido controle. Em seguida, pugna que, caso mantida a condenação no pagamento de horas extras, seja reduzida a jornada reconhecida em sentença, por não ser razoável nem proporcional, especialmente considerada a redução do volume de trabalho durante a pandemia à qual fez menção a sua testemunha. Ainda, cogitando da manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, requer a aplicação da Súmula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do c. TST à parcela variável percebida pela obreira. Ademais, persegue a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando ser totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Por fim, persegue a condenação da recorrida à multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, asseverando que o escritório de advocacia da recorrida atua de forma predatória, ajuizando ações com pedidos idênticos contra diversas empresas do setor farmacêutico, sem a devida individualização das situações concretas. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 7e6a35b, fls. 2035/2068). Nas razões de seu recurso ordinário (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), a reclamante pleiteia, preliminarmente, seja acolhida a contradita da testemunha da reclamada e integralmente rechaçado o seu depoimento, alegando a sua suspeição por ocupar cargo de gerência. No mérito, requer, inicialmente, a reforma da sentença para acolher o depoimento que trouxe aos autos como prova emprestada, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, e pugna pela análise da prova dividida em desfavor da empresa reclamada, a quem alega incumbir o ônus probatório acerca do pleito relativo aos prêmios. Em seguida, pleiteia a majoração da condenação da empresa no pagamento de horas extras, alegando que a prova dos autos demonstra jornada superior àquela arbitrada e que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada declinada na inicial deve ser acolhida. Outrossim, vindica a majoração da jornada relativa aos jantares com clientes arbitrada na sentença - uma vez por mês, das 20h às 24h -, aduzindo que a prova demonstra que esses eventos ocorriam com maior frequência e, novamente, que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada alegada na inicial deve ser acolhida. Ainda, persegue a condenação da empresa reclamada no pagamento de uma hora extraordinária por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada, com aplicação da Súmula nº 437, I, do c. TST, sob o fundamento de que a reclamada controlava a jornada de trabalho, impedindo o gozo integral do intervalo. Ademais, pede que seja considerada extraordinária a jornada excedente a 40 horas semanais e a utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras, argumentando ser incontroversa a jornada normal de segunda a sexta-feira. A recorrente também pleiteia a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à diferença de prêmios, apontando que a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do seu pagamento, bem como a falta de transparência da empresa quanto à forma de cálculo da referida parcela. Insurge-se, outrossim, contra a autorização para dedução de valores pagos a mesmo título consignada na sentença recorrida, requerendo seja afastada ou, subsidiariamente, seja a dedução restrita ao mesmo período de competência. Requer, ainda, a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por força do entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº 5766, e defendendo a aplicação dos arts. 9º da Lei nº 1.060/50 e 98, § 1º, VI, do CPC. Em caráter subsidiário ao pleito anterior, pugna pela fixação da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 e, subsidiariamente, pede que seja reduzido o percentual arbitrado ao mínimo legal. Por outro lado, pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela empresa reclamada para o importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assevera, ainda, que a definição dos critérios de juros e correção monetária deve ocorrer na fase de liquidação, veiculando pedido nesse sentido. Por fim, requer a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Contrarrazões pela empresa reclamada (id. fbdec7f, fls. 2069/2089). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença dos embargos de declaração em 07/03/2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 18/03/2025 (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), tempestivamente, portanto. Custas processuais recolhidas (ids. 81199f1 e ad10476, fls. 1997 e 1998) e depósito recursal mediante seguro-garantia judicial (id. 030ab9a, fls. 1983). Representação regular (Id. 178797d; fls. 756). Conheço. A reclamante tomou ciência da sentença dos embargos de declaração em 07/03/2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 19/03/2025 (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), tempestivamente, portanto. Custas processuais e depósito recursal inexigíveis. Representação regular (Id. 365645b; fls. 2098). Conheço. 2. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMANTE RECORRENTE Nas razões do seu recurso ordinário (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), a reclamante pleiteia, preliminarmente, seja acolhida a contradita da testemunha da empresa reclamada, Sr. Marcelo Carvalho Santiago, e integralmente rechaçado o seu depoimento, alegando a sua suspeição por ocupar cargo de gerência. A reclamante recorrente afirma que o exercício do aludido cargo, em posição de autoridade dentro da estrutura empresarial e com poderes decisórios, indicaria o seu interesse no resultado da demanda. O juiz de primeiro grau indeferiu a contradita em audiência, argumentando passar o caso dos autos ao largo das hipóteses constantes do art. 829 da CLT. Com razão. De fato, o exercício do cargo de gerência não é hipótese de suspeição, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido, seja no art. 829 da CLT, seja no art. 447, § 3º, do CPC. Conquanto argumente a reclamante recorrente que o cargo ocupado pela testemunha atrairia a incidência do inciso II do § 3º do art. 447 o CPC, a referida tese não se coaduna ao entendimento jurisprudencial que ora prevalece. Com efeito, entende o c. TST que o exercício de cargo de confiança, por si, não torna a testemunha suspeita - para tanto, faz-se necessário que o depoente detenha poder de mando idêntico ao do empregador. À guisa de exemplo, vejamos os seguintes julgados: "(...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA À TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO (GERENTE GERAL). Esta Corte superior tem firmado o entendimento de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja o acolhimento da contradita por suspeição, exceto nos casos em que estão presentes poderes de mando semelhantes aos do próprio empregador, como também para admitir e dispensar empregados. Na hipótese, consignou o Regional que "a própria testemunha confirmou em audiência que é gerente geral, que possui poderes de representação do banco perante terceiros, que tem poderes de mando e gestão e que todos os funcionários da agência onde trabalha lhe são subordinados". Desse modo, concluiu que " a Sr. Ana Maria Camargos atua como verdadeiro alter ego do Banco, hipótese em que se caracteriza a sua ausência de isenção para depor". Portanto, verifica-se que a testemunha detinha cargo de gerente-geral da agência bancária, com amplos poderes de mando e gestão, equiparando-se ao empregador. Assim, o acolhimento da contradita à testemunha, de fato, revela-se necessário em razão da ausência de ânimo pelo exercício de cargo de elevada confiança pela testemunha arrolada pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido." (ARR-312-39.2013.5.03.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Precedentes. No caso, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a própria testemunha admitiu que tinha poderes para contratar e dispensar empregados, além de não possuir superior hierárquico no local em que trabalhava, o que caracteriza a fidúcia especial capaz de ensejar sua suspeição. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/03/2017). No caso sob exame, entendo que não restou demonstrado que a testemunha contraditada possui poderes de mando equiparáveis ao do empregador. Isso porque, conforme depreende-se do seu depoimento constante da ata de audiência de id. 24e02e8 (fls. 1657/1658) e daquele colhido nos autos do processo 000879-57.2023.5.07.0009 (id. cdaa554, fls. 1697/1700), ficou evidenciada a sua subordinação, na estrutura empresarial da empresa reclamada recorrida, ao gerente regional. Não há que se falar, portanto, em suspeição da testemunha. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA Em suas razões recursais (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), a empresa reclamada pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação no pagamento de horas extras, argumentando que a norma coletiva em vigor prevê a isenção do controle de jornada para trabalhadores externos e que a reclamante recorrida não a impugnou, de modo que deve prevalecer o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que a autora não estava submetida a controle de jornada e que a atividade externa exercida é incompatível com o aludido controle. Na sentença, o juízo a quo, com base na prova dos autos, máxime do depoimento da primeira testemunha da empresa reclamada recorrente, entendeu pela possibilidade de controle da jornada da reclamante recorrida, afastou a aplicação do disposto na cláusula 27.1 da Convenção Coletiva de Trabalho e no art. 62, I, da CLT, e condenou a empresa ao pagamento de horas extras e adicional noturno e seus reflexos. Vejamos: "Sucede que nada obstante a previsão de que a categoria dos vendedores não estar sujeita ao controle de jornada, o que se observa do quadro fático é que a obreira tinha sua jornada fiscalizada. E mesmo a norma coletiva afastando a possibilidade de descaracterização da exceção do art. 62, I, CLT em razão do controle da jornada por equipamentos eletrônicos (Cláusula 27.7), esse controle poderia ser realizado por outras formas. Primeiro porque, nada obstante a Autora pudesse participar de jantares com clientes, tempo que deve ser considerado à disposição (art. 4º, CLT), havia a possibilidade de compensação da jornada (Cláusula 27.3 da norma coletiva). E ao se permitir a compensação de jornada, fica desde já evidenciado o potencial controle da jornada, ainda que indireto, além desse instituto ser incompatível com a lógica do trabalho externo. (...). Segundo porque a testemunha arrolada pela Reclamada confirma que havia uma escala de trabalho na qual atuava a Reclamante, inclusive com delimitação do período de intervalo intrajornada, contexto que também reforça o potencial controle da jornada. (...). Terceiro, também se constata a possibilidade de controle da jornada, uma vez que a empresa delimitava a média mensal e diária de visitação dos clientes, inclusive tendo conhecimento do tempo médio de duração de cada visita. Tais contornos evidenciam que era imposto à obreira um horário a ser cumprido, o que é incompatível com a caracterização do trabalho externo. (...). Quarto, constata-se que a empresa podia fiscalizar a jornada da obreira, tanto que o superior hierárquico desta a acompanhava nas visitações a clientes, ainda que de forma esporádica. (...). Ressalto que, evidenciada a ocorrência de controle e fiscalização da jornada de trabalho da Reclamante, a cláusula da norma coletiva que prevê que os trabalhadores externos enquadram-se na figura do art. 62, I, da CLT não constitui óbice ao deferimento de horas extraordinárias (Cláusula 27.1), pois, como demonstrado, havia possibilidade de efetivo controle e fiscalização da jornada de trabalho do trabalhador externo, ainda que por elementos não informatizados/telemáticos. (...). Diante de todo o exposto, reputo que o enquadramento da Autora nas exceções do art. 62, I e III, CLT não encontra guarida no caso em tela, encontrando-se descaracterizadas ambas as exceções em razão da potencialidade do controle da jornada. Nesse compasso, era da Reclamada o ônus de juntar aos autos os controles de frequência da Reclamante, mister do qual não se desvencilhou, a contento. (...). Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré ao pagamento de diferenças de horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada, a qual deve ser integrada Também julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de adicional noturno, no percentual de 20%, nos dias em que a obreira esteve à disposição da empresa em jornada noturna, especialmente nos dias de jantares (das 22h às 05h - art. 73, § 2º, CLT). DEFIRO os reflexos da sobrejornada e do adicional noturno em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS." (fls. 1903/1909). À solução do imbróglio, importa, sobremaneira, aferir a distribuição do ônus da prova, à luz do disposto no art. 818 da CLT. Nessa esteira, conquanto seja certo que o labor em sobrejornada é fato constitutivo do direito da reclamante recorrida - incumbindo-lhe, portanto, o encargo de prová-lo -, também o é que o exercício de trabalho externo e a impossibilidade do controle da jornada consubstanciam fatos impeditivos do direito às horas extras - de modo que, alegando-os, atrai a reclamada para si o ônus de comprová-los. Sobre o tema, o colendo TST firmou tese vinculante, no julgamento do tema de recurso de revista repetitivo nº 73, cujo recurso representativo da controvérsia foi processado sob o nº RRAg 0000113-77.2023.5.05.0035. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DURAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É do empregado ou do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador" (RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025). De fato, a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, é de absoluta excepcionalidade, exigindo, portanto, prova inequívoca da existência do suporte fático que autoriza a sua incidência, qual seja, o trabalho externo e a impossibilidade de controle de horários pelo empregador. Nessa perspectiva, verifico, em análise a este caderno processual que, conquanto incontroverso o exercício do trabalho externo, inobstante às insurgências veiculadas em sua peça recursal, não foi demonstrada pela empresa reclamada recorrente a impossibilidade de controle da jornada da recorrida. Explico: como assinalou o juiz sentenciante, o depoimento da testemunha da reclamada recorrente (id. 24e02e8, fls. 1657/1658) revela que a empresa tinha conhecimento do horário de início e fim da jornada da reclamante recorrida, da quantidade de visitas realizadas e do tempo médio de duração de cada visita, e, ainda, a possibilidade de acompanhar a sua realização, inclusive, pessoalmente. Escorreito, portanto, o entendimento do juízo de primeiro grau nesse aspecto. Com efeito, o direito processual do trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, é dizer: à solução da lide, mais valem os pressupostos fáticos da relação de trabalho que a sua forma jurídica. Isso posto, não se pode, como pretende a demandada recorrente, depreender das disposições contidas na norma coletiva carreada aos autos a realidade do labor da reclamante, mas desta cogitar a aplicação daquela. Nesse sentido, não assiste razão à recorrente ao afirmar que o decisum recorrido viola o Tema 1.046 do e. STF, porquanto o caso dos autos a ele não adere. Isso porque a tese vinculante firmada no julgamento do tema estabelece: "Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)." A ressalva consignada na parte final da tese abarca, indubitavelmente, os direitos à limitação de jornada e à remuneração do trabalho extraordinário superior à do normal, expressamente previstos na Constituição Federal (art. 7º, XIII e XVI). Corrobora a tese ora aventada a decisão do e. STF na ADPF 381 - ajuizada contra decisões do c. TST e de outros Tribunais Regionais que reconheceram o direito a horas extras a motoristas de transporte rodoviário de cargas, apesar de prevista em norma coletiva o enquadramento prévio da categoria na exceção do art. 62, I, da CLT. Efetivamente, reconheceu a Suprema Corte a indisponibilidade absoluta do direito a horas extras e a possibilidade de esta Justiça Especializada afastar, à luz das circunstâncias do caso concreto, a incidência do supracitado dispositivo da Consolidação. Vejamos: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões emanadas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Motoristas profissionais empregados. Duração do trabalho antes da vigência da Lei nº 12.619/2012. Afastamento do controle do horário de trabalho por meio de negociação coletiva. Inadmissibilidade. Condenação ao pagamento de horas extras e horas trabalhadas em dias de repouso. Acordos e convenções coletivas do trabalho. Limites constitucionais à autonomia negocial coletiva. Garantia do patamar civilizatório mínimo. 1. Arguição de descumprimento ajuizada contra decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho nas quais reconhecido a motoristas do transporte rodoviário de cargas o direito a horas extraordinárias e ao pagamento pelo trabalho em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, a despeito de prevista, quanto a eles, em convenções coletivas de trabalho, a aplicação do art. 62, I, da CLT, em razão da impossibilidade de controle da jornada. 2. Compreensão da maioria dos Ministros no sentido do cabimento da arguição de descumprimento, diante da relevância constitucional da controvérsia e da existência de quadro de insegurança jurídica e econômica decorrente da divergência de decisões entre Tribunais. Vencida, no ponto, a corrente minoritária, inaugurada pela Ministra Relatora, quanto ao não conhecimento da ADPF, por envolver a subsunção das cláusulas coletivas a casos concretos, sem que configurado conflito em relação a normas heterônomas trabalhistas. 3. Reafirmação da diretriz assentada no julgamento do Tema nº 152 da Repercussão Geral (RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso), quanto à prevalência das normas coletivas do trabalho sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, notadamente em face de autorização constitucional expressa (CF, arts. 7º, VI, XIII e XIV), desde que assegurada a preservação dos direitos sociais de absoluta indisponibilidade, correspondentes ao patamar civilizatório mínimo assegurado pelo texto constitucional, tal como ocorre em relação às horas extras e ao repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV e XVI), entre outros. 4. Inocorrência, no caso, segundo os votos da maioria, de situação de recusa dos órgãos da Justiça do Trabalho em reconhecer a validade dos contratos coletivos de trabalho. Decisões que apenas reconhecem não incidir, em relação aos motoristas profissionais empregados, a norma inscrita no art. 62, I, da CLT, diante da constatação, in concreto, da existência de meios idôneos ao controle da duração diária de trabalho realizada por essa categoria específica de trabalhadores. 5. Arguição de descumprimento conhecida e julgado improcedente o pedido." (ADPF 381, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Nada obstante tudo quanto foi exposto e o que preceitua o item I da Súmula nº 338 do c. TST, o entendimento deste Relator é no sentido de que cabe ao reclamante provar a existência de trabalho em sobrejornada, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT, independentemente da apresentação dos controles de frequência pelo empregador, pois constitui fato extraordinário ao contrato de trabalho, necessitando, portanto, de comprovação. Assim, verificando que a reclamante recorrida não produziu prova da jornada declinada na inicial, entendo que merece acolhimento a pretensão recursal ora examinada. Destarte, dou provimento ao presente recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do labor em sobrejornada alegado na inicial. Na oportunidade, convém registrar que o adicional noturno deferido na sentença incide sobre horas laboradas em sobrejornada, que não foram comprovadas. Assim, não reconhecida a jornada extraordinária, resta excluído da condenação, como decorrência lógica, o referido adicional. Em seguida, pugna que, caso mantida a condenação ao pagamento de horas extras, seja reduzida a jornada reconhecida em sentença, por não ser razoável nem proporcional, especialmente considerada a redução do volume de trabalho durante a pandemia à qual fez menção a sua testemunha. Ainda, cogitando da manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, requer a aplicação da súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST à parcela variável percebida pela obreira. Reformada a sentença no que concerne às horas extraordinárias, restam sem objeto as supracitadas pretensões. Ademais, persegue a empresa reclamada recorrente a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando ser totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Reformada a sentença para excluir a condenação da empresa reclamada às verbas decorrentes do labor em sobrejornada não comprovado, assiste razão à recorrente relativamente à exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Assim, dou provimento ao presente recurso ordinário também para afastar a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios. Por fim, requer a empresa reclamada recorrente a condenação da reclamante recorrida à multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, asseverando que o escritório de advocacia da recorrida atua de forma predatória, ajuizando ações com pedidos idênticos contra diversas empresas do setor farmacêutico, sem a devida individualização das situações concretas. Sem razão. Conquanto tenha a empresa reclamada recorrente juntado aos autos a sentença de ids. f88837a (fls. 1327/1341), não acostou as petições iniciais dos processos, de sorte que não é possível verificar se contêm conteúdo e pedidos idênticos, sem a devida individualização de cada caso. Nada a modificar, assim, neste particular. Recurso ordinário ao qual dou provimento parcial. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE No mérito, requer a reclamante recorrente, inicialmente, a reforma da sentença para acolher o depoimento que trouxe aos autos como prova emprestada, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, e pugna pela análise da prova dividida em desfavor da empresa reclamada recorrida, a quem alega incumbir o ônus probatório acerca do pleito relativo aos prêmios. A reclamante recorrente também pleiteia a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à diferença de prêmios, apontando que a empresa reclamada recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do seu pagamento, bem como a falta de transparência da empresa quanto à forma de cálculo da referida parcela. Na inicial (id. a0b1b49, fls. 2/19), a reclamante alegou que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, não lhe foi possível aferir a correção do pagamento feito a título de premiação mensal pela empresa reclamada. Afirmou que os documentos sobre o tema a ela disponibilizados pela empresa foram produzidos unilateralmente, sem comprovação de origem e idoneidade, e que a base de cálculo da aludida verba não estava atrelada apenas ao seu desempenho. Na oportunidade, requereu a juntada de documentos pela empresa reclamada, bem como juntou parecer produzido por sua assistente técnica (id. 19aa3c6, fls. 84/87) e laudos periciais contábeis produzidos em outros processos favoráveis à sua tese (ids. d890156, 5743fae, ca49ff3, fls. 88/254). Na contestação (id. f7dbf57, fls. 758/814), a empresa reclamada aduz que a Convenção Coletiva de Trabalho vigente ao tempo dos fatos prevê a possibilidade de utilização de dados e informações disponibilizadas por empresas de auditoria para apuração das metas a serem atingidas pelos empregados e que adotava essa prática. Ainda, afirmou que os critérios de cálculo da premiação foram informados no momento da contratação e reforçados ao longo da contratualidade e que os dados utilizados no cálculo, inclusive aqueles obtidos pela auditoria, foram disponibilizados à reclamante, assim como extratos mensais explicativos da composição da parcela. À defesa, anexou manuais relativos à premiação e ao sistema para consulta dos empregados aos extratos correspondentes (ids. 4bb1b96, 31c3602, 6169a97, 3424646, 121b642, d92de86, 5b95e2f, 839646e, 8570e30 fls. 905/1168), os extratos de premiação da reclamante (fls. 1210/1315), laudos contábeis favoráveis à sua tese (ids. 9bb35ee, f97fe46, 5426b39, b217856, b931ad9, 30c9454, 32acc0e, 4300b23, fls. 1342/1479) e as CCTs vigentes ao longo da contratualidade (ids. 12439b6, bf34efe, 02dbad9, b981eaf, c9d71db, 1b87eeb, f812776, a288918, 3a96619, fls. 1490/1596). O juiz de primeiro grau, na sentença, entendeu que a reclamante recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar as diferenças de premiação, indeferindo o pleito. Vejamos: "(...). De partida, é possível extrair da norma coletiva a possibilidade de delegação à terceira empresa de auditoria a responsabilidade pela apuração da premiação dos vendedores da Ré. (...). Isso posto, embora sustente que "não era possível conferir se a premiação mensal paga pela Acionada era feita corretamente", a Autora não produziu prova testemunhal hábil a comprovar a tese de que os dados necessários para o cálculo da premiação eram manipulados e não correspondiam à realidade. Isso porque a testemunha ouvida no processo da prova emprestada não atuou ao lado da Autora. Por outro lado, a testemunha arrolada pela Reclamada ponderou que os critérios de premiação eram descritos no regulamento da empresa. Ademais, os trabalhadores tinham acesso às planilhas de produtividade, inclusive sendo disponibilizados aos vendedores planilhas de simulação de prêmios para acompanhar a projeção da parcela. Feito esse registro, observo que a Ré confirmou, por meio de prova testemunhal, a existência do simulador de prêmio mensal mencionado pela depoente (vide ID. c7d1616, fls.1169). Da mesma forma, os documentos relativos ao sistema de premiação (ID. 31c3602, fls.936) e os manuais de premiação (ID. 31c3602, fls. 919 e seguintes) evidenciam a existência de critérios objetivos para pagamento da parcela. Acrescento que a Autora não fez prova do encaminhamento de e-mails ao departamento de produtividade questionando a existência de diferenças ao longo do período contratual. Todos estes contornos jogam por terra a tese obreira de que "a reclamada disponibilizava tão somente arquivos com conteúdo sem comprovação de origem ou qualquer idoneidade, totalmente unilaterais, impedindo a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela". Por outro lado, a despeito dos pareceres contábeis juntados pela Autora (ID. 19aa3c6, fls. 84 e seguintes), apontando diferenças, a Reclamada também juntou pareceres contábeis, os quais não apontaram a existência de diferenças de premiação. Por amostragem, menciono o Parecer Contábil do processo 0020547-81.2022.5.04.0025, no qual o expert registrou que "conforme demonstrado na resposta ao quesito [1.f] da Autora, de acordo com a documentação juntada, não houve diferença de prêmios, razão pela qual não é possível identificar a origem do percentual de diferenças indicado na inicial" (ID. fb49769, fls.1364). Tal cenário demonstra a existência de prova dividida. E, no particular, destaco que a Reclamante poderia ter requerido a realização de perícia contábil no presente feito, de sorte a demonstrar a existência de diferenças, mas não houve requerimento nesse sentido. Diante do exposto, reputo que a Autora não se desvencilhou do ônus de comprovar as diferenças de premiação. Em síntese, limitou-se a argumentar que não tinha acesso aos requisitos para aferição da premiação, mas sem indicar, ainda que por amostragem, em que consistiram as diferenças apontadas. Nesse ensejo, julgo improcedente o pedido." (1910/1913) Com razão. De fato, a reclamante, na exordial, conquanto alegue não lhe ter sido possibilitada a aferição da correção dos valores pagos a título de premiação, não indica, de forma objetiva, o fundamento das diferenças pleiteadas e tampouco requer a realização de perícia contábil com o objetivo de elucidar a questão. Nesse aspecto, os manuais, os extratos e o simulador de premiações acostados pela demandada enfraquecem a tese autoral, porquanto revelam a existência de critérios objetivos para o cálculo do valor. Ainda, a previsão da possibilidade de utilização de dados e informações disponibilizadas por empresas de auditoria do mercado farmacêutico para a apuração das metas atingidas pelos empregados, contida no item 16.3 das CCTs 2021/2023, 2020/2021 e 2018/2020 (fls. 1496, 1516 e 1543), além do documento de id. 4bb1b96 (fls. 905/917), afastam a alegação de falta de idoneidade e unilateralidade dos dados participados pela empresa à reclamante sobre a premiação. Outrossim, no que concerne ao depoimento colhido nos autos do processo nº 0016096-49.2023.5.16.0023, utilizado como prova emprestada, verifico que o depoente laborou em região distinta da autora e não faz nenhuma afirmação conclusiva sobre o cálculo das premiações, apenas declarando ter tido dificuldade de entender os parâmetros de cálculo da parcela e de obter explicações junto ao seu gestor. Assim, entendo ser insuficiente à comprovação do fato constitutivo do direito da reclamante, ora recorrente. Ademais, como consignado na sentença, ambas as partes juntaram aos autos laudos contábeis favoráveis às suas respectivas teses, o que evidencia a existência de prova dividida. Nesse contexto, a presunção de veracidade dos fatos milita em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a reclamante recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE OUTRAS RÚBRICAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO TITULAR DO DIREITO POSTULADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que, em caso de prova dividida, o ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito. Julgados citados.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000715-69.2023.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, tendo a reclamada demonstrado o controle da jornada com registros variáveis e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o ônus de provar o direito às horas extras, do qual não se desincumbiu, visto que a prova restou dividida. II. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que, havendo prova dividida, o julgamento deve ocorrer em desfavor da parte que detém o ônus da prova. III. O processamento do recurso de revista esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Decisão agravada mantida quanto à intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamento. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1001110-50.2018.5.02.0472, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL . Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, em especial da prova oral, afastou a ocorrência de assédio moral. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo reclamante implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se do quadro fático delineado no acórdão recorrido que a prova oral no aspecto foi dividida, não podendo, portanto, favorecer o reclamante, que detinha o ônus de comprovar suas alegações. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). À luz do exposto, resta evidente que a demandante recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório. Nada a modificar, portanto, em relação à matéria. Em seguida, pleiteia a reclamante recorrente a majoração da condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento de horas extras, alegando que a prova dos autos demonstra jornada superior àquela arbitrada e que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada declinada na inicial deve ser acolhida. Outrossim, vindica a majoração da jornada relativa aos jantares com clientes arbitrada na sentença - uma vez por mês, das 20h às 24h -, aduzindo que a prova demonstra que esses eventos ocorriam com maior frequência e, novamente, que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada alegada na inicial deve ser acolhida. Ademais, pede que seja considerada extraordinária a jornada excedente a 40 horas semanais e a utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras, argumentando ser incontroversa a jornada normal de segunda a sexta-feira. A questão relativa ao ônus da prova do labor em sobrejornada foi analisada na apreciação do recurso ordinário da empresa reclamada recorrente. Pelos mesmos fundamentos naquela oportunidade declinados, indefiro a pretensão recursal ora examinada. Ainda, persegue a reclamante recorrente a condenação da reclamada recorrida no pagamento de uma hora extraordinária por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada, com aplicação da Súmula nº 437, I, do c. TST, sob o fundamento de que a empresa controlava a jornada de trabalho, impedindo o gozo integral do intervalo. Sobre o tema, incumbe novamente ressaltar que autora não produziu nenhuma prova relativa à jornada alegada na inicial, incluindo a alegada supressão do intervalo intrajornada. Ainda, verifico que a prova testemunhal produzida neste processo, indicou que a obreira gozava de 2 horas de intervalo intrajornada (id. 24e02e8, fls. 1657), inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmá-la. Assim, deve se manter incólume, neste aspecto, a sentença. Insurge-se, outrossim, a reclamante recorrente contra a autorização para dedução de valores pagos a mesmo título consignada na sentença, requerendo seja afastada ou, subsidiariamente, seja a dedução restrita ao mesmo período de competência. Reformada a sentença para excluir a condenação, resta sem objeto a aludida pretensão. Requer, ainda, a reclamante recorrente a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por força do entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº 5766, e defendendo a aplicação dos arts. 9º da Lei nº 1.060/50 e 98, § 1º, VI, do CPC. Em caráter subsidiário ao pleito anterior, pugna pela fixação da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 e, subsidiariamente, pede que seja reduzido o percentual arbitrado ao mínimo legal. À partida, observo que o magistrado de origem, ao tratar, na sentença dos honorários advocatícios (id. 0014c4f, fls. 1914), submeteu o crédito a condição suspensiva de exigibilidade, em observância à inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida na redação do § 4º do art. 791-A da CLT, em observância ao entendimento firmado pelo e. STF no julgamento da ADI 5766. Vejamos: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)." Assim, sucumbente a parte, não há que se falar em exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, condicionada a exigibilidade do crédito à comprovação da modificação do seu estado de insuficiência econômica. Quanto ao pleito subsidiário de fixação da condenação no importe de R$ 500,00, julgo improcedente por inexistir previsão legal nesse sentido. Outrossim, entendo que não merece prosperar a pretensão de fixação dos honorários de sucumbência no percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT. Isso porque, à luz dos critérios consignados no § 2º do mesmo dispositivo legal e das circunstâncias do caso concreto, penso adequado o patamar de 10% estabelecido pelo juízo a quo. Nada a deferir, assim. Por outro lado, pleiteia a reclamante recorrente a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela empresa reclamada recorrida para o importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Reformada a sentença para julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista, conforme alhures mencionado, carece de fundamento a condenação da empresa reclamada no pagamento de honorários advocatícios. Nada a prover, portanto. Assevera, ainda, a reclamante recorrente que a definição dos critérios de juros e correção monetária deve ocorrer na fase de liquidação, veiculando pedido nesse sentido. Com efeito, a fase de liquidação é a mais adequada para definição dos critérios de atualização do débito, com observância dos critérios vigentes neste momento, em face da sua mutabilidade. Nada obstante, reformada a sentença para excluir a condenação da empresa reclamada, resta prejudicado o pedido. Por fim, requer a reclamante recorrente a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Prejudicado o pedido, porquanto não foi acrescida nenhuma parcela à condenação. Recurso ordinário ao qual nego provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou provimento parcial ao apelo da empresa reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de horas extras e reflexos e honorários advocatícios; e nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. Custas processuais invertidas, pela reclamante, dispensadas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da empresa reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de horas extras e reflexos e honorários advocatícios. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Custas processuais invertidas, pela reclamante, dispensadas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada da ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A., DRA. INHANDIARA GOMES NICOLUZZI, e pelo advogado de KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS, DR. FELIPE CABRAL BRACK. Natal/RN, 15 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

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ID: 326991578

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000600-35.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000600-35.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000600-35.2024.5.21.0013 RECORRENTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000600-35.2024.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Ache Laboratorios Farmaceuticos SA Advogado: Fernando Rogerio Peluso Recorrente: Kaliana Priscila Barbalho Dantas Advogada: Graciela Justo Evaldt Recorridos: Os mesmos Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. PREMIAÇÃO. PROVA DIVIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EMPRESA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela empresa reclamada e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa reclamada no pagamento de horas extras, adicional noturno, reflexos e honorários advocatícios. A sentença acolheu parcialmente embargos de declaração de ambas as partes, esclarecendo pontos da condenação e especificando a jornada de trabalho, inclusive considerando a supressão do intervalo intrajornada em jantares. A empresa reclamada recorreu pleiteando a exclusão da condenação por horas extras, redução da jornada, aplicação de Súmulas e OJ do c. TST à parcela variável, exclusão dos honorários advocatícios e a condenação da reclamante por litigância de má-fé. A reclamante recorreu buscando acolher contradita de testemunha, reformar a sentença para incluir prova emprestada, majorar as condenações por horas extras e prêmios, excluir ou reduzir honorários advocatícios e definir os critérios de juros e correção monetária na liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa reclamada se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo da reclamante, afastando o direito às horas extras; (ii) estabelecer se a reclamante comprovou a existência de diferenças na premiação recebida; e (iii) determinar a validade da condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Horas Extras: A reclamada argumentou que a Convenção Coletiva de Trabalho isenta do controle de jornada os trabalhadores externos e que a reclamante não a impugnou. Entretanto, a sentença, corretamente, considerou a possibilidade de controle da jornada da reclamante, mesmo sendo externa, com base na prova testemunhal que demonstra fiscalização e controle da jornada, conhecimento da empresa sobre o horário e a quantidade de visitas, e a possibilidade de acompanhamento pessoal. A compensação de jornada prevista na Convenção Coletiva, inclusive, indica a possibilidade de controle indireto, incompatível com a lógica do trabalho externo. A jurisprudência do colendo TST reforça que a norma coletiva não prevalece sobre direitos constitucionais, como o direito às horas extras, se houver prova em contrário. O juiz de primeiro grau analisou o caso concreto, considerando os fatos apresentados e as provas, e não apenas a norma coletiva. A reclamante não logrou comprovar a jornada alegada na inicial, não sendo possível, portanto, acolher o pedido de majoração das horas extras ou da jornada relativa aos jantares. A alegação de supressão do intervalo intrajornada também não foi comprovada. Assim, o recurso ordinário da empresa reclamada é provido parcialmente para excluir a condenação por horas extras, uma vez que a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. Premiação: A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças na premiação. A prova é dividida, com laudos periciais contraditórios, e não há prova suficiente para demonstrar manipulação de dados. A prova emprestada é insuficiente e a reclamante não requereu perícia. A existência de manuais, extratos e simulador de premiações reforça a inexistência de irregularidades. Honorários Advocatícios: A condenação da empresa reclamada em honorários advocatícios é afastada pela reforma da sentença quanto às horas extras. A sentença de 1º grau já considerou o entendimento do e. STF na ADI 5766 sobre a constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, condicionando a exigibilidade do crédito à comprovação da mudança na situação econômica do reclamante. A fixação de 10% para a reclamante é mantida, por ser adequada ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários conhecidos, sendo o da empresa reclamada provido parcialmente para excluir a condenação por horas extras e honorários advocatícios, e desprovido o recurso da reclamante. Tese de julgamento: O ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo incumbe ao empregador. Em caso de prova dividida, o julgamento deve ser desfavorável à parte que detém o ônus da prova. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais depende da comprovação da hipossuficiência econômica do reclamante e da sucumbência na causa principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 62, I, 73, § 2º, 791-A, § 4º, 818; CF, art. 7º, XIII, XVI; OJ 348 da SDI-1 do c. TST; Súmula 437, I, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do d. TST sobre ônus da prova em trabalho externo e prova dividida; ADI 5766 do e. STF; Precedents do c. TST sobre contradita de testemunhas em cargos de gerência; Tema 1.046 do e. STF. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por Ache Laboratorios Farmaceuticos S/A. e Kaliana Priscila Barbalho Dantas contra a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 0014c4f; fls. 1898/1917), que rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas e julgou parcialmente procedentes as postulações contidas na reclamação trabalhista, condenando a empresa reclamada no pagamento à reclamante dos seguintes títulos: "a) horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva, em razão do trabalho em sobrejornada (além da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal) e do tempo à disposição da empregadora, além de reflexos. b) adicional noturno, no percentual de 20%, nos dias em que a obreira esteve à disposição da empresa em jornada noturna, especialmente nos dias de jantares (das 22h às 05h - art. 73, §2º, CLT), e reflexos". Além disso, deferiu a gratuidade de justiça à parte reclamante. Embargos de declaração pela reclamante às fls. 1938/1940 (id. /30d74e1) e pela empresa reclamada às fls. 1943/1945. Em sentença (id. 4035adf, fls. 1947/1949), o juiz de primeiro grau acolheu integralmente os embargos da autora para "a) esclarecer que o valor da condenação, referido como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos corresponde ao valor apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo trabalhador, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST; e b) condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico, em razão da supressão do intervalo interjornada, considerando o tempo à disposição da trabalhadora em jantares uma vez na semana (das 20h às 24h, uma vez ao mês)" e parcialmente os da ré para "a) determinar que a conta de liquidação seja elaborada considerando a integração dos apontamentos indicados na fundamentação; bem como para b) prestar esclarecimentos quanto à jornada de trabalho da Autora no período de pandemia, fixando que não houve alteração da jornada fixada na sentença, neste interregno, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC)". Em suas razões recursais (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), a empresa reclamada pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação no pagamento de horas extras, argumentando que a norma coletiva em vigor prevê a isenção do controle de jornada para trabalhadores externos e que a recorrida não a impugnou, de modo que deve prevalecer o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que a autora não estava submetida a controle de jornada e que a atividade externa exercida é incompatível com o aludido controle. Em seguida, pugna que, caso mantida a condenação no pagamento de horas extras, seja reduzida a jornada reconhecida em sentença, por não ser razoável nem proporcional, especialmente considerada a redução do volume de trabalho durante a pandemia à qual fez menção a sua testemunha. Ainda, cogitando da manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, requer a aplicação da Súmula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do c. TST à parcela variável percebida pela obreira. Ademais, persegue a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando ser totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Por fim, persegue a condenação da recorrida à multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, asseverando que o escritório de advocacia da recorrida atua de forma predatória, ajuizando ações com pedidos idênticos contra diversas empresas do setor farmacêutico, sem a devida individualização das situações concretas. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 7e6a35b, fls. 2035/2068). Nas razões de seu recurso ordinário (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), a reclamante pleiteia, preliminarmente, seja acolhida a contradita da testemunha da reclamada e integralmente rechaçado o seu depoimento, alegando a sua suspeição por ocupar cargo de gerência. No mérito, requer, inicialmente, a reforma da sentença para acolher o depoimento que trouxe aos autos como prova emprestada, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, e pugna pela análise da prova dividida em desfavor da empresa reclamada, a quem alega incumbir o ônus probatório acerca do pleito relativo aos prêmios. Em seguida, pleiteia a majoração da condenação da empresa no pagamento de horas extras, alegando que a prova dos autos demonstra jornada superior àquela arbitrada e que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada declinada na inicial deve ser acolhida. Outrossim, vindica a majoração da jornada relativa aos jantares com clientes arbitrada na sentença - uma vez por mês, das 20h às 24h -, aduzindo que a prova demonstra que esses eventos ocorriam com maior frequência e, novamente, que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada alegada na inicial deve ser acolhida. Ainda, persegue a condenação da empresa reclamada no pagamento de uma hora extraordinária por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada, com aplicação da Súmula nº 437, I, do c. TST, sob o fundamento de que a reclamada controlava a jornada de trabalho, impedindo o gozo integral do intervalo. Ademais, pede que seja considerada extraordinária a jornada excedente a 40 horas semanais e a utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras, argumentando ser incontroversa a jornada normal de segunda a sexta-feira. A recorrente também pleiteia a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à diferença de prêmios, apontando que a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do seu pagamento, bem como a falta de transparência da empresa quanto à forma de cálculo da referida parcela. Insurge-se, outrossim, contra a autorização para dedução de valores pagos a mesmo título consignada na sentença recorrida, requerendo seja afastada ou, subsidiariamente, seja a dedução restrita ao mesmo período de competência. Requer, ainda, a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por força do entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº 5766, e defendendo a aplicação dos arts. 9º da Lei nº 1.060/50 e 98, § 1º, VI, do CPC. Em caráter subsidiário ao pleito anterior, pugna pela fixação da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 e, subsidiariamente, pede que seja reduzido o percentual arbitrado ao mínimo legal. Por outro lado, pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela empresa reclamada para o importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assevera, ainda, que a definição dos critérios de juros e correção monetária deve ocorrer na fase de liquidação, veiculando pedido nesse sentido. Por fim, requer a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Contrarrazões pela empresa reclamada (id. fbdec7f, fls. 2069/2089). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença dos embargos de declaração em 07/03/2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 18/03/2025 (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), tempestivamente, portanto. Custas processuais recolhidas (ids. 81199f1 e ad10476, fls. 1997 e 1998) e depósito recursal mediante seguro-garantia judicial (id. 030ab9a, fls. 1983). Representação regular (Id. 178797d; fls. 756). Conheço. A reclamante tomou ciência da sentença dos embargos de declaração em 07/03/2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 19/03/2025 (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), tempestivamente, portanto. Custas processuais e depósito recursal inexigíveis. Representação regular (Id. 365645b; fls. 2098). Conheço. 2. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMANTE RECORRENTE Nas razões do seu recurso ordinário (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), a reclamante pleiteia, preliminarmente, seja acolhida a contradita da testemunha da empresa reclamada, Sr. Marcelo Carvalho Santiago, e integralmente rechaçado o seu depoimento, alegando a sua suspeição por ocupar cargo de gerência. A reclamante recorrente afirma que o exercício do aludido cargo, em posição de autoridade dentro da estrutura empresarial e com poderes decisórios, indicaria o seu interesse no resultado da demanda. O juiz de primeiro grau indeferiu a contradita em audiência, argumentando passar o caso dos autos ao largo das hipóteses constantes do art. 829 da CLT. Com razão. De fato, o exercício do cargo de gerência não é hipótese de suspeição, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido, seja no art. 829 da CLT, seja no art. 447, § 3º, do CPC. Conquanto argumente a reclamante recorrente que o cargo ocupado pela testemunha atrairia a incidência do inciso II do § 3º do art. 447 o CPC, a referida tese não se coaduna ao entendimento jurisprudencial que ora prevalece. Com efeito, entende o c. TST que o exercício de cargo de confiança, por si, não torna a testemunha suspeita - para tanto, faz-se necessário que o depoente detenha poder de mando idêntico ao do empregador. À guisa de exemplo, vejamos os seguintes julgados: "(...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA À TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO (GERENTE GERAL). Esta Corte superior tem firmado o entendimento de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja o acolhimento da contradita por suspeição, exceto nos casos em que estão presentes poderes de mando semelhantes aos do próprio empregador, como também para admitir e dispensar empregados. Na hipótese, consignou o Regional que "a própria testemunha confirmou em audiência que é gerente geral, que possui poderes de representação do banco perante terceiros, que tem poderes de mando e gestão e que todos os funcionários da agência onde trabalha lhe são subordinados". Desse modo, concluiu que " a Sr. Ana Maria Camargos atua como verdadeiro alter ego do Banco, hipótese em que se caracteriza a sua ausência de isenção para depor". Portanto, verifica-se que a testemunha detinha cargo de gerente-geral da agência bancária, com amplos poderes de mando e gestão, equiparando-se ao empregador. Assim, o acolhimento da contradita à testemunha, de fato, revela-se necessário em razão da ausência de ânimo pelo exercício de cargo de elevada confiança pela testemunha arrolada pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido." (ARR-312-39.2013.5.03.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Precedentes. No caso, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a própria testemunha admitiu que tinha poderes para contratar e dispensar empregados, além de não possuir superior hierárquico no local em que trabalhava, o que caracteriza a fidúcia especial capaz de ensejar sua suspeição. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/03/2017). No caso sob exame, entendo que não restou demonstrado que a testemunha contraditada possui poderes de mando equiparáveis ao do empregador. Isso porque, conforme depreende-se do seu depoimento constante da ata de audiência de id. 24e02e8 (fls. 1657/1658) e daquele colhido nos autos do processo 000879-57.2023.5.07.0009 (id. cdaa554, fls. 1697/1700), ficou evidenciada a sua subordinação, na estrutura empresarial da empresa reclamada recorrida, ao gerente regional. Não há que se falar, portanto, em suspeição da testemunha. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA Em suas razões recursais (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), a empresa reclamada pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação no pagamento de horas extras, argumentando que a norma coletiva em vigor prevê a isenção do controle de jornada para trabalhadores externos e que a reclamante recorrida não a impugnou, de modo que deve prevalecer o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que a autora não estava submetida a controle de jornada e que a atividade externa exercida é incompatível com o aludido controle. Na sentença, o juízo a quo, com base na prova dos autos, máxime do depoimento da primeira testemunha da empresa reclamada recorrente, entendeu pela possibilidade de controle da jornada da reclamante recorrida, afastou a aplicação do disposto na cláusula 27.1 da Convenção Coletiva de Trabalho e no art. 62, I, da CLT, e condenou a empresa ao pagamento de horas extras e adicional noturno e seus reflexos. Vejamos: "Sucede que nada obstante a previsão de que a categoria dos vendedores não estar sujeita ao controle de jornada, o que se observa do quadro fático é que a obreira tinha sua jornada fiscalizada. E mesmo a norma coletiva afastando a possibilidade de descaracterização da exceção do art. 62, I, CLT em razão do controle da jornada por equipamentos eletrônicos (Cláusula 27.7), esse controle poderia ser realizado por outras formas. Primeiro porque, nada obstante a Autora pudesse participar de jantares com clientes, tempo que deve ser considerado à disposição (art. 4º, CLT), havia a possibilidade de compensação da jornada (Cláusula 27.3 da norma coletiva). E ao se permitir a compensação de jornada, fica desde já evidenciado o potencial controle da jornada, ainda que indireto, além desse instituto ser incompatível com a lógica do trabalho externo. (...). Segundo porque a testemunha arrolada pela Reclamada confirma que havia uma escala de trabalho na qual atuava a Reclamante, inclusive com delimitação do período de intervalo intrajornada, contexto que também reforça o potencial controle da jornada. (...). Terceiro, também se constata a possibilidade de controle da jornada, uma vez que a empresa delimitava a média mensal e diária de visitação dos clientes, inclusive tendo conhecimento do tempo médio de duração de cada visita. Tais contornos evidenciam que era imposto à obreira um horário a ser cumprido, o que é incompatível com a caracterização do trabalho externo. (...). Quarto, constata-se que a empresa podia fiscalizar a jornada da obreira, tanto que o superior hierárquico desta a acompanhava nas visitações a clientes, ainda que de forma esporádica. (...). Ressalto que, evidenciada a ocorrência de controle e fiscalização da jornada de trabalho da Reclamante, a cláusula da norma coletiva que prevê que os trabalhadores externos enquadram-se na figura do art. 62, I, da CLT não constitui óbice ao deferimento de horas extraordinárias (Cláusula 27.1), pois, como demonstrado, havia possibilidade de efetivo controle e fiscalização da jornada de trabalho do trabalhador externo, ainda que por elementos não informatizados/telemáticos. (...). Diante de todo o exposto, reputo que o enquadramento da Autora nas exceções do art. 62, I e III, CLT não encontra guarida no caso em tela, encontrando-se descaracterizadas ambas as exceções em razão da potencialidade do controle da jornada. Nesse compasso, era da Reclamada o ônus de juntar aos autos os controles de frequência da Reclamante, mister do qual não se desvencilhou, a contento. (...). Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré ao pagamento de diferenças de horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada, a qual deve ser integrada Também julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de adicional noturno, no percentual de 20%, nos dias em que a obreira esteve à disposição da empresa em jornada noturna, especialmente nos dias de jantares (das 22h às 05h - art. 73, § 2º, CLT). DEFIRO os reflexos da sobrejornada e do adicional noturno em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS." (fls. 1903/1909). À solução do imbróglio, importa, sobremaneira, aferir a distribuição do ônus da prova, à luz do disposto no art. 818 da CLT. Nessa esteira, conquanto seja certo que o labor em sobrejornada é fato constitutivo do direito da reclamante recorrida - incumbindo-lhe, portanto, o encargo de prová-lo -, também o é que o exercício de trabalho externo e a impossibilidade do controle da jornada consubstanciam fatos impeditivos do direito às horas extras - de modo que, alegando-os, atrai a reclamada para si o ônus de comprová-los. Sobre o tema, o colendo TST firmou tese vinculante, no julgamento do tema de recurso de revista repetitivo nº 73, cujo recurso representativo da controvérsia foi processado sob o nº RRAg 0000113-77.2023.5.05.0035. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DURAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É do empregado ou do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador" (RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025). De fato, a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, é de absoluta excepcionalidade, exigindo, portanto, prova inequívoca da existência do suporte fático que autoriza a sua incidência, qual seja, o trabalho externo e a impossibilidade de controle de horários pelo empregador. Nessa perspectiva, verifico, em análise a este caderno processual que, conquanto incontroverso o exercício do trabalho externo, inobstante às insurgências veiculadas em sua peça recursal, não foi demonstrada pela empresa reclamada recorrente a impossibilidade de controle da jornada da recorrida. Explico: como assinalou o juiz sentenciante, o depoimento da testemunha da reclamada recorrente (id. 24e02e8, fls. 1657/1658) revela que a empresa tinha conhecimento do horário de início e fim da jornada da reclamante recorrida, da quantidade de visitas realizadas e do tempo médio de duração de cada visita, e, ainda, a possibilidade de acompanhar a sua realização, inclusive, pessoalmente. Escorreito, portanto, o entendimento do juízo de primeiro grau nesse aspecto. Com efeito, o direito processual do trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, é dizer: à solução da lide, mais valem os pressupostos fáticos da relação de trabalho que a sua forma jurídica. Isso posto, não se pode, como pretende a demandada recorrente, depreender das disposições contidas na norma coletiva carreada aos autos a realidade do labor da reclamante, mas desta cogitar a aplicação daquela. Nesse sentido, não assiste razão à recorrente ao afirmar que o decisum recorrido viola o Tema 1.046 do e. STF, porquanto o caso dos autos a ele não adere. Isso porque a tese vinculante firmada no julgamento do tema estabelece: "Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)." A ressalva consignada na parte final da tese abarca, indubitavelmente, os direitos à limitação de jornada e à remuneração do trabalho extraordinário superior à do normal, expressamente previstos na Constituição Federal (art. 7º, XIII e XVI). Corrobora a tese ora aventada a decisão do e. STF na ADPF 381 - ajuizada contra decisões do c. TST e de outros Tribunais Regionais que reconheceram o direito a horas extras a motoristas de transporte rodoviário de cargas, apesar de prevista em norma coletiva o enquadramento prévio da categoria na exceção do art. 62, I, da CLT. Efetivamente, reconheceu a Suprema Corte a indisponibilidade absoluta do direito a horas extras e a possibilidade de esta Justiça Especializada afastar, à luz das circunstâncias do caso concreto, a incidência do supracitado dispositivo da Consolidação. Vejamos: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões emanadas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Motoristas profissionais empregados. Duração do trabalho antes da vigência da Lei nº 12.619/2012. Afastamento do controle do horário de trabalho por meio de negociação coletiva. Inadmissibilidade. Condenação ao pagamento de horas extras e horas trabalhadas em dias de repouso. Acordos e convenções coletivas do trabalho. Limites constitucionais à autonomia negocial coletiva. Garantia do patamar civilizatório mínimo. 1. Arguição de descumprimento ajuizada contra decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho nas quais reconhecido a motoristas do transporte rodoviário de cargas o direito a horas extraordinárias e ao pagamento pelo trabalho em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, a despeito de prevista, quanto a eles, em convenções coletivas de trabalho, a aplicação do art. 62, I, da CLT, em razão da impossibilidade de controle da jornada. 2. Compreensão da maioria dos Ministros no sentido do cabimento da arguição de descumprimento, diante da relevância constitucional da controvérsia e da existência de quadro de insegurança jurídica e econômica decorrente da divergência de decisões entre Tribunais. Vencida, no ponto, a corrente minoritária, inaugurada pela Ministra Relatora, quanto ao não conhecimento da ADPF, por envolver a subsunção das cláusulas coletivas a casos concretos, sem que configurado conflito em relação a normas heterônomas trabalhistas. 3. Reafirmação da diretriz assentada no julgamento do Tema nº 152 da Repercussão Geral (RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso), quanto à prevalência das normas coletivas do trabalho sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, notadamente em face de autorização constitucional expressa (CF, arts. 7º, VI, XIII e XIV), desde que assegurada a preservação dos direitos sociais de absoluta indisponibilidade, correspondentes ao patamar civilizatório mínimo assegurado pelo texto constitucional, tal como ocorre em relação às horas extras e ao repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV e XVI), entre outros. 4. Inocorrência, no caso, segundo os votos da maioria, de situação de recusa dos órgãos da Justiça do Trabalho em reconhecer a validade dos contratos coletivos de trabalho. Decisões que apenas reconhecem não incidir, em relação aos motoristas profissionais empregados, a norma inscrita no art. 62, I, da CLT, diante da constatação, in concreto, da existência de meios idôneos ao controle da duração diária de trabalho realizada por essa categoria específica de trabalhadores. 5. Arguição de descumprimento conhecida e julgado improcedente o pedido." (ADPF 381, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Nada obstante tudo quanto foi exposto e o que preceitua o item I da Súmula nº 338 do c. TST, o entendimento deste Relator é no sentido de que cabe ao reclamante provar a existência de trabalho em sobrejornada, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT, independentemente da apresentação dos controles de frequência pelo empregador, pois constitui fato extraordinário ao contrato de trabalho, necessitando, portanto, de comprovação. Assim, verificando que a reclamante recorrida não produziu prova da jornada declinada na inicial, entendo que merece acolhimento a pretensão recursal ora examinada. Destarte, dou provimento ao presente recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do labor em sobrejornada alegado na inicial. Na oportunidade, convém registrar que o adicional noturno deferido na sentença incide sobre horas laboradas em sobrejornada, que não foram comprovadas. Assim, não reconhecida a jornada extraordinária, resta excluído da condenação, como decorrência lógica, o referido adicional. Em seguida, pugna que, caso mantida a condenação ao pagamento de horas extras, seja reduzida a jornada reconhecida em sentença, por não ser razoável nem proporcional, especialmente considerada a redução do volume de trabalho durante a pandemia à qual fez menção a sua testemunha. Ainda, cogitando da manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, requer a aplicação da súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST à parcela variável percebida pela obreira. Reformada a sentença no que concerne às horas extraordinárias, restam sem objeto as supracitadas pretensões. Ademais, persegue a empresa reclamada recorrente a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando ser totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Reformada a sentença para excluir a condenação da empresa reclamada às verbas decorrentes do labor em sobrejornada não comprovado, assiste razão à recorrente relativamente à exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Assim, dou provimento ao presente recurso ordinário também para afastar a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios. Por fim, requer a empresa reclamada recorrente a condenação da reclamante recorrida à multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, asseverando que o escritório de advocacia da recorrida atua de forma predatória, ajuizando ações com pedidos idênticos contra diversas empresas do setor farmacêutico, sem a devida individualização das situações concretas. Sem razão. Conquanto tenha a empresa reclamada recorrente juntado aos autos a sentença de ids. f88837a (fls. 1327/1341), não acostou as petições iniciais dos processos, de sorte que não é possível verificar se contêm conteúdo e pedidos idênticos, sem a devida individualização de cada caso. Nada a modificar, assim, neste particular. Recurso ordinário ao qual dou provimento parcial. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE No mérito, requer a reclamante recorrente, inicialmente, a reforma da sentença para acolher o depoimento que trouxe aos autos como prova emprestada, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, e pugna pela análise da prova dividida em desfavor da empresa reclamada recorrida, a quem alega incumbir o ônus probatório acerca do pleito relativo aos prêmios. A reclamante recorrente também pleiteia a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à diferença de prêmios, apontando que a empresa reclamada recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do seu pagamento, bem como a falta de transparência da empresa quanto à forma de cálculo da referida parcela. Na inicial (id. a0b1b49, fls. 2/19), a reclamante alegou que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, não lhe foi possível aferir a correção do pagamento feito a título de premiação mensal pela empresa reclamada. Afirmou que os documentos sobre o tema a ela disponibilizados pela empresa foram produzidos unilateralmente, sem comprovação de origem e idoneidade, e que a base de cálculo da aludida verba não estava atrelada apenas ao seu desempenho. Na oportunidade, requereu a juntada de documentos pela empresa reclamada, bem como juntou parecer produzido por sua assistente técnica (id. 19aa3c6, fls. 84/87) e laudos periciais contábeis produzidos em outros processos favoráveis à sua tese (ids. d890156, 5743fae, ca49ff3, fls. 88/254). Na contestação (id. f7dbf57, fls. 758/814), a empresa reclamada aduz que a Convenção Coletiva de Trabalho vigente ao tempo dos fatos prevê a possibilidade de utilização de dados e informações disponibilizadas por empresas de auditoria para apuração das metas a serem atingidas pelos empregados e que adotava essa prática. Ainda, afirmou que os critérios de cálculo da premiação foram informados no momento da contratação e reforçados ao longo da contratualidade e que os dados utilizados no cálculo, inclusive aqueles obtidos pela auditoria, foram disponibilizados à reclamante, assim como extratos mensais explicativos da composição da parcela. À defesa, anexou manuais relativos à premiação e ao sistema para consulta dos empregados aos extratos correspondentes (ids. 4bb1b96, 31c3602, 6169a97, 3424646, 121b642, d92de86, 5b95e2f, 839646e, 8570e30 fls. 905/1168), os extratos de premiação da reclamante (fls. 1210/1315), laudos contábeis favoráveis à sua tese (ids. 9bb35ee, f97fe46, 5426b39, b217856, b931ad9, 30c9454, 32acc0e, 4300b23, fls. 1342/1479) e as CCTs vigentes ao longo da contratualidade (ids. 12439b6, bf34efe, 02dbad9, b981eaf, c9d71db, 1b87eeb, f812776, a288918, 3a96619, fls. 1490/1596). O juiz de primeiro grau, na sentença, entendeu que a reclamante recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar as diferenças de premiação, indeferindo o pleito. Vejamos: "(...). De partida, é possível extrair da norma coletiva a possibilidade de delegação à terceira empresa de auditoria a responsabilidade pela apuração da premiação dos vendedores da Ré. (...). Isso posto, embora sustente que "não era possível conferir se a premiação mensal paga pela Acionada era feita corretamente", a Autora não produziu prova testemunhal hábil a comprovar a tese de que os dados necessários para o cálculo da premiação eram manipulados e não correspondiam à realidade. Isso porque a testemunha ouvida no processo da prova emprestada não atuou ao lado da Autora. Por outro lado, a testemunha arrolada pela Reclamada ponderou que os critérios de premiação eram descritos no regulamento da empresa. Ademais, os trabalhadores tinham acesso às planilhas de produtividade, inclusive sendo disponibilizados aos vendedores planilhas de simulação de prêmios para acompanhar a projeção da parcela. Feito esse registro, observo que a Ré confirmou, por meio de prova testemunhal, a existência do simulador de prêmio mensal mencionado pela depoente (vide ID. c7d1616, fls.1169). Da mesma forma, os documentos relativos ao sistema de premiação (ID. 31c3602, fls.936) e os manuais de premiação (ID. 31c3602, fls. 919 e seguintes) evidenciam a existência de critérios objetivos para pagamento da parcela. Acrescento que a Autora não fez prova do encaminhamento de e-mails ao departamento de produtividade questionando a existência de diferenças ao longo do período contratual. Todos estes contornos jogam por terra a tese obreira de que "a reclamada disponibilizava tão somente arquivos com conteúdo sem comprovação de origem ou qualquer idoneidade, totalmente unilaterais, impedindo a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela". Por outro lado, a despeito dos pareceres contábeis juntados pela Autora (ID. 19aa3c6, fls. 84 e seguintes), apontando diferenças, a Reclamada também juntou pareceres contábeis, os quais não apontaram a existência de diferenças de premiação. Por amostragem, menciono o Parecer Contábil do processo 0020547-81.2022.5.04.0025, no qual o expert registrou que "conforme demonstrado na resposta ao quesito [1.f] da Autora, de acordo com a documentação juntada, não houve diferença de prêmios, razão pela qual não é possível identificar a origem do percentual de diferenças indicado na inicial" (ID. fb49769, fls.1364). Tal cenário demonstra a existência de prova dividida. E, no particular, destaco que a Reclamante poderia ter requerido a realização de perícia contábil no presente feito, de sorte a demonstrar a existência de diferenças, mas não houve requerimento nesse sentido. Diante do exposto, reputo que a Autora não se desvencilhou do ônus de comprovar as diferenças de premiação. Em síntese, limitou-se a argumentar que não tinha acesso aos requisitos para aferição da premiação, mas sem indicar, ainda que por amostragem, em que consistiram as diferenças apontadas. Nesse ensejo, julgo improcedente o pedido." (1910/1913) Com razão. De fato, a reclamante, na exordial, conquanto alegue não lhe ter sido possibilitada a aferição da correção dos valores pagos a título de premiação, não indica, de forma objetiva, o fundamento das diferenças pleiteadas e tampouco requer a realização de perícia contábil com o objetivo de elucidar a questão. Nesse aspecto, os manuais, os extratos e o simulador de premiações acostados pela demandada enfraquecem a tese autoral, porquanto revelam a existência de critérios objetivos para o cálculo do valor. Ainda, a previsão da possibilidade de utilização de dados e informações disponibilizadas por empresas de auditoria do mercado farmacêutico para a apuração das metas atingidas pelos empregados, contida no item 16.3 das CCTs 2021/2023, 2020/2021 e 2018/2020 (fls. 1496, 1516 e 1543), além do documento de id. 4bb1b96 (fls. 905/917), afastam a alegação de falta de idoneidade e unilateralidade dos dados participados pela empresa à reclamante sobre a premiação. Outrossim, no que concerne ao depoimento colhido nos autos do processo nº 0016096-49.2023.5.16.0023, utilizado como prova emprestada, verifico que o depoente laborou em região distinta da autora e não faz nenhuma afirmação conclusiva sobre o cálculo das premiações, apenas declarando ter tido dificuldade de entender os parâmetros de cálculo da parcela e de obter explicações junto ao seu gestor. Assim, entendo ser insuficiente à comprovação do fato constitutivo do direito da reclamante, ora recorrente. Ademais, como consignado na sentença, ambas as partes juntaram aos autos laudos contábeis favoráveis às suas respectivas teses, o que evidencia a existência de prova dividida. Nesse contexto, a presunção de veracidade dos fatos milita em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a reclamante recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE OUTRAS RÚBRICAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO TITULAR DO DIREITO POSTULADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que, em caso de prova dividida, o ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito. Julgados citados.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000715-69.2023.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, tendo a reclamada demonstrado o controle da jornada com registros variáveis e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o ônus de provar o direito às horas extras, do qual não se desincumbiu, visto que a prova restou dividida. II. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que, havendo prova dividida, o julgamento deve ocorrer em desfavor da parte que detém o ônus da prova. III. O processamento do recurso de revista esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Decisão agravada mantida quanto à intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamento. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1001110-50.2018.5.02.0472, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL . Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, em especial da prova oral, afastou a ocorrência de assédio moral. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo reclamante implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se do quadro fático delineado no acórdão recorrido que a prova oral no aspecto foi dividida, não podendo, portanto, favorecer o reclamante, que detinha o ônus de comprovar suas alegações. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). À luz do exposto, resta evidente que a demandante recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório. Nada a modificar, portanto, em relação à matéria. Em seguida, pleiteia a reclamante recorrente a majoração da condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento de horas extras, alegando que a prova dos autos demonstra jornada superior àquela arbitrada e que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada declinada na inicial deve ser acolhida. Outrossim, vindica a majoração da jornada relativa aos jantares com clientes arbitrada na sentença - uma vez por mês, das 20h às 24h -, aduzindo que a prova demonstra que esses eventos ocorriam com maior frequência e, novamente, que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada alegada na inicial deve ser acolhida. Ademais, pede que seja considerada extraordinária a jornada excedente a 40 horas semanais e a utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras, argumentando ser incontroversa a jornada normal de segunda a sexta-feira. A questão relativa ao ônus da prova do labor em sobrejornada foi analisada na apreciação do recurso ordinário da empresa reclamada recorrente. Pelos mesmos fundamentos naquela oportunidade declinados, indefiro a pretensão recursal ora examinada. Ainda, persegue a reclamante recorrente a condenação da reclamada recorrida no pagamento de uma hora extraordinária por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada, com aplicação da Súmula nº 437, I, do c. TST, sob o fundamento de que a empresa controlava a jornada de trabalho, impedindo o gozo integral do intervalo. Sobre o tema, incumbe novamente ressaltar que autora não produziu nenhuma prova relativa à jornada alegada na inicial, incluindo a alegada supressão do intervalo intrajornada. Ainda, verifico que a prova testemunhal produzida neste processo, indicou que a obreira gozava de 2 horas de intervalo intrajornada (id. 24e02e8, fls. 1657), inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmá-la. Assim, deve se manter incólume, neste aspecto, a sentença. Insurge-se, outrossim, a reclamante recorrente contra a autorização para dedução de valores pagos a mesmo título consignada na sentença, requerendo seja afastada ou, subsidiariamente, seja a dedução restrita ao mesmo período de competência. Reformada a sentença para excluir a condenação, resta sem objeto a aludida pretensão. Requer, ainda, a reclamante recorrente a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por força do entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº 5766, e defendendo a aplicação dos arts. 9º da Lei nº 1.060/50 e 98, § 1º, VI, do CPC. Em caráter subsidiário ao pleito anterior, pugna pela fixação da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 e, subsidiariamente, pede que seja reduzido o percentual arbitrado ao mínimo legal. À partida, observo que o magistrado de origem, ao tratar, na sentença dos honorários advocatícios (id. 0014c4f, fls. 1914), submeteu o crédito a condição suspensiva de exigibilidade, em observância à inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida na redação do § 4º do art. 791-A da CLT, em observância ao entendimento firmado pelo e. STF no julgamento da ADI 5766. Vejamos: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)." Assim, sucumbente a parte, não há que se falar em exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, condicionada a exigibilidade do crédito à comprovação da modificação do seu estado de insuficiência econômica. Quanto ao pleito subsidiário de fixação da condenação no importe de R$ 500,00, julgo improcedente por inexistir previsão legal nesse sentido. Outrossim, entendo que não merece prosperar a pretensão de fixação dos honorários de sucumbência no percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT. Isso porque, à luz dos critérios consignados no § 2º do mesmo dispositivo legal e das circunstâncias do caso concreto, penso adequado o patamar de 10% estabelecido pelo juízo a quo. Nada a deferir, assim. Por outro lado, pleiteia a reclamante recorrente a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela empresa reclamada recorrida para o importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Reformada a sentença para julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista, conforme alhures mencionado, carece de fundamento a condenação da empresa reclamada no pagamento de honorários advocatícios. Nada a prover, portanto. Assevera, ainda, a reclamante recorrente que a definição dos critérios de juros e correção monetária deve ocorrer na fase de liquidação, veiculando pedido nesse sentido. Com efeito, a fase de liquidação é a mais adequada para definição dos critérios de atualização do débito, com observância dos critérios vigentes neste momento, em face da sua mutabilidade. Nada obstante, reformada a sentença para excluir a condenação da empresa reclamada, resta prejudicado o pedido. Por fim, requer a reclamante recorrente a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Prejudicado o pedido, porquanto não foi acrescida nenhuma parcela à condenação. Recurso ordinário ao qual nego provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou provimento parcial ao apelo da empresa reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de horas extras e reflexos e honorários advocatícios; e nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. Custas processuais invertidas, pela reclamante, dispensadas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da empresa reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de horas extras e reflexos e honorários advocatícios. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Custas processuais invertidas, pela reclamante, dispensadas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada da ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A., DRA. INHANDIARA GOMES NICOLUZZI, e pelo advogado de KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS, DR. FELIPE CABRAL BRACK. Natal/RN, 15 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

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Elaine De Souza Martins x Luiz Henrique Piccaglia Pereira Cardoso

ID: 260363404

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100823-49.2024.5.01.0531

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO

Notificação

Advogados:

LEONARDO POMBINHO GREGORIO PEREIRA

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ISABELLE MODESTO VIDAL

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CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e111a33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0100823-49.2024.… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e111a33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0100823-49.2024.5.01.0531 S E N T E N Ç A Relatório ELAINE DE SOUZA MARTINS ajuizou ação trabalhista em face de LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, em que postula as parcelas destacadas na petição inicial. Conciliação rejeitada. A reclamada apresentou contestação com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Na audiência realizada em 20 de março de 2025 (ID f2debeb – fls. 187), foi rejeitada a conciliação. Foram colhidos depoimentos pessoais e ouvida uma testemunha. Com o encerramento da instrução, após o prazo de razões finais e permanecendo inconciliáveis, o processo foi encaminhado para julgamento. Fundamentação Gratuidade de Justiça A parte autora afirma na inicial que não possui meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Dispõe o art. 99 do CPC de 2015: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. O § 3º do mesmo artigo estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifados) No caso dos autos, a parte não tinha a CTPS anotada e ainda assim auferia remuneração mensal até 40% do limite máximo do RGPS. Acresça-se que apresentou declaração de hipossuficiência no ID. 26a0cfd – fls. 24. Saliento que o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, deve ser interpretado sistematicamente e, assim, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, c/c com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC de 2015, conclui-se que a comprovação destacada no §4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, viabilizando o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário em cumprimento ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, presumo verdadeira a condição de hipossuficiência financeira, nos termos da nova redação introduzida ao §3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Defiro o benefício da justiça gratuita e rejeito a impugnação da reclamada. Estimativa de valores Cabe destacar o que dispõe o art. 324 do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da CLT: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1° É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Vejamos, ainda, o que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “ (grifado). Friso que o art. 840, § 1º, da CLT não exige liquidação do pedido, mas apenas a “indicação de seu valor”, e o § 2º do art. 879 da CLT não foi revogado, ainda passou a ter nova redação, estabelecendo que as partes possuem "prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Fica evidenciado que não há exigência de liquidação do pedido, mas mera estimativa de valores, o que não poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não extinguiu a fase de liquidação. Assim, os valores indicados na inicial são uma mera estimativa e não podem limitar o pedido, ficando o juiz adstrito ao pedido considerando o direito pleiteado e não o valor estimado. Acrescento que, em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação arbitrada pelo juízo (art. 789, I, da CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo autor; e que o depósito para fins de recurso está limitado ao fixado na legislação vigente à época da interposição. Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação. Legitimado ativo para causa é aquele que alega ser titular do direito material e, passivo, aquele que é capaz de suportar o ônus da demanda. Baseando-se nos ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira, in Temas de Direito Processual Civil, a presente preliminar deve ser analisada conforme os fatos alegados e expostos na petição inicial. Alega a autora que foi empregada do réu, sendo, portanto, parte legítima. A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de mérito, oportunidade em que deve ser reexaminada. Rejeito a preliminar. Reconhecimento do vínculo de emprego Alega a autora que foi contratada em 08/06/2024 para exercer a função de cuidadora da idosa Sra. Wally, genitora do Reclamado, no âmbito da residência da idosa, que morava sozinha. Informa que o rompimento contratual ocorreu em 05/08/2024, quando recebeu comunicado de sua dispensa. Relata que trabalhava das 08:00 horas às 20:00 e que dividia a escala com outra cuidadora, Sra. Kátia, que chegava às 08:00 horas, momento em que a Reclamante deixava finalmente o posto de trabalho. Informa que recebia R$100,00 (cem reais) por plantão e que tinha um salário mensal de R$3.000,00 (três mil reais). Alegando que prestou serviços com pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, pede o reconhecimento do vínculo de emprego. O réu contesta dizendo que a autora nunca lhe prestou serviços, mas sim à sua mãe em cuja residência prestou serviços e que é seu curador. Diz : “Não se nega que a RECLAMANTE tenha prestado serviços em favor da Sra. WALLY PIA PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, laborando na casa da mesma e recebendo pagamentos à partir de recursos da própria Sra. WALLY PIA PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, todavia importa esclarecer que tal prestação de serviços se deu de forma absolutamente diversa do que que se encontra narrado na exordial.” Passo a decidir. São requisitos da relação jurídica de emprego, conforme art. 3º da CLT: prestação de serviços por meio de pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, o empregador é a família, e não apenas o beneficiário direto da prestação de serviços (no caso do cuidador, o paciente idoso). Dispõe Art. 1º da lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015: “ Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.” ( grifo nosso) O vínculo de emprego doméstico, além dos requisitos comuns a toda relação de emprego, possui ainda elementos especiais: finalidade não lucrativa dos serviços; prestação de serviço à pessoa ou à família; âmbito residencial da prestação laborativa. O trabalho doméstico não deve ter objetivos e resultados comerciais ou industriais e, por isso, não tem finalidade lucrativa. Os serviços prestados não podem, então, constituir fator de produção para o empregador. Quanto à prestação de serviço à pessoa ou à família, o legislador ampliou o conceito de empregador doméstico para incluir todas as pessoas da família, não se limitando apenas a uma pessoa física. Deixou claro também que não o empregador doméstico não pode ser pessoa jurídica. Todavia, o empregador pode ser a família, e não apenas o beneficiário direto da prestação de serviços ( idoso, menor). Quanto ao âmbito residencial, significa que deve ser prestado em ambiente vinculado à vida pessoal do indivíduo ou da família, não apenas a moradia do empregador, mas também sua extensão, como casa de campo, por exemplo. Registro que o benefício “bolsa família” não é motivo para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. Há, inclusive, falsa suposição que a CTPS anotada inviabiliza o recebimento do benefício. O fato de o trabalhador ter carteira assinada não o impede de continuar recebendo o Bolsa Família, desde que a renda mensal seja ainda adequada ao programa. No caso em análise, é fato incontroverso que a autora prestava serviços na residência da sra. Wally, sendo responsável por seus cuidados pessoais. Os extratos bancários apresentados pela autora confirmam que as transferências eram feitas com recursos da própria Wally; todavia, o réu confirma, em depoimento pessoal, que era ele quem gerenciava tudo, sendo, inclusive, posteriormente seu curador. No caso, durante a prestação de serviços sequer havia o pedido de curatela, de modo que o réu não estaria atuando como seu representante legal, o que de fato o excluiria pessoalmente da responsabilidade das dívidas assumidas em benefício da sua mãe. Há várias mensagens do réu dirigidas à autora, direcionando o trabalho, de modo que, não sendo ele, na ocasião, o seu curador, não se pode afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. O conteúdo das conversas trocadas pelo réu com a autora e que foi disponibilizado no link que consta da inicial confirma que era o réu quem dava ordens e comandava a residência. ( https://drive.google.com/drive/folders/15NzptClmjEjOrav5kEoN63D4TLb9J_hV?usp=sharing) Desse modo, restou configurada entidade familiar típica, como se observa do depoimento pessoal do próprio réu. Vejamos a prova oral. A parte autora, em depoimento pessoal, fez as seguintes declarações: disse que trabalhava das 8:00 às 20 todos os dias, sem folga; que trabalhou de Junho a 05 de agosto; que foi dispensada pelo seu Luiz; que recebia R$100,00 por dia mas ele ficou devendo alguns plantões; que acha que ele ficou devendo R$1.800,00 de plantões; que não lembra quem é Ana Carolina Pfister.” O réu foi ouvido em depoimento pessoal e disse: “ inquirido, disse que é auditor fiscal do Estado; que atualmente está trabalhando em Três Rios; que seus dois irmãos abandonaram sua mãe e também não falam com depoente há um ano; que a autora trabalhou de fevereiro a julho de 2024 que foi contratada pelo seu irmão Augusto; que a autora foi contratada para atuar como cuidadora de sua mãe; que confirma os áudios encaminhados para a autora; que falava com a autora porque seus irmãos abandonaram sua mãe; que o depoente fez transferência via PIX de maio a julho para a autora; que pagava à autora R$100,00 por turno; que a autora fazia no mínimo uns três turnos por semana; que o depoente pediu a autora que ela contratar as pessoas até porque senão ficaria muito cansativo para ela; que a senhora Elaine também trabalhava no mínimo três turnos e recebia R$100,00 por plantão; que tanto a autora quanto a senhora Elaine e outras trabalhavam o plantão de 12 horas; que havia um rodízio; que cada uma trabalhava no mínimo três plantões por semana; que não havia um horário fixo; que elas se organizavam; que o depoente comprava alimentação tanto para as cuidadoras como para sua mãe; que as cuidadoras também cuidavam da casa; que não tem como especificar com precisão o período da Elaine, mas acha que foi parecido com o da dona Kátia; que não pagava o vale-transporte; que elas residiam perto que a dona Elaine começou um pouco depois da dona Kátia; que não tem como precisar exatamente os dias trabalhados, mas efetuou o pagamento por transferência via pix; que olhou em seu celular o nome das cuidadoras Ana Carolina, Cleusa, Mônica Oliveira, Selma, Silvia, Marta e Vitória; que a senhora Elaine e a senhora Kátia trabalhavam mais dias na semana, no mínimo três dias; que as outras trabalhavam menos vezes na semana; que não controlava a escala delas. Nada mais.” O depoimento do réu é esclarecedor, não sendo necessário ter ouvido testemunha, mas diante da insistência e do risco de nulidade da sentença, foi ouvida a testemunha por ele indicada que não trouxe nenhum fato relevante. Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que a prestação de serviços deu-se em benefício tanto do réu, quanto de sua mãe, podendo qualquer um dos dois registrar o vínculo de emprego. Como o pedido foi formulado ao filho da sra. Wally, ele deve registrar o vínculo de emprego na CTPS. Julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período de 08/06/2024 a 05/08/2024. Verbas rescisórias Nos termos da Súmula 212 do TST, presumo verdadeira a alegação de foi dispensada imotivadamente e julgo procedente o pedido de pagamento do aviso prévio de 30 dias, férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, fgts, multa de 40%, multa do art. 477 da CLT. Deduza-se o valor de R$1.800,00 recebido pela autora como empréstimo e reconhecido em depoimento pessoal. Anotação da CTPS Em razão da projeção do aviso prévio, julgo procedente o pedido anotação da CTPS com datas de admissão e dispensa, respectivamente, em 08 de junho de 2024 e 05 de setembro de 2024, no cargo de cuidadora doméstica e salário de R$3.000,00. Salários de 24/07/2024 a 05/08/2024 Como o réu não comprovou o pagamento dos plantões desses dias 13 dias no valor diário de R$100,00, julgo procedente o pedido de pagamento do saldo de salários de 8 dias de salário de julho no valor de R$800,00 e 5 dias de saldo de salários de agosto no valor de R$500,00. Jornada de trabalho Alega a autora trabalhou todos os dias sem folgas das 08:00 às 20:00 e, em certas ocasiões, trabalhou 24 horas. Diz que trabalhou em 2 feriados: 13/06/2024 (Dia de Santo Antônio) e 06/07/2024 (aniversário da cidade), nunca gozou folgas. Relata que fez, ainda, a seguinte jornada: - Em 08/06/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 20:00 e trabalhou sem intervalos até as 20:00 do dia 10/06/2024: - Em 11/06/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 20:00 e trabalhou sem intervalos até as 20:00 do dia 12/06/2024: - Em 26/07/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 08:00 e trabalhou sem intervalo até as 20:00 do dia 27/07/2024 - Em 30/07/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 08:00 e trabalhou sem intervalo até as 08:00 do dia 05/08/2024: 12 plantões de 12 horas, 144 horas trabalhadas e 11 intervalos interjornadas suprimidos. Pede o pagamento do intervalo intrajornada, folgas com adicional de 100%, horas extras acima da 44ª hora semanal e feriados, sem reflexos. O réu reconheceu o trabalho em 3 dias na semana, dizendo que havia outras cuidadoras atuando no acompanhamento de sua mãe. Passo a decidir. Dispõe o Art. 12 da lei Complementars 150, de 1º de junho de 2015: “ É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. § 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação. Numa primeira leitura a conclusão seria aplicar a pena de confissão, presumindo-se verdadeira a jornada da inicial, em caso de ausência de controle de ponto. Todavia, algumas ressalvas precisam ser feitas. A parte ré não trouxe aos autos os controles de ponto, à luz do disposto no artigo 12 da LC 150 de 2015. Comungo do entendimento no sentido de que esse dispositivo legal deveria ser interpretado de forma sistemática com o artigo 74, §2º da CLT, não se exigindo do empregador doméstico a adoção do sistema de ponto quando tiver menos de 20 empregados. A regra imposta ao empregador doméstico é desproporcional, pois enquanto empresas estão dispensadas da marcação de ponto desde que tenham no máximo 20 empregados, o empregador doméstico deve fazê-lo com apenas um empregado. Da mesma forma, entendo ser desproporcional a aplicação da Súmula 338 do C. TST ao empregador doméstico. Neste sentido, citamos dois acórdãos deste Eg. TRT da 1ª Região, in verbis: VÍNCULO DOMÉSTICO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA PARA EMPREGADOR COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. Não tem sentido a lei ser mais exigente ao empregador doméstico, que não tem finalidade de lucro, do que com as empresas. Portanto, o art. 12 da Lei Complementar 150 de 2015 deve ser interpretado de forma sistemática, seguindo o princípio da não discriminação do empregador doméstico, sob o risco de ser encarada a interpretação como inconstitucional". (TRT-1 - RO 0101293-15.2017.5.01.0244, Relator Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, DEJT 05.06.2019) " RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. SÚMULA N. 338, DO TST. INAPLICABILIDADE. Quando editada a Súmula n. 338, do Eg. TST, estava em vigor o texto originário do parágrafo único, do art. 7º., da Constituição, que somente foi alterado pela Emenda n. 72 /2013. Mantida até hoje a redação de 2005 do mencionado verbete sumular, não há como supor a sua automática aplicação às relações de trabalho doméstico, cujas especificidades sequer foram cogitadas quando da edição desse mesmo verbete e, por certo, à luz da experiência da vida em sociedade (CPC, art. 375), não recomendam essa automática transposição de aplicação. Fazê-lo, seria um salto no extremo oposto, passando-se da injusta exclusão dos domésticos do direito às horas extras, como era na mencionada redação originária do dispositivo constitucional, para a injustiça da aplicação literal da exigência legal de controle escrito, sem considerar as peculiaridades de cada caso. Recurso da autora ao qual se nega provimento. (...)" (TRT-1 - RO: 01018444420165010045 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 27/04/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/05/2021) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ( CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido , sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada." VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, c, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade "a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00001707420215130025, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Todavia, este não é o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. TST: "(...) 2 - HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTROLE DE JORNADA . LC 150/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O artigo 12 da LC 150/2015 estabelece a obrigatoriedade do registro de horários pelo empregador doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Assim, a ausência de controle do horário de trabalho do empregado doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Pleiteado, portanto, em juízo o pagamento de horas extras, cabe ao empregador a demonstração da inexistência do direito postulado, o que não ocorreu na presente demanda. Agravo não provido" (AgAIRR-1001110-22.2018.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022). Ressalvado meu entendimento, conclui-se que o ônus probatório acerca da jornada de trabalho, na relação jurídica de emprego doméstico, pertence ao empregador, presumindo-se, a partir do entendimento consagrado na Súmula nº 338, item I, do C. TST, a veracidade da jornada declinada na petição inicial na hipótese de ausência de juntada dos controles de ponto (exigência do art. 12 da LC 150/2015). Como o réu não anexou os controles de ponto, atraiu para si o ônus de afastar a jornada informada pela autora na petição inicial, por outros meios. Cabe verificar se há provas nos autos a anular a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Vejamos a prova oral: A parte autora, em depoimento pessoal, fez as seguintes declarações: disse que trabalhava das 8:00 às 20 todos os dias, sem folga; que trabalhou de Junho a 05 de agosto; que foi dispensada pelo seu Luiz; que recebia R$100,00 por dia mas ele ficou devendo alguns plantões; que acha que ele ficou devendo R$1.800,00 de plantões; que não lembra quem é Ana Carolina Pfister.” Como não há provas de que a jornada informada na petição inicial não ocorria na prática, presumo verdadeira a seguinte jornada de trabalho: - trabalhou todos os dias sem folgas das 08:00 às 20:00 da manhã do dia seguinte, sem folgas e ainda nos dias: - Em 08/06/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 20:00 e trabalhou sem intervalos até as 20:00 do dia 10/06/2024: - Em 11/06/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 20:00 e trabalhou sem intervalos até as 20:00 do dia 12/06/2024: - Em 26/07/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 08:00 e trabalhou sem intervalo até as 20:00 do dia 27/07/2024 - Em 30/07/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 08:00 e trabalhou sem intervalo até as 08:00 do dia 05/08/2024: 12 plantões de 12 horas, 144 horas trabalhadas e 11 intervalos interjornadas suprimidos. - 2 feriados: 13/06/2024 (Dia de Santo Antônio) e 06/07/2024 (aniversário da cidade) e recebeu o valor de R$100,00. Julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas superiores a 44 horas semanais, adicional de 100% de folgas e feriados ( só é devido o adicional, pois recebeu por ter trabalhado). Como a autora tinha pausa para cuidados pessoais, dormir e se alimentar, entendo que havia ao longo do dia intervalos que somados chegavam a uma hora e julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo de uma hora Julgo procedente o pedido de pagamento do adicional noturno. Não houve pedido de reflexos das horas extras, folgas, feriados e adicional noturno. Vale transporte Alega que nunca recebeu vale-transporte e pede o valor do seu custeio. As reclamadas requerem em síntese a improcedência do pedido. Passo a decidir. O art. 7º do Decreto nº 95.247, de 1987, que regulamentava a Lei nº 7.418, de 1985, e mais recentemente, o art. 112 do Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021, dispõe que o empregado deve informar ao empregador por escrito ou por meio eletrônico seu endereço residencial, bem como os serviços e os meios de transportes mais adequados ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa, para o exercício do direito de receber o vale-transporte. Em razão desta disposição, pressupõe-se que o empregador deve possuir todas essas informações na empresa, de forma que mesmo quando o empregado resida em local próximo e não use vale-transporte, o empregador deve possuir uma declaração do empregado que contenha o endereço de sua residência, bem como uma declaração de que não há de necessidade de receber vale-transporte. Em resumo, deve o empregador manter em seu poder um documento em que constem os dados relativos ao local de residência do empregado, para que possa se eximir de efetuar o pagamento do mesmo, quando for o caso. Essa é a melhor interpretação deste dispositivo legal, até porque seria praticamente impossível que o empregado pudesse comprovar que forneceu o requerimento de vale-transporte por escrito à empresa. Se tais documentos que o empregado elabora são direcionados à empregadora, presume-se que esta possui a guarda, devendo apresentar a documentação nos autos. Se a empregadora não os apresenta, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, inclusive quanto ao trajeto, linhas de ônibus e valores das passagens utilizadas. Destaco, ainda, que nos termos do parágrafo único do art. 114 do Decreto n. 10.854, de 2021, “O empregador fica autorizado a descontar mensalmente o valor da parcela de que trata o inciso I do caput do salário básico ou vencimento do empregado que utilizar o vale-transporte”. O caput destaca o desconto de 6% do salário base ou vencimento “excluídos quaisquer adicionais ou vantagens”. A lei, portanto, autoriza o desconto quando o empregador concede o vale-transporte. Tendo em vista que não foi provado pela parte reclamada que concedia vale-transporte, julgo procedente em parte o pedido de pagamento de indenização correspondente ao vale transporte , considerando o transporte diário de R$21,20. Observe-se que não houve concessão deste benefício, mas conversão do benefício em indenização. Assim, não tendo sido o benefício concedido oportunamente, não há que se cogitar em desconto de 6%. Indenizações por dano moral – jornada exaustiva de trabalho, ausência de pagamento de salário Pretende a reclamante no rol de pedidos o pagamento de indenizações por dano moral: jornada exaustiva de trabalho e pela ausência de pagamento de salário . O réu requer a improcedência dos pedidos uma vez que não houve vínculo de emprego. Passo a decidir. Tenho a ressaltar que o dano moral é gênero que envolve diversas espécies de danos extrapatrimoniais, tais como: dano à imagem, dano estético, dano à honra, assédio moral e sexual, dano à intimidade, dano à vida privada, condutas discriminatórias, direitos de personalidade, bem como o dano existencial. Cabe destacar que a Constituição Federal de 1988 estipulou como princípios fundamentais, dentre outros, o da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º da Constituição Federal). É verdade que a empresa possui ius variandi e, nesse contexto, ela detém o poder de gerir os negócios de forma livre, já que a nossa Carta Magna garante aos empresários, a livre iniciativa. E assim estabelece muitos princípios que favorecem a atividade econômica, a propriedade privada; em síntese, o direito individual (art. 1, inciso IV, e art. 170 da Constituição Federal). Todavia, estabelece também limites ao exercício desses direitos. O art. 1º, no mesmo inciso IV, da Constituição Federal, prevê como um dos fundamentos da República do Brasil, o valor social do trabalho e o “valor social da livre iniciativa”. É preciso ler com muita calma esse dispositivo constitucional, pois essa é a única conclusão que deles se pode tirar. Dispõe a Constituição Federal: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Inciso IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Dessa expressão, interpreto que o legislador quis dizer: valor social do trabalho e valor social da livre iniciativa. E assim, a livre iniciativa deve estar atenta às questões sociais, oferecendo tecnologia, produção e empregos e sempre atenta, também, aos consumidores e aos trabalhadores. Outra não poderia ser interpretação, pois o art. 170 da Constituição Federal, previsto no título que trata da ordem Econômica e Financeira, dispõe no seu caput: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)”. Estou certa de que está garantida a livre iniciativa, mas desde que atenta às questões sociais e desde que o trabalho humano seja valorizado. No inciso III, o art. 170 supracitado estabelece entre os princípios a “função social da propriedade”. A função social da empresa envolve sua responsabilidade em contribuir positivamente na sociedade, além do lucro. Ela deve criar situações que promovam a igualdade, meio ambiente saudável e seguro, adotando práticas éticas, buscando melhorar o bem-estar da comunidade em que atua (art.170 da Constituição Federal). Portanto, entendo que os princípios da ordem econômica se submetem ao princípio da dignidade do ser humano. Nesse sentido, a empresa tem direito de gerir seus negócios e pretender a lucratividade. Todavia, isso deve ser feito de forma a sempre respeitar os direitos de personalidade. Como afirma VENOSA, “os direitos da personalidade são os que resguardam a dignidade humana” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil v.1: parte geral. 3ª edição, Ed. Atlas, São Paulo: 2003. p.152). Por isso mesmo, são direitos inalienáveis, intransferíveis e ínsitos a todo ser humano e quem sofre uma agressão a eles passa a fazer jus a uma reparação. Como decorrência do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, temos como obrigação do empregador a Proteção da Saúde do Trabalhador e, portanto, de manter um meio ambiente de trabalho sadio. O meio ambiente não se limita ao local de trabalho, e de acordo com Raimundo Simão de Melo, em Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, “abrange o local de trabalho, os instrumentos de trabalho, o modo de execução de tarefas e a maneira como o trabalhador é tratado pelo empregador ou pelo tomador de serviço e pelos próprios colegas de trabalho”. De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal, a saúde é um direito social e o meio ambiente de trabalho sadio se insere nisto. O ambiente de trabalho sadio não é apenas aquele em que se observam as condições de segurança e higiene do trabalho, mas também a qualidade das relações interpessoais, que devem se pautar pelo respeito, confiança e colaboração. Conforme dispõe o art. 170, da Constituição Federal, a ordem econômica tem como primado a livre iniciativa, sendo princípio fundamental da nossa Lei Maior. Todavia, a livre iniciativa possui limite constitucional de atuação: devem ser respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, sem os quais, não será possível preservar o princípio da busca do pleno emprego, também de previsão constitucional. A conduta do empregador ao sonegar direitos básicos traz repercussões importantes na vida do trabalhador que perde o acesso a um sistema de proteção. No mesmo sentido, destaco a seguinte ementa de acórdão: “DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO VINCULO DE EMPREGO NA CTPS. POSSIBILIDADE. A conduta do empregador ao sonegar direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado, como a assinatura de sua CTPS, demonstra intolerável indiferença com as consequências daí advindas, impingindo sofrimento íntimo ao trabalhador, passível, portanto, de indenização por dano moral. (TRT-17 - RO: 00843004820095170011, Relator: DES. CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, Data de Publicação: 20/01/2011).” O dano existencial, que é espécie de dano moral, decorre de toda conduta que atinge um projeto de vida do empregado ou sua convivência familiar e social causando-lhe prejuízo pessoal ou ao desenvolvimento profissional. Consiste na violação dos direitos fundamentais das pessoas, garantidos pela Constituição Federal e que dela resulte algum prejuízo no modo de ser ou nas atividades executadas pelo indivíduo. Pode ocorrer quando não há repouso semanal por um longo período, quando não há fruição integral de intervalo intrajornada, quando não são concedidas férias, e pela sobrecarga de horas extras além do limite legal de forma habitual, de modo a causar um prejuízo concreto no modo de vida da pessoa com ou sem prejuízo à saúde psíquica, e/ou a um projeto de vida. Traz uma frustração que decorre da falta de realização pessoal do trabalhador que tem sua qualidade de vida reduzida. Os projetos podem ser profissionais ou pessoais, mesmo que não planejados, trazendo prejuízos na vida social do trabalhador, pois certamente a excessiva carga de trabalho impede que o trabalhador possa inclusive ter tempo para planejar e ter outros planos, além da sobrecarga para sua saúde. Por isso, revendo posicionamento anterior, entendo que a carga excessiva pela sua própria ocorrência não só diminui o tempo de descanso necessário para o trabalhador repor as energias, como prejudica o convívio familiar e tira o espaço para os sonhos e projetos de vida, o que evidentemente traz dissabor e angústia. O trabalho e a satisfação pessoal dignificam o ser humano, e a falta de pagamento da remuneração traz-lhe um prejuízo financeiro que causa consequências à sua alta estima e consideração. No caso dos autos, parte autora tinha jornada exaustiva, não recebia horas extras, não tinha folga semanal, além de ter ficado sem receber pelos seus plantões. Foi uma jornada extenuante em termos de horas de trabalho e também muito exaustiva considerando o caráter do cuidado de uma idosa com limitações físicas e psíquicas, o que demanda sobremaneira fisicamente e emocionalmente a trabalhadora. Além dos plantões diários, trabalhava em folgas, feriados e ainda, alguns dias, ultrapassava os plantões, permanecendo na casa da idosa sem sair para sua residência. Reconheço, portanto, o dano moral sofrido pela parte autora, ressaltando a dificuldade de se reparar o dano imaterial. O STF decidiu para ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo a matéria (ADIs 6.050, 6.069 e 6.082), apensadas para fins de apreciação e julgamento conjuntos, que: ADI 6050/DF – “Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade” (Ministro Relator Gilmar Mendes. Julgamento 26.06.2023. Publicação 18.08.2023) (grifado) Desse modo, tomando-se por base que, na esfera do empregador, a indenização tem caráter punitivo, com o objetivo de conscientizar o infrator, desestimulando-o a praticar novamente qualquer ato lesivo à dignidade dos seus empregados, deve ser fixado valor pelo magistrado levando em consideração os seguintes parâmetros: 1 - as condições pessoais (econômica/social) dos envolvidos (especialmente a condição econômica do ofensor); 2 – o tempo e a condição que perdurou a relação entre as partes; 3 – a gravidade e os reflexos pessoais e sociais da ofensa; 4 – a intensidade da dor da vítima; 5 - os meios utilizados para a ofensa; 6 – o caráter didático da medida. Considerando, ainda, o julgamento do STF que declarou constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização por danos morais que ora fixo no total de R$7.000,00 , diante do caso concreto, e observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Liquidação das parcelas A presente sentença é líquida, conforme planilha em anexo. Os valores históricos devidos à parte autora não ficam limitados àqueles postulados na inicial. Isso porque a determinação contida no §1º do artigo 840 da CLT quanto à indicação do valor dos pedidos deve ser entendida como mera estimativa da quantia pretendida pelo reclamante, e não a liquidação propriamente dita. Destaca-se, como já explicitado acima, que a parte autora ao ingressar com a ação não detém o conhecimento amplo daquilo que entende lhe ser devido, o que somente é adquirido mediante a análise da documentação que se encontra em poder do empregador. FGTS - depósito O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, conforme julgamento que ocorreu no dia 24/2/25 no Tribunal Pleno, dentre eles a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Desse modo, os valores deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador para liberação posterior por alvará. Dedução e Compensação Deduzam–se as parcelas pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Imposto de renda Dispõe o art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010: “Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...)” Desta forma, embora não seja adotado o valor pago mês a mês, a nova legislação estabeleceu um novo critério que alcança o mesmo resultado se a ré tivesse efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas corretamente. Por isso, o cálculo do imposto de renda deverá observar a metodologia ora fixada na decisão. Destaco, ainda, que o FGTS é rendimento isento e não tributável, não estando, portanto, sujeito a recolhimento de imposto de renda, conforme art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...)” (grifado) Não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria. Contribuição Previdenciária Declara-se que são indenizatórias e, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: aviso prévio; férias indenizadas com acréscimo de 1/3; FGTS, indenização compensatória de 40%; multa do art. 467 da CLT, multa do artigo 477 da CLT, vale transporte, indenização por danos morais. Para fins de apuração de juros, correção monetária e multa sobre a contribuição previdenciária, devem ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo da contribuição previdenciária: 1) para o período que a prestação se deu antes da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, antes de 05 de março de 2009: aplicação do regime de caixa - considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que, para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa), aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048, de 1999, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4.3.2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2) após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, após 05 de março de 2009: o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212, de 1991; e no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido. Determino a incidência dos juros da mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, a partir da prestação de serviços, bem como a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996). A competência da Justiça do trabalho para executar a parcela previdenciária está limitada aos valores incidentes sobre as parcelas reconhecidas como devidas na sentença ou no acordo. Assim, aquelas parcelas que foram pagas ao empregado durante o contrato de trabalho não devem ser incluídas no cálculo da parcela previdenciária. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST que dispõe: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” Ressalto que a Súmula 53 do STF dispõe que: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Cabe, ainda, destacar que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros. Nesse sentido, destaco o Enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: “74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salário- educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.” Por fim, friso que não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria, motivo pelo qual a parte reclamada não é responsável pelo recolhimento da parcela previdenciária do empregado. Correção monetária e Juros Aplica-se a tese vinculante fixada nos julgamentos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, devendo ser adotado, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT). A fase pré-judicial se dá a partir do vencimento das verbas (Súmula 381 do C.TST) até o ajuizamento da reclamação trabalhista. No mais, ressalta-se que, como fixado pela Suprema Corte, a Taxa SELIC não se acumula com nenhum outro índice, pois já engloba juros e correção monetária. Nos termos da Decisão do STF nos autos da ADC 58, aos créditos decorrentes da presente decisão serão aplicados correção monetária e juros nos seguintes termos: IPCAE e juros (TRD) na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento. Honorários advocatícios Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a Justiça do Trabalho passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 13.11.2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, conclui-se que a nova redação do art. 791-A da CLT se aplica ao caso concreto, devendo ser interpretada de modo que seja preservado o direito fundamental de acesso à Justiça. Prevê o art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O art. 791-A, § 3º, da CLT estabelece que o juiz arbitrará os honorários quando for a hipótese de sucumbência recíproca, autorizando, portanto, nessa hipótese, certo grau de subjetividade. Diante da falta de disposição legal para a hipótese de sucumbência do trabalhador em parte ínfima do pedido, nos termos do art. 8º, caput e §1º, da CLT, aplico a norma prevista no art. 86 e parágrafo único do CPC de 2015, que trata de forma específica sobre a questão e dispõe nos seguintes termos: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. “ Saliento que nas parcelas em que a questão meritória não é analisada, não há vencido, nem vencedor e, sendo assim, não há proveito econômico para nenhuma das partes. Desta forma, não são devidos honorários de sucumbência nos pedidos em que o mérito não foi analisado. Assim, considerando que a parte autora é sucumbente em parte ínfima do pedido, condeno a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da parte autora em 10% do valor liquidado, e afasto qualquer condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte ré. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1, de modo que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da execução, excluindo-se a cota-parte previdenciária patronal, se houver, verba destinada a terceiro (INSS). Dispositivo Posto isso, decide esse juízo julgar, em face de LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KATIA MARIA POMBINHO , na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos. Custas de R$ 910,17, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 36.406,74 da condenação. Há obrigação de fazer. A sentença é líquida, conforme planilha de cálculos em anexo. Dê-se ciência ao INSS, D.R.T. e Receita Federal, com a cópia da presente. Observem-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Deverá a parte reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de Renda, deduzindo-se as parcelas devidas pela parte autora, na forma da Súmula 368 do TST, no que couber, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Ficam indeferidos requerimentos de notificação a/c de um advogado específico, ressaltando que todos os habilitados poderão receber a notificação. Se a parte ainda pretender a intimação a/c de um advogado e existirem mais advogados habilitados, deverá requerer expressamente a exclusão da habilitação daqueles que não deverão ser notificados. Ficam as partes também cientes que: 1- devem diligenciar no sentido de que os advogados habilitados estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC de 2015 e art. 16 da Instrução Normativa 39 de 2016 do TST, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos credenciados no sistema. 2- os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica, ficando indeferidos requerimentos de habilitação pela Secretaria, bem como de notificação a advogados não habilitados via sistema. Com a intimação automática da presente, as partes tomam ciência dessa sentença. Oficie-se ao INSS para ciência a fim de que possa fiscalizar eventuais incorreções acerca do recolhimento previdenciário. E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei. Cissa de Almeida Biasoli Juíza do Trabalho CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DE SOUZA MARTINS

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Elaine De Souza Martins x Luiz Henrique Piccaglia Pereira Cardoso

ID: 260363420

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100823-49.2024.5.01.0531

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO

Notificação

Advogados:

LEONARDO POMBINHO GREGORIO PEREIRA

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ISABELLE MODESTO VIDAL

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CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e111a33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0100823-49.2024.… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e111a33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 01ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS Processo n.º 0100823-49.2024.5.01.0531 S E N T E N Ç A Relatório ELAINE DE SOUZA MARTINS ajuizou ação trabalhista em face de LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, em que postula as parcelas destacadas na petição inicial. Conciliação rejeitada. A reclamada apresentou contestação com documentos. Alçada fixada no valor da inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Na audiência realizada em 20 de março de 2025 (ID f2debeb – fls. 187), foi rejeitada a conciliação. Foram colhidos depoimentos pessoais e ouvida uma testemunha. Com o encerramento da instrução, após o prazo de razões finais e permanecendo inconciliáveis, o processo foi encaminhado para julgamento. Fundamentação Gratuidade de Justiça A parte autora afirma na inicial que não possui meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Dispõe o art. 99 do CPC de 2015: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. O § 3º do mesmo artigo estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (grifados) No caso dos autos, a parte não tinha a CTPS anotada e ainda assim auferia remuneração mensal até 40% do limite máximo do RGPS. Acresça-se que apresentou declaração de hipossuficiência no ID. 26a0cfd – fls. 24. Saliento que o §4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, deve ser interpretado sistematicamente e, assim, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, c/c com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC de 2015, conclui-se que a comprovação destacada no §4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, viabilizando o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário em cumprimento ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, presumo verdadeira a condição de hipossuficiência financeira, nos termos da nova redação introduzida ao §3º do art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Defiro o benefício da justiça gratuita e rejeito a impugnação da reclamada. Estimativa de valores Cabe destacar o que dispõe o art. 324 do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da CLT: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1° É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." Vejamos, ainda, o que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT: “Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. “ (grifado). Friso que o art. 840, § 1º, da CLT não exige liquidação do pedido, mas apenas a “indicação de seu valor”, e o § 2º do art. 879 da CLT não foi revogado, ainda passou a ter nova redação, estabelecendo que as partes possuem "prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Fica evidenciado que não há exigência de liquidação do pedido, mas mera estimativa de valores, o que não poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não extinguiu a fase de liquidação. Assim, os valores indicados na inicial são uma mera estimativa e não podem limitar o pedido, ficando o juiz adstrito ao pedido considerando o direito pleiteado e não o valor estimado. Acrescento que, em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação arbitrada pelo juízo (art. 789, I, da CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo autor; e que o depósito para fins de recurso está limitado ao fixado na legislação vigente à época da interposição. Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da ação. Legitimado ativo para causa é aquele que alega ser titular do direito material e, passivo, aquele que é capaz de suportar o ônus da demanda. Baseando-se nos ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira, in Temas de Direito Processual Civil, a presente preliminar deve ser analisada conforme os fatos alegados e expostos na petição inicial. Alega a autora que foi empregada do réu, sendo, portanto, parte legítima. A existência ou não de vínculo de emprego é matéria de mérito, oportunidade em que deve ser reexaminada. Rejeito a preliminar. Reconhecimento do vínculo de emprego Alega a autora que foi contratada em 08/06/2024 para exercer a função de cuidadora da idosa Sra. Wally, genitora do Reclamado, no âmbito da residência da idosa, que morava sozinha. Informa que o rompimento contratual ocorreu em 05/08/2024, quando recebeu comunicado de sua dispensa. Relata que trabalhava das 08:00 horas às 20:00 e que dividia a escala com outra cuidadora, Sra. Kátia, que chegava às 08:00 horas, momento em que a Reclamante deixava finalmente o posto de trabalho. Informa que recebia R$100,00 (cem reais) por plantão e que tinha um salário mensal de R$3.000,00 (três mil reais). Alegando que prestou serviços com pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, pede o reconhecimento do vínculo de emprego. O réu contesta dizendo que a autora nunca lhe prestou serviços, mas sim à sua mãe em cuja residência prestou serviços e que é seu curador. Diz : “Não se nega que a RECLAMANTE tenha prestado serviços em favor da Sra. WALLY PIA PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, laborando na casa da mesma e recebendo pagamentos à partir de recursos da própria Sra. WALLY PIA PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, todavia importa esclarecer que tal prestação de serviços se deu de forma absolutamente diversa do que que se encontra narrado na exordial.” Passo a decidir. São requisitos da relação jurídica de emprego, conforme art. 3º da CLT: prestação de serviços por meio de pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, o empregador é a família, e não apenas o beneficiário direto da prestação de serviços (no caso do cuidador, o paciente idoso). Dispõe Art. 1º da lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015: “ Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.” ( grifo nosso) O vínculo de emprego doméstico, além dos requisitos comuns a toda relação de emprego, possui ainda elementos especiais: finalidade não lucrativa dos serviços; prestação de serviço à pessoa ou à família; âmbito residencial da prestação laborativa. O trabalho doméstico não deve ter objetivos e resultados comerciais ou industriais e, por isso, não tem finalidade lucrativa. Os serviços prestados não podem, então, constituir fator de produção para o empregador. Quanto à prestação de serviço à pessoa ou à família, o legislador ampliou o conceito de empregador doméstico para incluir todas as pessoas da família, não se limitando apenas a uma pessoa física. Deixou claro também que não o empregador doméstico não pode ser pessoa jurídica. Todavia, o empregador pode ser a família, e não apenas o beneficiário direto da prestação de serviços ( idoso, menor). Quanto ao âmbito residencial, significa que deve ser prestado em ambiente vinculado à vida pessoal do indivíduo ou da família, não apenas a moradia do empregador, mas também sua extensão, como casa de campo, por exemplo. Registro que o benefício “bolsa família” não é motivo para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. Há, inclusive, falsa suposição que a CTPS anotada inviabiliza o recebimento do benefício. O fato de o trabalhador ter carteira assinada não o impede de continuar recebendo o Bolsa Família, desde que a renda mensal seja ainda adequada ao programa. No caso em análise, é fato incontroverso que a autora prestava serviços na residência da sra. Wally, sendo responsável por seus cuidados pessoais. Os extratos bancários apresentados pela autora confirmam que as transferências eram feitas com recursos da própria Wally; todavia, o réu confirma, em depoimento pessoal, que era ele quem gerenciava tudo, sendo, inclusive, posteriormente seu curador. No caso, durante a prestação de serviços sequer havia o pedido de curatela, de modo que o réu não estaria atuando como seu representante legal, o que de fato o excluiria pessoalmente da responsabilidade das dívidas assumidas em benefício da sua mãe. Há várias mensagens do réu dirigidas à autora, direcionando o trabalho, de modo que, não sendo ele, na ocasião, o seu curador, não se pode afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. O conteúdo das conversas trocadas pelo réu com a autora e que foi disponibilizado no link que consta da inicial confirma que era o réu quem dava ordens e comandava a residência. ( https://drive.google.com/drive/folders/15NzptClmjEjOrav5kEoN63D4TLb9J_hV?usp=sharing) Desse modo, restou configurada entidade familiar típica, como se observa do depoimento pessoal do próprio réu. Vejamos a prova oral. A parte autora, em depoimento pessoal, fez as seguintes declarações: disse que trabalhava das 8:00 às 20 todos os dias, sem folga; que trabalhou de Junho a 05 de agosto; que foi dispensada pelo seu Luiz; que recebia R$100,00 por dia mas ele ficou devendo alguns plantões; que acha que ele ficou devendo R$1.800,00 de plantões; que não lembra quem é Ana Carolina Pfister.” O réu foi ouvido em depoimento pessoal e disse: “ inquirido, disse que é auditor fiscal do Estado; que atualmente está trabalhando em Três Rios; que seus dois irmãos abandonaram sua mãe e também não falam com depoente há um ano; que a autora trabalhou de fevereiro a julho de 2024 que foi contratada pelo seu irmão Augusto; que a autora foi contratada para atuar como cuidadora de sua mãe; que confirma os áudios encaminhados para a autora; que falava com a autora porque seus irmãos abandonaram sua mãe; que o depoente fez transferência via PIX de maio a julho para a autora; que pagava à autora R$100,00 por turno; que a autora fazia no mínimo uns três turnos por semana; que o depoente pediu a autora que ela contratar as pessoas até porque senão ficaria muito cansativo para ela; que a senhora Elaine também trabalhava no mínimo três turnos e recebia R$100,00 por plantão; que tanto a autora quanto a senhora Elaine e outras trabalhavam o plantão de 12 horas; que havia um rodízio; que cada uma trabalhava no mínimo três plantões por semana; que não havia um horário fixo; que elas se organizavam; que o depoente comprava alimentação tanto para as cuidadoras como para sua mãe; que as cuidadoras também cuidavam da casa; que não tem como especificar com precisão o período da Elaine, mas acha que foi parecido com o da dona Kátia; que não pagava o vale-transporte; que elas residiam perto que a dona Elaine começou um pouco depois da dona Kátia; que não tem como precisar exatamente os dias trabalhados, mas efetuou o pagamento por transferência via pix; que olhou em seu celular o nome das cuidadoras Ana Carolina, Cleusa, Mônica Oliveira, Selma, Silvia, Marta e Vitória; que a senhora Elaine e a senhora Kátia trabalhavam mais dias na semana, no mínimo três dias; que as outras trabalhavam menos vezes na semana; que não controlava a escala delas. Nada mais.” O depoimento do réu é esclarecedor, não sendo necessário ter ouvido testemunha, mas diante da insistência e do risco de nulidade da sentença, foi ouvida a testemunha por ele indicada que não trouxe nenhum fato relevante. Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que a prestação de serviços deu-se em benefício tanto do réu, quanto de sua mãe, podendo qualquer um dos dois registrar o vínculo de emprego. Como o pedido foi formulado ao filho da sra. Wally, ele deve registrar o vínculo de emprego na CTPS. Julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período de 08/06/2024 a 05/08/2024. Verbas rescisórias Nos termos da Súmula 212 do TST, presumo verdadeira a alegação de foi dispensada imotivadamente e julgo procedente o pedido de pagamento do aviso prévio de 30 dias, férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, fgts, multa de 40%, multa do art. 477 da CLT. Deduza-se o valor de R$1.800,00 recebido pela autora como empréstimo e reconhecido em depoimento pessoal. Anotação da CTPS Em razão da projeção do aviso prévio, julgo procedente o pedido anotação da CTPS com datas de admissão e dispensa, respectivamente, em 08 de junho de 2024 e 05 de setembro de 2024, no cargo de cuidadora doméstica e salário de R$3.000,00. Salários de 24/07/2024 a 05/08/2024 Como o réu não comprovou o pagamento dos plantões desses dias 13 dias no valor diário de R$100,00, julgo procedente o pedido de pagamento do saldo de salários de 8 dias de salário de julho no valor de R$800,00 e 5 dias de saldo de salários de agosto no valor de R$500,00. Jornada de trabalho Alega a autora trabalhou todos os dias sem folgas das 08:00 às 20:00 e, em certas ocasiões, trabalhou 24 horas. Diz que trabalhou em 2 feriados: 13/06/2024 (Dia de Santo Antônio) e 06/07/2024 (aniversário da cidade), nunca gozou folgas. Relata que fez, ainda, a seguinte jornada: - Em 08/06/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 20:00 e trabalhou sem intervalos até as 20:00 do dia 10/06/2024: - Em 11/06/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 20:00 e trabalhou sem intervalos até as 20:00 do dia 12/06/2024: - Em 26/07/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 08:00 e trabalhou sem intervalo até as 20:00 do dia 27/07/2024 - Em 30/07/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 08:00 e trabalhou sem intervalo até as 08:00 do dia 05/08/2024: 12 plantões de 12 horas, 144 horas trabalhadas e 11 intervalos interjornadas suprimidos. Pede o pagamento do intervalo intrajornada, folgas com adicional de 100%, horas extras acima da 44ª hora semanal e feriados, sem reflexos. O réu reconheceu o trabalho em 3 dias na semana, dizendo que havia outras cuidadoras atuando no acompanhamento de sua mãe. Passo a decidir. Dispõe o Art. 12 da lei Complementars 150, de 1º de junho de 2015: “ É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. § 2o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação. Numa primeira leitura a conclusão seria aplicar a pena de confissão, presumindo-se verdadeira a jornada da inicial, em caso de ausência de controle de ponto. Todavia, algumas ressalvas precisam ser feitas. A parte ré não trouxe aos autos os controles de ponto, à luz do disposto no artigo 12 da LC 150 de 2015. Comungo do entendimento no sentido de que esse dispositivo legal deveria ser interpretado de forma sistemática com o artigo 74, §2º da CLT, não se exigindo do empregador doméstico a adoção do sistema de ponto quando tiver menos de 20 empregados. A regra imposta ao empregador doméstico é desproporcional, pois enquanto empresas estão dispensadas da marcação de ponto desde que tenham no máximo 20 empregados, o empregador doméstico deve fazê-lo com apenas um empregado. Da mesma forma, entendo ser desproporcional a aplicação da Súmula 338 do C. TST ao empregador doméstico. Neste sentido, citamos dois acórdãos deste Eg. TRT da 1ª Região, in verbis: VÍNCULO DOMÉSTICO. CONTROLE DE FREQUÊNCIA PARA EMPREGADOR COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. Não tem sentido a lei ser mais exigente ao empregador doméstico, que não tem finalidade de lucro, do que com as empresas. Portanto, o art. 12 da Lei Complementar 150 de 2015 deve ser interpretado de forma sistemática, seguindo o princípio da não discriminação do empregador doméstico, sob o risco de ser encarada a interpretação como inconstitucional". (TRT-1 - RO 0101293-15.2017.5.01.0244, Relator Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, DEJT 05.06.2019) " RECURSO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. SÚMULA N. 338, DO TST. INAPLICABILIDADE. Quando editada a Súmula n. 338, do Eg. TST, estava em vigor o texto originário do parágrafo único, do art. 7º., da Constituição, que somente foi alterado pela Emenda n. 72 /2013. Mantida até hoje a redação de 2005 do mencionado verbete sumular, não há como supor a sua automática aplicação às relações de trabalho doméstico, cujas especificidades sequer foram cogitadas quando da edição desse mesmo verbete e, por certo, à luz da experiência da vida em sociedade (CPC, art. 375), não recomendam essa automática transposição de aplicação. Fazê-lo, seria um salto no extremo oposto, passando-se da injusta exclusão dos domésticos do direito às horas extras, como era na mencionada redação originária do dispositivo constitucional, para a injustiça da aplicação literal da exigência legal de controle escrito, sem considerar as peculiaridades de cada caso. Recurso da autora ao qual se nega provimento. (...)" (TRT-1 - RO: 01018444420165010045 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 27/04/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/05/2021) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ( CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido , sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada." VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, c, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade "a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00001707420215130025, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) Todavia, este não é o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. TST: "(...) 2 - HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTROLE DE JORNADA . LC 150/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O artigo 12 da LC 150/2015 estabelece a obrigatoriedade do registro de horários pelo empregador doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Assim, a ausência de controle do horário de trabalho do empregado doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Pleiteado, portanto, em juízo o pagamento de horas extras, cabe ao empregador a demonstração da inexistência do direito postulado, o que não ocorreu na presente demanda. Agravo não provido" (AgAIRR-1001110-22.2018.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022). Ressalvado meu entendimento, conclui-se que o ônus probatório acerca da jornada de trabalho, na relação jurídica de emprego doméstico, pertence ao empregador, presumindo-se, a partir do entendimento consagrado na Súmula nº 338, item I, do C. TST, a veracidade da jornada declinada na petição inicial na hipótese de ausência de juntada dos controles de ponto (exigência do art. 12 da LC 150/2015). Como o réu não anexou os controles de ponto, atraiu para si o ônus de afastar a jornada informada pela autora na petição inicial, por outros meios. Cabe verificar se há provas nos autos a anular a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Vejamos a prova oral: A parte autora, em depoimento pessoal, fez as seguintes declarações: disse que trabalhava das 8:00 às 20 todos os dias, sem folga; que trabalhou de Junho a 05 de agosto; que foi dispensada pelo seu Luiz; que recebia R$100,00 por dia mas ele ficou devendo alguns plantões; que acha que ele ficou devendo R$1.800,00 de plantões; que não lembra quem é Ana Carolina Pfister.” Como não há provas de que a jornada informada na petição inicial não ocorria na prática, presumo verdadeira a seguinte jornada de trabalho: - trabalhou todos os dias sem folgas das 08:00 às 20:00 da manhã do dia seguinte, sem folgas e ainda nos dias: - Em 08/06/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 20:00 e trabalhou sem intervalos até as 20:00 do dia 10/06/2024: - Em 11/06/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 20:00 e trabalhou sem intervalos até as 20:00 do dia 12/06/2024: - Em 26/07/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 08:00 e trabalhou sem intervalo até as 20:00 do dia 27/07/2024 - Em 30/07/2024, a Reclamante iniciou a jornada de trabalho às 08:00 e trabalhou sem intervalo até as 08:00 do dia 05/08/2024: 12 plantões de 12 horas, 144 horas trabalhadas e 11 intervalos interjornadas suprimidos. - 2 feriados: 13/06/2024 (Dia de Santo Antônio) e 06/07/2024 (aniversário da cidade) e recebeu o valor de R$100,00. Julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras, considerando-se como tais aquelas superiores a 44 horas semanais, adicional de 100% de folgas e feriados ( só é devido o adicional, pois recebeu por ter trabalhado). Como a autora tinha pausa para cuidados pessoais, dormir e se alimentar, entendo que havia ao longo do dia intervalos que somados chegavam a uma hora e julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo de uma hora Julgo procedente o pedido de pagamento do adicional noturno. Não houve pedido de reflexos das horas extras, folgas, feriados e adicional noturno. Vale transporte Alega que nunca recebeu vale-transporte e pede o valor do seu custeio. As reclamadas requerem em síntese a improcedência do pedido. Passo a decidir. O art. 7º do Decreto nº 95.247, de 1987, que regulamentava a Lei nº 7.418, de 1985, e mais recentemente, o art. 112 do Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021, dispõe que o empregado deve informar ao empregador por escrito ou por meio eletrônico seu endereço residencial, bem como os serviços e os meios de transportes mais adequados ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa, para o exercício do direito de receber o vale-transporte. Em razão desta disposição, pressupõe-se que o empregador deve possuir todas essas informações na empresa, de forma que mesmo quando o empregado resida em local próximo e não use vale-transporte, o empregador deve possuir uma declaração do empregado que contenha o endereço de sua residência, bem como uma declaração de que não há de necessidade de receber vale-transporte. Em resumo, deve o empregador manter em seu poder um documento em que constem os dados relativos ao local de residência do empregado, para que possa se eximir de efetuar o pagamento do mesmo, quando for o caso. Essa é a melhor interpretação deste dispositivo legal, até porque seria praticamente impossível que o empregado pudesse comprovar que forneceu o requerimento de vale-transporte por escrito à empresa. Se tais documentos que o empregado elabora são direcionados à empregadora, presume-se que esta possui a guarda, devendo apresentar a documentação nos autos. Se a empregadora não os apresenta, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, inclusive quanto ao trajeto, linhas de ônibus e valores das passagens utilizadas. Destaco, ainda, que nos termos do parágrafo único do art. 114 do Decreto n. 10.854, de 2021, “O empregador fica autorizado a descontar mensalmente o valor da parcela de que trata o inciso I do caput do salário básico ou vencimento do empregado que utilizar o vale-transporte”. O caput destaca o desconto de 6% do salário base ou vencimento “excluídos quaisquer adicionais ou vantagens”. A lei, portanto, autoriza o desconto quando o empregador concede o vale-transporte. Tendo em vista que não foi provado pela parte reclamada que concedia vale-transporte, julgo procedente em parte o pedido de pagamento de indenização correspondente ao vale transporte , considerando o transporte diário de R$21,20. Observe-se que não houve concessão deste benefício, mas conversão do benefício em indenização. Assim, não tendo sido o benefício concedido oportunamente, não há que se cogitar em desconto de 6%. Indenizações por dano moral – jornada exaustiva de trabalho, ausência de pagamento de salário Pretende a reclamante no rol de pedidos o pagamento de indenizações por dano moral: jornada exaustiva de trabalho e pela ausência de pagamento de salário . O réu requer a improcedência dos pedidos uma vez que não houve vínculo de emprego. Passo a decidir. Tenho a ressaltar que o dano moral é gênero que envolve diversas espécies de danos extrapatrimoniais, tais como: dano à imagem, dano estético, dano à honra, assédio moral e sexual, dano à intimidade, dano à vida privada, condutas discriminatórias, direitos de personalidade, bem como o dano existencial. Cabe destacar que a Constituição Federal de 1988 estipulou como princípios fundamentais, dentre outros, o da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º da Constituição Federal). É verdade que a empresa possui ius variandi e, nesse contexto, ela detém o poder de gerir os negócios de forma livre, já que a nossa Carta Magna garante aos empresários, a livre iniciativa. E assim estabelece muitos princípios que favorecem a atividade econômica, a propriedade privada; em síntese, o direito individual (art. 1, inciso IV, e art. 170 da Constituição Federal). Todavia, estabelece também limites ao exercício desses direitos. O art. 1º, no mesmo inciso IV, da Constituição Federal, prevê como um dos fundamentos da República do Brasil, o valor social do trabalho e o “valor social da livre iniciativa”. É preciso ler com muita calma esse dispositivo constitucional, pois essa é a única conclusão que deles se pode tirar. Dispõe a Constituição Federal: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Inciso IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Dessa expressão, interpreto que o legislador quis dizer: valor social do trabalho e valor social da livre iniciativa. E assim, a livre iniciativa deve estar atenta às questões sociais, oferecendo tecnologia, produção e empregos e sempre atenta, também, aos consumidores e aos trabalhadores. Outra não poderia ser interpretação, pois o art. 170 da Constituição Federal, previsto no título que trata da ordem Econômica e Financeira, dispõe no seu caput: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)”. Estou certa de que está garantida a livre iniciativa, mas desde que atenta às questões sociais e desde que o trabalho humano seja valorizado. No inciso III, o art. 170 supracitado estabelece entre os princípios a “função social da propriedade”. A função social da empresa envolve sua responsabilidade em contribuir positivamente na sociedade, além do lucro. Ela deve criar situações que promovam a igualdade, meio ambiente saudável e seguro, adotando práticas éticas, buscando melhorar o bem-estar da comunidade em que atua (art.170 da Constituição Federal). Portanto, entendo que os princípios da ordem econômica se submetem ao princípio da dignidade do ser humano. Nesse sentido, a empresa tem direito de gerir seus negócios e pretender a lucratividade. Todavia, isso deve ser feito de forma a sempre respeitar os direitos de personalidade. Como afirma VENOSA, “os direitos da personalidade são os que resguardam a dignidade humana” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil v.1: parte geral. 3ª edição, Ed. Atlas, São Paulo: 2003. p.152). Por isso mesmo, são direitos inalienáveis, intransferíveis e ínsitos a todo ser humano e quem sofre uma agressão a eles passa a fazer jus a uma reparação. Como decorrência do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, temos como obrigação do empregador a Proteção da Saúde do Trabalhador e, portanto, de manter um meio ambiente de trabalho sadio. O meio ambiente não se limita ao local de trabalho, e de acordo com Raimundo Simão de Melo, em Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, “abrange o local de trabalho, os instrumentos de trabalho, o modo de execução de tarefas e a maneira como o trabalhador é tratado pelo empregador ou pelo tomador de serviço e pelos próprios colegas de trabalho”. De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal, a saúde é um direito social e o meio ambiente de trabalho sadio se insere nisto. O ambiente de trabalho sadio não é apenas aquele em que se observam as condições de segurança e higiene do trabalho, mas também a qualidade das relações interpessoais, que devem se pautar pelo respeito, confiança e colaboração. Conforme dispõe o art. 170, da Constituição Federal, a ordem econômica tem como primado a livre iniciativa, sendo princípio fundamental da nossa Lei Maior. Todavia, a livre iniciativa possui limite constitucional de atuação: devem ser respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, sem os quais, não será possível preservar o princípio da busca do pleno emprego, também de previsão constitucional. A conduta do empregador ao sonegar direitos básicos traz repercussões importantes na vida do trabalhador que perde o acesso a um sistema de proteção. No mesmo sentido, destaco a seguinte ementa de acórdão: “DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO VINCULO DE EMPREGO NA CTPS. POSSIBILIDADE. A conduta do empregador ao sonegar direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado, como a assinatura de sua CTPS, demonstra intolerável indiferença com as consequências daí advindas, impingindo sofrimento íntimo ao trabalhador, passível, portanto, de indenização por dano moral. (TRT-17 - RO: 00843004820095170011, Relator: DES. CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, Data de Publicação: 20/01/2011).” O dano existencial, que é espécie de dano moral, decorre de toda conduta que atinge um projeto de vida do empregado ou sua convivência familiar e social causando-lhe prejuízo pessoal ou ao desenvolvimento profissional. Consiste na violação dos direitos fundamentais das pessoas, garantidos pela Constituição Federal e que dela resulte algum prejuízo no modo de ser ou nas atividades executadas pelo indivíduo. Pode ocorrer quando não há repouso semanal por um longo período, quando não há fruição integral de intervalo intrajornada, quando não são concedidas férias, e pela sobrecarga de horas extras além do limite legal de forma habitual, de modo a causar um prejuízo concreto no modo de vida da pessoa com ou sem prejuízo à saúde psíquica, e/ou a um projeto de vida. Traz uma frustração que decorre da falta de realização pessoal do trabalhador que tem sua qualidade de vida reduzida. Os projetos podem ser profissionais ou pessoais, mesmo que não planejados, trazendo prejuízos na vida social do trabalhador, pois certamente a excessiva carga de trabalho impede que o trabalhador possa inclusive ter tempo para planejar e ter outros planos, além da sobrecarga para sua saúde. Por isso, revendo posicionamento anterior, entendo que a carga excessiva pela sua própria ocorrência não só diminui o tempo de descanso necessário para o trabalhador repor as energias, como prejudica o convívio familiar e tira o espaço para os sonhos e projetos de vida, o que evidentemente traz dissabor e angústia. O trabalho e a satisfação pessoal dignificam o ser humano, e a falta de pagamento da remuneração traz-lhe um prejuízo financeiro que causa consequências à sua alta estima e consideração. No caso dos autos, parte autora tinha jornada exaustiva, não recebia horas extras, não tinha folga semanal, além de ter ficado sem receber pelos seus plantões. Foi uma jornada extenuante em termos de horas de trabalho e também muito exaustiva considerando o caráter do cuidado de uma idosa com limitações físicas e psíquicas, o que demanda sobremaneira fisicamente e emocionalmente a trabalhadora. Além dos plantões diários, trabalhava em folgas, feriados e ainda, alguns dias, ultrapassava os plantões, permanecendo na casa da idosa sem sair para sua residência. Reconheço, portanto, o dano moral sofrido pela parte autora, ressaltando a dificuldade de se reparar o dano imaterial. O STF decidiu para ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo a matéria (ADIs 6.050, 6.069 e 6.082), apensadas para fins de apreciação e julgamento conjuntos, que: ADI 6050/DF – “Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade” (Ministro Relator Gilmar Mendes. Julgamento 26.06.2023. Publicação 18.08.2023) (grifado) Desse modo, tomando-se por base que, na esfera do empregador, a indenização tem caráter punitivo, com o objetivo de conscientizar o infrator, desestimulando-o a praticar novamente qualquer ato lesivo à dignidade dos seus empregados, deve ser fixado valor pelo magistrado levando em consideração os seguintes parâmetros: 1 - as condições pessoais (econômica/social) dos envolvidos (especialmente a condição econômica do ofensor); 2 – o tempo e a condição que perdurou a relação entre as partes; 3 – a gravidade e os reflexos pessoais e sociais da ofensa; 4 – a intensidade da dor da vítima; 5 - os meios utilizados para a ofensa; 6 – o caráter didático da medida. Considerando, ainda, o julgamento do STF que declarou constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização por danos morais que ora fixo no total de R$7.000,00 , diante do caso concreto, e observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Liquidação das parcelas A presente sentença é líquida, conforme planilha em anexo. Os valores históricos devidos à parte autora não ficam limitados àqueles postulados na inicial. Isso porque a determinação contida no §1º do artigo 840 da CLT quanto à indicação do valor dos pedidos deve ser entendida como mera estimativa da quantia pretendida pelo reclamante, e não a liquidação propriamente dita. Destaca-se, como já explicitado acima, que a parte autora ao ingressar com a ação não detém o conhecimento amplo daquilo que entende lhe ser devido, o que somente é adquirido mediante a análise da documentação que se encontra em poder do empregador. FGTS - depósito O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, conforme julgamento que ocorreu no dia 24/2/25 no Tribunal Pleno, dentre eles a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Desse modo, os valores deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador para liberação posterior por alvará. Dedução e Compensação Deduzam–se as parcelas pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Imposto de renda Dispõe o art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010: “Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...)” Desta forma, embora não seja adotado o valor pago mês a mês, a nova legislação estabeleceu um novo critério que alcança o mesmo resultado se a ré tivesse efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas corretamente. Por isso, o cálculo do imposto de renda deverá observar a metodologia ora fixada na decisão. Destaco, ainda, que o FGTS é rendimento isento e não tributável, não estando, portanto, sujeito a recolhimento de imposto de renda, conforme art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...)” (grifado) Não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria. Contribuição Previdenciária Declara-se que são indenizatórias e, portanto, não estão sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: aviso prévio; férias indenizadas com acréscimo de 1/3; FGTS, indenização compensatória de 40%; multa do art. 467 da CLT, multa do artigo 477 da CLT, vale transporte, indenização por danos morais. Para fins de apuração de juros, correção monetária e multa sobre a contribuição previdenciária, devem ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo da contribuição previdenciária: 1) para o período que a prestação se deu antes da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, antes de 05 de março de 2009: aplicação do regime de caixa - considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que, para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa), aplica-se o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048, de 1999, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4.3.2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2) após a vigência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, após 05 de março de 2009: o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212, de 1991; e no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é devido. Determino a incidência dos juros da mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, a partir da prestação de serviços, bem como a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996). A competência da Justiça do trabalho para executar a parcela previdenciária está limitada aos valores incidentes sobre as parcelas reconhecidas como devidas na sentença ou no acordo. Assim, aquelas parcelas que foram pagas ao empregado durante o contrato de trabalho não devem ser incluídas no cálculo da parcela previdenciária. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368 do C. TST que dispõe: “A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.” Ressalto que a Súmula 53 do STF dispõe que: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Cabe, ainda, destacar que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros. Nesse sentido, destaco o Enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho: “74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal competência, a cobrança de “contribuições para terceiros”, como as destinadas ao “sistema S” e “salário- educação”, por não se constituírem em contribuições vertidas para o sistema de Seguridade Social.” Por fim, friso que não é possível determinar que a parte ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que o empregador tivesse agido corretamente isso não aconteceria, motivo pelo qual a parte reclamada não é responsável pelo recolhimento da parcela previdenciária do empregado. Correção monetária e Juros Aplica-se a tese vinculante fixada nos julgamentos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, devendo ser adotado, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT). A fase pré-judicial se dá a partir do vencimento das verbas (Súmula 381 do C.TST) até o ajuizamento da reclamação trabalhista. No mais, ressalta-se que, como fixado pela Suprema Corte, a Taxa SELIC não se acumula com nenhum outro índice, pois já engloba juros e correção monetária. Nos termos da Decisão do STF nos autos da ADC 58, aos créditos decorrentes da presente decisão serão aplicados correção monetária e juros nos seguintes termos: IPCAE e juros (TRD) na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento. Honorários advocatícios Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a Justiça do Trabalho passou a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 13.11.2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, conclui-se que a nova redação do art. 791-A da CLT se aplica ao caso concreto, devendo ser interpretada de modo que seja preservado o direito fundamental de acesso à Justiça. Prevê o art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O art. 791-A, § 3º, da CLT estabelece que o juiz arbitrará os honorários quando for a hipótese de sucumbência recíproca, autorizando, portanto, nessa hipótese, certo grau de subjetividade. Diante da falta de disposição legal para a hipótese de sucumbência do trabalhador em parte ínfima do pedido, nos termos do art. 8º, caput e §1º, da CLT, aplico a norma prevista no art. 86 e parágrafo único do CPC de 2015, que trata de forma específica sobre a questão e dispõe nos seguintes termos: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. “ Saliento que nas parcelas em que a questão meritória não é analisada, não há vencido, nem vencedor e, sendo assim, não há proveito econômico para nenhuma das partes. Desta forma, não são devidos honorários de sucumbência nos pedidos em que o mérito não foi analisado. Assim, considerando que a parte autora é sucumbente em parte ínfima do pedido, condeno a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da parte autora em 10% do valor liquidado, e afasto qualquer condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte ré. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1, de modo que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da execução, excluindo-se a cota-parte previdenciária patronal, se houver, verba destinada a terceiro (INSS). Dispositivo Posto isso, decide esse juízo julgar, em face de LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KATIA MARIA POMBINHO , na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos. Custas de R$ 910,17, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 36.406,74 da condenação. Há obrigação de fazer. A sentença é líquida, conforme planilha de cálculos em anexo. Dê-se ciência ao INSS, D.R.T. e Receita Federal, com a cópia da presente. Observem-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Deverá a parte reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de Renda, deduzindo-se as parcelas devidas pela parte autora, na forma da Súmula 368 do TST, no que couber, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Ficam indeferidos requerimentos de notificação a/c de um advogado específico, ressaltando que todos os habilitados poderão receber a notificação. Se a parte ainda pretender a intimação a/c de um advogado e existirem mais advogados habilitados, deverá requerer expressamente a exclusão da habilitação daqueles que não deverão ser notificados. Ficam as partes também cientes que: 1- devem diligenciar no sentido de que os advogados habilitados estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC de 2015 e art. 16 da Instrução Normativa 39 de 2016 do TST, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos credenciados no sistema. 2- os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica, ficando indeferidos requerimentos de habilitação pela Secretaria, bem como de notificação a advogados não habilitados via sistema. Com a intimação automática da presente, as partes tomam ciência dessa sentença. Oficie-se ao INSS para ciência a fim de que possa fiscalizar eventuais incorreções acerca do recolhimento previdenciário. E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei. Cissa de Almeida Biasoli Juíza do Trabalho CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO

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