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Carlos Gustavo Olenk Francisco e outros x Diego De Almeida Lisboa

ID: 331821182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028823-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUSTAVO OLENK FRANCISCO KEVILIN CASIMIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DE ALMEIDA LISBOA

Intimação

Advogados:

IRIS REGINA TIRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALVERDE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028823-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1131184-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kevilin Casimiro da Silveira - - Carlos Gustavo Ol… Processo 0028823-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1131184-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kevilin Casimiro da Silveira - - Carlos Gustavo Olenk Francisco - Diego de Almeida Lisboa e outros - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado POR CARTA para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do débito, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, bem como para que, no mesmo prazo, recolha as custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, Capitulo II, artigo 4º, inciso III. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. xi, da lei estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) cpf/mf ou cnpj/mf, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do cpc. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, iii, do cpc, bem como o arquivamento dos autos. se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do cpc). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAROLINE VALVERDE DE CAMARGO (OAB 303325/SP), IRIS REGINA TIRONE (OAB 138762/SP), IRIS REGINA TIRONE (OAB 138762/SP), IRIS REGINA TIRONE (OAB 138762/SP)

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Ivone Andrade De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 333484743

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1091555-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

YASMIN CRISTINA KUBASKI XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DONATO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER FABIO GUEDES CARVALHO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1091555-04.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000011-71.2023.8.13.0689 - Vara Única) - Ivone Andrade de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Não há tempo hábil pa… Processo 1091555-04.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000011-71.2023.8.13.0689 - Vara Única) - Ivone Andrade de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DONATO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 176613/MG), EDER FABIO GUEDES CARVALHO BARBOSA (OAB 109460/MG), YASMIN CRISTINA KUBASKI XAVIER (OAB 107722/PR)

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Vilma Sousa Sena x Banco Agibank S.A.

ID: 335883817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050718-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SOUSA SENA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1050718-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilma Sousa Sena - Banco Agibank S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação. Anot… Processo 1050718-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilma Sousa Sena - Banco Agibank S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação. Anote-se Indefiro inversão do ônus da prova, porque ausentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que o autor não pode ser considerado hipossuficiente no sentido de provar o que alega. Importante frisar que a lei não trata da hipossuficiência social (financeira), pois esta se resolve com a concessão da gratuidade da justiça, mas sim da hipossuficiência técnica, ou seja, daquela em que se impõe ao produtor ou ao fornecedor do serviço a prova de excelência da produção ou da prestação, por não ser dominada pelo consumidor. Ademais, é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova, "somente pode ser concedida em circunstâncias especiais, de conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, se concretamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso, não presumidamente. O só fato de uma parte ser economicamente mais forte não torna a outra, em contrapartida, hipossuficiente. É necessário que a situação seja de efetiva desigualdade, isto é, que exista de tal ordem que implique em impossibilidade ou grave dificuldade na produção da defesa." (STJ - 1ª Turma - REsp n. 615.553-BA, rel. Min. LUIZ FUX, j. 07/12/2004). Neste sentido:"PROVA - Ônus - Inversão - Código de Defesa do Consumidor - Art. 6º, inciso VIII (Lei 8078/90) - Inversão pleiteada que não é automática - Hipossuficiência técnica e não econômica - Verossimilhança da alegação, não reconhecida - Ausência dos pressupostos - Inversão negada - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 1.156.786-7 - São Paulo - 12ª Câmara - 11.02.03 - Rel. Juiz MATHEUS FONTES - v.u.). Sendo assim, cite-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Na ocasião da contestação e réplica, digam se pretendem produzir prova técnica ou oral, arrolando eventuais testemunhas, com todas as qualificações possíveis, caso em que a serventia deverá agendar audiência de instrução no formato VIRTUAL. Requerendo expressamente o julgamento antecipado do feito, oportunamente aloque-se o processo para a fila de sentenças. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1032967-10.2024.8.26.0562

ID: 277077965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032967-10.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE CARVALHO POPIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA OSÓRIO DA FONSECA ROCHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI CARNEIRO COSTA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lívia Osório da Fonseca Rocha Tavares (OAB 391317/SP), Davi Carneiro Costa Moura (OAB 391262/SP) Processo 1032967-10.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte:… ADV: Lívia Osório da Fonseca Rocha Tavares (OAB 391317/SP), Davi Carneiro Costa Moura (OAB 391262/SP) Processo 1032967-10.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus de Carvalho Popiel - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora o adicional noturno com base em sua remuneração, assim considerado o salário base acrescido das verbas de caráter permanente, de natureza não eventual, quais sejam: "Adicional por tempo de Serviço", "Referência Funcional R", "Adicional de Titularidade" e "Décimo de Chefia" (atual "Vantagem Pessoal-L.C. 1252/2024"), incidindo sobre 13.º salário, terço de férias e férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores em atraso, pelo período apontado na planilha de fls. 305/306 bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título deste o fim das vencidas indicadas no cálculo até a data da implementação, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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Processo nº 1032967-47.2025.8.26.0506

ID: 324446999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1032967-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARA HODNIK BARQUETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032967-47.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Silvana Mara Hodnik Barquete - Vistos. 1. Defiro Gratuidade de justiça à parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de P… Processo 1032967-47.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Silvana Mara Hodnik Barquete - Vistos. 1. Defiro Gratuidade de justiça à parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tratando-se de pessoa com idade superior a 60 anos (doc. de fls. 16), terá o feito prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, Inc.I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a anotação no SAJ com a aplicação da tarja indicativa. 3. Informe a requerente, ainda, o solicitado pelo Ministério Público (se a requerida conta com algum patrimônio ou renda, de qualquer natureza - item 3, b, de fls. 22/23). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Considerando o atestado médico (fls. 18/19), em que consta que a interditanda possui doença de Alzheimer, (CID G30), acolho manifestação do Ministério Público (fls. 22/23) e defiro a curatela provisória da requerida à parte requerente. Expeça-se o Termo de Curatela Provisória, que deverá ser impresso no processo eletrônico pelo(a) próprio(a) advogado(a), para entrega à parte interessada. 5. Nos termos do artigo 139, VI, do CPC, o qual autoriza a adequação da ordem dos meios de prova às necessidades do caso, dando maior efetividade à tutela do direito, e considerando o enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior de São Paulo, deixo, por ora, de designar a entrevista prevista no artigo 751 do CPC, a qual, se o caso, será realizada após a realização da perícia médica, resguardando o interditando. 6. CITE-SE e INTIME-SE a interditanda, pessoalmente, para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao pedido (CPC, art. 752), prazo este que será contado da juntada do mandado aos autos. O Oficial de Justiça deverá certificar as reais condições de saúde do interditando, inclusive esclarecendo se possui ou não condições de receber a citação. 7. Se a interditanda não constituir advogado para representá-la, será necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inc. I, do CPC/15. Neste caso, certificando a serventia, abra-se vista à DPE/SP. 8. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome da interditanda e trazer aos autos quaisquer informações quanto ao recebimento de algum tipo de benefício previdenciário, juntando, caso positivo, o respectivo valor do benefício. 9. Determino a realização de perícia, independente de compromisso (CPC, art. 753). Oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de dia e hora para a realização de perícia médica, que será realizada na Unidade Descentralizada da 6ª RAJ (Rua Otto Bens, nº 955, bairro Nova Ribeirania, Ribeirão Preto-SP. 10. Dê-se vista do feito às partes para, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos. 11. Deverá o perito responder aos quesitos do Ministério Público (fls. 22/23) e aos seguintes quesitos do Juiz: 1º. A paciente é relativa ou absolutamente incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens. 2º. A paciente Serafina Matias Hodnik apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? 3º. Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? 4º. Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? 5º. Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 6º. Tem a paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir e administrar seus bens? 7º. No caso do 4º quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade da paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens? 8º. Se positivo o 5º. quesito, a paciente sofre de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens, e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? 9º. A paciente entende o que são direitos e obrigações decorrentes do casamento ou união estável? 10º. A paciente consegue entender o que é planejamento familiar? 11º. A paciente e a parte autora tem capacidade de entender as responsabilidade decorrentes do exercício da guarda, tutela ou curatela? Quanto à parte requerente, tem ciência de que tais decisões influenciam a pessoa sob sua guarda, tutela ou curatela? 12º. A paciente possui discernimento para escolher duas pessoas idôneas que possam lhe auxiliar a tomar decisões sobre sua vida e seus bens? 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA (OAB 283437/SP)

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Processo nº 1071670-04.2025.8.26.0100

ID: 306960434

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1071670-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDA BARBARA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1071670-04.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5081148-62.2025.8.13.0024 - 5ª Vara de Família) - R.M.G. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta… Processo 1071670-04.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5081148-62.2025.8.13.0024 - 5ª Vara de Família) - R.M.G. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 24 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CLEIDA BARBARA VIEIRA (OAB 89031/MG)

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Lucas Castro Silva De Oliveira x Ifood.Com Agência De Serviços De Restaurantes Online S/A

ID: 300676702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001954-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CASTRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0001954-04.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098107-53.2023.8.26.0100) (processo principal 1098107-53.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Espécies de Contratos - Lucas Castro… Processo 0001954-04.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098107-53.2023.8.26.0100) (processo principal 1098107-53.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Espécies de Contratos - Lucas Castro Silva de Oliveira - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S/A - Vistos. Primeiramente, rejeito o pedido de "intimação do exequente para apresentar a comprovação dos repasses recebidos no período de 12 meses anteriores ao bloqueio para viabilizar o cálculo de liquidação dos lucros cessantes" (fl. 53), considerando que a documentação atinente aos referidos foi trazida aos autos pela própria parte demandada (fls. 54/55). Os referidos documentos, na linha do exposto pela parte liquidante, demonstram que, nos doze meses anteriores ao bloqueio, houve o repasse, a ela, da quantia de R$ 25.525,19 (fl. 5). Há, contudo, pequeno ajuste a ser realizado no cálculo exposto na fl. 5, porquanto, à luz do montante total repassado, chega-se à média mensal de R$ 2.127,10 (resultado de R$ 25.525,19/12) e média diária de R$ 70,90 (resultado de R$ 2.127,10/30). Assim, tendo em vista o período do bloqueio (9 de fevereiro a 2022 a 13 de fevereiro de 2024), que se estendeu pelo período de 2 anos e 4 dias, conclui-se que, no período, adotada a média acima apontada, a quantia total histórica de R$ 51.333,98 (resultado de R$ 25.525,19 x 2 + 70,90 x 4). De tal montante, considerando que o v. Acórdão (fls. 27/38) determinou o cálculo dos lucros cessantes "com base nos rendimentos líquidos mensais", razoável a dedução do percentual de 30% a título de despesas operacionais, patamar não apenas já adotado pelo E. TJSP em casos similares (vide, por todos, Apelação nº 1008736-30.2023.8.26.0019, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 12/6/25), mas indicado pelo próprio liquidante na peça preambular (fl. 2 dos autos da fase de conhecimento). Destarte, JULGO a presente liquidação, para fixar os lucros cessantes no montante histórico de R$ 35.933,79 (resultado de R$ 51.333,98 x 0,7), ao qual devem ser aplicados correção monetária e juros de mora conforme estipulado no v. Acórdão ("correção monetária a partir do fim de cada mês que o autor deixou de trabalhar, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação"). Para evolução de classe para cumprimento de sentença, providencie o liquidante a apresentação de planilha de cálculo atualizada conforme parâmetros acima fixados. Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP)

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Aloysio Augusto Tahan De Campos Netto e outros x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 297040967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026398-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALOYSIO AUGUSTO TAHAN DE CAMPOS NETTO MARCELA MIRANDA VALéRIO

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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Processo 0026398-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1129002-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Aloysio Augusto Tahan de Campos Netto - - Marcela Miranda Valério… Processo 0026398-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1129002-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Aloysio Augusto Tahan de Campos Netto - - Marcela Miranda Valério - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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N. M. M. x J. R. C. M.

ID: 293061148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040921-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. M.

Polo Passivo:

J. R. C. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS PEREIRA

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DANIELLE SALES

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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Processo 1040921-04.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.M. - - N.M.M. - J.R.C.M. - Vistos. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do poder fam… Processo 1040921-04.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.M. - - N.M.M. - J.R.C.M. - Vistos. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo 229 da Constituição Federal), o que consubstancia, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente. Por sua vez, conquanto inequívoco que incumbe a toda pessoa maior e apta ao trabalho o dever de prover o próprio sustento - contexto no qual a necessidade dos alimentos que, na constância do poder familiar, era presumida, passa a carecer de prova razoável -, não é menos certo que a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que se inclui, entre as obrigações parentais de cuidado e educação, com fundamento no artigo 1694 do diploma civil, o dever de prover a formação profissional do filho, de modo que cabe estender-se a obrigação alimentar por alguns anos além da maioridade, a bem de que tal formação seja concluída. Outrossim, os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição do artigo 4º da Lei 5.478/68, mas o valor da prestação de alimentos deve ser adequado às possibilidades do alimentante. Nesse cenário, diante da notícia de que o réu é engenheiro e exerce emprego formal além de ser titular de empresa própria, fixo os alimentos provisórios em 02 salários mínimos em favor da autora Nicole e em (01) um salário mínimo em favor da autora Nayara, totalizando 03 (três) salário mínimos mensais, a ser pago todo dia dez de cada mês, a contar da intimação desta decisão, considerando-se que o réu encontra-se regularmente representado nos autos (fls. 133), o que torna dispensável a sua citação. Habilitem-se os patronos constituídos a fls. 134. O prazo para contestar a ação fluirá a partir da intimação desta decisão. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício perante a empresa MANPOWER GROUP BRASIL a fim de determinar, com fundamento no artigo 529, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de crime de desobediência, o desconto mensal da quantia equivalente a 03 (três) salários mínimos da folha de pagamento de JOSÉ RICARDO CONTRERA MÍNGUES, CPF 116.672.178-79, com depósito na conta corrente de Waldeth Madero Míngues, CPF 132.946.218-17, junto ao Banco Itaú, agência 3129, conta corrente nº 19.155-1. O ofício deverá ser encaminhado para cumprimento pelo réu, comprovando-se nos autos em cinco dias. - ADV: CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP), DANIELLE SALES (OAB 354352/SP), RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 345319/SP), CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Dinapel Distribuidora Nacional Auto Peças Ltda. e outros

ID: 313011516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026883-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DINAPEL DISTRIBUIDORA NACIONAL AUTO PEçAS LTDA. GILBERTO BORZILO ZENIRA DOS SANTOS BORZILO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0026883-04.2025.8.26.0100 (processo principal 0011911-36.2005.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S.a. - Gilberto Borzilo - - Dinapel Distribuido… Processo 0026883-04.2025.8.26.0100 (processo principal 0011911-36.2005.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S.a. - Gilberto Borzilo - - Dinapel Distribuidora Nacional Auto Peças Ltda. - - Zenira dos Santos Borzilo - Vistos. Intimem-se os coexecutados pessoas físicas, por carta, para depositar nos autos o valor indicado pelo credor, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente o recolhimento das custas, para a expedição do necessário. No caso de inexistência de pagamento voluntário, fixo os honorários advocatícios para esta fase em 10% do valor da execução. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Na hipótese de execução de astreintes, ressalto que não incidem honorários advocatícios e tampouco multa sobre o débito exequendo. Quando a coexecutada pessoa jurídica, observo que foi citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel. Diante disso e do determinado no artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código Processo Civil, determino que a parte executada seja intimada por edital, com prazo de 20 dias, a pagar o valor apontado na inicial deste incidente, em 15 dias. Decorrido o prazo, sem o depósito da quantia devida, incidem honorários advocatícios e multa de 10% do valor da execução (artigo 523, Código de Processo Civil). Na hipótese de execução de astreintes, ressalto que não incidem honorários advocatícios e tampouco multa sobre o débito exequendo. Providencie o exequente o encaminhamento da minuta de edital ao e-mail do cartório para conferência do documento pela serventia (upj31a35cv@tjsp.jus.br). Recolha, ainda, a parte exequente as custas para publicação do edital no DJE (0,008 UFESP por caractere; guia do Fundo de Despesas do TJ/SP; código 435-9). Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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