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Processo nº 1003534-86.2024.8.26.0100

ID: 279975364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003534-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ DE CAMPOS ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE BARBOSA DA SILVA

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ADV: Eliane Barbosa da Silva (OAB 333209/SP) Processo 1003534-86.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Bruno Luiz de Campos Araújo - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. … ADV: Eliane Barbosa da Silva (OAB 333209/SP) Processo 1003534-86.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Bruno Luiz de Campos Araújo - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. B) Tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte, tornem ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que ratifique, retifique ou complemente as informações preliminares, bem como informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. C) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança, para que haja a analise das anuências acostadas. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, (dos anos de 2010 até 2018, 2020 e 2021) tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se.

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C. E. S. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 322841955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022767-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022767-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1170568-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0022767-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1170568-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente pedido formulado por CARLOS EDUARDO SILVEIRA MOURÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE LTDA. para determinar que a ré, forneça os dados cadastrais dos usuários do aplicativo "Whatsapp" vinculados aos números +55 (11) 97061-2656, bem como os respectivos registros de acesso (incluindo, se possível, IMEI dos aparelhos utilizados), sobretudo data, hora e IP ("internet protocol") utilizados nos últimos seis meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00. A executada, intimada para o cumprimento de sentença, apresentou sua impugnação em fls. 51/64, alegando, em suma, descabimento do presente cumprimento em razão da obrigação ter sido cumprida devidamente nos autos principais; impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de IMEI, bem como, descabimento da imposição de multa em virtude do caráter inócuo. Houve nova manifestação da exequente em fls. 68/77, aduzindo que os dados apresentados não correspondem ao período completo do golpe; o dever de fornecimento do número de identificação IMEI, bem como a manutenção da multa fixada. É o relatório Decido. Com efeito, pretende a executada, por meio de impugnação, rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, notadamente a sua suposta ilegitimidade e a ausência de responsabilidade, de sua parte, pela guarda e exibição dos documentos pleiteados. Ocorre que todas essas matérias foram efetivamente discutidas nos autos de origem e tratadas na sentença em cumprimento, sendo rejeitadas as teses defensivas, que não podem, portanto, ser reapresentadas neste incidente por estarem cobertas pela preclusão e pela coisa julgada, obstando o conhecimento da irresignação. Anoto, ainda, que inexiste mínima demonstração por parte da executada acerca da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial de exibição dos dados. De fato, não cabe, em cumprimento de sentença, rediscussão acerca da obrigação imposta por sentença transitada em julgado. A parte requerida, sob a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de ingerência sobre o fornecimento de dados de contas no aplicativo WhatsApp, pretende, por via transversa, reavivar matéria alusiva à fase de conhecimento, o que não se pode admitir. Outrossim, como ressaltado acima, não se convence o Juízo acerca das razões que impossibilitariam o cumprimento da obrigação, tampouco da possibilidade da sua conversão em perdas e danos, pois não demonstrados os requisitos do artigo 248 da lei civil. De tal modo decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do FACEBOOK visando ao reconhecimento da impossibilidade de cumprir o que foi determinado emsentença transitada em julgado. Alegações genéricas de impossibilidade técnica de reativação do perfil. Agravante que se limita a dizer que houve violação aos termos de uso. Descabimento da singela conversão em perdas e danos. Inaplicabilidade do art. 248 do CC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Multa cominatória. Decisão que a fixou em R$7.000,00, a partir de provocação do próprio réu. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa já foi reduzido a patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recorrente que apenas colhe, agora, os reflexos da sua inércia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113016-29.2022.8.26.0000; Relator Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2022). Ademais, vê-se que a multa foi corretamente fixada já em cumprimento de sentença, utilizada como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (AgRg no REsp 1221660/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/04/2011), pois A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (AgRg no Ag 1025234/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 11/09/2008). A conversão em perdas e danos só se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário, o que aqui não se observou (CPC, art. 499). Finalmente, entende-se ser o caso de majoração da multa, tendo em vista o período de descumprimento, o que faço agora para, considerando a resistência em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, majorar a multa total para R$ 60.000,00 Neste sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento provisório de decisão judicial que deferiu tutela de urgência para reativação de perfil no Instagram. Ordem judicial desatendida. Consolidação da multa e majoração das astreintes. Inconformismo da executada. Descabimento. Multa exigível. Ademais, valor da multa cominatória de atuais R$2.000,00 que não se mostra excessivo, considerando a recalcitrância e poder econômico da recorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090199-68.2022.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 16/05/2022). Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ, ficando a parte executada intimada ao cumprimento da obrigação em 15 dias, sob pena de incidência da multa majorada acima. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Sofisa S/A x Jose Augusto De Lima

ID: 295724381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023737-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ARTUR EUGENIO MATHIAS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 0023737-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1185091-40.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Banco Sofisa S… Processo 0023737-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1185091-40.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Banco Sofisa S/A - Jose Augusto de Lima e outro - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Banco Sofisa S.A., em face de Modas Passione Multimarcas Vestuário Acessórios e Calçados e José Augusto de Lima, alegando, em síntese, que existem indícios concretos de desvio de faturamento entre a empresa executada Passione Comércio e a Passione Multimarcas, com confusão patrimonial e formação de grupo econômico. Afirma que a executada transfere todo o faturamento de suas lojas física e online para a Passione Multimarcas. Requer seja deferida a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução. Indeferido o pedido de tutela cautelar (fls. 152/154). O requerido José Augusto de Lima apresentou defesa (fls. 211/221), sustentando, em síntese, que não estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Alegou que deixou de integrar a requerida Modas Passione, pois, com o fim da união estável que mantinha com Solange, a responsabilidade pela empresa ficou a ela atribuída. Requereu o indeferimento do pedido de desconsideração. A requeria Modas Passione não apresentou defesa (fls. 227). Réplica (fls. 231/238). Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória para a resolução da lide. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser parcialmente acolhido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, passível de ser reconhecida quando for constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Prevê, ainda, o §4°, do mencionado artigo 50 que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Outrossim, a inclusão de outra empresa no polo passivo da execução em razão da alegada formação de grupo econômico caracteriza desconsideração indireta da personalidade jurídica, tendo em vista a pretensão de atingir bens de uma empresa para responder por dívidas de outra. O que caracteriza um grupo econômico é a independência jurídica das sociedades integrantes e a unidade de direção econômica das entidades integrantes (ANTUNES, José Augusto Q. L. Engrácia. Os Grupos de Sociedades Estrutura e Organização Jurídica da Empresa Plurissocietária, Almedina, Coimbra, 1993, p. 26). De fato, empresas que compõem um grupo societário reúnem-se sob uma única direção para, na somatória de esforços, atingirem metas comuns, mantendo, porém, personalidade e patrimônios autônomos. No caso dos autos, o acervo probatório indica suficientemente a formação de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa requerida, bem como a ocorrência de confusão patrimonial. Isto porque, ambas as empresas possuem o mesmo objeto social, qual seja, comércio de vestuário (fls. 68 e 224), possuem, atualmente, como única sócia, a mesma pessoa, a executada Solange e Moraes Ricardo, além de já terem tido o mesmo endereço sede (fls. 13). A confusão patrimonial, outrossim, é evidente. Conforme demonstrado pela requerente, ao realizar compras no Instagram da executada, o beneficiário do pagamento foi a Passione Multimarcas (fls. 59/66). A pesquisa Sisbajud em nome da executada resultou infrutífera (fls. 11), ao passo que a requerida Passiona Multimarcas é destinatária de seu faturamento, demonstrando o abuso da personalidade jurídica, configurado pela confusão patrimonial com o fim de lesar credores. De rigor, portanto, a inclusão da requerida Passione Multimarcas no polo passivo da execução. Por outro lado, em relação ao requerido José Augusto de Lima, não restou comprovada confusão patrimonial, sendo que o mero fato de ter integrado o quadro social da Passione Multimarcas não configura abuso e não justifica o atingimento de seu patrimônio. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, para determinar a inclusão da empresa Modas Passione Multimarcas Vestuário Acessórios e Calçados no polo passivo da execução. Incabível não a condenação em honorários sucumbenciais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante Reforma da r. decisão agravada para afastar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2181233-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Decorrido o prazo para interposição de recurso, tornando-se definitiva esta decisão, inclua-se a empresa requerida no polo passivo da execução. Observo que a requerida ingressará na lide no estado em que se encontra: agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a citação da empresa incluída no polo passivo da execução após DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. decisão reformada. descabida REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA OU oposição de embargos do devedor. ingresso na lide no estado em que se encontra. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2285447-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP)

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Josuel Dos Santos Jesus x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316407584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026135-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUEL DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1026135-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josuel dos Santos Jesus - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Josuel dos Santos Jesus… Processo 1026135-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Josuel dos Santos Jesus - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Josuel dos Santos Jesus ajuizou ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alegou ser titular do perfil "https://www.facebook.com/josuel.dossantosjesus" vinculado ao e-mail josuel.jesus2013@bol.com.br. Porém seu perfil foi invadido por terceiros maliciosos que, além de trocarem os dados de acesso/login da conta (telefone e e-mail), também o utilizaram para divulgar imagens de conteúdo sensível e de cunho sexual. Ademais teria perdido acesso ao seu perfil, sem êxito nas tentativas de recuperá-lo. Teceu considerações sobre a caracterização de relação de consumo. Afirma que sofreu dano moral. Requereu tutela provisória, para que sua conta fosse restabelecida. Pleiteou os beneficios da gratuidade da justiça. No mérito, requereu a confirmação da tutela provisória e a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos danos morais experimentados (fls. 1/16). Juntou documentos (fls. 17/44). Assistência judiciária e tutela provisória deferidas (fls. 45/46). Regularmente citada (fl. 53), a ré apresentou contestação (fls. 54/73). No mérito, sustentou que oferece um serviço seguro e que incumbe ao usuário resguardar corretamente a senha de acesso, bem como que é indevida a indenização pleiteada. Suscitou a possibilidade de recuperação da conta através do fornecimento de e-mail "seguro". Frisou a inexistência de prova dos danos materiais. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 74/92). Sobreveio réplica (fls. 96/113). O pedido de fixação de multa cominatória foi indeferido (fl. 121), pois a requerida comprovou ter enviado o link de recuperação ao autor (fls. 124/125, 126/129 e 136/138), o que foi confirmado pelo requerente (fls. 142/144). Determinada a indicação das provas a serem produzidas (fl. 169), tanto a requerida (fls. 172/173), como o requerente (fl. 174), pleitearam o julgamento antecipado do feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A "invasão" e "sequestro" da conta da parte autora noFacebook, por terceiros fraudadores, é incontroversa. Não há dúvida, portanto, de que os serviços oferecidos pela parte requerida apresentaram graves falhas, diante do ocorrido com a parte autora. Com efeito, percebe-se que o réu não prestou seus serviços com segurança, higidez e eficiência que deles se esperam, de modo a garantir a incolumidade dos direitos de seus usuários, conforme exige o microssistema de defesa do consumidor. Afinal, não obstante aduza que oferece um serviço seguro, terceiros lograram obter acesso aos dados do autor e de sua conta, "sequestrando-a" e, mais, divulgando conteúdo sensível e de cunho sexual aos seguidores do requerente naquela rede social. Por conseguinte, a responsabilidade da parte requerida é inquestionável. E, conforme preceituam os artigos 14, caput, e 29, ambos do Código de Defesa do Consumidor, a parte requerida responde, objetivamente, por danos que venha causar aos consumidores em razão de eventual falha ou deficiência em seus sistemas ou na execução dos serviços. A modalidade de responsabilidade civil objetiva prescinde de exame acerca de culpa ou dolo, encontrando respaldo no risco da atividade desempenhada pela ré, e só pode ser afastada caso comprovada a inexistência da falha na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro, o que não se vislumbra no caso concreto. Do mesmo modo, não há que se falar em rompimento do nexo causal em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há qualquer prova, nos autos, demonstrando que o autor tenha contribuído para a fraude, e fornecido senha e/ou dados pessoais aos fraudadores. Ademais, não se trata de evento imprevisível e, tampouco, fortuito externo, como quer fazer crer o réu. Verifica-se, em verdade, de hipótese de fortuito interno, pois trata-se de fato previsível intimamente relacionado aos riscos da atividade empresarial lucrativa desempenhada pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade e, por conseguinte, não afasta a responsabilidade pelas falhas ocorridas nos serviços prestados. Do exposto, independentemente do prisma sob o qual se enfoque a controvérsia, resta evidente a responsabilidade objetiva da ré no caso concreto. Assim, o pedido para que o perfil seja restabelecido comporta acolhimento. Por outro lado, o pedido condenatório de indenização pelos danos morais não prospera. Embora seja razoável esperar que a parte ré ofereça meios de reparar as falhas ou deficiências de seus sistemas de forma ágil e compatível com os serviços que dispõe, é certo que a ineficácia dos meios disponibilizados pela plataforma não tem o condão de, por si, afrontar direito da personalidade da parte autora. A propósito, a parte autora utiliza seu perfil para finalidade pessoal, o número de seguidores é reduzido, não há notícias de que a imagem da parte autora perante terceiros tenha sido prejudicada ou, ainda, que alguém tenha se convencido de que a parte autora pudesse, efetivamente, divulgar imagens/vídeos daquele tipo de conteúdo. Aliás, nas fls. 28/29 e 152/163, o que se percebe é exatamente o contrário. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com a confirmação da tutela de urgência deferida, para determinar o restabelecimento do perfil da parte autora. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência em maior parte, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP)

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Alpargatas S/A x Armarinhos Fernando Ltda.

ID: 279987272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184633-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALPARGATAS S/A

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE DE LIMA

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JONAS GOMES

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Jonas Gomes (OAB 99153/SP), Jose de Lima (OAB 109482/SP) Processo 1184633-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Com… ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Jonas Gomes (OAB 99153/SP), Jose de Lima (OAB 109482/SP) Processo 1184633-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alpargatas S/A - Reqdo: Armarinhos Fernando Ltda. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 09 de junho de 2025, às 13:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 549,43, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTEyYTI1YjMtNjdiOC00NTA0LWIyZTUtYjhmYjFhNzU3ZTM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://tinyurl.com/ykmv6rep O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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D. G. T. x M. P. T.

ID: 332713640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1078612-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. G. T.

Polo Passivo:

M. P. T.

Intimação

Advogados:

PAULO FAYAD SEBBA NETO

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JOSUÉ AMARO DA SILVA

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DANIEL BOAVENTURA FRANÇA

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Processo 1078612-86.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - D.G.T. - M.P.T. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de regime de convivência ajuizada por Derick Gentry Thompson em face de M… Processo 1078612-86.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - D.G.T. - M.P.T. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de regime de convivência ajuizada por Derick Gentry Thompson em face de Michelle Passos Thompson, envolvendo a filha menor em comum, Bella Lux Thompson, nascida em 25/02/2014 (folhas 14). O autor postula a alteração do regime de convivência fixado anteriormente, sob a justificativa de que as circunstâncias fáticas teriam se modificado, sobretudo em razão de sua mudança de domicílio para Austin, Texas (EUA). Instruiu a inicial com documentos (folhas 12/60). A requerida, devidamente citada (folhas 76), apresentou contestação às folhas 77/94, na qual arguiu preliminares de coisa julgada e ausência de interesse de agir, sustentando que a matéria já foi analisada em ação anterior (processo nº 5135585-85.2022.8.09.0051), com sentença transitada em julgado em 22/03/2024. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, argumentando que a mudança de domicílio do autor foi a causa das dificuldades no convívio com a criança. Houve réplica (folhas 124/132), na qual o autor rebateu as alegações da parte contrária e reiterou os pedidos da exordial. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou parcialmente frutífera, com a fixação consensual das videoconferências semanais, conforme termo de audiência acostado às folhas 159. As partes apresentaram alegações finais (folhas 160/169 e 170/174). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela parte requerida. No que tange à preliminar de coisa julgada, embora a guarda e o regime de convivência da menor Bella Lux Thompson tenham sido anteriormente fixados no processo nº 5135585-85.2022.8.09.0051, com sentença transitada em julgado, é certo que tais matérias estão sujeitas à cláusula rebus sic stantibus, sendo passíveis de revisão diante de alteração superveniente e relevante no contexto fático. A natureza dinâmica das relações familiares e o princípio do melhor interesse da criança autorizam a reavaliação de decisões dessa ordem, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada material em sentido estrito. No caso dos autos, a mudança de domicílio do autor para os Estados Unidos configura fato novo, em tese, apto a permitir o exame do mérito. Por conseguinte, rejeitam-se as preliminares de coisa julgada e ausência de interesse de agir, diante da admissibilidade jurídica da ação e da existência de fato alegadamente superveniente. Passo à análise do mérito. Apesar da possibilidade jurídica da revisão de decisões sobre guarda e convivência, a procedência da pretensão depende da comprovação inequívoca de alteração substancial do contexto fático, apta a justificar uma nova regulamentação - o que não se verifica no presente caso. A sentença proferida no processo nº 5135585-85.2022.8.09.0051 estabeleceu a guarda compartilhada, com lar de referência materno e convivência paterna virtual, por meio de videoconferências semanais, além da regulamentação quanto a finais de semana, feriados e férias escolares. De modo importante, a mudança de domicílio do genitor para Austin, Texas (EUA) não constitui, por si só, fundamento suficiente para alteração da convivência já fixada, pois a modalidade virtual já havia sido estabelecida quando o autor residia no Rio de Janeiro, e a logística de cumprimento da convivência permaneceu inalterada. Ainda, os documentos constantes nos autos demonstram que as dificuldades na manutenção do contato entre pai e filha decorrem da conduta omissiva e desidiosa do próprio genitor, que não realiza as ligações nos horários acordados em audiência de conciliação promovida por este Juízo (18h30 no horário dos EUA / 20h30 em Brasília), optando por ligar em horários inadequados, como 09h19, 10h39 e 19h40, quando a criança está ocupada com atividades escolares. Por sua vez, a genitora tem empregado esforços reiterados para viabilizar o contato entre pai e filha, inclusive realizando as chamadas nos dias e horários previamente fixados - as quais, conforme demonstrado por meio dos prints acostados às folhas 162, não são atendidas pelo autor. Nesse contexto, não se verifica nos autos qualquer evidência concreta de que a genitora esteja dificultando a convivência ou agindo com animosidade. Ao contrário, o que se depreende da prova documental é o cumprimento voluntário e reiterado, por parte da requerida, das disposições acordadas e homologadas judicialmente. Quanto ao pedido do autor para que a criança, de apenas sete anos, viaje desacompanhada para os EUA, é de se refutar com veemência, uma vez que tal medida contraria o princípio do melhor interesse da criança, expõe a menor a riscos desnecessários e viola os termos expressos da sentença anterior, que exige anuência de ambos os pais para deslocamentos. Igualmente descabida é a pretensão de alterar a distribuição das férias escolares, pois o regime atual já contempla a divisão equitativa do período de recesso, e não há qualquer comprovação de que a genitora esteja impedindo seu cumprimento. Ressalte-se que o tempo de qualidade com a mãe é tão essencial quanto o contato paterno, e eventuais ajustes logísticos podem e devem ser resolvidos consensualmente, não justificando revisão judicial da convivência. Ainda quanto à mudança do genitor para o exterior, é importante frisar que o entendimento deste Juízo a esse respeito é o de que quem tem filho não se muda para outro estado - muito menos para outro país - sem considerar as consequências sobre a convivência. Não é razoável que, após escolher voluntariamente se afastar do domicílio da criança, o autor pretenda imputar à genitora, que permaneceu como referência estável na vida da menor, a responsabilidade por dificuldades que ele próprio criou. A convivência exige esforço concreto e compatível com a realidade da criança, não podendo ser moldada por conveniências individuais. Concluindo, ainda que o autor seja cidadão norte-americano, o fato é que constituiu família com cidadã brasileira, residiu neste país por tempo significativo e aqui exerceu a parentalidade. Sua mudança voluntária para os Estados Unidos não justifica a revisão das obrigações assumidas judicialmente. Cabe-lhe, portanto, organizar-se para cumprir o regime de convivência nos moldes fixados, não podendo transferir à genitora ou, pior, à própria filha, os ônus decorrentes de sua decisão pessoal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Derick Gentry Thompson em face de Michelle Passos Thompson, mantendo-se integralmente os termos da sentença proferida no processo nº 5135585-85.2022.8.09.0051 e o acordo celebrado em audiência de conciliação, no qual restou ajustada a comunicação entre pai e filha por meio de videochamadas, conforme registrado nos autos. Em consequência, extingo o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 25.000,00, já que valor da causa ínfimo e não reflete o merecido honorários de advogado se aplicado percentual. P.I. - ADV: PAULO FAYAD SEBBA NETO (OAB 54027/GO), DANIEL BOAVENTURA FRANÇA (OAB 63295/GO), JOSUÉ AMARO DA SILVA (OAB 392961/SP)

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Rafaela De Jesus Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316801721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-70.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1009857-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Jesus Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. RAFAELA DE JESUS SANTOS, qu… Processo 1009857-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Jesus Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. RAFAELA DE JESUS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., também qualificado, alegando, em síntese, que é usuário regular do aplicativo whatsapp business, identificado pelo número (11) 97434-2227, que utiliza a plataforma para fins profissionais, em estrita conformidade com os termos de serviço e políticas de uso estabelecidos pelo aplicativo. Informa que, de maneira abrupta e injustificada, foi surpreendida com o banimento de sua conta no whatsapp business. Aduz que entrou em contato com o suporte da Ré, mas não obteve êxito em obter o restabelecimento da conta. Sustenta que, em razão dos fatos, está sendo privada em sua atividade comercial, que resultou em uma queda significativa nas vendas e na receita. Pede a concessão de tutela provisória para determinar à ré que reabilite a conta do WhatsApp da autora e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos (fls.17/22). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. A decisão de fls. 37/38 indeferiu o pedido de tutela. O réu ofereceu contestação a fls. 44/70. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e perda do objeto da ação, em razão do restabelecimento da conta da autora. No mérito, sustenta que o alegado comprometimento da conta da autora não decorreu de culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil. Defende que a requerente utilizava a conta em desacordo com os Termos de Serviço da plataforma. Afirma a inexistência de responsabilidade civil, bem como a culpa exclusiva da autora pelo ocorrido. Alega, por fim, não haver dever de indenizar e pleiteia a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 71/186. Fls. 190/200: A autora manifestou-se em réplica. As partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 201), ambos manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide e desinteresse na audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que é de conhecimento notório que a ré é a responsável pelo gerenciamento do aplicativo, tendo assumido toda a responsabilidade das operações frente ao público brasileiro. A ausência de comprovante da titularidade da linha telefônica em nada impede o prosseguimento do feito, já que a autora demonstrou ser portadora do número utilizado no aplicativo whatsapp, conforme fls. 20. Ainda, observo que não há provas de que o restabelecimento da conta tenha ocorrido após citação, efetivada em 02/04/2025 (fls.43). Impossível, assim, concluir acerca do acolhimento voluntário da pretensão com a citação ou se, na data do ato, a conta já estava restabelecida. A ação é procedente em parte, cabendo apenas modular o valor indenizatório. De fato, é incontroverso nos autos que a autora teve sua conta bloqueada, o que a impediu de utilizar o aplicativo como ferramenta de trabalho, observando-se que o tipo de sua conta é "business". A ré afirma que o bloqueio foi devido, em razão de violação de direitos de uso pela autora. Entretanto, deixa de apontar qual foi a conduta infratora. Faz alegações genéricas, deixando de discriminar o suposto ilícito. Portanto, a ré não trouxe fato que justificasse o bloqueio, o que torna a suspensão da conta indevida. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização pordanos morais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "WhatsApp". SUSPENSÃODE CONTA DE FORMA IMOTIVADA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Ré não comprova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seria a violação aos termos de uso da plataforma. Cancelamento do serviço indevido. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - Ap. 1081328-86.2024.8.26.0100; Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câm. Dir. Privado; j. 28/02/2025) Destarte, o pedido é procedente para restabelecer integralmente a conta da autora na plataforma "Whatsapp" O dano moral, por sua vez, restou evidenciado. Tendo a autora ficado ilicitamente privada do meio de comunicação, não se pode olvidar dos transtornos sofridos, que extrapolam o mero dissabor, já que constitui uma conhecida ferramenta de comunicação nos dias atuais, e impediu sua comunicação com seus clientes, o que gera danos em sua reputação profissional. Neste sentido: APELAÇÃO - Banimento do WhatsApp Business - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Conta banida sob argumento de utilização para comercialização de produtos financeiros -Impossibilidade de banimento sem prévia notificação ao usuário - Embora haja alegação de suposto uso irregular do aplicativo pelo apelante, a apelada não poderia, de forma arbitrária, banir o usuário sem prévio aviso - Acolhimento da pretensão inicial para impor à fornecedora o dever de reativação na íntegra da conta mantida pelo autor no aplicativo "Whatsapp Business".- Dano moral - Ocorrência - Banimento sem notificação prévia que, deforma abrupta, impossibilitou a comunicação com clientes gerando abaloa sua reputação no mercado - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória -Quantia de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal, à falta de maior repercussão - Sentença reformada - Recurso provido. (grifei)(TJSP; Apelação Cível 1094913-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro:31/03/2025. Assim, como a indenização não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito, entendo não se justificar a indenização pleiteada, devendo prevalecer a importância de R$ 5.000,00, que reputo adequada para a situação tratada, sem que represente enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré a obrigação de restabelecer o acesso/uso da conta mantida pela autora no aplicativo "Whatsapp", bem como condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação. Anoto que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do E. STJ). P.I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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N. P. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276779369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189483-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. P. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1189483-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. P. de O. - Reqdo: F. S. O. do B. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1189483-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. P. de O. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Natalia Pessoa de Oliveira contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, objetivando a condenação do réu ao fornecimento dos dados de identificação de números de telefone mantidos na plataforma WhatsApp. Para tanto, alegou a parte autora que teria sido vítima de golpe, por meio do qual teria sido convencida a realizar pagamentos em favor de terceiros. Sustentou que, em decorrência da incerteza quanto ao autor do suposto ilícito, a identificação dos usuários dos números de telefone alegadamente responsáveis pelo golpe seria necessária. Vieram documentos. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 1344/1345). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 140/155). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual. No mérito, alegou ausência de dever legal para fornecimento de IMEI e porta lógica de contas e afirmou que o cumprimento da obrigação de fornecimento dos dados requeridos pela autora seria impossível. Sustentou que as informações requeridas poderiam ser obtidas junto às operadoras de telefonia. Sobreveio réplica (fls. 1354/1358). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação in statu assertionis, ou seja, de acordo com os fatos narrados na petição inicial. Denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a parte ré estaria resistindo à pretensão do autor, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a condenação do réu ao fornecimento dos dados de identificação de contas mantidas na plataforma WhatsApp. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora realizou transferências bancárias a fim de contratar empréstimo. A parte autora alegou que, não obstante as transações que teria realizado, não teria obtido o empréstimo almejado, de modo que teria sido vítima de golpe, a ensejar a necessidade de identificação do responsável pelo número que solicitou o pagamento. A parte ré, em sua contestação, sustentou que o fornecimento dos dados requeridos pela autora seria impossível, posto que mantidos em plataforma distinta daquela por si gerida, bem como que poderiam ser facilmente obtidos junto às operadoras de telefonia. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o réu deve fornecer os dados dos usuários dos números de telefone indicados na inicial. Estabelece o artigo 22 da Lei 12.965/19, também chamada de Marco Civil da Internet, que a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Em seu parágrafo único, esse dispositivo prevê que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros. In casu, verificam-se presentes os requisitos legais para a condenação da ré ao fornecimento dos registros de acesso dos usuários da conta indicada na inicial, bem como seus dados pessoais e demais informações a que tenha acesso. Nesse contexto, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento. Ademais, deve ser fornecido os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro na plataforma. Nesse sentido: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DE PARTE. FORNECIMENTO DE DADOS. FACEBOOK. WHATSAPP. MULTA. 1- Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empresa Facebook a fornecer dados relacionados ao aplicativo WhatsApp cadastrado em linha telefônica de onde partiram mensagens contendo ameaças. 2- Legitimidade do Facebook para figurar no polo passivo da demanda configurada. 3- Obrigação do Facebook em fornecer informações acerca do aplicativo WhatsApp caracterizada. 4- Aplicação de multa na ocasião de descumprimento de ordem judicial que deve ser mantida. Precedentes. 5- Correção material da sentença por mero erro de digitação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido." (TJSP; Apelação Cível 1074310-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 DO MARCO CIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1. Insurgência da empresa ré Facebook Brasil contra decisão que determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. 2. Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade do Facebook Brasil em assuntos atinentes ao WhatsApp no Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). Portanto, na medida em que comprovada a responsabilidade do provedor de aplicações de internet quanto ao fornecimento dos dados dos usuários para a formação do conjunto probatório em processo judicial, patente é a procedência do pedido de fornecimento dos dados de identificação do usuário, incluindo os números de identificação IMEI. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento dos registros de acesso, dados de identificação e número IMEI referente à conta descrita na petição inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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Processo nº 1036126-75.2025.8.11.0001

ID: 335934061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036126-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE SOUZA BRITO MARIA ISABEL GONCALVES BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036126-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA ISABEL GONCALVES BRITO, MARCIO DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036126-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA ISABEL GONCALVES BRITO, MARCIO DE SOUZA BRITO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para transferência de pontos de CNH pela via judicial – perda do prazo administrativo para transferir pontuação de infração de trânsito proposta MARIA ISABEL GONCALVES BRITO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), pretendendo que seja realizada a transferência da penalidade da infração de trânsito correspondente ao DT002A50KJ e AIT V430131298, para o condutor do veículo MARCIO DE SOUZA BRITO e o desbloqueio da carteira de habilitação do primeiro autor. Concedida medida liminar (Id.198903134) Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnada pela parte autora. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta na inicial, ação versa somente sobre a indicação do real condutor, em relação a infração sob o DT002A50KJ e AIT V430131298 pelo coautor MARCIO DE SOUZA BRITO. Dessa forma, requer o primeiro autor a transferência da penalidade da infração de trânsito correspondente ao DT002A50KJ e AIT V430131298para a condutora do veículo MARCIO DE SOUZA BRITO e o desbloqueio da sua carteira de habilitação. Pois bem. Vejamos o que dispõe as regras do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Assim, analisando os autos, resta incontroverso a legalidade do auto de infração apontado no DT002A50KJ e AIT V430131298, isto porque, os autores não a refutaram em momento algum na inicial, apenas requereram a transferência da penalidade. Nesse sentido, não havendo irregularidade formal na lavratura do auto de infração, temos que o documento é válido e exigível. Pois bem, entendo ser possível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024), grifado. Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o responsável pelo veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito por meio da declaração de responsabilidade do coautor MARCIO DE SOUZA BRITO, ID. 197894602. Desse modo, considerando que o coautora assume a responsabilidade pela infração de trânsito, é devida a transferência dos respectivos pontos a este, fato que desautoriza a negativa da CNH definitiva ao primeiro autor, que sofreu a penalidade pelo órgão competente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pelos autores para determinar que o reclamado DETRAN-MT proceda com a transferência da penalidade constante no auto de infração de trânsito DT002A50KJ e AIT V430131298, para o coautor MARCIO DE SOUZA BRITO com imediato desbloqueio da carteira nacional de habilitação da autora MARIA ISABEL GONCALVES BRITO, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Getúlio Baldoino da Silva Terra Júnior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Diomar Pereira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292807880

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009413-91.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5009413-91.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DIOMAR PEREIRA DA SILVA CPF: 010.265.936-20 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DIOMAR PEREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aduz o autor que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, o qual originou descontos mensais em seu benefício previdenciário, conforme documentos anexados. Informa que, à época da contratação, encontrava-se em situação de extrema dificuldade financeira e em estado de necessidade, razão pela qual recorreu ao banco requerido em busca de crédito. Salienta que, diante de sua condição de vulnerabilidade, a instituição ré impôs condições excessivamente onerosas e desproporcionais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Defende que os contratos firmados são abusivos por extrapolarem o Custo Efetivo Total (CET) fixado pelo INSS para produtos financeiros da mesma natureza, conforme será demonstrado ao longo da instrução processual. Alega que a instituição financeira agiu com má-fé ao impor encargos incompatíveis com as normas vigentes, gerando descompasso contratual em prejuízo do consumidor aposentado, idoso e hipossuficiente. Sustenta que tal conduta enseja a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior e compensação por danos morais. Ao final, a parte autora pugnou: a) pela citação da ré para, querendo, apresentar defesa; b) pela procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos excedentes ao CET determinado pelo INSS; c) pela restituição em dobro dos valores pagos a maior; d) pela condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão inicial proferida em ID 10247940226, a qual concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Houve determinação pela citação e intimação da parte ré para comparecimento em audiência de conciliação. Citada, a ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação no ID 10308522614, na qual suscitou preliminar de litispendência havida entre o presente feito e o processo nº 1024680-86.2024.8.26.0100; irregularidade na representação da parte autora; inépcia da petição inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso; falta de interesse de agir. No mérito, aduz que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado pelo autor, com a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária de sua titularidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ata de audiência de conciliação infrutífera carreada em ID 10245411004. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10316227694, reiterando a condição de hipervulnerabilidade e a abusividade contratual, especialmente em razão da extrapolação do limite do CET fixado pelo INSS para operações de mesma natureza. Reafirma que os encargos são excessivos, comprometeram sua subsistência e devem ser revistos judicialmente. Salienta que o banco réu não refutou adequadamente a tese de onerosidade excessiva, tampouco demonstrou ter observado as limitações legais e normativas. Não houve requerimento pela produção de novas provas. Foram apresentadas alegações finais pela parte autora, conforme ID 10356551926 e pela parte ré no ID 10355353391. Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o conciso relato. Fundamento e decido. Preliminares Litispendência A parte ré sustenta a caracterização de litispendência entre o presente feito e os autos do processo nº 1024680-86.2024.8.26.0100, vez que possui as mesmas partes, objeto, causa de pedir e pedidos. Ocorre que, de simples análise dos autos, vislumbra-se que não há falar em litispendência, haja vista que ambos os números indicados dizem respeito ao mesmo processo. Ou seja, não há 02 (dois) processos envolvendo as partes, é, em verdade, um único feito. A existência de dois números distintos se deu ao fato de que os autos foram distribuídos perante a Justiça Paulista, e, após reconhecida a incompetência, necessitou-se de nova redistribuição neste Juízo, o qual ganhou nova numeração, vide decisão proferida no ID 10195370270, p. 58. Regularidade da representação da parte autora Em que pese a parte ré sustentar a existência de irregularidade na representação, não vislumbro a ocorrência do supracitado vício. Na medida que a procuração não se encontra desatualizada. Assim, afasto a preliminar aviada. Inépcia da inicial A parte ré sustenta, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de indicação específica das cláusulas as quais pretende revisar. Ocorre que melhor sorte não lhe assiste, na medida em que verifica-se da peça vestibular que a parte autora expressamente indicou as cláusulas as quais pretende revisar, qual seja, juros remuneratórios, tarifas e seguro. Não obstante replicou tal indicação em seus pedidos finais, motivo pelo qual afasto a preliminar aviada. Falta de interesse de agir Como cediço, questões preliminares de mérito traduzem-se em condições e pressupostos processuais da ação, sem as quais o feito não pode prosseguir, configurando-se o interesse de agir quando a parte necessita da tutela jurisdicional para fazer valer direito que entende devido. Sobre o interesse de agir, entendo que a instauração do procedimento administrativo não constitui requisito essencial à propositura da ação, por força do princípio constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV da CR/88). Como adverte Allorio, “localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade” (apud Humberto Theodoro Júnior, em seu “Curso de Dir. Proc. Civil”, vol. I, 1ª ed., For., 1985, p. 59). No caso dos autos, conquanto inexista prova do requerimento na esfera administrativa, observo que a ré ofereceu contestação de mérito, resistindo, assim, ao pleito autoral. Ora, se a parte requerida, após a citação, insurge-se contra a pretensão inicial, resta configurada, de forma inequívoca, sua resistência à pretensão autoral, surgindo, a necessidade do provimento jurisdicional. Houve, portanto, a implementação superveniente do interesse de agir. Não obstante, cumpre mencionar que o e. TJMG já se manifestou sobre a matéria quando do julgamento do IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, sob o paradigma do Tema 91, segundo o qual nas ações em que já tiver sido contestada e houver fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, a tentativa administrativa será dispensada, estando caracterizado o interesse de agir. Assim, ainda que ausente o prévio requerimento administrativo, entendo que não há que se declarar a falta de interesse de agir da parte autora no presente caso, razão pela qual afasto a preliminar. Mérito A abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade do Magistrado, em ação revisional de contrato bancário, manifestar-se “acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda” (AgRg no REsp 747.311/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 296). E registre-se que não há necessidade de embasamento em evento superveniente e imprevisível para ser possível essa revisão. Isso porque a lei consumerista prevê a revisão baseada na simples desproporção e na onerosidade excessiva (artigos 6º e 51, § 1º, III, do CDC). Passemos, então, ao estudo das teses suscitadas. APLICAÇÃO DO CDC O presente feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre as partes gira em torno de contrato de prestação de serviços creditícios. É ultrapassada a tese de que o CDC não se aplica a instituições financeiras. A matéria restou pacificada na jurisprudência pela Súmula 297 do STJ, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). A parte autora é consumidora perante a instituição financeira ré, posto que recebeu financiamento por ela concedido. Trata-se de contrato que em regra é feito para fins de viabilizar a compra e venda de produtos ao consumidor final. E inexiste qualquer evidência nos autos de que esse negócio não se insere em relação de consumo. Portanto, a conclusão é que aplica-se o CDC à presente relação jurídica. JUROS REMUNERATÓRIOS O Supremo Tribunal Federal e mesmo o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de não ser autoaplicável a antiga norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal. Sobre o tema é o RE nº 161.206-1, rel. Min. Celso de Melo, LEX - jurisprudência do STF, vol. 183, p. 255/256. Aquela norma restou, por fim, revogada pelo advento da EC 40/2003. A Súmula Vinculante nº 7 do STF colocou fim à controvérsia prescrevendo que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma conclui-se que inexiste ilegalidade ou abusividade de juros pelo simples fato de serem superiores a 12% ao ano, seja nos contratos bancários ou em outros. Sobre o tema foi editada a Súmula 382 do STJ, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Em INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte orientação sobre os juros remuneratórios: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A conclusão é que, não obstante a aplicabilidade do CDC ao caso dos autos, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser constatada não a partir de limite preciso, mas diante da demonstração de existência de desequilíbrio contratual, a gerar lucros excessivos e desproporcionais. Nesse diapasão, temos a tese firmada no tema de Recurso Repetitivo nº 27, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que prescreve ser “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Essa jurisprudência tem se consolidado no tempo e é reiterada no Superior Tribunal de Justiça, como se vê do AgInt no AREsp 1419353/RS, que teve como Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019 (DJe 12/06/2019). Esse deverá ser o parâmetro para as decisões a respeito dos juros. No caso dos autos, os juros remuneratórios foram fixados no patamar de 1,58% ao mês e 24,30% ao ano, consoante contrato carreado no Id. 10308519020. Tal taxa não se afigura abusiva, pois, inobstante representar percentual superior a doze por cento ao ano, não está distante dos limites previstos no Código Civil; e, diante das práticas bancárias atuais, deve ser considerada como razoável. E cabe considerar que inexiste direito líquido e certo à incidência contratual de juros pela taxa média de mercado. Se assim fosse, estaríamos diante do um tabelamento jurisprudencial da taxa de juros, o que nunca ocorreu. Prevalece nas relações entre financeiras e consumidores a liberdade na fixação de juros no contrato de empréstimo. O que diz a jurisprudência é que, havendo abusividade na fixação contratual de juros, deve o julgador reduzi-los a patamar razoável. E, nesse contexto, o parâmetro para essa limitação seria a taxa média de mercado. Portanto, antes de exigir a substituição dos juros previstos no contrato pela taxa média, deveria a parte autora demonstrar que houve abusividade. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.’ (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009) ...” (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). Sobre o tema, é a jurisprudência do E. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M., JUROS REMUNERATÓRIOS À MESMA TAXA PREVISTA PARA O PERÍODO DE ADIMPLMENTO E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - LEGALIDADE. Segundo orientação jurisprudencial positivada pelo STJ, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superem substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. ...” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.015206-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da súmula em 03/04/2020) Portanto, a aplicação de juros pela taxa média de mercado não pode ser automática em revisão contratual e depende de demonstração efetiva da abusividade, o que não ocorreu neste caso concreto. Por consequência, não há direito a substituição da taxa. E sobre o spread bancário, há de se considerar que o reconhecimento de que os juros estão próximos da taxa legal afasta qualquer plausabilidade em se discutir esse assunto, visto que, nesse contexto, não há como se presumir exagerada a diferença entre o que o banco teve de custo de oportunidade do dinheiro e a taxa de juros cobrada da parte autora. Portanto, não há como reconhecer a ilegalidade suscitada. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO Em que pese terem sido feitas referências a seguros, tarifas e tributos, isto no texto da petição inicial, não foi realizado pedido específico a respeito. Na sorte que sequer existe cláusula de seguros e tarifas no contrato firmado pelas partes, conforme se pode extrair de ID 10308519020. Nesse contexto, cabe ao julgador considerar que lhe é vedado manifestar sobre esse tema, pelo fato de não ter sido feito pedido específico a respeito. Isso pode ser conferido por simples leitura dos pedidos, que não incluem a temática acima. Certo é que, pelo princípio da correlação, somente pode haver procedência ou improcedência de pedidos efetivamente realizados, sob pena da sentença perecer pelo vício de ser ultra petita. E o caso dos autos é exatamente este. Na petição inicial foi feita referência ao tema, mas apenas no corpo da peça, sendo que não houve um pedido específico, o que impede qualquer provimento a respeito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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