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Banco Safra S/A x Terezinha Bezerra Da Silva – Me

ID: 306895587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019900-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

TEREZINHA BEZERRA DA SILVA – ME

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DORIVAL TIROLLO

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ANGELA CRISTINA PICININI

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Processo 0019900-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1071146-12.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Terezinha Bezerra da Si… Processo 0019900-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1071146-12.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Terezinha Bezerra da Silva – Me - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que a parte requerente pleiteia a inclusão, na execução principal, da empresa indicada no polo passivo, sob o fundamento de que houve sucessão irregular entre a executada MINI CASA DO NORTE MARIA BONITA e a requerida, que funciona no mesmo local em que a executada atuava, tendo assumido todas as suas atividades, sem que os credores da executada fossem pagos. O requerente pugna, também, pelo deferimento de arresto cautelar. Há probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados nos autos (especialmente a ata notarial de fls. 68/72) indicam que a requerida atua no mesmo endereço em que a executada funcionava, mantendo a mesma fachada, sinais distintivos e fornecendo os mesmos serviços (bar e restaurante). Além disso, nos autos da execução principal, foi expedido ofício para a requerida, para que esclarecesse a que título e de que forma teria ocorrido a aquisição do estabelecimento comercial em que a executada MINI CASA DO NORTE MARIA BONITA funcionava (fls. 186/187 dos autos principais), todavia sem resposta. Os atos citados acima são, ao menos em sede de cognição superficial, indicadores de confusão patrimonial, nos termos estabelecidos pelo artigo 50, § 2º e seus incisos, do Código Civil, pois a requerida teria sucedido a executada e assumido patrimônio remanescente (em especial o estabelecimento comercial) sem aparente contraprestação. Também se verifica risco ao resultado útil do processo, considerado que a execução principal tramita desde novembro de 2022 sem resultados relevantes. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, de natureza cautelar, para o fim de determinar o arresto de ativos financeiros em nome da requerida abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 47.951,08, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Custas recolhidas nas fls. 75/79. Aguarde-se a vinda do resultado, com a observação de que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Defiro ainda o arresto de 30% (trinta por cento) dos recebíveis oriundos de cartão de débito e crédito eventualmente devidos à requerida abaixo indicada, até o limite indicado no parágrafo acima, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora a quaisquer intermediadoras de pagamento. Observo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, sendo preferencial a via eletrônica, ficando a cargo do exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, contados a partir do recebimento do ofício pelo destinatário. Sem prejuízo, providencie o autor o recolhimento das custas de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desfazimento de todas as constrições efetuadas e extinção do incidente. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA PICININI (OAB 169505/SP), DORIVAL TIROLLO (OAB 66651/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Banco Safra S/A x Terezinha Bezerra Da Silva – Me

ID: 306895594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019900-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

TEREZINHA BEZERRA DA SILVA – ME

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DORIVAL TIROLLO

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ANGELA CRISTINA PICININI

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Processo 0019900-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1071146-12.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Terezinha Bezerra da Si… Processo 0019900-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1071146-12.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Terezinha Bezerra da Silva – Me - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que a parte requerente pleiteia a inclusão, na execução principal, da empresa indicada no polo passivo, sob o fundamento de que houve sucessão irregular entre a executada MINI CASA DO NORTE MARIA BONITA e a requerida, que funciona no mesmo local em que a executada atuava, tendo assumido todas as suas atividades, sem que os credores da executada fossem pagos. O requerente pugna, também, pelo deferimento de arresto cautelar. Há probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados nos autos (especialmente a ata notarial de fls. 68/72) indicam que a requerida atua no mesmo endereço em que a executada funcionava, mantendo a mesma fachada, sinais distintivos e fornecendo os mesmos serviços (bar e restaurante). Além disso, nos autos da execução principal, foi expedido ofício para a requerida, para que esclarecesse a que título e de que forma teria ocorrido a aquisição do estabelecimento comercial em que a executada MINI CASA DO NORTE MARIA BONITA funcionava (fls. 186/187 dos autos principais), todavia sem resposta. Os atos citados acima são, ao menos em sede de cognição superficial, indicadores de confusão patrimonial, nos termos estabelecidos pelo artigo 50, § 2º e seus incisos, do Código Civil, pois a requerida teria sucedido a executada e assumido patrimônio remanescente (em especial o estabelecimento comercial) sem aparente contraprestação. Também se verifica risco ao resultado útil do processo, considerado que a execução principal tramita desde novembro de 2022 sem resultados relevantes. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, de natureza cautelar, para o fim de determinar o arresto de ativos financeiros em nome da requerida abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 47.951,08, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Custas recolhidas nas fls. 75/79. Aguarde-se a vinda do resultado, com a observação de que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Defiro ainda o arresto de 30% (trinta por cento) dos recebíveis oriundos de cartão de débito e crédito eventualmente devidos à requerida abaixo indicada, até o limite indicado no parágrafo acima, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora a quaisquer intermediadoras de pagamento. Observo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, sendo preferencial a via eletrônica, ficando a cargo do exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, contados a partir do recebimento do ofício pelo destinatário. Sem prejuízo, providencie o autor o recolhimento das custas de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desfazimento de todas as constrições efetuadas e extinção do incidente. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA PICININI (OAB 169505/SP), DORIVAL TIROLLO (OAB 66651/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Bruno Morais Dos Santos x Pro Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 298279699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031707-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1031707-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Bruno Morais dos Santos - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Trata-se de Impug… Processo 1031707-86.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Bruno Morais dos Santos - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 26/29. A devedora manifestou-se à fl. 34, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 37/38, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, para ovalor de R$ 19.599,79, mantendo-o na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Processo nº 1085833-86.2025.8.26.0100

ID: 310056349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085833-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MESSIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1085833-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Messias Pereira - Vistos. 1) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, comprove a parte autora/exequent… Processo 1085833-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Messias Pereira - Vistos. 1) No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, comprove a parte autora/exequente o recolhimento das custas iniciais e de citação, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - documento idôneo que comprove que a parte autora é titular da linha telefônica vinculada à conta de WhatsApp mencionada na inicial. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1020843-86.2025.8.26.0100

ID: 295965896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020843-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TOCCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA LONGUINHO E SILVA

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Processo 1020843-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Matheus Tocchini - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (co… Processo 1020843-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Matheus Tocchini - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAELLA BARBOSA LONGUINHO E SILVA (OAB 297658/SP)

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Giacaglia Sociedade De Advogados x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 291248901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025138-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIACAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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GIULIA DE LIMA CEBRIAN

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 0025138-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1091282-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Giacaglia Sociedade de Advogados - Amazon Servicos de Varejo do … Processo 0025138-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1091282-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Giacaglia Sociedade de Advogados - Amazon Servicos de Varejo do Brasil Ltda. - Valor: R$ 1.887,02 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: GIULIA DE LIMA CEBRIAN (OAB 464978/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP)

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E. R. Dos S. x A. B. e outros

ID: 313088703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2161006-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S.

Polo Passivo:

A. B. F. K.

Despacho

Advogados:

FABIO KADI

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FABIO KADI

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FABIO KADI

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MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO

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DESPACHO Nº 2161006-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2161006-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. R. dos S. - Agravado: A. B. (Espólio) - Agravado: F. K. - Interessado: T. V. S. S. (Herdeiro) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 302 dos autos originários), proferida em inventário (Processo nº 1005648-61.2025.8.26.0100), nos seguintes termos: (...) Folhas 144/148 Assiste razão ao requerente, pois o suposto herdeiro filho Elton teve sua filiação suspensa pelo juízo corregedor do Cartório de Registro Civil, não havendo, nesse momento, legitimidade para figurar no presente inventário. Assim, acolho o pedido, excluindo-o do processo. (...). O agravante argumenta, em síntese, ser filho único do falecido, afirmando que a certidão de óbito foi lavrada a pedido do advogado, ora nomeado inventariante. Afirma que a declaração de óbito informou equivocadamente que o autor do testamento não tinha filhos, tendo comparecido ao cartório e promovido a retificação. Informa o ajuizamento de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento Processo nº 1000505-91.2025.8.26.0100 por advogado do mesmo escritório daquele declarante do obtido. Relata que do testamento constou o reconhecimento de união estável de seu pai com Thaís Virgínia Silva Santos, reconhecendo-a como única herdeira necessária. Contesta o testamento, afirmando sobre a parte disponível que o testamento a deixava também quase inteiramente designada para Thaís Virgínia Silva Santos. Afinal, daquela parte só se legava R$ 1.000.000,00 para Muniz Bechara, irmão do falecido e tio do Agravante, o que por si só é estranho, uma vez que eles eram brigados e não se falavam há muitos anos. Mencionado ainda que legaria aos sobrinhos os investimentos financeiros que em seus respectivos nomes constam como beneficiários, o que entende não fazer sentido, pois já seriam beneficiários independente de testamento ou inventário. Sustenta se tratar de manobra para disfarçar que quase todo o patrimônio estava sendo deixado para a suposta companheira. Alega que a assinatura que consta no testamento não confere com a utilizado pelo pai, motivo que o levou a ajuizar ação de anulação de testamento Processo nº 1001249-86.2025.8.26.0100, na qual obteve tutela antecipada para suspender a partilha de bens de seu pai. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja aguardado, pelo menos a perícia judicial em fase de conclusão no Foro de Santos.. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Em consulta ao sistema de Primeiro Grau verifica-se que o processo de anulação de testamento mencionado foi extinto, revogando a liminar (fls. 662/663 daqueles autos). Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Mario Roberto Luvisotto Salto (OAB: 298669/SP) - Fabio Kadi (OAB: 107953/SP) - 4º andar

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Processo nº 1093690-86.2025.8.26.0100

ID: 319585951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093690-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1093690-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jairo Ferreira - Vistos. A sede da Telefônica Brasil S/A, está localizada naAvenida En… Processo 1093690-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jairo Ferreira - Vistos. A sede da Telefônica Brasil S/A, está localizada naAvenida Engenheiro Luíz Carlos Berrini, nº 1376, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, em território sob jurisdição do Foro Regional Santo Amaro. Ao que se verifica do processo o autor reside, em endereço sob jurisdição do Foro Regional Vila Prudente, e expressamente optou pelo processamento de sua demanda no foro de domicílio da ré. No entanto, o endereço indicado na inicial, como acima exposto, não corresponde ao domicílio da ré, mas a uma agência de atendimento aleatoriamente escolhida a fim de se fixar a competência deste Foro Central. A escolha aleatória se revela porque, do relato dos fatos, não é possível extrair qualquer conclusão sobre a participação da agência indicada na contratação ou em práticas relacionadas ao evento danoso relatado. Nesse sentido, o ajuizamento de ação no foro do domicílio de agências ou sucursais de pessoas jurídicas somente é admitido para resolução de litígios envolvendo negócios e obrigações nelas realizadas ou delas oriunda, nos termos do art. 53, inc. III, b, do Código de Processo Civil. No caso dos autos não há justificativa para escolha de uma das filiais da ré. Pretende o requerente valer-se da modificação da competência para praticar aquilo que a literatura jurídica tem chamado de fórum shopping, isto é, a busca do foro mais conveniente, seja por questões de celeridade, seja por questões de entendimento do magistrado em relação ao deferimento de seu pedido. Os artigos 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC, estabelecem que a defesa dos direitos do consumidor em juízo deve ser facilitada, de forma que a ação contra o fornecedor de produtos e serviços deverá ser proposta no domicílio que melhor atender a esse princípio, desde que respeitadas as regras processuais de competência, que não admitem a escolha de foro aleatório A opção, portanto, pelo Foro Central da Comarca de São Paulo é uma escolha completamente aleatória e desconectada da realidade dos autos. Nesse sentido: COMPETÊNCIA - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou ao autor a escolha do Foro, entre seu domicílio, em Belo Horizonte/MG ou Rio de Janeiro/RJ - Insistência do autor/agravante na manutenção dos autos nesta cidade de São Paulo, requerendo sua redistribuição para o Foro Regional de Santo Amaro, local que seria sede da empresa ré - Descabimento - Ainda que se trate de relação de consumo, a escolha do Foro não pode ser aleatória, sem qualquer justificativa - Precedentes desta Câmara. Recurso não provido. Agravo de Instrumento n. 2159686-28.2022.8.26.0000. Relator(a): Marino Neto. Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação: 15/08/2022. Sendo assim, declino da competência e determino a remessa ao Distribuidor, para redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da do Foro Regional de Santo Amaro, nos termos do artigo 53, III, "a", do Código de Processo Civil, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Csc Engenharia E Construção Ltda e outros

ID: 319804788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074775-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CSC ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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PATRÍCIA GARCIA FERNANDES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1074775-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Csc Engenharia e Construção Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro -… Processo 1074775-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Csc Engenharia e Construção Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de pedido de restituição formulado pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face de CSC Engenharia e Construção. Por decisão de fl. 116 foi determinada a retificação do valor da causa e o recolhimento de custas iniciais. Embargos de declaração pela autora (fls. 118/122). Em suma, aponta que a decisão embargada teria incorrido em erro material na medida em que não considerou a inexistência de previsão legal para a cobrança de custas em pedido de restituição, já que se trataria de mero incidente falimentar. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, no entanto, não comportam acolhimento, já que não observado o erro material apontado. A decisão embargada determinou o recolhimento das custas iniciais com firmeza na compreensão de que o pedido de restituição em referência se revela como verdadeira ação ordinária, dotada de possível instrução e encerrada por sentença (arts. 85/93 da LFR), ainda que ajuizada de forma incidental ao feito falimentar. Em que pese os julgados em sentido contrário de lavra da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial desta Corte Paulista juntados pela embargante (fl. 120), tem-se que a questão não está pacificada perante as instâncias superiores, como se vê dos julgados exarados pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste mesmo Tribunal, aos quais ora me filio: "AGRAVO DE INSTRUMENTO FALÊNCIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Decisão que determinou a retificação do valor da causa e o recolhimentos das custas Alegação de que o pedido é mero incidente processual - Não cabimento Restituição que tem natureza de ação autônoma distribuída por dependência ao processo falimentar Necessidade de cumprimento de todas as obrigações inerentes de uma ação cognitiva ordinária, dentre as quais o recolhimento de custas Valor da causa que deve refletir o proveito econômico pretendido, no caso o montante que pretende ver restituído - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2171583-19.2023.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 17/11/2023) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS SERÁ APURADO APÓS A CONCLUSÃO DA LIDE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE SE TRATA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.608/03. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2125252-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 16/12/2019)'' Assim, com base no art. 1º da Lei N° 11.608/2003 reitero a determinação para que a parte autora fixe o valor da causa de acordo com o proveito econômico que se espera obter e, no mesmo ato, promova o recolhimento das custas processuais e tudo em improrrogáveis 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PATRÍCIA GARCIA FERNANDES (OAB 211531/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade De Advogados x Bj Shoes Ltda.

ID: 277543134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023004-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BJ SHOES LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO VICTORIA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fernando Victoria (OAB 192202/SP) Processo 0023004-86.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advoga… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Fernando Victoria (OAB 192202/SP) Processo 0023004-86.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Exectdo: BJ Shoes Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int.

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