Processo nº 1097381-11.2025.8.26.0100
ID: 326050164
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1097381-11.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1097381-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Regimara Ribeiro do Amaral - Vistos. 1) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de r…
Ver mais