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Andreia Migueres Arruda Caniello e outros x Metalurgica Mauser Ind E Com Ltda

ID: 327164509

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000332-41.2020.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MIGUERES ARRUDA CANIELLO PATRICIA ALVES DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS REQUENA MONTEIRO

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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OSWALDO DEVIENNE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000332-41.2020.5.02.0042 RECLAMANTE: PATRICIA ALVES DE LIMA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000332-41.2020.5.02.0042 RECLAMANTE: PATRICIA ALVES DE LIMA FERREIRA RECLAMADO: METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a62c31 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada da petição de #id:5a3ba93. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 15/07/2025. FREDERICO AUGUSTO HARADA Servidor(a) Vistos, etc. Diante da Recuperação Judicial da Executada, deferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - processo nº 1078245-28.2025.8.26.0100, comprovado pelo documento de id. c856784, a execução deverá tramitar perante o mencionado Juízo, conforme a Lei nº 11.101/05, inclusive em face dos seus sócios. Assim, expeça-se Certidão para a Habilitação do crédito do autor no Juízo de Recuperações Judiciais, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005 e art. 124 do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ainda, atribuo ao presente despacho força de ofício a fim de informar ao Juízo de Recuperações Judiciais os eventuais valores referentes à contribuição previdenciária e fiscal devidos pela Executada na presente execução, fazendo-se acompanhar da planilha atualizada de cálculos com os valores correspondentes a ser providenciada pela Secretaria da Vara, tendo em vista as disposições do art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo de Recuperações Judiciais, cabe ao Exequente o protocolo direto no Juízo pertinente, acompanhado do presente Ofício e planilha de cálculos, bem como cumprimento de todas as exigências, devendo instruir aqueles autos com as informações pertinentes para regular habilitação do crédito e, comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 20 dias úteis após intimado da expedição da certidão. Na inércia do Exequente, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de aceitação da habilitação do crédito, determino a suspensão da execução e o encaminhamento dos autos ao sobrestamento pelo prazo de 01 ano, onde deverá aguardar manifestação quanto ao soerguimento do crédito no Juízo de Recuperações Judiciais ou ao encerramento da Recuperação Judicial, comprovando, nesse caso, eventual débito remanescente. Intimem-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para devolução do valor bloqueado (ID 4fe0efc). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALVES DE LIMA FERREIRA

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Andreia Migueres Arruda Caniello e outros x Metalurgica Mauser Ind E Com Ltda

ID: 327164514

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000332-41.2020.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MIGUERES ARRUDA CANIELLO PATRICIA ALVES DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS REQUENA MONTEIRO

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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OSWALDO DEVIENNE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000332-41.2020.5.02.0042 RECLAMANTE: PATRICIA ALVES DE LIMA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000332-41.2020.5.02.0042 RECLAMANTE: PATRICIA ALVES DE LIMA FERREIRA RECLAMADO: METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a62c31 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada da petição de #id:5a3ba93. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 15/07/2025. FREDERICO AUGUSTO HARADA Servidor(a) Vistos, etc. Diante da Recuperação Judicial da Executada, deferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - processo nº 1078245-28.2025.8.26.0100, comprovado pelo documento de id. c856784, a execução deverá tramitar perante o mencionado Juízo, conforme a Lei nº 11.101/05, inclusive em face dos seus sócios. Assim, expeça-se Certidão para a Habilitação do crédito do autor no Juízo de Recuperações Judiciais, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005 e art. 124 do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ainda, atribuo ao presente despacho força de ofício a fim de informar ao Juízo de Recuperações Judiciais os eventuais valores referentes à contribuição previdenciária e fiscal devidos pela Executada na presente execução, fazendo-se acompanhar da planilha atualizada de cálculos com os valores correspondentes a ser providenciada pela Secretaria da Vara, tendo em vista as disposições do art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo de Recuperações Judiciais, cabe ao Exequente o protocolo direto no Juízo pertinente, acompanhado do presente Ofício e planilha de cálculos, bem como cumprimento de todas as exigências, devendo instruir aqueles autos com as informações pertinentes para regular habilitação do crédito e, comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 20 dias úteis após intimado da expedição da certidão. Na inércia do Exequente, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de aceitação da habilitação do crédito, determino a suspensão da execução e o encaminhamento dos autos ao sobrestamento pelo prazo de 01 ano, onde deverá aguardar manifestação quanto ao soerguimento do crédito no Juízo de Recuperações Judiciais ou ao encerramento da Recuperação Judicial, comprovando, nesse caso, eventual débito remanescente. Intimem-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para devolução do valor bloqueado (ID 4fe0efc). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA

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Fabio Corrêa Da Fonseca x Gafisa S/A

ID: 326914987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031588-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORRêA DA FONSECA

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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PAULO VICTOR CABRAL SOARES

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Processo 1031588-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Corrêa da Fonseca - Gafisa S/A - Vistos. Fls. 360/379: Cuida-se de ação proposta por adquirente… Processo 1031588-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Corrêa da Fonseca - Gafisa S/A - Vistos. Fls. 360/379: Cuida-se de ação proposta por adquirente de unidade no empreendimento Gafisa Upside Pinheiros, por meio da qual sustenta a existência de vícios construtivos consistentes em infiltrações nos banheiros do imóvel, pleiteando, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a realizar reparos definitivos e eficazes para sanar a origem do problema, sob pena de multa diária. Alega o autor que, apesar de ter noticiado os problemas à incorporadora, não houve solução satisfatória, persistindo as infiltrações e gerando prejuízos materiais e abalo à tranquilidade do lar. Junta documentos e imagens que, segundo sustenta, comprovariam os vícios relatados. A ré, por sua vez, apresentou contestação, na qual impugna integralmente os pedidos, afirmando, em síntese: (i) ausência de provas quanto à existência dos vícios e sua responsabilidade; (ii) realização de reparo em um dos banheiros e negativa de responsabilidade quanto ao outro, por se tratar de mau uso; (iii) perda do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC; (iv) possível responsabilidade do condomínio ou do próprio autor pela má conservação do imóvel. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito, neste momento inicial, mostra-se ainda controvertida, especialmente diante da negativa da ré quanto à sua responsabilidade pelas infiltrações, além da alegação de que parte dos problemas foi objeto de atendimento e reembolso, e de que outras infiltrações decorreriam de uso indevido. A documentação anexada pelo autor, embora indicativa de problemas no imóvel, não é suficiente para, por si só, comprovar a origem e a responsabilidade pelos alegados vícios. A matéria demanda instrução probatória mais aprofundada, notadamente por meio de prova pericial técnica, capaz de aferir se há de fato falha construtiva imputável à ré ou se os problemas decorrem de mau uso ou ausência de manutenção, conforme alegado. Ademais, não há elementos suficientes que evidenciem risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a imposição imediata da obrigação de fazer, especialmente tratando-se de vício que, segundo narrado, persiste há longo período sem indicativo de agravamento súbito ou ameaça à segurança do imóvel ou de seus ocupantes. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais, não se mostra cabível, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Considerando a apresentação de contestação (fls. 146/356) e a provável estabilização da fase postulatória, aguarde-se o decurso do prazo para réplica e manifestação quanto às provas, com posterior conclusão para decisão saneadora conjunta, inclusive quanto à necessidade de produção de prova pericial. Int. - ADV: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB 397312/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP)

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Processo nº 1086711-11.2025.8.26.0100

ID: 335199321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086711-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1086711-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.T. - Vistos. A parte autora ajuizou, na mesma data, duas demandas tendo como objeto o mesmo contrato, sendo que… Processo 1086711-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.T. - Vistos. A parte autora ajuizou, na mesma data, duas demandas tendo como objeto o mesmo contrato, sendo que nos autos de nº 1084065-28.2025.8.26.0100 o pedido é de apresentação do contrato, enquanto nos presentes autos o pedido é de cancelamento do cartão de crédito do contrato. Nenhuma das petições iniciais foi ainda recebida, de forma que inexiste motivo para segmentação da demanda. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1. Cumular os pedidos em apenas uma das duas ações propostas; 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Caso não logre comprovar a hipossuficiência financeira, providencie o autor o recolhimento da taxa judiciária e custas para citação postal, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil); 3. Justificar a atribuição de segredo de justiça à petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Geovania Ferreira De Sousa x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 334931104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101331-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANIA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1101331-28.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Geovania Ferreira de Sousa - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providen… Processo 1101331-28.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Geovania Ferreira de Sousa - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES (OAB 36328/CE), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

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Processo nº 1090855-28.2025.8.26.0100

ID: 335690351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090855-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CALIFF DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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Processo 1090855-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Cassia Califf de Oliveira - 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 3… Processo 1090855-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Cassia Califf de Oliveira - 1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida em caso de probabilidade do direito da parte autora e risco ao resultado útil no processo, desde que a medida não seja irreversível. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. A probabilidade do direito está configurada, uma vez que a autora, paciente com sequelas de Acidente Vascular Cerebral , comprova a necessidade de continuidade do tratamento com toxina botulínica, conforme indicação expressa do médico especialista que a acompanha desde 2020. A abrupta negativa da operadora de saúde em manter o tratamento com o profissional que detém o histórico clínico da paciente, mesmo com o local de tratamento permanecendo na rede credenciada, afigura-se, em análise sumária, como conduta abusiva que atenta contra a boa-fé objetiva e a função social do contrato, colocando em risco a eficácia terapêutica já consolidada. Já o risco ao resultado útil no processo decorre do quadro de saúde da autora, pois a interrupção do tratamento em andamento pode comprometer os resultados já alcançados e agravar sua condição clínica, conforme atestado no relatório médico. Por fim, destaca-se a ausência de irreversibilidade da medida, pois em caso de improcedência, a parte autora arcará com os valores decorrentes do tratamento disponibilizado, ressaltando-se, ainda, a previsão da responsabilidade objetiva da parte autora em caso de improcedência da demanda, conforme o artigo 302 do Código de Processo Civil. Assim, preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, defiro o pedido liminar para determinar que a ré autorize e custeie integralmente a continuidade do tratamento da autora com o Dr. Tae Mo Chung, no Instituto Nere, nos exatos moldes da prescrição médica. O cumprimento da presente decisão deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte interessada ou de seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação. Deverá a parte autora comprovar nos autos o protocolo de entrega do ofício, com identificação do recebedor e data. 2 - Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. - ADV: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP)

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Antonio Celso Abrahão Branisso x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 337623140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101622-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO ABRAHãO BRANISSO

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA LíDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WALTER VIEIRA FILHO

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LASPRO CONSULTORES LTDA

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BRUNA MURCILLO MENDONÇA

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ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO

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Processo 1101622-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Celso Abrahão Branisso - Líder Alimentos do Brasil S/A - LASPRO CONSULTORES LTDA - Vistos. Provide… Processo 1101622-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Celso Abrahão Branisso - Líder Alimentos do Brasil S/A - LASPRO CONSULTORES LTDA - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LASPRO CONSULTORES LTDA (OAB 98628/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP)

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Processo nº 1055741-28.2025.8.26.0100

ID: 306365748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055741-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FENIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1055741-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Fenix Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuiz… Processo 1055741-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Fenix Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por Auto Posto Fênix Ltda em face de Adiq Instituição de Pagamentos S.A. e I9Pay Soluções em Pagamentos e Serviços Ltda. Pede a parte autora a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato bloqueio de ativos nas contas da parte ré até o montante de R$ 8.491,08. A tutela antecipada, contudo, não comporta deferimento. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n. magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Processo nº 1055741-28.2025.8.26.0100

ID: 306366004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055741-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FENIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1055741-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Fenix Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuiz… Processo 1055741-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Fenix Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por Auto Posto Fênix Ltda em face de Adiq Instituição de Pagamentos S.A. e I9Pay Soluções em Pagamentos e Serviços Ltda. Pede a parte autora a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato bloqueio de ativos nas contas da parte ré até o montante de R$ 8.491,08. A tutela antecipada, contudo, não comporta deferimento. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n. magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Gislaine Regina Menis Dos Santos e outros x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 306103497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1060979-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE REGINA MENIS DOS SANTOS PAULA GEOVANNA MENIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1060979-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paula Geovanna Menis dos Santos - - Gislaine Regina Menis dos Santos - Centurion Segurança e Vigilancia Ltd… Processo 1060979-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paula Geovanna Menis dos Santos - - Gislaine Regina Menis dos Santos - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP)

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