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Wigor Lirio Santos x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 330390012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054778-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WIGOR LIRIO SANTOS

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054778-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wigor Lirio Santos - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadas… Processo 1054778-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wigor Lirio Santos - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Luciane Satie Kikuchi Scalco Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333819201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085333-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SATIE KIKUCHI SCALCO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085333-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciane Satie Kikuchi Scalco Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. … Processo 1085333-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luciane Satie Kikuchi Scalco Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 76/79: Afasto a alegação de ilegitimidade de parte, pois é pacífico na Jurisprudência que se trata do mesmo grupo econômico, devendo o Facebook responder por conduta atribuída ao Whatsapp. Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Proc. 1019078-59.2020.8.26.0196 Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços Relator(a): José Augusto Genofre Martins Comarca: Franca Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/07/2024 Data de publicação: 10/07/2024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES - Preliminar de ilegitimidade passiva reiterada em contrarrazões - Não acolhimento - Requerido que integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC - Possibilidade de figurar no polo passivo da ação nos termos do artigo 75, inciso X do CPC - Autores que foram vítimas de golpe - Fraude perpetrada por terceiro, sem indícios de participação do prestador do serviço - Requerentes que não se cercaram das cautelas necessárias - Verificada excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido (grifos nossos). 2) Fls. 75: Diante da notícia de que a liminar foi descumprida e, como previsto na respectiva decisão, vale a presente como decisão-mandado, a ser encaminhada à Central de Mandados, com urgência, para que a recuperação da conta seja feita por meio de diligência por parte do Sr. Oficial de Justiça de plantão, na companhia da parte autora e de seu advogado que deverão comparecer à sede/filial da parte requerida, nesta comarca da Capital/SP. Na eventual recusa da ré, em recepcionar a autora, o advogado e o Sr. Meirinho, deverá este encaminhar todos à Delegacia de Polícia, com jurisdição no local, para lavratura de termo circunstanciado, contra a pessoa física do representante legal da ré, de plantão, por crime de desobediência, conforme livre critério todavia da autoridade policial, na tipificação do delito e condução do caso naquela esfera. Determino que o autor recolha previamente as custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça. Caso não o faça, o Juízo presumirá que o caso já foi solucionado administrativamente, o que inclusive poderá ensejar a extinção do processo, por carência da ação superveniente. 3) No mais, aguarde-se a apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Fabio Luiz Ribeiro x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 335132758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047794-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

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LARISSA TOBIAS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047794-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Luiz Ribeiro - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Réplica Contestaçã… Processo 1047794-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Luiz Ribeiro - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: VIVIANE RUGGIERO CACHELE (OAB 134759/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP)

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Santos E Santana Sociedade De Advogados x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 335152258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028712-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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Processo 0028712-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1092887-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. N… Processo 0028712-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1092887-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Fabio Luiz Ribeiro x Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo - Cohab

ID: 335133162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047794-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

VIVIANE RUGGIERO CACHELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TOBIAS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047794-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Luiz Ribeiro - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Réplica Contestaçã… Processo 1047794-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Luiz Ribeiro - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: VIVIANE RUGGIERO CACHELE (OAB 134759/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP)

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Processo nº 1087855-20.2025.8.26.0100

ID: 335137291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087855-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1087855-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) ac… Processo 1087855-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 213.655,54, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Willians Lopes Cavalcanti x Localiza Rent A Car S/A

ID: 335576551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042168-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS LOPES CAVALCANTI

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Processo 1042168-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Willians Lopes Cavalcanti - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGOPROCEDENT… Processo 1042168-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Willians Lopes Cavalcanti - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido do autor e condeno a ré no pagamento de R$ 4.000,00 a título dedanosmorais, com correção monetária calculada pela variação Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da publicação desta e juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24, contados da citação, das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do CPC. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas devidas ao Estado (2% sobre o valor da execução - art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, mínimo de 5 UFESPs) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e o pagamento deverá ser comprovado por ocasião DA DISTRIBUIÇÃO do incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual o respectivo valor poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Processo nº 1047115-20.2025.8.26.0100

ID: 302614849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047115-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO CLEBER BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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Processo 1047115-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evaldo Cleber Bianchi - Vistos. Diante da certidão retro, não apresentado os documentos solicitados para f… Processo 1047115-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evaldo Cleber Bianchi - Vistos. Diante da certidão retro, não apresentado os documentos solicitados para fins de análise da alegada hipossuficiência, fica indeferido a gratuidade processual requerida pelo autor. Consequentemente, não havendo as custas iniciais sido corretamente recolhidas e repisado o art. 1.093, § 4º das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo não preparada a demanda. Como corolário, determino o CANCELAMENTO da distribuição do processo, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). A despeito do cancelamento da distribuição, a taxa judiciária é devida, em razão dos atos processuais praticados, à luz do art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Deverá a parte autora promover o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo em até quinze dias, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024, anexo V, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Observe a z. serventia as previsões do art. 1.098, caput e §§ 1º, 2º e 4º, do Tomo I, das Normas de Serviço da e. Corregedoria Geral da Justiça, que abaixo transcrevo: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. [...] § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas referentes ao cancelamento do processo (R$185,10 - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 224-0), fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 1069522-20.2025.8.26.0100

ID: 302791468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069522-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DONISETI BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1069522-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Doniseti Bezerra da Silva - 1. Fls. 52: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (re… Processo 1069522-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Doniseti Bezerra da Silva - 1. Fls. 52: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - Vila Prudente), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1078834-20.2025.8.26.0100

ID: 306248161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078834-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DIOGO DE OLIVEIRA

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Processo 1078834-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Lemos - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Narra a parte autora que verificou … Processo 1078834-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Lemos - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Narra a parte autora que verificou estar sendo descontado indevidamente de seu benefício previdência uma contribuição intitulada contribuição CINAAP, não sabendo do que se trata esse desconto, pois nada contratou com a requerida, nem mesmo autorizou qualquer desconto em seu benefício, a esse título. Pugna, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário NIT.: 106.40180.26-1 (aposentadoria), com a nomenclatura de CONTRIBUIÇÃO CINAAP, sob pena de multa, por cada desconto. Pois bem. Os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito almejado de que estaria havendo desconto de valores a título de contribuição em favor da Ré, a que a parte autora se nega ter contratado. Assim, levando em conta os fatos narrados na inicial, no sentido de que não contratou qualquer serviço com a Ré, de se considerar a verossimilhança das alegações. Presentes, os demais requisitos consistentes em perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, na medida em que a renda mensal do/a autor/a se revela módica, de caráter evidentemente alimentar,o que poderá resultar-lhe indubitáveis prejuízos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar que seja SUSPENSO o desconto mensal que vem sendo efetuados no benefício previdenciário do/a autor/a (NIT.: 106.40180.26-1 -aposentadoria), a título de CONTRIBUIÇÃO CINAAP, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária, que fixo em R$100,00. Para alcance eficiente da medida, oficie-se diretamente ao INSS para que promova a temporária cessação dos descontos, tal qual acima delineado, do benefício previdenciário do/a autor/a até nova comunicação deste Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor a impressão e encaminhamento à Requerida e ao INSS, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: FELIPE DIOGO DE OLIVEIRA (OAB 51795/SC)

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