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Source Consultoria E Representação Comercial Ltda x Edson Silva Cipriano

ID: 321156934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059935-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOURCE CONSULTORIA E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

EDSON SILVA CIPRIANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ … Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ 653.411,91, houve constrição de R$ 655,50, o que ensejou o oferecimento de impugnação, na qual Edson sustentou que "tal valor se revela ínfimo, além de irrisório em comparação com o débito exequendo, que atinge R$ 686.731,72" e que "o Banco Itaú, em que recaíram diversos bloqueios, trata de conta conjunta do Executado e sua esposa - que não compõe o polo passivo da ação" (fls. 288/289). Source Consultoria foi intimada a se manifestar sobre a impugnação e, por se tratar de demanda executiva, a esclarecer a inclusão de "Multa do art. 523 NCPC". Manifestação da exequente a fls. 293/298 e 303/306. 2. Infere-se - dado o estilo literário - que a parte exequente anuiu ao desbloqueio, pois concordou que "o valor bloqueado é realmente ínfimo" e "sendo assim, o retrorreferido valor, sempre sob o seguro e certeiro critério desse d. Juízo, até que o valor ínfimo poderá retornar donde foi ele retirado" (fls. 294). 2.1. Proceda-se ao desbloqueio. 3. Os cálculos estão incorretos, haja vista que a exequente insiste em incluir a "Multa do art. 523 NCPC - 33.314,31" (fls. 302). 4. Indefiro o pedido de pesquisas ao Sistema CCS- Bacen e SIMBA, porquanto as ferramentas não visam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora para satisfação da execução, destinando-se apenas à investigação de crimes financeiros para prevenção e repressão destes o que, para a hipótese dos autos, não traria qualquer utilidade. Nesse sentido (grifos meus): "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de pesquisa via Simba. Medida de caráter excepcional, aplicada aos casos em que há indícios de ocultação de patrimônio, nos crimes de lavagem de dinheiro ou, ainda, quando se apura a ocorrência de ilícito financeiro. Elementos dos autos que não evidenciam nenhuma dessas hipóteses. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal para que informe os dados cadastrais e técnicas do empreendimento. Medida que se revela desprovida de eficácia para a efetiva satisfação do direito perseguido. Ausência de provas suficientes de que o co-executado Rivelino é o proprietário da construção. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160322-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$ 195.820,47, decorrente de inadimplemento de cédula de crédito pignoratícia. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a consulta ao CCS-BACEN é adequada para localizar ativos financeiros dos executados em ação de execução de título extrajudicial. III.Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN é destinado à repressão de crimes financeiros, não sendo apropriado para localizar ativos financeiros para satisfação de interesses particulares. 4. A utilização do CCS-BACEN não é útil na busca de bens e valores dos executados, pois não contém dados de valor ou movimentação financeira. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos financeiros para execução civil. 2. A finalidade do CCS-BACEN é auxiliar investigações criminais, não sendo aplicável para interesses particulares em execuções. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A; Lei nº 10.701/2003. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2277286-70.2022.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2249188-12.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2205023-74.2021.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2069708-35.2025.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2397302-82.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025" (TJSP; Agravo de Instrumento 2323925-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). 4.1. Quanto ao pedido "quebra do sigilo fiscal", a declaração de imposto de renda (INFOJUD) encontra-se a fls. 240/249. 5. Indefiro, ainda, a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo, pois, para a finalidade pretendida, a parte exequente deveria ter promovido demanda de conhecimento. 6. A seguir, será proferida decisão com força de alvará. Intime-se. - ADV: ROBERTO BOTELHO (OAB 239728/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP)

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Source Consultoria E Representação Comercial Ltda x Edson Silva Cipriano

ID: 321156999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059935-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOURCE CONSULTORIA E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

EDSON SILVA CIPRIANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ … Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ 653.411,91, houve constrição de R$ 655,50, o que ensejou o oferecimento de impugnação, na qual Edson sustentou que "tal valor se revela ínfimo, além de irrisório em comparação com o débito exequendo, que atinge R$ 686.731,72" e que "o Banco Itaú, em que recaíram diversos bloqueios, trata de conta conjunta do Executado e sua esposa - que não compõe o polo passivo da ação" (fls. 288/289). Source Consultoria foi intimada a se manifestar sobre a impugnação e, por se tratar de demanda executiva, a esclarecer a inclusão de "Multa do art. 523 NCPC". Manifestação da exequente a fls. 293/298 e 303/306. 2. Infere-se - dado o estilo literário - que a parte exequente anuiu ao desbloqueio, pois concordou que "o valor bloqueado é realmente ínfimo" e "sendo assim, o retrorreferido valor, sempre sob o seguro e certeiro critério desse d. Juízo, até que o valor ínfimo poderá retornar donde foi ele retirado" (fls. 294). 2.1. Proceda-se ao desbloqueio. 3. Os cálculos estão incorretos, haja vista que a exequente insiste em incluir a "Multa do art. 523 NCPC - 33.314,31" (fls. 302). 4. Indefiro o pedido de pesquisas ao Sistema CCS- Bacen e SIMBA, porquanto as ferramentas não visam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora para satisfação da execução, destinando-se apenas à investigação de crimes financeiros para prevenção e repressão destes o que, para a hipótese dos autos, não traria qualquer utilidade. Nesse sentido (grifos meus): "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de pesquisa via Simba. Medida de caráter excepcional, aplicada aos casos em que há indícios de ocultação de patrimônio, nos crimes de lavagem de dinheiro ou, ainda, quando se apura a ocorrência de ilícito financeiro. Elementos dos autos que não evidenciam nenhuma dessas hipóteses. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal para que informe os dados cadastrais e técnicas do empreendimento. Medida que se revela desprovida de eficácia para a efetiva satisfação do direito perseguido. Ausência de provas suficientes de que o co-executado Rivelino é o proprietário da construção. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160322-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$ 195.820,47, decorrente de inadimplemento de cédula de crédito pignoratícia. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a consulta ao CCS-BACEN é adequada para localizar ativos financeiros dos executados em ação de execução de título extrajudicial. III.Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN é destinado à repressão de crimes financeiros, não sendo apropriado para localizar ativos financeiros para satisfação de interesses particulares. 4. A utilização do CCS-BACEN não é útil na busca de bens e valores dos executados, pois não contém dados de valor ou movimentação financeira. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos financeiros para execução civil. 2. A finalidade do CCS-BACEN é auxiliar investigações criminais, não sendo aplicável para interesses particulares em execuções. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A; Lei nº 10.701/2003. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2277286-70.2022.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2249188-12.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2205023-74.2021.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2069708-35.2025.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2397302-82.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025" (TJSP; Agravo de Instrumento 2323925-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). 4.1. Quanto ao pedido "quebra do sigilo fiscal", a declaração de imposto de renda (INFOJUD) encontra-se a fls. 240/249. 5. Indefiro, ainda, a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo, pois, para a finalidade pretendida, a parte exequente deveria ter promovido demanda de conhecimento. 6. A seguir, será proferida decisão com força de alvará. Intime-se. - ADV: ROBERTO BOTELHO (OAB 239728/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP)

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Maria Aparecida Martins Monegatto x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 331760158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0050562-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS MONEGATTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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Processo 0050562-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1152085-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Martins Monegatto - Prevent Senior Private… Processo 0050562-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1152085-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Martins Monegatto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. A requerente informa que, mesmo com a determinação de cumprimento da liminar deferida, o requerido permanece descumprindo a liminar deferida sem fornecer os insumos, medicamentos e materiais necessários aos cuidados domiciliares da requerente, conforme prescrição/indicação médica. Ante as reiteradas praticas omissivas da requerida, ainda que intimada para cumprimento da obrigação, bem como a ausência de qualquer manifestação que justificasse tal conduta, de rigor a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, a qual fixo em 15% sobre o valor da causa. Ressalte-se que o quantum fixado é compatível com o bem jurídico que se busca tutelar, qual seja, a saúde da exequente, concomitantemente a sua condição de dependente de terceiros quanto a sua higiene, alimentação e demais cuidados básicos, os quais têm impacto direto na dignidade da requerente. Sendo bens jurídicos constitucionalmente protegidos, faz-se necessária uma reprimenda a altura de tal violação. No mais, independentemente da multa ato atentatório aplicada nos parágrafos anteriores, deverá o requerido cumprir a decisão liminar, no prazo de 5 dias, nos exatos termos da decisão de fls. 43/44 dos autos principais, fornecendo os medicamentos, insumos e materiais conforme relatório médico de fls. 25, também dos autos principais, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$100.000,00, majorada em decorrência dos reiterados descumprimentos e com base nos artigos 536, caput e § 1º e 537, caput e § 1º, I, do CPC, Para facilitar o cumprimento, transcrevo e organizo o relatório médico de fls. 25 dos autos principais. Necessita de atendimento e suporte com home care em assistência domiciliar que contemple: aux. enfermagem 24 hs/dia - período integral; fisioterapia diária; fonoaudiologia 3x/semana; visita médica e de nutricionista mensal, de supervisão de enfermagem quinzenal; ambulância para remoção periódica em decorrência da realização de exames laboratoriais de controle ou em caso de urgência/emergência. cama elétrica hospitalar com 2,10m de comprimento e com altura variável; colchão pneumático waffle; cadeira de rodas; cadeira higiênica simples; órtese para mão; frasco aspirador a vácuo; Nebulizador; oxímetro de pulso com alarme; termômetro e esfigmomanômetro digitais; sonda de aspiração número 12; bomba de infusão para alimentação gástrica; fraldas geriátricas tamanho G hipoalergenicas- 6 unidades/dia; lenços umedecidos para higienização da paciente; luvas cirúrgicas e não cirúrgicas de látex; gazes, micropore, soro fisiológico e demais materiais para higienização das ostomias do paciente; dieta enteral hipercalórica e hiperproteica 1.5 com fibras - 42 ml/hora. medicações: 1) Levotiroxina sódica 100 mcg/dia; 2) Trazodona 100 mg/dia; 3) Baclofeno 10 mg/dia; 4) Nitrofurantoina 100 mg/dia; 5) Lactulose 10 ml/dia) ; 6) Cramberry 500 mg/dia; 7) Dipirona 500 mg/ml 30 gts 8/8 hs se dor; nistatina+oxido de zinco pomada 3x/dia; pomada de Polissulfato de mucopolissacarídeo: 3 mg/g 1x/dia se necessário por grama; pomada de neomicina 5 mg/g 1x/dia se necessário; colírio lubrificante 1 gta 2x/dia em ambos os olhos; Creme de uréia10% 1x/dia; Brometo de ipatropio 0,25 mg/ml - 20 gts para nebulização com soro fisiológico 0,9%-5 ml 2x/dia quando necessário; Atropina 1% 2 gts 2x/dia; óleo cicatrizante a base de ácidos graxos essenciais 1x/dia; pomada acetato de dexametasona 1 mg/g 1x/dia Fls. 63/64 - Conforme transcrito, não foi previsto órtese para pés em relatório médico. Ademais, a decisão que deferiu a liminar baseou-se no relatório apresentado, não sendo possível o deferimento irrestrito de toda e qualquer medida, como pretendido, devendo a tutela ser baseada na necessidade do paciente e devidamente solicitado pelo médico assistente. Por fim, em caso de novo descumprimento do aqui determinado, o exequente deverá indicar quais itens não foram atendidos e o período que se deu o descumprimento. A parte demandante deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as peças e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias, mediante apresentação de A.R. ou por protocolo direto. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP)

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E. F. De F. x F. A. M. S. G.

ID: 331489704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1176141-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE F.

Polo Passivo:

F. A. M. S. G.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO

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ANIBAL FROES COELHO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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Processo 1176141-08.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.F.F. - F.A.M.S.G. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e d… Processo 1176141-08.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.F.F. - F.A.M.S.G. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao saneamento do feito. Esta ação tem o mesmo objeto dos processos de números 1128940-25.2021.0100 e 1027666-47.2023.8.26.0100. Das preliminares Em matéria preliminar, o réu requereu (1) a extinção do processo sem julgamento do mérito; (2) a revogação à justiça gratuita concedida. 1 - Do pretendido julgamento sem resolução de mérito Os motivos pelos quais o réu entende que o processo deve ser julgado extinto sem resolução de mérito foram elencados na fl. 218, quais sejam (i) presença de supostos documentos considerados ilegais que acompanham a inicial; (ii) atribuição incorreta do valor da causa; (iii) não comprovação nos autos de origem do valor supostamente pago referente a pena de litigância de má-fé. 1.A. - dos supostos documentos ilegais O argumento concernente à presença de supostos documentos considerados ilegais que acompanham a petição inicial deve ser afastado. Conforme se extrai dos autos (fls. 781/784), a ação penal correlata foi julgada improcedente, não havendo que se falar em invasão a dispositivo informático. Se não houve configuração do tipo penal de invasão de dispositivo informático, não há como sustentar a ilicitude dos documentos obtidos, uma vez que inexiste o pressuposto fático da conduta criminosa. 1.B. - do valor da causa A extinção diante da incorreção quanto ao valor atribuído à causa também não merece prosperar. O valor atribuído à causa possui natureza provisória, conforme expressamente previsto no ordenamento processual vigente, podendo sofrer alteração no curso do processo mediante provocação das partes ou determinação judicial. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido principal, no momento da propositura da ação. Contudo, o próprio sistema processual reconhece que este valor pode ser objeto de correção, seja por impugnação da parte adversa, seja por determinação judicial de ofício. A indicação provisória do valor da causa não constitui vício insanável capaz de comprometer a regularidade processual. Há, contudo, a necessidade de adequação quanto ao valor atribuído. Em ações de reconhecimento e dissolução de união estável, o valor da causa deve corresponder ao valor total dos bens a serem partilhados. Em seu depoimento pessoal, no processo de número 1128940-25.2021.8.26.0100, que tinha o mesmo objeto desta demanda, a autora menciona os seguintes bens que teriam sido adquiridos após 2015, ano a partir do qual a autora alega ter vivido em união estável com o réu: dois veleiros, um de quarenta e poucos pés (sic) e outro veleiro de cinquenta e dois, além de terrenos para construção e um carro (fl. 566). Causa estranheza, portanto, que o valor atribuído à causa seja o de R$ 100.000,00 (fl. 77). Em que pese o veículo e os terrenos não terem sido discriminados, em rápida pesquisa em sítios especializados na venda de veleiros, é possível alcançar uma média de R$ 2.115.000,00 no valor de veleiros com as características especificadas pela autora. Desse modo, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que dois veleiros teriam sido supostamente adquiridos na constância da união estável, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 4.330.000,00, correspondente à média dos valores dos dois veleiros, acrescida dos R$ 100.000,00 inicialmente atribuídos. 1.C. - da não comprovação nos autos de origem do valor supostamente pago referente a pena de litigância de má-fé O terceiro argumento, concernente à não comprovação nos autos de origem do valor supostamente pago referente à pena de litigância de má-fé, encontra-se completamente superado pelos elementos probatórios constantes dos presentes autos. Conforme demonstrado de forma inequívoca nos autos, houve efetiva comprovação do pagamento da multa anteriormente imposta. A documentação acostada aos autos comprova que a obrigação pecuniária foi devidamente adimplida, não subsistindo qualquer pendência neste aspecto. 2 - Da revogação da gratuidade concedida ACOLHO a impugnação a gratuidade da justiça apresentada pela parte ré. Com efeito, denota-se que, recentemente, foi indeferida a gratuidade a autora nos autos de número 1130485-33.2021.8.26.0100. Conforme bem apontado no v. Acórdão trazido a estes autos em fls. 675/676, datado de Novembro de 2023: - ADV: ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO (OAB 430331/SP), ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 220726/SP), PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO (OAB 200045/SP), ANIBAL FROES COELHO (OAB 139277/SP)

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Processo nº 1114546-08.2024.8.26.0100

ID: 300293052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114546-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informat… Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gtr Paulista Administração de Bens Ltda Valor atualizado: R$ 54.332,04 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Processo nº 1114546-08.2024.8.26.0100

ID: 300293087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114546-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informat… Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gtr Paulista Administração de Bens Ltda Valor atualizado: R$ 54.332,04 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Accrédito Sociedade De Crédito Direto S.A. x Tresbomm Comércio E Exportação De Grãos Ltda

ID: 314387145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1187005-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACCRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 1187005-08.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.A. - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Vistos. Fls. 391/392: Requer a par… Processo 1187005-08.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.A. - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Vistos. Fls. 391/392: Requer a parte ré o desbloqueio dos ativos atingidos pela ordem de arresto de fls. 153/155, sob o fundamento de que se encontra em recuperação judicial. A parte autora se opôs ao pedido (fls. 430/436). Observo que o crédito exigido é aparentemente concursal, pois constituído anteriormente ao deferimento da recuperação judicial. Embora a ação se baseie em direitos creditórios que foram fiduciariamente cedidos em favor da autora, certo é que a ré não é a cedente (fls. 18, 23 e 29), mas simples devedora final dos direitos cedidos. Ou seja, a propriedade fiduciária da autora não tem por objeto bens móveis (no caso, créditos) que eram de titularidade da ré, mas de terceiros. Somente eventual crédito contra tais terceiros seriam extraconcursais, permitindo que a autora executasse a garantia independentemente da existência de recuperação judicial que aproveitasse os terceiros referidos. Da perspectiva da requerida, não há cessão ou garantia fiduciária, mas simples dívida, que fica submetida aos efeitos de recuperação judicial posteriormente deferida. Sem prejuízo, de acordo com a redação do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, os efeitos ali previstos surgem com o deferimento do processamento da recuperação judicial. Nesse sentido, o deferimento da recuperação possui efeitos ex nunc, não interferindo sobre situações ou medidas já consolidadas anteriormente. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ANTE A RECUPERAÇAO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu tutela de arresto cautelar de bem imóvel em execução de título extrajudicial. A executada está em recuperação judicial, com deferimento de stay period posterior ao arresto do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção do arresto cautelar de bem imóvel, considerando o deferimento de recuperação judicial e o efeito ex nunc do pedido. III. Razões de Decidir 3. O pedido de recuperação judicial e o deferimento do stay period ocorreram após o arresto do bem, o que não afeta a decisão anterior. 4. Não há perigo de dano, pois há determinação de submissão do arresto ao juízo universal oportunamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O efeito ex nunc do pedido de recuperação judicial não retroage para afetar arrestos anteriores. 2. A submissão do arresto ao juízo universal deve ser feita oportunamente. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2081687-91.2025.8.26.0000; Relator(a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Conforme consulta efetuada nesta data, a decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da ré, copiada nas fls. 406/421 foi emitida em 27/01/2025, posteriormente ao deferimento da medida de arresto (decisão de fls. 153/155, emitida em 06/12/2024), bem como da efetivação da ordem de bloqueio de ativos financeiros (fls. 158/248) e da restrição de transferência de veículos (fls. 258/259). O arresto de imóvel foi efetivado na data da decisão de fls. 153/155, em que se consignou que serviria ela como termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). A averbação no respectivo registro (fls. 425/426), por sua vez, atende apenas ao interesse de se gerar presunção absoluta do conhecimento da constrição por terceiros, como determina o artigo 844 do CPC. Portanto, mantenho o arresto de ativos financeiros, a restrição de transferência sobre veículos e o arresto de imóvel (decisão de fls. 153/155, item I, letras a, b e c), por serem anteriores ao deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida. Todavia, eventuais medidas posteriores, como conversão em penhora, expropriação e levantamento de quantias, dependerão dos termos do futuro plano de recuperação judicial da ré, observadas, ainda, oportunas manifestações do juízo da recuperação judicial. Defiro, entretanto, o pedido de revogação do arresto de créditos que havia sido determinado no item I, letra d, da decisão de fls. 153/155, considerando que, até o momento, não houve intimação do terceiro devedor. Nesse sentido, o arresto do crédito em questão não foi efetivado (CPC, art. 855, I), de modo que, em relação a tal direito, prevalece a proibição determinada pelo juízo da recuperação judicial da requerida. No mais, aguarde-se o decurso do prazo referente ao stay period, tendo em vista a determinação de suspensão do curso de ações e execuções intentadas contra a ré (fl. 412). Int. - ADV: JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP)

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Processo nº 1017573-80.2025.8.11.0000

ID: 325420196

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017573-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN VIEIRA LIMA JOSEVALDO WILLIAN BORGES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVAN VIEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017573-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017573-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDIVAN VIEIRA LIMA - CPF: 877.390.039-72 (ADVOGADO), JOSEVALDO WILLIAN BORGES DA CRUZ - CPF: 062.563.571-08 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), EDIVAN VIEIRA LIMA - CPF: 877.390.039-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCELÂNDIA (IMPETRADO), ADILSON PEREIRA BARCELOS - CPF: 519.318.001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES HONORATO BARCELOS - CPF: 528.714.951-49 (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO VINICIUS PEREIRA LOPES - CPF: 031.715.681-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ADERINO PEREIRA BARCELOS - CPF: 284.113.669-87 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estadode Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. TORTURA. ATUAÇÃO COMO MANDANTE. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, contra ato judicial que decretou sua prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, V, e §2º-A, I, do CP), tortura (art. 1º da Lei 9.455/1997) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013).O impetrante alega ausência de fundamentação idônea, inexistência de risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, além da primariedade, residência fixa e atividade lícita do paciente, requerendo a revogação da prisão com aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais; e (ii) é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que indicam, em tese, a atuação do paciente como um dos mandantes da empreitada criminosa, organizada no contexto de disputa familiar por terras herdadas. Apura-se que o paciente teria mantido contato direto com os executores durante a consumação dos fatos, trocando mensagens e áudios que evidenciam prévia articulação criminosa. 4. A vítima, idosa, foi surpreendida em sua propriedade rural, amarrada, agredida com golpes de arma de fogo, submetida a tortura física e psicológica e coagida a realizar transações bancárias, conforme relatos e vídeos apreendidos. Em um dos vídeos, gravado pelos próprios executores, foram proferidas ameaças de morte explícitas, demonstrando extrema violência e potencial de intimidação. 5. A gravidade concreta das condutas, o vínculo familiar entre os envolvidos e a probabilidade de coação da vítima e de testemunhas justificam, no momento, a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a higidez da instrução criminal. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada, frente ao contexto de violência extrema e risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 7.Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de autoria e materialidade, somados a fundamentos concretos de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal." "2. A atuação organizada e preordenada para a prática de crimes violentos, com coação da vítima e grave ameaça, justifica a necessidade da prisão cautelar para proteção da ordem pública e da eficácia da persecução penal." "3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é recomendada quando insuficientes para neutralizar os riscos concretos evidenciados nos autos." "4. Condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para afastar a custódia cautelar quando demonstrado o periculum libertatis." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCrim 1036364-34.2024.8.11.0000, Des. Rel. Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, data do julgamento: 13 de fevereiro de 2025; data da publicação: 13 de fevereiro de 2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Josevaldo Willian Borges da Cruz, contra suposto ato coator atribuído ao Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, V, e §2º-A, I, do CP (roubo majorado), artigo 1º da Lei 9.455/1997 (tortura) e artigo 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) (Id. 290107393). Em prol do pleito liberatório, o impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar, alegando a inexistência de risco concreto à ordem pública, conveniência da instrução ou à aplicação da lei penal, destacando que o paciente possui residência fixa, atividade lícita e primariedade. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas (Id. 290107350). Colacionou documentos à Id. 290107353 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 283350379). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 285899362). A Procuradoria - Geral de Justiça, no parecer firmado pela Dr. João Augusto Veras Gadelha, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 291795867): “Habeas Corpus: Organização criminosa, extorsão e roubo majorado – Busca-se, inclusive, liminarmente, a revogação do ergástulo preventivo do suplicante, sem prejuízo da imposição das medidas restritivas do art. 319 do CPP – Liminar indeferida – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Satisfatoriamente demonstrada a necessidade de tutela da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta dos crimes supostamente perpetrados pelo suplicante e diante da sua evidente periculosidade social, eis que os graves crimes imputados ao paciente foram cometidos supostamente no âmbito de organização criminosa, que é crime de perigo, autônomo, de natureza permanente, cuja objetividade jurídica é a paz social, de modo que a manutenção do claustro cautelar do paciente se impõe como uma necessidade emergente do risco natural da perpetração dos crimes-fim – O caráter associal do ente criminoso, que expõe a perigo a paz social e faz emergir, no plano abstrato, a antecipação das barreiras de punição, impõe imediata resposta acauteladora, adequada à desarticulação da “empresa criminosa”, interrompendo suas atividades, dentre outras medidas, por meio da prisão preventiva, salvaguardando o grêmio social da criminosidade voraz dos integrantes de facções criminosas – A ordem pública restou abalada, diante da gravidade concreta dos delitos praticados pelos integrantes da organização criminosa investigada, os quais, em tese, roubaram e torturaram a vítima Aderino Pereira Barcelos – Precedentes STJ – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da periculosidade e propensão à reiteração criminosa de integrantes de facções criminosas – Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43 – Pela denegação da ordem” É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes as condições da ação e os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo conheço do writ. Consta do pedido de representação pelo decreto da prisão preventiva (Id. 290107393) que no dia 21 de maio de 2024, a Polícia Militar de Colíder/MT recebeu informações sobre possível crime em andamento no município de Marcelândia/MT, envolvendo indivíduos fortemente armados. Durante as diligências, dois suspeitos foram localizados em motocicleta, estando um deles empunhando uma espingarda, ocasião em que houve troca de tiros com a guarnição policial. Após a contenção dos suspeitos, foram apreendidas armas de fogo e objetos pertencentes à vítima, Sr. Aderino Pereira Barcelos, de 70 anos de idade. Em relato prestado à autoridade policial, a vítima informou que, em sua propriedade rural, foi surpreendida por dois indivíduos que, sob falso pretexto, o renderam, amarraram com fios, agrediram com golpes de arma de fogo e ameaçaram de morte e o coagiram a realizar transações bancárias via PIX. No decorrer das investigações, mediante autorização judicial, procedeu-se à quebra do sigilo telemático de um dos investigados, colhendo-se áudios e vídeos que, em tese, apontaram a possível participação de familiares da vítima e do paciente, Josevaldo Willian Borges da Cruz — enteado de um dos irmãos da vítima —, na orquestração da empreitada criminosa, supostamente motivada por disputa patrimonial. Em razão desses elementos, e verificados indícios de envolvimento do paciente na organização do delito, a autoridade apontada como coatora, em 28 de maio de 2025, decretou sua prisão preventiva, fundamentada nos seguintes termos: “[...] Os indícios de autoria são suficientes para as finalidades pretendidas na presente representação, e recaem satisfatoriamente sobre os representados Josevaldo Willian Borges Da Cruz e Moises Honorato Barcelos. Vejamos os indícios: 1 - Josevaldo Willian Borges Da Cruz Josevaldo foi apontado como mandante da respectiva conduta criminosa, estando em contato direto com os criminosos seja por ligações e mensagens via whatsapp, tendo recebido uma chamada de vídeo no dia 21/05/2025 as 15:57:37 momento este que ocorria o sequestro, recebido um vídeo de HENZO, onde Willian reporta as 16:08 do dia 21/05/2025 “Certinho mano” e informa “Quando tiver um tranpo aqui passo direto pra você pdc”. Vale ressaltar que JOSEVALDO, vulgo Willian é enteado de ADILSON PEREIRA BARCELOS, irmão da vítima, tendo sido notificado pela vítima em oitiva sobre uma ameaça realizada por Willian a irmã da vítima, relacionado a disputas de terra, herança do falecido pai de Aderino em que Willian diz que a posse da terra “deveriam estar em posse do seu padrasto Adilson (...)Demonstrado o fumus comissi delicti, deve ainda estar presente o periculum libertatis, evidenciado, no caso concreto, ante a necessidade da medida cautelar extrema, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Explico: A investigação em comento é extensa e minuciosa, repleta de informações que, de forma crucial, foram obtidas legalmente por intermédio de técnicas especiais de investigação. Não é para menos, está-se diante de investigações que buscam identificar e ao menos refrear a suposta organização criminosa. O abalo a ordem pública, portanto, resta abalado em razão da gravidade concreta das condutas e o modo de operação violento do grupo criminoso. Na hipótese dos autos, a custódia cautelar não só se justifica para assegurar a ordem pública, consubstanciada na gravidade e violência do delito, mas também para desarticular o suposto grupo criminoso que fazia dos crimes o meio para obtenção de riquezas, resultado da eventual liberdade dos acusados. (...)Já a decretação da prisão por conveniência da instrução criminal se consubstancia quando há elementos indicativos de que os réus soltos conturbariam o regular andamento do processo coagindo, ameaçando ou mesmo destruindo provas. Com efeito, dos autos extrai-se indícios de que os denunciados são violentos, possuindo poder de coação e intimidação das testemunhas, e, com maior proporção, em relação à vítima. Desta forma, diante da gravidade concreta dos delitos, consubstanciada na existência de Organização Criminosa e a reiteração delitiva a DECRETAÇÃO da medida extrema da prisão preventiva se mostra imprescindível. [...]” (Id. 290107393) A decisão apresenta fundamentação adequada e compatível com os requisitos legais, não se vislumbrando ilegalidade manifesta ou vício que justifique a concessão da ordem. Como se sabe, a prisão preventiva exige a presença de elementos mínimos de materialidade e indícios razoáveis de autoria, somados a um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não se exige, nesse estágio, certeza, mas sim um juízo de probabilidade pautado em elementos objetivos, que, em tese, indiquem a necessidade da medida como forma de resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal ou garantir a aplicação da lei penal. No que tange à alegação de ausência de indícios suficientes de participação do paciente nos delitos imputados, verifica-se que tal discussão demandaria aprofundada análise dos elementos probatórios, o que se revela incompatível com a via eleita, pois exigiria exame aprofundado da prova. No caso em análise, após análise detida dos autos do Pedido de Prisão Preventiva (N.U 1000225-13.2025.8.11.0109) verifica-se que os elementos até agora coligidos no curso da investigação, indicam que o paciente teria atuado, em tese, como um dos mandantes da empreitada criminosa, mantendo contato direto com os supostos executores durante a consumação dos fatos. A vítima declarou na delegacia de polícia (Id. 187669553 – Pág. 18 – autos nº 1000225-13.2025.8.11.0109) que a família possui desavenças, em razão de disputas por terras. Destaca-se, nesse contexto, o Relatório de Extração de Dados Telefônicos (Id. 187669554 – autos nº U 1000225-13.2025.8.11.0109), que revela registros de chamadas e mensagens trocadas entre o paciente e um dos executores (Henzo), em período coincidente com a data dos fatos. Dentre as mensagens, consta uma interação na qual o paciente, conhecido pelo vulgo “willian” teria respondido a conteúdo encaminhado por Henzo com os dizeres “Certinho mano” e, em seguida, manifestado disponibilidade para futuras ações delitivas. Além disso, os autos contêm vídeos (Id. 187669557 a Id. 187669561), gravados pelos próprios executores, nos quais se registram agressões, ameaças e atos de tortura supostamente perpetrados contra a vítima. Em um dos registros, é possível ouvir a seguinte frase: “Bagulho é o seguinte, você tem 20 dia, entendido? 20 dia, pra você vender tudo aqui, vender tudo, entendeu? Se não você vai tomar bala de novo, e dessa vez nois vai socar bala em você…” (vídeo 2025-03-19 at 17.50.14). Esses elementos, sem prejuízo de avaliação mais aprofundada pelo juízo natural, sugerem que a conduta delitiva teria sido previamente articulada, não se limitando, em tese, a um ato impulsivo de violência. Reforçam, ademais, a hipótese de que o crime poderia ter relação com disputa patrimonial envolvendo terras herdadas pela vítima, linha investigativa que, por ora, não pode ser de pronto afastada. Ressalte-se, ainda, que compulsando os autos nº 1000363-77.2025.8.11.0109, verifico que o paciente já foi denunciado (Id. 197366949), juntamente com o corréu Moises Honorato Barcelos, pelos crimes de extorsão qualificada e corrupção de menores, de modo que os elementos constantes do writ evidenciam a existência de indícios de materialidade e autoria, aptos a justificar a manutenção da constrição cautelar. Diante de tais circunstâncias, reputo que o fumus comissi delicti encontra-se demonstrado. O periculum libertatis, por sua vez, revela-se igualmente caracterizado, não só pelo modo de atuação extremamente violento atribuído ao grupo criminoso — que teria submetido a vítima a agressões físicas e psicológicas de extrema gravidade —, mas também pela necessidade de se resguardar a ordem pública e a própria eficácia da persecução penal. A gravidade concreta dos fatos, associada à suposta atuação organizada do grupo investigado, evidencia risco concreto à ordem pública, considerando-se, ainda, o potencial de intimidação das testemunhas e da própria vítima, agravado pelo vínculo parentesco existente entre os envolvidos. Importa destacar que o processo ainda se encontra em fase de instrução, etapa que demanda do Judiciário especial cautela e vigilância, a fim de resguardar a regularidade da colheita probatória e evitar qualquer interferência indevida que possa comprometer a apuração dos fatos. Nesse cenário, a custódia cautelar do paciente mostra-se, neste momento, adequada e proporcional, sendo imprescindível para a proteção da ordem pública, a garantia da aplicação da lei penal e a preservação da lisura da instrução criminal. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: “(...) A periculosidade do paciente é evidenciada pela participação na prática de agressões físicas, subtração de bens e coação da vítima, além de sua suposta vinculação à organização criminosa. (TJMT, ApCrim 1036364-34.2024.8.11.0000, Des. Rel. Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Ressalte-se que tais conclusões não traduzem juízo antecipado de mérito, limitando-se à análise cautelar exigida nesta fase processual. Quanto ao pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP, destaco que tais providências não se mostram suficientes diante da gravidade concreta dos fatos e do risco evidenciado, razão pela qual não se recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Segunda Câmara Criminal: “(...)7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas mostra-se inadequada, dado o risco concreto representado pelas condutas dos pacientes e pelo contexto do caso. (TJMT HABEAS CORPUS 1034697-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de fevereiro de 2025; data da publicação: 07 de fevereiro de 2025) Quanto à argumentação sobre as condições pessoais favoráveis do paciente, é sabido o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, denego a ordem requerida pelo impetrante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017573-80.2025.8.11.0000

ID: 325420288

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017573-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

5ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017573-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017573-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDIVAN VIEIRA LIMA - CPF: 877.390.039-72 (ADVOGADO), JOSEVALDO WILLIAN BORGES DA CRUZ - CPF: 062.563.571-08 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), EDIVAN VIEIRA LIMA - CPF: 877.390.039-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCELÂNDIA (IMPETRADO), ADILSON PEREIRA BARCELOS - CPF: 519.318.001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES HONORATO BARCELOS - CPF: 528.714.951-49 (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO VINICIUS PEREIRA LOPES - CPF: 031.715.681-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ADERINO PEREIRA BARCELOS - CPF: 284.113.669-87 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estadode Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. TORTURA. ATUAÇÃO COMO MANDANTE. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, contra ato judicial que decretou sua prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, V, e §2º-A, I, do CP), tortura (art. 1º da Lei 9.455/1997) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013).O impetrante alega ausência de fundamentação idônea, inexistência de risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, além da primariedade, residência fixa e atividade lícita do paciente, requerendo a revogação da prisão com aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais; e (ii) é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que indicam, em tese, a atuação do paciente como um dos mandantes da empreitada criminosa, organizada no contexto de disputa familiar por terras herdadas. Apura-se que o paciente teria mantido contato direto com os executores durante a consumação dos fatos, trocando mensagens e áudios que evidenciam prévia articulação criminosa. 4. A vítima, idosa, foi surpreendida em sua propriedade rural, amarrada, agredida com golpes de arma de fogo, submetida a tortura física e psicológica e coagida a realizar transações bancárias, conforme relatos e vídeos apreendidos. Em um dos vídeos, gravado pelos próprios executores, foram proferidas ameaças de morte explícitas, demonstrando extrema violência e potencial de intimidação. 5. A gravidade concreta das condutas, o vínculo familiar entre os envolvidos e a probabilidade de coação da vítima e de testemunhas justificam, no momento, a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a higidez da instrução criminal. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada, frente ao contexto de violência extrema e risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 7.Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de autoria e materialidade, somados a fundamentos concretos de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal." "2. A atuação organizada e preordenada para a prática de crimes violentos, com coação da vítima e grave ameaça, justifica a necessidade da prisão cautelar para proteção da ordem pública e da eficácia da persecução penal." "3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é recomendada quando insuficientes para neutralizar os riscos concretos evidenciados nos autos." "4. Condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para afastar a custódia cautelar quando demonstrado o periculum libertatis." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCrim 1036364-34.2024.8.11.0000, Des. Rel. Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, data do julgamento: 13 de fevereiro de 2025; data da publicação: 13 de fevereiro de 2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Josevaldo Willian Borges da Cruz, contra suposto ato coator atribuído ao Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, V, e §2º-A, I, do CP (roubo majorado), artigo 1º da Lei 9.455/1997 (tortura) e artigo 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) (Id. 290107393). Em prol do pleito liberatório, o impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar, alegando a inexistência de risco concreto à ordem pública, conveniência da instrução ou à aplicação da lei penal, destacando que o paciente possui residência fixa, atividade lícita e primariedade. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas (Id. 290107350). Colacionou documentos à Id. 290107353 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 283350379). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 285899362). A Procuradoria - Geral de Justiça, no parecer firmado pela Dr. João Augusto Veras Gadelha, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 291795867): “Habeas Corpus: Organização criminosa, extorsão e roubo majorado – Busca-se, inclusive, liminarmente, a revogação do ergástulo preventivo do suplicante, sem prejuízo da imposição das medidas restritivas do art. 319 do CPP – Liminar indeferida – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Satisfatoriamente demonstrada a necessidade de tutela da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta dos crimes supostamente perpetrados pelo suplicante e diante da sua evidente periculosidade social, eis que os graves crimes imputados ao paciente foram cometidos supostamente no âmbito de organização criminosa, que é crime de perigo, autônomo, de natureza permanente, cuja objetividade jurídica é a paz social, de modo que a manutenção do claustro cautelar do paciente se impõe como uma necessidade emergente do risco natural da perpetração dos crimes-fim – O caráter associal do ente criminoso, que expõe a perigo a paz social e faz emergir, no plano abstrato, a antecipação das barreiras de punição, impõe imediata resposta acauteladora, adequada à desarticulação da “empresa criminosa”, interrompendo suas atividades, dentre outras medidas, por meio da prisão preventiva, salvaguardando o grêmio social da criminosidade voraz dos integrantes de facções criminosas – A ordem pública restou abalada, diante da gravidade concreta dos delitos praticados pelos integrantes da organização criminosa investigada, os quais, em tese, roubaram e torturaram a vítima Aderino Pereira Barcelos – Precedentes STJ – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da periculosidade e propensão à reiteração criminosa de integrantes de facções criminosas – Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43 – Pela denegação da ordem” É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes as condições da ação e os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo conheço do writ. Consta do pedido de representação pelo decreto da prisão preventiva (Id. 290107393) que no dia 21 de maio de 2024, a Polícia Militar de Colíder/MT recebeu informações sobre possível crime em andamento no município de Marcelândia/MT, envolvendo indivíduos fortemente armados. Durante as diligências, dois suspeitos foram localizados em motocicleta, estando um deles empunhando uma espingarda, ocasião em que houve troca de tiros com a guarnição policial. Após a contenção dos suspeitos, foram apreendidas armas de fogo e objetos pertencentes à vítima, Sr. Aderino Pereira Barcelos, de 70 anos de idade. Em relato prestado à autoridade policial, a vítima informou que, em sua propriedade rural, foi surpreendida por dois indivíduos que, sob falso pretexto, o renderam, amarraram com fios, agrediram com golpes de arma de fogo e ameaçaram de morte e o coagiram a realizar transações bancárias via PIX. No decorrer das investigações, mediante autorização judicial, procedeu-se à quebra do sigilo telemático de um dos investigados, colhendo-se áudios e vídeos que, em tese, apontaram a possível participação de familiares da vítima e do paciente, Josevaldo Willian Borges da Cruz — enteado de um dos irmãos da vítima —, na orquestração da empreitada criminosa, supostamente motivada por disputa patrimonial. Em razão desses elementos, e verificados indícios de envolvimento do paciente na organização do delito, a autoridade apontada como coatora, em 28 de maio de 2025, decretou sua prisão preventiva, fundamentada nos seguintes termos: “[...] Os indícios de autoria são suficientes para as finalidades pretendidas na presente representação, e recaem satisfatoriamente sobre os representados Josevaldo Willian Borges Da Cruz e Moises Honorato Barcelos. Vejamos os indícios: 1 - Josevaldo Willian Borges Da Cruz Josevaldo foi apontado como mandante da respectiva conduta criminosa, estando em contato direto com os criminosos seja por ligações e mensagens via whatsapp, tendo recebido uma chamada de vídeo no dia 21/05/2025 as 15:57:37 momento este que ocorria o sequestro, recebido um vídeo de HENZO, onde Willian reporta as 16:08 do dia 21/05/2025 “Certinho mano” e informa “Quando tiver um tranpo aqui passo direto pra você pdc”. Vale ressaltar que JOSEVALDO, vulgo Willian é enteado de ADILSON PEREIRA BARCELOS, irmão da vítima, tendo sido notificado pela vítima em oitiva sobre uma ameaça realizada por Willian a irmã da vítima, relacionado a disputas de terra, herança do falecido pai de Aderino em que Willian diz que a posse da terra “deveriam estar em posse do seu padrasto Adilson (...)Demonstrado o fumus comissi delicti, deve ainda estar presente o periculum libertatis, evidenciado, no caso concreto, ante a necessidade da medida cautelar extrema, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Explico: A investigação em comento é extensa e minuciosa, repleta de informações que, de forma crucial, foram obtidas legalmente por intermédio de técnicas especiais de investigação. Não é para menos, está-se diante de investigações que buscam identificar e ao menos refrear a suposta organização criminosa. O abalo a ordem pública, portanto, resta abalado em razão da gravidade concreta das condutas e o modo de operação violento do grupo criminoso. Na hipótese dos autos, a custódia cautelar não só se justifica para assegurar a ordem pública, consubstanciada na gravidade e violência do delito, mas também para desarticular o suposto grupo criminoso que fazia dos crimes o meio para obtenção de riquezas, resultado da eventual liberdade dos acusados. (...)Já a decretação da prisão por conveniência da instrução criminal se consubstancia quando há elementos indicativos de que os réus soltos conturbariam o regular andamento do processo coagindo, ameaçando ou mesmo destruindo provas. Com efeito, dos autos extrai-se indícios de que os denunciados são violentos, possuindo poder de coação e intimidação das testemunhas, e, com maior proporção, em relação à vítima. Desta forma, diante da gravidade concreta dos delitos, consubstanciada na existência de Organização Criminosa e a reiteração delitiva a DECRETAÇÃO da medida extrema da prisão preventiva se mostra imprescindível. [...]” (Id. 290107393) A decisão apresenta fundamentação adequada e compatível com os requisitos legais, não se vislumbrando ilegalidade manifesta ou vício que justifique a concessão da ordem. Como se sabe, a prisão preventiva exige a presença de elementos mínimos de materialidade e indícios razoáveis de autoria, somados a um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não se exige, nesse estágio, certeza, mas sim um juízo de probabilidade pautado em elementos objetivos, que, em tese, indiquem a necessidade da medida como forma de resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal ou garantir a aplicação da lei penal. No que tange à alegação de ausência de indícios suficientes de participação do paciente nos delitos imputados, verifica-se que tal discussão demandaria aprofundada análise dos elementos probatórios, o que se revela incompatível com a via eleita, pois exigiria exame aprofundado da prova. No caso em análise, após análise detida dos autos do Pedido de Prisão Preventiva (N.U 1000225-13.2025.8.11.0109) verifica-se que os elementos até agora coligidos no curso da investigação, indicam que o paciente teria atuado, em tese, como um dos mandantes da empreitada criminosa, mantendo contato direto com os supostos executores durante a consumação dos fatos. A vítima declarou na delegacia de polícia (Id. 187669553 – Pág. 18 – autos nº 1000225-13.2025.8.11.0109) que a família possui desavenças, em razão de disputas por terras. Destaca-se, nesse contexto, o Relatório de Extração de Dados Telefônicos (Id. 187669554 – autos nº U 1000225-13.2025.8.11.0109), que revela registros de chamadas e mensagens trocadas entre o paciente e um dos executores (Henzo), em período coincidente com a data dos fatos. Dentre as mensagens, consta uma interação na qual o paciente, conhecido pelo vulgo “willian” teria respondido a conteúdo encaminhado por Henzo com os dizeres “Certinho mano” e, em seguida, manifestado disponibilidade para futuras ações delitivas. Além disso, os autos contêm vídeos (Id. 187669557 a Id. 187669561), gravados pelos próprios executores, nos quais se registram agressões, ameaças e atos de tortura supostamente perpetrados contra a vítima. Em um dos registros, é possível ouvir a seguinte frase: “Bagulho é o seguinte, você tem 20 dia, entendido? 20 dia, pra você vender tudo aqui, vender tudo, entendeu? Se não você vai tomar bala de novo, e dessa vez nois vai socar bala em você…” (vídeo 2025-03-19 at 17.50.14). Esses elementos, sem prejuízo de avaliação mais aprofundada pelo juízo natural, sugerem que a conduta delitiva teria sido previamente articulada, não se limitando, em tese, a um ato impulsivo de violência. Reforçam, ademais, a hipótese de que o crime poderia ter relação com disputa patrimonial envolvendo terras herdadas pela vítima, linha investigativa que, por ora, não pode ser de pronto afastada. Ressalte-se, ainda, que compulsando os autos nº 1000363-77.2025.8.11.0109, verifico que o paciente já foi denunciado (Id. 197366949), juntamente com o corréu Moises Honorato Barcelos, pelos crimes de extorsão qualificada e corrupção de menores, de modo que os elementos constantes do writ evidenciam a existência de indícios de materialidade e autoria, aptos a justificar a manutenção da constrição cautelar. Diante de tais circunstâncias, reputo que o fumus comissi delicti encontra-se demonstrado. O periculum libertatis, por sua vez, revela-se igualmente caracterizado, não só pelo modo de atuação extremamente violento atribuído ao grupo criminoso — que teria submetido a vítima a agressões físicas e psicológicas de extrema gravidade —, mas também pela necessidade de se resguardar a ordem pública e a própria eficácia da persecução penal. A gravidade concreta dos fatos, associada à suposta atuação organizada do grupo investigado, evidencia risco concreto à ordem pública, considerando-se, ainda, o potencial de intimidação das testemunhas e da própria vítima, agravado pelo vínculo parentesco existente entre os envolvidos. Importa destacar que o processo ainda se encontra em fase de instrução, etapa que demanda do Judiciário especial cautela e vigilância, a fim de resguardar a regularidade da colheita probatória e evitar qualquer interferência indevida que possa comprometer a apuração dos fatos. Nesse cenário, a custódia cautelar do paciente mostra-se, neste momento, adequada e proporcional, sendo imprescindível para a proteção da ordem pública, a garantia da aplicação da lei penal e a preservação da lisura da instrução criminal. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: “(...) A periculosidade do paciente é evidenciada pela participação na prática de agressões físicas, subtração de bens e coação da vítima, além de sua suposta vinculação à organização criminosa. (TJMT, ApCrim 1036364-34.2024.8.11.0000, Des. Rel. Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Ressalte-se que tais conclusões não traduzem juízo antecipado de mérito, limitando-se à análise cautelar exigida nesta fase processual. Quanto ao pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP, destaco que tais providências não se mostram suficientes diante da gravidade concreta dos fatos e do risco evidenciado, razão pela qual não se recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Segunda Câmara Criminal: “(...)7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas mostra-se inadequada, dado o risco concreto representado pelas condutas dos pacientes e pelo contexto do caso. (TJMT HABEAS CORPUS 1034697-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de fevereiro de 2025; data da publicação: 07 de fevereiro de 2025) Quanto à argumentação sobre as condições pessoais favoráveis do paciente, é sabido o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, denego a ordem requerida pelo impetrante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1155383-08.2024.8.26.0100

ID: 294889553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155383-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE VIANELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155383-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.V.C. - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência… Processo 1155383-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.V.C. - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência Judiciária gratuita em benefício da parte autora, uma vez que não comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Há, isto sim, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo constituído advogado particular para representar seus interesses, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte requerente, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido" (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 0042027-81.2012.8.26.0000: "1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa." (AgRg no Ag 1242996/SP, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011)" "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 984328 / SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julg. 18/03/2010 Dje 26/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - O ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101151 / SP Rel. Min. Massami Uyeda 3ª Turma - Julg. 13/10/2009 - DJe 28/10/2009) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no Resp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1122012 / RS Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma Julg. 06/10/2009 Dje 18/11/2009 RDDP vol. 84 p. 128) No mesmo sentido, manifestou-se este Tribunal: "Justiça gratuita - Determinação de comprovação da insuficiência de recursos - Admissibilidade - A afirmação de pobreza não se reveste de presunção absoluta, podendo até ser determinada a prova da necessidade - Exegese do art. 5o, inciso LXXIV, da CF." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.4246555, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, 27ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Indeferimento - Irresignação sustentando a insuficiência financeira e a suficiência da declaração firmada - Inconsistência - Elementos e circunstâncias que conspiram contra a deduzida hipossuficiência - Presunção relativa da declaração - Necessidade de prova efetiva do alegado - Inexistência - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.2509419, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, jul. 10/08/2010) "Justiça Gratuita - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Admissibilidade de determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010)". Assim, por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: CARINE VIANELA DE CASTRO (OAB 371311/SP)

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