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M. T. N. G. x O. S. A. C. F. E I.

ID: 331807930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153266-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. T. N. G.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153266-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.T.N.G. - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. MARINA TAINARA NOGUEIRA GORGES ajuizou ação… Processo 1153266-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.T.N.G. - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. MARINA TAINARA NOGUEIRA GORGES ajuizou ação revisional de contrato c/c ação declaratória e repetição de indébito em dobro em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Preliminarmente, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Narra que celebrou com a instituição financeira instrumento particular de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, constituída pelo pagamento em 48 parcelas mensais de R$890,18. Alega, contudo, a presença de uma taxa de juros anual (aquela correspondente à taxa aplicada de fato) que não restou efetivamente notificada. Aduz, também, a ilegalidade das tarifas administrativas (assistência, avaliação do bem, de cadastro e seguro, no total de R$2.248,42), afirmando ser venda casada a cláusula de seguro prestamista e alegando não ter sido prestada a avaliação. Defende a aplicação do CDC e reconhecimento das súmulas 539 e 541 do STJ. Alega não ter sido mencionado o percentual de juros anual, o que acarreta em abusividade e consequente onerosidade excessiva - havia sido informada a taxa de juros de 2,93% ao mês (cenário em que o valor da prestação alcançaria R$542,32 a.m.), enquanto a taxa aplicada que originou as parcelas, na verdade, corresponde ao percentual de 3,72% ao mês, implicando na onerosidade excessiva de R$16.697,28. Requer: (i) que seja restituído o dobro do montante de R$7.305,21, pago a maior pela parte autora; (ii) que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas e que sejam expurgadas as cobranças das tarifas administrativas, devendo haver devolução em dobro do valor de R$2.248,42; (iii) que seja declarada impossível a capitalização composta de juros. Deu à causa o valor de R$19.107,26. Juntou documentos (fls. 14/47). Deferida a concessão do benefício da justiça gratuita à fl. 193. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 54/76. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita e o valor da causa. Contesta aplicação do CDC. Sustenta a legitimidade da atuação do banco pelo CMN, afirmando a inexistência de abusividade. Entende que a taxa dos juros remuneratórios não ultrapassou a taxa pactuada, tendo somente tomado como base o Custo Efetivo Total. Afirma a inexistência de juros capitalizados, em seu aspecto jurídico, bem como a de Comissão de Permanência. Defende a inaplicabilidade do recálculo sugerido, visto que o juros do mútuo estão em patamar de mercado. Afirma que a parte contratante usufruiu dos serviços pelos quais pagou, sendo indevida qualquer devolução. Alega não haver cobrança indevida. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 77/147). Réplica às fls. 151/162. Instadas a especificarem as provas (fls. 163/164), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 167/168). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois de questão controversa meramente de direito, sem a necessidade de novas provas, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil De proêmio, deixo assentado que, no presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Caracterizada a relação consumerista, incide ao caso o art. 14 do CDC, enquadrando-se à causa de pedir na hipótese de fato do serviço. In verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ,entreas quais: I - o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Nessa situação, o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que, embora tenha disponibilizado o serviço, não existiu defeito na prestação, ou então que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme consta do § 3º do diploma legal em tela. É neste sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "(...) 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor." (REsp 1300161 /RS, REsp 1192208 / MG, REsp 1308830 / RS,REsp 1186616 / MG, REsp 1193764 / SP). Cuida-se da hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de forma que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá vir a ser responsabilizado. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma,julgado em 26.11.1996). Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP, Apnº 0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos (fls. 178/192), o autor comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. Passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículos com alienação fiduciária (fls. 30/32). Evidente é a relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Anoto que é um direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, com base nas disposições do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da onerosidade excessiva, dispensando o elemento da imprevisibilidade. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, a parte autora não evidencia nos autos algum prejuízo advindo de uma suposta cláusula excessivamente onerosa ou algum termo contratual de taxas que extrapolam os valores previstos no mercado. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário, o requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Todavia, não há nada nos autos elemento capaz de indicar que o autor teve sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se, que o requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretender escusar-se da obrigação que livremente anuiu e que em nada são abusivas, conforme se observa adiante. Tendo, ainda assim, o autor optado por assinar o contrato e inexistindo ilegalidade dos encargos cobrados pelo banco réu, não há que se falar em revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. No contrato, inclusive, restava explicitado o valor relativo ao "total de despesas vinculadas ao financiamento", com o qual a parte autora concordou ao pactuar o instrumento (fls. 30 e 137/142). Por essa razão, não há valores a serem devolvidos em dobro ou mesmo em maneira simples. Ressalto que a contratação de seguro de qualquer espécie, mesmo quando apresentada como condição para a celebração do negócio é admissível e não representa "venda casada", mas, deve ser reconhecida como uma mera premissa da transação comercial - do mesmo modo que outras garantias, reais ou fidejussórias - ou seja, a simples exigência de garantia pode ser imposta ao consumidor como cláusula contratual, desde que se lhe conceda a faculdade de escolher a seguradora (não havendo imposição). Nos autos em testilha, a oferta de seguro conjuminado ao empréstimo não configura venda casada, não se vislumbrando ocorrência de abusividade, eis que foi facultada sua contratação, tanto que não há nada nos autos que demonstre a imposição de contratação do serviço. Quanto à discussão a respeito do "Seguro", observo que o tema fora cadastrado, sob o número 972, no sistema dos repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO.DESPESA DE PRÉ GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas,seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (STJ Resp. nº 1639320/SP Relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data do Julgamento:12/12/2018). Destaca-se que o precedente obrigatório proclamou que a contratação do seguro prestamista não fórmula de "venda casada", e que o que é ilegal é coarctar a liberdade de escolha do consumidor, obstando-o de optar por qualquer outra seguradora atuante no mercado. Veja-se,no caso, que tal liberdade de escolha não foi tolhida do consumidor, que se limita a reputar válida a contratação, sem afiançar o desejo de escolher outra seguradora, ou seja, não há afirmação e demonstração de que a autora foi compelida a escolher a seguradora indicada pelo banco mutuante. Além disso, o valor a ser pago por tal seguro também não se mostrou abusivo e não é capaz de configurar um caso de revisão de cláusula contratual. Assim sendo, não cabe ao autor, após a celebração do contrato, se eximir de arcar com tarifas nele previstas, mas cabe a este observar, no momento da contratação, as práticas do mercado. Tendo, ainda assim, o autor optado por assinar o contrato e inexistindo ilegalidades nos encargos cobrados pelo banco réu, não há que se falar em revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n.10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: "Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão, vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539:"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O suposto "juros de fato" de 3,72% a.m. constatado pela perícia adotada pela parte autora deixa de levar em consideração o Custo Efetivo Total presente no financiamento - valor esse explicitado na fl. 30 e considerado base de cálculo legítima para o valor final a ser pago pela parte contratante. Ademais, não há impedimento quanto à incidência de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira. Apesar de se tratar de relação de consumo, incumbe à parte autora comprovar minimamente seu direito, do que não se desincumbiu. Portanto, não reputo se tratar de caso de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do requerente para a produção da prova, o que até permitiria a inversão do ônus da prova. No que tange ao valor pago de tarifa de avaliação e a taxa de registro do contrato, observa-se, na verdade, que a parte requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, cuja abusividade na cobrança não ficou evidenciada, valendo frisar que, à época, a parte autora julgou conveniente aceitar as condições ofertadas pela parte requerida, não podendo, agora, pretender escusar-se de obrigação a que livremente anuiu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizada, observada a gratuidade. P.I.C Preparo: R$800,62 São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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Delma Vitória Bortolato e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 339058696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171753-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DELMA VITóRIA BORTOLATO FLAVIO BARONI GERCINO ELIO DE FREITAS HITOMI SHIGEKIYO CAVALCANTE IVONNE NOGUEIRA MAIRNARDI JOSé ROBERTO PACHECO ZANINI LOURIVAL JOSé HERNANDES REGINALDO DOS SANTOS RUBENS GRUNERVALD VALDENOR ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171753-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Delma Vitória Bortolato - - Flavio Baroni - - Gercino Elio de Freitas - - Hitomi Shigekiyo Cavalcante - - Ivo… Processo 1171753-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Delma Vitória Bortolato - - Flavio Baroni - - Gercino Elio de Freitas - - Hitomi Shigekiyo Cavalcante - - Ivonne Nogueira Mairnardi - - José Roberto Pacheco Zanini - - Reginaldo dos Santos - - Lourival José Hernandes - - Rubens Grunervald - - Valdenor Alves dos Reis - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ordinária que DELMA VITORIA BORTOLATO, FLAVIO BARONI, GERCINO ELIO DE FREITAS, HITOMI SHIGEKIYO CAVALCANTE, IVONNE NOGUEIRA MAINARDI, JOSE ROBERTO PACHECO ZANINI, REGINALDO DOS SANTOS, LOURIVAL JOSÉ HERNANDES, RUBENS GRUNERVALD e VALDENOR ALVES DOS REIS, movem em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, que a pretensão da demanda não está prescrita, pois a contagem começa a partir do momento em que o titular toma ciência das irregularidades realizadas em sua conta individual do PASEP. Em síntese, aduzem que são empregados públicos com contas PASEP anteriores a 1988 e, ao sacarem o saldo de suas contas, encontraram valor irrisório que não correspondia ao que deveria ter sido corrigido e atualizado pelo Banco do Brasil. Apontam que o réu, como agente operador, teria se omitido no dever de respeitar as regras e aplicar as correções definidas em lei, citando inclusive auditoria da CGU que indicou irregularidades na gestão dos recursos. Alegam que o Banco do Brasil realizava anualmente desfalques nas contas PASEP, sob rubricas como "Cód. 1009" ou "PGTO RENDIMENTO FOPAG". Argumentam que o saldo PASEP deveria receber atualização monetária, juros e Resultado Líquido Adicional conforme legislações da época, citando aplicação de índices como INPC/IGP-DI e expurgos inflacionários. Dessa forma, pleiteiam a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas nas contas PASEP, devidamente atualizadas. Juntaram documentos (fls. 26/342). Emenda à inicial (fls. 346/354). Citado (fl. 362), o réu apresentou contestação às fls. 363/430. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário e operacionalizador das quantias do PASEP, sem ingerência sobre a eleição de índices de atualização ou distribuição de valores, indicando que a gestão do Fundo PIS-PASEP cabe ao Conselho Diretor, subordinado ao Ministério da Fazenda. Sustentou ainda incompetência absoluta da Justiça Comum, argumentando que a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, conforme o Art. 109, I da Constituição Federal, em razão do interesse da União. Sustentou a ocorrência de prescrição, defendendo que o prazo decenal deve ser contado a partir do dia em que o titular comprovadamente toma ciência do alegado dano. No mérito, argumentou que não houve relação de consumo que justificasse a aplicação do CDC, pois o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, não aos cotistas. Afirmou ter agido no estrito cumprimento de suas atribuições legais, não havendo ato ilícito que justificasse indenização. Salientou que valores eventualmente irrisórios podem ser justificados por conversões de moedas, migração entre programas, saques anteriores ou erro na declaração de salários pelos empregadores. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos (fls. 431/952), incluindo extratos PASEP. Houve réplica às fls. 956/987. Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, ambas as partes informaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação, não se opondo ao julgamento antecipado da lide (fls. 992/993). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, porquanto o Tema 1150, item i, do STJ estipula que o réu possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. No mais, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade ativa deve ser aferida à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que as questões afetas ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pelas partes autoras ficam adstritas ao julgamento do mérito. Por sua vez, também rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Isto porque se trata de ação contra sociedade de economia mista em que não cabe a intervenção da União como parte nem como interveniente nos autos, não atraindo a competência federal, nos termos do art. 45, caput, do CPC. Art. 45, CPC. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Sob essa perspectiva, posiciona-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 1150 DO C. STJ - APLICAÇAO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - I - Decisão agravada que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, assim como rejeitou a alegação de prescrição e de inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova - II - Réu, ora agravante, que defende ser parte ilegítima para o feito, devendo a União figurar no polo passivo - Agravante que também sustenta a ocorrência de prescrição decenal, porquanto o último saque realizado pela parte contrária se deu há mais de dez anos - Recorrente que se insurge contra a incidência do CDC e contra a inversão do ônus da prova - III - Autor agravado que pretende o pagamento de diferenças de correção monetária e juros não creditados em sua conta vinculada ao pasep - Reconhecido que o réu agravante Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal - Prazo prescricional decenal - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150 - Reconhecido como termo inicial o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Hipótese em que, não sendo possível presumir o prévio conhecimento do titular da conta a respeito da alegada inconsistência, deve prevalecer a data em que comprovadamente o autor tomou ciência do histórico de lançamentos - Prescrição inocorrente - Autor agravado beneficiário do pasep gerido pelo banco agravante - Relação de consumo caracterizada - Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do autor agravado perante o agravante - Correta inversão da prova - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2181698-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) No mérito, a ação é improcedente. Em análise à alegação de prescrição, prejudicial de mérito, esta comporta acolhimento. Foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento de recursos repetitivo, o Tema 1150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 247/STJ. Vide SIRDR 9/STJ. (Resp 1.951.931/DF afetado por decisão monocrática publicada no DJe de 19/5/2022.) Depreende-se do caso em tela que as datas em que os titulares tomaram ciência dos desfalques realizados nas contas individuais vinculadas ao Pasep foram as seguintes: DELMA VITORIA BORTOLATO, o titular LUIZ FRANCISCO BORTOLATTI sacou Cz$ 3.906,39 em 10/11/1992 (fl. 661); FLAVIO BARONI sacou R$ 2.954,77 em 17.08.2004 (fl. 499); GERCINO ELIO DE FREITAS sacou pela última vez R$ 2.342,46 em 10/11/2000 (fl. 120); HITOMI SHIGEKIYO CAVALCANTE sacou Cr$ 13.661,00 em 02/05/1979 e R$ 1.220,75 em 12/05/1997 (fls. 467/468); IVONNE NOGUEIRA MAINARDI, o titular PLACIDO MAINARDI sacou Cr$ 46,00 em 25/11/1975, Cr$ 52,00 em 18/01/1977, Cr$ 9.705,16 em 09/09/1986 e Cr$ 1.265,62 em 16/09/1986 (fl. 752); JOSE ROBERTO PACHECO ZANINI sacou Cr$ 32,00 em 06/10/1975, Cr$ 37,00 em 24/02/1977 e R$ 1.850,08 em 10/10/1995 (fls. 579/580); REGINALDO DOS SANTOS sacou Cr$ 178,00 em 13/12/1976, Cr$ 1.107,00 em 27/09/1977 e Cr$ 16.608,00 em 10/08/1982 (fl. 807); LOURIVAL JOSÉ HERNANDES sacou R$ 1.428,70 em 30/10/1996 (fl. 581); RUBENS GRUNERVALD sacou Cr$ 1.817.625,00 em 06/09/1984, R$ 815,88 em 24/12/1997 e R$ 48,94 em 24/12/1997 (fls. 853/854); VALDENOR ALVES DOS REIS sacou Cr$ 33,00 em 18/10/1976, Cr$ 1.107,00 em 27/07/1977, Cr$ 23.589,00 em 20/08/1979 e R$ 1.166,35 em 14/02/1997 (fls. 484/485). A presente ação foi ajuizada em 25 de outubro de 2024, ou seja, há mais de 10 anos após os titulares tomaram ciência dos desfalques realizados nas contas individuais vinculadas ao Pasep. A pretensão de diferenças apuradas nas contas PASEP, sob a égide do Novo Código Civil de 2002, é prescrita decenalmente e tem por termo inicial a data dos saques, momento em que foram cientificados dos desfalques realizados nas contas individuais vinculadas ao Pasep. Tal entendimento já foi consolidado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Conta vinculada ao Pasep. Ação indenizatória. Sentença de rejeição do pedido, por considerar implementada a prescrição. Irresignação improcedente. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep de 10 anos, contados do momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques e irregularidades efetuadas pela instituição financeira. Aplicação do Tema 1.150, que caracteriza precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC. Caso dos autos em que a ciência dos desfalques, presumivelmente, se deu na data em que efetuado o saque do saldo da conta vinculada ao Pasep (20.10.95). Precedentes deste Egrégio Tribunal. Ação proposta em 31.10.24. Prescrição implementada. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1033845-26.2024.8.26.0564; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Preliminares. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva. Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP. Afastada a alegação de incompetência da justiça estadual. Demanda que discorre sobre eventual má gestão bancária e não sobre os índices de correção monetária e outras matérias capazes de atrair a competência da Justiça Federal. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença que reconheceu prescrição e julgou extinto o processo. Inconformismo da autora. Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema nº 1150 do C. STJ. Autora que desde a data do saque teve ciência do valor disponibilizado e plenas condições de verificar a correção da quantia. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1140656-44.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO. PASEP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM PEDIDO DE APURAÇÃO DO SALDO E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO AUTOR. SENTEÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora, alegando que deve ser considerado, como termo inicial do prazo prescricional, o dia em que teve acesso ao extrato da conta individualizada do PASEP. 2. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 1.150. Prazo prescricional que, no caso, é de 10 anos (CC, art. 205), iniciando-se no "dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Autor que tomou ciência da irregularidade no momento da realização do saque do saldo da conta por ocasião da aposentadoria. Saque realizado em 17/10/1997. Ajuizamento da ação em 2021, ao fundamento de que a quantia sacada em 1997 era irrisória, o que evidencia o conhecimento de eventual desfalque ou irregularidade desde então. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003300-87.2021.8.26.0269; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Assim, entendo pela prescrição da pretensão dos autores em cobrar as diferenças apuradas nas contas PASEP. Ante o exposto, reconheço a prescrição, pelo decurso do prazo do art. 205, do Código Civil e JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em face da sucumbência, condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP)

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Antonio Nicolau Abud Junior x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 325414262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152878-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICOLAU ABUD JUNIOR

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1152878-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antonio Nicolau Abud Junior - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. AN… Processo 1152878-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antonio Nicolau Abud Junior - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. ANTÔNIO NICOLAU ABUD JÚNIOR move a presente AÇÃO JUDICIAL contra TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA. e LEONARDO RODRIGUES MORGATTO asseverando, em apertada síntese, que é locador do bem imóvel localizado na Rua Jesuíno Arruda, nº 756, apto 14, bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04532-082, e em 05 de outubro de 2020 foi firmado contrato de parceria para exploração de imóvel urbano entre as partes onde a Ré Tabas figura como Locatária do imóvel, na qual assume o compromisso em pagar mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido, o aluguel de R$ 1.735,84 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), independentemente de sublocação, além do reembolso das taxas condominiais, IPTU e demais taxas que venham a recair sob o imóvel enquanto a posse do mesmo permaneça com os réus e que sejam de sua responsabilidade como locatários. O referido contrato possui previsão de 60 (sessenta) meses de duração, com início em 05 de outubro de 2020 e término em 05 de outubro de 2025, na qual o autor requereu o despejo por falta de pagamento c.c cobrança dos valores e desocupação em tutela liminar, pois teria havido o inadimplemento contratual por parte dos réus. Juntou documentos. Durante o transcorrer do feito instaurado, este Magistrado assim se manifestou: (...) Ante a comunicação de devolução espontânea do imóvel, verifica-se a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de rescisão do contrato entabulado entre as partes. Neste tocante, extingo parcialmente o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, em face da carência superveniente, devendo o feito prosseguir quanto ao pedido de "pagamento do valor de 03 (três) aluguéis vigentes à época da rescisão, o que, no presente momento, perfaz o montante de R$ 6.367,56 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a multa contratual devida em razão da ausência de seguro incêndio e rescisão antecipada, com implemento de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento", bem como quanto ao pedido de condenação dos réus em danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Por consequência, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 11.367,56, proveito econômico agora perseguido, já anotado no sistema (...). Devidamente citados, os réus ofereceram contestação, insurgindo-se contra a investida do autor: A autora alega que, com base em pesquisa superficial, a ré figura como parte em incontáveis ações judiciais, sugerindo um possível colapso financeiro. No entanto, tal afirmação, além de genérica, é imprecisa e descontextualizada. Alga ainda que a requerida demonstra completa desorganização e falta de boa vontade no cumprimento das obrigações contratuais, apontando ainda que a ré faltaria com o respeito aos proprietários que confiaram seus imóveis à empresa. Entretanto, é importante esclarecer que a Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. vem realizando esforços contínuos para a regularização de qualquer pendência, incluindo negociações extrajudiciais com foco na preservação da boa-fé e do respeito aos seus clientes. O que a autora interpreta como desorganização é, na realidade, o reflexo de situações complexas comuns a empresas que operam com locações de curta duração e que, inclusive, estão sendo tratadas de forma transparente e responsável. Além disso, a Tabas demonstra compromisso em resolver as questões levantadas, incluindo as tratativas já realizadas para o adimplemento de obrigações pendentes. Ao contrário do que alega a autora, a empresa trabalha com seriedade para preservar as relações contratuais e mantém-se em constante diálogo com seus parceiros e clientes. Juntaram documentos. O autor ainda ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelo autor, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente ação judicial merece prosperar parcialmente. Em primeiro lugar, tenho para mim ser de todo inaplicáveis as disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor à situação fática descortinada nos presentes autos. Isto porque, ao sentir deste Magistrado, na relação jurídica de direito material subjacente à presente relação jurídica de direito processual, o autor não cuidou de figurar como consumidor final de serviços, de acordo com a teoria finalista a qual este Magistrado abraça, uma vez que os mesmos destinavam-se precipuamente ao incremento de suas atividades empresariais dentro do mercado de consumo, gerando-lhe inegável perspectiva de lucro direto ou indireto. Para aqueles, como eu, que se filiam à corrente subjetiva (teoria finalista) e que defendem um conceito econômico de destinatário final, consumidor seria aquele que adquire o produto ou utiliza o serviço para atender necessidades próprias e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva. O destinatário final seria apenas o último usuário da cadeia de consumo (usuário terminal), tanto no sentido fático como no sentido econômico, lançando-se mão assim de uma interpretação restritiva do artigo 2º, do diploma consumerista, não utilizando o bem ou o serviço para produção, ainda que indiretamente. Ou então, nas balizadas palavras de Cláudia Lima Marques: Para os finalistas, pioneiros do consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4º, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não a necessita, quem é o consumidor e quem não é. Propõem, então, que se interprete a expressão destinatário final do art. 2º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos no art. 4º e 6º. Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida destinação final do produto ou do serviço (Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais, editora RT, 4ª edição, 2002, páginas 253/254). Na jurisprudência, dentre outros julgados, vamos encontrar os seguintes: A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005, p. 227). Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo (REsp 264.126/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 27/08/2001, p. 344). O posto revendedor de combustível recorrido não se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, caput, do CDC), haja vista estar o contrato que celebrou com recorrente vinculado à sua atividade lucrativa (REsp 475.220/GO, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 15/09/2003, p. 414). Insere-se no conceito de "destinatário final" a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva (REsp 488.274/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 367). De acordo com o decidido no CC nº 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09.10.2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal (REsp 872.666/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 235). Em se tratando de consumidor que adquiriu mercadorias para fins econômicos, não se enquadra, assim, como "destinatário final", não há, "in casu", a aplicação da lei consumerista (TJSP - Relator(a): José Malerbi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/01/2011; Data de registro: 19/01/2011; Outros Números: 992080042138). A controvérsia deve ser avaliada sob o prisma do Código Civil. A empresa autora atua no ramo de compra e venda de caminhões, portanto não adquiriu o bem como destinatária final, não integrando a relação negocial na condição de consumidora (Apelação Cível nº 70029871399, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/10/2009). Subsumíveis assim no caso dos autos as disposições trazidas pelo novo Código Civil à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes no mundo sensitivo. E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no Código de Processo Civil. Ora, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - por meio da produção judicial de prova eminentemente documental -, depreende-se que o mesmo logrou se desincumbir nos presentes autos, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, do ônus da produção judicial dos fatos constitutivos de seu direito material, cuja empreitada lhe competia com exclusividade - Semper onus probandi incumbit qui dicit. De fato, logrou a autora demonstrar a contento que é locador do bem imóvel localizado na Rua Jesuíno Arruda, nº 756, apto 14, bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04532-082, e em 05 de outubro de 2020 foi firmado contrato de parceria para exploração de imóvel urbano entre as partes onde a Ré Tabas figura como Locatária do imóvel, na qual assume o compromisso em pagar mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido, o aluguel de R$ 1.735,84 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), independentemente de sublocação, além do reembolso das taxas condominiais, IPTU e demais taxas que venham a recair sob o imóvel enquanto a posse do mesmo permaneça com os réus e que sejam de sua responsabilidade como locatários. O referido contrato possui previsão de 60 (sessenta) meses de duração, com início em 05 de outubro de 2020 e término em 05 de outubro de 2025, na qual o autor requereu o despejo por falta de pagamento c.c cobrança dos valores e desocupação em tutela liminar, pois teria havido o inadimplemento contratual por parte dos réus. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Ora, postar-se de forma diversa fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito dos réus em detrimento direto do autor. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Fábio Jun Capucho, no artigo Considerações sobre o Enriquecimento sem Causa no novo Código Civil, inserido na Revista de Direito Privado n. 16, editora RT, página 09 e seguintes, ensina que: O enriquecimento sem causa é um princípio geral do direito, equiparado a uma das perspectivas do princípio da igualdade, vetor principal da idéia de justiça que é o objeto e o objetivo do direito. Busca ainda o autor ver-se ressarcido pelos prejuízos morais sofridos. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Danos morais, cuja completa configuração jurídica reclama a ocorrência, no mundo fenomênico, de uma situação fática de extrema gravidade e importância, capaz, por si só, de causar, em efetivo, abalos consideráveis "(...) na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal"), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social")(Humberto Theodoro Júnior ("Dano Moral", editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999, página 02). Ora, pelos acontecimentos históricos narrados nos presentes autos, salvo melhor juízo, não há como se vislumbrar, em absoluto, a mais remota ocorrência de danos morais na esfera jurídica de interesses próprios do autor. Segundo os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho ("Programa de Responsabilidade Civil", editora Malheiros, 4ª edição, 2003, página 99), ao tratar da configuração do dano moral: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos par banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Danos morais incabíveis na espécie, vez que o inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido (STJ 3ª Turma Resp n. 201.414 Relator Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por ANTÔNIO NICOLAU ABUD JÚNIOR contra TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA. e LEONARDO RODRIGUES MORGATTO Via de consequencia, CONDENO os réus no pagamento do valor de 03 (três) aluguéis vigentes à época da rescisão, o que, no presente momento, perfaz o montante de R$ 6.367,56 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a multa contratual devida em razão da ausência de seguro incêndio, com implemento de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento. Aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 86, do novo Código de Processo Civil, entendo de todo factível que as despesas processuais e custas judiciais sejam recíproca e igualitariamente suportadas por cada parte litigante, arcando ainda as mesmas com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos constituídos para a empreitada P. R. I. C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Edivania Borges De Araujo Silva x Banco Pan S/A

ID: 319784902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176837-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176837-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivania Borges de Araujo Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA moveu… Processo 1176837-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivania Borges de Araujo Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA moveu ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada de urgência em face de BANCO PAN S.A. Aduziu a autora, em síntese, ter efetuado com o réu um contrato de mútuo que teve como garantia em alienação fiduciária um veículo. Informou ter dado entrada no valor de R$ 24.000,00, tendo financiado R$ 20.425,00, a ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 872,70. Apontou, também, para a ilegalidade de tarifas e encargos cobrados pelo banco réu, quais sejam i) seguro prestamista (R$1.970,00); ii) registro de contrato (R$ 391,19); iii) tarifa de cadastro (R$ 850,00); e iv) tarifa de avaliação do bem (R$ 650,00) totalizando R$ 3.861,19. Alegou que tais cobranças se deram de forma unilateral, sem a devida informação ou consentimento, configurando, em alguns casos, venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que seja autorizada a realização de depósitos judiciais mensais no valor de R$ 532,35, bem como a manutenção da posse do veículo e a abstenção, por parte do banco réu, de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu a declaração de nulidade das cláusulas referentes às tarifas acima mencionadas, com a consequente devolução simples dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 3.861,19, além da revisão contratual para adequar o valor das prestações às taxas médias praticadas pelo mercado, conforme dados do BACEN. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e procuração (fls. 18/33). Devidamente citado, o réu ofertou contestação (fls. 49/92). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor e o valor atribuído à causa. Arguiu, ainda, a decadência. No mérito, defendeu a legalidade do contrato celebrado, alegando que todas as tarifas, encargos e taxas estavam expressamente previstas no instrumento, de forma clara e transparente, inclusive por meio do Formulário de Custo Efetivo Total (CET). Aduziu não haver abusividade na taxa de juros pactuada, tampouco na cobrança de capitalização mensal, tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro prestamista, todas devidamente autorizadas e amparadas por normas do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central e por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores adimplidos e concessão de tutela provisória, ausentes seus pressupostos. Resguardou seu direito de retomar a posse do veículo objeto do contrato, configurada a inadimplência da parte autora. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração (fls. 93/124). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 177). Houve réplica (fls. 189/203) As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas teses (fls. 208/209 e 210/221). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, a preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser afastada, porquanto o valor atribuído corresponde exatamente à pretensão econômica da parte autora com a presente ação. Rejeito, de mesmo modo, a impugnação à Justiça Gratuita, pois não há nos autos elementos que infirmem a declaração do autor quanto à sua hipossuficiência. Por fim, tem-se, como é cediço, que o contrato atinente a crédito bancário, com pagamento em parcelas mensais, implica em obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Dito isso, se a relação jurídica é contínua, renova-se a cada mês tanto o prazo prescricional quanto o decadencial; logo, não há que se falar em prescrição e/ou decadência. Superadas as preliminares, no mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão referente à onerosidade excessiva e ilegalidade nos termos contratuais firmados entre as partes. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, § 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribuna de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Não há, hodiernamente, limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo da referida Emenda Constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7 do STF, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, na medida em que as instituições financeiras consideram, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula nº 382 do STJ preconiza que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse ser muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008), o que não se verificou no caso em análise. Desse modo, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelido, nada indicando que as taxas previstas no contrato se afastem da legalidade. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, "caput", da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP1.963-17/2000 (Reeditadasobnº2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato." "JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem tal limitação - Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança. Recurso improvido;" (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela autora não foi às escondidas, portanto, tendo sido declarada em contrato, não restou configurado nenhum abuso no contrato quanto a este aspecto. No tocante à "Tarifa de Cadastro", sua cobrança, ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do C. STJ, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS(2011/0096435-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS:SIRI.EI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRAE OUTRO(S), ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES.:BANCO CENTRALDOBRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.:FEDERAÇÃO BRASILEIRADE BANCOS - FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécupio da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10.Recursoespecialparcialmenteprovido (DJe 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota- se que a Corte Superior legitimou a cobrança de "Tarifa de Cadastro". Ademais, a irresignação demonstrada contra as cobranças de registro de contrato e avaliação do bem não deverá prosperar. Com efeito, assim decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553 - SP, em que figurou como Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, in verbis: RECURSOESPECIALREPETITIVO. TEMA958/STJ.DIREITOBANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2 Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de veículo, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de veículo, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio do documento do veículo objeto de financiamento. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pelo banco. De outro bordo, os documentos acostados às fls. 175/176 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução Finalmente, no que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo no 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Sec aodo E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questao, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo valída a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2 Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3 Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4 Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição dos valores pagos a título de seguro deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.970,00, devendo o réu proceder à devolução do valor de forma simples, com incidência de correção monetária desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, admitida a compensação dos valores. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando que a parte autora decaiu da maior parte de seus pedidos, deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Processo nº 1165779-44.2024.8.26.0100

ID: 336794770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1165779-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. L. N. V. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165779-44.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - V.D.J. - - D.L.N. e outros - Ante o exposto, julgo procedente o pedido… Processo 1165779-44.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - V.D.J. - - D.L.N. e outros - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, e nos arts. 46 e 109, ambos da Lei n. 6.015/1973, para determinar as seguintes retificações: 1) No assento de casamento de DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLE (Matrícula n. 050310 01 55 1921 2 00002 164 0000020 88, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Coqueiral - MG), para que, onde constou o nome do contraente DELFRARO LAURENTINO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO; onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO VALENTIM e ANTIGA ZITA, passe a constar VALENTINO DELFRARO e ZITA MARIA ANTIGA (fl. 62); 2) No assento de casamento de DELFRARO LAURENTINO e THEREZA DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0355500155 1940 2 00011 017 0000042 41, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Campos Gerais - MG), para que, onde constou o nome do contraente DELFRARO LAURENTINO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO; onde constou o nome da genitora do contraente ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA; para que, onde constou o nome da falecida esposa do contraente MARIETTA MIARELLI, passe a constar MARIA MIARELLE (fl. 63); 3) No assento de óbito de DELFRARO LAURENTINO (Matrícula n. 0355500155 1982 4 00001 063 0001016 71 do Registro Civl das Pessoas Naturais e Campos Gerais - MG) para que, onde constou o nome do falecido DELFRARO LAURENTINO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO; onde constou o nome da genitora do falecido ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA; para incluir os nomes dos filhos do falecido faltantes JOSÉ DELFRARO, com 51 ANOS, e MARIA TERESA, com 36 ANOS; incluir a informação das primeiras núpcias do falecido faltante, sendo correto ERA VIÚVO de MARIA MIARELLE, CASADOS EM PRIMEIRAS NÚPCIAS AOS 28/09/1921, em COQUEIRAL - MG (fl. 64); 4) No assento de nascimento VALTER DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1941 1 00018 2720000896 38 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e ANTIGA ZITA, passe a constar VALENTINO DELFRARO e ZITA MARIA ANTIGA (fl. 65); 5) No assento de casamento de VALTER DELFRARO e SIRLEI ELISEI DELFRARO (Matrícula n. 0363500155 1968 2 00029 242 0000242 07 - Registro Civil das Pessoas Naturais de Nepomuceno - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 66); 6) No assento de óbito de VALTER DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 2015 4 00005 112 0005178 15 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do falecido DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 67); 7) No assento de nascimento de VALTER DELFRARO JUNIOR (Matrícula n. 0355500155 1968 1 00038 122 0020638 55 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 68); 8) No assento de nascimento de DELFRARO LAURENTINO NETO (Matrícula 0355500155 1977 1 00001 175 0000771 50 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constou os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 69); 9) No assento de casamento de DELFRARO LAURENTINO NETO e CRISTIANE MARQUES CORRÊA (Matrícula n. 0355500155 2008 2 00011 048 0003756 21 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), onde constou o nome do genitor do contraente WALTER DELFRARO, passe a constar JOSÉ VALTER DELFRARO (fl. 70); 10) No assento de nascimento de LAURENTINO JOSÉ DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1954 1 00029 204 0010203 88, Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou o nome da avó paterna ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 71); 11) No assento de casamento de LAURENTINO JOSÉ DELFRARO e ACIONI MARIA COELHO (Matrícula n. 0355500155 1985 2 00004 238 0001217 33 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, sendo correto JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou a nacionalidade do genitor do contraente BRASILEIRO, passe a constar ARGENTINO (fl. 72); 12) No assento de nascimento de PEDRO HENRIQUE COELHO DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1988 1 00006 288 0007218 39 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 73); 13) No assento de nascimento de PHILLIPE JOSÉ COELHO DELFRARO (matrícula n. 0355500155 1986 1 00005 269 0005942 30 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 75); 14) No assento de nascimento de PAULO VALENTINO DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1956 1 00030 173 0011260 02 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou o nome da avó paterna ANTIGA, ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 77); 15) No assento de casamento de PAULO VALENTINO DELFRARO e MARIA DAS DORES SILVA (Matrícula n. 0355500155 1982 2 00003 169 0000849 91 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; a idade do contraente VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, sendo correto VINTE E SEIS ANOS DE IDADE; onde constou a naturalidade e a data de nascimento do genitor do contraente ITALIA, NASCIDO EM 05/07/1894, passe a constar ARGENTINA, NASCIDO EM 06/06/1894 (fl. 78); 16) No assento de nascimento de LEOPOLDO ANTONIO DELFRARO (matrícula n. 0355500155 1987 1 00006 160 0006705 85 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 79); 17) No assento de nascimento de PAULA APARECIDA DA SILVA DELFRARO (Matrícula 0355500155 1986 1 00005 240 0005827 57 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós patermos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 81); 18) No assento de nascimento de JOSÉ DELFRARO (Matrícula 0355500155 1931 1 00009 249 0000002 25 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE; para que, onde constou o nome da avó paterna ANTHIGA ZITTA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 83); 19) No assento de casamento de JOSÉ DELFRARO e ARLEYA GERALDA PEREIRA DEFRARO (Matrícula 0355500155 1954 2 00016 111 0001650 05 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE; onde constou a nacionalidade do genitor do contraente, ITALIANO, passe a constar ARGENTINO (fl. 84); 20) No assento de óbito de JOSÉ DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1982 4 00039 001 0003890 15, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do falecido DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO, DELFRARO e MARIA MIARELLE; onde constou a naturalidade do genitor do falecido CAMPOS GERAIS - MG, passe a constar BUENOS AIRES - ARGENTINA (fl. 85); 21) No assento de nascimento de PAULO CESAR DELFRARO (Matrícula 0355500155 1965 1 00036 287 0018901 10 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora ARLEI PEREIRA DELFRARO, sendo correto ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 86); 22) No assento de casamento de PAULO CÉSAR DELFRARO e CECILIA MACHADO BRANDÃO (Matrícula 042242 01 55 1995 2 00078 118 0007706 21 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da genitora do contraente ARLEI PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; para onde constou a data do óbito do genitor do contraente 1981, passe a constar 14/03/1982 (fl. 87); 23) no assento de nascimento de DEMIS JOSÉ DELFRARO (Matrícula n. 035550155 1956 1 00031/023 0011857 33 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, sendo correto JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 92); 24) No assento de casamento de DEMIS JOSÉ DELFRARO e JÚNIA DE VASCONCELOS ORDONES DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1988 3 00003 096 0000992 34 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora do contraente ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, sendo correto ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 93); 25) no assento de nascimento de MARIA TERESA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1946 1 00023 086 0003977 96 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou o nome da avó paterna da registrada ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 96); 26) no assento de casamento de ANIBAL ROBERTO DE OLIVEIRA e MARIA TERESA DELFRARO (Matrícula n. 035550155 1969 2 00021 220 0003217 75 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que onde constaram os nomes dos genitores da contraente DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou a nacionalidade do genitor da contraente BRASILEIRO, passe a constar ARGENTINO (fl. 97); 27) No assento de nascimento de MARCELO DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula 035550155 1976 1 00001 014 0000131 76 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que, onde constou o nome da genitora MARIA TERESA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA; onde constaram os nomes dos avós maternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 98); 28) No assento de nascimento de CLAUDIO ANTONIO DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0355500155 1971 1 00039 227 002163 03 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA; para onde constaram os nomes dos avós maternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 103); 29) No assento de nascimento de VAGNER DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1943 1 00020 162 0001978 97 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA, para que, onde constou o nome da avó paterna ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 107); 30) No assento de casamento de VAGNER DELFRARO e MARIA LUCIA DE SOUSA (Matrícula n. 035550155 1973 2 00023 059 0003649 99 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou a idade do contraente VINTE E NOVE ANOS, passe a constar TRINTA ANOS DE IDADE; para que onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA, sendo correto JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 108); 31) No assento de nascimento de WAGNER DELFRARO FILHO (Matrícula n. 0355500155 1978 1 00001 296 0001257 00 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 109); 32) No assento de nascimento de KELLEN DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1974 1 00041 071 0023944 02 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 111); 33) No assento de nascimento de ZITA MADALENA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1945 1 00021 269 0003118 42 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO VELENTINO e ANTIGA ZITA, passe a constar VALENTINO DELFRARO e ZITA MARIA ANTIGA (fl. 114); 34) No assento de casamento de WALTER GABRIEL DE PAULA CASTRO e ZITA MADALENA DELFRARO CASTRO (Matrícula n. 0355500155 1972 2 00022 215 0003508 19 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores da contraente DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 115); 35) No assento de nascimento de JOÃO BATISTA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1953 1 00028 339 0008870 03 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO é TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELEFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 119); 36) No assento de nascimento de MARIA CAROLINA PARANHOS DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1987 1 00006 149 0006661 79 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 122); 37) No assento de nascimento de LAURA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 2022 1 00024 024 0019354 34 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE; onde constou o nome da avó paterna ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 124); 38) No assento de casamento de JOSÉ MORAIS CAMPOS e LAURA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1944 2 00012 142 0000458 39 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que, onde constaram os nomes dos genitores da contraente DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 125); 39) No assento de nascimento de JOSÉ OSVALDO CAMPOS (Matrícula n. 0355500155 1947 1 00025 091 0005181 05, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós maternos DELFRARO LAURENTINO e MARIETA MIARELI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 127); 40) No assento de nascimento de GABRIEL BRANDÃO DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1996 1 00139 178 0042051 25 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da avó paterna ARLEI PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 88); 41) No assento de nascimento de TANIA MARIA DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1959 1 00058 273 0036055 32 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG) para que, onde constou o nome da genitora ARLEY PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELI DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 89); 42) No assento de casamento de DJALMA REIS DO CARMO e TANIA MARIA DELFRARO CARMO (Matrícula n. 042242 01 55 1985 3 00001 100 0000199 14 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da genitora da contraente ARLEY PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 90); 43) No assento de nascimento de THIAGO JOSÉ DELFRARO CARMO (Matrícula n. 042242 01 55 1991 1 00120 086 0032334 64 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da avó materna ARLEY PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 91); 44) No assento de nascimento de CIRO JOSÉ ORDONES DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1989 1 00116 267 0028260 12 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG) para que onde constou o nome da avó paterna ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 94); 45) No assento de nascimento de DIOGO ORDONES DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1995 1 00131 095 0039568 28 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da avó paterna ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 95); 46) No assento de casamento de MARCELO DELFRARO DE OLIVEIRA e LUCIENE PADILHA DO PRADO (Matrícula n. 0565640155 1997 3 00001 262 0000262 21, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG, para que, onde constaram os nomes da genitora do contraente MARIA TERESA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 99); 47) No assento de nascimento de BRUNO PADILHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0565640155 1997 1 00037 284 0010155 37 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG) para que, onde constou o nome da avó paterna MARIA TERESA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 100); 48) No assento de casamento de CLAUDIO ANTONIO DELFRARO DE OLIVEIRA e SUZANA ROCHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0565640155 1999 3 00002 035 0000343 11 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG), para que, onde constou o nome da genitora do contraente MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 104); 49) No assento de nascimento de MARINA ROCHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0565640155 2003 1 00039 225 0012318 27 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG), para que, onde constou o nome da genitora do. contraente MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 105); 50) No assento de nascimento de FREDERICO ROCHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula 0565640155 2001 1 00039 024 0011512 17 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG), para que onde constou o nome da genitora do contraente MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 106). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Servirá, ainda, a presente, digitalmente assinada, como Ofícios aos seguintes juízos/autoridades para ciência das retificações ora deferidas, que, diante do interesse público, devem ser encaminhados diretamente pela serventia deste juízo: 1) Demis José Delfraro - Processo 0139727-96.2016.8.13.0479 3ª Vara Cível da Comarca de Passos - MG classe: [Cível] Procedimento Comum Cível (fls. 290-291). 2) Marcelo Delfraro de Oliveira - Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível. Processo: 0007870-47.2010.8.26.0002 (002.10.007870-4). Ação: Monitória. Assunto: Pagamento. Data: 22/02/2010. Reqte: Itaú Unibanco S.A. Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível. Processo: 0007870-47.2010.8.26.0002 Ação: Cumprimento de sentença. Assunto: Pagamento. Data: 22/02/2010. Exeqte: Itaú Unibanco S.A. (fl. 260). 3) Paulo César Delfraro - Processo 5004891-62.2020.8.13.0479 20/08/2020, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS - MG, CLASSE: MONITÓRIA (fl. 254); 5000245-43.2019.8.13.0479, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS - MG, CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (fls. 254-255). 4) Paulo Valentino Delfraro - Pendência com a Justiça Eleitoral, ausência às urnas, inscrição 0719 5395 0272, Zona: 065, Seção 0028, Campos Gerais- MG (fl. 460). 5) Tania Maria Delfraro Carmo - Processo 5005704-84.2023.8.13.0479 13/09/2023 SECRETARIA: 2º SUPLENTE TR GRUPO JURISDICIONAL DE PASSOS, CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003321-70.2022.8.13.0479 05/04/2022, SECRETARIA: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS, CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (fls. 285-286). 6) Wagner Delfraro Filho - Processo 5003863-76.2023.8.13.0116 SECRETARIA: 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPOS GERAIS, CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (fl. 275). Custas pelos autores. Taxa judiciária já recolhida (fls. 235-236). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão foi acolhida, e o Ministério Público se absteve da intervenção no feito, a sentença transita em julgado desde logo independente de certificação. Vale a presente como certidão de trânsito em julgado. Fica ressalvada, apenas, eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Ressalto que pedidos que não tenham sido deduzidos na inicial e emendas deverão ser objeto de nova ação, não se cogitando de aditamento posterior à sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP)

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