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A. C. A. Da S. e outros x B. Do B. S. A.

ID: 334071023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030208-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DA S. W. A. R.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ XAVIER DE CASTRO SAMPAIO

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LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES

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LETÍCIA FREIRE CHALEGRE

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0030208-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1127345-88.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - A.C.A.S. - - W.A.R. - B. - Providenciem os exequentes,… Processo 0030208-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1127345-88.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - A.C.A.S. - - W.A.R. - B. - Providenciem os exequentes, em consonância ao artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, as peças necessárias e indispensáveis, nos termos do Prov. 16/2016, publicado no DJE de 04/04/2016 e nos moldes previstos pelo Comunicado nº 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que assim estipula: "No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, demonstrativo atualizado do débito e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva". Além disso, os autores devem apresentar novamente seus documentos pessoais e instrumentos de mandato, assim como os documentos de representação do réu, vez que, em razão do cumprimento de sentença ser realizado por peticionamento eletrônico, sua representação processual precisa ser regularizada nestes autos. Aguarde-se por 30 dias, em cartório, eventuais providências. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 182496/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LETÍCIA FREIRE CHALEGRE (OAB 508368/SP), LETÍCIA FREIRE CHALEGRE (OAB 508368/SP), TIAGO JOSÉ XAVIER DE CASTRO SAMPAIO (OAB 520542/SP), TIAGO JOSÉ XAVIER DE CASTRO SAMPAIO (OAB 520542/SP)

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Jh Locações Ltda. x Planova Planejamento E Construções S/A.

ID: 307774121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010005-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JH LOCAçõES LTDA.

Polo Passivo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUçõES S/A.

Intimação

Advogados:

JULIANO SANT´ANNA GONÇALVES DA FONTE

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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Processo 1010005-84.2025.8.26.0100 - Monitória - Locação de Móvel - Jh Locações Ltda. - Planova Planejamento e Construções S/a. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JH Locações LTDA em… Processo 1010005-84.2025.8.26.0100 - Monitória - Locação de Móvel - Jh Locações Ltda. - Planova Planejamento e Construções S/a. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JH Locações LTDA em face de Planova Planejamento e Construções S/A, visando à cobrança do valor de R$ 950.618,67, referente a inadimplemento de contrato de locação de equipamentos, danos e descumprimento de acordo de parcelamento. A parte autora relata que houve proposta de acordo por parte da ré, no valor de R$ 460.000,00, parcelado em seis prestações, das quais apenas as três primeiras foram parcialmente adimplidas, restando saldo pendente, além de outras parcelas não pagas. Sustenta ainda haver valores decorrentes de danos causados a equipamentos e notas fiscais de locação não quitadas, conforme detalhamento apresentado nos autos, com incidência de atualização monetária, juros e multa previstos contratualmente. A ré, regularmente citada, opôs embargos monitórios, alegando, em síntese, ausência de constituição válida do título executivo, por entender que não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar a existência da dívida, como boletins de medição e notas fiscais assinadas, conforme exigências contratuais. Sustenta, ainda, a inexistência de contrato válido e assinado pelas partes para o serviço indicado e aponta cobrança excessiva pela inclusão de honorários advocatícios no valor principal da causa, além de afirmar, de forma genérica, que parte dos valores cobrados já teria sido paga. A autora apresentou impugnação, sustentando a higidez da prova escrita, consistente em notas fiscais, boletins de medição, e-mails de aprovação de medições pela ré, bem como documentos contábeis que demonstram o débito, reafirmando que a assinatura física nas faturas não é condição de validade na hipótese de aprovação expressa por e-mail. Alega também que não houve a especificação, por parte da ré, de quais seriam os supostos valores quitados, o que afronta o disposto no art. 702, §3º, do CPC. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora reiterou o pedido de julgamento antecipado, por entender que os documentos constantes dos autos são suficientes para a constituição do título executivo judicial. A ré, por sua vez, afirmou que não há necessidade de produção de novas provas e manifestou interesse em audiência de conciliação por videoconferência. É o relatório. Decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. A ação monitória tem como pressuposto a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que evidencie a obrigação de pagar quantia em dinheiro. No caso concreto, a autora instruiu a inicial com documentos diversos, como contratos, boletins de medição, notas fiscais, e-mails de aprovação de medições, além de demonstrativo detalhado do débito, atendendo aos requisitos legais para a concessão da medida inicial. Quanto à alegação de ausência de documentos essenciais, observa-se que a própria ré reconhece a prestação dos serviços de locação de equipamentos, questionando apenas aspectos formais dos documentos e a suposta ausência de assinatura em algumas notas. No entanto, há elementos documentais nos autos que indicam a efetiva realização dos serviços e a aceitação das medições por parte da ré, o que, no contexto da ação monitória, constitui prova escrita suficiente. No tocante à suposta inclusão indevida de honorários advocatícios no valor principal da causa, inviável que se reconheça excesso, porque despacho arbitrou justamente honorários no percentual incluído no demonstrativo de crédito da execução. Ademais, não se verifica nos autos qualquer prova idônea que afaste a higidez da dívida reclamada, tampouco que justifique a acolhida dos embargos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por Planova Planejamento e Construções S/A e, por conseguinte, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 864.198,78 (valor atualizado até a propositura da ação), acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Fica a ré condenada, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I.C. - ADV: JULIANO SANT´ANNA GONÇALVES DA FONTE (OAB 202509/RJ), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP)

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Jh Locações Ltda. x Planova Planejamento E Construções S/A.

ID: 307775305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010005-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JH LOCAçõES LTDA.

Polo Passivo:

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUçõES S/A.

Intimação

Advogados:

JULIANO SANT´ANNA GONÇALVES DA FONTE

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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Processo 1010005-84.2025.8.26.0100 - Monitória - Locação de Móvel - Jh Locações Ltda. - Planova Planejamento e Construções S/a. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JH Locações LTDA em… Processo 1010005-84.2025.8.26.0100 - Monitória - Locação de Móvel - Jh Locações Ltda. - Planova Planejamento e Construções S/a. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por JH Locações LTDA em face de Planova Planejamento e Construções S/A, visando à cobrança do valor de R$ 950.618,67, referente a inadimplemento de contrato de locação de equipamentos, danos e descumprimento de acordo de parcelamento. A parte autora relata que houve proposta de acordo por parte da ré, no valor de R$ 460.000,00, parcelado em seis prestações, das quais apenas as três primeiras foram parcialmente adimplidas, restando saldo pendente, além de outras parcelas não pagas. Sustenta ainda haver valores decorrentes de danos causados a equipamentos e notas fiscais de locação não quitadas, conforme detalhamento apresentado nos autos, com incidência de atualização monetária, juros e multa previstos contratualmente. A ré, regularmente citada, opôs embargos monitórios, alegando, em síntese, ausência de constituição válida do título executivo, por entender que não foram apresentados documentos hábeis a demonstrar a existência da dívida, como boletins de medição e notas fiscais assinadas, conforme exigências contratuais. Sustenta, ainda, a inexistência de contrato válido e assinado pelas partes para o serviço indicado e aponta cobrança excessiva pela inclusão de honorários advocatícios no valor principal da causa, além de afirmar, de forma genérica, que parte dos valores cobrados já teria sido paga. A autora apresentou impugnação, sustentando a higidez da prova escrita, consistente em notas fiscais, boletins de medição, e-mails de aprovação de medições pela ré, bem como documentos contábeis que demonstram o débito, reafirmando que a assinatura física nas faturas não é condição de validade na hipótese de aprovação expressa por e-mail. Alega também que não houve a especificação, por parte da ré, de quais seriam os supostos valores quitados, o que afronta o disposto no art. 702, §3º, do CPC. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora reiterou o pedido de julgamento antecipado, por entender que os documentos constantes dos autos são suficientes para a constituição do título executivo judicial. A ré, por sua vez, afirmou que não há necessidade de produção de novas provas e manifestou interesse em audiência de conciliação por videoconferência. É o relatório. Decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. A ação monitória tem como pressuposto a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que evidencie a obrigação de pagar quantia em dinheiro. No caso concreto, a autora instruiu a inicial com documentos diversos, como contratos, boletins de medição, notas fiscais, e-mails de aprovação de medições, além de demonstrativo detalhado do débito, atendendo aos requisitos legais para a concessão da medida inicial. Quanto à alegação de ausência de documentos essenciais, observa-se que a própria ré reconhece a prestação dos serviços de locação de equipamentos, questionando apenas aspectos formais dos documentos e a suposta ausência de assinatura em algumas notas. No entanto, há elementos documentais nos autos que indicam a efetiva realização dos serviços e a aceitação das medições por parte da ré, o que, no contexto da ação monitória, constitui prova escrita suficiente. No tocante à suposta inclusão indevida de honorários advocatícios no valor principal da causa, inviável que se reconheça excesso, porque despacho arbitrou justamente honorários no percentual incluído no demonstrativo de crédito da execução. Ademais, não se verifica nos autos qualquer prova idônea que afaste a higidez da dívida reclamada, tampouco que justifique a acolhida dos embargos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por Planova Planejamento e Construções S/A e, por conseguinte, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 864.198,78 (valor atualizado até a propositura da ação), acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Fica a ré condenada, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I.C. - ADV: JULIANO SANT´ANNA GONÇALVES DA FONTE (OAB 202509/RJ), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP)

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Emmanuel Felix Da Silva e outros x Cbr 067 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 297901473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046477-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL FELIX DA SILVA LUCILA TOMé DOS PASSOS

Polo Passivo:

CBR 067 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 1046477-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucila Tomé dos Passos - - Emmanuel Felix da Silva - Cbr 067 Empreendimentos Imobiliár… Processo 1046477-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucila Tomé dos Passos - - Emmanuel Felix da Silva - Cbr 067 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 1062094-84.2025.8.26.0100

ID: 295610409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062094-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DA PRIMAVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO MATHIAS

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Processo 1062094-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Morada da Primavera - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1062094-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Morada da Primavera - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: SÉRGIO RICARDO MATHIAS (OAB 173566/SP)

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Processo nº 1063937-84.2025.8.26.0100

ID: 293412587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063937-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AUGUSTO CAMPOS MENDES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE LOPES DA COSTA

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1063937-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Augusto Campos Mendes Carvalho - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regulariz… Processo 1063937-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Augusto Campos Mendes Carvalho - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica constante do instrumento de procuração de fl. 32 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fls. 36/37 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1072279-84.2025.8.26.0100

ID: 311170893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072279-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILLELA BRASIL CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Processo 1072279-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villela Brasil Consultoria Em Gestão Empresarial S.a - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1072279-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villela Brasil Consultoria Em Gestão Empresarial S.a - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VILLELA BRASIL CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL S.A, CNPJ 31655393000103, e parte ré/executado - LUMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEO LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ 30697739000165, cujo valor da causa é: R$ 42.364,18(QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

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Processo nº 1078293-84.2025.8.26.0100

ID: 294246059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078293-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL 16 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

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Processo 1078293-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Residencial 16 Spe Ltda - Vistos. Residencial 16 Spe Ltda propôs ação contra Beatriz Helena Dutra Ribeiro Domin… Processo 1078293-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Residencial 16 Spe Ltda - Vistos. Residencial 16 Spe Ltda propôs ação contra Beatriz Helena Dutra Ribeiro Domingues. Narra a autora que a presente ação tem como objeto a resolução do contrato inadimplido celebrado entre as partes, que versa sobre a aquisição de imóvel. DECIDO. Em que pese a propositura da ação perante este juízo, entendo que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital Portanto, a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a compromisso de compra e venda relativo a unidades autônomas de empreendimento imobiliário. Dessa forma, o litígio não versa sobre direito societário, mas sobre o cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel, o que afasta a competência deste Juízo. Nesse sentido, confira-se: Conflito Negativo de Competência Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido de tutela de urgência Demanda ajuizada perante a 1ª Vara Cível do Foro Central e redistribuída para a 1º Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, sob o fundamento de se tratar de ação que pressupõe dissolução de sociedade em conta de participação Descabimento Discussão travada nos autos que diz respeito, na verdade, à simulação em contrato de compra e venda de imóveis, a afastar o reconhecimento da competência das Câmaras Especiais Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0031493-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023 - grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de multa pactuada em contrato de sociedade em conta de participação envolvendo promessa de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria Inexistência de litígio propriamente societário (malgrado a formação de contrato de sociedade em conta de participação) - Pretensão inicial limitada à cobrança de multa resultante do não cumprimento de compromisso de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Competência comum das Seções de Direito Privado deste E. Sodalício, conforme prevê o art. 5°, § 3º, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 36ª Câmara de Direito Privado (Suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0020426-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023 grifado). Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP)

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Processo nº 1076353-84.2025.8.26.0100

ID: 291091142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076353-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAIKE HENRIQUE PEGORARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1076353-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maike Henrique Pegoraro - Vistos. 1. De ofício, majoro o valor da causa para R$ 66.400,80, conforme contra… Processo 1076353-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maike Henrique Pegoraro - Vistos. 1. De ofício, majoro o valor da causa para R$ 66.400,80, conforme contrato de fls. 29/42 (artigo 292, caput, inciso II, c.c. §3º, do Código de Processo Civil). Anotei no sistema. 2. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Catanduva/SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) a taxa para citação por meio do Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) informar quantas prestações do financiamento foram pagas; B) juntar aos autos os respectivos comprovantes; C) juntar o documento atualizado do veículo financiado, vez que no documento de fls. 43 consta como proprietário pessoa estranha ao feito e D) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas. 4. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1079069-84.2025.8.26.0100

ID: 312233653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079069-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. DE P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN

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Processo 1079069-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - G.P.R. - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a demandada devolva o … Processo 1079069-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - G.P.R. - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a demandada devolva o valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) referentes aos procedimentos executados pela requerida, acrescido do valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) referentes ao procedimentos do correção executados por outro profissional médico, a título de danos materiais. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela de urgência demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. Compulsando os autos, não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com a requerida a prestação de serviços médicos estéticos, conforme demonstra receituário (fl. 30), receita com plano de tratamento médico estético (fl. 31), conversas por meio do aplicativo Whatsapp (fls. 32/38), relato no Google Reviews (fls. 39/40), notificação extrajudicial enviada pela requerida (fls. 41/42) e negativa de fornecimento do prontuário médico da autora (fl. 43). Nada obstante, embora a parte autora tenha acostado laudo psicológico relatando os dissabores que afirma ter experimentado em razão dos procedimentos executados (fls. 44/45 e 46/48), não é possível, em sede de cognição sumária, atribuir à requerida a responsabilidade pelo descontentamento da autora pois a questão exige, no mínimo, a triangularização da relação processual, tornando possível que a requerida compareça aos autos para elucidar as técnicas utilizadas nos procedimentos realizados (se o caso) e o quadro clínico da paciente/autora antes e depois dos procedimentos. Ademais, a complexidade da questão poderá eventualmente demandar até mesmo a produção de prova pericial médica para se apurar eventual responsabilidade da requerida pelo erro médico/procedimental; óbices à concessão da tutela de urgência, portanto. Além disso, a versão apresentada pela parte autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN (OAB 281753/SP)

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