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Processo nº 1082075-02.2025.8.26.0100

ID: 301118561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082075-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN JANAINA APARECIDA GOMES DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1082075-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ellen Janaina Aparecida Gomes da Paz - Vistos. 1. Os documentos de fls. 23/25 autorizam a conclusão de que… Processo 1082075-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ellen Janaina Aparecida Gomes da Paz - Vistos. 1. Os documentos de fls. 23/25 autorizam a conclusão de que a autora é isenta de declarar imposto de renda e, via de consequência, que aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 2. Levantei o segredo de Justiça, eis que ausentes as hipóteses elencadas nos incisos do art. 189 do CPC. Para preservação de eventual sigilo de documentos, é bastante o seu cadastro no sistema como documento sigiloso. Caso algum não tenha sido juntado adequadamente, podem as partes indicá-lo, a fim de que se proceda com a devida regularização. 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca de apontamento em nome da parte autora por débitos junto à parte ré (fls. 29/30). Ato contínuo, conforme entendimento deste Tribunal, havendo discussão acerca da natureza da dívida sub judice, é incabível a restrição do crédito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela para determinar a exclusão da anotação restritiva - Não acolhimento - Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Se a parte nega a existência da relação jurídica com o réu e, por consequência, do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371293-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2024; Data de Registro: 26/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Havendo discussão sobre a existência, ou não, do débito, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Decisão reformada. Recurso provido (TJ/SP, AI nº 0046178-90.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 28/03/2012). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a inserção do nome no rol dos órgãos de proteção ao crédito é capaz de causar constrangimento à parte autora, eis que restringe a sua liberdade de consumo e expõe sua honra. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, proceder à reinserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, assim como protestar pelo pagamento dos títulos. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que se suspenda a cobrança do débito, bem como a publicidade do apontamento em nome da autora, realizado pela ré, referente ao débito de R$ 1.037,54, junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos de proteção ao crédito, que poderão comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita, para devido cumprimento. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela parte autora, em 10 dias. Anoto que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 4. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1060929-02.2025.8.26.0100

ID: 294916463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060929-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAL PRIME IMP E EXP DE P M HOSP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RONALD PEREIRA ROSA

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Processo 1060929-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Medical Prime Imp e Exp de P M Hosp Ltda - Vistos. I - Recolhidas as custas, prossiga-se o feito; II - Indefiro a t… Processo 1060929-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Medical Prime Imp e Exp de P M Hosp Ltda - Vistos. I - Recolhidas as custas, prossiga-se o feito; II - Indefiro a tutela antecipada haja vista que, ao menos à primeira vista, as obrigações assumidas pelas partes estão amparadas na liberdade de contratar e na força vinculante dos contratos. Além disso, a mera propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a mora, nem impede a anotação do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme orienta a Súmula nº 380 do eg. Superior Tribunal de Justiça. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO RONALD PEREIRA ROSA (OAB 177195/SP)

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Francisca Nene Pereira x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 316569091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1054527-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NENE PEREIRA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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EVELISE DELLA NINA

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ELAINE D´AVILA COELHO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1054527-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Nene Pereira - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos.… Processo 1054527-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Francisca Nene Pereira - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Tendo em vista a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas (autos recursais n° 2304033-86.2024.8.26.0000), determino o processamento do incidente. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP)

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Processo nº 1100796-02.2025.8.26.0100

ID: 331855224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100796-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANTUNES CORREIA DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1100796-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Antunes Correia de Araujo Souza - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluíd… Processo 1100796-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Antunes Correia de Araujo Souza - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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L. S. x V. Q. Dos S.

ID: 332626982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1091641-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

V. Q. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA

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JOÃO PEDRO MARQUES

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ANDRE DEPARI

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Processo 1091641-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - L.S. - V.Q.S. e outro - Vistos. Trata-se de Tutela Caute… Processo 1091641-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - L.S. - V.Q.S. e outro - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Pré-Arbitral ajuizada por Lupo S.A. em face de Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda (QSAP) e Vera Quirino dos Santos, no intuito de que seja determinada a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) agendada para o dia 06/08/2025, convocada a pedido da QSAP, ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão dos direitos políticos de ações representativas de 4,1% do capital social, cuja titularidade é controvertida entre a QSAP e a Requerida Vera, até a resolução judicial da disputa. Narrou que as partes contendem em outras duas ações judiciais que tramitam perante esta mesma Vara Empresarial. Disse que, na ação de Dissolução Parcial nº 1061189-20.2022.8.26.0100, a Ré Vera manifestou a intenção de se retirar da QSAP, detentora de 12,3% do capital social da Lupo, reivindicando 1/3 dessa participação (4,1% das ações da Lupo) como pagamento de seus haveres. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, reconhecendo o direito de retirada, mas houve menção de que os haveres deveriam ser pagos em dinheiro. Naqueles autos, as partes interpuseram recursos de apelação, que ainda aguardam julgamento definitivo pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse ponto, asseverou que o E. TJSP deverá proferir decisão, havendo possibilidade de que seja reconhecido que a Ré QSAP não possui 12,3% das ações da Lupo, mas sim apenas 8,2%, ao passo que os outros 4,1% pertençam à Corré Vera. Disse que o julgamento das apelações, portanto, prejudicaria o exercício dos direitos políticos vinculados a tais ações, além de sujeitar a Autora a um cenário de limbo de perigosa insegurança jurídica. Aduziu que, na Ação de Obrigação de Fazer que tramita sob o nº 1054721-02.2025.8.26.0100, a Ré Vera busca garantir o exercício dos direitos políticos associados às ações que receberia da Lupo em decorrência da sua retirada da QSAP, mas o pedido liminar foi indeferido, pois a questão está sub judice no E. TJSP e não havia como conceder o direito pleiteado por via transversa. Alegou que, em contrapartida, a Ré QSAP, apesar da disputa, estaria agindo como titular de 12,3% das ações da Lupo, convocando a AGE para deliberar sobre: (i) instalação do Conselho Fiscal; (ii) eleição de seus membros, incluindo representante dos minoritários; e (iii) eleição em separado de um membro do Conselho de Administração. Contudo, tais deliberações exigem, nos termos da Lei nº 6.404/1976, participação mínima de 10% do capital social com direito a voto, o que depende da titularidade das ações controvertidas da Corré Vera. Argumentou que acabou por convocar a AGE, sob a ressalva de que o fazia com reserva de todos os direitos e apenas para evitar a responsabilização pessoal de seus administradores. Alegou que a Ré QSAP, ao exercer direitos políticos sobre as ações disputadas, cria insegurança jurídica, podendo causar danos à companhia e aos demais acionistas. A realização da AGE ou o exercício dos direitos políticos das ações controvertidas pode levar à instalação de um Conselho Fiscal sem legitimidade, à eleição de representantes minoritários sem representatividade genuína e a decisões administrativas irreversíveis, comprometendo a governança e a credibilidade da Autora perante o mercado. A Ré Vera, por sua vez, notificou a Autora, afirmando não concordar com as decisões da Ré QSAP e exigindo o reconhecimento de seus direitos sobre 8.101.371 ações (4,1% do capital social). Asseverou que, por conta do ocorrido, a companhia enfrenta risco de esvaziamento e prejuízos irreversíveis, agravados pela exposição midiática do litígio. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela cautelar pré-arbitral para que seja deerminada: a) a suspensão da AGE convocada a pedido da QSAP para o próximo dia 6.8.2025, reconhecendo-se, ainda, que a QSAP não pode convocar outra AGE para os mesmos fins até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial; ou, em caráter subsidiário, b) a suspensão dos direitos políticos atrelados às ações controvertidas entre a QSAP e a Sra. Vera, representativas de 4,1% do capital social da companhia, até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial. Ainda, requereu a tramitação sob segredo de justiça. À causa, atribuiu a quantia de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 21/376). É o relatório. Decido. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois trata-se da hipótese do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observo que já há tarja nos autos. Portanto, nada a cumprir. 2. Sem prejuízo, exclua a serventia a tarja corresponde à prioridade de tramitação, uma vez que não foi requerida nos autos as benesses previstas no Estatuto do Idoso. 3. Diante da relevância do caso e da matéria, entendo pertinente e adequado conceder à parte requerida a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Por se tratar de tutela cautelar requerida em caráter antecedente a procedimento arbitral, aplico o regime previsto no art. 305 e seguintes do CPC, considerando que a assembleia em questão foi agendada para o dia 06/08/2025 e não se faz necessária a intimação via decisão-ofício com contraditório reduzido de apenas 3 dias, como tem sido a práxis nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Assim, em atenção ao art. 306 do CPC, cite-se a parte requerida, com presteza, para apresentar defesa no prazo de 5 dias. Cumprida a presente decisão com ou sem manifestação da parte requerida, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA (OAB 306311/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), JOÃO PEDRO MARQUES (OAB 454862/SP)

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Processo nº 1091641-72.2025.8.26.0100

ID: 335126063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1091641-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA

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Processo 1091641-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - L.S. - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Pré-Arbitral a… Processo 1091641-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - L.S. - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar Pré-Arbitral ajuizada por Lupo S.A. em face de Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda (QSAP) e Vera Quirino dos Santos, no intuito de que seja determinada a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) agendada para o dia 06/08/2025, convocada a pedido da QSAP, ou, subsidiariamente, que seja determinada a suspensão dos direitos políticos de ações representativas de 4,1% do capital social, cuja titularidade é controvertida entre a QSAP e a Requerida Vera, até a resolução judicial da disputa. Narrou que as partes contendem em outras duas ações judiciais que tramitam perante esta mesma Vara Empresarial. Disse que, na ação de Dissolução Parcial nº 1061189-20.2022.8.26.0100, a Ré Vera manifestou a intenção de se retirar da QSAP, detentora de 12,3% do capital social da Lupo, reivindicando 1/3 dessa participação (4,1% das ações da Lupo) como pagamento de seus haveres. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, reconhecendo o direito de retirada, mas houve menção de que os haveres deveriam ser pagos em dinheiro. Naqueles autos, as partes interpuseram recursos de apelação, que ainda aguardam julgamento definitivo pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse ponto, asseverou que o E. TJSP deverá proferir decisão, havendo possibilidade de que seja reconhecido que a Ré QSAP não possui 12,3% das ações da Lupo, mas sim apenas 8,2%, ao passo que os outros 4,1% pertençam à Corré Vera. Disse que o julgamento das apelações, portanto, prejudicaria o exercício dos direitos políticos vinculados a tais ações, além de sujeitar a Autora a um cenário de limbo de perigosa insegurança jurídica. Aduziu que, na Ação de Obrigação de Fazer que tramita sob o nº 1054721-02.2025.8.26.0100, a Ré Vera busca garantir o exercício dos direitos políticos associados às ações que receberia da Lupo em decorrência da sua retirada da QSAP, mas o pedido liminar foi indeferido, pois a questão está sub judice no E. TJSP e não havia como conceder o direito pleiteado por via transversa. Alegou que, em contrapartida, a Ré QSAP, apesar da disputa, estaria agindo como titular de 12,3% das ações da Lupo, convocando a AGE para deliberar sobre: (i) instalação do Conselho Fiscal; (ii) eleição de seus membros, incluindo representante dos minoritários; e (iii) eleição em separado de um membro do Conselho de Administração. Contudo, tais deliberações exigem, nos termos da Lei nº 6.404/1976, participação mínima de 10% do capital social com direito a voto, o que depende da titularidade das ações controvertidas da Corré Vera. Argumentou que acabou por convocar a AGE, sob a ressalva de que o fazia com reserva de todos os direitos e apenas para evitar a responsabilização pessoal de seus administradores. Alegou que a Ré QSAP, ao exercer direitos políticos sobre as ações disputadas, cria insegurança jurídica, podendo causar danos à companhia e aos demais acionistas. A realização da AGE ou o exercício dos direitos políticos das ações controvertidas pode levar à instalação de um Conselho Fiscal sem legitimidade, à eleição de representantes minoritários sem representatividade genuína e a decisões administrativas irreversíveis, comprometendo a governança e a credibilidade da Autora perante o mercado. A Ré Vera, por sua vez, notificou a Autora, afirmando não concordar com as decisões da Ré QSAP e exigindo o reconhecimento de seus direitos sobre 8.101.371 ações (4,1% do capital social). Asseverou que, por conta do ocorrido, a companhia enfrenta risco de esvaziamento e prejuízos irreversíveis, agravados pela exposição midiática do litígio. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela cautelar pré-arbitral para que seja deerminada: a) a suspensão da AGE convocada a pedido da QSAP para o próximo dia 6.8.2025, reconhecendo-se, ainda, que a QSAP não pode convocar outra AGE para os mesmos fins até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial; ou, em caráter subsidiário, b) a suspensão dos direitos políticos atrelados às ações controvertidas entre a QSAP e a Sra. Vera, representativas de 4,1% do capital social da companhia, até que passe a produzir efeitos a decisão que vier a ser proferida pelo TJSP no julgamento dos recursos de apelação interpostos na Ação de Dissolução Parcial. Ainda, requereu a tramitação sob segredo de justiça. À causa, atribuiu a quantia de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 21/376). É o relatório. Decido. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois trata-se da hipótese do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observo que já há tarja nos autos. Portanto, nada a cumprir. 2. Sem prejuízo, exclua a serventia a tarja corresponde à prioridade de tramitação, uma vez que não foi requerida nos autos as benesses previstas no Estatuto do Idoso. 3. Diante da relevância do caso e da matéria, entendo pertinente e adequado conceder à parte requerida a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Por se tratar de tutela cautelar requerida em caráter antecedente a procedimento arbitral, aplico o regime previsto no art. 305 e seguintes do CPC, considerando que a assembleia em questão foi agendada para o dia 06/08/2025 e não se faz necessária a intimação via decisão-ofício com contraditório reduzido de apenas 3 dias, como tem sido a práxis nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Assim, em atenção ao art. 306 do CPC, cite-se a parte requerida, com presteza, para apresentar defesa no prazo de 5 dias. Cumprida a presente decisão com ou sem manifestação da parte requerida, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARIA BEATRIZ RIZZO CORTIÑAS DELAMUTA (OAB 306311/SP)

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Medefe Produtos Medico- Hospitalares Ltda x Pro - Saúde - Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 334217822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099923-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MEDEFE PRODUTOS MEDICO- HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

PRO - SAúDE - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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HUGO JESUS SOARES

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1099923-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Medefe Produtos Medico- Hospitalares Ltda - Pro - Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hos… Processo 1099923-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Medefe Produtos Medico- Hospitalares Ltda - Pro - Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Juiz de Direito: Dr. Adler Batista Oliveira Nobre Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária , no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/)

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Elmira Moreira Dos Santos x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 334217828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100020-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELMIRA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1100020-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Elmira Moreira dos Santos - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1… Processo 1100020-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Elmira Moreira dos Santos - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP)

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Marcio Vinicius Braga x Chl Xlix Incorporações Ltda. e outros

ID: 334329288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102154-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS BRAGA

Polo Passivo:

CHL XLIX INCORPORAçõES LTDA. PRICEWATERHOUSE COOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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FATIMA RAFAELA PERRONE FERREIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1102154-02.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Vinicius Braga - Chl Xlix Incorporações Ltda. - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery … Processo 1102154-02.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Vinicius Braga - Chl Xlix Incorporações Ltda. - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - Vistos. 1 - Para melhor elucidação acerca dos trâmites a serem adotados pelos credores após o encerramento da recuperação judicial são necessários alguns apontamentos. Inicialmente, no caso em questão, deverá o credor se atentar aos termos proferidos na sentença de encerramento, nos autos principais nº 1016422-34.2017.8.26.0100, às fls. 257.481/257.493. Na referida sentença, conforme o determinado no item I - Incidentes de créditos pendentes e impossibilidade de habilitações futuras, tem-se que: [...] Por outro lado, advirto que não será possível, a partir da data da presente sentença, a apresentação de qualquer novo incidente de crédito pelas Recuperandas ou Credores, restando determinado que, caso isto ocorra, o incidente será imediatamente extinto, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17), ou através de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, na forma dos precedentes recentes do STJ (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, situação corriqueira nestes autos, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II abaixo. Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscussão de créditos por meio desta sentença. [...] Ainda, de acordo com o item g da referida sentença: g) todos os créditos abarcados pelo art. 49 da Lei 11.101/05, nos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do STJ, sejam pagos nas condições do Plano de Recuperação e respectivo Aditamento, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional, excluídos os créditos que já foram judicialmente reconhecidos como extraconcursais e sobre os quais se operou a preclusão; Destaque-se, igualmente, os termos do item f da referida sentença: f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II acima Assim, mesmo que o credor não tenha ajuizado habilitação ou impugnação de crédito em momento anterior à sentença de encerramento, o crédito inscrito na hipótese do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 e que atende aos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do C. Superior Tribunal de Justiça estará sujeito à recuperação judicial e deverá ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial e seu Aditamento. Logo, nessa hipótese, deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, em atenção aos precedentes recentes do C. Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Ressalte-se, por fim, apenas a título de elucidação, o artigo 62 da Lei nº 11.101/05 prevê que, em hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, caberá ao credor exigir o que lhe é devido por meio de: (i) execução específica ou (ii) pedido de falência. Tais pedidos deverão ser instruídos com as principais peças dos autos recuperacionais, tais como plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia-Geral de Credores, decisão que concedeu a recuperação judicial, sentença de encerramento, quadro-geral de credores consolidado e memória de cálculo, assim como, deverá o credor esclarecer a cláusula do plano que prevê as condições de pagamento para sua classe de credores, bem como em qual prazo seu crédito deveria ter sido adimplido, uma vez que o valor a ser exigido, em razão da novação ope legis prevista pelo artigo 59 da Lei nº 11.101/05, deverá obedecer aos termos e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial e não ao valor integral a que corresponde a dívida anteriormente à recuperação judicial. 2 - Não há incidência de custas, pois ausente fato gerador da cobrança (TJSP; Apelaçãonº 1018815-98.2024.8.26.0224; Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j. em 19/09/2024). 3 - Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do decurso de prazo. Intime-se. - ADV: FATIMA RAFAELA PERRONE FERREIRA (OAB 162006/RJ), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP)

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Processo nº 1087216-02.2025.8.26.0100

ID: 311109199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087216-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARAN BARROS VITALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA PAMELA CORREA MATIAS

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Processo 1087216-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aran Barros Vitalo - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, con… Processo 1087216-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aran Barros Vitalo - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (I) esclarecer o seu pedido e interesse de agir, na medida em que o mandado de fls. 22., limita-se a determinar intimação para a realização de audiência de instrução em feito de outro juízo, figurando como requerido Adriano Ricardo. Além disso, nada impede que o magistrado competente, no âmbito de processo criminal, adote as medidas necessárias para elucidar os fatos ali pertinentes. (ii) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (iii) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, do desbloqueio do aparelho da falecida. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: KARLA PAMELA CORREA MATIAS (OAB 327463/SP)

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