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Bradesco Saúde S/A x Mario Oliveira Fagundes e outros

ID: 333329383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179470-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MARIO OLIVEIRA FAGUNDES POUSADA A CABANA LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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FERNANDA VICKY NATARIO SILVEIRA BALTAZAR

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Processo 1179470-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Pousada A Cabana Ltda - - Mario Oliveira Fagundes - Vistos. 1. Peças sigilosas: Defiro o bloqu… Processo 1179470-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Pousada A Cabana Ltda - - Mario Oliveira Fagundes - Vistos. 1. Peças sigilosas: Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): POUSADA A CABANA LTDA, CNPJ 44047683000108 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:POUSADA A CABANA LTDA, CNPJ 44047683000108 Valor atualizado (R$ 7.106,99 - 01/03/2025). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 1.1. DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos e restrições eventualmente registradas em nome da parte executada POUSADA A CABANA LTDA, CNPJ 44047683000108. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista ao exequente sobre o resultado, para requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.2. DEFIRO a pesquisa via INFOJUD (para busca referente ao último ano), a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada POUSADA A CABANA LTDA, CNPJ 44047683000108, cujos dados estão acima, nas declarações de imposto de renda. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, utilizando-se o Código 73, com a Movimentação 60769, em conformidade com o Provimento CG nº 13/2023 e Comunicado CG 240/2023. Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado à parte interessada para requerer em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), FERNANDA VICKY NATARIO SILVEIRA BALTAZAR (OAB 19897/AL), FERNANDA VICKY NATARIO SILVEIRA BALTAZAR (OAB 19897/AL)

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Rodrigo Racy Curi x American Airlines Incorporation

ID: 297670164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084798-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RACY CURI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1084798-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Racy Curi - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resoluç… Processo 1084798-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Racy Curi - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: i) indenização por danos materiais no valor de R$ 4.465,56, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde 10.01.2024, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). ii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING (OAB 223693/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Alc Bankorp Empresa De Simples Crédito Ltda x Paola Roberta Sales Pedroso

ID: 301122138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172583-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALC BANKORP EMPRESA DE SIMPLES CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

PAOLA ROBERTA SALES PEDROSO

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA BEHRNDT

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ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1172583-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Paola Roberta Sales Pedroso - Vistos. 1. Fl. 1… Processo 1172583-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Paola Roberta Sales Pedroso - Vistos. 1. Fl. 142/162: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte ré faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte ré não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de apresentar todos os extratos bancários das instituições com as quais possui relacionamento sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte ré faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 - destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 - destaquei). Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 465483/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP)

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Processo nº 0024702-55.2017.8.26.0053

ID: 293337253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0024702-55.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TARDELLI S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JOSE LAZARO SULETRONI

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOSE BENEDITO PEREIRA FERNANDES

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

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BIANCA APARECIDA DE CAMPOS CORREA

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ANETE MARIA PIZZIMENTI

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Processo 0024702-55.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Construtora Tardelli S.a. - Gf Prestação de Serviços Eireli - - Vem Comercio e Locação de Guindastes e Equipamentos Ltda - - Latin … Processo 0024702-55.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Construtora Tardelli S.a. - Gf Prestação de Serviços Eireli - - Vem Comercio e Locação de Guindastes e Equipamentos Ltda - - Latin América Comércio Atacadista de Alimentos e Administração Ltda - - Consulttar Engenharia Ltda. Epp - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO - Execução nº 2020/002545 Vistos. 1. Fls. 567 e ss: Ciente. Anote-se o nome do patrono da 3ª interessada no SAJ para fins de recebimento de publicação. 2. 574 e ss :Ciente. Anote-se o nome do patrono da 3ª interesada no SAJ para fins de recebimento de publicação. 3. Fls. 580 e ss: - Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97 até o limite de R$ R$ 4.749,33 , atualizado até março/24 - Processo de origem: 1001120-41.2019.5.02.0058 da 58ª Vara do Trabalho - Reclamante: LDAMIAO MARTINS DA SILVA. Para cadastro como terceiro interessado, providencie a juntada de procuração. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 4. Fls. 582: Oficie-se em resposta, informando que a penhora foi anotada por força de determinação de pagamento, mas que não há previsão de pagamento já que o crédito em questão se sujeita ao Regime Constitucional dos Precatórios. 5. Fls. 584 e ss: Indefiro o pedido. Mantenho a pretérita decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. O inconformismo da parte deveria ter sido dirigido a instância recursal, no momento processual adequado. 6. Fls. 587: Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97, até o limite de R$ 801.376,35 atualizado até outubro/24 - Processo de origem: 0043115-28.2024.8.26.0100 - 32ª Vara Cível - Requerente: Fundsolo Serviços Geotécnicos e Fundações Ltda - CNPJ: 57.884.702/0001-00. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 7 Fls. 589: Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97, até o limite de R$ - R$ 118.528,12 - Processo de origem: 0043123-05.2024.8.26.0100, - 32ª Vara Cível - Requerente: CAMILO ADVOGADOS- CNPJ nº 03.813.897/0001-60. Providencie a interessada a juntada dos atos constitutivos e instrumento de mandato. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 8. Fls. 591: Anote-se o cancelamento da penhora. 9. Fls. 598: Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97, até o limite de R$ - R$ 248.592,62 atualizado até abril/2024 - Processo de origem: 1000927-03.2018.5.0277 - 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - Requerente: JORDÃO RODRIGUES CPF: 368.522.795-53 Providencie a interessada a juntada de instrumento de mandato. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 10. Fls. 599: Nada a deliberar. Reitero item 5. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), BIANCA APARECIDA DE CAMPOS CORREA (OAB 327646/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), JOSE BENEDITO PEREIRA FERNANDES (OAB 72050/SP), JOSE LAZARO SULETRONI (OAB 88712/SP), RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 303803/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP)

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Andrew Ribeiro Gonçalves x Corporeos - Serviços Terapeuticos S.A. e outros

ID: 314169515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129418-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREW RIBEIRO GONçALVES

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVIçOS TERAPEUTICOS S.A. CORPóREOS SERVIçOS TERAPêUTICOS S.A..

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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DAVI FRAGOSO BUENO

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CELINA TOSHIYUKI

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Processo 1129418-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrew Ribeiro Gonçalves - Corpóreos Serviços Terapêuticos S.a.. - - Corporeos - Serviços Terapeuticos S.a. e out… Processo 1129418-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrew Ribeiro Gonçalves - Corpóreos Serviços Terapêuticos S.a.. - - Corporeos - Serviços Terapeuticos S.a. e outro - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora na ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar o contrato entre as partes como finalizado em 5/6/2024; - condenar a parte requerida a proceder a devolução de eventuais valores cobrados relativos a períodos posteriores a 5/6/2024. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 para cada um, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP), DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP)

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Processo nº 1013503-28.2024.8.26.0100

ID: 279745241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013503-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HEIT ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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KÁTIA REGINA FRANCHI

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JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO

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ADV: Kátia Regina Franchi (OAB 181394/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Júlio César Costa Ferro (OAB 401535/SP) Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: John He… ADV: Kátia Regina Franchi (OAB 181394/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Júlio César Costa Ferro (OAB 401535/SP) Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: John Heit Administração e Participação Ltda - A parte autora propôs ação de dissolução de sociedade em conta de participação cumulado com pedido de restituição de aportes financeiro, argumentando pela quebra da affectio societatis, por parte da sócia ostensiva , ora ré nestes autos . A competência para apreciar a matéria é da Vara Empresarial, nos termos da Resolução 763/2016, do E. TJSP. Vejamos: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Não obstante, cabe colacionar o entendimento do E. TJSP sobre a competência das varas empresarias para julgar ações envolvendo sociedade em conta de participação: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, no bojo da ação de anulação de negócio jurídico simulado com devolução de valores proposta por D.C.N. contra L.F.D. Ltda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de decidir: 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem está estabelecida na Resolução nº 877/2022 do TJ/SP, abrangendo ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica entre as partes, atinente à sociedade em conta de participação é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, inserindo-se na competência das Varas Empresariais. Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento:&&nbsp1. Competência das Varas Empresariais acoberta ações envolvendo sociedade em conta de participação, matéria empresarial, conforme artigos 991 a 996 do Código Civil. Legislação citada: CPC, art. 66, II; e CC, artigos 991 a 996; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJ/SP. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012064-71.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. em 23/04/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0007943-97.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial, j. em 09/04/2025; e TJSP, Conflito de competência cível 0001393-86.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. em 14/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0012464-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -&&nbspVara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025, grifo nosso) Em sendo assim, redistribua-se a uma das Varas Empresariais da Capital, com as nossas homenagens. Ao Distribuidor, para remessa e cumprimento independentemente de publicação da presente decisão. Ao Distribuidor.

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Processo nº 1013503-28.2024.8.26.0100

ID: 277216771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013503-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HEIT ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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KÁTIA REGINA FRANCHI

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JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO

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ADV: Kátia Regina Franchi (OAB 181394/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Júlio César Costa Ferro (OAB 401535/SP) Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: John He… ADV: Kátia Regina Franchi (OAB 181394/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Júlio César Costa Ferro (OAB 401535/SP) Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: John Heit Administração e Participação Ltda - A parte autora propôs ação de dissolução de sociedade em conta de participação cumulado com pedido de restituição de aportes financeiro, argumentando pela quebra da affectio societatis, por parte da sócia ostensiva , ora ré nestes autos . A competência para apreciar a matéria é da Vara Empresarial, nos termos da Resolução 763/2016, do E. TJSP. Vejamos: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Não obstante, cabe colacionar o entendimento do E. TJSP sobre a competência das varas empresarias para julgar ações envolvendo sociedade em conta de participação: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, no bojo da ação de anulação de negócio jurídico simulado com devolução de valores proposta por D.C.N. contra L.F.D. Ltda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de decidir: 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem está estabelecida na Resolução nº 877/2022 do TJ/SP, abrangendo ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica entre as partes, atinente à sociedade em conta de participação é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, inserindo-se na competência das Varas Empresariais. Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento:&&nbsp1. Competência das Varas Empresariais acoberta ações envolvendo sociedade em conta de participação, matéria empresarial, conforme artigos 991 a 996 do Código Civil. Legislação citada: CPC, art. 66, II; e CC, artigos 991 a 996; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJ/SP. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012064-71.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. em 23/04/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0007943-97.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial, j. em 09/04/2025; e TJSP, Conflito de competência cível 0001393-86.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. em 14/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0012464-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -&&nbspVara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025, grifo nosso) Em sendo assim, redistribua-se a uma das Varas Empresariais da Capital, com as nossas homenagens. Ao Distribuidor, para remessa e cumprimento independentemente de publicação da presente decisão. Ao Distribuidor.

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Vanda Da Rosa Carvalho x Banco Agibank S.A.

ID: 326655765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003900-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DA ROSA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003900-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda da Rosa Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sent… Processo 1003900-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda da Rosa Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Carla Viviane Radde Espitalher De Vasconcelos e outros x Sergio Luizetto Walter

ID: 329604061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1197512-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VIVIANE RADDE ESPITALHER DE VASCONCELOS UARLANE JESUS DA SILVA DE VASCONCELLOS VASCO VASCONCELLOS ALFAIATARIA LTDA

Polo Passivo:

SERGIO LUIZETTO WALTER

Despacho

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda - Embargte: Uarlane Jesus da Silva de Vasconcellos - Embargte: Carla Viviane Radde Espitalher de Vasconcelos - Embargdo: Sergio Luizetto Walter - VOTO Nº 40044 Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração anteriores, opostos contra decisão do Relator que deferiu pedido de antecipação da tutela recursal buscada em apelação. Em resumo, os embargantes sustentam erro material sobre questão de ordem pública, consistente na decretação da revelia, a despeito da apresentação tempestiva de contestação. Insistem que a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal se baseia em premissa fática superada e incorreta. Dizem que houve equívoco do juízo de primeiro grau em considerar ter havido revelia, e que a tempestividade da contestação teria sido reconhecida pelo embargado. Insistem que a revelia teria sido expressamente afastada na decisão de fls. 437, por meio da qual "tornada sem efeito a r. sentença de fls. 422". Destacam que a revelia foi fundamento essencial para o deferimento da antecipação da tutela recursal buscada na apelação, de modo que esta decisão padeceria de "erro material inescusável". Alegam violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, para que "[s]ejá reconhecida expressamente a ausência de revelia dos Embargantes". É o relatório do necessário. 2. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, no que se inclui o alegado erro material. Como já dito na decisão que rejeitou os anteriores embargos de declaração dos embargantes (incidente final 50000), a revelia foi decretada na sentença, na qual também se apontou incidirem, no caso, os efeitos do art. 344, do CPC. Como também já dito na decisão anterior, os ora embargantes não embargaram, nem apelaram, da sentença, deixando recair, sobre a questão, a preclusão pro judicato. Esta se opera ainda que a matéria seja de ordem pública, como argumentam os embargantes quanto à revelia. E, como também já dito na decisão anterior, não é verdade que a revelia decretada na sentença foi afastada na decisão de fls. 437 < nem poderia, pois tal decisão não se refere a recurso interposto contra a sentença >. Afirmar que a decisão de fls. 437 tornou sem efeito "a r. sentença de fls. 422" (fls. 6) é um equívoco tão grande que faz questionar a boa-fé processual dos embargantes. Se houve erro quanto à decretação da revelia, o erro foi do juízo de primeiro grau, na sentença, e dos embargantes, em não recorrerem dela. Seguramente, não foi da decisão ora embargada, que, como também já dito na decisão anterior, levou em consideração o que foi decidido na sentença, em ponto acobertado pela preclusão. Em conclusão, não há, na decisão ora embargada, erro material ou outro vício do art. 1.022, do CPC. No tocante ao mérito do pedido de antecipação da tutela recursal e do recurso de apelação propriamente dito, ele será apreciado e decidido pelo colegiado, no âmbito do julgamento do apelo, considerando-se, inclusive, o alegado erro da sentença no tocante à decretação da revelia. Observo que o apelo já foi encaminhado à mesa, para inclusão em pauta, há quase um mês (cf. fls. 497/502). Alerto que a oposição de novos embargos de declaração, insistindo nos mesmos argumentos já apreciados, poderá ensejar a condenação dos embargantes por litigância de má-fé (art. 80, IV, V e VI). 3. Ante o exposto, rejeito os embargos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Alexander Augusto Isac Beltrão (OAB: 430331/SP) - Anderson Alves de Albuquerque (OAB: 220726/SP) - Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - 4º Andar

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Khayrós Diagnóstica Fabricação, Comercialização E Distribuição De Produtos Ltda-Me x You Care Gestão Marketing E Saúde Ltda

ID: 335897590

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120591-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KHAYRÓS DIAGNÓSTICA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

YOU CARE GESTãO MARKETING E SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

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JOÃO GABRIEL LISBOA ARAUJO

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VINICIUS MARCHETTI DE BELLIS MASCARETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120591-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120591-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: KHAYRÓS DIAGNÓSTICA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA-ME - Apelado: You Care Gestão Marketing e Saúde Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A APELANTE ARGUI, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE REUNIÃO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE A APELADA NÃO COMPROVOU A EXECUÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, O QUE TORNARIA A DÍVIDA INEXIGÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, AO IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA AUTORA/APELANTE; (II) SABER SE A RÉ/APELADA CUMPRIU INTEGRALMENTE AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE MODO A LEGITIMAR A COBRANÇA INTEGRAL DO PREÇO E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONFIGURA O CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRESENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A RÉ/APELADA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, II, DO CPC. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTROU A ANUÊNCIA DA AUTORA/APELANTE COM O PROJETO, AS FASES DE ELABORAÇÃO DO SITE E O SEU EFETIVO FUNCIONAMENTO, COM O MESMO LAYOUT APRESENTADO NOS AUTOS. A COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO TORNA LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS E OS PROTESTOS EFETUADOS.5. CABIMENTO DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE A PROVA DOCUMENTAL FOR SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. COMPROVADA A PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, É DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRAL, O QUE TORNA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, E 373, II; RITJSP, ART. 252. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Marchetti de Bellis Mascaretti (OAB: 250312/SP) - João Gabriel Lisboa Araujo (OAB: 375489/SP) - Pedro Vianna do Rego Barros (OAB: 174781/SP) - 5º andar

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