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Hidráulica Ammatec Ltda x Compreser Legal Ltda

ID: 317286224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014600-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIDRáULICA AMMATEC LTDA

Polo Passivo:

COMPRESER LEGAL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA BARBIERATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014600-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1111265-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hidráulica Ammatec Ltda - Compreser Legal Ltda - Vistos. V… Processo 0014600-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1111265-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hidráulica Ammatec Ltda - Compreser Legal Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 27.752,02 em 05/2025 (fls. 23/25). Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MAGDA BARBIERATO FERREIRA (OAB 120310/SP)

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Hidráulica Ammatec Ltda x Compreser Legal Ltda

ID: 317286423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014600-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIDRáULICA AMMATEC LTDA

Polo Passivo:

COMPRESER LEGAL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA BARBIERATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014600-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1111265-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hidráulica Ammatec Ltda - Compreser Legal Ltda - Vistos. V… Processo 0014600-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1111265-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hidráulica Ammatec Ltda - Compreser Legal Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 27.752,02 em 05/2025 (fls. 23/25). Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MAGDA BARBIERATO FERREIRA (OAB 120310/SP)

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Ana Nazaré Gomes Dias x Banco Bmg S/A

ID: 276391604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001866-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA NAZARé GOMES DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP), Rafael Ramos Abrahao (OAB 151701/MG) Processo 1001866-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Nazaré Gomes Dias - Reqdo: Banco B… ADV: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP), Rafael Ramos Abrahao (OAB 151701/MG) Processo 1001866-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Nazaré Gomes Dias - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos, em saneamento do processo. 1. Rejeito as preliminares. 2. A autora não é legalmente obrigada a esgotar as vias administrativas de conciliação para ingressar com uma ação judicial. A negativa da ré em atender o pleito da autora comprova que a via judicial foi a única viável para a satisfação da pretensão da autora. 3. A gratuidade de justiça fica mantida, pois a ré não comprovou que a autora tem condição de custear o processo sem prejuízo ao seu sustento. Aliás, o próprio contrato de empréstimo é prova suficiente de que a autora não ganha o suficiente para arcar com as suas despesas. 4. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades. Declaro o processo saneado. 5. Fixo como ponto controvertido a abusividade do contrato de empréstimo (Contrato nº 4171528) que, segundo a autora, prevê 23% de juros ao mês e 1141,16% de juros anuais e está demonstrada a fls. 84. 6. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora (análise econômico-financeira). 7. Nomeio perito judicial o Economista Ernesto G. Iasulaitis (e-mail: ernestogiasulatis@gmail.com). 8. Consigno os quesitos do juízo: a) Quais as taxas de juros mensal e anual praticadas no contrato? b) As taxas de juros estão de acordo com a média praticada no mercado financeiro à época da contratação, considerando que o contrato prevê parcela única de pagamento? c) Se não, a diferença é irrelevante ou há indícios de abusividade? 9. Concedo o prazo de 10 dias para oferta de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 10. Oportunamente, notifique-se o Senhor Perito para estimativa de honorários periciais, que deverão ser adiantados pela ré, pois defiro a inversão do ônus da prova, por se tratar de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor e a autora mostra-se hipossuficiente economicamente, pois litiga com gratuidade de justiça. 11. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a partir do início dos trabalhos. Intimem-se.

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Cor E Artes Textil Ltda x Hélio Bezerra Bayma

ID: 321085470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032739-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COR E ARTES TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

HéLIO BEZERRA BAYMA

Intimação

Advogados:

LUANA DE SOUSA RAMALHO

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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CLEBER ROBERTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032739-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1135681-81.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Cor e Artes Textil Ltda - Hélio Bezerra Bayma - Vistos. Intim… Processo 0032739-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1135681-81.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Cor e Artes Textil Ltda - Hélio Bezerra Bayma - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 6.566,49 fls. 39), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP)

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Processo nº 1008947-46.2025.8.26.0100

ID: 324030369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008947-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008947-46.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anderson de Oliveira Martins - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea de… Processo 1008947-46.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Anderson de Oliveira Martins - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP)

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Processo nº 1035040-46.2025.8.26.0100

ID: 330142819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1035040-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO XAVIER JúNIOR CAROLINE XAVIER CASSIA XAVIER DE OLIVEIRA JOSé AUGUSTO XAVIER NETO JOSE CLODOALDO MACIEL XAVIER JULIANA XAVIER GUEBARA LUIS ALBERTO XAVIER OMAR ALBERTO XAVIER PABLO ALBERTO XAVIER ROSALINA XAVIER FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035040-46.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Caroline Xavier - - Cassia Xavier de Oliveira - - Jose Clodoaldo Maciel Xavier - Juliana Xavier Guebara - Omar Alberto Xa… Processo 1035040-46.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Caroline Xavier - - Cassia Xavier de Oliveira - - Jose Clodoaldo Maciel Xavier - Juliana Xavier Guebara - Omar Alberto Xavier - - Pablo Alberto Xavier - - Rosalina Xavier Fernandes - - Luis Alberto Xavier - - Adalberto Xavier Júnior - - José Augusto Xavier Neto - Vistos. FLS. 95/99: A certidão de fls. 92 está correta, tendo em vista que a decisão foi publicada no dia 03/06/2025, conforme certidão de publicação constante na área de movimentação. Verifico que não houve prejuízo pela não disponibilização da certidão nos autos, tendo em vista que houve o encaminhamento do ofício, ainda que não comprovado no prazo determinado. Ante a inércia das instituições bancárias, reitero a solicitação datada de 29/05/2025, para que, no prazo de 5 dias, transfiram os valores constantes nas contas indicadas a uma conta judicial vinculada a este processo: Caixa Poupança - Agência: 1349 - Conta 000809.073.521-3; Caixa Poupança - Agência: 1349 - Conta: 811.208.303-5; Banco do Brasil - Agência: 4854-2 - Conta: 12486-9; Banco do Brasil Poupança -Agência: 4854-2 - Conta: 150.734-6; Banco do Brasil Poupança - Agência: 4854-2 - Conta:12.486-9; BrasilPrev - Apólice/matrícula: 3014267 - Aplicação VGBL; Santander - Agência: 3410 - Conta: 60-000001-5. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Encaminhe a parte interessada a entrega deste ofício, comprovando-se no prazo de 5 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Defiro o recolhimento do imposto com isenção de juros, multa e correção monetária, junto ao órgão fiscal competente. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP)

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Processo nº 1056186-46.2025.8.26.0100

ID: 331854294

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1056186-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056186-46.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1012455-84.2023.8.26.0127 - 4ª Vara Cível do Foro de Carapicuíba) - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos, etc.… Processo 1056186-46.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1012455-84.2023.8.26.0127 - 4ª Vara Cível do Foro de Carapicuíba) - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1081503-46.2025.8.26.0100

ID: 305904259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1081503-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1081503-46.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA… Processo 1081503-46.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Ivone Khalil Akkari x Ruy Gine Andrade

ID: 305846796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1042412-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONE KHALIL AKKARI

Polo Passivo:

RUY GINE ANDRADE

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA ANDREASSA

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PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR

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MANOEL DIVINO TOMAZ FRANCO NETO

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ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON

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Processo 1042412-46.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ivone Khalil Akkari - Ruy Gine Andrade - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia a expedição das cartas deferida… Processo 1042412-46.2025.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ivone Khalil Akkari - Ruy Gine Andrade - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia a expedição das cartas deferidas à fl. 470 aos terceiros interessados, com brevidade. 2) O réu formulou pedido de gratuidade de justiça na contestação (fls. 339/340), afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte requerida, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte ré, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos (completa). Após, abra-se vista à parte autora para eventual impugnação. Intime-se. - ADV: TÂNIA MARIA ANDREASSA (OAB 384279/SP), MANOEL DIVINO TOMAZ FRANCO NETO (OAB 184410/MG), PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR (OAB 53038/MG), ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON (OAB 363978/SP)

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Processo nº 1083152-46.2025.8.26.0100

ID: 302890824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083152-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1083152-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1083152-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - As regras de competência absoluta possuem natureza pública e não dizem respeito ao mero interesse privado das partes, sendo possível que se decline de ofício da competência. Quanto à competência relativa, também é admitida a declinação de ofício para evitar violação ao juiz natural ou abuso do direito de ação. De fato, a Lei n. 14.879/2024 modificou o artigo 63, § § 1º e 5º, do CPC, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. No caso, a requerente promove a distribuição do presente com base na cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de cessão de direitos formalizado entre a autora (Boreal Ii Consignado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios) e a COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI (págs. 40 e ss.). A cessão se dera em 2024 e o contrato originário , supostamente foi assinado em 2020, sendo certo que esse último derivava de uma relação consumerista (fls. 27/3), com consumidor residente na cidade em Santana, Amapá. É certo que, independente da redação atual do CPC, numa relação consumerista, deve-se priorizar a facilitação da defesa do consumidor. Desta forma, tratando-se de competência absoluta, declino-a para o Juízo de Uma das Varas Cíveis de em Santana, Amapá. Ao Distribuidor. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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