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Ferro, Castro Neves & Daltro Borges Sociedade De Advogados x Arbore Engenharia Ltda.

ID: 335884536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034001-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ARBORE ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JOZI MARIA UEHBE

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HELIO VIRGILIO JUNIOR

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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Processo 0034001-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1151189-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empreitada - FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Arbore Engenha… Processo 0034001-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1151189-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empreitada - FERRO, CASTRO NEVES & DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Arbore Engenharia Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HELIO VIRGILIO JUNIOR (OAB 221213/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), JOZI MARIA UEHBE (OAB 329779/SP)

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Processo nº 1077527-31.2025.8.26.0100

ID: 301484907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077527-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. M. F. DE I. E. D. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1077527-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.M.F.I.E.D.C.N. - Valor da Dívida: R$ 2.150.075,42 (DOIS MILHOES, CENTO E CINQUENTA MIL E SETENTA E CINC… Processo 1077527-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.M.F.I.E.D.C.N. - Valor da Dívida: R$ 2.150.075,42 (DOIS MILHOES, CENTO E CINQUENTA MIL E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) Data da Distribuição: 05/06/2025 Exequente(s): DAY MAXX 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, CNPJ 34197588000137 Executado(s): MARCIO DE MELLO VELLETRI, CPF 83022856849 e PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 60219250000149 Vistos. DAY MAXX 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ajuizou execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência de arresto em face de PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA e MARCIO DE MELLO VELLETRI, pleiteando a satisfação da quantia de R$ 2.150.075,42, decorrente de inadimplemento de instrumentos de cessão de direitos creditórios. O exequente fundamenta seu pedido em operações realizadas entre dezembro de 2024 e abril de 2025, nas quais a executada Promaflex cedeu direitos creditórios ao fundo, com garantia solidária do executado Marcio de Mello Velletri, alegando que diversos títulos objeto das operações não foram recebidos pela instituição financeira, caracterizando inadimplemento contratual. Requer a concessão de tutela de urgência consistente em arresto de bens dos executados, incluindo bloqueio online via SISBAJUD, pesquisas RENAJUD e INFOJUD, e arresto de veículos específicos, fundamentando o pedido no risco de frustração da execução diante de condutas fraudulentas dos devedores. Nos limites de cognição que o momento processual permite, tem-se que os instrumentos particulares de cessão de direitos creditórios com coobrigação e suas avenças constituem títulos executivos extrajudiciais válidos, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O pedido de tutela de urgência de arresto encontra amparo legal nos artigos 300, 301 e 799, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que autorizam a concessão de medidas urgentes no bojo do procedimento executivo quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela existência de títulos executivos extrajudiciais válidos, que evidenciam crédito certo, líquido e exigível no valor de R$ 2.150.075,42, sendo que os instrumentos contratuais estabelecem claramente as obrigações dos devedores, incluindo a responsabilidade solidária do executado Marcio de Mello Velletri e a obrigação de recompra dos direitos creditórios em caso de inadimplemento. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado por diversos elementos probatórios. Há fortes indícios de que a executada Promaflex cedeu os mesmos títulos a múltiplas instituições financeiras, em clara violação às obrigações contratuais e com intuito fraudulento, conforme mencionado na ação consignatória movida pela empresa Kingspan Isoeste em fase da exequente e de outros fundos credores. A executada Promaflex apresenta passivo fiscal superior a dez milhões de reais, além de múltiplos protestos e execuções em andamento, evidenciando grave comprometimento financeiro. Ante o exposto, reconhecendo a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, defiro parcialmente o pedido de arresto cautelar formulado pelo exequente, determinando: 1) o arresto dos direitos creditórios que os executados possuem perante os clientes listados nos anexos das operações descritas na inicial, devendo ser oficiadas as empresas sacadas para que se abstenham de efetuar pagamentos diretamente aos executados, depositando os valores em conta judicial vinculada a estes autos. 2) o bloqueio online de ativos financeiros dos executados via sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), até o limite do crédito exequendo de R$ 2.150.075,42, incluindo contas correntes, aplicações financeiras e outros ativos disponíveis; 3) a realização de pesquisas via sistema RENAJUD para localização de veículos em nome dos executados, com imposição de restrição total de circulação para impedir transferência de propriedade e novo licenciamento; 4) consulta ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda ou declaração de bens dos executados; Para o arresto dos veículos automotores informados na inicial deverá a parte exequente trazer aos autos elementos que permitam a identificação completa dos bens, inclusive placas e número de RENAVAM. Vale via da presente como Certidão Premonitória (art. 828 do CPC), cabendo ao interessado imprimi-la e averbá-la nos registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a constrição. Após a implementação do arresto, cite(m)-se o(s) executado(s) citado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, art. 829 do Código de Processo Civil, e intime-o(s) do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, art. 915 do CPC, e para, querendo pedir parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do mesmo diploma legal. Fica(m) o(s) executado(s) igualmente intimado(s) para que, em 05 dias, indique(m) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, com prova documental, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC). Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento no prazo de 03 dias, contados da citação. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1074520-31.2025.8.26.0100

ID: 298440471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074520-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 1074520-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonardo Alves Amancio - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado pres… Processo 1074520-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonardo Alves Amancio - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Limitou-se a apresentar um extrato bancário e carteira de trabalho em que não consta nenhum vínculo empregatício (fls. 54/72), mas não juntou todos os demais documentos solicitados pelo juízo, nem esclareceu concretamente quais são seus bens e os seus meios de subsistência. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de outras contas bancárias. Além disso, depreende-se dos autos que a parte autora exerce a profissão de programador (fl. 01), não tendo, contudo, demonstrado a renda auferida com a atividade. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em outro Estado da Federação (Espírito Santo), a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas sem condições de arcar com as custas de um processo judicial não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1074520-31.2025.8.26.0100

ID: 298437537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074520-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074520-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonardo Alves Amancio - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado pres… Processo 1074520-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leonardo Alves Amancio - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Limitou-se a apresentar um extrato bancário e carteira de trabalho em que não consta nenhum vínculo empregatício (fls. 54/72), mas não juntou todos os demais documentos solicitados pelo juízo, nem esclareceu concretamente quais são seus bens e os seus meios de subsistência. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a eventual inexistência de outras contas bancárias. Além disso, depreende-se dos autos que a parte autora exerce a profissão de programador (fl. 01), não tendo, contudo, demonstrado a renda auferida com a atividade. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em outro Estado da Federação (Espírito Santo), a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas sem condições de arcar com as custas de um processo judicial não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). Todas essas circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1011373-31.2025.8.26.0100

ID: 311350393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011373-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRESIDENTE I II III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

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HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

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Processo 1011373-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Presidente I Ii Iii - Vistos. À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, d… Processo 1011373-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Presidente I Ii Iii - Vistos. À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - imóvel objeto da matrícula nº 16.455 do 2º CRI da Capital, de propriedade de Lúcia Ribeiro Chermont (certidão de matrícula às fls. 86/90). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 13.950,19 (até 10/06/2025), conforme cálculo da fl. 85. Fica nomeado o titular do bem penhorado como seu depositário. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)

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Processo nº 1069864-31.2025.8.26.0100

ID: 293347622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069864-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE FREITAS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069864-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jose Francisco de Freitas Júnior - Vistos. 1) Trata-se de ação de revisiona… Processo 1069864-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jose Francisco de Freitas Júnior - Vistos. 1) Trata-se de ação de revisional de cláusulas contratuais cumuladas com repetição de indébito e tutela de urgência ajuizada apor JOSE FRANCISCO DE FREITAS JÚNIOR em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na qual a parte autora requer, em síntese, a revisão de contrato de financiamento a fim de que sejam excluídas tarifas que reputa abusivas, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. Em sede de tutela de urgência, requer seja deferida a consignação mensal em Juízo do valor que considera incontroverso das parcelas, bem como determinada a abstenção do réu de inserir seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos pressupostos necessários (em especial, a probabilidade do direito) para a concessão total da tutela de urgência. Admite a parte autora a celebração do contrato de empréstimo com o banco réu, pretendendo, porém, a alteração das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Referido negócio jurídico é, a princípio, válido e eficaz, obrigando as partes, não sendo possível sua alteração antes da manifestação da parte contrária. Observe-se, ainda, que o contrato previa valor fixo de prestações, de modo que nem se pode imaginar que a contratante não tinha ciência do valor que deveria pagar. Desse modo, indefiro a suspensão liminar as cobranças. Por outro lado, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo o depósito judicial mensal do valor que a autora considera incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 1.674,64 (fl. 15), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, ficando também autorizado seu levantamento pela parte ré. Entretanto, ressalvo de que a consignação judicial desse valor incontroverso não é fator impeditivo da mora, já que o afastamento desta pressupõe o pagamento integral no tempo e modo contratados (CC, art. 394). Em vista disso, estando a parte autora inadimplente em relação aos valores controversos, o depósito parcial do débito não obstará a tomada de eventuais medidas que o banco credor entender cabíveis, tais como a negativação do nome da devedora, independentemente da discussão posta na presente ação: Legítimo o direito do credor de informar a entidade de proteção ao crédito sobre a inadimplência do devedor, mesmo que a questão esteja sendo discutida em Juízo. (AI nº 569099, 2º TAC/SP, Rel. Vianna Cotrim) (grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora tão somente para AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL MENSAL do valor por ela considerado incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 1.674,64 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, estando a parte ré autorizada a levantar referidos valores à medida em que forem depositados. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: FELIPE TOMEZO NUKARIYA (OAB 532716/SP)

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Processo nº 1069864-31.2025.8.26.0100

ID: 293347632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069864-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE FREITAS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

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Processo 1069864-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jose Francisco de Freitas Júnior - Vistos. 1) Trata-se de ação de revisiona… Processo 1069864-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jose Francisco de Freitas Júnior - Vistos. 1) Trata-se de ação de revisional de cláusulas contratuais cumuladas com repetição de indébito e tutela de urgência ajuizada apor JOSE FRANCISCO DE FREITAS JÚNIOR em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na qual a parte autora requer, em síntese, a revisão de contrato de financiamento a fim de que sejam excluídas tarifas que reputa abusivas, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. Em sede de tutela de urgência, requer seja deferida a consignação mensal em Juízo do valor que considera incontroverso das parcelas, bem como determinada a abstenção do réu de inserir seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos pressupostos necessários (em especial, a probabilidade do direito) para a concessão total da tutela de urgência. Admite a parte autora a celebração do contrato de empréstimo com o banco réu, pretendendo, porém, a alteração das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Referido negócio jurídico é, a princípio, válido e eficaz, obrigando as partes, não sendo possível sua alteração antes da manifestação da parte contrária. Observe-se, ainda, que o contrato previa valor fixo de prestações, de modo que nem se pode imaginar que a contratante não tinha ciência do valor que deveria pagar. Desse modo, indefiro a suspensão liminar as cobranças. Por outro lado, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo o depósito judicial mensal do valor que a autora considera incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 1.674,64 (fl. 15), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, ficando também autorizado seu levantamento pela parte ré. Entretanto, ressalvo de que a consignação judicial desse valor incontroverso não é fator impeditivo da mora, já que o afastamento desta pressupõe o pagamento integral no tempo e modo contratados (CC, art. 394). Em vista disso, estando a parte autora inadimplente em relação aos valores controversos, o depósito parcial do débito não obstará a tomada de eventuais medidas que o banco credor entender cabíveis, tais como a negativação do nome da devedora, independentemente da discussão posta na presente ação: Legítimo o direito do credor de informar a entidade de proteção ao crédito sobre a inadimplência do devedor, mesmo que a questão esteja sendo discutida em Juízo. (AI nº 569099, 2º TAC/SP, Rel. Vianna Cotrim) (grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora tão somente para AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL MENSAL do valor por ela considerado incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 1.674,64 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, estando a parte ré autorizada a levantar referidos valores à medida em que forem depositados. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: FELIPE TOMEZO NUKARIYA (OAB 532716/SP)

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Ruan Carlos Costa Mendes x Banco Pan S/A

ID: 291549346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034362-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS COSTA MENDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GICÉLIA MICHALTCHUK

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Processo 1034362-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ruan Carlos Costa Mendes - BANCO PAN S/A - Vistos. R. C. C. M. representado por seu genitor ingresso… Processo 1034362-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ruan Carlos Costa Mendes - BANCO PAN S/A - Vistos. R. C. C. M. representado por seu genitor ingressou com a presente ação de rescisão contratual c/c indenizatória em face de BANCO PAN SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado junto ao requerido; que tal contrato é nulo; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a anulação da avença, com a condenação do requerido nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/20 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 52/53. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 59/77, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia da inicial; no mérito, regularidade na contratação; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 133/153. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 197/203. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares arguidas, nos termos do artigo 488, do CPC. Ao mérito. Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória proposta por R. C. C. M. representado por seu genitor em face de BANCO PAN SA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso nos autos que a parte autora, por meio do seu representante legal, celebrou um contrato de empréstimo consignado no seu benefício de assistência social. Sustenta a parte autora que tal contato é nulo, vez que não contou com autorização judicial. Sem razão. Não pendem dúvidas da existência do contrato, o qual, repita-se, foi celebrado pelo genitor do autor, seu representante legal. Agora, não pode ele, representando o menor, postular pela sua anulação, como bem destacado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO: "Cumpre destacar o princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, e no caso em tela não se verifica qualquer nulidade por defeito na representação, tendo em vista que restou incontroversa a relação jurídica contratual, presumindo-se que o valor do empréstimo reverteu-se em benefício do infante, o qual está sob o poder familiar do genitor, não havendo indício de malversação dos recursos, o que nunca foi cogitado." (fls. 200). Ratificando, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco Santander contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais, condenando os réus a se absterem de efetuarem descontos sobre benefício assistencial, restituírem valores debitados e pagarem indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado pela genitora da autora, menor incapaz, e a regularidade dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário. III.Razões de Decidir 3. Contrato de cartão de crédito consignado assinado pela mãe da autora, mesma que a representa na causa. Operação confessada e comprovada à saciedade pelo instrumentos trazidos pela Apelante, com selfie e trilha de aceites. Saque liberado em conta em favor da parte autora. Limite de desconto no BPC dentro da margem legal. Operação firmada meses antes do ingresso com a ação. Termos contratuais claros. Direito de informação bem atendido. Ausente erro ou dolo. Inovação em réplica sobre o vício decorrente de divergência entre a contratante, a mãe, e a devedora, a menor. Matéria que não merecia ser conhecida dentro da adstrição do juiz ao pedido inicial. Oportunismo processual. De todo modo, o crédito foi recebido. Nenhuma nota de desvio do recurso, que nem seria lógica porque a mãe da menor compõe o polo ativo. De se aceitar, porque nunca questionado, que o crédito foi empregado em prol da menor, o que convalida a operação, mesmo com ausência de prévia autorização judicial, sob pena de suspensão do poder familiar da ora representante legal. A par disso, sagra-se o princípio da boa-fé. A parte autora não pode se beneficiar da própria torpeza. Mantença da operação. 4. Impossibilidade de indenização por danos morais ou materiais, diante da ausência de ato ilícito. IV.Dispositivo 5. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000373-19.2023.8.26.0257; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ipuã -Vara Única; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Regular a contratação, não há que se falar em indenização na espécie. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade deferida. P.I.C. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1090913-31.2025.8.26.0100

ID: 315566749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090913-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIMAG PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CASTRO ALVES

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Processo 1090913-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vimag Projetos Industriais Ltda, - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua r… Processo 1090913-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vimag Projetos Industriais Ltda, - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do instrumento de procuração de fls. 24/26 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório respectivo não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Intime-se a parte autora a, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento das despesas de citação. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa dever ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Prazo: 15 (quinze dias) Intime-se. - ADV: VITÓRIA CASTRO ALVES (OAB 526879/SP)

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Processo nº 1063947-31.2025.8.26.0100

ID: 279962898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063947-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1063947-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. P. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de c… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1063947-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. P. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Boletim de ocorrência revela que o autor, de 06/06/2024 a 15/11/2024, foi vítima de golpe praticado via WhatsApp, números +55 (11) 9.6063-8249, +55 (67) 8114-1728, +1 (312) 647-6614, +55 (11) 94344-2377, que pertencem ao(s) "golpista(s)" (p. 933-934); na oportunidade, o autor, na expectativa de receber ganhos extras por meio de "investimento via PIX", efetuou transferência de valores ao(s) "golpista(s)" . Perigo de dano. A reiteração da prática de outros golpes pelo(s) usuário(s) das aludidas linhas enquanto não identificado(s). Demais, a demora da medida adiante poderá resultar na exclusão dos dados do apontado "golpista". Confira-se entendimento do TJSP em caso análogo, sobre legitimidade ad causam do réu e aplicação do art. 22 do Marco Civil da Internet: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 DO MARCO CIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1. Insurgência da empresa ré Facebook Brasil contra decisão que determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. 2. Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade do Facebook Brasil em assuntos atinentes ao WhatsApp no Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; J. 25/10/2023). Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo, defere-se a tutela de urgência para que a ré, relativamente às contas WhatsApp nº +55 (11) 9.6063-8249, +55 (67) 8114-1728, +1 (312) 647-6614, +55 (11) 9.4344-2377, forneça, no prazo de 15 dias: (a) o número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta, nos últimos 06 meses; (b) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a composição é improvável. E da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito é possível, a qualquer tempo, no curso do processo (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores da nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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