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Processo nº 1100423-68.2025.8.26.0100

ID: 330464564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100423-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. K. DE V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100423-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.K.V.S. - Vistos Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito do autor, pois… Processo 1100423-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.K.V.S. - Vistos Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que este é portador de grave patologia e necessita de tratamento específico e especializado no local e modo indicados, face o diagnóstico e o relatório médico (fls. 18 e 21), conforme o narrado na inicial, a ser realizado na clínica BELLA PRIME CLÍNICA PARA DEPENDENCIA QUÍMICA , considerado essencial para manutenção da vida do paciente. O dano que se pretende evitar com a medida é irreparável, pois pode acarretar prejuízos à saúde da parte autora ou à sua própria vida. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade da medida. A questão é patrimonial e poderá ser objeto de oportuna cobrança, em caso de julgamento de improcedência, sendo certo que a operadora de saúde possui melhores condições financeiras para suportar eventual impacto da medida. Como o ônus de provar que existe clínica credenciada apta a realizar o tratamento prescrito ao autor é da parte ré, de rigor o deferimento completo da tutela, para determinar que a ré custeie o tratamento necessário na clínica indicada na inicial. Observo, no entanto, que se a parte ré demonstrar que há clínica credenciada apta a realizar o tratamento, ou clínica não credenciada mais barata (e próxima do domicílio do autor), a tutela concedida poderá ser, a qualquer tempo, revista. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao réu que custeie todas as despesas inerentes ao tratamento da autora, conforme prescrição médica, na clínica BELLA PRIME CLÍNICA PARA DEPENDENCIA QUÍMICA, em providências imediatas até, no prazo máximo, de 24 (vinte e quatro) horas). O agora determinado inclui despesas com internações, quaisquer medicamentos e honorários de equipe médica, nos termos prescritos pelo médico responsável, sob pena de incidência de multa diária que, na tutela inibitória, é na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), limitado a 30 dias. A impressão dessa decisão servirá como ofício, cabendo ao interessado o encaminhamento ao destinatário e comprovação da entrega nestes autos, no prazo de cinco dias. A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas. A ausência de declaração de Imposto de Renda e/ou ausência de registro na Carteira de Trabalho, por si, não comprovam a hipossuficiência financeira e não corroboram a alegação de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores. Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado) Assim deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Prazo: 15 dias ou, na ausência do inequívoco, deve recolher as custas aptas. O silêncio, o inadequado ou o insuficiente servirá ao indeferimento do benefício. Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP)

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Processo nº 1096931-68.2025.8.26.0100

ID: 330429035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096931-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA COYADO LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO NOVAES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096931-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Natalia Coyado Luz - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza prestada pela parte auto… Processo 1096931-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Natalia Coyado Luz - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza prestada pela parte autora, que por ela responde civil e criminalmente, por ora, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição e indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por NATALIA COYADO LUZ em face de CLEONICE SOARES DE MELLO SOZZA e PLANEJA VIAGENS E TURISMO. Alega a autora que em março/25 adquiriu pacote turístico com destino aos Lençois Maranhenses, com embarque previso para agosto/25 tendo efetuado o pagamento no valor de R$ 7246,00 em 10 (dez) parcelas no cartão de credito. Alega ainda que, embora a requerida tenha anunciado o encerramento de suas atividades e o cancelamento dos pacotes contratados, não efetuou a devolução dos valores pagos. Outrossim, a autora continua efetuando mensalmente o pagamento das parcelas vincendas em sua fatura mensal do cartão de credito, razão pela qual requer concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do pagamento das parcelas vincendas. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária dos fatos, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, há probabilidade do direito alegado, pois os documentos de fls.65/98 comprovam que a requerida encerrou suas atividades empresariais, e de outro lado está presente o perigo de dano decorrente da cobrança indevida de transação das parcelas vincendas do pacote turístico que a autora adquiriu e do qual não poderá usufruir. Assim, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à instituição financeira NU PAGAMENTOS S/A (CNPJ nº 18.236.120/0001-58) que cancele imediatamente as cobranças remanescentes lançadas no cartão de crédito da autora (bandeira Mastercard, final 5927), relativas à transação de ID nº 03aee727b5714af683c8c7d37717235e, autorização z295181-504078286, no valor de R$7.246,00, em 10 (dez) parcelas a título de compra em favor de Cleonice Soares de Mello Sozza - CNPJ 50.450.639/0001-47, até ulterior decisão nestes autos. Para efetivação da ordem, deverá a autora protocolar via impressa e assinada digitalmente desta decisão, que, assim, servirá de ofício, junto à instituição financeira pagadora NU Pagamentos SA - Instituição de Pagamento , comprovando-se nos autos em 10 dias. 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO NOVAES FRANCO (OAB 509451/SP)

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Processo nº 1080635-68.2025.8.26.0100

ID: 332231917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080635-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HERACLITO AUGUSTO MOREIRA MARILZA MARIA DE PAIVA MARQUES DA COSTA MURILLO MARQUES NETO NéLIA MARIA MOREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA FERREIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080635-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Murillo Marques Neto - Nélia Maria Moreira Marques - - Luiz Heraclito Augusto Moreira - - Marilza Ma… Processo 1080635-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Murillo Marques Neto - Nélia Maria Moreira Marques - - Luiz Heraclito Augusto Moreira - - Marilza Maria de Paiva Marques da Costa - Vistos. Primeiramente, corrija a Serventia a autuação do presente caso, adequando-o à classe do inventário judicial. Sem prejuízo, para o cargo de inventariante nomeio Murillo Marques Neto, reputando-o compromissado com a juntada aos autos de cópia da presente devidamente assinada pelo próprio inventariante. A decisão assinada servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. O inventariante deverá promover a austera administração dos bens do espólio, ficando vedada a realização de qualquer despesa, sem autorização, salvo urgência devidamente comprovada, bem como alienação do acervo sem prévia expedição de alvará judicial. Eventuais frutos deverão ser depositados em conta do Espólio, vedado o depósito em conta pessoal do inventariante. A prestação de contas na forma contábil, devidamente instruída por documentos, será determinada pelo Juízo sempre que se mostrar necessária para a verificação da boa administração. Providencie o (a) inventariante, no prazo de 20 dias, a vinda deste termo de compromisso devidamente assinado, bem como as primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do "de cujus"; (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a) (poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is). A ausência destas certidões não impedirá a homologação da partilha, devendo, então, ser apresentadas quando do registro do formal; o recolhimento do ITCMD, no prazo legal, evitando-se a incidência de encargos da mora, custas e despesas processuais, se conhecido o valor da herança liquida. O inventariante deverá acessar o site da Fazenda e protocolizar as declarações no Posto Fiscal, colhendo-se a sua manifestação. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. A citação dos herdeiros e eventuais legatários, ainda não representados, será determinada após a apresentação das primeiras declarações, recolhendo o inventariante, se não se tratar de hipótese de gratuidade. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Intime-se. - ADV: GABRIELA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 437353/SP), GABRIELA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 437353/SP), GABRIELA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 437353/SP), GABRIELA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 437353/SP)

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Processo nº 1101490-68.2025.8.26.0100

ID: 332948201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101490-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101490-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Vstp Educação Ltda … Processo 1101490-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Vstp Educação Ltda contra Renan Italo Silva, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1094118-68.2025.8.26.0100

ID: 335211569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1094118-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELINA CAVALCANTI FREIRE DOS SANTOS ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1094118-68.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.P.S. - Pois bem. No que tange às necessidades da autora, estas são absolutamente presumidas, em razão da meno… Processo 1094118-68.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.P.S. - Pois bem. No que tange às necessidades da autora, estas são absolutamente presumidas, em razão da menoridade, além do que o dever de sustento é inerente à condição de pai. Sendo assim, imprescindível se mostra a fixação de alimentos provisórios em benefício da demandante, considerando que o vínculo de filiação restou comprovado a fl. 10 Contudo, em relação ao valor da obrigação, tem-se que a postulante sequer estima suas necessidades, deixando de apresentar planilha pormenorizada de seus gastos ou de juntar comprovantes documentais de despesas. Deste modo, nota-se que a questão é complexa e demanda contraditório e instrução probatória. No que tange à capacidade financeira do réu, também não consta qualquer informação na exordial. Neste contexto, considerando os elementos de prova apresentados até o momento, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego formal, consistente em quantia apropriada e adequada à praxe forense, e em 40% do salário mínimo, em caso de emprego autônomo ou desemprego, considerando a informação de que o genitor contribui mensalmente com quantia equivalente, corroborada pelo comprovante de fl. 09, valor que se mostra razoável a atender as necessidades da menor em tenra idade. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora da menor. Trata-se de valor fixado em sede de cognição sumária e que poderá ser alterado posteriormente. 3 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação do réu, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. - ADV: AURELINA CAVALCANTI FREIRE DOS SANTOS ROCHA (OAB 095122/RJ)

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Processo nº 4001111-68.2025.8.26.0100

ID: 334570968

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 4001111-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AVIS BUDGET BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4001111-68.2025.8.26.0100/SP AUTOR : AVIS BUDGET BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DENIS AUDI ESPINELA (OAB SP198153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A competência absoluta … Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4001111-68.2025.8.26.0100/SP AUTOR : AVIS BUDGET BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DENIS AUDI ESPINELA (OAB SP198153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A competência absoluta para processar e julgar o pedido formulado é de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, considerando o polo passivo da ação. Deve, no entanto, ser observado o seguinte comunicado, publicado no DJE de 5 de junho de 2025: "SPI - Secretaria de Primeira Instância COMUNICADO Nº 435/2025 (Processo nº 2025/00074629) A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, COMUNICA aos usuários internos e externos as seguintes diretrizes para aplicação do art. 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: 1. Processos ajuizados no SAJ antes da implantação do eproc na respectiva comarca/competência: caso a redistribuição tenha sido determinada por força de decisão judicial, a redistribuição será possível entre unidades do TJSP dentro do mesmo sistema, enquanto não for desativado o SAJ. Após, aplica-se o item 2. 2. Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. 3. Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado. 4. Processos redistribuídos de/para outros tribunais: a redistribuição deverá ocorrer via malote digital, até que seja configurada a redistribuição dentro do próprio eproc para os demais tribunais usuários do sistema e/ou o sistema de envio e remessas do [ jus.br ]( http://jus.br/ ) para os demais tribunais usuários dos demais sistemas. 5. As demais consequências de caráter jurisdicional deverão ser submetidas ao juiz natural da causa". Por estar configurada a hipótese o item 3, informe o autor, no prazo de 15 dias, se pretende aguardar a implantação do eproc na Vara destinatária dos autos para a posterior redistribuição ou concorda com o cancelamento da distribuição, para ajuizá-la perante a referida Vara por meio do SAJ.

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Processo nº 1081023-68.2025.8.26.0100

ID: 335499404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081023-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GUARITá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINAMARA SILVA FERNANDES

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Processo 1081023-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Guaritá - Vistos. 1. Fls. 67/71: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da cau… Processo 1081023-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Guaritá - Vistos. 1. Fls. 67/71: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa (R$ 14.111,07). 2. Custas recolhidas e DARE inutilizada, prossiga-se. 3. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 4. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARITÁ, CNPJ 54073226000141, e parte ré/executado - ARIELLA MARIA TRAUZZOLA FARINA ABOU MOURAD, CPF 32429101840, cujo valor da causa é: R$ 14.111,07(QUATORZE MIL E CENTO E ONZE REAIS E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP)

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Processo nº 1082090-68.2025.8.26.0100

ID: 308888467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082090-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRP SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR B.O. BOEIRA LIMA

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Processo 1082090-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Crp Solar Tecnologia e Sustentabilidade Ltda Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1082090-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Crp Solar Tecnologia e Sustentabilidade Ltda Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - SUNRAD BRASIL LTDA., CNPJ 12231605000172, cujo valor da causa é: R$ 3.070.689,60(TRES MILHOES, SETENTA MIL E SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: IGOR B.O. BOEIRA LIMA (OAB 87483/PR)

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Processo nº 1069286-68.2025.8.26.0100

ID: 300246069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069286-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MARTINS

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Processo 1069286-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Paulo da Silva Neves - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos d… Processo 1069286-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Paulo da Silva Neves - Vistos. Em que pesem as razões da parte requerente, reportando-me aos termos da decisão de fls.36/37, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constaram no relatório, dos últimos três meses relatório de contas bancárias apresentado a fls.71. b) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário. Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Imaruí/SC), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CESAR MARTINS (OAB 66115/SC)

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Processo nº 1065018-68.2025.8.26.0100

ID: 293358530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065018-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1065018-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1- O rito da execução de título extrajudicial prevê a prévia citação do execut… Processo 1065018-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1- O rito da execução de título extrajudicial prevê a prévia citação do executado para que ele possa pagar a dívida. Somente em casos excepcionais é que se admite que, antes que lhe seja facultado o pagamento, haja constrição de bens. Aqui, contudo, o credor não narrou qualquer situação que justificasse o arresto cautelar. O inadimplemento do débito, por si só, não é suficiente para inversão da ordem legal. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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