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Abayomi Rafael Oliveira Dos Santos x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 307933864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1065240-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABAYOMI RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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IRAÊ LUCENA DE ANDRADE LIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1065240-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Abayomi Rafael Oliveira dos Santos - Liq S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Visto… Processo 1065240-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Abayomi Rafael Oliveira dos Santos - Liq S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), IRAÊ LUCENA DE ANDRADE LIRA (OAB 19375/PB)

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Processo nº 1072321-36.2025.8.26.0100

ID: 298246575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1072321-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S. DE A. V. M. E. G. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MORIM

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RICARDO CHAVES PALOMBINI

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Processo 1072321-36.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.M.E.G.S.A. - - L.G.S.A. e outros - 1. Retirem-se os filhos do réu do polo ativo da demanda no cadastro de partes no … Processo 1072321-36.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.M.E.G.S.A. - - L.G.S.A. e outros - 1. Retirem-se os filhos do réu do polo ativo da demanda no cadastro de partes no sistema informatizado, pois, conforme se verifica do preâmbulo da inicial, apenas a mulher é autora da ação. 2. Trata-se de ação de curatela. A autora é esposa do réu, que tem atualmente 76 anos de idade. Ela requer a curatela do marido, inclusive provisoriamente, em sede de tutela antecipada, com fundamento na alegação de que ele se encontra incapacitado para manifestar a vontade necessária à prática de atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, pois teve o discernimento comprometido, vindo a desenvolver quadro de síndrome demencial após sofrer um acidente vascular cerebral. A alegação está amparada pelo recente relatório médico acostado às fls. 50/51, expedido em 12 de maio de 2025. De acordo com o segundo documento, o réu "(...) encontra-se com síndrome demencial avançada, sequela de acidente vascular cerebral, com prejuízo do raciocínio. Possui dependência total para atividades básicas de vida diária. Não possuí condições cognitivas para responder por si e tomar decisões conscientes e racionais." O réu tem quatro filhos, todos maiores, os quais manifestaram concordância com o pedido de curatela do pai e com a nomeação da autora como sua curadora (fls. 14/15, 20/21, 33/34, 39/40). Em juízo de cognição sumária, identificam-se elementos indiciários da probabilidade de que o réu, por causa permanente ou transitória, não possa exprimir sua vontade, o que o torna relativamente incapaz para atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil (art. 4º, III, CC). À luz do que precede, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, e com a concordância do Ministério Público (fls. 101/102), nomeio a autora, VâniaMariaEstelaGiongoSilveiradeAraujo, como curadora provisória de JoséLuizSilveiradeAraujo. A curadora provisória fica devidamente compromissada a partir da publicação desta decisão no DJE. A presente decisão, assinada digitalmente por este magistrado, servirá como certidão de curador provisório para todos os fins legais. 3. Cite-se o réu por oficial de justiça (GRD às fls. 85), na instituição onde ele se encontra internado, para, querendo, impugnar o pedido de curatela em 15 dias. O oficial de justiça encarregado da diligência deverá consignar suas impressões acerca do estado mental e de eventual incapacidade cognitiva do réu para compreender o ato citatório. Caso ele manifeste compreensão acerca do conteúdo do ato judicial e aparente ter preservada a higidez mental, o oficial de justiça deverá solicitar-lhe o fornecimento de seu endereço pessoal de e-mail. 4. Apresente a autora relatório pormenorizado dos rendimentos, bens, direitos e obrigações titulados pelo réu, comprovando sua existência e titularidade com documentos hábeis. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO CHAVES PALOMBINI (OAB 255029/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP)

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Processo nº 1086774-36.2025.8.26.0100

ID: 310024723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086774-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS SAMANIEGO TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1086774-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Samaniego Teles - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1086774-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elias Samaniego Teles - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que, conforme se vê dos autos, o contrato foi celebrado entre as partes em março/2025 (fls. 09) e somente agora, mais de um ano depois, a parte requerente se insurge quanto ao teor das cláusulas contratuais. Logo, diante do longo tempo transcorrido, não há que se falar em urgência no pedido da parte requerente, pelo que o pedido de tutela antecipada merece mesmo ser indeferido. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência, consistente nos pedidos para determinação de abstenção de negativação do nome da parte requerente, para determinação de suspensão de exigibilidade das parcelas contratuais e para manutenção da posse do veículo. Consequentemente, indefiro também a consignação dos valores em juízo, uma vez que, ao menos em juízo de cognição sumária, não há a incidência das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, sendo incabível, portanto, tal medida. Eventual consignação pela parte requerente não terá o condão de impedir a mora, na forma trazida pela Súmula nº 380 do C. STJ, precedente de observância obrigatória (art. 927, IV, do Código de Processo Civil). 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Erica Cortez Do Carmo x Api – Assistência Psiquiátrica Integrada Abc Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 295646747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067956-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICA CORTEZ DO CARMO

Polo Passivo:

API – ASSISTêNCIA PSIQUIáTRICA INTEGRADA ABC LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL API ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL API - PRIME LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL CLH SERVICOS MEDICOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL JURIC ASISTêNCIA PSIQUIáTRICA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL RV3 CONSULTORES LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES

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RONALDO VASCONCELOS

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RENATO FERMIANO TAVARES

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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Processo 1067956-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erica Cortez do Carmo - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Em Recuperação Judicial - - Juric Asi… Processo 1067956-36.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Erica Cortez do Carmo - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Em Recuperação Judicial - - Juric Asistência Psiquiátrica Ltda - Em Recuperação Judicial - - Clh Servicos Medicos Ltda - Em Recuperação Judicial - - Api - Prime Ltda - Em Recuperação Judicial - - Api – Assistência Psiquiátrica Integrada Abc Ltda - Em Recuperação Judicial - RV3 Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, tendo em vista os documentos juntados às fls.12/31. 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 419720/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP)

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Processo nº 1049235-36.2025.8.26.0100

ID: 310996799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049235-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALUá LUANNY SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1049235-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aluá Luanny Sousa Cavalcante - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela par… Processo 1049235-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aluá Luanny Sousa Cavalcante - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá: (a) juntar cópia de comprovante de endereço em nome próprio; (b) juntar cópia da procuração assinada fisicamente ou eletronicamente, com informações sobre a assinatura digital. Ressalte-se que a a assinatura eletrônica por intermédio do portal "gov.br" é regulamentada pelo Decreto N° 10.543/2020, que, no artigo 2°, parágrafo único, inciso I, prevê ser inaplicável ao âmbito dos processos judiciais. (c) juntar cópia de solicitação de reativação do perfil perante a requerida; (d) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 4. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 5. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 6. Na inércia, tornem conclusos para extinção. 7. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Andre Luiz Guilherme - Cpf 21570338825 x H L Gonçalves Comercio De Acai E Polpas

ID: 292707673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026433-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GUILHERME - CPF 21570338825

Polo Passivo:

H L GONçALVES COMERCIO DE ACAI E POLPAS

Intimação

Advogados:

JULIO NUNES DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO CALVIELLI BERÉA

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ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA

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Processo 0026433-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1012957-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Marca - Andre Luiz Guilherme - Cpf 21570338825 - H L Gonçalves Comercio de Ac… Processo 0026433-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1012957-36.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Marca - Andre Luiz Guilherme - Cpf 21570338825 - H L Gonçalves Comercio de Acai e Polpas - 1. Recebo a petição de fls. 65/67 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Melhor compulsando os autos, contudo, verifico que a parte exequente instaurou este cumprimento de sentença cumulando pedidos de intimação da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar indenização por danos morais e verbas sucumbenciais. Entretanto, considero impossível que prossiga neste feito a discussão acerca da obrigação de fazer, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de obrigações de fazer e de pagar no mesmo cumprimento de sentença, o que tem o condão de causar tumulto processual. Nesse sentido, confira-se: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Obrigação de fazer Decisão que determinou a cumulação do pedido no incidente apresentado anteriormente Inadmissibilidade Condenações impostas ao executado que possuem origem e finalidade distintas, envolvendo obrigação de pagar e obrigação de fazer Necessidade de instauração de incidentes distintos Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2242464-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE INSTAURADO NOVO INCIDENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. FLAGRANTE TUMULTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. QUESTÃO PRECLUSA SOBRE DEMAIS PEDIDOS ESTRANHOS AO TITULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2062244-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA CONSTATADA A INADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ABRANGE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA DISTINÇÃO DE RITOS QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO SIMULTÂNEO NOS MESMOS AUTOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 780 DO CPC - PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BANDEIRANTE DECISÃO AFASTADA RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2128859-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021 grifado). Assim, impossível o prosseguimento da execução da obrigação de fazer neste feito, determino à parte exequente que proceda à instauração de incidente autônomo para o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer, nos termos acima. 3. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA (OAB 280908/SP), JULIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 471601/SP), CARLOS EDUARDO CALVIELLI BERÉA (OAB 187332/SP)

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Processo nº 1088132-36.2025.8.26.0100

ID: 311086062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088132-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

O. S. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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Processo 1088132-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - O.S.F. - 1. No tocante ao pedido formulado, pela parte autora, de tramitação do feito em segredo de justiça, tenho que não f… Processo 1088132-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - O.S.F. - 1. No tocante ao pedido formulado, pela parte autora, de tramitação do feito em segredo de justiça, tenho que não foi demonstrada a necessidade de defesa à intimidade das partes ou o interesse público ou social, hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil e no inciso LX, caput, do artigo 5.º da Constituição da República. O presente caso reporta-se a querela relativa a franquia, de forma que inexiste intimidade a ser resguardada pelo sigilo, tampouco estando presente a necessidade de resguardo ao interesse público ou social. Conforme a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a regra geral a ser observada é a da publicidade dos processos: Franquia. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de termo de rescisão. Decisão indeferindo o processamento sob segredo de justiça e pedido de tutela de urgência "inaudita altera parte", para afastar a incidência da cláusula de não-concorrência. Agravo de instrumento da autora. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais. Por esse motivo, a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. A ausência de motivos para defesa de intimidade das partes e de interesse social no caso concreto, portanto, impede o decreto de segredo de justiça. (...)Decisão recorrida mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2011641-53.2020.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. César Ciampolini, j. 08/05/2020 - grifado). Anoto que as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, se assim entenderem o caso. Portanto, INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça. 2. Ainda, considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante e adequado conceder à parte requerida a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à parte autora. Assim, faculto à parte requerida apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, no prazo de 3 (três) dias contados nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil a partir da data de recebimento desta decisão-ofício. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser instruído e encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte requerida, tornem conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Esclareço desde logo que, com a juntada de procuração e/ou de manifestação nos autos, a parte requerida será dada por citada a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 3. Intimem-se. - ADV: RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP)

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Claudia Holanda Cavalcante e outros x Alexandre Ricardo Freua

ID: 314380823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001247-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE ELIANE CUSTóDIO MAFFEI DARDIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE RICARDO FREUA

Intimação

Advogados:

GABRIEL BOMFIM WU

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CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE

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CAIO MARCONDES CESAR

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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Processo 0001247-36.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0012453-67.2013.8.26.0100) (processo principal 0012453-67.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Claudi… Processo 0001247-36.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0012453-67.2013.8.26.0100) (processo principal 0012453-67.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Claudia Holanda Cavalcante - - Eliane Custódio Maffei Dardis - Alexandre Ricardo Freua - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: GABRIEL BOMFIM WU (OAB 363518/SP), CAIO MARCONDES CESAR (OAB 320787/SP), ALEXANDRE TACLA MARTINS (OAB 361502/SP), CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE (OAB 132643/SP), CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE (OAB 132643/SP)

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Processo nº 1067859-36.2025.8.26.0100

ID: 276906631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067859-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU ARTONI

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ADV: Alexandre Tadeu Artoni (OAB 122310/SP) Processo 1067859-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Torquato da Silva - Vistos. I- O autor informa na inicial (páginas 2 e 3) que, … ADV: Alexandre Tadeu Artoni (OAB 122310/SP) Processo 1067859-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Torquato da Silva - Vistos. I- O autor informa na inicial (páginas 2 e 3) que, dias antes ter conhecimento do alegado empréstimo indevido questionado nesta ação, recebeu em sua residência suposta agente de saúde, à qual informou seus dados pessoais. Assim, nos termos do Art. 321 do CPC, EMENDE o autor a petição inicial, em até 15 dias, para esclarecer quais foram as informações cedidas à suposta agente de saúde, especificamente os seus dados bancários. II - Conforme Comunicado CG n° 424/2024, foram aprovados, sob a Coordenação da Corregedoria Geral de Justiça, no evento Poderes do juiz em face da litigância predatória os seguintes enunciados: Enunciado 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Enunciado 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destaco que a procuração apresentada (fl. 16) possui caráter genérico, não sendo devidamente especificados os fins de sua outorga. Por todo o exposto, deverá a parte requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato atualizado e descritivo, que faça referência especificamente à presente demanda, com firma reconhecida, ou alternativamente, com assinatura digital acompanhada de certificado válido, sob pena de extinção do feito. III - Para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, a parte requerente deverá apresentar em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de todos os seus rendimentos mensais, de sua última declaração de IR e, ainda, extratos bancários de todas as contas/aplicações de sua titularidade. Os documentos deverão vir acompanhados de declaração assinada de próprio punho pela parte com o seguinte teor: "Declaro, sob as penas da lei, que não possuo rendimentos ou contas/aplicações financeiras para além das declaradas nesta data." Se a parte não tiver entregado declaração de IR no ano anterior, a declaração deverá ser acrescida, ainda, da seguinte frase: "Declaro também, sob as penas da lei, que não apresentei declaração de IR no último exercício." Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo, independentemente de nova intimação. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 290 do Código de Processo Civil e tornem conclusos para o cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1095892-36.2025.8.26.0100

ID: 324164900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095892-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEALTH TECNOLOGIA E CORRESPONDENTE BANCáRIO S.A. (“WEALTH MONEY”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LIMA ABDALA CATELANI

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1095892-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Wealth Tecnologia e Correspondente Bancário S.a. (“wealth Money”) - Vistos. A Comarca de São Paulo está s… Processo 1095892-36.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Wealth Tecnologia e Correspondente Bancário S.a. (“wealth Money”) - Vistos. A Comarca de São Paulo está subdividida em Foro Central e Foros Regionais, em repartição funcional da competência, de natureza absoluta, não permitindo prorrogação. Conforme norma de organização judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), são da competência dos Foros Regionais da Capital de São Paulo, independentemente do valor da causa as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais (artigo 54, II, b da dita Resolução). Assim, eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir os conflitos deve ser respeitada a divisão funcional de competência existente entre seus diferentes Fóruns. Nestes autos, a exequente está domiciliada sob a competência do Foro Regional Santo Amaro, enquanto a executada tem sede no município de Goiânia/GO e a demanda é fundada em título executivo extrajudicial. Portanto, considerando que nenhum dos litigantes possuem domicílio no âmbito de competência do Foro Central, aplica-se de forma subsidiária ao caso o disposto no artigo 53, II, da Resoluão nº 02/76. A esse respeito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Réu domiciliado noutro Município. Ajuizamento no Foro Regional da Lapa que abrange o domicílio do autor. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária do domicílio do demandante. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, ora suscitado."(TJSP; Conflito de competência cível 0009411-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante. "(TJSP; Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Maria Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Assim, redistribuam-se os autos ao Foro Regional Santo Amaro. Cumpra-se de imediato. Intime-se. - ADV: MARIANA LIMA ABDALA CATELANI (OAB 395774/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP)

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