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Senival Pereira De Moura x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 310424450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026240-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SENIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajui… Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajuizou ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE. Aduz que é beneficiário de plano de saúde da ré e foi diagnosticado com angioma cavernoso (cavernoma cerebral) temporal mesial esquerdo. Diz que seu médico prescreveu a realização de microcirurgia intracraniana com utilização de neuro navegação. Narra que, em 30.01.24, realizou a microcirurgia no Hospital Israelita Albert Einstein, pela qual pagou R$ 77.000,00. Afirma que enviou a documentação pertinente para solicitação de reembolso integral à ré, mas o pedido foi negado. Pede que a ré seja condenada a lhe pagar a quantia de R$ 77.000,00, a titulo de danos materiais, e de R$ 50.000,00 por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 65/106. Alega, preliminarmente, ausência de procuração assinada pela autora e impugna o comprovante de residência juntado. No mérito, diz que liberou a cirurgia convencional para o tratamento do autor, mas a técnica de neuro navegação solicitada pelo autor não consta no rol da ANS. Sustenta que os procedimentos necessários para o tratamento do autor possuíam cobertura pelo plano e foram liberados, mas que, como o autor optou pela utilização de médicos particulares, o reembolso deve observar os limites contratuais. Réplica às fls. 131/133. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que dele passe a constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56. Anote-se. Em relação a ausência de procuração assinada pela autora, verifica-se que a procuração foi regularizada às fls. 57/58. O comprovante de endereço da autora, por sua vez, não é documento indispensável à propositura da ação, uma vez que o artigo 319 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial apenas indique o domicilio e a residência das partes. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Hipótese em que não é inepta a petição inicial - Comprovante de residência do autor que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Extinção afastada, devendo o processo ter regular prosseguimento em primeiro grau - RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1004078-41.2016.8.26.0428 Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca;Comarca: Paulínia;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 30/05/2017;Data de registro: 30/05/2017). Passo ao exame do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É incontroversa a relação jurídica entre as parte e que, em 30.01.24, o autor realizou microcirurgia intracraniana com utilização de neuronavegação no valor de R$ 77.000,00. A controvérsia reside no direito ao reembolso do autor. Segundo as alegações da ré, o procedimento convencional para o tratamento do autor foi autorizado (fls. 68/69), mas os materiais e o sistema de neuronavegação não preenchem os requisitos das diretrizes de utilização do rol da ANS e estão expressamente excluídos do contrato (cláusula 16 e 16.24- fls. 72) . Sucede que, como regra geral o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). É dizer, cabe ao médico - e não ao plano de saúde - eleger o tratamento adequado para a obtenção da cura. Forte nessa premissa, editou o TJSP a súmula nº102, segundo a qual: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Além disso, o rol da ANS, que é exemplificativo, tem por escopo assegurar a cobertura mínima, sem limitá-la. Nem poderia ser diferente, porque referido rol não consegue acompanhar o avanço da ciência médica. A ré não impugnou a efetividade do procedimento com os materiais solicitados; limitou-se a tentar afastar a cobertura sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS e no contrato. Ocorre que, como visto, cabe ao profissional que acompanha o paciente determinar o tratamento que mais adequado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Neurocirurgia guiada por imagem (Neuronavegação) - Recusa de cobertura de materiais, sob alegação de não constar no rol da ANS - Sentença que condenou a operadora a custear a integralidade do procedimento, com os materiais solicitados na prescrição médica e ao pagamento de danos morais - Inconformismo da requerida que não procede - O rol da ANS, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas e a cobertura assistencial fora rol se torna obrigatória quando preenchidas as condições do § 14, do art. 10 da Lei nº 9656/98, como no caso em tela - Danos morais caracterizados diante da recusa em situação de urgência - Precedentes - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMNTE PROVIDO. (TJSP - 1000383-53.2023.8.26.0228, Relator(a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/09/2023, Data de Publicação: 17/09/2023). Daí se vê que a recusa da ré ao tratamento em si não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. Em relação ao reembolso, na cláusula 21 (fls. 89), há previsão expressa para os procedimentos cirúrgicos realizados fora da rede credenciada. Assim, não há dúvidas, de que plano do autor possui previsão de reembolso, fato sequer contestado pela ré. Desse modo, restou demonstrada a previsão contratual da possibilidade de reembolso do procedimento realizado pelo autor, em caso de procedimento realizado fora da rede credenciada, nos limites contratuais, sendo indevida a negativa de reembolso por parte da ré. Em caso similiar, decidiu o TJSP que: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. Sentença que condena a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas do autor com a realização de procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação. Insurgência da operadora ré. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo da ré que é de rigor. Mérito. Não acolhimento da insurgência. Plano de saúde que alega que o tratamento não está previsto no rol da ANS. Do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei n. 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Nota Técnica do NAT-JUS/SP que denota a existência de evidência científica de que o procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação permite a realização da operação com impacto mínimo no tecido cerebral, o que reduz o risco de sequelas. Alinhamento das observações técnicas ao estado da paciente no caso em tela. Cobertura devida. Mitigação, ademais, da taxatividade do rol da ANS para medicamentos e procedimentos no tratamento de câncer. Precedentes do c. STJ. Limites de reembolso estabelecidos com base em cláusula genérica e de fatores complexos, que não permite compreender com clareza o método adotado para cálculo do reembolso devido aos segurados. Violação dos deveres de transparência e informação (CDC, artigo 6º, inciso III e artigo 46). Abusividade reconhecida. Reembolso integral devido. Precedentes. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1048656-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese não ingressou nessa esfera, uma vez que a conduta da ré apesar de indesejável, caracteriza mero dissabor, até porque a cirurgia foi realizada antes mesmo do pedido de reembolso. Além disso, o autor não descreveu qualquer fato ou consequência concreta que demonstrasse o alegado transtorno. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 77.000,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas processuais, em partes iguais, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, em favor do autor, e em 10% do valor atualizado do pedido desacolhido, em favor dos réus. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA (OAB 508736/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1079211-25.2024.8.26.0100

ID: 324493431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1079211-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDJANE FREITAS DO NASCIMENTO FáBIO APARECIDO CAVENAGUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

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IVANILDA VIEIRA DA SILVA

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Processo 1079211-25.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudjane Freitas do Nascimento - - Fábio Aparecido Cavenagui - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o ad… Processo 1079211-25.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudjane Freitas do Nascimento - - Fábio Aparecido Cavenagui - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 347635/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 347635/SP)

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Processo nº 0026713-32.2025.8.26.0100

ID: 293005497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026713-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026713-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1061945-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Roberto Cordeiro - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou… Processo 0026713-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1061945-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Roberto Cordeiro - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP)

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Processo nº 1070093-25.2024.8.26.0100

ID: 279965816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1070093-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA REIMãO DA COSTA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Deysserre Medeiros Torres Vitale (OAB 503238/SP) Processo 1070093-25.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: Rita de Cassia Reimão da Costa Medeiros - Vistos. Rita de Cassia Reimão da Cost… ADV: Deysserre Medeiros Torres Vitale (OAB 503238/SP) Processo 1070093-25.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: Rita de Cassia Reimão da Costa Medeiros - Vistos. Rita de Cassia Reimão da Costa Medeiros ajuizou AÇÃO DE CURATELA de Nair Pereira Reimao Medeiros, pessoa com Deficiência Intelectual sob o fundamento de que a interditanda se encontra incapacitada para os atos da vida civil, juntou documentos e pediu ainda para ser nomeada como curadora provisória daquela, o que fora deferido pelo Juízo em decisão de fls. 106/107. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial para a requerida, se habilitou regularmente no feito, impugnou a demanda por negativa geral (fls. 171). O feito foi devidamente saneado em fls. 173/174, sendo determinada a realização de perícia na curatelanda, visando apurar seu estado de saúde. Em laudo foram confirmadas as alegações da inicial, atestando-se que "a requerida possui sua capacidade de entendimento, comunicação e determinação integralmente comprometida. Dessa forma, torna-se necessária a interdição plena, uma vez que a requerida se encontra incapaz de gerir a si mesma, seus interesses pessoais e sua administração econômica." (fls. 240/259). Em Alegações Finais (fls. 268), a autora pleiteou a decretação da interdição da requerida, a curadora especial reiterou os termos da contestação (fls. 264) e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência desta ação (fls.272/724), com a devida fundamentação, requerendo assim, a decretação da interdição da interditanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §1º do C.C. e artigo 747, inciso II, do C.P.C., uma vez que é filha da requerida e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Nestes termos, é claro o artigo 1767, inciso I, do C.C., no sentido de que "estão sujeitos a curatela. (...) I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ". Conforme aferido em laudo pericial, a interditanda possui sua "capacidade de crítica de realidade e de morbidez integralmente prejudicada." (fls. 251), e já não apresenta condições para administrar suas vontades e seus bens sozinha. Dessa forma, resta incontroversa a incapacidade da curatelanda, confirmada pelo perito nomeado. Não bastasse a expressa avaliação pericial, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade da requerida para administrar a própria vida. Acrescente-se ao laudo pericial, o relatório médico de fls. 50, juntado com a inicial, deixando evidente a incapacidade derivada do quadro de saúde constatado no laudo. Considerando-se as peculiaridades do caso, na esteira do quanto já decidido, dispensável o interrogatório da requerida. Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade do interditando, poderá ser dispensado o interrogatório judicial. Nesse sentido: "Interdição. Interrogatório. Dispensa. Admissibilidade. Situação excepcional. Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central. Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva. Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz. Precedentes - Sentença correta. Apelação desprovida.". (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda. Admissibilidade. Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo. RECURSO DESPROVIDO.". (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010) No que tange à extensão da interdição, cabe ao Juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC. A despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de interdição apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção da requerida, eis que ela se encontra totalmente privada de qualquer possibilidade de interação com o mundo, incapacitada de compreender ou interpretar o que lhe é perguntado, como restou evidenciado no laudo pericial (fls. 251): "Quando estimulada a requerida limitou a responder com murmúrios. O discurso com alteração de forma, conteúdo e curso.". Então, a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais do(a) requerido(a), eis que, reitere-se, já não possui condições de praticar por si os atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Parece, portanto, essencial para sua defesa e proteção, diante do contexto e visando aos interesses dela, salientando-se que tanto a prova pericial quanto as impressões colhidas nos autos levam a tal conclusão, que seja decretada a interdição total da requerida, única forma pela qual poderão ser realizados os necessários atos jurídicos em seu favor, sem a necessidade de sua intervenção que, no caso concreto, é inviável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Extensão da curatela. Reconhecimento em situações excepcionais da necessidade de que a curatela implique afastamento total da possibilidade de o curatelado exercer os atos da vida civil. Desenvolvimento do direito superador da lei para atender à natureza das coisas. Consciência e manifestação da vontade que são requisitos essenciais da prática dos atos e negócios jurídicos, alcançando mesmo atos existenciais. Falta de vontade que fere o plano da existência dos atos e negócios jurídicos. A lei não pode desconsiderar a natureza das coisas e deixar de reconhecer o dado biológico da existência de variados graus de deficiência. O princípio da igualdade substancial exige tratamento desigual na medida das desigualdades. Fere o preceito constitucional da dignidade da pessoa e toda a estrutura do ordenamento jurídico pretender dar o mesmo tratamento a pessoas que apresentam graus diferentes de deficiência. A teoria das incapacidades não constitui discriminação, mas forma de proteção jurídica. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece existência de variados graus no espectro das deficiências, determinando adoção das providências adequadas às necessidades pessoais dos curatelados. Curatela instituída pelo art. 84, §1º da Lei nº 13.146/15 que deve ser interpretada como novo instituto jurídico, permitindo que o julgador determine in concreto a extensão da intervenção a cargo do curador, que pode alcançar grau extremo nos casos em que a condição de saúde do curatelado revele absoluta falta de condições de manifestar vontade, inclusive com eventual limitação de atos não patrimoniais nos quais a manifestação de vontade seja elemento inafastável. Paciente acometida de mal de Alzheimer, em total estado de alienação com o meio, sendo necessária extensão máxima da curatela. Recurso improvido". (a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006992-64.2017.8.26.0292 V. U, 20 de março de 2020, Relator ENÉAS COSTA GARCIA) "INTERDIÇÃO. Doença de Alzheimer. Grave moléstia que acomete o recorrido em estado avançado e irreversível. Decretação de interdição TOTAL que melhor tutela os interesses, seja do próprio interditando, seja de terceiros. Conclusão do trabalho pericial, somada à suspeita da prática de negócios escusos pelo curatelado, avessos aos habitualmente praticados pelo homem médio, que apenas reforçam esta exegese. Dever de prestação de contas. Periodicidade anual. Pertinência. Exegese do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Depósito do produto da alienação de bens do interditando em conta judicial. Manutenção. Segurança jurídica. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (Apelação nº: 1016485-83.2017.8.26.0577 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 31 de março de 2020, JAIR DE SOUZA Relator) "INTERDIÇÃO - Autor acometido de retardo mental grave - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e irreversível do periciando para todos os atos da vida civil - Comprometimento das funções mentais globais e específicas - Interdição total que confere proteção aos direitos fundamentais do interditado - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1006924-43.2017.8.26.0348. Des. Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 25/11/2019) E ainda: INTERDIÇÃO Requerida portadora de Doença de Alzheimer Incapacidade total e permanente para a prática de atos da vida civil Fato comprovado Interdição para todos os atos da vida civil Interdição parcial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não se aplica ao caso - Decisum mantido Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1007671-98.2016.8.26.0292. Des. Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J: 7/10/2019). Desse modo, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO de Nair Pereira Reimao Medeiros, pessoa com Deficiência Intelectual (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775,§1º do Código Civil, nomeio como Curadora definitiva à curatelanda a requerente Rita de Cassia Reimão da Costa Medeiros (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a título de pagamento de honorários periciais, caso verificado que o montante ainda não foi disponibilizado ao Perito. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa do Curador(a), cujo encaminhamento deverá por este(a) último(a) ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. Expeça-se edital, intimando-se o(a) curador(a)(es), caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, cabendo ao(à)(s) requerente(s), caso igualmente não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária, providenciar a publicação do edital, uma vez, em jornal de circulação local de sua escolha, e juntar nos autos as páginas da publicação, oportunamente. Deixo de fixar a obrigação de o(a) Curador(a) prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que o(a) obrigue a fazê-lo, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682) Outrossim, considerando o(a) Curador(a) é filha do(a) curatelado(a), com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, dispenso a prestação de caução. Em razão do valor recebido pela interditanta a título de benefícios previdenciário (fls. 130), dispenso a curadora de prestação de contas. Transitada em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, aguarde-se em cartório as prestações de contas administrativas. P.R.I.C.

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Clinica Facil Eireli x Facebook Serviços On Line Do Brasil Ltda

ID: 321359527

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802635-38.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA FACIL EIRELI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ON LINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802635-38… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802635-38.2025.8.20.5101 AUTOR: CLINICA FACIL EIRELI REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c Danos Morais com pedido de tutela de urgência, proposta por CLÍNICA FÁCIL EIRELI pessoa jurídica de direito privado em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, visando ao restabelecimento da conta da autora na plataforma WhatsApp Business, vinculada ao número +55 (84) 99964-6404, que foi banida sem prévia notificação ou justificativa. Diante desse contexto fático, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a determinação de reingresso imediato da linha telefônica +55 (84) 99964-6404, na plataforma WhatsApp Business, sob pena de imposição de multa diária. A liminar foi deferida por este juízo (Id. 153446778), com prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária. Sobreveio manifestação da autora (Id. 156432717), informando o descumprimento da ordem judicial e requerendo a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em resposta, a parte ré apresentou manifestação alegando ilegitimidade passiva, por não possui qualquer ingerência ou controle técnico sobre o funcionamento do aplicativo WhatsApp, na modalidade business, o qual seria integralmente gerido pela empresa WhatsApp LLC, pessoa jurídica autônoma, de direito estrangeiro, sem sede ou representação no Brasil (Id. 156490198). É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da alegada ilegitimidade passiva No que atine a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada. Tem-se que entendimento consolidado na jurisprudência nacional, inclusive em julgados do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de admitir a legitimidade passiva do Facebook Brasil em ações que envolvem o referido aplicativo. Isso porque, reconhece-se, em tais casos, a existência de grupo econômico entre as empresas, o que atrai a possibilidade de responsabilização solidária no âmbito da relação consumerista. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. WHATSAPP. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo. 3. Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria. 4. "A finalidade da multa é coagir (...) ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade", destinada a convencer o seu destinatário ao cumprimento". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685). 5. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só havendo restrição a ele, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a quem não esteja submetido à persecução criminal. Até porque, apesar de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal, não existe risco de privação da liberdade de terceiros instados a cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que são pessoas jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais. 6. A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que, por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no processo criminal. 7. Sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do Bacen-Jud ou aplicação de outra medida constritiva sobre o patrimônio do agente, é relevante considerar dois momentos: primeiramente, a determinação judicial de cumprimento, sob pena de imposição de multa e, posteriormente, o bloqueio de bens e constrições patrimoniais. No primeiro, o contraditório é absolutamente descabido. Não se pode presumir que a pessoa jurídica intimada, necessariamente, descumprirá a determinação judicial. Quando do bloqueio de bens e realização de constrições patrimoniais, o magistrado age em razão do atraso do terceiro que, devendo contribuir com a Justiça, não o faz. Nesse segundo momento, é possível o contraditório, pois, supondo-se que o particular se opõe à ordem do juiz, passa a haver posições antagônicas que o justificam. 8. Tese de cumprimento integral da ordem judicial não se sustenta: diferentemente do alegado, vários dados solicitados não foram apresentados em Juízo. 9. O parâmetro máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado por esta Corte em caso assemelhado, na QO-Inq n. 784/DF, foi observado. Assim, não se verifica desproporcionalidade na multa. 10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 54.654/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020.) [grifos acrescidos] Em um caso similar a este, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também considerou o Facebook, como representante do WhatsApp LLC, legítimo para figurar no polo passivo da ação. Cita-se: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Bloqueio de conta de usuário no aplicativo Whatsapp, por suposta violação dos Termos de Serviço. (ii) Sentença de procedência que, ratificando a tutela de urgência inicialmente concedida, condenou a empresa ré a reativar a conta dos autores, bem ainda a pagar-lhes a quantia de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. (iii) Insurgência da ré. (iv) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré Facebook que responde, em solo nacional, por atos atribuídos à empresa estrangeira Whatsapp LLC, pertencente ao mesmo grupo econômico. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. (v) Preliminar de perda superveniente do interesse processual. Inocorrência. Restabelecimento da conta dos autores no curso da lide, em cumprimento de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, que não retira dos autores o interesse na obtenção de provimento jurisdicional de mérito. (vi) No mérito, irresignação que prospera em parte. (vi.1) Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Desativação unilateral e arbitrária da conta de usuário dos autores que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o artigo caput do 20 do Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014). Ausência de demonstração de que os autores-apelados teriam violado termos de uso. Decreto de procedência, com consequente imposição do dever de restauração da conta dos autores, que se impunha. (vi.2) Astreintes que têm natureza intimidatória, visando estimular o devedor ao adimplemento da obrigação a si impingida. Reconhecida a legitimidade da ré para responder, no Brasil, por falhas na prestação dos serviços de empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico, fica evidente a possibilidade de imposição das astreintes à apelante, enquanto medida voltada a estimulá-la ao fiel cumprimento das determinações judiciais. (vi.3) Danos morais verificados in re ipsa. Valor indenitário que, todavia, comporta redução pela metade, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. (vi.4) Condenação da ré-apelante nos ônus da sucumbência que era mandatória, à luz do princípio da causalidade. (vii) Recurso parcialmente provimento. (TJSP; Apelação Cível 1134501-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) [grifos acrescidos] APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGÇAÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO WHATSAPP. DESATIVAÇÃO DA CONTA. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DO APLICATIVO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APRECIAÇÃO.MITIGAÇÃO NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. CASO CONCRETO. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO E EXPLORAM ATIVIDADES NO AMBIENTE VIRTUAL CONJUNTAMENTE. ILEGITIMIDADE AFASTADA. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES TÉCNICAS DE CUMPRIR A DECISÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VALOR DA MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. No caso, é fato notório que ambas as empresas integram o mesmo conglomerado econômico e exploram atividades no ambiente virtual conjuntamente. No entanto, a WHATSAPP LLC optou por não estabelecer sede ou representação no país, o que atrai a legitimidade passiva das demais empresas integrantes do mesmo grupo para responder por eventuais lesões aos consumidores. [...] 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJDF - Acórdão 1979367, 0746390-12.2023.8.07.0001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 27/03/2025.) [grifos acrescidos] No mais, requerida alega impossibilidade material e jurídica de cumprir a ordem judicial. Contudo, tal argumento não se sustenta. O cumprimento da medida qual seja, o restabelecimento de uma conta de WhatsApp Business vinculada a número telefônico empresarial é uma obrigação de fazer perfeitamente viável, já reconhecida e imposta judicialmente em casos análogos, inclusive com êxito no cumprimento. Como se extrai da jurisprudência citada, o fato de a estrutura operacional estar em outro país não exonera a representante nacional da obrigação de colaborar para o cumprimento da medida, devendo providenciar junto à controladora os meios necessários para tanto, inclusive porque atua no Brasil com plenos poderes para representar os interesses do grupo. Logo, a alegação de inviabilidade de cumprimento não pode ser aceita, sob pena de tornar inócuas as decisões judiciais, desrespeitando o princípio da efetividade processual. Portanto, diante do arcabouço fático delineado e à luz dos precedentes jurisprudenciais já colacionados, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte ré, mantendo-se integralmente a decisão liminar proferida. Por conseguinte, reconheço o descumprimento da ordem judicial e fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de inadimplemento, limitada ao montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó-RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

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C. R. V. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 335560788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102588-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. R. V. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102588-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.R.V.S. - F.S.O.B. - Vistos. Camila Regina Vítor da Silva ajuízou ação em face de Facebook Servi… Processo 1102588-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.R.V.S. - F.S.O.B. - Vistos. Camila Regina Vítor da Silva ajuízou ação em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alegou que, em junho de 2024, sofreu golpe (conhecido como "emprego de meio período") através do whatsapp +44-7415-101886 (fls. 47/75, 76/113), e que realizou transferências bancárias no valor toral de R$ 1.220,00 (fls. 114/125) para a conta bancária de terceiro, indicado pelo golpista, acreditando que estava exercendo emprego de divulgação de produtos em plataforma on-line, com promessa de lucro. Teceu comentários a respeito da legitimidade da requerida para figurar na presente ação, bem como a importância do fornecimento de dados IMEI dos dispositivos telefônicos. Em razão do ocorrido, pretende responsabilizar os infratores e, para isto, requereu a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida forneça os registros de acessos, além dos dados que permitam a identificação dos titulares das contas cadastradas sob o nº +44-7415-101886, no aplicativo WhatsApp, e, subsidiariamente, se abstenha de apagar eventuais informações que possua acerca dos usuários do referido número. No mérito, requereu a confirmação da tutela (fls. 1/21). Juntou documentos (fls. 22/141). Determinada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica a fim de apreciar a concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 149/152), a parte autora recolheu as custas (fls. 159/164). Deferida parcialmente a tutela provisória (fls. 149/152 e 165/166). A requerida informou a impossibilidade de cumprimento da tutela, por se tratar de conta de whatsapp vinculado à linha telefônica com código de discagem internacional (fls. 173176). Regularmente citada (fl. 258), a parte requerida ofertou contestação (fls. 259/273). Reiterou a impossibilidade de cumprimento da liminar ora deferida, por se tratar de linha estrangeira vinculado ao aplicativo Whatsapp. Argumentou a ausência de interesse processual, pois os dados pleiteados poderiam ser obtidos pelo aplicativo Telegram. No mérito, asseverou que não há previsão legal nos dispositivos aplicáveis à hipótese lhe impondo o dever de guarda e fornecimento de IMEI. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 274/354). Sobreveio réplica (fls. 360/369). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, suscitada pela requerida sob o argumento de que os dados pleiteados pela parte autora poderiam ser obtidos junto ao aplicativo Telegram. Ora, a eventual possibilidade de obtenção de informações junto ao Telegram não exime a obrigação da ré de fornecer os dados cadastrais vinculados ao número de WhatsApp mencionado, especialmente diante de ordem judicial específica nesse sentido. A presente ação mostrou-se, portanto, necessária e adequada à finalidade pretendida, qual seja, a identificação do responsável pela fraude. Saliento, ainda, que os dados bancários dos destinatários das transferências são insuficientes para essa finalidade, notadamente porque, como é comum em fraudes dessa natureza, é provável que as contas tenham sido abertas com dados de terceiros ou mediante uso de informações falsas. Portanto, a alegação de ausência de interesse processual não se sustenta. Nessa direção, precedente na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação cominatória em que o autor, vítima de golpe no WhatsApp, busca obter dados do usuário vinculado ao número indicado na exordial. Sentença de procedência condenou a requerida ao fornecimento das informações do usuário golpista e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a legitimidade da empresa requerida para cumprir a obrigação, (ii) a presença, ou não, de interesse processual na obtenção de dados do WhatsApp, (iii) a incidência da jurisdição brasileira sobre linha telefônica estrangeira, (iv) possibilidade, ou não, de cumprimento da obrigação e (v) a imposição à requerida do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A empresa requerida é parte legítima, pois integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC e possui representação no Brasil (art. 75, X, CPC.). 4. A obrigação de fornecer dados não é afastada pela possibilidade, em princípio, de obtenção de informações via Telegram. A demanda é adequada e necessária. 5. Aplicável a jurisdição brasileira, eis que a operação envolve terminal localizado no Brasil. 6. Não comprovada a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, sendo que eventual possibilidade, ou não, de conversão da obrigação em perdas e danos comporta desate em sede de cumprimento de sentença, pena inclusive de supressão de instância. 7. Acertada a imposição à requerida ao pagamento do ônus sucumbencial, eis que apresentada resistência ao pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo, com apenas uma com representação no país. 2. Jurisdição brasileira aplica-se a operações com um dos terminais no Brasil. 3. Condenação da requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais ante a resistência ao pedido de fornecimento de dados. (Apelação Cível 1092253-44.2024.8.26.0100; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Data do Julgamento: 26/02/2025 - nosso destaque). Igualmente não merece acolhida a alegação de inaplicabilidade da jurisdição brasileira sob o argumento de que se trata de linha telefônica estrangeira. O artigo 11, caput e § 1º, da Lei nº 12.965/2014, dispõe que "em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros." e que "o disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil". É fato incontroverso que a autora, vítima da fraude, encontrava-se em território brasileiro quando foi contatada por meio do número estrangeiro vinculado ao aplicativo WhatsApp. Nessa circunstância, incide a legislação brasileira, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.965/2014, uma vez que ao menos um dos terminais utilizados na comunicação localizava-se no Brasil. Além disso, o artigo 22 do Marco Civil da Internet estabelece o dever dos provedores de aplicação de fornecer, por ordem judicial, os registros de acesso às aplicações de internet, justamente para possibilitar a identificação do usuário envolvido, como se verifica no presente caso, em que se busca apurar a autoria de fraude eletrônica consumada mediante contato inicial pelo referido aplicativo. Neste sentido, já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE "INTERNET" EM RELAÇÃO AO QUAL SÃO ATRIBUÍDOS ATOS ILÍCITOS PERPETRADOS POR MEIO DIGITAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO. TERMINAL ENVOLVIDO NA CONEXÃO À INTERNET LOCALIZADO NO BRASIL. SUJEIÇÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 1.º, DA LEI N.º 12.965/14. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO NÚMERO IMEI. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O NÚMERO SEJA EXIGIDO E ARMAZENADO PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. FORNECIMENTO DOS DADOS E REGISTROS DE ACESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INEFICÁCIA DA MEDIDA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM MOMENTO OPORTUNO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO RÉU. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não ofende o princípio da territorialidade da jurisdição a determinação de fornecimento dos dados do usuário e registros de acesso a aplicação de internet a partir de conta vinculada a linha telefônica registrada fora do país, quando um dos terminais envolvidos na conexão à Internet está localizado no Brasil. 2. Não cabe exigir do provedor de aplicação de internet o fornecimento do número do IMEI do dispositivo utilizado, se a informação não permite a identificação do proprietário do aparelho do qual o ilícito teve origem e se não há prova de que ele é exigido no momento da criação da conta. 3. A medida coercitiva de busca e apreensão encontra fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e se mostra adequada à obrigação de fornecimento de dados de usuários e registros de acesso a aplicações de internet. 4. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo réu, que resistiu à pretensão do autor e restou vencido em maior proporção. Princípio da sucumbência. 5. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o arbitramento sobre a quantia condenatória ou valor da causa muito baixo faz com que a remuneração do patrono da parte vencedora seja irrisória. 6. A fixação adequada da verba honorária, à luz das circunstâncias concretas de cada caso e não de uma tabela abstrata confeccionada por um órgão de classe, é indispensável, sob pena de desfiguração da própria lógica que sustenta o arbitramento equitativo. (Apelação Cível 1094335-48.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Data do Julgamento: 20/06/2025 - nosso destaque). Ora, é incontroverso que o usuário do número +44-7415-101886 se utilizou do aplicativo Whatsapp para cometer fraude contra o autor, levando-o a acreditar que se tratava de oferta de emprego, o que não se concretizou, mesmo com as transferências de valores em favor de terceiro. Dessa forma, tendo em vista a intermediação da comunicação entre as partes pelo aplicativo administrado pela parte requerida, bem como o dever de guarda das informações pretendidas pela parte autora, além do contexto probatório amealhado em relação à prática de fraude, estão presentes todos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no propósito de tentar convencer sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem, trata-se de versão inverossímil. Foram criados perfis de contato a partir de números de telefonia celular, que acessaram o aplicativo administrado pelo requerido, utilizando-o reiteradamente, em várias oportunidades, não sendo crível que, diante da magnitude dos negócios realizados pela ré, ela não possa fornecer tais informações (independentemente da sua origem, conforme visto acima). Ademais, o Facebook Brasil é acionista controlador do aplicativo, de maneira que, por possuir essa posição em um contexto de mercado, ou seja, como verdadeiro dono do Whatsapp, e não possuindo este último sede no Brasil, é ele o responsável pela guarda e gerenciamento do conteúdo do aplicativo no país. Por outro lado, inviável acolher o pedido de fornecimento do IMEI dos aparelhos utilizados para acessar o Whatsapp. Trata-se de registro único utilizado pelos equipamentos de telefonia, utilizados para identificá-los que, contudo, não faz parte do conjunto de informações de guarda obrigatória por parte da requerida. O IMEI é número de identificação do aparelho de telefonia celular, que permite identificá-lo quando acessa a rede de telefonia móvel. Ademais, um telefone celular pode ter mais de um número IMEI (quando comportar o uso simultâneo de dois chips, por exemplo). Além disso, por meio do IMEI, não é possível identificar quem é o titular do aparelho. Diante de tal cenário, apenas o pedido para determinar que a ré forneça as informações e dos dados cadastrais e de acesso relacionados ao número +44-7415-101886 procedem. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré à identificação e ao fornecimento de dados de cadastro e acesso dos usuários vinculados ao número de telefone +44-7415-101886. Em consequência, confirmo a tutela provisória de urgência deferida. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Patricia Da Silva Oliveira Nascimento x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 325349508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198618-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1198618-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Patricia da Silva Oliveira Nascimento - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABI… Processo 1198618-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Patricia da Silva Oliveira Nascimento - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por PATRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESVIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida de forma totalmente inusitada e desagradável com a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito realizado pelo réu no importe de R$ 3.215,27 (três mil e duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos). Aduz, todavia, desconhecer a origem do débito e sustenta que jamais mantivera com o réu qualquer relação jurídica que justificasse o apontamento negativo de seu nome. Busca, diante disso, a declaração de inexistência da obrigação e também a reparação do dano moral que sustenta ter experimentado em virtude do indevido apontamento negativo de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Citado para os termos da demanda, o réu ofertou contestação às páginas 37/57. Sustenta a existência do crédito apontado no órgão de proteção ao crédito e o qual deriva de um contrato celebrado com o Banco Santander. Assim, bate-se pela rejeição da demanda. A autora apresentou réplica às páginas 168/175. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso em apreço, o âmago da controvérsia gira em torno da existência (ou inexistência) do negócio jurídico e do respectivo débito que deram ensejo ao apontamento negativo questionado pela autora. Consoante se dessume da leitura da petição inicial, a autora alega que não mantivera com o réu qualquer espécie de relação jurídica que justificasse da inserção de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Em sentido diametralmente oposto, o réu sustenta a existência e a exigibilidade do débito inscrito, o qual deriva do contrato celebrado com o Banco Santander e objeto de cessão de crédito. O quadro fático-jurídico acima retratado revela que estamos diante de uma demanda declaratória negativa. Como professam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Por meio da ação declaratória negativa, o autor pede a declaração da inexistência de um direito afirmado pelo réu. Nessa ação, o problema diz respeito ao ônus da prova dos fatos constitutivos do direito sobre o qual se pede a declaração de inexistência. (Prova e convicção de acordo com o CPC de 2015, Thomson Reuters RT, 3ª edição, página 209). O réu trouxe aos autos os documentos de páginas 66/107 que comprovam a existência de contratos celebrados pela autora com o Banco Santander e que lhe foram cedidos (fls. 159/163). Na espécie vertente, o apontamento negativo questionado pela autora refere-se a um débito originário de contrato de cartão de crédito. E o réu trouxe aos autos, o contrato de cartão de crédito celebrado entre a autora e o Banco Santander. Nessa quadra, uma vez comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito, caberia à autora demonstrar a inexistência do débito, mediante a juntada aos autos dos extratos das faturas devidamente quitadas. No tocante ao adimplemento das obrigações contratuais, o ônus de tal prova recai sobre o devedor, porquanto consubstancia fato extintivo do vínculo jurídico (CPC, artigo 333, II). No escólio de ORLANDO GOMES: Uma vez que o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prova-lo. A prova tem de ser cabal, produzindo-se com a demonstração de que a prestação cumprida corresponde integralmente ao objeto da obrigação a que se refere. (Obrigações, 17ª. edição, Editora Forense, página 139). CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA vaticina que: A obrigação do devedor é o pagamento. Enquanto não paga, o devedor está sujeito às consequências da obrigação, e, vencida a dívida sem solução, às do inadimplemento, sejam estas limitadas aos juros moratórios, sejam estendidas a perdas e danos mais completas, sejam geradoras da resolução do contrato. Daí a necessidade de provar o cumprimento da obrigação, evidenciando a solutio. Daí, também, o direito de receber do credor do credor quitação regular, podendo mesmo reter o pagamento até que este lhe seja dada (Código Civil de 2002, art. 319). Daí, finalmente, assentar-se que, em princípio, o onus probandi do pagamento compete ao devedor solvente, ou seu representante, vale dizer, àquele que alega a solução. (Instituições de Direito Civil, Volume II, Teoria Geral das Obrigações, 20ª edição, obra atualizada por Luiz Roldão de Freitas Gomes, Editora Forense, páginas 200/201). Na lição do professor WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: O devedor, que paga, tem direito a quitação regular (art. 940), e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada (art. 939). Quitação é a prova do pagamento. Para firmeza das relações jurídicas e tranqüilidade social, devem os atos jurídicos revestir a forma legal, que lhes atribui existência e visibilidade. No caso de pagamento, a forma é a quitação; a ela tem direito o devedor, que pode retardar a solução, até que a forneça o credor. Como diz Clóvis, esse direito de reter o pagamento, enquanto se não passa o recibo, constitui garantia do devedor e tem assento na boa razão. E continua: Quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares e não se demonstram por testemunhas, se sobreexcedem à taxa legal. (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, vol. 1 Direito das Obrigações, 11ª edição, p. 254-255). Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp1084745/MG - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - QUARTA TURMA - DJe 30/11/2012). Por fim, a inexistência da notificação a que alude o artigo 290 do Código Civil, na sua expressa dicção, apenas tem o condão de tornar ineficaz a cessão de crédito em relação ao devedor. O preceito trabalha no plano da eficácia e não nos planos da existência e da validade. Assim sendo, a cessão de crédito operada entre o credor cedente e o cessionário existe e é válido, mas somente produzirá todos os seus efeitos perante o devedor cedido após a sua regular notificação. E esta notificação tem por escopo evitar que o devedor pague mal, ou seja, a quem não seja o seu credor. Assim pontifica o professor ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO em sua festejada obra Negócio Jurídico: "Finalmente, daremos um último exemplo do fator de eficácia, antes de tentarmos realizar sua classificação. No art. 1.069 do Código Civil, a propósito da cessão de crédito, a lei diz que a cessão "não vale em relação ao devedor", enquanto não for a este notificada; no mesmo capítulo, diz também o Código Civil (art. 1.067) que a cessão "não vale em relação a terceiros", se não for feita por instrumento público ou particular, exigindo, ainda, a Lei de Registros Públicos a transcrição do instrumento, para os mesmos efeitos, no Registro de Títulos e Documentos. Ora, esses "não vale em relação a" significam que o negócio não produz efeitos para fulano ou beltrano; a questão não é de validade, mas sim de eficácia. A notificação ao devedor e o registro do instrumento da cessão são, pois, nessas hipóteses, fatores de eficácia." (Negócio Jurídico Existência, Validade e Eficácia, Editora Saraiva, 4ª edição, página 56). Segundo a doutrina de ORLANDO GOMES, um dos nossos mais conspícuos civilistas: "São parte nesse contrato, exclusivamente, quem cede a quem aceita a cessão. Quem cede chama-se credor-cedente, ou, simplesmente, cedente. Quem aceita, cessionário. O devedor não intervém no negócio jurídico de cessão de crédito." (Obrigações, 17ª edição, obra atualizada por Edvaldo Brito, Editora Forense, página 245). E mais adiante obtempera que: "A notificação do devedor, exigida em lei, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação, evitando-se os prejuízos que causaria, pois ele poderia pagar ao credor-cedente. O pagamento não seria válido. Quando, pois, lhe não se tenha notificado a cessão, efeito não produz em relação a ele. A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. A expressão é infeliz, por dar a ideia de que a notificação é elemento essencial à validade da cessão de crédito, quando apenas se quis dizer que não é eficaz em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização." (op. Cit., página 250). Mister se faz esclarecer que o contrato de cessão de crédito define tão somente a substituição da figura do credor, sem que o conteúdo da dívida sofra qualquer modificação. No caso dos autos, a falta de notificação da cessão à autora não tem o condão de nulificar o apontamento negativo tampouco exonerá-lo da obrigação de adimplir o seu débito. Em caso análogo ao dos autos, assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Responsabilidade civil Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Notificação do devedor, à qual alude o art. 290 do CC, que tem por finalidade apenas cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado em face de outro credor Ausência dessa notificação que não implica invalidade da cessão de crédito, mas validade de eventual pagamento realizado pelo devedor em face do primitivo credor e possibilidade de o devedor opor em face do cessionário as exceções pessoais que detém contra o cedente. Responsabilidade civil Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Ré que comprovou ter a autora adquirido cartão de crédito "Sorocred", cuja assinatura por ela aposta não foi impugnada Autora que não comprovou a regularidade do pagamento do indigitado cartão de crédito perante a cedente - Não pagamento, pela autora, do débito objeto da cessão de crédito que legitimou a adoção, pela cessionária ré, das medidas necessárias à sua cobrança, nelas se incluindo o envio de seu nome aos órgãos de proteção ao crédito Dano moral não caracterizado Improcedência da ação mantida Apelo da autora desprovido.(Relator(a): José Marcos Marrone;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 13/07/2016;Data de registro: 15/07/2016) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral Inserção dos dados da autora em cadastro de inadimplentes Sentença que julgou improcedente o pedido Pleito de reforma da r. sentença proferida Impossibilidade Cessão de crédito Cessionário que logrou comprovar a regular constituição do crédito que ensejou a restrição creditícia Ausência de notificação ao devedor que não afasta a existência e exigibilidade do débito Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes Restrição creditícia que decorre do exercício regular do direito do credor Inteligência do artigo 293, do Código Civil Ausência do dever de indenizar Sentença mantida Recurso não provido. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso de apelação. (Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa;Comarca: Itaquaquecetuba;Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 04/07/2016;Data de registro: 11/07/2016) Negativação. Débito efetivamente contraído. Apontamento havido por iniciativa de cessionário do crédito inadimplido. Ausência de notificação à cedida, ademais depois havida com o apontamento, que não é causa hábil à indenização. Danos morais, portanto, não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator(a): Claudio Godoy;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 17/06/2016;Data de registro: 17/06/2016) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 936.589 - SP) No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÕES SUMBETIDAS AO CPC/73. EFICÁCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO AO CEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA E PROMOÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO/REALIZAÇÃO DO CRÉDITO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (REsp 1604899 - Ministro MOURA RIBEIRO, 12/04/2018) Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE a demanda. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a autora beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). P.I. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Valdimiro Brito Furtado Neto x Olx Atividades De Internet Ltda (Olx)

ID: 304360765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109924-85.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIMIRO BRITO FURTADO NETO

Polo Passivo:

OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (OLX)

Intimação

Advogados:

NATALIA DA SILVA FELIX

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ANDRESSA RAQUEL RAMOS MACHADO

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Processo 1109924-85.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdimiro Brito Furtado Neto - Olx Atividades de Internet Ltda (olx) e outro - Vistos. VALDIMIRO BRITO… Processo 1109924-85.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdimiro Brito Furtado Neto - Olx Atividades de Internet Ltda (olx) e outro - Vistos. VALDIMIRO BRITO FURTADO NETO ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA e OLX ATIVIDADE DE INTERNET LTDA. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita. Alega o Autor que, após encontrar anúncio de dois caminhões caçamba na plataforma OLX, iniciou negociação com indivíduos que se identificaram como representantes da empresa ré. Aduz que, em reunião presencial realizada em 22/02/2021, firmou contrato e realizou três transferências bancárias, totalizando R$255.942,00. Sustenta que, ao tentar retirar os veículos, não conseguiu localizá-los e, ao contatar os supostos vendedores, teve seu contato bloqueado, configurando, segundo afirma, a prática de golpe. Alega negligência da plataforma OLX. Requer anulação do negócio jurídico com restituição da quantia paga, tutela de urgência para bloqueio de contas da empresa ré e indenização por danos morais no aporte de R$20.000,00. Juntou documentos (fls. 18/63). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 64). Citada, a ré BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (OLX) apresentou contestação (fls. 74/101). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, aduz que atua como plataforma de classificados, apenas disponibilizando espaço para anúncios, sem intermediar ou receber comissões pelas negociações, que ocorrem diretamente entre usuários. Sustenta ausência de nexo causal, pois os anúncios são de responsabilidade dos anunciantes, sendo o autor negligente ao não adotar cautelas mínimas. Invoca o art. 19 da Lei 12.965/2014 para afastar dever de fiscalização prévia e pleiteia a improcedência do pedido, por inexistência de falha em seu serviço. Juntou documentos (fls. 102/394). Houve réplica às fls. 399/410. Citada (fl. 525), decorreu o prazo legal sem a manifestação da ré ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA (fl. 526). Instada a produzir novas provas (fls. 531/532), a parte pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 546). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensando a dilação probatória (art. 355, inciso II, do CPC). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida não merece acolhimento. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para estar em juízo, basta que a parte seja titular de uma relação jurídica substancial ou processual com o objeto da demanda. No caso em análise, há evidente pertinência subjetiva entre a parte demandada e o litígio, visto que a compra se deu pela plataforma OLX. Ademais, a análise sobre a responsabilidade ou não da parte requerida deve ser feita no mérito, sendo prematuro e inadequado o reconhecimento de ilegitimidade nesta fase inicial do processo. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, com o regular prosseguimento do feito. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil Atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma,julgado em 26.11.1996) Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP,Apnº 0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado,julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos (fls. 19/27) a parte autora comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. Passo a análise do mérito. De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ato contínuo, "(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Feita essa premissa, extrai-se da descrição dos fatos que a parte autora foi enganada pela empresa ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA, a qual recebeu os depósitos bancários e não prestou a obrigação de dar coisa móvel acordada. Dessa forma, não há nexo de causalidade entre a conduta da requerida OLX e o dano alegado, posto que a ré atua como mero veículo de comunicação da oferta de terceiro, não intermediando a transação comercial celebrada entre o autor e o prestador de serviço, não recebendo das partes qualquer valor em razão do negócio. Cuida-se, portanto, de website destinado ao catálogo de ofertas de terceiros, o que era de conhecimento dos seus consumidores, inclusive do autor, tendo a ré alertado ostensivamente sobre os riscos e cautelas de negociação. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GOLPE APLICADO POR TERCEIRO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário Culpa exclusiva da vítima Ausência de responsabilidade do banco Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, d.j. 06.10.2020). Direito Civil. Direito do consumidor. Apelação. Golpe da OLX. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em Exame O autor encontrou anúncio de venda de aparelho celular e decidiu comprar. Apesar de haver solicitado encontro com o suposto vendedor para testar o aparelho, admitiu que realizou a transferência via pix de forma antecipada, sem ver o objeto. Ademais, a transferência via pix foi realizada para conta de titularidade diferente do nome do vendedor, não havendo qualquer elemento que vincule a referida conta e o vendedor. O autor nem sequer provou que o suposto vendedor o orientou a realizar a transferência via pix para a conta de um terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha dos bancos na manutenção de conta fraudulenta ou se a culpa é exclusiva do autor. III. Razões de Decidir 3. Independentemente de a conta receptora da transferência ser, de fato, de titularidade de um fraudador, o fato é que o autor realizou a transferência sem verificar a veracidade do anúncio e a idoneidade do destinatário, configurando culpa exclusiva do consumidor. 4. A transferência foi realizada de forma antecipada e a conta receptora está em nome de um terceiro, não do vendedor. Não existe um elemento sequer que vincule o vendedor e esse terceiro ou a essa conta, pois o autor não provou que foi orientado pelo suposto vendedor a realizar a transferência para essa conta. 5. A responsabilidade objetiva dos bancos não abrange situações de culpa exclusiva do consumidor, tratando-se de causa excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento Culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade do banco, sobretudo quando não há possibilidade de vincular o suposto causador do dano aos fatos narrados, sendo ônus do autor a prova do referido vínculo. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003307-96.2023.8.26.0176, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 13.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1005753-82.2023.8.26.0011, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), j. 12.09.2024. (TJSP; Apelação Cível 1011893-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de veículo automotor usado. "Golpe do intermediário". Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese na qual a autora realizou anúncio de venda de seu automóvel em ambiente virtual ("Facebook") e foi procurada por terceiro fraudador que afirmou intenção de intermediar negociação e venda com o réu. Após comparecimento ao cartório para a formalização da transferência da propriedade (ATPV), ambas as partes constataram tratar-se de fraude, pois não houve o repasse à autora do valor negociado com o comprador (requerido), motivo pelo qual ela reteve o automóvel, ao passo que o demandado permaneceu com o documento do bem e tentou efetuar a respectiva transferência ao seu nome. Pretensão de anular a negociação. Negócio jurídico entre as partes inexistente. Indemonstrada a participação ou colaboração da autora para a consecução do ato ilícito. Dever de cautela não observado pelo requerido, ao proceder às transferências a terceira pessoa, por valor bem inferior ao valor de mercado do bem. Falta de transparência nas negociações que contribuíram para o sucesso do crime. Anulação do negócio jurídico por dolo de terceiro que era mesmo de rigor. Precedentes. Dano decorrente da conduta de terceiro. Pleito subsidiário. Rejeição. Ausência de reconvenção. Pagamento em prol de destinatária indicada por terceiro fraudador, pessoa estranha à lide. Impossibilidade de repartição dos prejuízos na presente demanda, ainda que se pudesse cogitar de culpa concorrente. Indenização descabida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011258-30.2023.8.26.0019; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTORES QUE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. 1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O evento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS, QUE ACEITARAM A INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO, TAMBÉM, DE RESPONSABILIDADE DOS DEMANDANTES, QUE TERIAM COLABORADO COM A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Os réus aceitaram vender seu veículo por intermédio de terceira pessoa desconhecida, que os convenceram a permitir que o pagamento do preço pela venda do bem fosse depositado em conta bancária indicada pelo estelionatário. Os elementos constantes dos autos, portanto, efetivamente demonstram que houve negligência dos demandados. 2. Por outro lado, a constatação de que os autores não adotaram a necessária cautela ao realizar a aquisição de bem de alto valor, contribuindo decisivamente para o evento danoso, caracteriza a culpa concorrente. 3. Assim, determina-se que os demandados paguem metade do valor despendido pelos autores na aquisição do bem. 4. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira - situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. (TJSP; Apelação Cível 1022837-03.2022.8.26.0506; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Assim, ausente os requisitos da responsabilidade civil, não há que se falar em restituição por danos, sendo improcedente o pedido em face à corré BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA/OLX. Em relação à compra do veículo com a empresa ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA, pretende a parte autora a anulação do negócio jurídico com restituição da quantia paga, argumentando que teria sido vítima de fraude, pagando pelo veículo, mediante o depósito do valor acordado para o recebimento da mercadoria, recebimento este que não se efetivou. Observe-se que a empresa requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Além dos efeitos da revelia, a parte autora comprovou os fatos alegados na inicial, através dos documentos juntados nos autos (fls. 59/61), por meio dos quais se verifica o pagamento do serviço não prestado. Assim, comprovado nos autos que o autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 255.942,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais) à ré ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIÁRIA FINANCEIRA LTDA, para aquisição de veículo que jamais lhe foi entregue, resta caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré. Em razão disso, é cabível a rescisão do contrato com base no artigo 475 do Código Civil, por descumprimento da obrigação principal assumida pela parte ré com a consequente obrigação de restituição integral dos valores pagos pelo autor, a fim de recompor seu patrimônio e evitar o enriquecimento ilícito da parte ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para rescindir o contrato e condenar a corré, ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIÁRIA FINANCEIRA LTDA, a restituir ao autor o montante de R$ 255.942,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais), devidamente corrigido monetariamente desde cada desembolso, com incidência de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIÁRIA FINANCEIRA LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Por fim, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da corré BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$13.422,28 P.I.C - ADV: NATALIA DA SILVA FELIX (OAB 333500/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ANDRESSA RAQUEL RAMOS MACHADO (OAB 354958/SP)

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Fernanda Silva Henrique x Itau Unibanco S.A.

ID: 315341452

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005342-86.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS COELHO DIAS

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLE… Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FERNANDA SILVA HENRIQUE em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A . Asseverou a parte autora, sic: “ A parte autora, hipossuficiente, foi surpreendida ao saber que seu nome foi inscrito no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR (ANTIGA CENTRAL DE RISCOS A FAMOSA “LISTA NEGRA”), constando informações de prejuízo lançadas pela instituição financeira, baixando seu SCORE e prejudicando sua possibilidade de tomada de crédito na praça, apesar de não possuir nenhum débito junto à empresa. Ademais, tal lançamento de informações se deu, A) sem que houvesse qualquer autorização específica para o banco acessar as informações e lançar informações junto ao SCR (art. 10 da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); B) sem que houvesse prévia notificação da inscrição de informações de prejuízo ao SCR (Art. 43, §2º, CDC e 11, §2º da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); C) e, ainda que tais lançamentos fossem legítimos, à risca do que exige a legislação que rege a matéria, a manutenção é absolutamente ilegal na medida em que a parte autora já regularizou os débitos e não possui nenhuma pendência junto ao banco réu (..).” Por meio da decisão do evento 7, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido. Audiência de conciliação restou inexitosa (evento 20). Citado (evento 15), o requerido apresentou contestação (evento 22), requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica (evento 25). Determinada especificação de provas (eventos 26/30), a parte autora requereu o julgamento do mérito (evento 31), a parte requerida pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (evento 32). Determinada a intimação das partes para delimitem as questões de fato a serem provadas e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, as partes requereram o julgamento do mérito (eventos 39/40). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito é unicamente de direito, cujas provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. No mais, quando no lastro probatório já possuir razões suficientes para decidir, pode o julgador valer-se de sua convicção, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, podendo, ainda, valorar o conjunto probatório da exordial ou da contestação de modo diverso do pretendido pelas partes, com espeque no princípio da livre apreciação das provas. Nesse sentido, precedentes do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL PERMUTADO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS INADIMPLIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Cabe ao magistrado que irá analisar definitivamente a causa reconhecer as hipóteses em que é admissível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, considerando a necessidade ou não da produção de outras provas, como in casu, que entendeu desnecessária a produção de prova em audiência. 2 - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, mormente quando busca a parte insurgente elidir sua responsabilidade estampada em contrato formal mediante prova testemunhal. Precedentes. 3 - Recurso voluntário conhecido e improvido. Decisão unânime (APELAÇÃO Nº 0019995-45.2018.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINEADORNO, Palmas/TO, 27 de novembro de 2018) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. VERACIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Restando demonstrado por outros elementos de prova o recebimento de valores pactuados pelas partes e havendo similitude nas assinaturas opostas no contrato e nos documentos pessoais da parte, o conjunto probatório dispensa a realização da perícia grafotécnica. 2. Recurso NÃO PROVIDO (Apelação Cível Nº 0000320-26.2019.8.27.2728/TO, RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL) (grifos nossos). Logo, uma vez verificado que a lide pode ser solucionada através da prova documental carreada ao processo, de rigor a apreciação antecipada da matéria. Do mérito. De início, observo que a autora não nega a dívida, apenas afirma que a quitou. Quitação esta que não demonstra, pois se limitou a juntar o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que não demonstram o pagamento do débito. Não fosse isso, cumpre notar que o Sistema de Informações de Crédito do BancoCentral (SCR) constitui banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A inscrição do nome do consumidor no sítio eletrônico do Bacen - Sistema de Informação de Crédito (SCR) - não representa restrição, haja vista que tal sistema consiste em "um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC)"(https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes respostas/faq_scr). É certo que o SCR não é um cadastro restritivo (negativo), eis que, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso forneçam autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos têm maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Assim, conforme regramento dos cadastros do Banco Central, nada há de irregular na indicação de informações em nome da autora nos períodos em que o débito ainda subsistia,observando-se, outrossim, que a autora sequer comprova a efetiva quitação do débito, não se comprovando a subsistência da anotação após a suposta quitação. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de débito com pedido deindenização por danos morais Inscrição de débito no Sistema de Informação deCrédito do Banco Central do Brasil (SCR), gerido pelo BACEN Sentença deimprocedência Insurgência do autor Preliminar arguida em contrarrazõesImpugnação à justiça gratuita concedida ao requerente Rejeição Réu que nãotrouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante dadeclaração juntada pelo autor aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelosdemais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que orequerente não tem condições de arcar com as custas e demais despesas doprocesso Mérito recursal Não acolhimento Instituição financeira quecomprovou a origem do débito questionado, evidenciando que a inscrição decorreude obrigação regularmente contraída pelo autor Ausência de irregularidade ouato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual as informaçõesfornecidas ao SCR representam o exercício regular de um direito Indenizaçãopor dano moral indevida Sistema que trata apenas de banco de dados de acessorestrito ao Banco Central e às instituições financeiras, sem publicidade negativa ourestrição direta ao crédito do consumidor Autor que não demonstrou aocorrência dos prejuízos alegados Ausência de notificação prévia sobre ainclusão no SCR que, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, uma vez quenão há comprovação de que o registro tenha causado efetiva restrição de crédito aoautor ou violado seus direitos de personalidade Sentença mantida Honoráriossucumbenciais majorados RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível1059617-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmarade Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA INSCRIÇÃO DE DÉBITONO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRALSCR DANOS MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo do autor II-Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu quelogrou demonstrar a licitude da inscrição do nome do autor no Sistema deInformação de Crédito do Banco Central SCR Autor que celebrou junto aobanco réu contrato de empréstimo pessoal, cuja inadimplência ensejou a inserçãodo débito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCRExistente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação dodébito pelo autor, lícita a anotação Dano moral não caracterizado Indenizaçãoindevida III- Sentença mantida Honorários advocatícios já fixados empercentual máximo Impossibilidade de majoração em razão do trabalhoadicional realizado em grau recursal Vedação expressa Art. 85, §11, do NCPCApelo impróvido (TJSP; Apelação Cível 1002456-04.2024.8.26.0344; Relator(a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). No mais, conquanto a autora não tenha sido previamente notificada pelo banco sobre sua inserção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), os fatos narrados não são capazes de caracterizar o alegado abalo moral. Isto porque a legitimidade do apontamento aqui discutido é incontroversa, não havendo qualquer inexatidão ou falta deveracidade nas informações e dados sobre a inadimplência da autora. Em acréscimo, aplicável à hipótese a Súmula 359 do STJ, segundo a qual "Cabea o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Desse modo, a responsabilidade pela notificação prévia competiria ao órgão mantenedor do cadastro que divulga tais informações, e não à ré. III DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade do pagamento fica suspensa por ser tratar o sucumbente de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais. Data certificada pelo sistema.

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Fernanda Silva Henrique x Itau Unibanco S.A.

ID: 315339837

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005342-86.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS COELHO DIAS

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLE… Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FERNANDA SILVA HENRIQUE em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A . Asseverou a parte autora, sic: “ A parte autora, hipossuficiente, foi surpreendida ao saber que seu nome foi inscrito no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR (ANTIGA CENTRAL DE RISCOS A FAMOSA “LISTA NEGRA”), constando informações de prejuízo lançadas pela instituição financeira, baixando seu SCORE e prejudicando sua possibilidade de tomada de crédito na praça, apesar de não possuir nenhum débito junto à empresa. Ademais, tal lançamento de informações se deu, A) sem que houvesse qualquer autorização específica para o banco acessar as informações e lançar informações junto ao SCR (art. 10 da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); B) sem que houvesse prévia notificação da inscrição de informações de prejuízo ao SCR (Art. 43, §2º, CDC e 11, §2º da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); C) e, ainda que tais lançamentos fossem legítimos, à risca do que exige a legislação que rege a matéria, a manutenção é absolutamente ilegal na medida em que a parte autora já regularizou os débitos e não possui nenhuma pendência junto ao banco réu (..).” Por meio da decisão do evento 7, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido. Audiência de conciliação restou inexitosa (evento 20). Citado (evento 15), o requerido apresentou contestação (evento 22), requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica (evento 25). Determinada especificação de provas (eventos 26/30), a parte autora requereu o julgamento do mérito (evento 31), a parte requerida pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (evento 32). Determinada a intimação das partes para delimitem as questões de fato a serem provadas e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, as partes requereram o julgamento do mérito (eventos 39/40). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito é unicamente de direito, cujas provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. No mais, quando no lastro probatório já possuir razões suficientes para decidir, pode o julgador valer-se de sua convicção, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, podendo, ainda, valorar o conjunto probatório da exordial ou da contestação de modo diverso do pretendido pelas partes, com espeque no princípio da livre apreciação das provas. Nesse sentido, precedentes do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL PERMUTADO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS INADIMPLIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Cabe ao magistrado que irá analisar definitivamente a causa reconhecer as hipóteses em que é admissível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, considerando a necessidade ou não da produção de outras provas, como in casu, que entendeu desnecessária a produção de prova em audiência. 2 - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, mormente quando busca a parte insurgente elidir sua responsabilidade estampada em contrato formal mediante prova testemunhal. Precedentes. 3 - Recurso voluntário conhecido e improvido. Decisão unânime (APELAÇÃO Nº 0019995-45.2018.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINEADORNO, Palmas/TO, 27 de novembro de 2018) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. VERACIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Restando demonstrado por outros elementos de prova o recebimento de valores pactuados pelas partes e havendo similitude nas assinaturas opostas no contrato e nos documentos pessoais da parte, o conjunto probatório dispensa a realização da perícia grafotécnica. 2. Recurso NÃO PROVIDO (Apelação Cível Nº 0000320-26.2019.8.27.2728/TO, RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL) (grifos nossos). Logo, uma vez verificado que a lide pode ser solucionada através da prova documental carreada ao processo, de rigor a apreciação antecipada da matéria. Do mérito. De início, observo que a autora não nega a dívida, apenas afirma que a quitou. Quitação esta que não demonstra, pois se limitou a juntar o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que não demonstram o pagamento do débito. Não fosse isso, cumpre notar que o Sistema de Informações de Crédito do BancoCentral (SCR) constitui banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A inscrição do nome do consumidor no sítio eletrônico do Bacen - Sistema de Informação de Crédito (SCR) - não representa restrição, haja vista que tal sistema consiste em "um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC)"(https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes respostas/faq_scr). É certo que o SCR não é um cadastro restritivo (negativo), eis que, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso forneçam autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos têm maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Assim, conforme regramento dos cadastros do Banco Central, nada há de irregular na indicação de informações em nome da autora nos períodos em que o débito ainda subsistia,observando-se, outrossim, que a autora sequer comprova a efetiva quitação do débito, não se comprovando a subsistência da anotação após a suposta quitação. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de débito com pedido deindenização por danos morais Inscrição de débito no Sistema de Informação deCrédito do Banco Central do Brasil (SCR), gerido pelo BACEN Sentença deimprocedência Insurgência do autor Preliminar arguida em contrarrazõesImpugnação à justiça gratuita concedida ao requerente Rejeição Réu que nãotrouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante dadeclaração juntada pelo autor aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelosdemais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que orequerente não tem condições de arcar com as custas e demais despesas doprocesso Mérito recursal Não acolhimento Instituição financeira quecomprovou a origem do débito questionado, evidenciando que a inscrição decorreude obrigação regularmente contraída pelo autor Ausência de irregularidade ouato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual as informaçõesfornecidas ao SCR representam o exercício regular de um direito Indenizaçãopor dano moral indevida Sistema que trata apenas de banco de dados de acessorestrito ao Banco Central e às instituições financeiras, sem publicidade negativa ourestrição direta ao crédito do consumidor Autor que não demonstrou aocorrência dos prejuízos alegados Ausência de notificação prévia sobre ainclusão no SCR que, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, uma vez quenão há comprovação de que o registro tenha causado efetiva restrição de crédito aoautor ou violado seus direitos de personalidade Sentença mantida Honoráriossucumbenciais majorados RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível1059617-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmarade Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA INSCRIÇÃO DE DÉBITONO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRALSCR DANOS MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo do autor II-Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu quelogrou demonstrar a licitude da inscrição do nome do autor no Sistema deInformação de Crédito do Banco Central SCR Autor que celebrou junto aobanco réu contrato de empréstimo pessoal, cuja inadimplência ensejou a inserçãodo débito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCRExistente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação dodébito pelo autor, lícita a anotação Dano moral não caracterizado Indenizaçãoindevida III- Sentença mantida Honorários advocatícios já fixados empercentual máximo Impossibilidade de majoração em razão do trabalhoadicional realizado em grau recursal Vedação expressa Art. 85, §11, do NCPCApelo impróvido (TJSP; Apelação Cível 1002456-04.2024.8.26.0344; Relator(a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). No mais, conquanto a autora não tenha sido previamente notificada pelo banco sobre sua inserção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), os fatos narrados não são capazes de caracterizar o alegado abalo moral. Isto porque a legitimidade do apontamento aqui discutido é incontroversa, não havendo qualquer inexatidão ou falta deveracidade nas informações e dados sobre a inadimplência da autora. Em acréscimo, aplicável à hipótese a Súmula 359 do STJ, segundo a qual "Cabea o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Desse modo, a responsabilidade pela notificação prévia competiria ao órgão mantenedor do cadastro que divulga tais informações, e não à ré. III DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade do pagamento fica suspensa por ser tratar o sucumbente de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais. Data certificada pelo sistema.

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