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"1036745-39.2024.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 179 de 186

Processo nº 1097467-39.2024.4.01.3400

ID: 324149915

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1097467-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA SAMUEL FERRAZOLI SAMUEL GOULART DA SILVA SAMUEL VENTURIN BOSSA SANDRA DEL RIO OLIVEIRA SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA SANDRA FERREIRA DA SILVA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SANDRA REGINA TEIXEIRA FIORDOLIVA SANDRO ALVES SANDRO FERREIRA CALDEIRA SANSAO FERNANDES DA SILVA SANTO SARTORI SARA DE CARVALHO MARQUES PEREIRA SARA RODRIGUES DIAS SEBASTIAO BRAITE SEBASTIAO DA SILVA LIMA SEBASTIAO DE JESUS LIMEIRA SEBASTIAO GUEDES DOS SANTOS SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA SEBASTIAO TERCARIOL SEBASTIAO VIDES SELIANE ROBLES TEZA SELMA RAMOS SERGIO DE MELLO GURGEL SERGIO EDUARDO ZANCHETTA SERGIO LUCAS DE FREITAS SERGIO MARQUES DOS SANTOS SERGIO PAULO DE SOUZA SERGIO PAULO ROBERTO SERGIO STOPA SHIRLEY TERESINHA GASPAROTTO SHOLANGE MARIA DE ANDRADE SIBELE FAYAN SIDINEY BERTONCINI SIDNEI DO NASCIMENTO SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS SIDNEI GOMES DE OLIVEIRA SIDNEI HIDEAKI HACHIMOTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ULLMANN DICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097467-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097467-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197448646 Destinatários: SEBASTIAO TERCARIOL BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO STOPA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO EDUARDO ZANCHETTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA REGINA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO PAULO ROBERTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO DA SILVA LIMA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI DO NASCIMENTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - 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BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1097467-39.2024.4.01.3400

ID: 324149931

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1097467-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA SAMUEL FERRAZOLI SAMUEL GOULART DA SILVA SAMUEL VENTURIN BOSSA SANDRA DEL RIO OLIVEIRA SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA SANDRA FERREIRA DA SILVA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SANDRA REGINA TEIXEIRA FIORDOLIVA SANDRO ALVES SANDRO FERREIRA CALDEIRA SANSAO FERNANDES DA SILVA SANTO SARTORI SARA DE CARVALHO MARQUES PEREIRA SARA RODRIGUES DIAS SEBASTIAO BRAITE SEBASTIAO DA SILVA LIMA SEBASTIAO DE JESUS LIMEIRA SEBASTIAO GUEDES DOS SANTOS SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA SEBASTIAO TERCARIOL SEBASTIAO VIDES SELIANE ROBLES TEZA SELMA RAMOS SERGIO DE MELLO GURGEL SERGIO EDUARDO ZANCHETTA SERGIO LUCAS DE FREITAS SERGIO MARQUES DOS SANTOS SERGIO PAULO DE SOUZA SERGIO PAULO ROBERTO SERGIO STOPA SHIRLEY TERESINHA GASPAROTTO SHOLANGE MARIA DE ANDRADE SIBELE FAYAN SIDINEY BERTONCINI SIDNEI DO NASCIMENTO SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS SIDNEI GOMES DE OLIVEIRA SIDNEI HIDEAKI HACHIMOTO

Polo Passivo:

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Advogados:

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097467-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097467-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197448646 Destinatários: SEBASTIAO TERCARIOL BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO STOPA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - 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BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1097467-39.2024.4.01.3400

ID: 324149945

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1097467-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA SAMUEL FERRAZOLI SAMUEL GOULART DA SILVA SAMUEL VENTURIN BOSSA SANDRA DEL RIO OLIVEIRA SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA SANDRA FERREIRA DA SILVA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SANDRA REGINA TEIXEIRA FIORDOLIVA SANDRO ALVES SANDRO FERREIRA CALDEIRA SANSAO FERNANDES DA SILVA SANTO SARTORI SARA DE CARVALHO MARQUES PEREIRA SARA RODRIGUES DIAS SEBASTIAO BRAITE SEBASTIAO DA SILVA LIMA SEBASTIAO DE JESUS LIMEIRA SEBASTIAO GUEDES DOS SANTOS SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA SEBASTIAO TERCARIOL SEBASTIAO VIDES SELIANE ROBLES TEZA SELMA RAMOS SERGIO DE MELLO GURGEL SERGIO EDUARDO ZANCHETTA SERGIO LUCAS DE FREITAS SERGIO MARQUES DOS SANTOS SERGIO PAULO DE SOUZA SERGIO PAULO ROBERTO SERGIO STOPA SHIRLEY TERESINHA GASPAROTTO SHOLANGE MARIA DE ANDRADE SIBELE FAYAN SIDINEY BERTONCINI SIDNEI DO NASCIMENTO SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS SIDNEI GOMES DE OLIVEIRA SIDNEI HIDEAKI HACHIMOTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097467-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097467-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197448646 Destinatários: SEBASTIAO TERCARIOL BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO STOPA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO EDUARDO ZANCHETTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA REGINA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO PAULO ROBERTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO DA SILVA LIMA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI DO NASCIMENTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SHIRLEY TERESINHA GASPAROTTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SELIANE ROBLES TEZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANSAO FERNANDES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO VIDES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA REGINA TEIXEIRA FIORDOLIVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA DEL RIO OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI GOMES DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO DE JESUS LIMEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO MARQUES DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA FERREIRA DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANTO SARTORI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SELMA RAMOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO LUCAS DE FREITAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI HIDEAKI HACHIMOTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRO ALVES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SHOLANGE MARIA DE ANDRADE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SAMUEL FERRAZOLI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SARA DE CARVALHO MARQUES PEREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO GUEDES DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO PAULO DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRO FERREIRA CALDEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDINEY BERTONCINI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SAMUEL VENTURIN BOSSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO BRAITE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SARA RODRIGUES DIAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SAMUEL GOULART DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIBELE FAYAN BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO DE MELLO GURGEL BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2197448646). BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1097467-39.2024.4.01.3400

ID: 324149959

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1097467-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA SAMUEL FERRAZOLI SAMUEL GOULART DA SILVA SAMUEL VENTURIN BOSSA SANDRA DEL RIO OLIVEIRA SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA SANDRA FERREIRA DA SILVA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SANDRA REGINA TEIXEIRA FIORDOLIVA SANDRO ALVES SANDRO FERREIRA CALDEIRA SANSAO FERNANDES DA SILVA SANTO SARTORI SARA DE CARVALHO MARQUES PEREIRA SARA RODRIGUES DIAS SEBASTIAO BRAITE SEBASTIAO DA SILVA LIMA SEBASTIAO DE JESUS LIMEIRA SEBASTIAO GUEDES DOS SANTOS SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA SEBASTIAO TERCARIOL SEBASTIAO VIDES SELIANE ROBLES TEZA SELMA RAMOS SERGIO DE MELLO GURGEL SERGIO EDUARDO ZANCHETTA SERGIO LUCAS DE FREITAS SERGIO MARQUES DOS SANTOS SERGIO PAULO DE SOUZA SERGIO PAULO ROBERTO SERGIO STOPA SHIRLEY TERESINHA GASPAROTTO SHOLANGE MARIA DE ANDRADE SIBELE FAYAN SIDINEY BERTONCINI SIDNEI DO NASCIMENTO SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS SIDNEI GOMES DE OLIVEIRA SIDNEI HIDEAKI HACHIMOTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097467-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097467-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197448646 Destinatários: SEBASTIAO TERCARIOL BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO STOPA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO EDUARDO ZANCHETTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA REGINA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO PAULO ROBERTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO DA SILVA LIMA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI DO NASCIMENTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SHIRLEY TERESINHA GASPAROTTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SELIANE ROBLES TEZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANSAO FERNANDES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO VIDES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA REGINA TEIXEIRA FIORDOLIVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA DEL RIO OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI GOMES DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO DE JESUS LIMEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO MARQUES DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA FERREIRA DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANTO SARTORI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SELMA RAMOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO LUCAS DE FREITAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI HIDEAKI HACHIMOTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRO ALVES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SHOLANGE MARIA DE ANDRADE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SAMUEL FERRAZOLI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SARA DE CARVALHO MARQUES PEREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO GUEDES DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO PAULO DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRO FERREIRA CALDEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDINEY BERTONCINI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SAMUEL VENTURIN BOSSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO BRAITE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - 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BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1097467-39.2024.4.01.3400

ID: 324149971

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1097467-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA SAMUEL FERRAZOLI SAMUEL GOULART DA SILVA SAMUEL VENTURIN BOSSA SANDRA DEL RIO OLIVEIRA SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA SANDRA FERREIRA DA SILVA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SANDRA REGINA TEIXEIRA FIORDOLIVA SANDRO ALVES SANDRO FERREIRA CALDEIRA SANSAO FERNANDES DA SILVA SANTO SARTORI SARA DE CARVALHO MARQUES PEREIRA SARA RODRIGUES DIAS SEBASTIAO BRAITE SEBASTIAO DA SILVA LIMA SEBASTIAO DE JESUS LIMEIRA SEBASTIAO GUEDES DOS SANTOS SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA SEBASTIAO TERCARIOL SEBASTIAO VIDES SELIANE ROBLES TEZA SELMA RAMOS SERGIO DE MELLO GURGEL SERGIO EDUARDO ZANCHETTA SERGIO LUCAS DE FREITAS SERGIO MARQUES DOS SANTOS SERGIO PAULO DE SOUZA SERGIO PAULO ROBERTO SERGIO STOPA SHIRLEY TERESINHA GASPAROTTO SHOLANGE MARIA DE ANDRADE SIBELE FAYAN SIDINEY BERTONCINI SIDNEI DO NASCIMENTO SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS SIDNEI GOMES DE OLIVEIRA SIDNEI HIDEAKI HACHIMOTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097467-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097467-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197448646 Destinatários: SEBASTIAO TERCARIOL BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO STOPA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO EDUARDO ZANCHETTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA REGINA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO PAULO ROBERTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO DA SILVA LIMA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI DO NASCIMENTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SHIRLEY TERESINHA GASPAROTTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SELIANE ROBLES TEZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANSAO FERNANDES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO VIDES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA REGINA TEIXEIRA FIORDOLIVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA DEL RIO OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI GOMES DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO DE JESUS LIMEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO MARQUES DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA FERREIRA DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANTO SARTORI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SELMA RAMOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO LUCAS DE FREITAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI HIDEAKI HACHIMOTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRO ALVES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SHOLANGE MARIA DE ANDRADE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SAMUEL FERRAZOLI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SARA DE CARVALHO MARQUES PEREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO GUEDES DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO PAULO DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRO FERREIRA CALDEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDINEY BERTONCINI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SAMUEL VENTURIN BOSSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO BRAITE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SARA RODRIGUES DIAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SAMUEL GOULART DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIBELE FAYAN BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO DE MELLO GURGEL BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2197448646). BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1097467-39.2024.4.01.3400

ID: 324149986

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1097467-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA SAMUEL FERRAZOLI SAMUEL GOULART DA SILVA SAMUEL VENTURIN BOSSA SANDRA DEL RIO OLIVEIRA SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA SANDRA FERREIRA DA SILVA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SANDRA REGINA TEIXEIRA FIORDOLIVA SANDRO ALVES SANDRO FERREIRA CALDEIRA SANSAO FERNANDES DA SILVA SANTO SARTORI SARA DE CARVALHO MARQUES PEREIRA SARA RODRIGUES DIAS SEBASTIAO BRAITE SEBASTIAO DA SILVA LIMA SEBASTIAO DE JESUS LIMEIRA SEBASTIAO GUEDES DOS SANTOS SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA SEBASTIAO TERCARIOL SEBASTIAO VIDES SELIANE ROBLES TEZA SELMA RAMOS SERGIO DE MELLO GURGEL SERGIO EDUARDO ZANCHETTA SERGIO LUCAS DE FREITAS SERGIO MARQUES DOS SANTOS SERGIO PAULO DE SOUZA SERGIO PAULO ROBERTO SERGIO STOPA SHIRLEY TERESINHA GASPAROTTO SHOLANGE MARIA DE ANDRADE SIBELE FAYAN SIDINEY BERTONCINI SIDNEI DO NASCIMENTO SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS SIDNEI GOMES DE OLIVEIRA SIDNEI HIDEAKI HACHIMOTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097467-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097467-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197448646 Destinatários: SEBASTIAO TERCARIOL BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO STOPA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA DE OLIVEIRA SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO EDUARDO ZANCHETTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA REGINA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO PAULO ROBERTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO DA SILVA LIMA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI DO NASCIMENTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SHIRLEY TERESINHA GASPAROTTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SELIANE ROBLES TEZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANSAO FERNANDES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO VIDES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA REGINA TEIXEIRA FIORDOLIVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA DEL RIO OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI GOMES DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SALETE APARECIDA DORETTO FERREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO DE JESUS LIMEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO MARQUES DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRA FERREIRA DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANTO SARTORI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SELMA RAMOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO LUCAS DE FREITAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDNEI HIDEAKI HACHIMOTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRO ALVES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SHOLANGE MARIA DE ANDRADE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SAMUEL FERRAZOLI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SARA DE CARVALHO MARQUES PEREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO GUEDES DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO PAULO DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SANDRO FERREIRA CALDEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIDINEY BERTONCINI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SAMUEL VENTURIN BOSSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO BRAITE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SARA RODRIGUES DIAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA FILHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SAMUEL GOULART DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SIBELE FAYAN BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) SERGIO DE MELLO GURGEL BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2197448646). BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1007354-39.2024.4.01.3400

ID: 276858390

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007354-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULINO PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007354-39.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007354-39.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULINO PIRES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: NAYANE ROCHA DE JESUS - DF54201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho. Medida cautelar indeferida (id. 2136633273 ) Laudo Pericial (id. 2140312512 ) O INSS apresentou contestação (id. 2146815669 ) A parte autora apresentou réplica (id. 2154254806) II - FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, das atuais aposentadorias por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. Quanto ao requisito da incapacidade, verifico que o exame médico pericial, realizado em 30/07/2024, subscrito pelo perito Dr. Warley Alves de Araújo, médico especialista em ortopedia e traumatologia, atestou que a parte autora é portadora da moléstia de hérnia de disco lombar com radiculopatia (CID 10: M51.1), e concluiu que o periciado apresenta incapacidade temporária, parcial e multiprofissional por 08 meses, com DII fixada em 17/11/2021. Em Contestação, o INSS alegou que a parte autora apresentou os primeiros sintomas da doença (câncer) em 01/2020, logo ela teria reingressado no RGPS já portadora da doença incapacitante. Ocorre que a parte autora alega incapacidade decorrente de doença ortopédica e não em decorrência do câncer. No tocante à qualidade de segurado e à carência, entendo, considerando a DII antes fixada, a saber: 17/11/2021, que restaram preenchidos tais requisitos pela parte autora, tendo em vista que, após a perda da qualidade de segurado em 1982, a parte autora reingressou no RGPS, na condição de contribuinte individual, desde 01/11/2020, tendo efetivado o recolhimento de 12 (doze) contribuições até a DII fixada (17/11/2021), conforme “CNIS” acostado aos autos (id. 2027694147 ). Considerando que, nesta data, já transcorreu o prazo estimado de recuperação, a saber: 08 (oito) meses contados a partir da perícia realizada em 30/07/2024, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deverá ser concedido a partir de 27/10/2023 (DER) e ser mantido pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data de implantação. Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a procedência em parte do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 27/10/2023 (DER), que deverá ficar ativo pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data da implantação e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos. Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Dados para implantação do benefício Espécie: B31 CPF: 149.417.081-72 DIB: 27/10/2023 (DER) DIP: Na data da sentença DCB: 30 (trinta) dias a contar da data da implantação DII: 17/11/2021 DIIP: ------- TC: ------- Cidade de pagamento: ------- RMI: A calcular Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1054884-39.2024.4.01.3400

ID: 294666562

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054884-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ASSISTENCIA BIO-PSICO SOCIAL INFANTO-JUVENIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054884-39.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054884-39.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CENTRO DE ASSISTENCIA BIO-PSICO SOCIAL INFANTO-JUVENIL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER FISCHBORN - SC19005 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que são partes as acima indicadas, objetivando o reconhecimento do direito de apurar e recolher as contribuições ao PIS e à COFINS sem a inclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) em suas respectivas bases de cálculo, bem como de compensar os valores indevidamente pagos a esse título nos últimos cinco anos, com os devidos acréscimos legais. Para tanto, a impetrante alega que, no exercício de suas atividades, é compelida a recolher as referidas contribuições com a indevida inclusão do ISS na base de cálculo, o que entende configurar violação ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta que o imposto municipal não representa receita ou faturamento da empresa, mas ônus fiscal repassado integralmente ao ente tributante competente, não podendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições sociais. Fundamenta a tese com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento do RE 574.706/PR, em regime de repercussão geral (Tema 69), que fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", aplicando-se analogicamente ao ISS, dada a natureza idêntica do tributo como receita de ente federado diverso. Argumenta, ainda, que, mesmo diante do entendimento já pacificado pela Suprema Corte, sofre fundado receio de lesão a seu direito líquido e certo, diante da atuação vinculada da autoridade fiscal, que poderá autuá-la caso deixe de incluir o ISS na base das referidas contribuições ou venha a realizar a compensação dos valores pagos a maior. Assim, requer a concessão definitiva da segurança para: (i) reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) autorizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração; e (iii) determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente à cobrança desses valores, inclusive autuação, aplicação de penalidades ou restrições administrativas. A autoridade coatora ofertou informações. O Ministério Público Federal apresentação manifestação na qual informou a ausência de interesse jurídico que justifique a manifestação do órgão quanto ao mérito. É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos reside na legalidade da inclusão do ISS (Imposto sobre Serviços) na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como na possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos dos artigos 66 da Lei nº 8.383/91 e 74 da Lei nº 9.430/96. No caso, a parte impetrante sustenta que o ISS, por sua própria natureza de tributo incidente sobre o preço do serviço, não representa receita ou faturamento próprio, mas mera entrada transitória, cuja titularidade pertence ao ente federado competente – o Município ou o Distrito Federal –, não se incorporando ao patrimônio da empresa prestadora. Argumenta, assim, que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS desvirtua o conceito constitucional de receita/faturamento, nos termos do art. 195, I, da Constituição da República, especialmente após a EC nº 20/1998. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o RE 574.706/PR (Tema 69), com repercussão geral, firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em razão de não integrar o faturamento ou a receita bruta do contribuinte. Embora o precedente vinculante trate do ICMS, a lógica jurídica subjacente aplica-se por analogia ao ISS, uma vez que ambos os tributos são recolhidos pelo contribuinte em nome de terceiros (entes tributantes), não compondo acréscimo patrimonial próprio. Esse raciocínio tem sido acolhido por diversos Tribunais Regionais Federais, inclusive pelo TRF da 1ª Região, conforme destaca o acórdão proferido nos autos da AC nº 1065177-82.2021.4.01.3300, em que se reconhece que o ISS, assim como o ICMS, “não representa receita própria da empresa, mas sim valor repassado ao ente tributante”, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS viola o art. 195, I, da Constituição Federal. Por outro lado, a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente encontra amparo legal no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, sendo vedada a restituição em pecúnia no âmbito do mandado de segurança, mas autorizada a compensação, desde que haja trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Sobre os valores a serem compensados, incide exclusivamente a Taxa SELIC, a partir de cada pagamento indevido, consoante o disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e pacífica jurisprudência do STJ. Ressalto, por oportuno, que não é o caso de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do RE 592.616 (Tema 118/STF), que versa sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso porque não houve determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de suspender, em âmbito nacional, a tramitação dos processos que tratam da matéria, nos termos do § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil. Inexistindo tal comando vinculante, cabe ao juízo de origem proferir decisão de mérito com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente no que diz respeito à analogia com o entendimento firmado no Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CENTRO DE ASSISTÊNCIA BIO-PSICO SOCIAL INFANTO-JUVENIL LTDA - ME e, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1. Confirmo a medida liminar anteriormente concedida e CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a incluir o ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; 2. Reconheço o direito da parte impetrante à compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, limitados aos cinco anos anteriores à impetração, com acréscimos legais calculados exclusivamente com base na Taxa SELIC, nos termos da fundamentação; 3. Condeno a União ao ressarcimento das custas processuais adiantadas, observando-se que não há condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Em caso de eventuais apelações, intimem-se as partes para apresentação de contrarrazões, nos termos dos arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Por fim, torno em efeito o documento juntado no id 21915678131 indevidamente juntado aos autos. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2025. Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1075545-39.2024.4.01.3400

ID: 317783049

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075545-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARUSA SAMPAIO LIMA MARY BATISTA DE MOURA NEVES MARY GEANE PINTO RAMALHO MARYLIA DA COSTA BARBOSA CUNHA MARY MARCIA PEREIRA BARCELOS MATEUS DE JESUS SANTOS COSTA MATHEUS LUSTOSA LEMOS MATHEUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA MAUDEMI DA SILVA MAURA MARTINS DE SOUSA MAUREN STEFANI DA SILVA MAURIANA CARNEIRO DA COSTA MAURICIO ANTONIO DE MELO MAURICIO APARECIDO CORREA RIBEIRO MAURICIO BARBOSA DA COSTA ARAUJO MAURICIO BARROS DA SILVA MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO MAURICIO GIEHL MAURICIO MARTINS NUNES MAURICIO MARTINS PEREZ MAURICIO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO MAURICIO PEIXOTO VALADAO MAURICIO PRADO FIGUEIROA MAURICIO RIBEIRO DOS SANTOS MAURICIO SANTOS EVANGELISTA MAURILIO FRANCO AQUINO OLIVEIRA MAURITAN DE OLIVEIRA BISPO MAURO CESAR FAGUNDES MAURO JOSE DE SOUZA CAVALCANTE MAURO LIMA GORETTI MAURO MARTINS DE MORAIS MAURO MITSUO ARAI MAX DINIZ CRUZEIRO MAXIMO SOUSA JOCA MAX MEIRELLES GONZAGA MAX VALERIO RODRIGUES BARBOSA MAXWELL ARAUJO DOS SANTOS MAXWELL FARIAS DO NASCIMENTO MAXWELL FERREIRA DE OLIVEIRA MAYANA COELHO MARTINS MAYCON MACHADO SANTOS MAYRA CALANDRINI GUAPINDAIA MAYRALYGIA TEIXEIRA DOMINGUES MEIRE GRAND DE JESUS SOUZA MELANIE JUNQUEIRA PEREIRA MELINE MARIA MARTINS SANTOS MILANI MELISSA DE SOUSA SILVA MELISSA RODRIGUES VIANA MELQUISEDEC FERREIRA DA SILVA MENAILDE MARIA DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ULLMANN DICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1075545-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1075545-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARUSA SAMPAIO LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MAURICIO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAXWELL FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARY BATISTA DE MOURA NEVES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARY GEANE PINTO RAMALHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAYANA COELHO MARTINS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO PRADO FIGUEIROA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO PEIXOTO VALADAO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAXWELL ARAUJO DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO GIEHL BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - 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(OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAUDEMI DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURO JOSE DE SOUZA CAVALCANTE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURA MARTINS DE SOUSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MELISSA DE SOUSA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAUREN STEFANI DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURO CESAR FAGUNDES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAX MEIRELLES GONZAGA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAXIMO SOUSA JOCA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAX VALERIO RODRIGUES BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO BARBOSA DA COSTA ARAUJO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO BARROS DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MENAILDE MARIA DOS SANTOS CAVALCANTE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURO MITSUO ARAI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAX DINIZ CRUZEIRO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1075545-39.2024.4.01.3400

ID: 317783069

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075545-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARUSA SAMPAIO LIMA MARY BATISTA DE MOURA NEVES MARY GEANE PINTO RAMALHO MARYLIA DA COSTA BARBOSA CUNHA MARY MARCIA PEREIRA BARCELOS MATEUS DE JESUS SANTOS COSTA MATHEUS LUSTOSA LEMOS MATHEUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA MAUDEMI DA SILVA MAURA MARTINS DE SOUSA MAUREN STEFANI DA SILVA MAURIANA CARNEIRO DA COSTA MAURICIO ANTONIO DE MELO MAURICIO APARECIDO CORREA RIBEIRO MAURICIO BARBOSA DA COSTA ARAUJO MAURICIO BARROS DA SILVA MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO MAURICIO GIEHL MAURICIO MARTINS NUNES MAURICIO MARTINS PEREZ MAURICIO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO MAURICIO PEIXOTO VALADAO MAURICIO PRADO FIGUEIROA MAURICIO RIBEIRO DOS SANTOS MAURICIO SANTOS EVANGELISTA MAURILIO FRANCO AQUINO OLIVEIRA MAURITAN DE OLIVEIRA BISPO MAURO CESAR FAGUNDES MAURO JOSE DE SOUZA CAVALCANTE MAURO LIMA GORETTI MAURO MARTINS DE MORAIS MAURO MITSUO ARAI MAX DINIZ CRUZEIRO MAXIMO SOUSA JOCA MAX MEIRELLES GONZAGA MAX VALERIO RODRIGUES BARBOSA MAXWELL ARAUJO DOS SANTOS MAXWELL FARIAS DO NASCIMENTO MAXWELL FERREIRA DE OLIVEIRA MAYANA COELHO MARTINS MAYCON MACHADO SANTOS MAYRA CALANDRINI GUAPINDAIA MAYRALYGIA TEIXEIRA DOMINGUES MEIRE GRAND DE JESUS SOUZA MELANIE JUNQUEIRA PEREIRA MELINE MARIA MARTINS SANTOS MILANI MELISSA DE SOUSA SILVA MELISSA RODRIGUES VIANA MELQUISEDEC FERREIRA DA SILVA MENAILDE MARIA DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ULLMANN DICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1075545-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1075545-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARUSA SAMPAIO LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MAURICIO MUNIZ BARRETTO DE CARVALHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAXWELL FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARY BATISTA DE MOURA NEVES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARY GEANE PINTO RAMALHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAYANA COELHO MARTINS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO PRADO FIGUEIROA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO PEIXOTO VALADAO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAXWELL ARAUJO DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO GIEHL BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO MARTINS PEREZ BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAXWELL FARIAS DO NASCIMENTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARUSA SAMPAIO LIMA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO MARTINS NUNES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MEIRE GRAND DE JESUS SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MATHEUS LUSTOSA LEMOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MATEUS DE JESUS SANTOS COSTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MATHEUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MELINE MARIA MARTINS SANTOS MILANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURILIO FRANCO AQUINO OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MELANIE JUNQUEIRA PEREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO RIBEIRO DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAYRA CALANDRINI GUAPINDAIA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARY MARCIA PEREIRA BARCELOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAYCON MACHADO SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO SANTOS EVANGELISTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAYRALYGIA TEIXEIRA DOMINGUES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MARYLIA DA COSTA BARBOSA CUNHA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURO LIMA GORETTI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURO MARTINS DE MORAIS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURIANA CARNEIRO DA COSTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MELISSA RODRIGUES VIANA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO ANTONIO DE MELO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MELQUISEDEC FERREIRA DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO APARECIDO CORREA RIBEIRO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURITAN DE OLIVEIRA BISPO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAUDEMI DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURO JOSE DE SOUZA CAVALCANTE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURA MARTINS DE SOUSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MELISSA DE SOUSA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAUREN STEFANI DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURO CESAR FAGUNDES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAX MEIRELLES GONZAGA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAXIMO SOUSA JOCA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO FORTES GARCIA LORENZO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAX VALERIO RODRIGUES BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO BARBOSA DA COSTA ARAUJO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURICIO BARROS DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MENAILDE MARIA DOS SANTOS CAVALCANTE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAURO MITSUO ARAI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) MAX DINIZ CRUZEIRO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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