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Eduardo Lourenço Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 319439776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079358-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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SERGIO SCHULZE

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1079358-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Lourenço da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDUARDO LOURENÇO DA SILVA moveu ação revisional de contrato c… Processo 1079358-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Lourenço da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDUARDO LOURENÇO DA SILVA moveu ação revisional de contrato c/c tutela de urgência em face de BANCO PAN S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado, no dia 19/12/2023, junto à instituição financeira requerida, contrato de alienação fiduciária nos termos que explicita na inicial. Alegou, contudo, que o banco réu onerou excessivamente a contratação, comprometendo sua legalidade através de taxas e tarifas indevidas. Diante disso, requereu a revisão do contrato para: i) declarar a nulidade de tarifas e encargos ilegalmente cobrados, especificados às fls. 9/12; iii) readequar o valor da taxa de juros à taxa média divulgada pelo BACEN no período da contratação; iii) determinar a devolução em dobro dos valores adimplidos a maior, iv) declarar a nulidade da cláusula contratual referente à capitalização de juros, homologando o cálculo apresentado na exordial. Pediu a aplicação do CDC ao processo com consequente inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acatamento do pedido de tutela de urgência. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 15/86). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 87/89). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 95/129). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do autor e a inépcia da petição inicial, bem como arguiu a incompetência territorial. Impugnou, por fim, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, assim como o valor indicado como incontroverso na exordial. No mérito, afirmou que a parte autora optou por firmar o contrato de livre e espontânea vontade, anuindo com todos os termos e especificidades da contratação de acordo com sua preferência. Afastou a alegação de abusividade na taxa de juros, sob o princípio da pacta sunt servanda e com respaldo na ausência de limitação legal dos juros. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e das tarifas previamente questionadas pelo requerente. Impugnou o cálculo apresentado pelo autor, alegando que este desconsiderou, de forma arbitrária, tarifas legitimamente contratadas e padece de unilateralidade. Afastou, ainda, as hipóteses de repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 130/164). Houve réplica (fls. 168/179). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas se quedaram silentes. Somente a parte autora apresentou alegações finais (fls. 184/186), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de incompetência territorial. O Código de Defesa do Consumidor faculta ao hipossuficiente a possibilidade de propor a demanda em seu domicílio, no domicílio do réu ou ainda no local do cumprimento da obrigação. Referida norma visa à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser interpretada a seu favor, e não como mera imposição legal. Por conseguinte, considerando que a autora consumidora renunciou à faculdade que a lei protetiva lhe confere e, bem assim, que o réu BANCO PAN S/A se encontra sediado na cidade de São Paulo, este Juízo é plenamente competente para processamento e julgamento da demanda. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. Além disso, a prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Em outro giro, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento, em virtude da ausência de prova idônea acerca da capacidade financeira da autora. Não há elementos que indiquem que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que algum meio de sustento a parte deve possuir. Além disso, a contratação de advogado particular não é incompatível com o benefício pleiteado. Nesse contexto, não tendo sido infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada aos autos, impõe-se a rejeição da impugnação em questão. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão peculiar, qual seja, a alegada cobrança de juros acima da taxa média de mercado à época em que realizada a contratação de empréstimo pela parte autora. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional em normas civis em geral. Hodiernamente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo de referida emenda constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante 7 do STF, in verbis: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." O argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelido, nada indicando que as taxas previstas no contrato sejam sequer superiores à taxa média de mercado, como apontado pelo réu. Nada há a demonstrar, ademais, quanto ao emprego de taxa de juros distinta dos percentuais efetivamente pactuados. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação. Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança.Recurso improvido; (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pelo autor não foi realizada às escondidas, tendo sido expressamente declarada em contrato, razão pela qual não restou configurado qualquer abuso nesse aspecto. De outro bordo, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do STJ, a legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4)RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIRECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADOS: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S) ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARALADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S)INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE"PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRALINTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE"ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S)ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Recurso especial parcialmente provido. (DJE 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota-se ter a Corte Superior legitimado a cobrança de Tarifa de Cadastro. No tocante à tarifa de registro de contrato, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO." DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2ª Seção, REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18). Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, ter sido reconhecida como válida a cobrança de tarifa de registro de contrato, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. O que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos:3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no Julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, o autor não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro prestamista deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do Seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 713,00, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Tendo a parte autora decaído de maior parte do pedido, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Erika Monteiro Fritschy Atie e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293559039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075963-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA MONTEIRO FRITSCHY ATIE MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DANILO MARQUES PARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075963-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Michel Monteiro Fritschy Atie - - Erika Monteiro Fritschy Atie - Facebook Serviços Online do… Processo 1075963-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Michel Monteiro Fritschy Atie - - Erika Monteiro Fritschy Atie - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE, menor impúbere devidamente representado por sua genitora ERIKA FRITSCHY ATIE, move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, ter sido acometido pela obesidade por problemas de saúde, o que o levou a passar por vários tratamentos médicos, inclusive, tendo realizado posteriormente, uma bariátrica para retardar os problemas de saúde e melhorar sua aparência física. Alega que em decorrência da obesidade, sofreu bastante bullying, incluindo ameaças de colegas de classe. Afirma que considerando o bullying sofrido e sua superação, tem sido chamado para realizar palestras sobre o tema para alertar as pessoas sobre as consequências à vítima. Recente realizou uma palestra, o qual foi divulgada na plataforma do instagram, todavia recebeu uma enxurrada de comentários negativos de maneira que requer os dados necessários para identificação de cada usuário. Requereu assim fosse concedida a tutela antecipada, para que o Réu seja compelido na obrigação de fazer consistente no fornecimento de dados cadastrais, bem como o registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) com data e horário, bem como a porta lógica e o provedor de conexão dos seguintes usuários da plataforma Instagram: antony_.400, brunobruno9897, cacadordenny, carlos14041989, cassiano.lourenzet, demerson_denis, eles.vieira.060106, fabiohenrique.j,feechammas, j.nei, jonathasalves2, juao_guilhermi, julianorossetto, motalvao319, rogerio.alves.7374, rubenschurrasco, samucagarbelini, chaianylive, synnetto, vrsprofile_, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e a procedência total do pedido, a fim de tornar os efeitos da tutela antecipada definitivos e condenando a Ré no fornecimento de dados cadastrais, bem como o registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) com data e horário, bem como a porta lógica e o provedor de conexão dos citados usuários da plataforma. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: Trata-se de ação ajuizada por MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE, representado pela sua genitora, contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL TDA., com pedido de tutela de urgência para que forneça os dados cadastrais compreendidos dentro do período de 12 de janeiro de 2024 até 16 de maio de 2.024, bem como os registros de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) com data e horário, a porta lógica e o provedor de conexão capazes de identificar diversos usuários que proferiram ofensas contra o autor, notadamente dentro da rede social Instagram. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos que autorizam a concessão de tutela com o fim de obtenção de informações atinentes aos usuários das contas indicadas na petição inicial (fls. 28). Os documentos de fls. 39/58 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que este sofreu diversas ofensas; há também urgência no pedido, consistente no fato de que os registros eletrônicos dos usuários podem ser apagados no curso desta ação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, e DETERMINO que a ré FORNEÇA todos os registros de acesso (endereços IP com data e horário, bem como a porta lógica e o provedor de conexão), os nomes declarados e demais informações disponíveis nos seus servidores para que identifiquem os usuários das seguintes contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias: antony_.400, brunobruno9897, cacadordenny, carlos14041989, cassiano.lourenzet, demerson_denis, eles.vieira.060106, fabiohenrique.j, feechammas, j.nei, jonathasalves2, juao_guilhermi, julianorossetto, motalvao319, rogerio.alves.7374, rubenschurrasco, samucagarbelini, chaianylive, synnetto, vrsprofile. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: Conforme anteriormente narrado, o Autor pleiteia ainda pelo fornecimento de dados acerca do perfil responsável pelas publicações indicadas. Assim, cabe esclarecer que por razões legais de privacidade e intimidade, notadamente o sigilo constitucionalmente protegido, o Facebook Brasil está impedido de atualmente revelar informações eventualmente disponíveis de seus usuários sem que exista ordem judicial autorizando a quebra de sigilo de dados. Isso se dá em razão do caráter sigiloso de tais informações, que levam à identificação de usuários e, consequentemente a dados de sua privacidade e intimidade protegidas constitucionalmente (5º, incisos X e XII da Constituição Federal) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 - artigos 7º, incisos III, 10, §1º e 15, §3º). De acordo com o artigo 22 do Marco Civil da Internet, a quebra de sigilo de dados apenas poderá ser deferida quando restarem demonstrados os seguintes requisitos legais: (i) fundado indício de ocorrência de ato ilícito pelo usuário que se pretende a disponibilização dos dados; (ii) justificativa motivada da utilidade dos dados solicitados e (iii) período ao qual se referem os dados. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica e o Ministério Público interveio no bojo do feito instaurado. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, o autor alega, em apertada síntese, Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pela autora, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pela autora porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos . O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Debruçando-se sobre o parecer ministerial, vamos encontrar a seguinte lição: "Os pedidos são procedentes. Como premissa, deve ser destacada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor direto, posto que é pessoa física que utilizou o serviço fornecido pelo réu como destinatária final (artigo 2º, CDC). O réu, por sua vez, é fornecedor por se tratar de pessoa jurídica que presta serviço no mercado de consumo (artigo 3º, CDC). Nesse sentido, há de prevalecer o princípio da vulnerabilidade do consumidor, ora autor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e a interpretação contratual que lhe seja mais favorável (artigo 47 do mesmo diploma legal). Tanto os direitos de personalidade como o da liberdade de comunicação e expressão são constitucionalmente protegidos. Neste arcabouço, mister a ponderação dos valores envolvidos em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da impossibilidade de se proteger integralmente ambos os direitos constitucionais. O artigo 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) confere à parte interessada, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, o direito de requerer ao Juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. No caso concreto, os titulares dos perfis enviaram para o autor mensagens com conteúdo ofensivo (fls. 39/58). Há obrigação do réu de fornecer os dados elencados no artigo 5º, VIII, do Marco Civil da Internet, quais sejam, as informações referentes à data e hora de uso da plataforma Instagram a partir de um determinado endereço IP, pelo período legal de obrigação de guarda (6 meses). Ademais, o argumento utilizado pela ré de que não há obrigação legal de armazenamento da porta lógica não merece prosperar. Conforme se extrai do artigo 10, §1º, da Lei nº 12.965/14, é responsabilidade dos provedores a guarda de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou terminal. Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE, menor impúbere devidamente representado por sua genitora ERIKA FRITSCHY ATIE, contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da decisão judicial que antes cuidou de abraçar a figura do autor - Trata-se de ação ajuizada por MICHEL MONTEIRO FRITSCHY ATIE, representado pela sua genitora, contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL TDA., com pedido de tutela de urgência para que forneça os dados cadastrais compreendidos dentro do período de 12 de janeiro de 2024 até 16 de maio de 2.024, bem como os registros de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP) com data e horário, a porta lógica e o provedor de conexão capazes de identificar diversos usuários que proferiram ofensas contra o autor, notadamente dentro da rede social Instagram. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos que autorizam a concessão de tutela com o fim de obtenção de informações atinentes aos usuários das contas indicadas na petição inicial (fls. 28). Os documentos de fls. 39/58 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que este sofreu diversas ofensas; há também urgência no pedido, consistente no fato de que os registros eletrônicos dos usuários podem ser apagados no curso desta ação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, e DETERMINO que a ré FORNEÇA todos os registros de acesso (endereços IP com data e horário, bem como a porta lógica e o provedor de conexão), os nomes declarados e demais informações disponíveis nos seus servidores para que identifiquem os usuários das seguintes contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias: antony_.400, brunobruno9897, cacadordenny, carlos14041989, cassiano.lourenzet, demerson_denis, eles.vieira.060106, fabiohenrique.j, feechammas, j.nei, jonathasalves2, juao_guilhermi, julianorossetto, motalvao319, rogerio.alves.7374, rubenschurrasco, samucagarbelini, chaianylive, synnetto, vrsprofile. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: DANILO MARQUES PARDI (OAB 384895/SP), DANILO MARQUES PARDI (OAB 384895/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda x Laspro Consultores Ltda.

ID: 320125830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1057018-55.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BWA BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

YEDA MARIA CAVALHEIRO SIMÕES

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WILLIAM PAULA DA SILVA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WANESKA PELAGIA ALBIZZATI FIGUEIREDO

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VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO

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VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA

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VANDA CUNHA DA SILVA

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VALERIA APARECIDA DE PAULA LICA PICCINI

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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TIAGO PEREIRA RAPHAEL

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THIAGO TINOCO ALVES

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THIAGO RODRIGUES XAVIER

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THIAGO COUTO MENDES

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THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

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TATIELY DE CASTRO ALEXANDRE

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TATIANI BRAGAGNOLO

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TATIANE PESTANA FERREIRA

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TATIANA ROBERTA TIBURCIO

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SUZANA MARTINS

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA

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SERGIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO

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SERGIO PRADA

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SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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SANDRA CHRISTOVAM ILHÉU

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SAMUEL MARUCCI

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RONALDO JOSE FERNANDES SERAPICOS JUNIOR

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ROMARIO DIAS MARTINS

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ROGÉRIA DOTTI DORIA

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ROGER MENEGHIN SCHAUN

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO AITA RIBEIRO

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBERTO FERREIRA

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RIVA NEVES

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RICARDO AZEVEDO

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RENNE RIBEIRO CORREIA

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RENATA SILVA AMANCIO CREMACIO

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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RAQUEL SAMPAIO VIANNA FERREIRA

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RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA

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RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PRISCILA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA

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PRISCILA FERNANDES RODRIGUES LONGOBARDI

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POLEANA DE FÁTIMA NAVARRO

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PEDRO SAAD WEINHARDT

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PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO

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PAULO SERGIO AMORIM

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO GIOVANI FORNAZARI

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO EDUARDO FUCCI

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PAULO AMARAL AMORIM

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PAULA CRISTINA CRUDI

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PATRICIA DA SILVA NOEL

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PATRÍCIA BURGER BERZIN

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PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES

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PAOLA MARMORATO TOLOI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILTON PAIVA LOUREIRO JUNIOR

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NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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NELSON GILBERTO CAMPOS FEIJÓ

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NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ

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MONICA ALICE BRANCO PEREZ

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MIRIAM CRISTINA MORGADO

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MILTON TEIXEIRA FILHO

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MICHELLE LUIS SANTOS

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MAYTI FERNANDES PIMENTA JUSTO

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MAYRA VIEIRA DIAS GARCIA

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MAYRA VIEIRA DIAS

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MAURICIO GUIMARAES CURY

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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MAURA ANTONIA RORATO

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARISA LOPES MOREIRA

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MARION SANCHES LINO BOTTEON

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MARIO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

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MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

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MARINA MOTT RUGGIERO

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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MARIA JOSE DA SILVA

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MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA

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MARCOS HENRIQUE COLTRI

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MARCOS FERNANDES DE ANDRADE

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MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO

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MARCO AURELIO GONZALEZ PERES

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MARCIO ZAMBONI CREMACIO

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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MARCELO LUIZ GONZALES NACARATO

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MARCELO GODKE VEIGA

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MARCELO FONSECA BOAVENTURA

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MARCELLO PISTELLI NOGUEIRA

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MARCELLO LEPIANE MEIRELLES DRUWE XAVIER

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MARCELLO CUSTODIO COSTA

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MARCELLA FERREIRA PEGORINI

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LUIZ PAULO FELICIANO GUEDES PINTO

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LUIZ GUSTAVO CASTELO DOS SANTOS

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LUIZ CARLOS FRANÇA BARRETO

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LUIS ALBERTO DE MAGALHÃES MARKOVITS

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LUCIENE RIBEIRO DE CASTILHOS

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LUCIANA BAPTISTA MARQUES PEREIRA BARRETTO

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LÚCIA HELENA COUTO MENDES

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LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA

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LUCAS GATO DE MESQUITA

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LOURIVAL DE CASTRO LEITE

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LOHANA NEVES VAZQUEZ

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LINO DE BARROS

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LEINY GOMES DA SILVA LEITE

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LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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LEANDRO CECON GARCIA

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LARA ALTOÉ PORTO

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LAERCIO MONTEIRO DIAS

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KAROLINA DOS SANTOS MANUEL

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KAIO OSSIVIO TAVONI POPPI

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIE HELLEN FLORENCIO MANSUR ILSE

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JULIANO SEDDIG BRANDÃO

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JULIA FABOZO FUSCO

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JOSE RICARDO BRITO DO NASCIMENTO

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JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR

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JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO

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JOSÉ ANTONIO CANIZARES JUNIOR

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JOSE ABILIO LOPES

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JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA

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JOAQUIM DA SILVEIRA NETO

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JOÃO BATISTA BONADIO

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JESUS MARCIO FRAGA

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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INGRID RODRIGUEZ CARDOSO DEVEZAS

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO

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HOMERO TRANQUILLI

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HISSAM SOBHI HAMMOUD

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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HELLEN FERNANDA FLORÊNCIO CUIMACHOVICZ WOTTRICH

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HELIO BUCK NETO

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HELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA

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HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ

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GUSTAVO GUIMARÃES FRAGA PALUMBO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME ACHCAR SILVA

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GRIGORIOS SILVA KALINTZIS

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GRANDE, GUEDES, PEREIRA E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GIOVANA BRANCO DE CASTRO

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GERMIRO MORETTI

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GABRIELA GERMANI

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GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA

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FLÁVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA

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FLÁVIA DE OLIVEIRA SANTOS DO NASCIMENTO

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FERNANDO ANTONIO FUSCO

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FELIPE NOWILL MARI

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FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

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FELIPE FAVORIN MARTINS ZANGARI

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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FABRICIO JOSE LEITE LUQUETTI

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FÁBIO PICCINI

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FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO DA SILVA ROXO

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FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

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FABIANA LESSANDRA VEDOVELLI DOS SANTOS

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ÉRICA BORDINI DUARTE

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ENZO SCIANNELLI

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ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS

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ELIS SOLANGE PEREIRA

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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ELIANE REGINA GARCIA QUINALIA

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EDUARDO FOZ MANGE

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EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN

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DOUGLAS VEIGA TARRAÇO

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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DAVID WILLIANS AMARAL

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DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

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DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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CYNTHIA GODOY ARRUDA

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CRISTIANO MACHADO PEREIRA

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CRISTIANE MARQUES

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CLAUDIO MARTINETTI JUNIOR

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CELSO GOMES PIPA RODRIGUES

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CATERINA FORMIGONI RENZO DE CARVALHO

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CAROLINA LEOMIL DE BARROS

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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CARLOS ALBERTO DE ANDRADE FILHO

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CAMILA SALGADO GOMES

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CAMILA GAMA SÁ

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BRUNO LEAL DIAS

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BRUNO CESAR SILVA

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BRUNO AMARAL DE CARVALHO

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BRUNA LINS PADRON

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BRUNA KRUGER GUTIERREZ DE ABREU

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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BRENDA COSTA FROTA

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BARRIA SALAH EL KHATIB

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BÁRBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS

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ARTHUR DE OLIVEIRA FERREIRA

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APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

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ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

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ANIETE DE BARROS FAGUNDES

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ANESTHER DA SILVEIRA FELIX MARTINS

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ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

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ANDREA LUCIA MUSSOLINO

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

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ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA

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ANDERSON REAL SOARES

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ANA MARIA LOPES SHIBATA

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ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

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AMARILIS DE BARROS F DE MORAES

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AMANDA VICENTIN LAO

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AMANDA DE AGUIAR GONÇALVES DIAS LIMA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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ALEXANDRE LOBO MAZILI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE

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ALEXANDRE BONOMI ALMEIDA DA SILVA

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ALEX ALVES RANCIARO

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ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES

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ALESSANDRA NEVES DIAS

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ADRIANO GALHERA

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Processo 1057018-55.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bwa Brasil Tecnolog… Processo 1057018-55.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bwa Brasil Tecnologia Digital Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 13460/13462: Última decisão. Fls. 13.468/13.475 (Administradora Judicial - Laspro Consultores Ltda.): (i) opina pela homologação do acordo firmado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni e outros; (ii) esclarece, quanto ao ofício da 5ª Vara Cível de Taubaté,que a decisão de indisponibilidade do imóvel decorre dos autos do incidente nº 1050209-10.2024.8.26.0100; (iii) manifesta ciência da decisão proferida nos autos do Pedido de Restituição nº 1050743-51.2024.8.26.0100, esclarecendo que já se manifestou naqueles autos em 20/02/2025; (iv) manifesta ciência do pedido de habilitação de João Eugênio Magenta Neto e outros, de Luciano Alessandro Tagnin, reiterando que os pedidos foram apresentados por via inadequada e que incide a decadência reconhecida pelas decisões anteriores; (v) ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2054106-04.2025.8.26.0000 e informa que já se manifestou nos autos do recurso; (vi) ciência do ofício fls. 13447/13459expedido pelo juízo laboral e informa que a resposta foi devidamente encaminhada. Ciência aos credores de que já foi reconhecida a decadência de todos os pedidos de habilitação, impugnação e reserva de créditos eventualmente distribuídos após 08/04/2024, inexistindo a suspensão alegada pelos credores João Eugênio Magenta Neto e Leandro Magenta. Fls. 13.481 e 13485 (Lara Altoé Porto), Fls. 13609 (William Paula da Silva): Regularização de representação processual. Ao cartório para anotações. Fls. 13.491/13.492 (Ulisses Ferro Neto e outros): Junta parecer do Administrador Judicial da falência do Grupo Bitcoin e requer a intimação da Administradora Judicial destes autos para manifestação sobre a possibilidade de recebimento de crédito pela Massa Falida naquele processo e requer homologação do acordo celebrado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni e outros. Manifeste-se a Administradora Judicial. Acordo entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni, Ottoni Prestadora de Serviços, Sélio Fabiano, Núcleo de Odontologia e Andréa Ottoni Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre a Massa Falida e André Gustavo Ottoni, Ottoni Prestadora de Serviços, Sélio Fabiano, Núcleo de Odontologia e Andréa Ottoni, com objetivo de encerrar a Ação Revocatória nº 1050209-10.2024.8.26.0100, mediante: (i) confissão de débito no valor de R$ 2.292.245,95; (ii) pagamento à vista de R$ 1.464.103,05; (iii) abatimento dos créditos de titularidade dos Devedores listados no QGC no valor total de R$ 828.142,90; (iv) pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do item "ii" (fls. 13249/13267). A credora Simone Parisi Sandall requereu esclarecimentos da Massa Falida sobre se o valor objeto da transação corresponde ao montante recebido pelos devedores sem acréscimo de juros e atualização monetária e, se for o caso, qual seria o valor atualizado do débito (fls. 13281). A Massa Falida apresentou esclarecimentos informando que: (i) o valor de R$ 2.292.245,95 refere-se ao valor histórico das quantias recebidas pelos devedores; (ii) o valor atualizado pela Selic importa em R$ 3.590.027,63 (cálculos anexos); (iii) as partes concordaram em fazer concessões mútuas para viabilizar o ajuste; (iv) a transação é benéfica por proporcionar liquidez imediata de praticamente R$ 1,5 milhões e remover do QGC créditos concorrentes em mais de R$ 800 mil (fls. 13289/13292 e 13293/13295). O Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do acordo, por entender que: (i) proporciona parcialmente a recomposição patrimonial da Massa Falida em curto período; (ii) atende a efetivação do processo falimentar com prestação jurisdicional à coletividade de credores em prazo adequado; (iii) evita o ônus da litigiosidade em demandas judiciais que se prolongam por anos sem garantia de sucesso. Assim, não se opôs à homologação do acordo (fls. 13304/13306). Prestados os esclarecimentos da Massa Falida, os credores Simone Parisi Sandall e João Paulo Rocha Almeida se manifestaram às fls. 13.382/13.388 e 13.389/13.390, em discordância à celebração do acordo em virtude do desconto considerado expressivo, sustentando ser mais razoável a facilitação do pagamento ao invés de desconto tão expressivo, bem como impugnando os cálculos de fls. 13.296-13.299, em relação à apuração da correção monetáriae juros de mora. A Massa Falida reiterou a necessidade de ambas as partes fazerem concessões mútuas, a fim de dar mais celeridade à tutela dos direitos e interesses da coletividade de credores. No mais, apontou que, desde a data em que foi celebrado, decorreu o prazo de 03meses previsto na Cláusula 5ª do Acordo sem sua devida homologação, todas partes signatárias, em comum acordo, concordaram em (i) ampliar o prazo para homologação previsto na Cláusula 5ª por mais 02 meses, a contar da referida data, (ii) ratificando integralmente todo os demais termos e condições do Acordo. Intimada, a Administradora Judicial salientou que a impugnação de João Paulo Rocha Almeida foi intempestiva e ratificouo parecer favorável à homologação apresentado às fls. 13373/13380. A despeito de relevantes os argumentos anteriormente apresentados por Simone Parisi Sandall, o acordo apresenta-se adequado e compatível com os objetivos do processo falimentar, proporcionando a entrega da prestação jurisdicional à coletividade de credores em tempo razoável, sem os prejuízos decorrentes da excessiva litigiosidade de ações que se estendem por anos e cujo desfecho é incerto.Registro que o processo em questão está em fase inicial, sequer sentenciado. Destarte, conforme bem sintetizado pelo Ministério Público, a transação proporciona parcialmente a recomposição patrimonial da Massa Falida em curto período, mantendo-se as demandas cíveis ajuizadas suspensas no estado em que se encontram, cuja extinção somente ocorrerá após o integral cumprimento do acordo. Ante o exposto, homologo a transação, cujo instrumento está juntado às fls. 13253/13262. Esta decisão não exclui a responsabilidade dos corréus que não compõem o negócio jurídico homologado. Int. - ADV: LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), THIAGO COUTO MENDES (OAB 271857/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), BRUNO AMARAL DE CARVALHO (OAB 269849/SP), VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO (OAB 268472/SP), TATIANI BRAGAGNOLO (OAB 261222/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSÉ ARNALDO DA FONSECA FILHO (OAB 264111/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), PAOLA MARMORATO TOLOI (OAB 262730/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ (OAB 278776/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), AMANDA VICENTIN LAO (OAB 279816/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA 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APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), TIAGO PEREIRA RAPHAEL (OAB 250902/SP), TIAGO PEREIRA RAPHAEL (OAB 250902/SP), TIAGO PEREIRA RAPHAEL (OAB 250902/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), SERGIO PRADA (OAB 82775/SP), ANA MARIA LOPES SHIBATA (OAB 80501/SP), ANIETE DE BARROS FAGUNDES (OAB 32158/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), AMARILIS DE BARROS F DE MORAES (OAB 40874/SP), AMARILIS DE BARROS F DE MORAES (OAB 40874/SP), AMARILIS DE BARROS F DE MORAES (OAB 40874/SP), TIAGO PEREIRA RAPHAEL (OAB 250902/SP), MICHELLE LUIS SANTOS (OAB 283105/SP), MICHELLE LUIS SANTOS 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