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Processo nº 1069864-31.2025.8.26.0100

ID: 293347632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069864-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE FREITAS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069864-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jose Francisco de Freitas Júnior - Vistos. 1) Trata-se de ação de revisiona… Processo 1069864-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jose Francisco de Freitas Júnior - Vistos. 1) Trata-se de ação de revisional de cláusulas contratuais cumuladas com repetição de indébito e tutela de urgência ajuizada apor JOSE FRANCISCO DE FREITAS JÚNIOR em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na qual a parte autora requer, em síntese, a revisão de contrato de financiamento a fim de que sejam excluídas tarifas que reputa abusivas, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos. Em sede de tutela de urgência, requer seja deferida a consignação mensal em Juízo do valor que considera incontroverso das parcelas, bem como determinada a abstenção do réu de inserir seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos pressupostos necessários (em especial, a probabilidade do direito) para a concessão total da tutela de urgência. Admite a parte autora a celebração do contrato de empréstimo com o banco réu, pretendendo, porém, a alteração das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Referido negócio jurídico é, a princípio, válido e eficaz, obrigando as partes, não sendo possível sua alteração antes da manifestação da parte contrária. Observe-se, ainda, que o contrato previa valor fixo de prestações, de modo que nem se pode imaginar que a contratante não tinha ciência do valor que deveria pagar. Desse modo, indefiro a suspensão liminar as cobranças. Por outro lado, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo o depósito judicial mensal do valor que a autora considera incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 1.674,64 (fl. 15), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, ficando também autorizado seu levantamento pela parte ré. Entretanto, ressalvo de que a consignação judicial desse valor incontroverso não é fator impeditivo da mora, já que o afastamento desta pressupõe o pagamento integral no tempo e modo contratados (CC, art. 394). Em vista disso, estando a parte autora inadimplente em relação aos valores controversos, o depósito parcial do débito não obstará a tomada de eventuais medidas que o banco credor entender cabíveis, tais como a negativação do nome da devedora, independentemente da discussão posta na presente ação: Legítimo o direito do credor de informar a entidade de proteção ao crédito sobre a inadimplência do devedor, mesmo que a questão esteja sendo discutida em Juízo. (AI nº 569099, 2º TAC/SP, Rel. Vianna Cotrim) (grifo nosso). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora tão somente para AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL MENSAL do valor por ela considerado incontroverso das prestações vincendas, qual seja, R$ 1.674,64 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a serem pagas nas datas avençadas entre as partes, estando a parte ré autorizada a levantar referidos valores à medida em que forem depositados. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: FELIPE TOMEZO NUKARIYA (OAB 532716/SP)

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Ruan Carlos Costa Mendes x Banco Pan S/A

ID: 291549346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034362-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS COSTA MENDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034362-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ruan Carlos Costa Mendes - BANCO PAN S/A - Vistos. R. C. C. M. representado por seu genitor ingresso… Processo 1034362-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ruan Carlos Costa Mendes - BANCO PAN S/A - Vistos. R. C. C. M. representado por seu genitor ingressou com a presente ação de rescisão contratual c/c indenizatória em face de BANCO PAN SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado junto ao requerido; que tal contrato é nulo; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a anulação da avença, com a condenação do requerido nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/20 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 52/53. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 59/77, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia da inicial; no mérito, regularidade na contratação; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 133/153. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 197/203. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares arguidas, nos termos do artigo 488, do CPC. Ao mérito. Trata-se de ação anulatória c/c indenizatória proposta por R. C. C. M. representado por seu genitor em face de BANCO PAN SA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso nos autos que a parte autora, por meio do seu representante legal, celebrou um contrato de empréstimo consignado no seu benefício de assistência social. Sustenta a parte autora que tal contato é nulo, vez que não contou com autorização judicial. Sem razão. Não pendem dúvidas da existência do contrato, o qual, repita-se, foi celebrado pelo genitor do autor, seu representante legal. Agora, não pode ele, representando o menor, postular pela sua anulação, como bem destacado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO: "Cumpre destacar o princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, e no caso em tela não se verifica qualquer nulidade por defeito na representação, tendo em vista que restou incontroversa a relação jurídica contratual, presumindo-se que o valor do empréstimo reverteu-se em benefício do infante, o qual está sob o poder familiar do genitor, não havendo indício de malversação dos recursos, o que nunca foi cogitado." (fls. 200). Ratificando, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco Santander contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais, condenando os réus a se absterem de efetuarem descontos sobre benefício assistencial, restituírem valores debitados e pagarem indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado pela genitora da autora, menor incapaz, e a regularidade dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário. III.Razões de Decidir 3. Contrato de cartão de crédito consignado assinado pela mãe da autora, mesma que a representa na causa. Operação confessada e comprovada à saciedade pelo instrumentos trazidos pela Apelante, com selfie e trilha de aceites. Saque liberado em conta em favor da parte autora. Limite de desconto no BPC dentro da margem legal. Operação firmada meses antes do ingresso com a ação. Termos contratuais claros. Direito de informação bem atendido. Ausente erro ou dolo. Inovação em réplica sobre o vício decorrente de divergência entre a contratante, a mãe, e a devedora, a menor. Matéria que não merecia ser conhecida dentro da adstrição do juiz ao pedido inicial. Oportunismo processual. De todo modo, o crédito foi recebido. Nenhuma nota de desvio do recurso, que nem seria lógica porque a mãe da menor compõe o polo ativo. De se aceitar, porque nunca questionado, que o crédito foi empregado em prol da menor, o que convalida a operação, mesmo com ausência de prévia autorização judicial, sob pena de suspensão do poder familiar da ora representante legal. A par disso, sagra-se o princípio da boa-fé. A parte autora não pode se beneficiar da própria torpeza. Mantença da operação. 4. Impossibilidade de indenização por danos morais ou materiais, diante da ausência de ato ilícito. IV.Dispositivo 5. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000373-19.2023.8.26.0257; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ipuã -Vara Única; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Regular a contratação, não há que se falar em indenização na espécie. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade deferida. P.I.C. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1090913-31.2025.8.26.0100

ID: 315566749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090913-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIMAG PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CASTRO ALVES

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Processo 1090913-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vimag Projetos Industriais Ltda, - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua r… Processo 1090913-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vimag Projetos Industriais Ltda, - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do instrumento de procuração de fls. 24/26 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório respectivo não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Intime-se a parte autora a, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento das despesas de citação. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa dever ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Prazo: 15 (quinze dias) Intime-se. - ADV: VITÓRIA CASTRO ALVES (OAB 526879/SP)

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Processo nº 1063947-31.2025.8.26.0100

ID: 279962898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063947-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1063947-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. P. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de c… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1063947-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. P. - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Boletim de ocorrência revela que o autor, de 06/06/2024 a 15/11/2024, foi vítima de golpe praticado via WhatsApp, números +55 (11) 9.6063-8249, +55 (67) 8114-1728, +1 (312) 647-6614, +55 (11) 94344-2377, que pertencem ao(s) "golpista(s)" (p. 933-934); na oportunidade, o autor, na expectativa de receber ganhos extras por meio de "investimento via PIX", efetuou transferência de valores ao(s) "golpista(s)" . Perigo de dano. A reiteração da prática de outros golpes pelo(s) usuário(s) das aludidas linhas enquanto não identificado(s). Demais, a demora da medida adiante poderá resultar na exclusão dos dados do apontado "golpista". Confira-se entendimento do TJSP em caso análogo, sobre legitimidade ad causam do réu e aplicação do art. 22 do Marco Civil da Internet: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 DO MARCO CIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1. Insurgência da empresa ré Facebook Brasil contra decisão que determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. 2. Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade do Facebook Brasil em assuntos atinentes ao WhatsApp no Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; J. 25/10/2023). Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo, defere-se a tutela de urgência para que a ré, relativamente às contas WhatsApp nº +55 (11) 9.6063-8249, +55 (67) 8114-1728, +1 (312) 647-6614, +55 (11) 9.4344-2377, forneça, no prazo de 15 dias: (a) o número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta, nos últimos 06 meses; (b) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a composição é improvável. E da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito é possível, a qualquer tempo, no curso do processo (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores da nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1076751-31.2025.8.26.0100

ID: 317222944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076751-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISA BERNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES

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AUGUSTA AZZOLIN XAVIER

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Processo 1076751-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisa Berna - Fls. 54/56: recebo como emenda à inicial. Todavia, os documentos acostados aos autos não são suficientes para… Processo 1076751-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisa Berna - Fls. 54/56: recebo como emenda à inicial. Todavia, os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES (OAB 407927/SP), AUGUSTA AZZOLIN XAVIER (OAB 407813/SP)

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Viviane Sabbag Barattino Niccheri x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 323772160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001964-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SABBAG BARATTINO NICCHERI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1001964-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Viviane Sabbag Barattino Niccheri - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda p… Processo 1001964-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Viviane Sabbag Barattino Niccheri - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Viviane Sabbag Barattino Niccheri contra Porto Seguro - Seguro Saúde S/A. Alega, em breve síntese, ser beneficiária do plano de saúde comercializado pela parte ré e ter sido diagnosticada com coccigonidia, "caracterizada por dor incapacitante no cóccix, geralmente exacerbada ao sentar-se ou levantar-se da posição sentada, desde março de 2023". Em decorrência de seu quadro de saúde, diversos tratamentos foram levados a efeito (infiltração na região afetada, fisioterapia, punções para coleta de material e infiltrações com corticoide), sem resposta adequada; por isso, foi prescrita rizotomia por radiofrequência, tendo a parte ré se negado a fornecer cobertura, sob o argumento de que não a junta médica não aferiu sua imprescindibilidade. Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré forneça e custeie o tratamento prescrito pelo médico assistente, observando-se a prescrição médica anexada à inicial, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. A liminar foi indeferida, decisão reformada em agravo de instrumento. Citada, a parte ré contestou o feito, alegando que, após a análise da junta médica, não foi devidamente comprovada a pertinência de todos os procedimentos e materiais pleiteados. Diz que o médico assistente da parte autora apresentou indicação de cirurgia e relação de materiais e insumos que, conforme o parecer elaborado pela junta médica, não traduzem pertinência entre si. Assim, considerando documentação encaminhada, não há comprovação para indicação dos procedimentos solicitados. Afirma que possui rede credenciada para realização do tratamento e pede a improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou sobre a contestação. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, somente a parte ré requereu "a produção de prova pericial em fase instrutória do processo para verificar a pertinência do procedimento solicitado (estético x eletivo), bem como, necessidade de todos OPMES requeridos e sua cobertura contratual". É o relatório. Decido. 2. Ausentes preliminares ou outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 3. Há um único ponto controvertido: a efetiva necessidade do procedimento cirúrgico prescrito a fls. 93, qual seja, rizotomia percutânea por segmento, bloqueio peridural ou subaracnoide com corticoide, anestesia geral ou condutiva e radioscopia, com os materiais ali incluídos, oriundos dos fornecedores expressamente indicados. A questão jurídica é a responsabilidade contratual da ré pela autorização e custeio do tratamento, o que somente pode ser apurado se efetivamente houver necessidade tanto do procedimento cirúrgico quanto dos materiais específicos. A prova correspondente é exclusivamente técnica e deve ser realizada por perito da confiança do juízo. Portanto, defiro a realização de prova pericial médica, cujos honorários serão adiantados pela parte ré, pois quem a requereu. Nomeio como perita judicial Felipe de Moraes Pomar, cujo currículo poderá ser escrutinado no Portal de Auxiliares. A nomeação deverá ser realizada no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), intimando-se a perita para que informe no prazo de 10 dias se aceita o encargo para o qual foi designado nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil, e para apresentar proposta de honorários. A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a vinda da resposta do perito judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos com prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. 4. Quesitos do juízo: 4.1. Qual a patologia que acomete a parte autora? 4.2. Quais os tratamentos prescritos durante o último ano? 4.3. À época da propositura da demanda, e conforme anamnese e documentos juntados aos autos, a rizotomia percutânea por segmento, bloqueio peridural ou subaracnoide com corticoide, anestesia geral ou condutiva e radioscopia são imprescindíveis à manutenção da saúde da parte autora e melhora de seu quadro clínico? 4.4. À época da propositura da demanda, e conforme anamnese e documentos juntados aos autos, os materiais indicados a fls. 93 são imprescindíveis à manutenção da saúde da parte autora e melhora de seu quadro clínico? 4.5. Atualmente, e conforme anamnese e documentos juntados aos autos, izotomia percutânea por segmento, bloqueio peridural ou subaracnoide com corticoide, anestesia geral ou condutiva e radioscopia são imprescindíveis à manutenção da saúde da parte autora e melhora de seu quadro clínico? 4.6. Atualmente, e conforme anamnese e documentos juntados aos autos, os materiais de fls. 93 são imprescindíveis à manutenção da saúde da parte autora e melhora de seu quadro clínico? 4.7. Caso negativa a resposta a quaisquer dos itens 4.3 a 4.6, quais procedimentos e quais materiais poderiam ser utilizados para manutenção da saúde da parte autora e melhora de seu quadro clínico? Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1097024-31.2025.8.26.0100

ID: 327035417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097024-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DELFINO GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097024-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wellington Delfino Gonçalves Rodrigues - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99… Processo 1097024-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wellington Delfino Gonçalves Rodrigues - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Valor da Causa: Reza o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer (restabelecer o acesso à conta do Instagram do autor) não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$ 20.000,00. Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, promovo a correção do valor da causa para fixá-lo em R$ 20.000,00. Anote-se. Sem determinação de recolhimento de custas, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP)

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Processo nº 0033128-31.2025.8.26.0100

ID: 335441408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033128-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PROTEGE SERVIçOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033128-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1038679-09.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Protege Serviços Especiais Ltda - - Protege P… Processo 0033128-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1038679-09.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Protege Serviços Especiais Ltda - - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Vistos. Anote-se a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais - processo nº 0000639-38.2025.8.26.0100. Outrossim, deixo de determinar a suspensão dos autos principais em razão da interpretação do artigo 134, § 3º, do CPC, em que a suspensão do processo executivo somente deve alcançar os terceiros que se pretende incluir no polo passivo da demanda e, consequentemente, atribuir responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo. Tal entendimento está em consonância com o firmado no Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários." Sobre o tema, vejam-se os precedentes jurisprudenciais, que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, suspendendo o andamento do processo de origem, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC Pretensão do recorrente de que a execução prosseguisse com relação aos executados originários Possibilidade - Determinação de suspensão do processo principal gera efeitos apenas em relação à parte que o credor pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual Ação que deve prosseguir com relação aos devedores originários Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035165-74.2023.8.26.0000; Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão agravada que determinou a suspensão da lide principal e deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada de arresto de bens imóveis Recurso do credor SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Pleito de continuidade em face da parte originalmente executada Possibilidade - A suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do artigo 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas em relação à parte que o credor exequente pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual, devendo o feito executivo prosseguir com relação aos devedores originários - Possibilidade da tramitação do incidente concomitantemente à ação de execução em tela Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO PROVIDO TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO DE BENS IMÓVEIS Decisum que não apreciou o pedido - Necessidade de integração da decisão - Aplicação da teoria da causa madura Incidência do art. 1.013,§3º, III, do CPC e do REsp n. 1.215.368/ES do STJ - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite a subversão da ordem processual insculpida nos art. 133 e seguintes do CPC - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução Tutela indeferida. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS E, COM FULCRO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA (Agravo de Instrumento 2099550-65.2022.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu o prosseguimento da execução para julgamento dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica - Interpretação sistemática do art. 134, §3º, CPC - Executados originários que não podem ser beneficiar da suspensão - Resultado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não excluirá os executados do polo passivo da execução - Recurso provido, prejudicado agravo interno." (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2218237-35.2021.8.26.0000, Rel. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2022, TJSP). "Agravo de instrumento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 134, § 3º do CPC. O comando legal de suspensão atinge apenas os sócios integrantes do polo passivo do incidente da desconsideração, e não os devedores originários do cumprimento de sentença. Prosseguimento do cumprimento de sentença em face da Associação Conjunto Residencial Jardim São Pedro. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2182180-18.2021.8.26.0000, Rel. J.B. PAULA LIMA, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2022, TJSP). Cite-se a(s) empresa(s) indicada(s) no pedido inicial, para responder(em) o incidente, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135), providenciando a parte requerente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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Thales De Oliveira Schlittler Wilges x Laspro Consultores e outros

ID: 337241096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013507-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THALES DE OLIVEIRA SCHLITTLER WILGES

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LIVRARIA CULTURA S/A

Intimação

Advogados:

LASPRO CONSULTORES LTDA

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KARIN ALINE FÁVERO PERIUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ALMIR NICOLAU PERIUS

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Processo 1013507-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thales de Oliveira Schlittler Wilges - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. Cuida-se de dem… Processo 1013507-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thales de Oliveira Schlittler Wilges - Livraria Cultura S/A - Laspro Consultores - Vistos. Cuida-se de demanda proposta por Thales de Oliveira Schlittler Wilges em desfavor deLivraria Cultura S/A, visando à habilitação dos créditos trabalhistas de R$ 7.994,15, sob a sua titularidade, e de R$ 797,84, em favor de seu patrono. Inicialmente, a parte autora alega que ajuizou este incidente a fim obter o efetivo pagamento dos seus créditos, bem como para habilitar as verbas pertencentes ao seu causídico, as quais surgiram a título de honorários advocatícios. Além do mais, informou que tais valores são oriundos de Certidão de Habilitação de Crédito, emitida pela 9º Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS. Por fim, requereu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária (fls. 01/02). Ato contínuo, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita ao Requerente, como também intimou a Administradora Judicial para prestar determinados esclarecimentos (fls. 20/21). Em resposta, a i. Auxiliar do Juízo declarou que o Autor comprovou a existência, a liquidez e a exigibilidade do seu crédito. Contudo, verificou que o montante demandado contempla valores concursais e extraconcursais. Desse modo, solicitou que o Requerente discriminasse adequadamente tais verbas (fls. 23/27). Atendido às fls. 32/37. Sucessivamente, a Administradora Judicial opinou pela intimação da Recuperanda a fim de evitar futuras arguições de nulidade (fls. 40/41). Em sequência, a Ré não se opôs à habilitação dos créditos extraconcursais, como também requereu novo parecer da i. Auxiliar do Juízo (fls. 44/46). Após, a Administradora Judicial destacou óbice legal ao ato de transigir quanto à natureza e à classificação de créditos, bem como apontou que inexiste previsão expressa no Plano de Recuperação Judicial que permite a inclusão de créditos extraconcursais ao Quadro Geral de Credores. Sem prejuízo, realizou novo cálculo e, em seguida, opinou pela parcial procedência da pretensão autoral, informando que deve constar, em favor do Requerente, o montante de R$ 1.189,26 na Classe I (fls. 49/52). Posteriormente, a Recuperanda concordou com a última manifestação da i. Auxiliar do Juízo (fl. 55). Por outro lado, no tocante aos valores relativos ao Habilitante, a parte autora impugnou o parecer contábil apresentado. Todavia, quanto aos honorários advocatícios extraconcursais, afirmou estar de acordo com o posicionamento da Administradora Judicial (fls. 60/61). A i. Auxiliar do Juízo, em contrapartida, manteve o entendimento de sua última manifestação (fls. 64/66). Por derradeiro, o Ministério Público anuiu aos cálculos da Administradora Judicial e, enfim, destacou o caráter extraconcursal da verba referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 73/74). É o que importa relatar. Preliminarmente, mostra-se oportuno informar que houve erro no ato decisório de fl. 56. Portanto, considere-o sem efeito. Quanto ao mérito, pode-se constatar, perante a análise dos autos, a existência, a natureza e o valor do crédito originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho, bem como o fato de que o parecer contábil elaborado pela i. Auxiliar do Juízo está em conformidade com os parâmetros impostos pelo art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05. Sob outro enfoque, aponta-se que os cálculos apresentados pelo Requerente atualizaram inadequadamente o importe devido, uma vez que a correção ultrapassa a data do pedido de Recuperação Judicial. Por conseguinte, ofendeu-se tanto o princípio da par conditio creditorum quanto os requisitos contábeis da Lei n. 11.101/05. No mais, apesar desta questão ter sido superada, vale ressaltar que, em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador é a prolação da sentença que os fixou. Logo, se o ato decisório é posterior ao pedido de recuperação judicial, tratar-se-ão de créditos extraconcursais, tal como ocorre neste feito. Ademais, a classificação do crédito não está na esfera de disponibilidade do credor, ou seja, o mero ato de vontade do seu titular é insuficiente para converter um crédito extraconcursal em concursal. É o que se extrai do enunciado n. XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. Não obstante, quando há expressa previsão em plano recuperacional já aprovado, é possível habilitar créditos extraconcursais, especialmente se houver a aderência do credor, submetendo-o aos termos do plano. Entretanto, nestes autos, importa destacar que não há tal previsão no tocante à Recuperanda. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente este feito. Nessa perspectiva, deve-se retificar o Quadro Geral de Credores a fim de alterar o valor arrolado em favor do Autor, fazendo constar, sob a sua titularidade, a verba de R$ 1.189,26 junto à Classe I - Trabalhista. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LASPRO CONSULTORES LTDA (OAB 98628/SP), KARIN ALINE FÁVERO PERIUS (OAB 107224/RS), ALMIR NICOLAU PERIUS (OAB 86265B/RS)

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Processo nº 1066566-31.2025.8.26.0100

ID: 304222219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066566-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ VILA ROMANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA DANESIN ZILINSKAS

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FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

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Processo 1066566-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Vila Romana - Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que a exequen… Processo 1066566-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Vila Romana - Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que a exequente regularize a representação processual, comprovando que a autenticidade de sua assinatura digital constante da procuração (fl. 6) foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, diante do disposto no artigo 105, §1º do CPC cc. artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº. 11.419/2006 cc. artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, que assim dispõem, respectivamente: "Art. 105. (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." e Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.(...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (grifo nosso) e Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Nem se argumente que seria aplicável "in casu" a exceção disposta no § 2º do artigo 10 da aludida medida provisória, sobretudo ante o disposto a respeito do certificado digital no âmbito do processo judicial eletrônico na alínea a, do inciso III, do §2º do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006. Sobre o tema, a propósito, colacionam-se precedentes do E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001436-87.2023.8.26.0416; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil DocuSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058000-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP)

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