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Processo nº 8000418-56.2021.8.05.0224

ID: 281548641

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000418-56.2021.8.05.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO BITTENCOURT DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: TATIANE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): ROMULO BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA29917), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB:BA75936) REQUERIDO: LATAM AIRLINES BRASIL Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TATIANE ALVES DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Após acurada análise dos autos, observa-se que há diversas questões controvertidas a serem apreciadas e decididas. Com efeito, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e à disposição do art. 357 do CPC, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para possibilitar a resolução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. A propósito, registra-se que o saneamento se destina a propiciar eficiência à atuação jurisdicional - e consequentemente economia processual (duração razoável do processo), mas também se presta a assegurar previsibilidade (segurança jurídica) e a tornar mais qualificado o debate entre as partes e o juiz (contraditório), ampliando-se as chances de uma solução justa e eficaz. Pois bem. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - "NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV" O réu aduz em sua contestação (ID. 127877314) que "não restam dúvidas que o Consumidor.gov, trata-se de meio apto e eficaz para resolução do conflito apresentado pela parte Autora, evitando-se com isto, a judicialização excessiva que enfrentada pelo judiciário Brasileiro. Portanto, não restam dúvidas a necessidade de tentativa prévia de utilização de meios extrajudiciais para resolução do conflito apresentado, a fim de evitar a judicialização desnecessário para resolução de determinadas demandas" [sic], requerendo que "a presente demanda seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil" [sic]. Todavia, a tese suscitada em defesa esbarra no próprio Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), norma reproduzida pelo art. 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Nesse sentido, leia-se decisão aplicada em caso análogo ao dos autos: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Sentença de improcedência - Recurso da autora. MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do litígio - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da Constituição Federal (justiça desportiva) e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE 631.240 (ação previdenciária contra o INSS) - Demanda que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas [...] RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025079-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaque nosso) Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou ao autor a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. Inconformismo externado que prospera. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032697-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo nosso) Assim, com base no alhures disposto, REJEITO a preliminar apresentada, visto que a parte autora não está condicionada à prévia tentativa de solução administrativa do litígio para ajuizar a presente demanda judicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL - "DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO" O réu aduz em sua contestação a inépcia da inicial (ID. 127877314). Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não há a incidência, no caso em tela, de pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada), e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Ademais, após percuciente análise dos autos, constata-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e todo o seu arcabouço protetivo ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei n. 8.078/90, ao passo que inverto o ônus da prova com base no art. 6.º, VI e VIII, do referido Diploma Legal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia arguida pelo requerido. 3. PROCESSAMENTO DO FEITO Isto posto, DETERMINO a intimação das partes litigantes para comparecerem à audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes. Consoante regência específica do art. 695, § 2º, do CPC, proceda a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à assentada. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 8000418-56.2021.8.05.0224

ID: 281548655

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000418-56.2021.8.05.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMULO BITTENCOURT DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: TATIANE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): ROMULO BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA29917), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB:BA75936) REQUERIDO: LATAM AIRLINES BRASIL Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TATIANE ALVES DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Após acurada análise dos autos, observa-se que há diversas questões controvertidas a serem apreciadas e decididas. Com efeito, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e à disposição do art. 357 do CPC, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para possibilitar a resolução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. A propósito, registra-se que o saneamento se destina a propiciar eficiência à atuação jurisdicional - e consequentemente economia processual (duração razoável do processo), mas também se presta a assegurar previsibilidade (segurança jurídica) e a tornar mais qualificado o debate entre as partes e o juiz (contraditório), ampliando-se as chances de uma solução justa e eficaz. Pois bem. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - "NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV" O réu aduz em sua contestação (ID. 127877314) que "não restam dúvidas que o Consumidor.gov, trata-se de meio apto e eficaz para resolução do conflito apresentado pela parte Autora, evitando-se com isto, a judicialização excessiva que enfrentada pelo judiciário Brasileiro. Portanto, não restam dúvidas a necessidade de tentativa prévia de utilização de meios extrajudiciais para resolução do conflito apresentado, a fim de evitar a judicialização desnecessário para resolução de determinadas demandas" [sic], requerendo que "a presente demanda seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil" [sic]. Todavia, a tese suscitada em defesa esbarra no próprio Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), norma reproduzida pelo art. 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Nesse sentido, leia-se decisão aplicada em caso análogo ao dos autos: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Sentença de improcedência - Recurso da autora. MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do litígio - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da Constituição Federal (justiça desportiva) e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE 631.240 (ação previdenciária contra o INSS) - Demanda que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas [...] RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025079-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaque nosso) Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou ao autor a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. Inconformismo externado que prospera. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032697-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo nosso) Assim, com base no alhures disposto, REJEITO a preliminar apresentada, visto que a parte autora não está condicionada à prévia tentativa de solução administrativa do litígio para ajuizar a presente demanda judicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL - "DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO" O réu aduz em sua contestação a inépcia da inicial (ID. 127877314). Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não há a incidência, no caso em tela, de pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada), e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Ademais, após percuciente análise dos autos, constata-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e todo o seu arcabouço protetivo ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei n. 8.078/90, ao passo que inverto o ônus da prova com base no art. 6.º, VI e VIII, do referido Diploma Legal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia arguida pelo requerido. 3. PROCESSAMENTO DO FEITO Isto posto, DETERMINO a intimação das partes litigantes para comparecerem à audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes. Consoante regência específica do art. 695, § 2º, do CPC, proceda a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à assentada. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 8000418-56.2021.8.05.0224

ID: 281548674

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000418-56.2021.8.05.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000418-56.2021.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: TATIANE ALVES DE ARAUJO Advogado(s): ROMULO BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA29917), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB:BA75936) REQUERIDO: LATAM AIRLINES BRASIL Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TATIANE ALVES DE ARAUJO em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Após acurada análise dos autos, observa-se que há diversas questões controvertidas a serem apreciadas e decididas. Com efeito, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e à disposição do art. 357 do CPC, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para possibilitar a resolução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. A propósito, registra-se que o saneamento se destina a propiciar eficiência à atuação jurisdicional - e consequentemente economia processual (duração razoável do processo), mas também se presta a assegurar previsibilidade (segurança jurídica) e a tornar mais qualificado o debate entre as partes e o juiz (contraditório), ampliando-se as chances de uma solução justa e eficaz. Pois bem. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - "NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV" O réu aduz em sua contestação (ID. 127877314) que "não restam dúvidas que o Consumidor.gov, trata-se de meio apto e eficaz para resolução do conflito apresentado pela parte Autora, evitando-se com isto, a judicialização excessiva que enfrentada pelo judiciário Brasileiro. Portanto, não restam dúvidas a necessidade de tentativa prévia de utilização de meios extrajudiciais para resolução do conflito apresentado, a fim de evitar a judicialização desnecessário para resolução de determinadas demandas" [sic], requerendo que "a presente demanda seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil" [sic]. Todavia, a tese suscitada em defesa esbarra no próprio Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), norma reproduzida pelo art. 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Nesse sentido, leia-se decisão aplicada em caso análogo ao dos autos: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Sentença de improcedência - Recurso da autora. MATÉRIA PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não está condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do litígio - Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da Constituição Federal (justiça desportiva) e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE 631.240 (ação previdenciária contra o INSS) - Demanda que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas [...] RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - MATÉRIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025079-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaque nosso) Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou ao autor a comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. Inconformismo externado que prospera. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2032697-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo nosso) Assim, com base no alhures disposto, REJEITO a preliminar apresentada, visto que a parte autora não está condicionada à prévia tentativa de solução administrativa do litígio para ajuizar a presente demanda judicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL - "DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO" O réu aduz em sua contestação a inépcia da inicial (ID. 127877314). Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e a legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º e art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inciso IX e art. 352 do CPC). Por outro lado, não há a incidência, no caso em tela, de pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada), e também inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), bem como a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as imposições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Ademais, após percuciente análise dos autos, constata-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e todo o seu arcabouço protetivo ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2.º e 3.º da Lei n. 8.078/90, ao passo que inverto o ônus da prova com base no art. 6.º, VI e VIII, do referido Diploma Legal. Assim, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia arguida pelo requerido. 3. PROCESSAMENTO DO FEITO Isto posto, DETERMINO a intimação das partes litigantes para comparecerem à audiência de conciliação e aos atos processuais subsequentes. Consoante regência específica do art. 695, § 2º, do CPC, proceda a inclusão do feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, podendo ser realizada por videoconferência, conforme permissão do art. 6° do Ato Normativo Conjunto n° 03/2022 da Presidência do Gabinete do TJBA. Em consonância com a inteligência dos § § 2° e 3° do art. 166 do CPC, oportunamente registro que se tratando de CONCILIAÇÃO (casos em que não houver vínculo anterior entre as partes), o conciliador poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. Por outro lado, caso seja MEDIAÇÃO (casos em que houver vínculo anterior entre as partes, o mediador auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do CPC. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à assentada. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 1007280-65.2025.8.26.0604

ID: 330064093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007280-65.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECASO REPRESENTAçãO COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via… Processo 1007280-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pecaso Representação Comerciais Ltda - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via eletrônica, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois presentes seus requisitos legais. Com efeito, é manifesto o perigo na demora em casos que tais, a medida não é irreversível (caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final) e há fumaça do bom direito, haja vista a firme jurisprudência sobre a matéria, confira-se, a título de razões de decidir: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 2. O art. 23 da Resolução Normativa nº 557/22 não autoriza a previsão de aviso prévio em contrato, dispondo apenas que as condições de rescisão do contrato devem constar do contrato celebrado, o que não inclui disposições já consideradas abusivas por decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV e §1º, III; CPC, art. 85, §11 e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Processo nº 201351011362654, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 12/05/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024" - Apelação Cível nº 1033384-34.2024.8.26.0506, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Rosana Santino, j. 18.07.2025. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e tutela antecipada, ajuizada por Michelly Silveira de Carvalho, declarando a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após o pedido de rescisão, além de condenar a ré à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do Código Civil e do princípio do pacta sunt servanda; (ii) a legalidade da cláusula contratual conforme a regulamentação da ANS; (iii) a alegada violação do Código de Ética da OAB; (iv) a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Alegações referentes à prática de advocacia predatória e captação indevida de clientes que deve ser direcionada à OAB. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a cláusula de aviso prévio de 60 dias considerada abusiva e nula, conforme decisão em ação civil pública com eficácia erga omnes. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser mantida, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula por abusividade. 2. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. 3. Honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 476428/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/04/2005. TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/03/2025" - Apelação Cível nº 1055936-47.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gilberto Franceschini, j. 17.07.2025. "PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. Advocacia predatória. Não ocorrência. Comunicação à OAB. Ofício ao Numopede. Diligências que competem à própria parte. Aplicação das normas consumeristas. Aviso prévio para fins de cancelamento do plano. Inadmissibilidade. Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009. Dispositivo anulado pela RN 455/2020. Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022. Precedentes. Inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão contratual. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1172597-12.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Pedro Ferronato, j. 17.07.2025. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Rescisão pela empresa contratante. Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC. Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional. Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava. Débito declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1006184-55.2024.8.26.0020, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador João Battaus Neto, j. 17.07.2025. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade de qualquer débito originado a partir de formalizada a denúncia do contrato referido na inicial, ficando afastada também a exigência de aviso prévio para a extinção do vínculo negocial entre as partes. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 477636/SP)

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Ana Caroline Da Silva Tramontina x Mdp Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 317020521

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805645-12.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DA SILVA TRAMONTINA

Polo Passivo:

MDP VIAGENS E TURISMO LTDA VRG LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

FREDSON ALLYSSON DE SOUZA

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RENATA LOIS MAYWORM AFONSO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RENATA LOIS MAYWORM AFONSO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FREDSON ALLYSSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805645-12.2024.8.20.5106 Polo ativo ANA CAROLINE DA SILVA TRAMONTINA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805645-12.2024.8.20.5106 Polo ativo ANA CAROLINE DA SILVA TRAMONTINA Advogado(s): FREDSON ALLYSSON DE SOUZA Polo passivo MDP VIAGENS E TURISMO LTDA e outros Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, RENATA LOIS MAYWORM AFONSO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NA GRAFIA DO NOME EM BILHETE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária por danos materiais e morais, condenando companhia aérea ao pagamento de indenização por falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de excludente de responsabilidade da companhia aérea em razão de erro cometido por terceiro; (ii) a ocorrência de falha na prestação do serviço com negativa de embarque por erro na grafia do nome em bilhete aéreo; (iii) a presença de dano moral indenizável e (iv) a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços. 4. Comprovada a solicitação de correção do nome com antecedência e a negativa de solução por parte da companhia aérea, restou configurada a falha na prestação do serviço. 5. A conduta da companhia aérea, ao impedir o embarque e exigir nova compra de passagem, mesmo diante de vício formal passível de correção, justifica a restituição em dobro do valor despendido. 6. Os transtornos vivenciados ultrapassam o mero aborrecimento, evidenciando dano moral indenizável, fixado em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Diante do desprovimento do recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8.Conhecido e desprovido o recurso. 9.Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42; CPC, art. 85, §11; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 8º, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017901-18.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20.02.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0833297-62.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 17.09.2024, publ. 18.09.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0819844-19.2023.8.20.5124, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 07.02.2025, publicado em 09.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GOL LINHAS AÉREAS contra sentença (ID. 30663700) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação de Indenização nº 0805645-12.2024.8.20.5106, movida por ANA CAROLINE DA SILVA TRAMONTINA, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “[...] 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando, por sentença para que produza os seus legais efeitos, IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANA CAROLINE DA SILVA TRAMONTINA frente à MYTRIP TRAVEL, nos moldes do art.487, inciso I, do CPC, condenando a autora, face o princípio da sucumbência, ao pagamento da metade das custas processuais e aos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art 98, parágrafo 3°, do CPC). Por outro lado, igualmente com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANA CAROLINE DA SILVA TRAMONTINA, frente à GOL LINHAS AÉREAS S.A, para: a) Condenar a demandada a restituir à postulante o valor despendido para compra da nova passagem, correspondente, já em dobro, o valor de R$ 3.402,14 (três mil, quatrocentos e dois reais e quatorze centavos) ao qual se, agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE; c) Condenar a demandada a compensar à autora os danos morais por ela suportados, pagando-lhe, a esse título, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescendo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a parte demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de metade das custas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) patrono(s) da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. [...]” Nas razões recursais (ID. 30663701), sustenta em síntese a culpa exclusiva de terceiro, defendendo que não falhou na prestação dos seus serviços e não teve qualquer ingerência ou responsabilidade sobre a alteração das reservas da apelada. O erro foi exclusivo do emissor da reserva, que incorreu em equívoco na emissão dos bilhetes, responsável por conferir corretamente os dados no momento da emissão. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Preparo recolhido e comprovado (ID.30663702). Contrarrazões pelo desprovimento apresentada pela autora (ID. 30663705) e pela empresa GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. (ID. 30663706). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o cerne da controvérsia recursal em aferir a responsabilidade da apelante por não permitir o embarque da autora, em decorrência de erro na emissão de passagem aérea inerente à correção de grafia de nome. Diante da relação de consumo estabelecida, é essencial examinar a ocorrência de falha na prestação do serviço, fator determinante para a responsabilização da empresa recorrida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação de serviços, caracterizando o chamado "fato do serviço". No caso em exame, a parte autora adquiriu bilhete aéreo para o trajeto de Fortaleza a Buenos Aires, ocorre que por ocasião do preenchimento de informações pertinentes à emissão daquele, quedou-se em equívoco (erro de grafia de nome), motivo pelo qual reportou-se à companhia aérea apelante para sanar o vício ainda em tempo hábil, conforme ID.30661667, págs.01-04. Nesse contexto, deve ser esclarecido que a retificação pretendida tratava-se de mera correção formal como acima mencionado, situação de pronta solução, conforme previsto em Resolução da ANAC, no art. 8, § 4º da Resolução 400/2016: "a correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea". A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória em obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Emissão de bilhete aéreo com incorreção no nome de passageiro, o que resultou na negativa de seu embarque na aeronave, forçando-o a adquirir nova passagem. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Serviço de transporte aéreo nacional de que se valeu a parte requerente como destinatária final. Requerida, de outro lado, que se enquadra na definição legal de fornecedora. Regência da relação jurídica de fundo pela legislação consumerista. Arts. 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. Ao consumidor é exigida cautela mínima quando do preenchimento de informações pertinentes à emissão de passagem aérea e, quão mais, o exame detido do bilhete já emitido, em momento suficientemente anterior ao embarque, de modo a que sejam sanados equívocos lá contidos. Requerentes que por dois momentos agiram com descautela, a saber, quando do preenchimento dos dados necessários à emissão dos bilhetes e, depois, quando da não conferência dos bilhetes emitidos, concorrendo, portanto, no despontar do evento lesivo. Contudo, havida também falha do serviço prestado pela requerida, que, faceada pelo equívoco do consumidor, teve ainda tempo hábil para lhes permitir o adequado embarque, mas não o fez. Culpa concorrente. Inteligência do art. 945 do Código Civil. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. DANO MORAL despontado, pois a circunstância de fundo desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando, antes, verdadeira laceração imaterial, ao passo que conduziu os requerentes por transtornos e aflições inabituais. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram correta a fixação do valor da indenização imaterial em R$2.500,00 a cada qual dos requerentes. Quantia até mesmo inferior àquela adotada por esta C. Câmara, em casos assemelhados, de modo que suficiente à compensação do ilícito, observada a concorrência de culpas. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, apenas para que reduzida à metade a indenização por dano material. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1017901-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Evidenciada pois, a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, tendo em vista que a autora, com antecedência, comunicou um impedimento formal ao embarque, a companhia aérea, por seu turno, teve tempo para corrigir a situação e permitir o embarque, mas não o fez, condicionando o seu acesso ao voo a uma nova aquisição de passagem aérea em quantia bem superior ao da anteriormente adquirida, ID.30661667. Desse modo, a restituição em dobro do montante pago a maior no valor de R$ 1.701,07 (um mil, setecentos e um real e sete centavos), Id. 30661667, é medida que se impõe, nos moldes do art. 42 do CDC. Ultrapassada tal questão, passo a analisar a irresignação quanto ao dano moral. Com efeito, é assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, gerando transtornos, humilhações, dor, mágoa ou vergonha. No caso em exame, não se trata de um mero aborrecimento, decorrente do fato de não poder usufruir de serviço regularmente contratado, tendo sido impelida a adquirir uma nova passagem para seguir viagem mesmo estando com sua contrapartida adimplente, torna evidente o dano indenizável. Ademais, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes da atividade comercial decorre do risco do empreendimento, sendo ônus da empresa que oferta o serviço. Na hipótese analisada, seguindo os princípios norteadores, entendo como razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) este que se apresenta em harmonia ao que vem entendendo esta Corte Potiguar em situações análogas: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 19 HORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM REGIME DE CODESHARE – VOO COMPARTILHADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por LATAM AIRLINES GROUP S/A contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, em ação de indenização por danos morais ajuizada pelos demandantes, julgou procedente o pedido inicial e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. A condenação decorreu do cancelamento de voo e do consequente atraso de mais de 19 horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a LATAM possui legitimidade passiva na demanda, mesmo não tendo operado diretamente o voo; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo; (iii) determinar se há responsabilidade civil objetiva e solidária da apelante; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável; e (v) analisar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, dispensando-se a demonstração de culpa para a obrigação de indenizar.4. Ainda que o voo tenha sido operado por outra empresa (VOEPASS), a LATAM integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, sobretudo por se tratar de regime de codeshare.5. A falha na prestação do serviço restou configurada pela ausência de prévia comunicação sobre o cancelamento do voo, contrariando o dever de informação previsto no art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016.6. A jurisprudência do STJ exige demonstração de situação concreta que ultrapasse o mero dissabor para a caracterização de dano moral em casos de transporte aéreo, exigência satisfeita no caso pelo atraso superior a 19 horas, ausência de assistência adequada e frustração da expectativa de viagem.7. O valor de R$ 3.000,00 por autor mostra-se adequado, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter compensatório-pedagógico da indenização por dano moral.8. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A companhia aérea que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviço, ainda que não tenha operado diretamente o voo, quando envolvida em regime de codeshare.2. O cancelamento de voo, com realocação dos passageiros apenas após mais de 19 horas e sem comunicação prévia, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais.3. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, cabendo ao magistrado definir seu valor conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, §1º; CPC, art. 85, §11; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0833297-62.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 17.09.2024, publ. 18.09.2024; TJGO, Apelação Cível 5751529-78.2022.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, publ. 17/06/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808126-45.2024.8.20.5106, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025). “ EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. QUANTUM MINORADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de cancelamento de voo, reconhecendo a falha na prestação do serviço e arbitrando reparação em R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de excludente de responsabilidade da companhia aérea por força maior; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A necessidade de manutenção emergencial da aeronave, embora justificável sob o ponto de vista operacional, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea.4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes jurisprudenciais. O montante de R$ 5.000,00, fixado em sentença, revelou-se excessivo à luz dos transtornos narrados, que não implicaram em frustração grave ou perda definitiva de compromissos. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conhecido e parcialmente provido o recurso para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tese de julgamento:"1. A manutenção emergencial da aeronave não constitui excludente de responsabilidade, por configurar fortuito interno.2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade à luz das circunstâncias concretas."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14.Jurisprudência relevante citada:APELAÇÃO CÍVEL, 0817880-69.2023.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, TJRN, julgado em 18.12.2023, publicado em 18.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL, 0903441-95.2022.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, TJRN, julgado em 14.12.2023, publicado em 14.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL, 0857551-07.2020.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, TJRN, julgado em 10.09.2021, publicado em 15.09.2021. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819844-19.2023.8.20.5124, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025)” Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, majorando, por conseguinte, os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Aline Alves Portela e outros x Hospital Santa Maria De Suzano S/A e outros

ID: 320288586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085898-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES PORTELA CAROLINA ALVES DE SOUZA JOSEFA MARIA GALDINO ALVES TABATA MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S/A NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS CONRADO MARRANO

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LEANDRO AUGUSTO MARRANO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

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Processo 1085898-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Alves Portela - - TABATA MOREIRA ALVES - - JOSEFA MARIA GALDINO ALVES - - CAROLINA ALVES DE SOUZA… Processo 1085898-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Alves Portela - - TABATA MOREIRA ALVES - - JOSEFA MARIA GALDINO ALVES - - CAROLINA ALVES DE SOUZA - Hospital Santa Maria de Suzano S/A - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Aline Alves Portela, TABATA MOREIRA ALVES, JOSEFA MARIA GALDINO ALVES e CAROLINA ALVES DE SOUZA contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A, Hospital Santa Maria de Suzano S/A e Hospital Santana (filial da Notre Dame Intermédica Saúde S/A), por meio da qual se alegam, em síntese, que: (i) em 12/12/2023, o pai e cônjuge das requerentes, sr. Geraldo José Alves, foi atendido no Pronto Socorro do corréu Hospital Santa Maria, com queixa de falta de sensibilidade no braço direito, bem como falta de equilíbrio e confusão mental, sendo liberado para retorno ao domicílio sem a realização de exames ou outras providências; (ii) na data de 15/12/23, o genitor/esposo retornou ao nosocômio com piora dos sintomas e então foi iniciado o protocolo para constatação de AVC, com realização de tomografia que indicou o AVC; (iii) apesar do exame, o genitor/cônjuge passou mais de dez horas sem qualquer medicação, aguardando autorização de internação do corréu Notre Dame; (iv) a internação ocorreu no dia 16/12/23 em UTI, com posterior transferência para enfermaria; (v) à época, era necessário que o falecido realizasse cirurgia denominada "angioplastia de carótidas", sendo solicitada a transferência para outro hospital; (vi) o corréu Notre Dame negou o procedimento na data de 22/12/23, com sugestão de procedimento mais gravoso: "endarterectomia de carótida esquerda"; (vii) após vários dias aguardando a liberação do procedimento, o senhor Geraldo sofreu novo AVC, o que acarretou na suspensão do procedimento cirúrgico, culminando com o óbito do pai/marido das requerentes na data de 23/01/24. Requerem a condenação dos requeridos em indenização por danos morais no valor de R$500.000,00. Pleiteiam a concessão dos benefícios da gratuidade. O polo ativo foi corrigido para inclusão dos sucessores e cônjuge do falecido (fls. 776/778). A gratuidade foi deferida às autoras (fl. 811). O corréu Hospital Santa Maria apresentou contestação (fls. 823/850). Preliminarmente, requer a denunciação à lide do Dr. Fabio Henrique de Aquino Teixeira Santos. No mérito, sustenta que o nosocômio prestou atendimento adequado ao falecido. Defende que não há obrigação de resultado na prestação de serviços. A corré Notre Dame Intermédica apresentou contestação (fls. 1009/1020). Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, lamenta o falecimento do genitor/cônjuge das demandantes e afirma que ele possuía condição clínica frágil, com várias comorbidades. Sustenta que a prestação de serviços foi adequada. Pugna pela improcedência da ação. As autoras não se manifestaram em réplica (fl. 1073). Sobre a produção de provas, a corré Notre Dame Intermédica requer a produção de prova pericial (fl. 1077), o corréu Hospital Santa Maria pleiteia a juntada de documentos e produção de prova oral, caso seja deferida à parte autora (1084/1089). As autoras requerem a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. 1) O corréu Hospital Santana foi citado (fl. 821) e não apresentou contestação. Porém, como consignado na peça inicial, trata-se de estabelecimento filial da corré Notre Dame Intermédica e, portanto, não possui personalidade jurídica autônoma. Note-se que o número raiz do CNPJ é idêntico, assim como o endereço de citação, confirmando, assim, que não possui autonomia. Logo, equivocada sua presença no polo passivo em conjunto com o estabelecimento matriz (Notre Dame Intermédica). Na hipótese de procedência da ação e não realizado o pagamento espontâneo, possível a pesquisa de bens pela raiz do CNPJ, atingindo a esfera patrimonial tanto do estabelecimento matriz quanto das filiais. Por conseguinte, a fim de evitar tumulto processual, corrija-se o polo passivo, com a baixa do Hospital Santana, efetuando as anotações necessárias no sistema informatizado. Providencie a serventia. 2) As partes são legítimas, capazes e estão bem representadas. Inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. 3) Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, que corresponde ao pedido pleiteado. Em caso de condenação parcial, os honorários advocatícios serão estabelecidos no valor da condenação, não do valor da causa. 4) Rejeito a denunciação da lide, porque, tratando-se de relação de consumo, o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação, que implicaria retardo à entrega da prestação jurisdicional ao consumidor, a quem não influencia qualquer relação de regresso existente em favor da parte requerida. As rés, em caso de condenação, devem procurar eventual regresso na seara própria. 5) Considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, desde logo esclareço entender pela qualificação da relação jurídica discutida nos presentes autos como sendo de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré no conceito de consumidor e fornecedor conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. E, no caso em tela, está presente tanto a verossimilhança das alegações da parte autora pela prova documental produzida quanto sua hipossuficiência técnica para demonstrar a irregularidade na prestação de serviços, requisitos que, mesmo separadamente, são capazes de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6, inc. VIII, do CDC). 6) Fixo como pontos controvertidos: (i) se o atendimento médico prestado ao falecido desde o dia 12/12/2023 até a data do óbito foi adequada e (ii) a existência e extensão dos danos alegados. 7) Indefiro a produção de prova oral. No caso, a prova pericial e os documentos que instruem os autos são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, não sendo substituídos ou complementados pela prova oral (art. 370, § único do CPC). Ademais, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram. 8) Para dirimir a controvérsia aqui estabelecida quanto defiro a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio Carabed Alberto Eserian, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 8.1) As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 8.2) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 8.3) Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 8.4) Considerando a inversão do ônus da prova decorrente da relação consumerista, caracterizada a hipossuficiência técnica e econômica das requerentes, os honorários periciais serão custeados pelos requeridos, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP), LUCAS CONRADO MARRANO (OAB 228680/SP), LEANDRO AUGUSTO MARRANO (OAB 208120/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Ambiental Ms Projetos, Equipamentos E Sistemas Ltda. e outros x Prefeitura Municipal De Santana De Parnaíba

ID: 310158459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0049744-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL MS PROJETOS, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. METALSINTER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR

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WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

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WAGNER CARVALHO EBERLE

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VITOR HUGO THEODORO

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

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VANOR BARREIROS

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VANDER MIZUSHIMA

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VAGNER LUIS MARQUES

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THIAGO BORGES COPELLI

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SILVANA FONTES JORDÃO

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SHIGUER SASAHARA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA BORGES BETTI

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SAKAE TATENO

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ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO DE MATOS LOPES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO SPIONI JUNIOR

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PAULO SERGIO BASILIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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PATRICIA RODRIGUES LATUF

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PALOMA COSTA SANTOS

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCI IDA ROSSELLI

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NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURICIO SOARES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARILENE ALVES GOMES LUZ

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MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARI SANTOS MENDES

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS FUJINAMI HAMADA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUCIO PALMA DA FONSECA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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LAURO CÉSAR CHINELLATO

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LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

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KLEBER DEL RIO

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JOSIEL RIBEIRO JULHO

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JOSE ROBERTO RIBEIRO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE OSNIR RONCHI

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAQUIM CASIMIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JACKSON ANDRE DE SA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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GABRIEL DE OLIVEIRA BORTONI

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FLAVIO POLO NETO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO SILVA XAVIER

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FERNANDO GARCIA DOMINGOS

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA LADEIRA DE MEDEIROS

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FARID SALIM KEEDI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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FABIANNE PEREIRA EL HAKIM

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FABIANA DO PRADO MAIA

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EVERTON DOS SANTOS

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ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DINO DE PICCOLI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CRISTIAN MINTZ

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO CESAR LOPES

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CLARICE HENRIQUE DIAS

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CÍCERO DANUSIO FERREIRA

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CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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AUGUSTO LOPES

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ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA

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ANGELA MARIA NOVAES

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDRE LUIS ANTONIO

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ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA ARAUJO KURATOMI

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ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE DE LORENZI

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ALBERTO MAURO ALVES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 0049744-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e … Processo 0049744-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - - Ambiental MS Projetos, Equipamentos e Sistemas Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: ALVARO PAEZ JUNQUEIRA (OAB 160245/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANA MARIA ARAUJO KURATOMI (OAB 170402/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO (OAB 162897/SP), MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO (OAB 162805/SP), ALESSANDRA DIAS GALASSI (OAB 162546/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), VANDER MIZUSHIMA (OAB 191313/SP), FABIANNE PEREIRA EL HAKIM (OAB 187406/SP), CÍCERO DANUSIO FERREIRA (OAB 185745/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ALEXANDRE DE 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Tasso Passani Mendonça x Iscp - Sociedade Educacional S.A. e outros

ID: 313017557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179406-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TASSO PASSANI MENDONçA

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA (PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATóLICA DE GOIAS)

Intimação

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1179406-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - OUTRAS - Tasso Passani Mendonça - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - - Sociedade Goiana de Cultura (Pontificia Universidade Católica… Processo 1179406-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - OUTRAS - Tasso Passani Mendonça - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - - Sociedade Goiana de Cultura (Pontificia Universidade Católica de Goias) - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Tasso Passani Mendonça contra ISCP - Sociedade Educacional S.A. e Sociedade Goiana de Cultura (Pontificia Universidade Católica de Goias), objetivando a condenação das requeridas à obrigação de fazer consistente no deferimento do pedido de transferência de curso entre as universidades. Para tanto, alegou que estaria matriculado em curso de medicina na Universidade Anhembi Morumbi (primeira requerida), localizada em São Paulo, mas, logo após, sua genitora, que reside em Goiânia, teria sido diagnosticada com grave enfermidade. Alegou que, em razão da distância e do sofrimento enfrentado por sua família, teria desenvolvido diversos problemas psicológicos. Aduziu que em razão dos fatos narrados faria jus ao deferimento da transferência de curso entre as universidades requeridas, ainda que inexistente vaga na instituição de destino. Vieram documentos. A tutela de urgência foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (fls. 98/100). A requerida PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS foi devidamente citada e trouxe aos autos sua contestação (fls. 135/161). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor e arguiu a incompetência deste Juízo. No mérito, alegou que o autor não teria realizado o processo seletivo de transferência externa nas oportunidades que lhe teriam sido disponibilizadas e que, no momento, inexistiriam vagas no curso de medicina na universidade de destino, de modo que não teriam sido preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei regente da matéria para a transferência almejada. Sustentou que o pedido autoral violaria preceitos constitucionais e normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além do regulamento interno da instituição ré, de modo a prejudicar os demais candidatos. A requerida ISCP SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 783/791). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e arguiu a ausência de interesse processual. No mérito, afirmou que a Constituição Federal garantiria a autonomia das instituições universitárias, a quem caberia estabelecer normas e regulamentos internos. Alegou, ademais, que o autor teria deixado de formular qualquer pedido administrativo de transferência externa e que não atenderia aos requisitos indispensáveis à concessão de tal movimentação. Ausente réplica. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que o autor se quedou inerte. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, a competência é a parcela da jurisdição atribuída para cada magistrado que atua no território brasileiro para que ele possa processar e julgar as demandas que são propostas. A parte ré arguiu a ausência de competência territorial deste juízo. No entanto, estabelece o artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica, ao passo que o artigo 46, § 4º, do mesmo Diploma dispõe que na ação fundada em direito pessoal, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Tendo em vista que, no caso, são duas as requeridas, e que o lugar da sede da ré ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA vincula-se à base territorial deste Foro Central Cível, verifica-se que este juízo ostenta competência territorial para processar e julgar a presente demanda. O interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Salienta-se, ademais, que o direito de ação não se sujeita a prévio esgotamento das vias administrativas. Há de ser indeferida a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, na medida em que as rés não trouxeram à baila qualquer fato ou argumento novo, ou mesmo qualquer circunstância, aptos a subverter o panorama sobre o qual se debruçou a decisão de concessão, que foi amparada por documentos amealhados em momento oportuno, razão pela qual descabido se cogitar de sua revogação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a condenação das requeridas à obrigação de fazer consistente na efetivação da transferência do curso de medicina do autor. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que o autor firmou com a requerida ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, mantenedora da Universidade Anhembi Morumbi, contrato de prestação de serviços educacionais, com início em 04 de julho de 2024, para o curso de medicina a ser ministrado na cidade de São Paulo (fls. 29/43). A parte autora alegou que seria natural de Goiânia-GO e que, após realizar a matrícula no supracitado curso, teria se mudado sozinho para o município de São Paulo e, ademais, sua genitora teria sido diagnosticada com câncer de mama, em razão do que teria desenvolvido problemas psicológicos, de modo a necessitar da transferência almejada para permanecer em seu seio familiar. As requeridas, em suma, alegaram que o autor não teria preenchido os requisitos para a transferência externa, uma vez que não teria realizado o processo seletivo pertinente e não existiriam vagas na instituição de destino. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se faz jus o autor à transferência pleiteada. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo (art. 49). Ademais, dispõe que as transferênciasex officiodar-se-ão na forma da lei (art. 49, p. único). Nesse sentido, a Lei nº 9.536/1997 regulamenta o dispositivo retro nos seguintes termos: "Art. 1º A transferênciaex officioa que se refere oparágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Parágrafo único. A regra docaputnão se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança". Verifica-se, assim, que a hipótese sub judice não se amolda a nenhuma das situações previstas pela legislação regente da matéria, uma vez que não foi o autor aprovado no processo seletivo de transferência - sequer dele participou - e não há vagas disponíveis na instituição de destino. Tampouco se verifica situação excepcional em conformidade com o dispositivo retro transcrito, a justificar a transferência compulsória do estudante. Somado ao fundamento de ausência de previsão legal para o pleito autoral, tem-se o fato de que a doença de que padece a genitora do autor, inclusive, diversa da relatada na inicial, é preexistente à sua matrícula em universidade distante de sua residência, conforme se verifica do cotejo dos documentos amealhados à exordial (fls. 29/60). Assim, as consequências desse ato deliberado não podem ser agora consideradas elementos justificadores para a transferência externa compulsória almejada. Nessa senda, conclui-se pela inexistência de previsão legal para a transferência de aluno independentemente da existência de vagas e de realização de processo seletivo por problemas de saúde. Ainda que assim não fosse, sequer comprovou o autor a efetiva existência dos aventados problemas psicológicos, ônus que lhe cabia, à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De se destacar que entendimento diverso resultaria em, por vias transversas, garantir o acesso do autor a curso universitário em cujo vestibular não foi aprovado (fls. 735) à revelia das normas regulamentadoras dos processos seletivos pertinentes, em ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Portanto, patente é a improcedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão da benesse da gratuidade de justiça. PRI. - ADV: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 524314/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA (OAB 40318/GO)

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Josefa Margarida De Vasconcelos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 278258592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002522-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ERICA FERREIRA DE SOUZA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Margarida de Vasconcelos - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. A autora foi diagnosticada com Quadro de Carcinoma Ductal invasivo de Mama esquerda grau 3/III e ingressa com a presente demanda visando compelir a requerida a custear tratamento quimioterápico. Narra que estava gestante quando foi diagnosticada com câncer de mama, momento em que foi dado início ao tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, com pedido de antecipação do parto para que a parte autora pudesse realizar a quimioterapia (fls. 19/20 e 21). Ocorre que a cobertura dos medicamentos foi negada, por ser experimental com uso não constante no Rol da ANS (fls. 130). Alega que os medicamentos estão registrados na ANVISA e que o contrato não possui carência contratual. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e necessidade de cobertura do medicamento, bem como violação ao Código de Defesa do Consumidor. Discorre também que sofreu danos morais indenizáveis. Pede por tutela antecipada para que seja realizada a quimioterapia por meio dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, confirmando-se a tutela quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 16/225. Gratuidade de justiça indeferida. Tutela antecipada concedida em fls. 230/233. A requerida apresentou contestação em fls. 292/315. De forma preliminar alega que não houve recolhimento das custas processuais. Apresenta também impugnação ao valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, discorre que o tratamento pretendido pela autora diverge das disposições da bula do medicamento, fato que o torna de caráter experimental e não comprovado, motivo pelo qual o pedido autoral foge da cobertura legal e contratual firmada entre as partes. Que não é obrigada a custear proposta de tratamento off-label, pois a indicação difere da recomendada pela ANS. Que não restou comprovada a eficácia do tratamento por meio de estudos científicos que demonstrem a suposta eficácia dos medicamentos em questão para o tratamento de doença. Discorre sobre a sinistralidade do contrato. Pede pela expedição de ofício ao Nat-Jus e pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 316/351. Houve réplica em fls. 355/367, com recolhimento de custas em fls. 368/369. À especificação de provas, ré pediu pela expedição de ofício ao Nat-Jus (fls. 383/384), ao passo em que a parte autora trouxe prova documental superveniente (fls. 385/390). Contraditório exercido pela ré em fls. 394/395. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de recolhimento de custas, pois essas foram recolhidas em fls. 368/369. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora correspondia ao tratamento postulado (R$ 283.270,00 fls. 238/246), não havendo qualquer incorreção a ser declarada. A impugnação da requerida, nesse sentir, é genérica, na medida em que requer que seja atribuído valor de alçada. Contudo. a ação é DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda do interesse superveniente de agir. Com efeito, o relatório médico de fls. 388/390 demonstra que o tratamento quimioterápico postulado na exordial não se faz mais necessário, na medida em que a autora optou por seguir com tratamento sem imunoterapia (fls. 388). A autora, na realidade, realizou procedimento cirúrgico para retirada dos linfonodos, ante a desídia da ré em cumprir a liminar: Dessa forma, não há mais interesse processual em obtenção de provimento judicial para custeio do tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, pois a autora foi submetida a tratamento diverso. Se, a princípio, o interesse processual manifestava-se presente, nessa altura do processo não mais existe. A ocorrência desse fato superveniente afasta a análise deste pedido que deve ser extinto por perda do interesse. Trata-se de cristalina perda de objeto superveniente da ação. Como é sabido, o interesse de agir deve estar presente no decorrer de todo o trâmite processual, inclusive, no momento de sentenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, "existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...)" (autor citado, in "Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). José Frederico Marques salienta: "Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável." (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, "a necessidade do uso da via judicial" (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Esse, portanto, não se faz mais presente, na medida em que não há mais indicação para a autora realizar o tratamento quimioterápico narrado na exordial. Tampouco chegou a iniciar o tratamento prescrito e acabou realizando tratamento diverso no decorrer da demanda. Contudo, entendo que a ré deve ser condenada aos encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Restou comprovado nos autos a negativa de cobertura, o que ensejou na concessão de tutela de urgência em fls. 230/233. Também restou evidenciado nos autos do cumprimento provisório de decisão de nº 0021032-18.2024.8.26.0100 que houve resistência da ré ao cumprimento da determinação judicial. O fato restou documentado em fls. 388/390, na medida em que, ante a urgência da situação, a autora teve que ser submetida a tratamento diverso ao narrado na exordial, tendo em vista a recalcitrância da ré em custear a quimioterapia. Dessa forma, a ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios oriundos dessa lide. Adoto, de mais a mais, a fundamentação que consta na decisão de fls. 230/233 como motivos formadores de minha convicção. Consigno, por fim, que a parte autora não formulou pedido específico para indenização em danos morais (fls. 14/15), de modo que incognoscível, nessa lide, eventual pleito indenizatório para danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de fls. 230/233. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Josefa Margarida De Vasconcelos x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279058418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002522-34.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ERICA FERREIRA DE SOUZA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Erica Ferreira de Souza (OAB 459840/SP) Processo 1002522-34.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Margarida de Vasconcelos - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOSEFA MARGARIDA DE VASCONCELOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. A autora foi diagnosticada com Quadro de Carcinoma Ductal invasivo de Mama esquerda grau 3/III e ingressa com a presente demanda visando compelir a requerida a custear tratamento quimioterápico. Narra que estava gestante quando foi diagnosticada com câncer de mama, momento em que foi dado início ao tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, com pedido de antecipação do parto para que a parte autora pudesse realizar a quimioterapia (fls. 19/20 e 21). Ocorre que a cobertura dos medicamentos foi negada, por ser experimental com uso não constante no Rol da ANS (fls. 130). Alega que os medicamentos estão registrados na ANVISA e que o contrato não possui carência contratual. Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e necessidade de cobertura do medicamento, bem como violação ao Código de Defesa do Consumidor. Discorre também que sofreu danos morais indenizáveis. Pede por tutela antecipada para que seja realizada a quimioterapia por meio dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, confirmando-se a tutela quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 16/225. Gratuidade de justiça indeferida. Tutela antecipada concedida em fls. 230/233. A requerida apresentou contestação em fls. 292/315. De forma preliminar alega que não houve recolhimento das custas processuais. Apresenta também impugnação ao valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, discorre que o tratamento pretendido pela autora diverge das disposições da bula do medicamento, fato que o torna de caráter experimental e não comprovado, motivo pelo qual o pedido autoral foge da cobertura legal e contratual firmada entre as partes. Que não é obrigada a custear proposta de tratamento off-label, pois a indicação difere da recomendada pela ANS. Que não restou comprovada a eficácia do tratamento por meio de estudos científicos que demonstrem a suposta eficácia dos medicamentos em questão para o tratamento de doença. Discorre sobre a sinistralidade do contrato. Pede pela expedição de ofício ao Nat-Jus e pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 316/351. Houve réplica em fls. 355/367, com recolhimento de custas em fls. 368/369. À especificação de provas, ré pediu pela expedição de ofício ao Nat-Jus (fls. 383/384), ao passo em que a parte autora trouxe prova documental superveniente (fls. 385/390). Contraditório exercido pela ré em fls. 394/395. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ausência de recolhimento de custas, pois essas foram recolhidas em fls. 368/369. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído pela autora correspondia ao tratamento postulado (R$ 283.270,00 fls. 238/246), não havendo qualquer incorreção a ser declarada. A impugnação da requerida, nesse sentir, é genérica, na medida em que requer que seja atribuído valor de alçada. Contudo. a ação é DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda do interesse superveniente de agir. Com efeito, o relatório médico de fls. 388/390 demonstra que o tratamento quimioterápico postulado na exordial não se faz mais necessário, na medida em que a autora optou por seguir com tratamento sem imunoterapia (fls. 388). A autora, na realidade, realizou procedimento cirúrgico para retirada dos linfonodos, ante a desídia da ré em cumprir a liminar: Dessa forma, não há mais interesse processual em obtenção de provimento judicial para custeio do tratamento quimioterápico com utilização dos medicamentos PACLITAXEL, CARBOPLATINA, PEMBROLIZUMAE aos moldes do estudo de fase 3 KEYNOTE 522, pois a autora foi submetida a tratamento diverso. Se, a princípio, o interesse processual manifestava-se presente, nessa altura do processo não mais existe. A ocorrência desse fato superveniente afasta a análise deste pedido que deve ser extinto por perda do interesse. Trata-se de cristalina perda de objeto superveniente da ação. Como é sabido, o interesse de agir deve estar presente no decorrer de todo o trâmite processual, inclusive, no momento de sentenciar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, "existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...)" (autor citado, in "Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). José Frederico Marques salienta: "Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável." (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, "a necessidade do uso da via judicial" (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil", Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Esse, portanto, não se faz mais presente, na medida em que não há mais indicação para a autora realizar o tratamento quimioterápico narrado na exordial. Tampouco chegou a iniciar o tratamento prescrito e acabou realizando tratamento diverso no decorrer da demanda. Contudo, entendo que a ré deve ser condenada aos encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Restou comprovado nos autos a negativa de cobertura, o que ensejou na concessão de tutela de urgência em fls. 230/233. Também restou evidenciado nos autos do cumprimento provisório de decisão de nº 0021032-18.2024.8.26.0100 que houve resistência da ré ao cumprimento da determinação judicial. O fato restou documentado em fls. 388/390, na medida em que, ante a urgência da situação, a autora teve que ser submetida a tratamento diverso ao narrado na exordial, tendo em vista a recalcitrância da ré em custear a quimioterapia. Dessa forma, a ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios oriundos dessa lide. Adoto, de mais a mais, a fundamentação que consta na decisão de fls. 230/233 como motivos formadores de minha convicção. Consigno, por fim, que a parte autora não formulou pedido específico para indenização em danos morais (fls. 14/15), de modo que incognoscível, nessa lide, eventual pleito indenizatório para danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente ação nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de fls. 230/233. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da autora no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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