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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 276376593

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101799-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101799-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101799-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A (Não citado) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DOCUMENTO EXIGIDO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA; E (III) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JUNTASSE PROCURAÇÃO DATADA E ATUAL, COM FIRMA RECONHECIDA.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.5. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 13 E 15 DO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III, 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021446-96.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 276376604

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101944-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101944-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101944-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL MANTIDO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DOCUMENTO EXIGIDO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA E; (II) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JUNTASSE PROCURAÇÃO DATADA E ATUAL, COM FIRMA RECONHECIDA.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.5. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 13 E 15 DO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADO: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III E 485, I E IVJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021446-96.2024.8.26.0100 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Doroti Brugnara Panificadora Me E Outra x Banco Safra S/A

ID: 323834171

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1018245-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOROTI BRUGNARA PANIFICADORA ME E OUTRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ARAÚJO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMARILIO HERMES LEAL DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018245-96.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018245-96.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Doroti Brugnara Panificadora Me e Outra e outros - Agravado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, CPC. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU AO RECORRENTE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL DEVIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE O RECURSO NÃO SER CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE PODE RECOLHER APENAS O VALOR COMPLEMENTAR DO PREPARO, OU SE É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.007, §4º, DO CPC ESTABELECE QUE, SE O PREPARO NÃO FOR COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU SE FOR FEITO DE FORMA EQUIVOCADA, O RECORRENTE SERÁ INTIMADO A EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO EM DOBRO, SENDO VEDADA A SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: O ART. 1.007, §4º, DO CPC IMPÕE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL QUANDO O RECOLHIMENTO FOI FEITO DE FORMA EQUIVOCADA OU INSUFICIENTE NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SENDO VEDADA A SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE RECOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.007, §§ 4º, 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.134.242/SP; STJ, AGINT NO RESP N. 1.900.494/MS; STJ, AGINT NO RESP N. 2.045.423/TO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amarilio Hermes Leal de Vasconcelos (OAB: 31335/PR) - Leonardo de Araújo Miranda (OAB: 60114/PR) - Eduardo Flavio Graziano (OAB: 62672/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. F. C. R. x L. P. L. R.

ID: 336847985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105254-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. R.

Polo Passivo:

L. P. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARDOSO CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105254-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105254-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: L. F. C. R. - Apda/Apte: L. P. L. R. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Julgaram prejudicado o apelo do réu e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Felipe Godinho da Silva Ragusa (OAB/SP 214.723). - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR AJUIZADO PELA GENITORA CONTRA O PAI, VISANDO AUTORIZAR A VIAGEM DA CRIANÇA PARA NOVA YORK, DE 1 A 7 DE AGOSTO DE 2024, SEM A AUTORIZAÇÃO PATERNA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, IMPONDO AO RÉU OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DO RÉU DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO DO JULGADO, ALÉM DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENTRE AS PARTES. (II) A AUTORA PLEITEIA A VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E A CONDENAÇÃO DO RÉU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DO RÉU É PREJUDICADO, POIS O MENOR JÁ REALIZOU A VIAGEM, CONFIGURANDO A PERDA DO OBJETO RECURSAL.4. NÃO HÁ IMPOSIÇÃO DE PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO RÉU, POIS NÃO SE VERIFICOU DOLO EM OBSTAR O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PERDA DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DA VIAGEM JÁ REALIZADA. 2. AUSÊNCIA DE DOLO PARA CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1097420-45.2024.8.26.0002, REL. JAIR DE SOUZA, J. 26.02.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2188130-03.2024.8.26.0000, REL. CESAR MECCHI MORALES, J. 13.11.2024.STJ, RESP. Nº 615.699, REL. MIN. LUIZ FUX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Godinho da Silva Ragusa (OAB: 214723/SP) - Daniella de Almeida e Silva (OAB: 281972/SP) - Gabriela Cardoso Campos da Silva (OAB: 482507/SP) - Cibele Pinheiro Marcal Cruz E Tucci (OAB: 65771/SP) - Bruna Cordeiro Silva (OAB: 446505/SP) - 4º andar

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João Henrique Vicente Ferreira x Vanessa Vicente Ferreira

ID: 296986838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1186540-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

VANESSA VICENTE FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA DANIELA FERREIRA RODINI

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186540-96.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Henrique Vicente Ferreira - Vanessa Vicente Ferreira e outro - Vistos. 1 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pess… Processo 1186540-96.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Henrique Vicente Ferreira - Vanessa Vicente Ferreira e outro - Vistos. 1 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 1.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 1.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 1.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 1.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARIA DANIELA FERREIRA RODINI (OAB 214739/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP)

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F. S. O. Do B. L. x G. V.

ID: 310744796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145218-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

G. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145218-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145218-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: G. V. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MARCO CIVIL DA INTERNET PRETENDIDO PELO AUTOR, VÍTIMA DE GOLPE, POR MEIO DE APLICATIVO “WHATSAPP”, QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO FORNECIMENTO DE DADOS VINCULADOS À CONTA UTILIZADA PELO USUÁRIO INFRATOR - ADMISSIBILIDADE - ART. 22 DA LEI 12.965/2014 - INFORMAÇÕES QUE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ART. 15, § 3º, DA LEI 12.965/2014 FORNECIMENTO DA “PORTA LÓGICA” DE ORIGEM ASSOCIADA AO IP, QUE SE TRATA DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAR OS USUÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO Nº DE IMEI, PARA FINS PROBATÓRIOS, QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) RÉU QUE NÃO EVIDENCIOU, NA HIPÓTESE, QUALQUER IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS DADOS REQUISITADOS - AUTOR QUE É DETENTOR DE INTERESSE PROCESSUAL, REPRESENTADO PELO BINÔMIO “NECESSIDADE + UTILIDADE” - LEGÍTIMA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DEVENDO SUBSISTIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DOS DADOS REFERENTE À CONTA SOLICITADA.MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - MULTA QUE ENCONTRA SUPORTE NO ART. 84, § 4º, DO CDC E NO ART. 537, “CAPUT”, DO ATUAL CPC MULTA DIÁRIA, FIXADA COM MODERAÇÃO EM R$ 500,00, QUE DEVE SER MANTIDA - PRUDENTE, TODAVIA, COM O INTUITO DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR, QUE ESSA MULTA SEJA LIMITADA, POR ORA, A R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RÉU QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL, TENDO ARGUIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, INVIABILIDADE E INEXISTÊNCIA DO DEVER LEGAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PROTESTANDO, EM SUMA, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RÉU QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, VENCEDORA DA DEMANDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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F. S. O. Do B. L. x G. V.

ID: 310710631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145218-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

G. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145218-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145218-96.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: G. V. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MARCO CIVIL DA INTERNET PRETENDIDO PELO AUTOR, VÍTIMA DE GOLPE, POR MEIO DE APLICATIVO “WHATSAPP”, QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO FORNECIMENTO DE DADOS VINCULADOS À CONTA UTILIZADA PELO USUÁRIO INFRATOR - ADMISSIBILIDADE - ART. 22 DA LEI 12.965/2014 - INFORMAÇÕES QUE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ART. 15, § 3º, DA LEI 12.965/2014 FORNECIMENTO DA “PORTA LÓGICA” DE ORIGEM ASSOCIADA AO IP, QUE SE TRATA DE DECORRÊNCIA LÓGICA DA OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAR OS USUÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO Nº DE IMEI, PARA FINS PROBATÓRIOS, QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) RÉU QUE NÃO EVIDENCIOU, NA HIPÓTESE, QUALQUER IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS DADOS REQUISITADOS - AUTOR QUE É DETENTOR DE INTERESSE PROCESSUAL, REPRESENTADO PELO BINÔMIO “NECESSIDADE + UTILIDADE” - LEGÍTIMA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DEVENDO SUBSISTIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DOS DADOS REFERENTE À CONTA SOLICITADA.MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - MULTA QUE ENCONTRA SUPORTE NO ART. 84, § 4º, DO CDC E NO ART. 537, “CAPUT”, DO ATUAL CPC MULTA DIÁRIA, FIXADA COM MODERAÇÃO EM R$ 500,00, QUE DEVE SER MANTIDA - PRUDENTE, TODAVIA, COM O INTUITO DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR, QUE ESSA MULTA SEJA LIMITADA, POR ORA, A R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RÉU QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL, TENDO ARGUIDO AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, INVIABILIDADE E INEXISTÊNCIA DO DEVER LEGAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PROTESTANDO, EM SUMA, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RÉU QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, VENCEDORA DA DEMANDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Lais Caroline Toledo Moreira e outros x Rádio E Televisão Record S.A.

ID: 279814847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058721-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIS CAROLINE TOLEDO MOREIRA LARISSA CAMILY TOLEDO MOREIRA

Polo Passivo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

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GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA

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ADV: Renato Zenker (OAB 196916/SP), Guilherme Magalhães Teixeira de Souza (OAB 202108/SP) Processo 0058721-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LAIS CAROLINE TOLEDO MOREIRA, LARISSA … ADV: Renato Zenker (OAB 196916/SP), Guilherme Magalhães Teixeira de Souza (OAB 202108/SP) Processo 0058721-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LAIS CAROLINE TOLEDO MOREIRA, LARISSA CAMILY TOLEDO MOREIRA - Reqda: Rádio e Televisão Record S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por LAIS CAROLINE TOLEDO MOREIRA e LARISSA CAMILY TOLEDO MOREIRA em face de Rádio e Televisão Record S.A. em razão de matéria jornalística veiculada pela ré no programa de televisão Cidade Alerta sob o título "Creche do terror: crianças são vítimas de abuso sexual no interior de São Paulo", alegando que a imagem de sua genitora foi indevidamente associada às acusações. Aduzem que após a matéria, sua família passou a receber ameaças, o que fez com que as autoras, menores impúberes à época dos fatos, se mudassem para a casa de parentes no Estado de Minas Gerais, separando o núcleo familiar e gerando profundo sofrimento. Afirmam que a reportagem sensacionalista e tendenciosa publicada pela ré extrapolou os limites da informação, violando direitos básicos das requerentes, de forma reflexa (danos por ricochete), configurando o dano e ensejando reparação. Pedem, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 para cada autora. A ação distribuída inicialmente perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG. A ré apresentou contestação (fls. 101/140). Preliminarmente, suscitou incompetência territorial do juízo, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa. No mérito, alega prescrição da pretensão autoral em razão do decurso do prazo de 3 anos entre a veiculação da matéria e a propositura da demanda. Defende ausência de ato ilícito e que a reportagem apenas retratou fato verídico e de interesse público. Pede a improcedência do feito. Manifestação do Ministério Público a fls. 181/189. O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas/MG acolheu a preliminar de incompetência territorial do juízo suscitada pela ré e declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio da requerida (fls. 219/221). Ministério Público deixou de atuar no feito em razão da maioridade das autoras (fls. 237/238). Deferida a gratuidade da justiça à parte autora e concedida às partes a oportunidade para especificação de provas (fls. 281). Réu postulou o julgamento do feito no estado (fls. 284/293) e a parte autora requereu prova testemunhal e prova emprestada (fls. 298). É o relatório. Decido. Verifico que o feito não se encontra em termos para sentença. Conforme apontado pelo Ministério Público a fls. 237/238, a autora Lais atingiu a maioridade no curso do processo, sendo necessária a regularização da sua representação processual. Assim, fica a autora Lais intimada a juntar procuração por si outorgada no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito apenas em relação à coautora Larissa (art. 76, §1º, do CPC). Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1151426-96.2024.8.26.0100

ID: 319780098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151426-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA VALVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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Processo 1151426-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Valverde - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por falha na prestação de serviço cumulada com … Processo 1151426-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Valverde - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por falha na prestação de serviço cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por FABIANA VALVERDE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora afirma que teve conta do WhatsApp associada ao número (67) 99821-8646 banida injustificadamente, o que teria gerado prejuízos materiais e morais, dada a utilização do referido número para fins profissionais. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, que seja determinada à ré a reativação da conta de WhatsApp vinculada ao número mencionado, sob pena de multa diária. Contudo, embora alegue ser titular do número afetado, a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório da efetiva titularidade da linha telefônica indicada, tampouco da vinculação do número à conta banida. A mera alegação de uso habitual para fins profissionais, desacompanhada de comprovação documental mínima, mostra-se insuficiente para o deferimento da medida excepcional. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste momento processual, a ausência de documento que comprove a titularidade do número de telefone vinculado à conta banida inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Desse modo, ausente um dos requisitos autorizadores da medida, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Sergio Augusto Morey Ourique x Condomínio Edifício Expression

ID: 328657502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009578-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO MOREY OURIQUE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EXPRESSION

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

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AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO

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Processo 1009578-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1184115-96.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Sergio Augusto Morey Ourique - Condomínio Edifício Expression - Vistos. Trata… Processo 1009578-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1184115-96.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Sergio Augusto Morey Ourique - Condomínio Edifício Expression - Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizado por Sérgio Augusto Morey Ourique s em face do Condomínio Edifício Expression. O embargante alega, em apertada síntese, excesso de execução porquanto realizou o pagamento das despesas referentes aos meses de novembro/2020, janeiro/2021, novembro e dezembro de 2022, no total de R$4.249,36. Tal montante deveria ser abatido do saldo devedor, bem como faz jus ao ressarcimento em dobro pela cobrança indevida na forma do disposto no art. 940, do Código Civil. Juntou documentos. O embargado apresentou resposta às fls. 171/172, informando que os comprovantes não foram acompanhados dos boletos. Impugnação aos embargos às fls. 176/180. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento, no art.920, II, do Código de Processo Civil. A procedência parcial dos embargos é medida que se impõe de rigor. Em primeiro lugar, convém assentar ser incontroverso a condição de proprietário do imóvel (do embargante) e o inadimplemento parcial de parte das despesas condominiais na medida em que não foram impugnados na exordial. Por outro lado, o embargante juntou comprovantes de depósitos bancários em favor do embargado, referente aos meses de novembro/2020, janeiro/2021, novembro e dezembro de 2022 (fls. 13/17), no total de R$4.249,36, atendendo, desse modo, ao disposto na forma do art. 320, do Código Civil. A simples ausência de juntada dos boletos respectivos não infirma a quitação das referidas parcelas, sobretudo porque o embargado não nega o recebimento dos valores, nem tampouco discriminou a existência de débitos de outra natureza, que pudessem justificar os depósitos realizados. Além disso, rememoro que a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, nos termos do art. 352, do Código Civil. Assim, desvela-se evidente o excesso cobrado nos autos da execução. Todavia, entendo descabida a aplicação da sanção prevista no art. 940, do Código Civil, porquanto não vislumbro indícios suficientes da má-fé no exercício da cobrança, sendo perfeitamente aplicável o enunciado da Súmula 159/STF ao caso sob exame. Assim, rejeito o pedido de indenização ao recebimento em dobro do valores cobrados indevidamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e o faço para reconhecer o excesso de execução no valor de R$4.249,36. Incumbirá ao exequente promover a dedução dos valores dos autos da execução. Diante da sucumbência mínima do embargante, arcará o embargado com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor reconhecidamente cobrado em excesso, a ser atualizado a partir desta data. Translade-se cópia da sentença para os autos da execução. PI. - ADV: AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO (OAB 314754/SP), MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB 231642/SP)

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