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Processo nº 1069895-51.2025.8.26.0100

ID: 325420402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069895-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROCHA LEONARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069895-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Rocha Leonardo - Vistos. Fls. 36/57: 1. Recebo a petição como emenda à inicial. Fls. 66 e 76/77: 2. Anotado quanto … Processo 1069895-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Rocha Leonardo - Vistos. Fls. 36/57: 1. Recebo a petição como emenda à inicial. Fls. 66 e 76/77: 2. Anotado quanto ao recolhimento da taxa judiciária. Já no que tange à alegação de recolhimento duplicado, anoto que, ao menos perante a plataforma SAJ, consta apenas um pagamento vinculado a este feito. Dito isto, em análise dos demonstrativos a fls. 74 e 75, tem-se que, salvo melhor juízo, parecem ter sido realizados em horários distintos e também por pagadores distintos. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o demandante qual dos pagamentos em questão foi vinculado ao presente processo. Após, tornem conclusos para a análise do pedido de expedição de certidão para fins de restituição da quantia alegadamente recolhida de forma duplicada, em equívoco. Desde já anoto que, já sendo pregressa a data lançada a fls. 76, deverá o demandante se reposicionar de acordo quanto ao procedimento a ser adotado para a restituição, caso seja necessário. Fls. 36/57: 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que seja o réu compelido a: i)promover a suspensão de todas as cobranças e débitos automáticos relacionados às operações aqui controvertidas (empréstimos, compra cartão de crédito, utilização do saldo credor e transferências via PIX); ii)promover o imediato estorno dos valores alegadamente subtraídos,bem como suspenda qualquer lançamento referente aos empréstimos e compra no cartão de credito não autorizados Sustenta o demandante, em apertada síntese, ter sido vítima de fraude, alegadamente decorrente de falso contato para o resgate de pontos no programa de fidelidade da corré LIVELO. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial do pedido liminar. Pelo que se depreende da inicial, vislumbra-se, em linhas de princípio, verossimilhança nas alegações autorais quanto às movimentações aqui controvertidas terem se originado de fraude. Assim sendo, reputo pertinente a suspensão da cobrança destes, por se reputar demonstrado o periculum in mora no caso vertente. Com efeito, ressalto que tal medida se mostra dotada de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 3.º). Todavia, anoto que não se mostra pertinente o pedido de estorno imediato de tais quantias, seja pela ausência da reversibilidade plena acima aludida (à míngua de prestação de caução para tanto), seja porque as movimentações supostamente fraudulentas parecem ter ocorrido em outubro/2024 (fls. 37/41) - razão por qual não se parece estar diante de premência a justificar o sacrifício do contraditório. Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar aos réus que suspendam as cobranças suspensão de todas as cobranças e débitos automáticos relacionados às operações aqui controvertidas (empréstimos, compra cartão de crédito, utilização do saldo credor e transferências via PIX), indicados a fls. 56, até o julgamento definitivo da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa (R$ 163.723,78). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP), BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO (OAB 426640/SP)

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Fernanda Vanzolini x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 328360224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023459-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VANZOLINI

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FERNANDA VANZOLINI

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Processo 0023459-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1014400-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Vanzolini - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRA… Processo 0023459-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1014400-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Vanzolini - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de adiantamento do recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, junte documento de identidade para comprovação da prioridade de tramitação. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FERNANDA VANZOLINI (OAB 87194/SP), FERNANDA VANZOLINI (OAB 87194/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Agl Transportes Internacionais Ltda. e outros

ID: 328373814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043608-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

AGL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

RICARDO BERNARDI

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JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1043608-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Agl Transportes Internacionais Ltda. - - QATAR AIRWAYS GROUP - Vistos. Trata-se de ação regre… Processo 1043608-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Agl Transportes Internacionais Ltda. - - QATAR AIRWAYS GROUP - Vistos. Trata-se de ação regressiva movida por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de AGL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e QATAR AIRWAYS GROUP. Narra a inicial, em síntese, que, por força do contrato de seguro celebrado com a empresa Biolab Sanus Farmacêutica Ltda, efetuou o pagamento da quantia de R$ 89.257,85 ao segurado, em virtude de avarias na mercadoria transportada pelas rés. Aduz que a primeira requerida foi contratada como agente de cargas para efetuar o transporte aéreo de produtos farmacêuticos provenientes da Índia, com destino a Guarulhos, e a segunda requerida contratada para realizar, de fato, o transporte aéreo da mercadoria, tendo emitido o 'Air Waybill', por meio da qual se atestou o recebimento dos produtos em perfeito estado. Informa que, seguindo os trâmites aduaneiros de praxe, a carga foi inspecionada ao desembarcar no aeroporto, tendo sido constatadas, consoante Controle de Carga e Trânsito, avarias de (E) quebrado, (F) rasgado, (H) furado e (I) aberto, informação ratificada pelo próprio aeroporto no sistema interno e pelo extrato de conhecimento eletrônico. Salienta que, em decorrência das avarias e da natureza delicada do produto, foi efetuado o descarte e destruição da mercadoria. Por entender que se sub-rogou nos direitos e ações que competia ao segurado em questão, pugna pela condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 24/184. Promovida a citação, a corré ALG Transportes Internacionais Ltda ofertou contestação (fls. 197/227), sustentando, em suma a inadequação da embalagem utilizada pela segurada, que deveria suportar a movimentação inerente à atividade de transporte, inexistindo responsabilidade a ser imputada ao transportador. Aduz que as mercadorias foram entregues sem qualquer indicação de que as embalagens não poderiam ser empilhadas, cabendo ao embarcador (shipper/exportador) a etiquetagem de fragilidade, ou seja, um símbolo ou aviso colocado em embalagens de produtos para indicar que o conteúdo é frágil e requer cuidados especiais durante o manuseio e transporte. Assim, entende que eventuais avarias nas embalagens das mercadorias durante o transporte não se deram por problemas de estufagem, mas sim por falta de orientação do Shipper, que tinha o dever de informar a fragilidade das mercadorias ou da embalagem, sinalizando com etiquetas a vedação do empilhamento das mesmas, de forma que, ante a ausência de tais instruções, não cabe ao transportador qualquer responsabilização. Subsidiariamente, sustenta que o valor da indenização a ser paga ao dono da carga é limitado ao quanto declarado no conhecimento de transporte e, no caso, por não ter sido declarado o valor da carga, a indenização deve ser pautada pela Convenção de Montreal, salientando que as notas fiscais dos produtos não podem suprir a declaração de valores, pois se referem exclusivamente à relação contratual da seguradora com a dona da carga, em nada interferindo no contrato de transporte. Pugna pela improcedência da demanda. A correquerida Qatar Airways também ofertou contestação (fls. 235/258), sustentando, preliminarmente, a necessidade de apreciação da demanda à luz da Convenção de Montreal, e a ilegitimidade passiva da companhia aérea, pois entende que a responsabilidade contratual é do agente de cargas contratado para o transporte (Aargus Global Logistics PVT Ltd.), a quem indica como parte legítima para compor o polo passivo. No mérito, aduz, em suma, a ausência de nexo de causalidade entre as avarias e a conduta da ré, pois cabe ao agente de cargas o acondicionamento da carga para transporte, de maneira que não é apenas a companhia aérea quem manuseia a carga. Salienta que a Convenção de Montreal destaca em seu artigo 18 que o transportador somente é responsável pelo dano na carga, sob a única condição de que o fato que o causou haja ocorrido durante o transporte aéreo. Subsidiariamente, defende a necessidade de limitação da responsabilização da ré à luz da Convenção de Montreal, uma vez não preenchida qualquer declaração de valor da carga. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 328/358 e 372/398. Instadas a se manifestarem quanto à eventual interesse em dilação probatória, a corré Qatar Airways informou não possuir provas adicionais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fl. 415) e a requerente pretende a intimação da corré Qatar para comprovar que seu país-sede é signatário da Convenção de Montreal; que esta foi aprovada por sua legislação interna e que os tribunais de seu país vem aplicando os limites indenizatórios previstos na Convenção a empresas estrangeiras (fl. 416). É o relatório. Previamente ao saneamento do feito, esclareçam as requeridas se a Índia e o Catar são signatários da Convenção de Montreal, abordando, de maneira específica, eventual relevância de tal fato para o deslinde da questão. Com a vinda dos esclarecimentos ou após o decurso do prazo, dê-se vista à parte contrária e tornem conclusos para saneamento do feito ou, se o caso, julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

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Processo nº 1069895-51.2025.8.26.0100

ID: 335063757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069895-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROCHA LEONARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES SOUTO

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Processo 1069895-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Rocha Leonardo - Vistos. Fls. 36/57: 1. Recebo a petição como emenda à inicial. Fls. 66 e 76/77: 2. Anotado quanto … Processo 1069895-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Rocha Leonardo - Vistos. Fls. 36/57: 1. Recebo a petição como emenda à inicial. Fls. 66 e 76/77: 2. Anotado quanto ao recolhimento da taxa judiciária. Já no que tange à alegação de recolhimento duplicado, anoto que, ao menos perante a plataforma SAJ, consta apenas um pagamento vinculado a este feito. Dito isto, em análise dos demonstrativos a fls. 74 e 75, tem-se que, salvo melhor juízo, parecem ter sido realizados em horários distintos e também por pagadores distintos. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o demandante qual dos pagamentos em questão foi vinculado ao presente processo. Após, tornem conclusos para a análise do pedido de expedição de certidão para fins de restituição da quantia alegadamente recolhida de forma duplicada, em equívoco. Desde já anoto que, já sendo pregressa a data lançada a fls. 76, deverá o demandante se reposicionar de acordo quanto ao procedimento a ser adotado para a restituição, caso seja necessário. Fls. 36/57: 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que seja o réu compelido a: i)promover a suspensão de todas as cobranças e débitos automáticos relacionados às operações aqui controvertidas (empréstimos, compra cartão de crédito, utilização do saldo credor e transferências via PIX); ii)promover o imediato estorno dos valores alegadamente subtraídos,bem como suspenda qualquer lançamento referente aos empréstimos e compra no cartão de credito não autorizados Sustenta o demandante, em apertada síntese, ter sido vítima de fraude, alegadamente decorrente de falso contato para o resgate de pontos no programa de fidelidade da corré LIVELO. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial do pedido liminar. Pelo que se depreende da inicial, vislumbra-se, em linhas de princípio, verossimilhança nas alegações autorais quanto às movimentações aqui controvertidas terem se originado de fraude. Assim sendo, reputo pertinente a suspensão da cobrança destes, por se reputar demonstrado o periculum in mora no caso vertente. Com efeito, ressalto que tal medida se mostra dotada de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 3.º). Todavia, anoto que não se mostra pertinente o pedido de estorno imediato de tais quantias, seja pela ausência da reversibilidade plena acima aludida (à míngua de prestação de caução para tanto), seja porque as movimentações supostamente fraudulentas parecem ter ocorrido em outubro/2024 (fls. 37/41) - razão por qual não se parece estar diante de premência a justificar o sacrifício do contraditório. Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar aos réus que suspendam as cobranças suspensão de todas as cobranças e débitos automáticos relacionados às operações aqui controvertidas (empréstimos, compra cartão de crédito, utilização do saldo credor e transferências via PIX), indicados a fls. 56, até o julgamento definitivo da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa (R$ 163.723,78). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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Valberio Mauriz De Moura Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305846882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029473-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALBERIO MAURIZ DE MOURA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029473-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1040639-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Valberio Mauriz de Moura Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0029473-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1040639-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Valberio Mauriz de Moura Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Jean Lopes Figueiró Sousa x Elói Cerqueira Projeto Imobiliário Ltda

ID: 307801403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033617-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN LOPES FIGUEIRó SOUSA

Polo Passivo:

ELóI CERQUEIRA PROJETO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ADRIANA PATAH

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Processo 1033617-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jean Lopes Figueiró Sousa - Elói Cerqueira Projeto Imobiliário Ltda - Vistos. Os documentos acostados às páginas… Processo 1033617-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jean Lopes Figueiró Sousa - Elói Cerqueira Projeto Imobiliário Ltda - Vistos. Os documentos acostados às páginas 477 usque 488 comprovam de forma irrefutável que o autor não possui recursos suficientes para arcar com os ônus financeiros da demanda. A assistência judiciária foi originariamente prevista na Lei 1.060/50, cujo artigo 2º assim dispunha: Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (grifei e destaquei). Sobreveio, então, a Carta da república de 1988 que em seu artigo 5º, LXXIV, assim dispõe: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (grifei), sendo importante destacar que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4º). HUMBERTO THEODORO JÚNIOR preleciona que: Estabelece a legislação nova que a Justiça gratuita pode ser outorgada tanto aos brasileiros como aos estrangeiros aqui residentes, desde que necessitados. Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, aquele com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Forense, 60ª edição, páginas 336 os grifos e destaques não constam dos originais). CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO traça um critério diferenciador entre a insuficiência financeira e não econômica: Para os fins da assistência judiciária, a incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses não é pura incapacidade econômica, como os dizeres da Lei de Assistência Judiciária poderiam fazer pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1º, par.). Aquele que tem bens mas não dispõe de liquidez é também amparado pelos benefícios da assistência judiciária; a Constituição Federal apoia esse entendimento ao falar em insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), sendo sabido que recursos significa dinheiro. E o Código de Processo Civil vai por esse mesmo caminho ao dispor que têm direito à gratuidade da justiça todas as pessoas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Diante do que dispõem a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, portanto, inegavelmente aquele que tem bens mas não dispõe de liquidez é também merecedor dos benefícios da assistência judiciária. Inversamente, não tem direito à gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (dinheiro, depósitos em conta, rendimentos, poupança), ainda quando seu patrimônio ativo seja muito pequeno ou mesmo inferior ao valor das obrigações pelas quais responde (insolvência, desequilíbrio econômico). Do contrário toda falência seria gratuita para o empresário sujeito a ela, pois o desequilíbrio econômico é requisito para que progrida. Melhor é falar em insuficiência financeira no trato desse requisito da assistência judiciária, e não em insuficiência econômica. (Instituições de Direito Processual Civil, II, 7ª edição, Malheiros, páginas 800/801 grifei e destaquei). No mesmo diapasão são os ensinamentos de ARAKEN DE ASSIS: À concessão do benefício, nos termos postos no art. 98, caput, fundamentalmente interessa não permitir a situação econômica da parte atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa, porque as causas podem ser vultosíssimas e sem recursos para elas o interessado. Igualmente, nenhum é o relevo da existência de patrimônio. E, de fato, se mesmo tendo um bem imóvel, os rendimentos da parte não lhe são suficientes para arcar com as custas e honorários sem prejuízo do sustento, tal propriedade não é empecilho à concessão da gratuidade. Parece pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender às despesas do processo. Nada assegura, a priori, o retorno à situação patrimonial anterior, em virtude do desfecho vitorioso do processo. (...) Funda-se o benefício da gratuidade numa equação econômica: a noção de necessidade decorre da inexistência de recursos financeiros, apuradas entre a receita e a despesas, capazes de atender o custo da demanda. Considera-se a situação atual da pessoa, mostrando-se irrelevante a sua antiga fortuna, dissipada ou perdida nos azares da vida. (Processo Civil Brasileiro, volume II, tomo I, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 548-549). Dessa arte, para a concessão da gratuidade processual, há de se observar o critério objetivo eleito pela norma processual e consistente na insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para suportar os ônus financeiros da demanda (custas, despesas processuais e honorários advocatícios), o que não é o mesmo que miserabilidade financeira. A mens legis é possibilitar o acesso à justiça à pessoa que, por exemplo, a despeito de ostentar patrimônio, não tem condições financeiras momentâneas de arcar com os ônus financeiros do processo, ou seja, não possui liquidez. Assim sendo, concedo ao autor a gratuidade processual. Digam as partes se há possibilidade de composição consensual do conflito de interesses. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Edson Gramuglia Araujo x Condomínio High Mooca

ID: 300839655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026369-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GRAMUGLIA ARAUJO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO HIGH MOOCA

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

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EDSON GRAMUGLIA ARAUJO

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Processo 0026369-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1171193-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Edson Gramuglia Araujo - Condomínio High Mooca - Vistos. Deverá a parte ex… Processo 0026369-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1171193-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Edson Gramuglia Araujo - Condomínio High Mooca - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP)

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Edson Gramuglia Araujo x Condomínio High Mooca

ID: 300839830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026369-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GRAMUGLIA ARAUJO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO HIGH MOOCA

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GRAMUGLIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026369-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1171193-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Edson Gramuglia Araujo - Condomínio High Mooca - Vistos. Deverá a parte ex… Processo 0026369-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1171193-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Edson Gramuglia Araujo - Condomínio High Mooca - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP)

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Rodrigo Carvalho Lopes Dos Santos x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 310989284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008573-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARVALHO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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MURILO GONÇALVES NASCIMENTO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0008573-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1016448-51.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Rodrigo Carvalho Lopes dos Santos - Sul América Serviços d… Processo 0008573-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1016448-51.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Rodrigo Carvalho Lopes dos Santos - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: MURILO GONÇALVES NASCIMENTO (OAB 480351/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Servdrive Eletronica Comercial Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 294240264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049234-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERVDRIVE ELETRONICA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1049234-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Servdrive Eletronica Comercial Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Servdrive Eletronica Com… Processo 1049234-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Servdrive Eletronica Comercial Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Servdrive Eletronica Comercial Ltda propôs ação em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, requerendo seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, desde 21/03/2025; a inexigibilidade das mensalidades incidentes sobre o período posterior à denuncia ao contrato, a multa pela rescisão antecipada e a restituição proporcional referente ao período entre o pedido de rescisão e a data até qual a mensalidade do plano estaria adimplida (05/04/2025). Para fundamentar sua pretensão, alega que, desinteressada da continuidade da relação contratual com a ré, endereçou-lhe notificação, em 21/03/2025, comunicando-a de sua intenção de rescisão imediata, ao que se opôs a requerida, exigindo-lhe a observância de aviso prévio de 60 dias, com a cobrança do valor das mensalidades incidentes no período. Afirma que a cláusula contratual que prevê tal aviso prévio é abusiva e nula de pleno direito. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, alegou a ilegitimidade passiva, posto ter a parte autora celebrado contrato com PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A. No mérito, com fundamento no artigo 427, do Código Civil, pugnou pelo reconhecimento da legalidade da referida cláusula contratual e da força obrigatória dos contratos. Requereu a improcedência (fls. 138/169). Foi apresentada réplica (fls. 211/225). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, versando a alegação das partes sobre questão exclusivamente de direito, o que permite a aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 338, Código de Processo Civil, alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. No caso, invocado em defesa a ilegitimidade passiva, em réplica, a parte autora não pretendeu a substituição do requerido, o que impõe a extinção do processo pela ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme se afere claramente dos termos do contrato de plano de saúde em que o autor fundamenta sua pretensão, este foi celebrado com: "1.1. PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A., Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 04.540.010/0001-70, classificada como Seguradora Especializada em Saúde, devidamente registrada junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - sob o nº 000582." (fls. 40) Tal pessoa jurídica não se confunde com a parte requerida. O fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico ou societário não confere às empresas legitimidade para responder uma pelos atos de outras, indiscriminadamente. A responsabilidade prevista em lei, para tais casos, é meramente patrimonial, caso o patrimônio de uma das integrantes do grupo não seja suficiente para reparação do dano que causou ao consumidor, fato este que sequer é cogitado na petição inicial ou réplica. Desta feita, equivocou-se a parte autora e, alertada de seu erro, não pretendeu saná-lo, nos termos em que lhe permitia a lei, o que implica na extinção do feito. Assim, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor a reembolsar as despesas e a pagar os honorários ao procurador do réu , fixado no percentual de 10% sobre o valor conferido à causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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