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M. P. D. E. D. S. x T. S. D. Q.

ID: 276281949

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-76.2025.8.25.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. S.

Polo Passivo:

T. S. D. Q.

Despacho

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202577000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-76.2025.8.25.0048 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (T.S.D.Q.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DE…

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Processo nº 0000002-19.2024.8.26.0037

ID: 275855568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000002-19.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANTôNIO DAGUANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO AMALFI

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ADV: Jose Paulo Amalfi (OAB 95989/SP) Processo 0000002-19.2024.8.26.0037 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Reginaldo Antônio Daguano - Vistos. Despachei na presente data no incidente de cumprime…

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Processo nº 0000002-59.2020.8.26.0263

ID: 336765863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-59.2020.8.26.0263

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. P. E G. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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Processo 0000002-59.2020.8.26.0263 (processo principal 1003938-46.2018.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - P.P.G.J. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: WELSON GASP…

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Processo nº 0000002-16.1990.8.26.0294

ID: 280884855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-16.1990.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE NIVALDO BERNARDI

Intimação

Advogados:

RICARDO MENON ESPERIDIÃO

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ADV: RICARDO MENON ESPERIDIÃO (OAB 36838/PR) Processo 0000002-16.1990.8.26.0294 - Ação Civil Pública - Agravdo: Espólio de Nivaldo Bernardi - Vistos. Aguardem-se os autos suspensos pelo cumprimento d…

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Processo nº 0000002-96.2023.8.26.0637

ID: 318843164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000002-96.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE LAFURIA SIGOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER FUIN

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Processo 0000002-96.2023.8.26.0637/06 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marlene Lafuria Sigoli - Vistos. Considerando o requerimento de fls. 20, manifeste-se o INS…

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A. P. x D. R. M.

ID: 331150235

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000002-85.2025.8.25.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

D. R. M.

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202575000002 NÚMERO ÚNICO: 0000002-85.2025.8.25.0045 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (D.R.M.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRE…

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Elio Ferreira De Laet x Amparo Assistencia Familiar Ltda e outros

ID: 317667862

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-39.2012.5.03.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIO FERREIRA DE LAET

Polo Passivo:

AMPARO ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDIACAO CONCILIACAO E ARBITRAGEM - D'KAIOS LTDA LCW VISTORIA VEICULAR LTDA MURANY LTDA WELLINGTON WANDER SILVA WELLINGTON WANDER SILVA CONSTRUCOES E SINALIZACOES VIARIAS E AEROPORTUARIAS - EPP

Edital

Advogados:

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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SILVANETE PINTO DE MORAIS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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GLICIANA VIEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0000002-39.2012.5.03.0034 AUTOR: ELIO FERREIRA DE LAET RÉU: WELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0000002-39.2012.5.03.0034 AUTOR: ELIO FERREIRA DE LAET RÉU: WELLINGTON WANDER SILVA CONSTRUCOES E SINALIZACOES VIARIAS E AEROPORTUARIAS - EPP E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Rua José Gomes Ferreira, 90, Belvedere, CORONEL FABRICIANO/MG - CEP: 35170-185 TEL.: (31) 38419720 - EMAIL: vt2.fabriciano@trt3.jus.br PROCESSO: 0000002-39.2012.5.03.0034 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo AUTOR: AUTOR: ELIO FERREIRA DE LAET RÉU: RÉU: WELLINGTON WANDER SILVA CONSTRUCOES E SINALIZACOES VIARIAS E AEROPORTUARIAS - EPP e outros (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0000002-39.2012.5.03.0034 , entre partes: AUTOR: ELIO FERREIRA DE LAET , autor, e RÉU: WELLINGTON WANDER SILVA CONSTRUCOES E SINALIZACOES VIARIAS E AEROPORTUARIAS - EPP e outros (5) réu, estando o réu AMPARO ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA - CNPJ: 39.638.340/0001-88, em lugar incerto e não sabido, fica INTIMADO pelo presente edital para ciência do despacho de ID 3f62d31, proferido nos autos, bem como para os fins do artigo 884 da CLT. "Vistos. Converto em penhora o valor depositado na conta judicial 2682.042.04883275-8 (Id ebfe0cd). Intime-se a executada AMPARO ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA para os fins do artigo 884 da CLT. Registre-se que o prazo para oposição de embargos pelo executado WELLINGTON WANDER em relação ao despacho de Id 673a48d já transcorreu. CORONEL FABRICIANO/MG, 04 de julho de 2025. LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. CORONEL FABRICIANO/MG, 04 de julho de 2025. Eu, YLLAN JUAN BRAINNER ALVES DOS REIS E FERREIRA MEDEIROS, cargo digitei, e assino o presente. CORONEL FABRICIANO/MG, 04 de julho de 2025. YLLAN JUAN BRAINNER ALVES DOS REIS E FERREIRA MEDEIROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMPARO ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Joao Oswaldo Baggio e outros

ID: 277698871

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000317-04.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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LARISSA KELLEN DE BRITO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT AP 0000317-04.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT AP 0000317-04.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 540aad4 proferida nos autos. AP 0000317-04.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 2. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrente: 4. JOAO OSWALDO BAGGIO Recorrente: 5. WILSON BAGGIO Recorrente: 6. SALVADOR BAGGIO NETO Recorrente: 7. MYRIAN ACCACIO BAGGIO Recorrente: 8. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO Recorrente: 9. WILSON BAGGIO JUNIOR Recorrente: 10. PEDRO BAGGIO NETO Recorrido: JOSE ABILIO BAGGIO Recorrido: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Recorrido: SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO Recorrido: SYLVIO ROBERTO BAGGIO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Executadas/Recorrentes A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Passa-se a análise do recurso somente em relação às partes ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, SALVADOR BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, ESPÓLIO DE MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, PEDRO BAGGIO NETO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 1a03814,ec0e3d7,b64be76,8c4303d,4d33513,81ffdda,1d5fc98,343c449,0810692,912de7d; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id bed409a). Representação processual regular (Id 5ffc376, 0ef1f63, 4887da8, a03ce8e, d5941d2, a9e5cbf). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios executados aduzem que o fato de ter ocorrido o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre os sócios nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não significa que o referido argumento deverá ser utilizado em todos os processos. Sustentam que nos presentes autos os sócios sequer fazem parte do polo passivo e seus bens estão garantindo a execução. Afirmam que "a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de maneira individualizada, em cada ação de execução, é medida necessária para garantir a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar decisões arbitrárias e injustas". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Inicialmente, destaco o disposto no art. 28 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, que confere ao órgão julgador a faculdade de reunir execuções movidas contra o(s) mesmo(s) devedor(es), a fim de otimizar o resultado útil do processo: (...) Nesse contexto, eventual desconsideração da personalidade jurídica determinada no processo piloto pode ser aproveitada nos processos reunidos, desde que seja garantido aos sócios a serem responsabilizados o contraditório e a ampla defesa no curso do respectivo incidente processual. O caso dos autos consiste em execução de acordo judicial descumprido (fls. 188/190). Após inúmeras diligências na tentativa de saldar a dívida, todas frustradas, o Juízo proferiu despacho em 12/07/2024 intimando as partes "para os fins do art. 884 da CLT" e reunindo a presente execução à de n.º 0000002-78.2018.5.09.0093, em que foram incluídos no polo passivo os sócios das empresas devedoras (Wilson Baggio, Wilson Baggio Júnior, José Abílio Baggio, Salvador Baggio Neto, Pedro Baggio Neto, Sylvio Roberto Baggio, Myrian Accacio Baggio), bem como foram penhorados bens dos sócios para garantia de todas as execuções em trâmite (fls. 1178/1180). Os agravantes opuseram embargos à execução suscitando discussão a respeito da reunião da presente execução à que tramita nos autos n.º 0000002-78.2018.5.09.0093 (fls. 630/633). Os embargos à execução foram rejeitados pelo Juízo, motivo pelo qual os executados interpuseram agravo de petição reiterando os argumentos já ventilados nos embargos. Sem razão os executados. Esta Seção Especializada, em sessão de julgamento realizada no dia 19/11/2024, analisou recurso idêntico, envolvendo a mesma matéria, conforme acórdão do AP 0000138-70.2018.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. Archimedes Castro Campos Júnior, a quem peço vênia para transcrever parte dos fundamentos e adotar como razões de decidir: (...) Conforme visto, após determinação da reunião dos presentes autos (0000138-70.2018.5.09.0127) ao processo piloto (0000002-78.2018.5.09.0093), as recorrentes pleitearam a exclusão dos presentes da planilha dos agrupados no processo piloto, porquanto nos autos piloto já reconhecida a responsabilidade dos sócios das empresas executadas, o que não ocorreu nestes autos. Em consulta ao processo piloto nº 0000002-78.2018.5.09.0093 (fl.3340 - ID. 7586e29 dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093), em 18/09/2018, foi estabelecido que: ''Em observância ao princípio da duração razoável do processo, economia e celeridade dos atos processuais, determino para fins de execução, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - CNPJ: 00.584.859/0001-95, DESTILARIA AMERICANA S/A - CNPJ: 75.625.608/0001-00 e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.924.757/0001-10, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuem garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados nos presentes autos.Em relação ao processos reunidos, sobreste-se-os até solução destes. Certifique-se Também em atenção aos princípios da celeridade e da economia de atos processuais já mencionados, cópia deste despacho, assinado eletronicamente por este Magistrado e com código de verificação de autenticidade indicado no rodapé, servirá como ofício e certidão para todos os efeitos legais.'' Dos autos pilotos, verifica-se ainda que em, 08/08/2018, foi postulada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução (fls. 152 e ss - ID. 8c4449a - dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Em 18/09/2018, atendendo ao pedido formulado pelo exequente, o juízo de origem instaurou o incidente, à luz do art. 855-A da CLT, determinando a citação dos sócios para que apresentassem defesa no prazo de 15 dias (fls. 177 e ss - ID. 7586e29 dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Os sócios da executada DESTILARIA AMERICANA S/A apresentaram defesa às fls.449 e ss dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093(ID. 3416b4a) Após prazo para defesa, em 17/10/2018, foi dado provimento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios Wilson Baggio - CPF 015.662.378-15, WILSON BAGGIO JUNIOR - CPF: 438.230.509-82, José Abílio Baggio - CPF 015.650.018-34, Salvador Baggio Neto- CPF 035.903.198-60, PEDRO BAGGIO NETO - CPF: 438.230.689-20, SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - CPF: 017.425.378-80, Sylvio Roberto Baggio- CPF 015.662.108-87, Myrian Accacio Baggio- CPF 608.240.508-00 e João Oswaldo Baggio - CPF 055.334.788-84, no polo passivo da presente demanda (fls.536 e ss dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Na sequência, os executados interpuseram agravo de petição e após recurso de revista. Negado seguimento ao recurso, interpuseram agravo de instrumento em recurso de revista. Mantida a responsabilidade dos sócios, a questão referente a sua responsabilização transitou em julgado em 03/06/2022(fl.3961 - ID. 5dd30eb dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Pois bem. Inicialmente, impende registrar que a reunião de execuções em um único processo possui previsão legal no art. 28 da Lei 6.830 de 1980 ("O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor") e tem como finalidade a concentração dos esforços executórios em um único feito, cujo eventual produto beneficiará a todos os credores dos processos reunidos. Tal procedimento, segundo TEORI ZAVASCKI, "significa promover, numa única relação processual, medidas executivas tendentes à satisfação coativa de duas ou mais prestações correspondentes a distintas obrigações". (ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. v. 12. -Revista 2021-2.indb 11031/03/2022 13:10:47), a qual, quando considerada pelo juiz administrativamente conveniente, atende ao princípio da racionalidade da atividade jurisdicional, à economia processual e à harmonização dos julgados. De igual sorte, o art. 780 do CPC também dispõe sobre a possibilidade de reunião de execuções. In verbis: (...) A possibilidade de promover a reunião das execuções em um único processo que tramita na mesma Vara do Trabalho possui amparo, no poder conferido ao magistrado, nos termos do art. 139, inciso II, do CPC ("O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo"), bem como no no art. 765 da CLT que confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, o que abrange, obviamente, procedimentos e diligências relacionadas à fase de cumprimento de sentença, evitando-se a desnecessária e onerosa repetição de atos idênticos contra executado comum. Atendendo à conveniência administrativa da Vara do Trabalho, o juiz tem a faculdade de proceder à reunião de várias execuções contra um mesmo devedor, objetivando racionalizar e otimizar a tramitação do processo, o que pode resultar em maior celeridade e efetividade. (...) Conforme visto, foi determinada, nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuam garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados no processo piloto. No caso, embora a presente execução se processe apenas em face da executada DESTILARIA AMERICANA S/A, conforme visto, ela compõe o polo passivo dos autos piloto, de modo que, em se tratando de recurso interposto pela referida executada, cujo objeto versa unicamente acerca de pretensa necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma individualizada, não haveria óbice a reunião de execuções. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o fato dos sócios executados não terem sido incluídos no polo passivo dos presentes autos (porquanto, embora instaurado o incidente, pendente de julgamento) não obsta a reunião de execuções, mormente porque eleito o processo piloto, cabível doravante a prática de atos executórios exclusivamente no processo piloto, no qual devem ser concentrados para eventual distribuição do produto obtido às execuções reunidas, a fim de evitar tumulto processual acarretado pelo peticionamento e prática de atos executivos concomitantemente no processo piloto e na execução individual. Impende registrar que o objetivo precípuo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o de propiciar a apresentação de defesa, garantindo-se o efetivo contraditório e ampla defesa ao sócio a que se pretende incluir no polo passivo. In casu, o incidente foi devidamente instaurado no processo piloto, tendo sido os sócios da executada DESTILARIA AMERICANA S/A devidamente citados e sendo-lhes oportunizado o exercício de seu direito de defesa, de modo que atingida a finalidade do ato. (...) Diante do exposto, nega-se provimento. Em suma, os sócios tiveram ampla oportunidade de se defender, inclusive com apresentação de resposta e manejo de recursos no processo n.º 0000002-78.2018.5.09.0093, de forma que não há desrespeito ao contraditório e à ampla defesa apenas porque não houve julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica especificamente nos presentes autos. Afastar a reunião das execuções determinada na origem atentaria contra os princípios da economia e celeridade processual, porquanto provocaria a repetição de atos processuais já realizados no processo piloto, com vasta produção de provas e debate a respeito da matéria nas instâncias ordinárias e na instância extraordinária. Acrescento ainda que a decisão proferida no processo piloto deve ser respeitada, sob pena de violação aos artigos 503, caput e §1º c/c 506, ambos do CPC, in verbis: (...)" A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO - WILSON BAGGIO JUNIOR - PEDRO BAGGIO NETO - MYRIAN ACCACIO BAGGIO - WILSON BAGGIO - SALVADOR BAGGIO NETO - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x Joao Oswaldo Baggio e outros

ID: 277699051

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000317-04.2018.5.09.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO MYRIAN ACCACIO BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO SALVADOR BAGGIO NETO WILSON BAGGIO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO OSWALDO BAGGIO JOSE ABILIO BAGGIO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO SYLVIO ROBERTO BAGGIO

Notificação

Advogados:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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LARISSA KELLEN DE BRITO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT AP 0000317-04.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT AP 0000317-04.2018.5.09.0127 AGRAVANTE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 540aad4 proferida nos autos. AP 0000317-04.2018.5.09.0127 - Seção Especializada Recorrente: 1. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA Recorrente: 2. DESTILARIA AMERICANA S/A Recorrente: 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Recorrente: 4. JOAO OSWALDO BAGGIO Recorrente: 5. WILSON BAGGIO Recorrente: 6. SALVADOR BAGGIO NETO Recorrente: 7. MYRIAN ACCACIO BAGGIO Recorrente: 8. MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO Recorrente: 9. WILSON BAGGIO JUNIOR Recorrente: 10. PEDRO BAGGIO NETO Recorrido: JOSE ABILIO BAGGIO Recorrido: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Recorrido: SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO Recorrido: SYLVIO ROBERTO BAGGIO RECURSO DE: A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA (E OUTROS) As empresas Executadas/Recorrentes A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensão em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as Recorrentes (DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente as suas legitimidades recursais. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas Recorrentes DESTILARIA AMERICANA S/A, A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMÉRICA LTDA. e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Passa-se a análise do recurso somente em relação às partes ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, SALVADOR BAGGIO NETO, MYRIAN ACCACIO BAGGIO, ESPÓLIO DE MARIA THEREZA MICHIELIN BAGGIO, WILSON BAGGIO JUNIOR, PEDRO BAGGIO NETO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 1a03814,ec0e3d7,b64be76,8c4303d,4d33513,81ffdda,1d5fc98,343c449,0810692,912de7d; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id bed409a). Representação processual regular (Id 5ffc376, 0ef1f63, 4887da8, a03ce8e, d5941d2, a9e5cbf). Garantia do juízo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Os sócios executados aduzem que o fato de ter ocorrido o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sobre os sócios nos autos nº 0000002-78.2018.5.09.0093 não significa que o referido argumento deverá ser utilizado em todos os processos. Sustentam que nos presentes autos os sócios sequer fazem parte do polo passivo e seus bens estão garantindo a execução. Afirmam que "a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de maneira individualizada, em cada ação de execução, é medida necessária para garantir a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar decisões arbitrárias e injustas". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Inicialmente, destaco o disposto no art. 28 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, que confere ao órgão julgador a faculdade de reunir execuções movidas contra o(s) mesmo(s) devedor(es), a fim de otimizar o resultado útil do processo: (...) Nesse contexto, eventual desconsideração da personalidade jurídica determinada no processo piloto pode ser aproveitada nos processos reunidos, desde que seja garantido aos sócios a serem responsabilizados o contraditório e a ampla defesa no curso do respectivo incidente processual. O caso dos autos consiste em execução de acordo judicial descumprido (fls. 188/190). Após inúmeras diligências na tentativa de saldar a dívida, todas frustradas, o Juízo proferiu despacho em 12/07/2024 intimando as partes "para os fins do art. 884 da CLT" e reunindo a presente execução à de n.º 0000002-78.2018.5.09.0093, em que foram incluídos no polo passivo os sócios das empresas devedoras (Wilson Baggio, Wilson Baggio Júnior, José Abílio Baggio, Salvador Baggio Neto, Pedro Baggio Neto, Sylvio Roberto Baggio, Myrian Accacio Baggio), bem como foram penhorados bens dos sócios para garantia de todas as execuções em trâmite (fls. 1178/1180). Os agravantes opuseram embargos à execução suscitando discussão a respeito da reunião da presente execução à que tramita nos autos n.º 0000002-78.2018.5.09.0093 (fls. 630/633). Os embargos à execução foram rejeitados pelo Juízo, motivo pelo qual os executados interpuseram agravo de petição reiterando os argumentos já ventilados nos embargos. Sem razão os executados. Esta Seção Especializada, em sessão de julgamento realizada no dia 19/11/2024, analisou recurso idêntico, envolvendo a mesma matéria, conforme acórdão do AP 0000138-70.2018.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. Archimedes Castro Campos Júnior, a quem peço vênia para transcrever parte dos fundamentos e adotar como razões de decidir: (...) Conforme visto, após determinação da reunião dos presentes autos (0000138-70.2018.5.09.0127) ao processo piloto (0000002-78.2018.5.09.0093), as recorrentes pleitearam a exclusão dos presentes da planilha dos agrupados no processo piloto, porquanto nos autos piloto já reconhecida a responsabilidade dos sócios das empresas executadas, o que não ocorreu nestes autos. Em consulta ao processo piloto nº 0000002-78.2018.5.09.0093 (fl.3340 - ID. 7586e29 dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093), em 18/09/2018, foi estabelecido que: ''Em observância ao princípio da duração razoável do processo, economia e celeridade dos atos processuais, determino para fins de execução, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - CNPJ: 00.584.859/0001-95, DESTILARIA AMERICANA S/A - CNPJ: 75.625.608/0001-00 e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.924.757/0001-10, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuem garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados nos presentes autos.Em relação ao processos reunidos, sobreste-se-os até solução destes. Certifique-se Também em atenção aos princípios da celeridade e da economia de atos processuais já mencionados, cópia deste despacho, assinado eletronicamente por este Magistrado e com código de verificação de autenticidade indicado no rodapé, servirá como ofício e certidão para todos os efeitos legais.'' Dos autos pilotos, verifica-se ainda que em, 08/08/2018, foi postulada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução (fls. 152 e ss - ID. 8c4449a - dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Em 18/09/2018, atendendo ao pedido formulado pelo exequente, o juízo de origem instaurou o incidente, à luz do art. 855-A da CLT, determinando a citação dos sócios para que apresentassem defesa no prazo de 15 dias (fls. 177 e ss - ID. 7586e29 dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Os sócios da executada DESTILARIA AMERICANA S/A apresentaram defesa às fls.449 e ss dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093(ID. 3416b4a) Após prazo para defesa, em 17/10/2018, foi dado provimento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios Wilson Baggio - CPF 015.662.378-15, WILSON BAGGIO JUNIOR - CPF: 438.230.509-82, José Abílio Baggio - CPF 015.650.018-34, Salvador Baggio Neto- CPF 035.903.198-60, PEDRO BAGGIO NETO - CPF: 438.230.689-20, SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - CPF: 017.425.378-80, Sylvio Roberto Baggio- CPF 015.662.108-87, Myrian Accacio Baggio- CPF 608.240.508-00 e João Oswaldo Baggio - CPF 055.334.788-84, no polo passivo da presente demanda (fls.536 e ss dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Na sequência, os executados interpuseram agravo de petição e após recurso de revista. Negado seguimento ao recurso, interpuseram agravo de instrumento em recurso de revista. Mantida a responsabilidade dos sócios, a questão referente a sua responsabilização transitou em julgado em 03/06/2022(fl.3961 - ID. 5dd30eb dos autos 0000002-78.2018.5.09.0093). Pois bem. Inicialmente, impende registrar que a reunião de execuções em um único processo possui previsão legal no art. 28 da Lei 6.830 de 1980 ("O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor") e tem como finalidade a concentração dos esforços executórios em um único feito, cujo eventual produto beneficiará a todos os credores dos processos reunidos. Tal procedimento, segundo TEORI ZAVASCKI, "significa promover, numa única relação processual, medidas executivas tendentes à satisfação coativa de duas ou mais prestações correspondentes a distintas obrigações". (ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. v. 12. -Revista 2021-2.indb 11031/03/2022 13:10:47), a qual, quando considerada pelo juiz administrativamente conveniente, atende ao princípio da racionalidade da atividade jurisdicional, à economia processual e à harmonização dos julgados. De igual sorte, o art. 780 do CPC também dispõe sobre a possibilidade de reunião de execuções. In verbis: (...) A possibilidade de promover a reunião das execuções em um único processo que tramita na mesma Vara do Trabalho possui amparo, no poder conferido ao magistrado, nos termos do art. 139, inciso II, do CPC ("O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo"), bem como no no art. 765 da CLT que confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, o que abrange, obviamente, procedimentos e diligências relacionadas à fase de cumprimento de sentença, evitando-se a desnecessária e onerosa repetição de atos idênticos contra executado comum. Atendendo à conveniência administrativa da Vara do Trabalho, o juiz tem a faculdade de proceder à reunião de várias execuções contra um mesmo devedor, objetivando racionalizar e otimizar a tramitação do processo, o que pode resultar em maior celeridade e efetividade. (...) Conforme visto, foi determinada, nos autos 0000002-78.2018.5.09.0093, a reunião de todos os processos com acordo descumprido, que se processam contra o grupo econômico A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA, DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, bem como toda e quaisquer execuções que ainda não possuam garantia em dinheiro, sendo que doravante todos os atos processuais serão processados no processo piloto. No caso, embora a presente execução se processe apenas em face da executada DESTILARIA AMERICANA S/A, conforme visto, ela compõe o polo passivo dos autos piloto, de modo que, em se tratando de recurso interposto pela referida executada, cujo objeto versa unicamente acerca de pretensa necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma individualizada, não haveria óbice a reunião de execuções. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o fato dos sócios executados não terem sido incluídos no polo passivo dos presentes autos (porquanto, embora instaurado o incidente, pendente de julgamento) não obsta a reunião de execuções, mormente porque eleito o processo piloto, cabível doravante a prática de atos executórios exclusivamente no processo piloto, no qual devem ser concentrados para eventual distribuição do produto obtido às execuções reunidas, a fim de evitar tumulto processual acarretado pelo peticionamento e prática de atos executivos concomitantemente no processo piloto e na execução individual. Impende registrar que o objetivo precípuo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o de propiciar a apresentação de defesa, garantindo-se o efetivo contraditório e ampla defesa ao sócio a que se pretende incluir no polo passivo. In casu, o incidente foi devidamente instaurado no processo piloto, tendo sido os sócios da executada DESTILARIA AMERICANA S/A devidamente citados e sendo-lhes oportunizado o exercício de seu direito de defesa, de modo que atingida a finalidade do ato. (...) Diante do exposto, nega-se provimento. Em suma, os sócios tiveram ampla oportunidade de se defender, inclusive com apresentação de resposta e manejo de recursos no processo n.º 0000002-78.2018.5.09.0093, de forma que não há desrespeito ao contraditório e à ampla defesa apenas porque não houve julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica especificamente nos presentes autos. Afastar a reunião das execuções determinada na origem atentaria contra os princípios da economia e celeridade processual, porquanto provocaria a repetição de atos processuais já realizados no processo piloto, com vasta produção de provas e debate a respeito da matéria nas instâncias ordinárias e na instância extraordinária. Acrescento ainda que a decisão proferida no processo piloto deve ser respeitada, sob pena de violação aos artigos 503, caput e §1º c/c 506, ambos do CPC, in verbis: (...)" A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO OSWALDO BAGGIO - SYLVIO ROBERTO BAGGIO - SILVIO ANTONIO LAGAZZI BAGGIO - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS - JOSE ABILIO BAGGIO

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Processo nº 0000002-03.1988.8.26.0030

ID: 315027476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-03.1988.8.26.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMADEL - IND. COM. MADEIRAS LT.

Intimação

Processo 0000002-03.1988.8.26.0030 (030.01.1988.000002) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Imadel - Ind. Com. Madeiras Lt. - réu revel - Vistos. Tratando-se de autos …

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