Resultados para "0008867-40.2022.8.26.0477" – Página 18 de 23

Marcelo Hyczy Da Costa x Município De Pinhais/Pr

ID: 258044448

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-95.2019.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO HYCZY DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMAR NANCI CHRISTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISTELA FREDERICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS GOCHI PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0008867-95.2019.8.16.0033 Processo: 0008867-95.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$158.334,71 Polo Ativo(s): MARCELO HYCZY DA COSTA (RG: 3687619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.863.701-15) Rua Paulo Graeser Sobrinho, 261 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-170 Polo Passivo(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Decisão I. Em 20 de maio de 2020, Município de Pinhais, Marcelo Hyczy da Costa e Ana Maria de Assis Costa firmaram acordo para extinguir dezenas de processos nos quais eram litigantes (mov. 31.2). I.I. Entre as obrigações assumidas por Marcelo Hyczy da Costa, vale destacar a seguinte: “No que diz respeito às áreas indicadas nos itens 3.1.a) a 3.1.d), firmar tantas quantas escrituras públicas forem necessárias à completa regularização e transferência de áreas ao patrimônio público municipal, no que tange à ampliação e abertura das ruas/avenidas denominadas eixo Castelo Branco e do Parque Linear do Rio Palmital, nos estritos termos deste acordo” (realcei). II. Em 25 de outubro de 2021, este Juízo instaurou a fase de cumprimento de sentença, a pedido de ambas as partes, para determinar a abertura de novas matrículas, sob titularidade do Município, relativamente aos imóveis objeto do acordo (movs. 78.1, 82.1, 89.1 e 103.1). III. Em 8 de junho de 2022, o Município noticiou que as diligências não poderiam ser cumpridas enquanto os proprietários dos bens não adotassem as providências necessárias ao cancelamento das penhoras e indisponibilidades existentes nas matrículas imobiliárias (mov. 114.1). IV. Em 27 de maio de 2024, Marcelo Hyczy da Costa reconheceu sua “pró-atividade em viabilizar, como dito, o quanto antes, o cumprimento da sentença” e pugnou pela suspensão do feito “até que o executado termine de promover à baixa das restrições registradas e averbadas nas matrículas a serem transferidas à Municipalidade, haja vista o direito, certo, líquido e exigível da pretensão” (mov. 169.1, gizei). V. Em 8 de agosto de 2024, este Juízo acolheu o pedido de suspensão formulado; fixou o prazo de 30 dias “a fim de que o executado adote as medidas remanescentes que lhe cabem em termos de cumprimento do acordo”; esclareceu que, na hipótese de “descumprimento das obrigações pelo executado, deverá o Município exequente, desde logo, indicar o que pretende em termos de prosseguimento do feito e/ou execução do acordo” (mov. 171.1, destaquei). V.I. Marcelo Hyczy da Costa anuiu à decisão que reconheceu sua obrigação decorrente do acordo celebrado (mov. 175.1): VI. Em 29 de outubro de 2024, todavia, o Município esclareceu que a parte adversa ainda não havia promovido o cancelamento de todas as constrições existentes nas matrículas imobiliárias (mov. 190). VII. À luz dessas considerações, são pertinentes os seguintes esclarecimentos. VII.I. Ainda que o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado por ambas as partes, a satisfação do acordo firmado, neste momento processual, parece depender apenas da regularização e transferência das áreas ao patrimônio público municipal; obrigação expressamente assumida, conforme visto, por Marcelo Hyczy da Costa. VII.II. Se o contribuinte assumiu pessoalmente a obrigação no acordo celebrado, deu início ao seu cumprimento no curso processual e, em diferentes oportunidades, não se opôs à exigência formulada pelo Município, não pode agora deixar de cumprir a obrigação sob fundamento de que “não é executado, ao contrário, é requerente com o Município de Pinhais e Ana Maria de Assis Costa” (mov. 192.1). VII.III. Incogitável, igualmente, o argumento de risco de violação ao princípio da congruência, haja vista que a satisfação do acordo mediante abertura de matrículas sob titularidade do Município - pedido principal do cumprimento de sentença - depende justamente da obrigação assumida por Marcelo Hyczy da Costa de cancelar as constrições existentes. VIII. Nesse panorama, à Serventia para retificar o cadastro processual a fim de constar cumprimento de sentença instaurado por Município de Pinhais contra Marcelo Hyczy da Costa. Certifique-se. IX. Em termos de prosseguimento, à vista das diligências já adotadas pelo executado (mov. 192) e com fulcro no princípio da cooperação processual, concedo-lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para adotar as medidas remanescentes que lhe cabem em termos de cumprimento do acordo, conforme decisão à qual anuiu (movs. 171.1 e 175.1), sob pena de fixação de medidas coercitivas. X. Na sequência, vista ao Município, com prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o prosseguimento do feito. XI. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008867-82.2025.4.05.8001

ID: 294588819

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-82.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILMA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA REIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREIRA MELO BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008867-82.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA LEITE DOS SANTOS Advogados… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008867-82.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA LEITE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO PEREIRA REIS - AL12375, THIAGO PEREIRA MELO BARROS - AL17940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexistência de débito no que se refere à cobrança de contribuição associativa, a restituição em dobro das parcelas descontadas do seu benefício, bem como condenação da parte ré à indenização por danos morais. A TNU no julgamento do Tema 183 reconheceu a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária nesses casos, a saber: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Portanto, considerando que a parte autora requer a declaração de inexistência de débito referente aos descontos da UNIBAP, referida associação, deve integrar a lide, vez que como destinatária dos recursos, tem responsabilidade primária. Portanto, não há como responsabilizar o INSS, sem a caracterização da responsabilidade da associação. Destaque-se que cabe à associação o ônus de fornecer a comprovação de filiação e de autorização de descontos. Ante o exposto, reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário, ao passo em que determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão de UNIBAP, no polo passivo da demanda, e sua devida qualificação, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Em seguida, cite-se a litisconsorte passiva supramencionada para, querendo, responder a presente ação especial no prazo legal. Intimações e providências necessárias. Arapiraca/AL, data da assinatura. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE Juiz Federal Titular 10ª Vara Federal de Alagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008867-92.2024.4.05.8300

ID: 311928352

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-92.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CLEMENTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008867-92.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008867-92.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO CLEMENTINO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA - PE39605 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Cuida-se de embargos de declaração em que se alega: No curso do feito, a própria parte requerida apresentou proposta de acordo registrada no ID 43863305, na qual reafirma o reconhecimento do direito do Autor à conversão dos 90 (noventa) dias de licença-prêmio, embora tenha condicionado o pagamento a um deságio de 10% (dez por cento). Decido. Acerca dos embargos de declaração, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Procedendo-se à releitura do ato judicial combatido, conclui-se que não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no diploma processual, aptas a serem corrigidas por meio de embargos de declaração. Se equívoco houve, como acredita o embargante, trata-se de erro na entrega da prestação jurisdicional (v.g., por apreciação equivocada da prova trazida aos autos ou por aplicação incorreta do ordenamento jurídico ao caso sob exame ou por vícios procedimentais). Verifica-se, assim, que o embargante almeja mesmo a reforma do provimento naquilo que lhe foi indesejável, intento que somente pode ser alcançado por meio do recurso adequado, não da via aclaratória. Posto isso, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por não haver qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, mantendo a sentença como proferida. P.R.I. Recife (PE), data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heisis Equipamentos Industriais Ltda x Weld Service E Marketing Ltda

ID: 277790759

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-91.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HEISIS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

WELD SERVICE E MARKETING LTDA

Conclusão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008867-91.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.000,00 Polo Ativo(s): HEISIS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 26.033.020/0001-52) Rodovia PR-466, KM 257 Estrada Vicinal - Rural - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.050-290 - E-mail: heis@heisindustrial.com.br - Telefone(s): (42) 3303-2625 Polo Passivo(s): WELD SERVICE E MARKETING LTDA (CPF/CNPJ: 24.666.830/0001-10) Rodovia BR-101, SALA 03 KM 37 - Vila Nova - JOINVILLE/SC - CEP: 89.237-005 - E-mail: societario@kontisa.com.br - Telefone(s): (47) 3026-2007 DESPACHO 1. Intime-se a empresa autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos elencados no item 1.1.3 da Portaria deste Juízo, sob pena de extinção sem resolução de mérito. “1.1.3. O acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte ao Juizado depende de comprovação de sua qualificação atualizada, pelo que a petição inicial, nas ações propostas por essas, deve ser instruída com os seguintes documentos (artigo 320 do Novo Código de Processo Civil): a) cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 02 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. b) certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); c) comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); d) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; e) declaração firmada sob as penas da lei por contador atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e em atividade, bem ainda de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº. 123/2006 (emitida há menos de 30 dias).” 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Guarapuava, 22 de maio de 2025. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Viação Nova Integração Ltda

ID: 262702486

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008867-73.2015.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VIAçãO NOVA INTEGRAçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

WESLEI VENDRUSCOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIO ADAO PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0008867-73.2015.8.16.0021 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Galeria Benjamin x Hilderlei Lessa e outros

ID: 261409204

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008867-45.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GALERIA BENJAMIN

Polo Passivo:

HILDERLEI LESSA VANIA SANTOS DIAS

Conclusão

Advogados:

RENATO TAVARES YABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0008867-45.2025.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloquei… Autos nº. 0008867-45.2025.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias e, se parcialmente eficaz, por mais trinta, e assim sucessivamente, até o limite do débito. Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Apenas após resultar negativa a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 25 de abril de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008867-13.2024.4.05.8100

ID: 333972782

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-13.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEBER LOPES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0008867-13.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLEBER LOPES GOMES Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0008867-13.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLEBER LOPES GOMES Advogado do(a) AUTOR: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando contradição na sentença. O Código de Processo Civil encarta previsão legislativa referente ao recurso em tela quando, no seu artigo 535, incisos I e II, afirma que havendo no texto da decisão interlocutória, da sentença ou do acórdão, vício de contradição, de obscuridade ou de omissão cabe o manejo do recurso para que se venha a sanar o vício sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comporta via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca de correção de contradições, esclarecimento de obscuridades e sanatória de omissões e dúvidas verificadas na decisão atacada, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. Tampouco pode o juiz, mediante provocação da parte por meio desta via, conferir efeito infringente ao decisum e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva da sentença, a não ser que, ao sanar os vícios, ocasione-se a aplicação deste efeito. A parte autora apresenta embargos de declaração alegando que o laudo pericial é totalmente contraditório à documentação médica apresentada pelo autor. No entanto, em relação ao laudo, houve intimação para que as partes se manifestassem em 08/04/2024. O requerente registrou ciência m 11/04/2024 e permaneceu silente. Na sentença, não houve contradição. É tese assente que não se admite embargos de declaração para realizar o rejulgamento da causa, por se tratar de efeito infringente, incabível nesta sede, a menos que o julgador tenha deixado de apreciar qualquer das preliminares ou questões prejudicais ao mérito que repercutam no resultado do comando sentencial, ou, quando muito, quando a sentença tenha se baseado em premissas fáticas equivocadas para chegar ao desfecho. Diante desse cenário, julgo IMPROCEDENTE os presentes embargos por não se encontrar presente no caso quaisquer das máculas que ensejam tal irresignação. P.R.I. Fortaleza/CE, data supra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008867-67.2025.4.05.8103

ID: 337708508

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-67.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008867-67.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008867-67.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA OLIVEIRA LIMA RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seu(s) benefício(s) previdenciário(s), imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. Intimem-se. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Luiz Da Silva Bueno De Oliveira x Aline Carla Duarte

ID: 294113509

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008867-83.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALINE CARLA DUARTE

Conclusão

Advogados:

SHARMILA MALDONADO ROSA NAKAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL RICARDO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA FORTI NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS FREDERICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008867-83.2024.8.16.0045 Processo: 0008867-83.2024.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.670,04 Exequente(s): EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA Executado(s): ALINE CARLA DUARTE Vistos. Promova-se penhora online (Enunciado nº 120/FONAJE), via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência no prazo de 48 horas, ou de maneira contínua, pelo prazo de 30 dias, caso haja pedido expresso do exequente nesse sentido, sendo que, resta autorizado ao Servidor responsável, desde já, a realização de imediato desbloqueio, caso inferior a R$100,00, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor da dívida. Juntado extrato do resultado, adote a Serventia, de forma alternativa e sucessiva, as seguintes providências: 1 - se for de título executivo judicial: 1.1 - caso haja êxito na penhora online, intime-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) –, ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), para que no prazo de 15 dias, querendo, embargue a execução, observado art. 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de preclusão; 1.2 - embargada a execução, manifeste-se o exequente, em 15 dias, após voltem conclusos. 1.3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran; 1.4. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado; 1.5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito; 1.6 - positivada a penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder o depósito do bem penhorado em mãos do executado, se aceitar o encargo, ou, caso contrário, removê-lo e depositá-lo em mãos do exeqüente (rejeitando este, o depósito se operará em mãos do Sr. Depositário Público desta Comarca); 1.6.1 - no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação do bem e a intimação do devedor, pessoalmente, para que no prazo de 15 dias, querendo, adote a providência do item “1.1” supra; 1.6.2 - não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever os bens que encontrar na posse do(a) executado(a); 1.7 - advirto a Secretaria que se não houver intimação pessoal do devedor no ato da penhora, esta se operará por intermédio do procurador do executado, através da Imprensa Oficial (DJ), ou, inexistindo advogado habilitado nos autos, pela via postal (com AR); 2 - se for de título executivo extrajudicial: 2.1 - caso haja êxito na penhora online, paute-se data para sessão de conciliação, na qual poderá o executado embargar a execução, por escrito ou oralmente, nos termos do art. 918, do NCPC, intimando-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) – ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), sob pena de preclusão; 2.2 - embargada a execução, manifeste-se o exeqüente, em 15 dias, após voltem conclusos; 2.3 – na sessão de conciliação deverá o conciliador adotar providência prevista no art. 53, § 2º, da Lei nº 9099/95(“Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”), constando na ata o desejo do credor; 2.4 - caso se frustre penhora online, indique o credor, em 05 dias, bens penhoráveis, sob pena de extinção (Lei nº 9099/95, art. 53, § 4º). 3- Por fim, diante do período de exceção, pela pandemia do COVID-19, em havendo comprovação de bloqueio de valores oriundos do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020, promova a Serventia o imediato desbloqueio (prazo máximo de 24 horas), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ, de nº 318 de 07 de maio de 2020[1]. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008867-18.2012.4.01.3000

ID: 313453718

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-18.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLORINDO SILVESTRE POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARINA MELCHIADES LEITE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0008867-18.2012.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0008867-18.2012.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO DE ANDRADE SAMPAIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR - AC1762, LEONARDO DA COSTA - PR23493, MARINA MELCHIADES LEITE - AC1627 e FLORINDO SILVESTRE POERSCH - AC800 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 230 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes