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Processo nº 0009969-63.2024.8.17.2810

ID: 261219965

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009969-63.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Var…

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Maria Firmo Da Costa Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 334580035

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009969-81.2019.8.27.2706

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FIRMO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009969-81.2019.8.27.2706/TO AUTOR : MARIA FIRMO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGAD…

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Processo nº 0015304-34.2024.4.05.8500

ID: 319214632

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015304-34.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELINE FONTES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDE MORAES DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Processo nº 0009969-70.2022.8.26.0001

ID: 307769539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-70.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANTONUCCI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-70.2022.8.26.0001 (processo principal 1017493-38.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. 1) Fls. 143: defiro a… Processo 0009969-70.2022.8.26.0001 (processo principal 1017493-38.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. 1) Fls. 143: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Edinerc Henrique de Azevedo, RG nº 9.464.060-9, CPF/MF. nº 02177306809. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), PRISCILA ANTONUCCI FARIA (OAB 255348/SP)

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Processo nº 0009969-07.2020.8.17.2001

ID: 319367402

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-07.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENEROSA PIMENTEL MENDONCA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE CAVALCANTI VILA NOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDRADE VIEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 …

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Processo nº 0009969-89.2008.4.02.5101

ID: 324575442

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009969-89.2008.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGIOCENTER IMPORTACAO E EXP.DE MAT HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009969-89.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANGIOCENTER IMPORTACAO E EXP.DE MAT HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (OAB RJ145879) DESPACHO…

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Processo nº 0017244-34.2024.4.05.8500

ID: 275939038

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017244-34.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDUI DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0017244-34.2024.4.05.8500 AUTOR: VANDUI DA COSTA SANTOS Advogado(s) do reclamante: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada perícia médica, no dia e horário registrados nos autos do processo (hora marcada). Local/endereço de realização da perícia: Clínica Ortho Day Hospital - Av. Gonçalo Prado Rollemberg, n.º 230, São José, nesta Capital. MÉDICO: Dr. Carlos Tadeu Nascimento Alves – Ortopedista. No dia da perícia, o(a) autor(a) deverá comparecer com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e com EXAMES MÉDICOS ATUAIS E REALIZADOS ANTERIORMENTE. Informo, ainda, que o não comparecimento na data acima designada, poderá acarretar na extinção do processo sem julgamento do mérito. CONDIÇÕES: a) No caso de impossibilidade de comparecimento, para agilizar a fila de perícias e dar oportunidade a outros litigantes, pede-se que a parte informe previamente ao juízo, em até 2 dias antes da data da perícia, sob pena de extinção do feito; ADVERTÊNCIAS: a) Os periciandos deverão procurar comparecer no horário estritamente marcado, ou, no máximo, com até 15 minutos de antecedência, para se evitar aglomeração; b) A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; c) O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica. Considerando que o perito atende em consultório particular fica arbitrado um valor adicional de 10% (dez por cento) aos honorários periciais comumente devidos, com fulcro no art. 28, §1º, IV, da Resolução nº 575/2019 do CJF. ARACAJU, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1008139-64.2025.8.11.0001

ID: 260801185

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008139-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMIDIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUEL MATHEUS URIAS CEZARIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008139-64.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EMIDIO DA SILVA GOMES REQUERIDO: DEPARTAMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008139-64.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EMIDIO DA SILVA GOMES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EMIDIO DA SILVA GOMES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. O autor sustenta que nunca foi proprietário do veículo Fiat Strada, Placa HSD6608, Renavam 00834753405, e que o referido bem foi transferido judicialmente a terceiro (Osvaldo Rubim de Oliveira), após decisão no processo nº 0009969-09.2018.8.11.0040. Alega que, indevidamente, constava como proprietário do veículo e que o DETRAN/MT não teve cautela ao permitir tal registro, pleiteando a exclusão de eventual vínculo com o automóvel e indenização por danos morais. O DETRAN/MT apresentou contestação alegando que apenas formalizou o registro do veículo com base na documentação apresentada pelas partes interessadas, inexistindo ato ilícito de sua parte. Sustenta, ainda, que os documentos da transferência não são mais mantidos por terem transcorrido mais de cinco anos, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos da exordial. É o necessário. Passo a decidir. Verifica-se que o feito está pronto para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a matéria é unicamente de direito e a instrução probatória é desnecessária. O ponto controvertido consiste em analisar se houve responsabilidade do DETRAN/MT ao registrar o veículo mencionado em nome do autor, sem sua autorização, e se tal fato é apto a ensejar reparação por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que os atos administrativos praticados pelo DETRAN/MT gozam de presunção de legalidade e veracidade, conforme doutrina e jurisprudência pacificadas. O mero registro de transferência de veículo entre particulares, realizado com base em documentação apresentada pelas partes interessadas, não caracteriza, por si só, ato ilícito da autarquia, sobretudo quando não demonstrada má-fé ou negligência no exercício de sua função. No presente caso, o autor não apresentou qualquer documento que descaracterize efetivo vínculo com o bem, tampouco comprovou que existiram débitos ou prejuízos concretos vinculados ao seu nome em razão do registro do veículo. Pelo contrário, consta nos autos extrato veicular atualizado (id. 185256939), do qual se verifica que Osvaldo Rubim de Oliveira figura como proprietário desde 28/06/2024, sem qualquer restrição, débito ou impedimento. Ademais, a decisão judicial proferida no processo nº 0009969-09.2018.8.11.0040 (id. 183292125), embora tenha reconhecido a fraude e deferido a transferência do bem a terceiro, não imputa ao DETRAN/MT qualquer conduta omissiva ou comissiva que extrapole sua função registral. Destaca-se que o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado é do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso em análise, não há prova de que tenha havido atuação indevida do DETRAN/MT, tampouco de que tenha ocorrido efetivo prejuízo de ordem moral. Desse modo, a inclusão indevida do nome do autor como proprietário de veículo automotor, sem prova de erro por parte do DETRAN/MT, não enseja reparação por danos morais, especialmente quando não demonstrado o prejuízo concreto sofrido. Logo, a falta de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, afasta a responsabilidade objetiva da autarquia estadual. Não se ignora a alegação de que os dados do autor possam ter sido utilizados de forma fraudulenta por terceiros, o que é, de fato, lamentável. Contudo, trata-se de situação que deve ser objeto de apuração criminal, não sendo possível imputar ao DETRAN/MT responsabilidade pelos atos praticados por terceiros sem que reste evidenciada sua culpa. Diante do exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0009969-06.2025.8.26.0053

ID: 309969904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009969-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-06.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Soares de Souza - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente i… Processo 0009969-06.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Soares de Souza - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ (OAB 220347/SP)

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Processo nº 0009969-06.2025.8.26.0053

ID: 309969984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009969-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009969-06.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sheyla Roberta de Araujo Soares da Cruz - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instruçã… Processo 0009969-06.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sheyla Roberta de Araujo Soares da Cruz - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SHEYLA ROBERTA DE ARAUJO SOARES DA CRUZ (OAB 220347/SP)

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