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Município De Curitiba/Pr x Amilton Kalluf e outros

ID: 310808971

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-16.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

AMILTON KALLUF ANTONIO LORY KALLUF ANUAR HANNUCH EMIR HANNUCH FADEL KALLUF SOBRINHO FAIEZ KALLUF JACOB CESARIO STENZOSKI JORGE ESPER KALLUF JORGE PAULO KOURY JOSE KALLUF JOSE PAULO RENATO SILVEIRA RAMES KALLUF RICARDO PUSSOLI WILLIAM KALLUF

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI CHOCHEL GABRIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERREIRA GONCALVES

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CELSO FERREIRA GONÇALVES FILHO

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FERNANDO KENJI KAMETANI

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EDUARDO KÖNIG STREMEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0009969-16.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.744,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): AMILTON KALLUF E OUTROS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jorge Paulo Koury contra a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal. O embargante alega obscuridade na sentença quanto ao percentual dos honorários advocatícios fixados, argumentando que o artigo 90, §4º, do CPC não se aplica ao caso, pois não houve reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. Decido. 2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, não ocorrem os vícios apontados pela parte. Diferentemente do que sustenta o postulante, não houve obscuridade por parte do juízo. De acordo com os autos, a execução foi extinta na forma do artigo 26 da LEF, restando prejudicada a exceção oposta. O Município, assim que intimado da exceção de pré-executividade, sem opor resistência ao seu pedido, providenciou o cancelamento da inscrição em dívida ativa (mov. 52.1), justificando a invocação do artigo indicado. Verifica-se que não foram apresentados argumentos específicos que justifiquem a revisão da fixação dos honorários. A sentença, ao aplicar o artigo 90, §4º, do CPC, reduziu os honorários à metade, considerando que o Município de Curitiba reconheceu a procedência do pedido e promoveu o o cancelamento do débito. A fundamentação da sentença é clara e está em conformidade com a jurisprudência do STJ e TJPR, que prevê a redução dos honorários em exceção de pré-executividade, em execução fiscal, quando o excepto reconhece a procedência do pedido do excipiente e cumpre a obrigação correspondente. Assim, não há que se falar em obscuridade na fixação dos honorários, que foram devidamente fundamentados e estão em conformidade com a legislação processual. O argumento de que o autor desistiu da ação, e por isso não se aplicaria a regra do art. 90, §4º, está equivocado, e não condiz com o que a jurisprudência assentou sobre o tema. Ocorre que, como bem exposto da decisão embargada, "aquele que reconhece o pedido formulado pela parte contrária é beneficiado com a redução dos honorários. Considerando-se que a exceção de pré-executividade é sucedâneo dos embargos à execução, naturalmente se lhes aplica o dispositivo indicado, tal como se daria se se tratasse da forma usual de defesa (embargos), conforme decide o eg. Superior Tribunal de Justiça:" (citam-se na sequência julgados do eg. STJ e do eg. TJPR sobre o assunto, contendo a interpretação jurisprudencial em casos idênticos). Não há, portanto, qualquer obscuridade na r. sentença. Neste ponto, pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante pretende rediscutir o decidido. Entretanto, para isso, deve interpor o recurso adequado, qual seja, recurso de apelação, que será apto a eventualmente desconstituir o posicionamento desse Juízo na sentença proferida. Neste contexto, os incisos I a III, do artigo 1.022 do CPC/15 dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material – hipóteses essas que não se operaram na espécie dos autos, notadamente porque a decisão embargada deliberou em cotejo aos pontos coligidos no curso do feito e conforme a sua natureza, revelando, portanto, os embargos, apenas o inconformismo do recorrente, que deveria externar o seu descontentamento pela via apropriada. A respeito do assunto, vejamos o seguinte julgado: Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração quando o tema posto a desate foi fundamentadamente apreciado no julgado embargado. (STJ – RESP 347021 – SP – 3ª T. – Relª Min. Nancy Andrighi – DJU 16.09.2002) 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas rejeito-os nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 0009969-25.2003.8.24.0023

ID: 301033110

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0009969-25.2003.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FURLAN FERNANDO CESAR MOSKORZ GABRIELA FURLAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MUNHOZ

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JOÃO BATISTA DE PINHO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0009969-25.2003.8.24.0023/SC REQUERENTE : GABRIELA FURLAN (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DE PINHO FILHO (OAB SC028121) REQUERENTE : FERNANDO CESAR MOSKORZ ADVOGADO(A) : MAT…

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Processo nº 0009969-31.2025.8.17.2001

ID: 319009273

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0009969-31.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES DIAS THIAGO FELIPE DIAS DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0009969-31.2025.8.17.2001 REQUERENTE: A. S. S. D. S. REPRESENTANTE: ADRIELLE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205793127, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA A. S. S. D. S., MENOR IMPÚBERE NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA GENITORA ADRIELLE BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 9.550.184 SDS/PE, inscrita no CPF nº 118.461.164-57, residente e domiciliada na Rua Doze de Junho, n° 1, Ap – BL (E), Barro, Recife-PE, CEP: 51345-005 assistido(a)(s) por Defensor(a), requereram ALVARÁ JUDICIAL. Argumenta a requerente que é filha única de JEFFERSON GOMES DE SOUZA, a qual, ao falecer, deixou apenas valores em banco, conforme documentos anexados. Foram juntados documentos que comprovam o alegado: documentos pessoais da parte demandante; documento de identificação do(a) falecido(a); certidão de óbito deste(a) (id. 194000037); declaração de inexistência de outros herdeiros, bens e/ou dependentes previdenciários (id 194000033); comprovante de existência de crédito (id. 196672033, 196133567, 196133568 e 196133569) A parte concordou com os valores apresentados (id. 199689920). O Ministério Público, atuando em face de interesse de incapaz, pediu a liberação nos termos da inicial (id. 200701866) Em sucessivo, vieram-me os autos. Eis o relatório. Decido. A parte requerente, pelos documentos acostados aos autos, comprova que é filho(a)(s) do(a) falecido(a), portanto tem legitimidade para requerer o levantamento das quantias depositadas em Banco. É sabido, nos termos da Lei n.º 6.858/80, que os valores deixados em vida, como no caso em tela, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta desses, aos sucessores previstos em Lei. Considerando que se trata de saldos em banco deixados pelo(a) falecido(a), o imposto de transmissão “causa mortis” não é devido, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.601/2015, que assim determinam, vejamos: “Art. 1º A Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 3º São isentas do ICD as transmissões causa mortis ou doações dos seguintes bens ou direitos, observado o disposto no art. 21 desta Lei, relativamente à atualização de valores expressos em moeda corrente, quando for o caso: I - quinhão de valor igual ou inferior a: (NR) a) até 31 de dezembro de 2015, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativamente a bem móvel ou direito; e (REN/NR) b) a partir de 1º de janeiro de 2016, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), relativamente a bem ou direito; (AC)” Assim, tem-se que o presente pedido encontra-se com amparo legal, devendo, por conseguinte, ser acatado pelo Juízo. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar, como autorizado tenho, que a parte requerente, por sua representante legal, possa levantar, retirar, sacar, transferir para conta indicada, toda a quantia requerida discriminada no documento id. 1196672033, 196133567, 196133568 e 196133569, junto à(s) respectiva(s) instituição(ões), com seus acréscimos legais, autorizada a retenção dos honorários contratados sobre o valor, no percentual indicado no id. 193996578. Expeça-se ofício para as instituições nas quais os valores foram encontrados para que depositem os mesmos no Banco Caixa e, em seguida, oficie-se ao referido banco para que transfira os mesmos para conta poupança a ser criada na referida instituição em nome do menor, com saque autorizado ao mesmo quando ele atingir a maioridade, devendo o banco adotar as referidas providências. Após o trânsito em julgado, expeça-se o título, dispensada a conclusão dos autos para análise de petição neste sentido. Arquivem-se em trinta dias, diligenciada ou não a expedição de títulos pelas partes. Sem custas. P.R.I. RECIFE, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 7 de julho de 2025. WILSON JORDAO DE OLIVEIRA ROMAO Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Gilmar Do Carmo Estadim e outros

ID: 259740122

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009969-44.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

GILMAR DO CARMO ESTADIM JOãO ANDRADE DE FRANCA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0009969-44.2025.8.16.0001 1. À Secretaria para que encaminhe os autos ao CEJUSC, para que designe data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 2. Com o retorno dos autos, cite-se a parte ré para audiência de conciliação e ou mediação no CEJUSC, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação da parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. 2.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), desde que haja indicação, pela parte autora, acerca do endereço eletrônico ou número de telefone da parte requerida. 2.1.1. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 2.2. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 2.3. Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 2.4. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC). 2.5. Consigno que o ato somente não será realizado se as partes manifestarem por petição, expressamente, desinteresse na autocomposição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 319, VII e 334, §5º, CPC). 2.6. Registro que, caso a parte requerida não seja citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para realização da audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC), o ato deverá ser imediatamente redesignado sem necessidade de conclusão. 2.7. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (artigo 335, I, CPC). Ocorrendo a hipótese do art. 334, §4º inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias terá início da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 3. Na hipótese de restarem infrutíferas, por 03 (três) tentativas, a citação da parte requerida para participar da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, desde já dispenso a realização da referida audiência, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, sem prejuízo de a audiência ser realizada futuramente, caso haja interesse das partes. 3.1. Ocorrendo a hipótese supra, certifique-se nos autos e, na sequência, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC). 3.1.1. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 4.1. Sendo apresentados documentos novos quando da apresentação de impugnação à contestação, intime-se a parte requerida para falar em 15 (quinze) dias. Atente-se. 4.2. Acaso seja verificada a interposição, igualmente, de Reconvenção, deve a Secretaria certificar-se do recolhimento de custas e, caso positivo, intimar a parte Reconvinda a contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, em tudo, a Portaria de atos delegados deste Juízo. OBSERVE-SE. 5. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre o interesse na realização de audiência com fito conciliatório, bem como se manifestem acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 6. Oportunamente, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

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Processo nº 0020768-31.2024.8.27.2700

ID: 280736508

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020768-31.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILEIA DA CRUZ SOUSA

Acórdão

Advogados:

AMANDA PEREIRA DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0020768-31.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009969-17.2021.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVADO : LUCILEIA DA CRUZ SOUS… Agravo de Instrumento Nº 0020768-31.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009969-17.2021.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVADO : LUCILEIA DA CRUZ SOUSA ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA DE CASTRO (OAB TO010306) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINQUÊNIOS JÁ RECONHECIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS REQUISITOS DO DIREITO MATERIAL NA FASE EXECUTIVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por município contra decisão que homologou cálculos apresentados pela exequente em fase de cumprimento de sentença referentes a adicional por tempo de serviço (quinquênios) e seus reflexos, totalizando R$ 28.293,74. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível, em sede de cumprimento de sentença, exigir da parte exequente a comprovação dos requisitos legais para a concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênios), quando tal direito já foi reconhecido na sentença transitada em julgado. III. Razões de decidir 3. A pretensão do agravante encontra óbice intransponível na coisa julgada material, instituto jurídico fundamental para a segurança jurídica e estabilidade das relações processuais. 4. A fase de cumprimento de sentença tem por objetivo apenas a materialização do comando judicial já definido no título executivo, não se admitindo a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento. 5. A alegação quanto à necessidade de comprovação dos requisitos legais para a concessão dos quinquênios deveria ter sido feita na fase de conhecimento, por meio da contestação e demais recursos cabíveis. 6. Na fase de cumprimento de sentença, o ônus da prova quanto à incorreção dos cálculos apresentados recai sobre o executado, conforme estabelece o artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil (CPC). 7. O agravante não apresentou cálculos alternativos, limitando-se a impugnar genericamente os cálculos da exequente, o que vai de encontro à jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento : 1. Não é possível, em sede de cumprimento de sentença, exigir da parte exequente a comprovação dos requisitos legais para a concessão de direitos já reconhecidos por sentença transitada em julgado. 2. A impugnação genérica aos cálculos do exequente, sem a apresentação de planilha alternativa pelo executado, é insuficiente para afastar os cálculos elaborados pela parte exequente. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 502, 507 e 525, §4º; Lei Municipal nº 228-A/2001, arts. 105, 109 e 134. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1404072/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 18/09/2019. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela exequente no cumprimento de sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 0009969-79.2021.4.03.6306

ID: 324639609

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-79.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ENZO PISTILLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009969-79.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MAURICIO BATISTA RIBEIRO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009969-79.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MAURICIO BATISTA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ENZO PISTILLI JUNIOR - SP407208 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0009969-06.2025.4.05.8401

ID: 323678283

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-06.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANUZA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISON MAX MELO E SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIA FRANCIONE LOPES DO COUTO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0009969-06.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VANUZA DO NASCIMENTO LIMA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTAD… PROCESSO Nº: 0009969-06.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA VANUZA DO NASCIMENTO LIMA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objetos desta demanda, até o término da ADPF 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF 1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. 3. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, data de validação no sistema. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0009969-98.2019.8.13.0175

ID: 294709769

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009969-98.2019.8.13.0175

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO SILVA DE PAULA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SILVA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 0009969-98.2019.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: WARLEY DOUGLAS DE SOUZA SILVA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: CRISTIANO SILVA DE PAULA, OAB nº MG123978G DECISÃO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face WARLEY DOUGLAS DE SOUZA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 303, §1º e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (vítima André Nominato dos Reis) e no art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (vítima Douglas Lage Oliveira), na forma do art. 70 do Código Penal (ID 8884968039). A denúncia foi recebida no dia 21/06/2022 (ID 9506652069) e, após o regular transcurso da instrução criminal, o Ministério Público apresentou alegações finais ao ID 9767257450. Requer, em síntese, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 303, §1º e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes (em relação a ambas as vítimas), na forma do art. 70 do Código Penal, e a fixação de quantum mínimo indenizatório em favor das vítimas. No dia 18/02/2025, este Juízo, em conformidade com o disposto no art. 384 do Código de Processo Penal, determinou a intimação do parquet e, sucessivamente, da defesa, para que se manifestassem sobre eventual necessidade de mutatio libelli (ID 10394586878). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, então, no dia 27/05/2025, ofereceu aditamento à denúncia, imputando ao réu Warley Douglas de Souza Silva a prática dos crimes previstos no art. 303, §1º e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes (em relação a ambas as vítimas), na forma do art. 70 do Código Penal (ID 10459101480). Instada a se manifestar, a defesa requereu a rejeição ao aditamento à denúncia ou, alternativamente, a reabertura da instrução criminal (ID 10467144205). É o breve relatório. DECIDO. De início, registro que "o fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução da ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia" (STJ, AgRg no RHC 169.314/SP, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em: 06/03/2023). Quanto ao juízo de admissibilidade acusatório, verifico que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, eis que os fatos criminosos estão devidamente descritos; o denunciado está suficientemente identificado; a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Neste ponto, destaco que o Ministério Público destacou que, "durante a instrução processual, restou demonstrada a prática de lesão corporal grave na vítima Douglas Lage Oliveira, a qual declarou ter rompido um ligamento do seu joelho, que a lesão foi provocada pelo acidente e que ficou sete meses afastado do trabalho" (ID 10459101480), circunstância que configura fato diverso, apto a justificar a aplicação da mutatio libelli, sem necessidade de renovação integral da instrução ou de modificação da interrupção da prescrição. Sobre o tema, ensina a doutrina: "[...] Por outro lado, o fato é diverso quando os elementos de seu núcleo essencial correspondem parcialmente aos do fato da imputação, mas com o acréscimo de algum elemento que o modifique. É para o fato diverso que se reserva a mutatio libelli, já que o art. 384 do CPP trata da possibilidade de nova definição jurídica do fato em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal que foi imputada originariamente ao acusado. Portanto, na hipótese de fato diverso, em que surgir prova de elementar ou circunstância que possa ser acrescida à imputação originária, deve ser observado o procedimento da mutatio libelli (CPP, art. 384 e parágrafos), com o consequente aditamento da peça acusatória e subsequente oitiva da defesa. Nesse caso, como não há a substituição da acusação, mas a adição a ela de uma elementar ou circunstância que se agrega àquele fato principal já imputado, não haverá renovação integral da instrução e nem mesmo modificação da interrupção da prescrição. Ou seja, na mutatio, não há novo processo, mas mero aproveitamento daquele já instaurado, em razão de provas surgidas apenas na fase de instrução. [...]" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único - 8ª ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1669). Reputo presente a justa causa para a ação penal. Verifico, outrossim, que não se implementou nenhum prazo prescricional, sendo possível o prosseguimento da apuração dos delitos ora imputados ao réu. Assim, estando comprovada a materialidade e sendo suficientes os indícios de autoria, e presente a justa causa para a instauração da ação penal, RECEBO O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, arrolem até 03 (três) testemunhas - as quais deverão dizer respeito, exclusivamente, ao fato diverso ora mencionado no aditamento -, informando, justificadamente, a pertinência e a necessidade de inquirição de cada uma delas, sob pena de indeferimento (art. 400, §1º, do Código de Processo Penal). Após, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução, em que serão inquiridas eventuais testemunhas a serem arroladas e, necessariamente, será realizado novo interrogatório do acusado. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Fabricio Lopes Do Valle

ID: 276638776

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-74.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FABRICIO LOPES DO VALLE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0009969-74.2025.8.16.0185 Processo: 0009969-74.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.075,51 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Fabricio Lopes do Valle Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0009969-91.2012.4.01.3803

ID: 282649934

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009969-91.2012.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DIVANDIR GONCALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0009969-91.2012.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DIVANDIR GONCALVES ROSA (OA… Apelação Cível Nº 0009969-91.2012.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : FENIX INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : DIVANDIR GONCALVES ROSA (OAB MG072819) EMENTA Direito Administrativo. Apelação. Conselho Regional de Administração. Embargos à Execução. Holding pura. Atividade básica da empresa. Inexistência de obrigação de registro. Ausência de prestação de serviços típicos da profissão de administrador. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA/MG contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Fenix Investimentos e Participações Ltda., para declarar a inexistência de obrigação de registro da empresa no referido Conselho, bem como a nulidade do auto de infração e a insubsistência dos créditos cobrados em execução fiscal correlata. 2. O juízo a quo entendeu que a atividade básica da empresa, conforme seu contrato social, consiste na participação no capital de outras sociedades, sem exploração de atividades típicas da área da Administração, o que afasta a obrigatoriedade de registro no CRA, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80. II. Questão em discussão 3. Discute-se a obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional de empresa com atividade de holding pura, voltada à gestão de participações societárias, sem prestação de serviços a terceiros ou exercício de atividades típicas da profissão de administrador. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional decorre da atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, e da relação com atividades típicas e privativas da profissão fiscalizada. 5. A Lei nº 4.769/65 estabelece que somente estão obrigadas ao registro no CRA as empresas que explorem atividades nos campos da Administração, tais como consultoria, assessoria, organização e métodos, entre outras descritas no art. 15 da referida norma. 6. No caso concreto, o contrato social da apelada demonstra que sua atividade principal é a participação societária, característica típica de holding pura, não havendo prestação de serviços a terceiros nem exploração de atividades privativas de administrador. 7. Assim, inexistindo vínculo entre a atividade desenvolvida e os campos específicos da Administração, não se impõe o registro no CRA, tampouco é legítima a exigência de anuidades e sanções por ausência de registro. 8. Precedente específico do TRF1 (AC 1006086-49.2022.4.01.4101, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho) corrobora esse entendimento, afastando a obrigatoriedade de registro de holding que não desempenha atividades técnicas de administração. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da natureza da atividade básica desenvolvida pela empresa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. 2. Empresas que exercem exclusivamente atividades de holding, sem prestação de serviços típicos da Administração, não estão sujeitas à inscrição no Conselho Regional de Administração. 3. É nula a exigência de anuidades e sanções em razão da ausência de registro em conselho profissional quando a atividade da empresa não se enquadra no rol de atividades fiscalizadas pela autarquia." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 4.769/1965, art. 15; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006086-49.2022.4.01.4101, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, julgado em 11/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma da fundamentação. Vencido o Conselho tanto em primeira como em segunda instância, aplicável a majoração dos honorários sucumbenciais de que trata o art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual devem ser acrescidos em dois por cento, aplicando os critérios fixados pelo Juízo de origem, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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