Resultados para "0011036-72.2024.5.03.0104" – Página 18 de 97

Sonia Aparecida Dos Santos Coelho x Banco Cetelem S.A.

ID: 300530711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

SHEILA TATIANA DE OLIVEIRA SENHOR IRMÃO COELHO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0011036-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1121261-37.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sonia Aparecida dos Santos Coelho - Banco Cetelem S.A. - Vistos…

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Processo nº 0011036-27.2019.8.26.0502

ID: 292566619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011036-27.2019.8.26.0502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER FERREIRA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO UBIRATAN CAVALCANTE

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Processo 0011036-27.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - WAGNER FERREIRA - Nos termos do parecer ministerial de fls. 241, que acolho integralmente, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE…

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V.J.Par - Empreendimentos, Consultoria E Participações Ltda x Saga Agroindustrial Ltda

ID: 295288249

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-22.2008.8.12.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V.J.PAR - EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SIDDHARTA ORTEGA SANTOS

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MÁRCIO JÚNIO DA SILVA SANABRIA

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FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA

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CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO

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ADV: Siddharta Ortega Santos (OAB 6046/MS), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS), Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB 22962/MS) Processo 0011036-22.2008…

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Processo nº 0011036-39.2024.8.26.0506

ID: 314284189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MATOSHIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA GUIMARÃES DA CRUZ

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FLORIANO LOPES DA CRUZ NETO

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ALEXANDRE SILVA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011036-39.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1022063-36.2023.8.26.0506) (processo principal 1022063-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Roberto Mat…

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Elisvan Faria Barreira x Marcia Pereira Pinto Bueno

ID: 280939998

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-08.2023.5.18.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISVAN FARIA BARREIRA

Polo Passivo:

MARCIA PEREIRA PINTO BUENO

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE MATOS RODRIGUES

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WILLIAM ABREU DA SILVA

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JOAO SALATIEL DE MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATOrd 0011036-08.2023.5.18.0131 AUTOR: ELISVAN FARIA BARREIRA RÉU: MARCIA PEREIRA P…

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Valdeni Pedro De Sousa x Lsi - Logistica S.A.

ID: 278542060

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-12.2022.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDENI PEDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

LSI - LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE DA COSTA SANTOS

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011036-12.2022.5.18.0141 AUTOR: VALDENI PEDRO DE SOUSA RÉU: LSI - LOGISTICA S…

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios E Financeiros De Limeira x Caixa Economica Federal

ID: 318782419

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011036-81.2025.5.15.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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FABIO HEMETERIO LISOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA PROCESSO: ACC 0011036-81.2025.5.15.0014 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABEL…

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Angélica Regina Gonzalez x Jjo Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 329635293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA REGINA GONZALEZ

Polo Passivo:

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 0011036-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1019262-28.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angélica Regina Gonzalez - JJO Construtor…

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Riquelmy Menezes Andrade x Escape Home Ltda

ID: 324324364

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011424-72.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIQUELMY MENEZES ANDRADE

Polo Passivo:

ESCAPE HOME LTDA

Acórdão

Advogados:

JHENNIFER LOPES BARBOSA

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LUCAS MARTINS VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0011424-72.2024.5.03.0104 RECORRENTE: RIQUELMY MENEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0011424-72.2024.5.03.0104 RECORRENTE: RIQUELMY MENEZES ANDRADE RECORRIDO: ESCAPE HOME LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011424-72.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, CONHECEU dos embargos de declaração opostos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. No presente julgamento foi observado o disposto no art. 163, § 1º, do Regimento Interno deste Regional. FUNDAMENTOS: Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Aduz o embargante que o acórdão proferido contém vícios sanáveis por meio de embargos de declaração. Examino. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, o decisum hostilizado não carrega nenhum desses vícios mencionados. Com efeito, todas as matérias ventiladas em sede recursal foram exaustivamente tratadas em tópicos próprios da sentença, que foi confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo despicienda a reprodução dos fundamentos nela adotados. Registre-se que não foi constatada por esta Relatora a nulidade aduzida. Ao clicar no link constante do id. aa954ee não houve o redirecionamento à página mencionada pelo embargante. Ainda que assim não fosse, ao perceber eventual erro no link da intimação, deveria a parte autora ter diligenciado no sentido de contactar o setor competente a fim de que lhe fossem passadas informações corretas acerca do dia e horário do julgamento, ou peticionado, nos autos, nesse sentido, e não deixado para aduzir o erro após o julgamento, em sede de embargos de declaração. Destaque-se que compete ao juiz apreciar as provas e indicar na decisão as razões da formação do seu convencimento, como feito in casu. Na realidade, o embargante, nitidamente, pretende, por meio de embargos de declaração, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua ótica, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide. Assevero que, adotando determinada tese acerca de ponto controvertido na lide, o Juízo, implicitamente, refuta quaisquer outras, o que não implica omissão. Vale ressaltar que a suposta má avaliação da prova ou do direito por esta Eg. Turma não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição do julgado a ensejar a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Assim, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão. Discordando o recorrente do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria encontra-se examinada e decidida, como foi o caso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - RIQUELMY MENEZES ANDRADE

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Riquelmy Menezes Andrade x Escape Home Ltda

ID: 324324375

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011424-72.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIQUELMY MENEZES ANDRADE

Polo Passivo:

ESCAPE HOME LTDA

Acórdão

Advogados:

JHENNIFER LOPES BARBOSA

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LUCAS MARTINS VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0011424-72.2024.5.03.0104 RECORRENTE: RIQUELMY MENEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0011424-72.2024.5.03.0104 RECORRENTE: RIQUELMY MENEZES ANDRADE RECORRIDO: ESCAPE HOME LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011424-72.2024.5.03.0104, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, CONHECEU dos embargos de declaração opostos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. No presente julgamento foi observado o disposto no art. 163, § 1º, do Regimento Interno deste Regional. FUNDAMENTOS: Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Aduz o embargante que o acórdão proferido contém vícios sanáveis por meio de embargos de declaração. Examino. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão embargada, já que a pretensão postulada pela via dos embargos só é permitida para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que complemente e esclareça o conteúdo da decisão. No presente caso, o decisum hostilizado não carrega nenhum desses vícios mencionados. Com efeito, todas as matérias ventiladas em sede recursal foram exaustivamente tratadas em tópicos próprios da sentença, que foi confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo despicienda a reprodução dos fundamentos nela adotados. Registre-se que não foi constatada por esta Relatora a nulidade aduzida. Ao clicar no link constante do id. aa954ee não houve o redirecionamento à página mencionada pelo embargante. Ainda que assim não fosse, ao perceber eventual erro no link da intimação, deveria a parte autora ter diligenciado no sentido de contactar o setor competente a fim de que lhe fossem passadas informações corretas acerca do dia e horário do julgamento, ou peticionado, nos autos, nesse sentido, e não deixado para aduzir o erro após o julgamento, em sede de embargos de declaração. Destaque-se que compete ao juiz apreciar as provas e indicar na decisão as razões da formação do seu convencimento, como feito in casu. Na realidade, o embargante, nitidamente, pretende, por meio de embargos de declaração, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua ótica, o que é inadmissível, já que não são cabíveis embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide. Assevero que, adotando determinada tese acerca de ponto controvertido na lide, o Juízo, implicitamente, refuta quaisquer outras, o que não implica omissão. Vale ressaltar que a suposta má avaliação da prova ou do direito por esta Eg. Turma não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição do julgado a ensejar a complementação da tutela jurisdicional concedida ou esclarecimentos. Assim, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão. Discordando o recorrente do conteúdo normativo da decisão, deve aviar, caso queira, o recurso próprio, pois é defeso o pedido de reexame de fatos e provas, bem como a utilização de embargos de declaração com o argumento de prequestionamento ou aplicação de efeito modificativo, quando a matéria encontra-se examinada e decidida, como foi o caso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ESCAPE HOME LTDA

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