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Processo nº 0013061-48.2019.4.03.6302

ID: 316363818

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013061-48.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013061-48.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEX FERNANDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013061-48.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEX FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Doraci Lopes Fernandes x Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 261205825

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013061-73.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DORACI LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

FLAVYANNO LAIDANE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR ZEMGESKI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos nº. 0013061-73.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$82.800,00 Autor(s): DORACI LOPES FERNANDES Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Como o pedido liminar já foi concedido, recebo a petição anterior sem urgência. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Acolho a emenda retro (mov. 23). Retifique-se o valor da causa para R$ 99.700,18 Comunique-se ao Ofício Distribuidor. Se houver custas iniciais a serem complementadas, intime-se o Autor para pagamento em 15 dias. DA JUSTIFICATIVA PARA A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Não obstante a louvável intenção do legislador ao instituir como primeiro ato do procedimento comum a audiência de conciliação ou mediação, há que se considerar que tal medida, em boa parte dos casos que tramitam neste Juízo não tem se mostrado eficiente e, ao contrário, tem contribuído para que o dever de razoável duração do processo não seja alcançado. O CPC/15, por sua vez, impõe ao magistrado o dever de ser eficiente (art. 8º) e, pela maior parte da amostragem e pelo perfil deste processo, não se vislumbra a possibilidade de acordo na fase inicial do processo, sem prejuízo de que ela venha a ser buscada quando concluída a triangulação e desde que a autocomposição seja da vontade de ambas as partes. Que essa dispensa não seja vista como um desestímulo à conciliação, ao contrário: que ela passe a ser exercida pela autodeterminação das partes, e não como uma imposição processual. Assim, por todos esses motivos, dispenso a designação de audiência de conciliação no início do processo e determino a citação nos moldes que seguem. DECISÃO INICIAL 1. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias úteis. A citação deverá ser realizada: a) preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246 do CPC (com redação dada pela Lei 14195/2021) c/c art. 216 e seguintes do CNFJ, estando vedada a utilização de tal modalidade nas hipóteses do artigo 247 do CPC; b) por correio, com aviso de recebimento, caso frustrada ou vedada a citação eletrônica; c) por oficial de justiça, se os meios anteriores forem frustrados. 2. Deverá constar no mandado ou carta de citação, ou na citação eletrônica: a) que caso o Réu reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (CPC, art. 90, §4º); b) o prazo de quinze dias para apresentação de resposta terá início a partir da comprovação da citação nos autos; c) a advertência do artigo 334 do CPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); d) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (CPC, artigo 154, VI); e) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do CPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; f) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20); g) Em atenção ao artigo 217, §2º do CNFJ, o Réu e seu advogado deverão apresentar, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, os números dos aplicativos para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Idêntica menção deverá constar na carta ou mandado de citação, além do endereço eletrônico da própria Escrivania para o recebimento das informações. Tão logo recebida a referida petição, a Escrivania deverá retirar a visibilidade externa, para preservação dos dados, conforme art. 217, §3º do CNFJ; h) em se tratando de citação eletrônica, deverão ser acrescentados os elementos do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. Ainda, deverão ser observados os procedimentos dos artigos 5º e 6º da mesma IN e, em caso de frustração da citação eletrônica, deverá ser a citação executada pelas vias tradicionais, na sequência estabelecida no item 1.2 supra, independentemente de nova conclusão. 3. Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora em quinze dias. 4. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação de audiência para auto composição. 5. Oportunamente, voltem para deliberação. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0013061-69.2025.8.17.9000

ID: 294154813

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0013061-69.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISÃO CRIMINAL Nº: 0013061-69.2025.8.17.9000 REQUERENTE: RICARDO DA SILVA LINS ADVOGADA: DRA. KELL… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio REVISÃO CRIMINAL Nº: 0013061-69.2025.8.17.9000 REQUERENTE: RICARDO DA SILVA LINS ADVOGADA: DRA. KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO REQUERIDO: 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE RECIFE RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Revisão Criminal ajuizada, com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, pela defesa de RICARDO DA SILVA LINS, visando a revisão do édito condenatório proferido no processo-crime nº. 0056654-34.2015.8.17.0001, que tramitou no Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Recife, no qual foi condenado à pena de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Relata o Revisionando na inicial de ID 48292002 que a dosimetria da pena imposta está em manifesta dissonância com os critérios legais e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, revelando-se flagrantemente ilegal e desproporcional. Aduz que a decisão revisanda incorre em manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, em violação direta aos comandos normativos dos artigos 59, 65, III, "d", e 14, II, parágrafo único, todos do Código Penal. Sustenta que há nulidade da sentença por afronta ao princípio da individualização da pena, ao argumento de que a sentença que o condenou violou frontalmente o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) ao deixar de analisar de forma individualizada os critérios do artigo 59 do Código Penal em relação aos corréus Ricardo da Silva Lins e Anaílson José dos Santos. Alega que o magistrado reproduziu exatamente os mesmos fundamentos e valores atribuídos aos dois acusados, ignorando as peculiaridades da conduta de cada um. Quanto à dosimetria da pena, sustenta que: a) na primeira fase, houve valoração inidônea dos antecedentes e das circunstâncias do crime; b) na segunda fase, houve a redução irrisória em decorrência da atenuante da confissão espontânea; c) na terceira fase, houve aplicação injustificada da fração mínima da tentativa. Requer os benefícios da justiça gratuita e, liminarmente, a suspensão da execução da pena, até o julgamento final da presente revisão criminal, ante o risco de lesão irreparável à liberdade do Revisionando. No mérito, pugna pela procedência da ação revisional para reconhecer a nulidade parcial da sentença promovendo-se a exclusão da valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime; aplicar a fração de redução de 1/6 (sexto) pela confissão; e aumentar o patamar de redução da tentativa para 2/3 (dois) terços). A inicial veio instruída com os documentos de ID 48292007, 48292008, 48294209, 48294210, 48294211, e 48294212. Vieram-me os autos conclusos. Tudo visto e examinado, DECIDO. Considerando a documentação apresentada pelo Revisionando por meio da petição de ID 48292002 e o pedido de isenção das custas pertinentes ao preparo, defiro o pleito e, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo em favor daquele os benefícios da justiça gratuita, promovendo-se as anotações devidas. Quanto ao pedido liminar, conforme nos ensina Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado - 12ª edição - Editora Revista dos Tribunais, a Revisão Criminal é: "uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário". A teor do art. 621 do CPP, não há previsão específica para a concessão de liminar em sede de Revisão Criminal, sendo tal providência admitida pela doutrina e pela jurisprudência em situações excepcionais onde a ilegalidade se mostra patente e quando houver a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na espécie, o Revisionando foi condenado definitivamente na ação penal nº. 0056654-34.2015.8.17.0001, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Observa-se dos documentos colacionados ao feito que, anteriormente à apresentação desta ação, o Revisionando já interpôs recurso de apelação (processo nº 0056654-34.2015.8.17.0001), cujos argumentos apresentados são praticamente idênticos aos articulados na presente inicial. O recurso foi parcialmente provido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que reduziu a pena de 12 (doze) anos para 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, afastando 04 (quatro) circunstâncias judiciais e reduzindo proporcionalmente a pena-base, mantendo, contudo, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fração de 1/3 (um terço) para a causa de diminuição da tentativa. Verifica-se, portanto, que não há alegações, documentos novos ou elementos fáticos supervenientes que demonstrem, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Além disso, a documentação acostada não apresenta, de forma patente, a ilegalidade apta a justificar a suspensão dos efeitos de sentença penal condenatória transitada em julgado. Ademais, a ação revisional, por não se tratar de recurso, não tem efeito suspensivo em relação à execução definitiva da pena, o que obsta o deferimento do pedido liminar. Nesse sentido, trago à colação julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. DECISÃO UNIPESSOAL ALICERÇADA EM PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DO PLEITO LIMINAR. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 691/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO REVISIONAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 967.497/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR DE REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA 691/STF. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É incabível a impetração de habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. 2. O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 841.489/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, referida fundamentação. 3. A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 4. Conforme entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a liminar em Revisão Criminal, com base em violação a texto expresso de lei, constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.518.811/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024, grifei.) Diante do exposto, pelo menos nessa análise menos aprofundada, não visualizo a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Remetam-se à Procuradoria de Justiça para manifestação. Com essa nos autos, voltem-me conclusos para relatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator /mpcs

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Processo nº 2143552-18.2025.8.26.0000

ID: 328300938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2143552-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRAQUITA ANDRADE DE LIRA SARA BERNARDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA BERNARDO

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DESPACHO Nº 2143552-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2143552-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Sara Bernardo - Paciente: Iraquita Andrade de Lira - Trata-se de Habeas Corpus (2143552-18.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por SARA BERNARDO, advogada inscrita na OAB/SP sob o nº 399.898, em favor de IRAQUITÃ ANDRADE DE LIRA, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ (autos n° 0010812-12.2022.8.26.0041), em razão de decisão que indeferiu a remição pelo estudo, pelo que estaria a sofrer constrangimento ilegal. Consta dos autos que o Paciente cumpre a pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias, pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 (fls. 01/02 dos autos de origem). Alega a Defesa, em apertada síntese, que o Paciente foi aprovado parcialmente no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) 2024, demonstrando seu empenho e compromisso com a reabilitação social. Sustenta que, de acordo com a Súmula 341 do STJ e com os precedentes HC 542045/SC do STJ e RHC 212015/SP do STF, é possível assegurar o direito à remição proporcional aos campos de conhecimento aprovados, ainda que a aprovação ocorra de forma parcial. Por fim, destaca que o objetivo da remição não é apenas a redução do tempo de cumprimento da pena, mas também o estímulo contínuo à educação, incentivando a ressocialização do apenado. Requereu, assim, a concessão de liminar para determinar a remição de pena pelo estudo e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. A liminar foi indeferida (fls. 22/25) e a autoridade apontada como coatora prestou as informações (fls. 28/37). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ordem ou por sua denegação (fls. 42/47). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Registro que o habeas corpus tem lugar sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Ademais, o habeas corpus, considerando a limitação cognitiva própria do instrumento, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso expressamente previsto em lei, porquanto a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), em seu artigo 197 determina recurso específico, Agravo em Execução, em face de qualquer decisão do Juiz das Execuções Criminais: “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Dessa forma, delimitado seu alcance, necessário asseverar que a presente ordem de habeas corpus não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, porquanto a impugnação de decisão proferida no âmbito das execuções penais se dá por meio de agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei 7.210/84. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2157616-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) É cediço que não há óbice para o manejo do habeas corpus durante a execução penal quando a análise prescindir de profunda valoração de prova, ou em situações de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em absoluto. In casu, não se constata ilegalidade flagrante na r. decisão impugnada, apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Verifica-se que a Autoridade apontada como coatora, em decisão fundamentada, entendeu ser o caso de indeferimento da remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA, nos seguintes termos (fls. 194/195 dos autos de origem): “Respeitado entendimento da defesa, o pedido não merece acolhimento. O direito à remição que ora se discute aplica-se aos presos que estudam por conta própria e obtém aprovação nos exames que certificam a conclusão de ensino médio. Portanto, o reconhecimento do instituto da remição, no caso de aprovação no ENCCEJA, visa prestigiar o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena. De acordo com o previsto na Portaria Normativa do MEC nº 3.415/2004 e na Portaria Inep nº 147/2008, os requisitos necessários para aprovação no Encceja são: atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e atingir o mínimo de 5,0 (cinco) pontos na Redação. Conforme documento de páginas 185/186, sentenciado obteve pontuação abaixo de 100 em 1 das quatro disciplinas objetivas. Portanto, o sentenciado não faz jus à pretendida remição. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Impossibilidade - Requisito de aprovação não preenchido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003749-08.2022.8.26.0502; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022)” Extrai-se dos autos que o documento juntado à fl. 15 demonstra que o paciente realizou o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) em 2024 e obteve a nota mínima exigida em 4 das 5 áreas de conhecimento. A Resolução nº 391, de 10.05.2021, do Conselho Nacional de Justiça revogou expressamente a Recomendação nº 44/2013, passando a regular integralmente as disposições das orientações antecedentes sobre o instituto da remição de penas e, em se tratando de aprovação no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) e no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), aduz o seguinte: “Art. 3º. O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único - Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução CNJ 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º”. Ademais, conforme o Item 15.2, do Edital nº 19, de 13 de março de 2023, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP): “... 15. DA CERTIFICAÇÃO (...) 15.2 O participante será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Encceja e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação. 15.2.1 Para atingir a proficiência na área de conhecimento de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física, no ensino fundamental, e de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, no ensino médio, o participante deverá obter adicionalmente pontuação igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação, em uma mesma edição do Exame. ...”. Assim, embora a remição em pauta seja plenamente admitida, na medida em que preenche os objetivos da Lei de Execução Penal, e que culmina por caracterizar uma extensão da previsão legal contida no art. 126, da LEP seguindo os preceitos da Resolução 391/2021 do CNJ, certo é que esta exige a aprovação em exame nacionalmente reconhecido como apto a certificar a conclusão de todo o ensino fundamental ou médio, vale dizer, na sua integralidade, ainda que o sentenciado não estivesse regularmente vinculado a uma instituição escolar. No mais, o art. 126, § 5º da LEP impõe o acostamento do certificado expedido pelo órgão educacional competente, comprovando a efetiva aprovação nos exames, não podendo ser substituído por outro documento em razão de expressa determinação legal. Nesse sentido esta E. Câmara de Direito Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. Aprovação parcial no ENCCEJA. Insurgência do sentenciado. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento. Impossibilidade. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005755-94.2023.8.26.0520; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Inexiste, portanto, ilegalidade flagrante a ser sanada por essa via. Pelo exposto, NÃO SE CONHECE DA ORDEM. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Sara Bernardo (OAB: 399898/SP) - 10º andar

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Herielson Mariano Cantuária Da Silva x Secretário De Administração Do Estado Do To - Secretaria De Administração - Palmas

ID: 276433824

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001092-63.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERIELSON MARIANO CANTUÁRIA DA SILVA

Polo Passivo:

SECRETáRIO DE ADMINISTRAçãO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS

Acórdão

Advogados:

BERNARDINO DE ABREU NETO

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ROGÉRIO GOMES COELHO

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ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

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ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

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PAULO CÉSAR BENFICA FILHO

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Mandado de Segurança Cível Nº 0001092-63.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE IMPETRANTE : HERIELSON MARIANO CANTUÁRIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCI… Mandado de Segurança Cível Nº 0001092-63.2025.8.27.2700/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE IMPETRANTE : HERIELSON MARIANO CANTUÁRIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) ADVOGADO(A) : ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A) : BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) IMPETRADO : Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUSPENSÃO FUNDADA NA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Inspetor de Defesa Agropecuária da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC/TO), contra ato do Secretário de Administração do Estado do Tocantins, consistente na omissão administrativa quanto à implementação de progressão funcional para o Nível/Referência “II-C”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o controle incidental de constitucionalidade de norma estadual em sede de mandado de segurança; (ii) estabelecer se a recusa da administração pública em implementar progressão funcional reconhecida administrativamente configura violação a direito líquido e certo; (iii) determinar se a limitação orçamentária pode ser invocada para justificar a não concessão de progressões funcionais legalmente previstas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inadequação da via eleita, suscitada com base na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF), foi rejeitada, ao se concluir que a norma impugnada constitui causa de pedir e não objeto do pedido, admitindo-se o controle difuso de constitucionalidade em sede mandamental. 3. Inviável a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, pois o cronograma administrativo previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022 não impede o acesso à jurisdição para buscar direito subjetivo já reconhecido administrativamente. 4. Reconheceu-se a inconstitucionalidade material do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022, por violação ao artigo 169, § 3º, da Constituição Federal, diante da ausência de comprovação de adoção das medidas prévias de contenção de despesas exigidas pela norma constitucional. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema 1.075, firmou entendimento de que a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor público e está excepcionada da vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. Restou comprovado que a própria autoridade coatora reconheceu o direito do impetrante à progressão funcional, por meio do Despacho nº 4627/2024/GASEC (SGD: 2024/23009/194014), sendo a negativa de implementação, sob fundamento da Lei nº 3.901/2022, ato administrativo omissivo e ilegal. 7. A alegação de ausência de dotação orçamentária não pode servir como óbice ao cumprimento de direitos subjetivos legalmente assegurados, sob pena de desrespeito aos princípios da legalidade, acesso à justiça e separação dos poderes. 8. Os efeitos financeiros da progressão funcional concedida devem se iniciar apenas a partir da data da impetração do mandado de segurança, conforme previsão das Súmulas nº 269 e 271 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem concedida para, afastando as diretrizes da Lei Estadual nº 3.901/2022, em decorrência da interpretação conforme a Constituição dos arts. 1º e 4º, e do reconhecimento da inconstitucionalidade material, pela via difusa, do art. 3º, por ofensa ao art. 169, § 3º, da CF, determinar a implementação da progressão funcional do impetrante para o padrão “II-C”, com efeitos funcionais a partir de 27/01/2024 e efeitos financeiros a partir da impetração do mandado de segurança. Tese de julgamento : 1. É cabível o controle difuso de constitucionalidade em sede de mandado de segurança quando a norma impugnada constitui causa de pedir e não objeto do pedido, sendo inaplicável a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. A recusa da Administração Pública em implementar progressão funcional previamente reconhecida administrativamente, com fundamento em norma ora declarada inconstitucional, configura violação a direito líquido e certo do servidor. 3. A existência de limites orçamentários não afasta o dever da Administração Pública de cumprir obrigações legais relacionadas a direitos subjetivos dos servidores, como a progressão funcional, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.075). 4. Os efeitos financeiros decorrentes da concessão de segurança em mandado de segurança devem observar os limites das Súmulas nº 269 e 271 do STF, fluindo apenas a partir da impetração do Writ . Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 2º; 5º, XXXV e XXXVI; 169, § 3º; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada no voto : STF, Súmulas nº 266, 269 e 271; STJ, REsp 1.119.872/RJ (Tema 430), REsp 1.878.849/TO (Tema 1.075); TJTO, MS nº 0002907-03.2022.8.27.2700, MS nº 0011785-43.2024.8.27.2700, MS nº 0013061-12.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, afastando as diretrizes da Lei Estadual nº 3.901/2022, em decorrência da interpretação conforme a Constituição dos arts. 1º e 4º, e do reconhecimento da inconstitucionalidade material, pela via difusa, do art. 3º, por ofensa ao art. 169, § 3º, da CF, CONCEDER A ORDEM vindicada para determinar a implementação, em favor do Impetrante, da progressão funcional para o nível/referência "II-C", a partir de 27/01/2024, retroagindo os efeitos funcionais à data em que adimplidos os requisitos à progressão e os efeitos financeiros somente a partir da impetração (Súmulas nº 269 e 271 do STF), nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Marco Anthony Steveson Villas Boas, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, Eurípedes Lamounier, João Rigo Guimarães, Etelvina Maria Sampaio Felipe, Pedro Nelson de Miranda Coutinho, Adolfo Amaro Mendes, Angela Issa Haonat e João Rodrigues Filho e o Juiz Marcio Barcelos. Representando o Ministério Público o Procurador Geral de Justiça Dr. Abel Andrade Leal Junior. Palmas, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0013061-92.2025.4.05.8400

ID: 299826118

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013061-92.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NATALIE TORRES NOGUEIRA DE PINHO MAFRA

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PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA

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EDUARDO LUCAS COUTINHO PEREIRA

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PROCESSO Nº: 0013061-92.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui… PROCESSO Nº: 0013061-92.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO ALVES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL HUGO SAILY (Psiquiatria) AVENIDA XAVIER DA SILVEIRA, 369, TIROL (Ao lado da escola Maple Bear) MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HEBERT WALLACY (Ortopedia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (Auxílio) ou PERMANENTE (Aposentadoria) I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – RGPS: INCAPACIDADE E LIMITAÇÃO 4 – INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO 4.0.1) Relativamente ao laudo administrativo, o quadro clínico é o mesmo/semelhante? - A conclusão é a mesma ou diverge? Indique as razões. Observações: LAUDO JUDICIAL ANTERIOR: NÃO SIM Processo (anterior): 4.0.2) Levando em consideração que o(a) periciando(a) já foi avaliado(a) por perito judicial (laudo em processo anterior), o quadro clínico (doenças/deficiências ou sintomas/sequelas/sintomas) foi alterado? NÃO. O quadro é substancialmente o mesmo. - Reitera-se a conclusão de: EM PARTE. O quadro é semelhante, mas este perito tem valoração distinta do quadro anterior. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - Quais as justificativas para a divergência? SIM. O quadro de saúde alterou-se. - A conclusão anterior (perícia precedente) foi de: - A conclusão, no momento atual, é de: - A data da alteração do quadro: (mês/ano) - Descrição da alteração (agravamento ou nova doença): - As causas e provas da mudança (em comparação com exame precedente): A documentação médica que subsidia a presente análise é (comparada ao laudo anterior): Observações: DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO (cf. 1.3) 4.1) Quanto à atual (ou última) atividade laborativa há, em vista do quadro clínico provado: CAPACIDADE. O estado clínico não dificulta e não gera impacto algum no trabalho; INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); LIMITAÇÃO. É possível desempenhar o trabalho, mas reduz a plena capacidade (com/sem esforço acrescido); significando, pela condição clínica: ; ; por questões diversas: ; . Observações gerais: ; . DAS OUTRAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das atividades habituais, do contexto socioeconômico e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das outras ocupações já desempenhadas (cf. 1.4), há: ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever a “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: 5 – PERÍODO DE INCAPACIDADE e ADICIONAL INVALIDEZ 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO da incapacidade atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Houve incapacidade pretérita (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.3) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência permanente de outra pessoa? . Observações: 6 – LIMITAÇÃO FUNCIONAL Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido (...) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sem repercussão jurídica a limitação decorrente de “doença” não associada ao trabalho; RPS. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido (...) resultar sequela definitiva (...) que implique (revogado): I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. RPS. Art. 104. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. 6.0) Pertinência 6.1 a 6.3: 6.1) A(s) lesão(ões) decorre(m) de acidente de qualquer natureza ou acidente/doença laboral? Há evidências da origem da lesão? Quais? ; . As lesões estão consolidadas? Enquadra-se no Decreto n. 3.048/99, Anexo III, como lesão: Observações (nexo laboral): 6.2) Sobre o IMPACTO da(s) lesão(ões), elas implicam redução da capacidade funcional? A NÃO. A capacidade funcional está preservada, não foi afetada; B HÁ limitação NÃO-FUNCIONAL. Não repercutem na capacidade funcional da “atividade habitual”, pois NÃO enseja ESFORÇO ACRESCIDO (nem mesmo mínimo); C SIM. Há limitação FUNCIONAL, pois HÁ ESFORÇO ACRESCIDO. Reduzida a capacidade laboral em alguma medida na atuação (correção/adaptação), carga horária ou produtividade (meta de rendimento). (Se 6.2.C) Reduzida a capacidade funcional em grau (para atividade habitual na data do acidente). Observações (descrever prejuízo funcional nas atribuições): 6.3) Qual a Data de Início da limitação funcional (se 6.3.C)? (mês/ano). Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 7 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 7.1) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 14 de junho de 2025. LENILDO DA FONSECA SILVA Servidor(a)

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Processo nº 0042084-13.2024.8.27.2729

ID: 316618563

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0042084-13.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGNA MARIA TEODORO NOLASCO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MAURICIO IVONEI DA ROSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0042084-13.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : AGNA MARIA TEODORO NOLASCO ADVOGADO(A) : MAURICIO IVONEI DA ROSA (OAB TO04818A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇ… Embargos à Execução Fiscal Nº 0042084-13.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : AGNA MARIA TEODORO NOLASCO ADVOGADO(A) : MAURICIO IVONEI DA ROSA (OAB TO04818A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por AGNA MARIA TEODORO NOLASCO . Em petição anexada ao evento 27, a parte embargante requereu o diferimento no pagamento das custas processuais para que fossem recolhidas antes da prolação da sentença. Após, em manifestação anexada ao evento 34, a parte embargante instruiu aos autos cópias de seu imposto de renda relativo ao exercício financeiro de 2024, pelo que reiterou o pedido de diferimento no pagamento dos encargos processuais ou, alternativamente, o parcelamento das custas. Pois bem. O Provimento CGJUS/TO nº 02/2023, o qual institui a consolidação das normas dos serviços judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, não dispõe em seu teor acerca da possibilidade de diferimento no pagamento das custas processuais. De fato, a capacidade econômica não pode ser óbice para que a parte tenha acesso a justiça, porquanto a Constituição Federal prevê de forma expressa o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV) em conjunto com o dever de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes (art. 5°, LXXIV). Não obstante, observa-se que o requerimento feito pela parte embargante não encontra amparo normativo, sendo portanto inviável o seu acolhimento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO CGJUS/TO Nº 01/2002. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Considerando a presença de elementos que, somados, sugerem a insubsistência da hipossuficiência, correta a decisão que nega o pedido de gratuidade processual. 2 - Com a vigência do CPC/15 não mais prevalece a possibilidade de recolhimento de custas ao final do processo, havendo, via de consequência, revogação expressa do Provimento CGJUS/TO nº 01/2002, o qual previa a possibilidade de diferimento das custas judiciais. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( TJTO , Agravo de Instrumento, 0013061-80.2022.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 15/03/2023, juntado aos autos 21/03/2023 11:52:38) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Considerando a presença de elementos que, somados, sugerem a insubsistência da declaração de pobreza e, não tendo a parte se desincumbido do ônus de provar o contrário, correta a decisão que nega o pedido de gratuidade processual. 2- Com o advento do novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - e a possibilidade de serem "concedidos os benefícios da gratuidade de justiça de forma parcial por meio do parcelamento das custas judiciais", foi editado o Provimento CGJUS/TO nº 07/2017, com vistas a regulamentar a benesse, revogando expressamente, em seu texto - art. 16 - o Provimento nº 01/2002, o qual permitia o pagamento das custas ao final do processo, razão pela qual não subsiste o pleito alternativo de diferimento das custas. 3- Agravo de instrumento conhecido e não provido. Manutenção do parcelamento concedido de ofício. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011997-69.2021.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/03/2022, juntado aos autos 16/03/2022 16:19:32) (Grifei). Doutra banda, inexistem óbices para análise do pedido de parcelamento das custas processuais, eis que o requerimento encontra respaldo nas normas vigentes, notadamente nos arts. 161 e seguintes do Provimento CGJUS/TO nº 02/2023, os quais seguem destacados: Art. 161. O magistrado poderá, mediante decisão fundamentada, conceder o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária à parte que, apesar de não fazer jus ao benefício da gratuidade da Justiça, não possui momentaneamente condições de arcar com as despesas processuais na integralidade, na forma do disposto no art. 98, § 6º, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Art. 162. O parcelamento da taxa judiciária poderá ser deferido em até duas parcelas e observará o disposto no art. 97 da Lei Estadual n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins). Art. 163. O parcelamento das custas judiciais poderá ser deferido em até 8 (oito) parcelas iguai s, mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária a partir da segunda parcela, respeitando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela . § 1º O número de parcelas previsto neste artigo será definido de acordo com a capacidade econômica do beneficiário e o valor das custas judiciais a serem pagas , da seguinte forma: I - em duas parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais); II - em até quatro parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais); III - em até seis parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); IV - em até oito parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). § 2º Concedido o parcelamento das custas judiciais, os valores parcelados deverão ser arredondados na segunda casa decimal e seguir o padrão matemático. § 3º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão judicial que conceder o benefício, fixando seus termos e prazos, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. § 4º A correção monetária prevista neste artigo será calculada desde a data da propositura da ação até o vencimento da respectiva parcela, e incidirá desde que não haja deflação nesse período, adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E). § 5º Prorroga-se o dia do vencimento das parcelas para o primeiro dia útil subsequente na hipótese de feriado ou final de semana. § 6º O prazo para pagamento das parcelas referidas neste artigo não se suspende em virtude do advento do recesso forense natalino. § 7º É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto. No caso em apreço, a Contadoria Judicial apresentou cálculo atualizado das custas, que perfazem respectivamente R$ 4.062,00 (quatro mil sessenta e dois reais). Desse modo, considerando a ausência de movimentação financeira indicada no imposto de renda relativo ao exercício financeiro de 2024, observa-se a possibilidade de acolhimento do pedido de parcelamento das custas e taxa. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PARCELAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 6º DO NCPC. RECURSO DE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Registro que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2- A parte recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais iniciais sem comprometer seu sustento e de sua família, até porque nos termos do art. 98, § 6º do NCPC, não comprovado o elevado estado de necessidade financeira a impossibilitar o pagamento integral das custas e despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificações do caso concreto, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pelas partes tidas por hipossuficientes, exatamente o norte que foi muito bem trilhado pelo Magistrado singular. 3- O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 6º, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais que a demandante tiver que adiantar no curso do procedimento, de modo a obstar qualquer alegação de obstrução do acesso do jurisdicionado à justiça. 4- Desse modo, à exemplo do que prevê o artigo 91 da Lei nº. 1.287/01 em relação à taxa judiciária, vislumbro razoável que o agravante efetue o pagamento de todos os custos do processo em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira imediatamente e a segunda na conclusão dos autos para sentença. 5- Recurso conhecido e improvido. Deferimento concedido de ofício de parcelamento das custas e taxa judiciária em duas vezes de igual valor, sendo a primeira no prazo de 10 (dez) dias e a segunda na conclusão dos autos para sentença, com a ressalva de que a locomoção do Oficial de Justiça não é suscetível de parcelamento, tornado definitivo. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013012-05.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 13/12/2023, juntado aos autos em 14/12/2023 17:03:21) Assim, observadas as regras dispostas no art. 163 do do Provimento CGJUS/TO nº 02/2023 c/c art. 91 do Código Tributário Estadual (Lei Estadual n° 1.287/2001), concluo por acolher o pedido de parcelamento das despesas processuais. Destarte, ACOLHO o pedido subsidiário formulado pela parte embargante, pelo que DEFIRO o parcelamento dos encargos processuais, a serem pagos da seguinte maneira: 1- Das Custas Processuais, em 8 (oito) parcelas iguais e sucessivas, consoante art. 163, §1°, inciso IV, a serem pagas mensalmente, com a primeira prestação fixada em 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da parte embargante. Por fim, INTIMO a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias , A) Comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC e; B) Comprovar a garantia do juízo ou apresentar documento apto a demonstrar indubitavelmente a impossibilidade de garantir integralmente o débito, sob pena de não recebimento dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80. Após o decurso do prazo retro, retornem os autos conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Doraci Lopes Fernandes x Unimed Ponta Grossa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 260042866

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013061-73.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DORACI LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

FLAVYANNO LAIDANE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR ZEMGESKI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos nº. 0013061-73.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$82.800,00 Autor(s): DORACI LOPES FERNANDES Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PEDIDO LIMINAR Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais descortinada por DORACI LOPES FERNANDES em face de UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alegou o Autor, em resumo, que é beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial da Ré, Unimed – Ponta Grossa e foi diagnosticado em 2023 com Neuromielite Óptica (NMO), uma condição autoimune inflamatória que compromete o nervo óptico e a medula espinhal, podendo levar à cegueira, paralisia e até óbito. Após episódios de surto da doença, o Autor necessitou de internação hospitalar e foi constatada a falha terapêutica no uso de fármacos como a Azatioprina. Diante do agravamento do quadro, seu médico assistente prescreveu o uso do medicamento Rituximabe, aprovado pela ANVISA, indispensável para o tratamento da NMO. No entanto, a Ré negou a cobertura do medicamento, alegando que a indicação não consta na bula do fabricante nem na autorização da ANVISA, caracterizando uso “off label” e de caráter experimental. Fundamentos Jurídicos: A recusa da Ré em fornecer o medicamento prescrito é considerada abusiva, violando os princípios da boa-fé e da equidade estabelecidos no Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O contrato firmado entre as partes é de adesão, implicando na aceitação de seu inteiro teor pelo consumidor, conforme os Artigos 47 e 54 do CDC. A negativa da Ré também macula o princípio da boa-fé contratual (Art. 422, Código Civil) e a função social do contrato (Art. 421, CC). A Lei 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, não podendo ser utilizado como justificativa para a negativa de cobertura, desde que haja prescrição médica e evidência científica sobre a eficácia do tratamento. Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça corroboram a abusividade da negativa de cobertura para tratamentos “off label”. Pedidos Formulados: O Autor requer a concessão de Tutela de Urgência para que a Ré forneça imediatamente o medicamento Rituximabe na dosagem prescrita, sob pena de multa diária por descumprimento. Além disso, solicita a confirmação da nulidade de cláusulas contratuais adversas à concessão do medicamento, a constituição de Obrigação de Fazer consistente no fornecimento do fármaco pelo tempo necessário, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Código de Processo Civil (art. 300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, verifica-se que a probabilidade do direito alegado está presente. Através do documento de mov. 1.8, emitido pelo médico Dr. Henry Koiti Sato (CRM 19869-PR), observa-se que o Autor foi diagnosticdo com neuromielite óptica (CID 10 G04.9, G36.0), apresentando quadro de dorsalgia associado a perda de força muscular e equilíbrio dos membros inferiores. Para fins de tratamento, foi prescrito pelo médico Dr. Omar Sayed (CRM 27238) o medicamento Rituxumabe 1000MG (mov. 1.5). Em pesquisa ao NATJUS, localizei a Nota Técnica 1554 (documento em anexo), que concluiu pela viabilidade do medicamento para caso similar ao do Autor: " Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A Neuromielite óptica é uma doença inflamatória do sistema nervoso central, caracterizada por surtos agudos e severos de inflamação acometemendo predominantemente os nervos ópticos e a medula espinhal. Sua evolução é progressiva e as manifestações clínicas incluem ataques agudos com disfunção visual (por vezes evoluindo até cegueira) e sintomas típicos de mielite transversa, com alterações motoras, sensitivas, urinárias e autonômicas variáveis. Devido à natureza grave e progressiva da doença, recomenda-se instituir tratamento com terapia imunossupressora o mais precoce possível. Entre as terapias disponíveis, as consideradas mais efetivas para o tratamento da doença incluem a azatioprina e o rituximab. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Em um estudo randomizado com 86 pacientes com neuromielite óptica, houve redução significativa da taxa anual de surtos em pacientes recebendo rituximab em comparação com os pacientes que receberam azatioprina. (...) Conclusão: CONSIDERANDO que a neuromielite óptica é doença grave, progressiva e de rápida evolução. CONSIDERANDO que a paciente já foi submetida a tratamento de primeira linha com pulsoterapia com solumedrol e azatioprina e manteve progressão da doença. CONSIDERANDO que a paciente encontra-se impossibilitade de continuar com o tratamento com AZATIOPRINA por toxicidade hematológica CONSIDERANDO que o uso de Rituximab está apoiado na literatura como medicação efetiva no controle da doença neuromielite óptica CONCLUI-SE que há elementos técnicos para sustentar a indicação da droga pleiteada, em regime de urgência. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função." - Destaquei. A peça vestibular também foi instruída com outros quatro pareceres favoráveis do NATJUS. O fato de o fármaco prescrito não constar na listagem da Resolução Normativa nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por sua vez, não impede a imposição judicial de seu fornecimento. Quadra gizar que o medicamento Rituximabe possui registro na Anvisa e inclusive está inserido no âmbito do Sistema Único de Sáude (SUS). A partir dessa premissa, pode-se afirmar que não compete ao plano de saúde estabelecer quais procedimentos, medicamentos ou materiais são mais adequados para o tratamento do paciente, incumbindo esta responsabilidade ao médico que o atende. Não se olvide que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas” (AgRg no AREsp 549.831/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Cabe ao médico responsável pelo paciente acometido de doença grave avaliar e constatar a necessidade do medicamento, não podendo o plano de saúde negar a cobertura por considerar o uso do medicamento experimental, ou seja, diverge da finalidade para a qual foi prescrito e autorizado pela ANVISA. Veja-se o entendimento recentíssimo do TJPR para caso idêntico: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO NEUROMIELITE ÓPTICA FORA DO ROL DA ANS. MEDICAMENTO “RITUXIMABE”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.I) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO INDEFERIDO EM OBSERVÂNCIA ARTIGO 370, P. Ú. DO CPC. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ATESTADA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.II) NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO RITUXIMABE PARA TRATAMENTO DA DOENÇA NEUROMIELITE ÓPTICA. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL E AMPARADO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL PELO NATJUS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0081118-32.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.04.2025) - Grifei e destaquei. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, ENTÃO MENOR, PORTADORA DE “LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO”. TRATAMENTO COM RITUXIMABE 500MG. ALEGAÇÃO DE USO “OFF LABEL” E DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE MEDICAMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022. DEVER DE FORNECIMENTO. INDICAÇÃO POR MÉDICO HABILITADO, DIANTE DE QUADRO CLÍNICO REFRATÁRIO. OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A INEFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO. PARECER DO NAT-JUS FAVORÁVEL À PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. EXAME DE “IMUNOFENOTIPAGEM MEDULA ÓSSEA”. NECESSIDADE PARA AFASTAMENTO DO DIAGNÓSTICO PRELIMINAR DE LEUCEMIA. DEVER DE REEMBOLSO. SENTENÇA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009338-62.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.03.2025) - Grifei e destaquei. Oportuno ressaltar que o fato de a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ter entendido, por maioria de votos, pela taxatividade do rol da ANS (EResp 1.886.929/SP julgado em 08/06 /2022), referido posicionamento não foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não tem efeito vinculante. Logo, pode haver decisão em contrário desde que devidamente fundamentada. Demais disso, foi publicada a Lei 14.454/2022, estabelecendo que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica, ou seja, é exemplificativo. Há, por sua vez, risco na eventual demora na prestação jurisdicional, na medida em que o retardo no fornecimento do tratamento poderá comprometer a saúde do Autor, que é de alto risco, conforme indicado na nota técica em apenso. Em razão do exposto, com base no artigo 300 do CPC, defiro a liminar pleiteada, a fim de determinar que a Ré custeie em favor do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da intimação, o medicamento RITUXIMABE 1000 mg (02 duas doses de 500 mg/mês) para o tratamento da Neuromielite Óptica (NMO), conforme requerimento médico de mov. 1.5; sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor de R$ 50.000,00; sem prejuízo de eventual modificação posterior da penalidade, em caso de insuficiência da medida. Para fins de análise da pertinência da liminar, deverá o Autor demonstrar a necessidade do medicamento a cada 90 dias, sob pena de revogação automática da medida. Intimem-se. Cumpra-se por mandado. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Intime-se o Autor para atribuir um valor para o dano moral pretendido. Consequentemente, o valor da causa deverá ser retificado, observando o valor de 12 meses do medicamento + o valor do dano moral. Ainda, se houver necessidade, deverá complemetar as custas iniciais. Prazo: 15 dias. Oportunamente, voltem para "decisão - decisão inicial". Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Nota Técnica 1554 Data de conclusão: 09/01/2020 19:00:30 Paciente Idade: 30 anos Sexo: Feminino Cidade: Indaial/SC Dados do Advogado do Autor Nome do Advogado: - Número OAB: - Autor está representado por: - Dados do Processo Esfera/Órgão: - Vara/Serventia: 2 VF DE BLUMENAU/SC Tecnologia 1554 CID: G35 - Esclerose múltipla Diagnóstico: Neuromielite Óptica Meio(s) confirmatório(s) do diagnóstico já realizado(s): dados clínicos Descrição da Tecnologia Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: - Princípio Ativo: Rituximabe Via de administração: IV Página 1 de 4Posologia: 1000 mg 15/15d nas primeiras duas administrações ; após isso 500 mg 6/6 meses Uso contínuo? Não informado Duração do tratamento: dia(s) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Não Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Sim O medicamento está incluído em: - Oncológico? Não Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: Rituximabe Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: n/a Existe Genérico? - Existe Similar? - Custo da Tecnologia Tecnologia: Rituximabe Laboratório: - Marca Comercial: - Apresentação: - Preço de Fábrica: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Custo da Tecnologia - Tratamento Mensal Tecnologia: Rituximabe Dose Diária Recomendada: - Preço Máximo de Venda ao Governo: - Preço Máximo ao Consumidor: - Página 2 de 4Fonte do custo da tecnologia: - Evidências e resultados esperados Tecnologia: Rituximabe Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A Neuromielite óptica é uma doença inflamatória do sistema nervoso central, caracterizada por surtos agudos e severos de inflamação acometemendo predominantemente os nervos ópticos e a medula espinhal. Sua evolução é progressiva e as manifestações clínicas incluem ataques agudos com disfunção visual (por vezes evoluindo até cegueira) e sintomas típicos de mielite transversa, com alterações motoras, sensitivas, urinárias e autonômicas variáveis. Devido à natureza grave e progressiva da doença, recomenda-se instituir tratamento com terapia imunossupressora o mais precoce possível. Entre as terapias disponíveis, as consideradas mais efetivas para o tratamento da doença incluem a azatioprina e o rituximab. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Em um estudo randomizado com 86 pacientes com neuromielite óptica, houve redução significativa da taxa anual de surtos em pacientes recebendo rituximab em comparação com os pacientes que receberam azatioprina. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: Rituximabe Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO que a neuromielite óptica é doença grave, progressiva e de rápida evolução. CONSIDERANDO que a paciente já foi submetida a tratamento de primeira linha com pulsoterapia com solumedrol e azatioprina e manteve progressão da doença. CONSIDERANDO que a paciente encontra-se impossibilitade de continuar com o tratamento com AZATIOPRINA por toxicidade hematológica CONSIDERANDO que o uso de Rituximab está apoiado na literatura como medicação efetiva no controle da doença neuromielite óptica CONCLUI-SE que há elementos técnicos para sustentar a indicação da droga pleiteada, em regime de urgência. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função Referências bibliográficas: 1- Trebst C, Jarius S, Berthele A, et al. Update on the diagnosis and treatment of neuromyelitis optica: recommendations of the Neuromyelitis Optica Study Group (NEMOS). J Neurol 2014; 261:1. 2- Damato V, Evoli A, Iorio R. Efficacy and Safety of Rituximab Therapy in Neuromyelitis Optica Página 3 de 4Spectrum Disorders: A Systematic Review and Meta-analysis. JAMA Neurol 2016; 73:1342. 3- Stellmann JP, Krumbholz M, Friede T, et al. Immunotherapies in neuromyelitis optica spectrum disorder: efficacy and predictors of response. J Neurol Neurosurg Psychiatry 2017; 88:639. 4 - Nikoo Z, Badihian S, Shaygannejad V, et al. Comparison of the efficacy of azathioprine and rituximab in neuromyelitis optica spectrum disorder: a randomized clinical trial. J Neurol 2017; 264:2003. NatJus Responsável: NAT-Jus Nacional Instituição Responsável: Hospital Albert Einstein Nota técnica elaborada com apoio de tutoria? Não Outras Informações: ndn Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Página 4 de 4

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Processo nº 5118265-40.2025.8.09.0011

ID: 261997806

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5118265-40.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EVANGELISTA RIBEIRO RODRIGO SOARES DE FREITAS

Decisão

Advogados:

ELIZÂNGELA DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.º : 5118265-40.2025.8.09.0011 D E C I S Ã O No dia 15 de fevereiro de 2025 foi efetiva… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.º : 5118265-40.2025.8.09.0011 D E C I S Ã O No dia 15 de fevereiro de 2025 foi efetivada a prisão em flagrante de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro pela suposta prática do crime descrito no art. 155, § 4º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.Em audiência de custódia realizada no dia 15 de fevereiro de 2025, o auto de prisão foi homologado, oportunidade em que foram convertidas as prisões em flagrante de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro em preventivas (movimentação n.º 18).Após, a autoridade policial pugnou pela dilação do prazo para conclusão do inquérito policial, bem como pela autorização judicial para o acesso aos dados arquivados nos aparelhos telefônicos apreendidos (movimentação n.º 36), sendo o pedido deferido (movimentação n.º 42).Ato seguinte, e desenvolvidas as investigações necessárias, o feito foi relatado e enviado ao crivo ministerial.Com vista dos autos, o representante do Ministério Público, com base no inquérito policial registrado sob o n.º 2503249960 (movimentação n.º 45), requereu que fosse declinada a competência em favor da Justiça Federal, aduzindo que restou demonstrada a prática dos delitos de associação criminosa e de furtos qualificados em agências bancárias, razão pela qual a competência para apurar e processar o feito é da Justiça Federal (movimentação n.º 53).A defesa dos acusados compareceu aos autos pugnando pela revogação da prisão preventiva Paulo Evangelista Ribeiro e Rodrigo Soares de Freitas, bem como pela autorização para entrega de alimentos e itens de higiene pessoal (movimentações n.º 48 e 50).Após o declínio da competência, o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde arquivou parcialmente os autos com relação aos supostos crimes federais, por ausência de tipificação e prova de sua ocorrência em relação à Caixa Econômica Federal, bem como determinou o retorno dos autos a este Juízo para a continuidade da apuração dos crimes de competência estadual, especialmente os relacionados ao Banco do Brasil (movimentação n.º 61).Posteriormente, o representante ministerial ofereceu denúncia em desfavor dos acusados Paulo Evangelista Ribeiro, Rodrigo Soares de Freitas, Danilo Henrique de Carvalho, Nickson Lucas Rezende da Silva e Willian Silva Ferreira dos Santos imputando-lhes a prática da infração penal descrita no artigo 288, caput, do Código Penal e, ainda, em relação aos acusados Paulo Evangelista Ribeiro e Rodrigo Soares de Freitas as infrações penais descritas no artigo 155, § 4º-B, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (movimentação n.º 68).A defesa do acusado compareceu aos autos reiterando o pedido acostado na movimentação n.º 73.Instado, o Ministério Público justifica o não oferecimento do acordo de não persecução penal em favor dos denunciados, bem como requer o indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva dos denunciados Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro (movimentação n.º 74).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.2.1. Do recebimento da denúncia.De início, percebe-se que a inicial acusatória possui todos os requisitos legais (art. 41, do Código de Processo Penal), expondo os fatos delituosos, inclusive as circunstâncias, a qualificação dos denunciados e outros esclarecimentos pormenorizados. Presente também a justa causa para a ação penal.In casu, os acusados foram denunciados pela suposta prática dos crimes acima descritos, sendo que os elementos até então colhidos, num primeiro momento, atestam a materialidade de sua ocorrência.Também, do caderno informativo, extrai-se os indícios de autoria, os quais recaem sobre os denunciados.Assim, encontram-se presentes os pressupostos legais que autorizam o recebimento da denúncia. Ademais, descreve a denúncia condutas penalmente relevantes que, em tese, constituem crimes. No mais, cumpre destacar que nesse momento não cabem maiores digressões, uma vez que a decisão de recebimento da denúncia não comporta fundamentação exauriente, sob pena de correr-se o risco de haver prejulgamento dos fatos, já que a decisão de recebimento da denúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação.2.2. Do pedido de revogação de prisão preventiva dos acusados Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro.De partida, cumpre pontuar que a prisão preventiva é medida de natureza cautelar que encontra assento na Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, LXI: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.Vê-se que, em nossa ordem jurídica, fora da esfera militar, ninguém pode ser levado à prisão sem que esteja em situação de flagrância delitiva ou sem que tenha havido prévia ordem judicial.Assim, a privação da liberdade do réu, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, é medida de exceção, devendo ser decretada somente quando necessária, segundo os requisitos estabelecidos pela legislação.Neste diapasão, o direito penal moderno tem orientado no sentido de evitar, sempre quando possível, o encarceramento, principalmente em se tratando de medida privativa de liberdade precedente à sentença condenatória. É de se ressaltar que a liberdade individual é um direito fundamental constitucionalmente garantido. E que, nesta esteira, a segregação cautelar é medida excepcional.Inicialmente, em que pese a defesa pugne pela revogação da prisão preventiva de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos para manutenção de sua prisão preventiva, bem como que tratam-se de réus primários, com família e profissão lícita e que os crimes imputados aos acusados não foram perpetrados com violência ou grave ameaça, saliento que os requisitos para decretação da prisão foram devidamente analisados na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Ademais, em que pese os argumentos da defesa, infere-se dos autos que tratam-se de réus reincidentes, conforme informado pelo representante ministerial (processos e-SAJ n. 0008405-08.2022.8.26.0502, 0000799-95.2025.8.26.0154, 0000800-80.2025.8.26.0154 e 0004982-17.2022.8.26.0154 – movimentação n.º 74).Ademais, os elementos de prova acostados aos autos até o momento indicam que, em tese, os denunciados integravam uma associação criminosa especializada na prática de furtos qualificados pela fraude eletrônica em agências bancárias.Assim, cumpre pontuar que na ordem infraconstitucional, a prisão preventiva está regulamentada pelos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Decorre de sua natureza cautelar que, para que venha a ser decretada, devem estar presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, que, na dicção do artigo 312 do Código de Processo Penal, significam prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (pressupostos) e a finalidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentos ou requisitos).No caso vertente, com embargos do pleito defensivo, observo que permanecem presentes os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro. Isto porque, em juízo de cognição sumária, verifico haver comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.Ademais, as circunstâncias da prisão em flagrante dos acusados, conforme já salientado, reforçam a necessidade da manutenção da segregação de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro para a garantia da ordem pública, bem como a impossibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares diversas.Guilherme de Souza Nucci1, discorrendo acerca da hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, leciona que:(…) fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão (grifei).Dessa forma, na confluência com os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, tais fatos estão a demonstrar que a concessão de liberdade aos requerentes Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro, não se revela como medida mais acertada.Nesse passo, observo que não há nenhum elemento novo capaz de afastar o juízo de cognição sumária anteriormente formado quanto a cautelar aplicada.Assim, vislumbro que a manutenção da prisão preventiva no caso em exame faz-se imperiosa para a garantia da ordem pública. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar o perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18.05.2007).O entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vai de encontro ao da Excelsa Corte Suprema: TJGO, HABEAS-CORPUS 97284-94.2014.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/04/2014, DJe 1524 de 14/04/2014; TJGO, HABEAS-CORPUS 91042-22.2014.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/04/2014, DJe 1524 de 14/04/2014; TJGO, HABEAS-CORPUS 73779-74.2014.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/04/2014, DJe 1521 de 09/04/2014; TJGO, HABEAS-CORPUS 30117-60.2014.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/03/2014, DJe 1521 de 09/04/2014.No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: HC 243.379/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 23/10/2012 e HC 229.524/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 11/09/2012.Por derradeiro, consigno que em pese os requerentes tenham alegado possuírem residência fixa, trabalho lícito e família, os seus predicados pessoais, por si só, não são suficientes para ensejar a concessão de liberdade provisória, notadamente diante dos elementos coligidos aos autos, associados a gravidade dos delitos.Assim, diante do que restou exposto, entendo que as medidas alternativas diversas da prisão não se revelam adequadas e suficientes ao caso, em especial, dado o desajustamento do ilícito praticado.2.3. Do pedido de entrega de alimentos e itens de higiene pessoal.Infere-se dos autos que a defesa de Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro pugna na movimentação n.º 50 pela autorização de entrega de alimentos e itens de higiene pessoal aos presos.Reputo premente salientar que a análise do pedido é de competência da 1ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, por ser o Juízo Corregedor das unidades prisionais, visto que trata-se de pedidos de entrega de itens na unidade prisional.Ante ao exposto, RECEBO a denúncia acostada na movimentação n.º 68 em desfavor de Paulo Evangelista Ribeiro, Rodrigo Soares de Freitas, Danilo Henrique de Carvalho, Nickson Lucas Rezende da Silva e Willian Silva Ferreira dos Santos, uma vez que, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a justa causa. Em tempo, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva aos requerentes Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro, face a manutenção dos motivos que ensejaram a sua prisão cautelar.Por fim, por ser o Juízo da Vara de Execuções Penais também Corregedor das unidades prisionais, nota-se que a competência para análise do pedido de entrega de alimentos e itens de higiene pessoal é do Juízo da Vara de Execuções Penais, razão pela qual INDEFIRO o pedido.Com efeito, CITEM-SE os acusados para responderem a presente denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal). Advirtam-se que não apresentadas respostas no prazo legal, ou não constituído defensores, ser-lhe-ão nomeados defensores dativos por este juízo, sem prejuízo de no futuro serem condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, caso seja apurado que possuam condições financeiras para tal fim (art. 263, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal). Atentem-se aos fatos de haverem acusados residentes e presos em outras comarcas (movimentação n.º 68).Concomitantemente, intime-se a defensora constituída pelos acusados Rodrigo Soares de Freitas e Paulo Evangelista Ribeiro (movimentação n.º 47) para apresentar resposta à acusação em seu favor, no prazo legal.Procedam-se, outrossim, a comunicação da propositura da presente ação penal à Rede INFOSEG e ao Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro e estatística.No mais, juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais dos acusados, devidamente atualizadas, oriundas da Polícia Federal, além da informação de antecedentes penais, a serem emitidas pelos servidores da escrivania através do Sistema de Primeiro Grau (SPG), referente a processos em tramitação e arquivados, bem como certidão de antecedentes criminais do SEEU.Ressalto, por oportuno, que antes de tais providências, deverá ser procedida a devida alteração dos dados processuais, especialmente, no que concerne à natureza dos autos e a atual condição de Paulo Evangelista Ribeiro, Rodrigo Soares de Freitas, Danilo Henrique de Carvalho, Nickson Lucas Rezende da Silva e Willian Silva Ferreira dos Santos como acusados.Publique-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito11 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 593.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.

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Processo nº 0011052-77.2006.8.11.0041

ID: 256397765

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011052-77.2006.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES ROMERO MATSUBARA MARIA DE LURDES ROMERO MATSUBADA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011052-77.2006.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA DE LOURDES ROMERO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011052-77.2006.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA DE LOURDES ROMERO MATSUBARA, MARIA DE LURDES ROMERO MATSUBADA Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado MARIA DE LOURDES ROMERO MATSUBARA e OUTROS, pela importância líquida e certa de R$18.530,11 (dezoito mil quinhentos e trinta reais e onze centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 000834/06-A. No ID nº 153226005 sobreveio exceção de pré-executividade da executada na qual alegou a ocorrência de prescrição do crédito tributário cobrado na CDA, bem como a nulidade da citação editalícia por não terem sido esgotadas as tentativas de citação e ainda prescrição intercorrente. Requereu ao final o acolhimento do incidente com a consequente extinção da ação e condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a manifestar a exequente refutou os argumentos tecidos e postulou pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos à conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA DECADÊNCIA e PRESCRIÇÂO Com relação as alegações da executada, afirma o excipiente o decurso do prazo quinquenal para a propositura da ação executiva. Pois bem, a discussão está em torno dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorridos em 09/1999, 10/1999, 11/1999 e 06/2000. No caso, os impostos cobrados são sujeitos a lançamento ou homologação, o marco inicial da contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do pagamento com o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme descrito no artigo 173, I do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Assim sendo, o prazo decadencial transcorre entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e vai até a notificação do lançamento. Para Ives Gandra Martins, "encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído" (Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência, Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296) – grifos acrescidos. Dessa forma, no caso ora analisado os fatos geradores de acordo com o documento apresentado na inicial ocorreram em 1999 e 2000. O prazo decadencial teve início em 01.01.2000 e teria como dies ad quem 31.12.2004 para o crédito com fato gerador de 1999, e, em 01.01.2001 e teria como dies ad quem 31.12.2005, os referentes ao fato gerador ocorrido em 2000. Verifica-se, portanto, que os débitos foram devidamente constituídos em 26/11/2004 conforme consta da CDA, portanto, antes do dies ad quem (31/12/2004 e 31/12/2005 respectivamente). Nesse sentido: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — DECADÊNCIA — ICMS — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — APLICAÇÃO. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver o pagamento antecipado do tributo, deve ser aplicado o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente há que se falar em decadência quando transcorrido prazo superior a cinco (5) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário. Recurso provido em parte.”(TJMT, Ap 56189/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 23/02/2016) APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ITCMD. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Inteligência do art. 173, I, do CTN. Extinção do direito da Fazenda constituir o crédito tributário dá-se em cinco anos, contados do primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fato gerador ocorrido em 2006. Auto de Infração lavrado e contribuinte notificado em 2011. PRESCRIÇÃO. Prazo que se inicia após o trânsito em julgado administrativo, ocorrido 21.04.2013. Execução fiscal ajuizada 28.04.2014, com citação do executado em fevereiro de 2015. Não ocorrência da prescrição. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Recebimento de transferência patrimonial do quadro de rendimentos isentos e tributáveis na DIRPF/2006 sem recolhimento do imposto devido. Alegação de erro no preenchimento da declaração, sem comprovação fática de que o ato administrativo estaria equivocado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 00138180620138260053 SP 0013818-06.2013.8.26.0053, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 06/08/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2018) – grifos acrescidos Por sua vez, a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Como visto nos autos, a constituição definitiva do crédito em apreço se deu em 26/11/2004, e a ação foi distribuída em 20/06/2006 e o despacho de citação ocorreu em 26/06/2006, portanto antes do decurso do prazo quinquenal. Necessário elucidar que devido o despacho citatório ser uma causa interruptiva da prescrição, este retroagirá à data da propositura da ação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 802, do CPC: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Nesse sentido é posicionamento de C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL SEMPRE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a créditos de CSLL de 1997. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo a cobrança. II - Não merece acolhimento o pleito recursal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional, seja pela citação válida (redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005), seja pelo despacho que a ordena (redação dada pela Lei Complementar n.118/2005), sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219.§ 1o. do CPC/1973). Nesse diapasão, confiram-se: REsp n. 1.695.579/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017; AgInt no AREsp n. 971.875/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017. III - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1756344/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). – grifos acrescidos. Desta forma, não há que se falar em ocorrência da prescrição ou decadência no caso em comento. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Sabe-se que a citação por edital, somente é possível após esgotados os outros meios. Vale dizer, admite-se a notificação por edital apenas nos casos em que a cientificação por carta e pessoal e forem frustradas, e o autuado estiver em local incerto e desconhecido. In casu , verifica-se se dos autos, que foi tentado apenas a citação via carta (id: 35828195 - pág 13), o que restou infrutífero. Com efeito, é possível constatar que não foi realizada tentativas de localização do executado, e sem proceder com a ordem sucessiva prevista na legislação, houve a citação editalícia. Nessa quadra, não havendo comprovação de houve a prévia tentativa de citação do executado, além da tentativa por carta tenho que a citação por edital revela-se ilegal e configura cerceamento de defesa. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDAS NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 414, DO STJ - NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital nas execuções fiscais pode ocorrer depois de negativas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 6.830/80. 2. Verificado que não houve o exaurimento das modalidades de citação, impõe-se a nulidade do ato citatório por edital, conforme dispõe a súmula n.º 414, do STJ. 3. Declarada a nulidade da citação via edital, por consequência, todos os atos posteriores são nulos. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. (N.U 0013061-02.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O RÉU - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO . A citação por edital é medida excepcional adotada apenas depois de esgotados todos os meios de localização do réu. (N.U 1017867-06.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Assim, DECLARO NULA a citação por edital. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Com relação à alegação de ocorrência da prescrição intercorrente tendo em vista a demora da citação dos executados, tem-se que quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Como se vê, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático. Após esse lapso temporal, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Desta forma, houve o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, considerando o definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, porquanto não há como reconhecer a ocorrência do instituto. In casu, a primeira manifestação da Fazenda Pública, quanto a não localização do devedor, ocorreu em 26/11/2018, em que pugnou por nova penhora, inclusive, único pedido nos autos. Assim, passou a fluir o prazo da suspensão processual de 01 (um) ano que encerrou em 26/11/2019, passando a fluir o prazo prescricional, que se encerrou em 26/11/2024. Deste modo, não verificada qualquer causa impeditiva à consumação do prazo prescricional, o reconhecimento do instituto é medida que se impõe. Ademais, insta consignar que, em que pese a demora do Judiciário em alguns atos, a paralisação do processo se deu por culpa exclusiva da Fazenda Pública, deixando o processo paralisado sem o devido impulsionamento, mostrando-se inaplicável a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência prescrição intercorrente nos presentes autos, e, via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC[1], e determino o cancelamento da CDA nº 000834/06. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Sem condenação em honorários, uma vez que a prescrição se deu pela não localização de bens de propriedade dos devedores, conforme entendimento fixado pelo TEMA 1229 (julg. em 09/10/2024). Vejamos: Tese Firmada: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. CUIABÁ, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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