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Terezinha Silva Sousa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 310912911

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010935-06.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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PAULO HENRIQUE PERES GUALDA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010935-06.2024.8.16.0045 Processo: 0010935-06.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$890,10 Autor(s): TEREZINHA SILVA SOUSA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de Ação Revisional com Repetição do Indébito ajuizada por TEREZINHA SILVA SOUSA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora propôs a presente demanda visando à revisão de contratos de empréstimo pessoal celebrados com a ré, com foco principal na alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios. Pretende a readequação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época das contratações e, consequentemente, a restituição dos valores pagos a maior, incluindo encargos moratórios caso declarada a descaracterização da mora. Inicialmente, a petição também continha pedido incidental de exibição de documentos, bem como o valor da causa foi atribuído Em mov. 22.1 a autora informou que os contratos objeto da lide já haviam sido obtidos na ação de produção antecipada de provas (processo nº 0005892-59.2022.8.16.0045) e desistiu do pedido de exibição incidental de documentos contido na petição inicial. O valor da causa foi retificado para R$ 2.859,58. A ré, CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contestação (seq. 29.1), alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também arguiu preliminar relacionada ao "perfil da demanda apresentada", acusando o patrono da autora de captação indevida de clientes e uso abusivo do Poder Judiciário, solicitando a expedição de ofícios a órgãos como NUMOPEDE e OAB, além de outras providências. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros praticadas, argumentando que estas são fixadas de acordo com o alto risco das operações e o perfil de crédito dos clientes (muitas vezes negativados), e que a taxa média do BACEN não constitui limite legal nem parâmetro exclusivo para aferição de abusividade, conforme entendimento do STJ e do próprio BACEN (citando pareceres e decisões judiciais). Impugnou os cálculos apresentados pela autora, alegando desconsideração do período de carência, utilização de taxa média equivocada e ausência de consideração do custo efetivo total. Defendeu a necessidade de manutenção do contrato em seus termos, ausência de má-fé na cobrança e, portanto, a impossibilidade de repetição do indébito. Impugnou os documentos acostados na inicial e emenda. Ao final, protestou pela produção de prova pericial socioeconômica e audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. A autora apresentou impugnação à contestação (seq. 33.1), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Quanto à prescrição, defendeu a aplicação do prazo decenal (art. 205, CC) e a interrupção pela ação de produção antecipada de provas. Rechaçou veementemente as acusações de captação indevida/advocacia predatória como meras ilações e tática intimidatória da Ré, e impugnou os documentos que a Ré usou para sustentar o alto risco da operação (extrato SCPC). No mérito, reafirmou a abusividade dos juros com base no parecer técnico e na comparação com as taxas médias do BACEN (Séries 20742 e 20743/25465), especialmente para as operações de refinanciamento ("mata-mata"). Insistiu na aplicação do CDC e na inversão do ônus da prova para que a ré demonstre os componentes do spread bancário e os critérios internos para a fixação das taxas, o que a autora alega não ter condições de provar por si só. Manteve o pedido de descaracterização da mora e repetição do indébito. Instadas a especificarem as provas, manifestaram-se em movs. 36.1 e 37.1. 2. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo vícios processuais a serem sanados. As partes estão bem representadas. Foram observados os prazos e procedimentos legais. Analisadas as questões processuais pendentes, passa-se à apreciação das preliminares e prejudiciais arguidas. 2.1. Da Exibição Incidental de Documentos Conforme relatado, a autora, na petição de emenda à inicial (seq. 22.1), desistiu expressamente do pedido incidental de exibição de documentos, por ter obtido os contratos por meio de ação autônoma de produção antecipada de provas (processo nº 0005892-59.2022.8.16.0045). Assim, o pedido de exibição incidental não está mais pendente de análise neste processo. 2.2. Da Preliminar de Prescrição Quinquenal A ré alega a ocorrência da prescrição quinquenal, com base no art. 27 do CDC, para o contrato nº 032540010414, celebrado em 02/03/2018, considerando que a ação foi ajuizada em 15/08/2024, mais de 5 anos após a contratação. No entanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que as ações revisionais de contratos bancários, que discutem a legalidade de cláusulas contratuais e a repetição de indébito de valores cobrados a maior, possuem natureza pessoal e estão sujeitas ao prazo prescricional geral do Código Civil, que, na vigência do Código Civil de 2002, é de dez anos (art. 205). O termo inicial para a contagem desse prazo, em regra, é a data da assinatura do contrato ou, em contratos de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11.03.2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05.09.2012. 2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. 4. A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Negado provimento ao recurso especial. (REsp n. 1.326.445/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 17/2/2014.) (Destacou-se) No presente caso, o contrato nº 032540010414 foi celebrado em 02/03/2018. Considerando o prazo prescricional decenal, a pretensão de revisar este contrato prescreveria apenas em 02/03/2028. A ação foi ajuizada em 15/08/2024, portanto, dentro do prazo legal. Assim, rejeita-se a preliminar de prescrição quinquenal, por inaplicabilidade do prazo e por não ter decorrido o prazo decenal para o contrato em questão. 2.3. Das Alegações de Uso Abusivo do Poder Judiciário e Advocacia Predatória A ré apresenta extensas alegações sobre a natureza supostamente predatória da demanda, baseada em padrões observados em outras ações contra ela ajuizadas pelo mesmo patrono, solicitando uma série de investigações e providências por parte deste Juízo e de outros órgãos. É certo que o Poder Judiciário, atento à sobrecarga processual e a condutas que desvirtuam o direito fundamental de acesso à justiça, tem buscado mecanismos para identificar e coibir a litigância abusiva e a advocacia predatória, como se observa na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), citada pela própria Ré. Esta recomendação elenca uma série de condutas potencialmente abusivas (Anexo A) e sugere medidas judiciais e administrativas para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno (Anexo B e C). No entanto, a aplicação dessas medidas e a eventual caracterização de litigância de má-fé ou advocacia predatória demandam a existência de indícios concretos e específicos no caso em tela que demonstrem o desvio de finalidade, a má-fé processual ou a ausência de lastro na pretensão deduzida. O simples volume de ações ajuizadas por um mesmo profissional contra determinada parte, embora possa ser um dos elementos a serem considerados em uma análise mais ampla (como a feita pelos núcleos de monitoramento), não é, por si só, suficiente para presumir a má-fé ou a ausência de fundamento jurídico nas pretensões deduzidas em cada processo individual. As alegações da ré sobre captação indevida, quebra de sigilo de dados e informações sigilosas do cliente utilizadas pelo patrono são graves. Contudo, no contexto deste processo, a ré não apresentou provas ou indícios concretos que vinculem tais práticas ao caso específico da Autora ou ao comportamento processual observado nos autos. A petição inicial e seus documentos de respaldo apresentam uma controvérsia jurídica clara (abusividade de juros em contrato bancário), amparada por documentos e um parecer técnico que buscam demonstrar a tese autoral. De toda a forma, a parte requerida pode levar suas considerações diretamente à OAB/PR sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Portanto, rejeitam-se as preliminares e solicitações da ré baseadas na alegação genérica de uso abusivo do Poder Judiciário e advocacia predatória, por falta de elementos concretos e específicos comprovados nos autos que justifiquem as medidas solicitadas neste momento processual. 2.4. Da Alegada Ausência de Contrato de Adesão A ré argumenta que o contrato não seria de adesão no sentido que impeça a discussão das cláusulas, pois a cliente foi informada e concordou com os termos. A qualificação do contrato como de adesão (art. 54, CDC) não torna suas cláusulas automaticamente nulas, mas permite a sua revisão judicial caso estabeleçam prestações desproporcionais ou abusivas (art. 6º, V, e art. 51, IV, CDC). A alegação da ré de que o contrato não é de adesão em um sentido que afaste a revisão é uma tese de mérito relacionada à validade e proporcionalidade das cláusulas, e não uma preliminar processual. A questão da alegada onerosidade excessiva e abusividade dos juros é o cerne do mérito, que será analisado adiante. 3. Pontos Controvertidos Com base nas alegações das partes na petição inicial, emenda, contestação e impugnação, e considerando a desistência do pedido de exibição incidental, fixam-se os seguintes pontos controvertidos para fins de instrução processual: a) a abusividade das taxas de juros remuneratórios; b) a ocorrência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual; c) existência e montante do indébito; d) descaracterização da mora. 4. Da inversão do ônus da prova Em relação à alegada inversão do ônus da prova, reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela (Súmula 297, STJ). A inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC) é possível quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, o que é comum em disputas que envolvem assimetria de informações e conhecimento técnico entre consumidor e instituição financeira. No caso em tela, a autora alega hipossuficiência técnica e informacional para demonstrar os critérios internos da ré que justificariam taxas muito superiores à média. A ré, por outro lado, baseia sua defesa na alegação de alto risco da operação e no perfil da autora, o que exige demonstração e análise técnica desses fatores. Assim, visando à facilitação da defesa dos direitos da consumidora e considerando a assimetria de informações e a natureza técnica da controvérsia sobre a formação e justificativa das taxas de juros praticadas pela ré, inverte-se o ônus da prova quanto à demonstração de que as taxas de juros remuneratórios cobradas nos contratos são justificadas pelas peculiaridades das operações e pelo perfil de risco da Autora, e que, portanto, não configuram abusividade perante a taxa média de mercado, nos termos da Orientação 1, alínea 'd', do REsp nº 1.061.530/RS do STJ. Dessa forma, a responsabilidade pela demonstração de que os juros aplicados estão em patamar razoável e justificado pelas circunstâncias do caso recai sobre a ré. 5. Isto posto, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar ou ratificar as provas que pretende produzir, ou, ainda, juntar os documentos que entender como necessários ao deslinde da demanda. Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação da parte, voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0013069-54.2021.4.03.6302

ID: 320903094

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013069-54.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FURTADO MASALSKAS DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO PEREIRA

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MAURICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013069-54.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MICHELLE FURTADO MASAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013069-54.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MICHELLE FURTADO MASALSKAS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP447758, SERGIO PEREIRA - SP328309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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M.P.D.E.D.P. x W.D.S.F.

ID: 313669908

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0015882-06.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

W.D.S.F.

Conclusão

Advogados:

MARIA CLARA DE SIQUEIRA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0015882-06.2024.8.16.0045 Processo: 0015882-06.2024.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 31/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Falcão, 875 1ª, 5ª, 6ª PJ - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-165 Réu(s): WELINGTON DA SILVA FERREIRA (RG: 141663410 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.636.889-75) RUA BEIJA FLOR VERDE, 35 CASA - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-000 S E N T E N Ç A VISTOS, 1 – RELATÓRIO O ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de WELINGTON DA SILVA FERREIRA, brasileiro, RG nº 14.166.341-0/PR, nascido em 08/04/2000, com 24 anos de idade à época dos fatos, filho de Edite da Silva Ferreira e Valdenir Maria Ferreira, residente na Rua Beija Flor Verde, n° 35, Tropical, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, pela prática do seguinte ato delituoso: (AMEAÇA) “No dia 31 de outubro de 2024, por volta das 11:30 h, mediante aplicativo de mensagens whatsapp, o denunciado WELINGTON DA SILVA FERREIRA, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima T.C.S da S., sua ex companheira, dizendo “vou acabar com tudo na sua vida, eu te garanto, hoje você perde tudo, até seu serviço” (cf. boletim de ocorrência n° 2024/1367683 de seq. 1.2 e termo de declaração de seq. 1.3, printscreen de seq. 1.5) A denúncia foi oferecida em 24/01/2025 (seq.13.1) e recebida à seq.20.1 em 27/01/2025. O réu foi citado (seq.35.1) e, por meio de defensor dativo, nomeado pelo juízo (seq.20.1), apresentou resposta à acusação (seq.40.1). Audiência de instrução e julgamento à seq.64. oportunidade em que foi realizada a oitiva da vítima e o interrogatório do acusado. Certidão de antecedentes à seq.66.1. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, conforme estampado na exordial (seq.64.1). Por seu turno, o acusado apresentou alegações finais, pleiteando pela absolvição e, subsidiariamente, pela desclassificação para o art. 147, caput do CP; pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou pela fixação da pena no mínimo legal (seq.69.1). Os autos vieram-me conclusos. É o que basta a relatar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Imputa-se ao réu WELINGTON DA SILVA FERREIRA a prática do delito previsto no artigo 147, § 1, do Código Penal. Passo a análise dos depoimentos colhidos nos autos. A vítima T.C.S da S. relatou em juízo que conviveu com o réu por 8 anos e que com ele tem dois filhos menores. Confirmou que no dia dos fatos ele lhe enviou uma mensagem dizendo “vou acabar com tudo na sua vida, eu te garanto, hoje você perde tudo, até seu serviço”, pois não aceitava a separação. Contou que as mensagens foram enviadas após ela postar um vídeo com fotos de si mesma no seu status do Whatsapp. Disse que ele fazia uso de drogas e álcool durante a relação, mas que essa foi a única que vez ela a ameaçou. Por fim, disse que hoje eles não têm mais contato e que quando precisa falar algo sobre os filhos, procura pelos pais do réu. O réu Réu Welington da Silva Ferreira disse que apenas falou "as coisas" em um momento de raiva. Que hoje em dia, os dois não tem mais contato, que ele trabalha e paga a pensão dos filhos e que o contato dela para falar sobre as crianças é com os pais dele. Disse que proferiu a ameaça pois, "ela falou do marido dela (...) ela ficava muito falando as coisas do marido dela e eu gostava dela, aí quando ela foi falar essas coisas para mim, eu não gostei. Aí eu falei as coisas para ela, mas foi sem intenção de prejudicar ela. Registrado os depoimentos, passo à análise de mérito. DA AMEAÇA CONTRA MULHER A materialidade do delito está consubstanciada pelo boletim de ocorrência (seq.1.2), pelo print da ameaça (seq.1.5) e pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria é certa e recai sobre o acusado, consoante atestam as provas colacionadas aos autos. Conforme se constata pelo print da mensagem de whatsapp enviada pelo réu à vítima (seq.1.5), o réu escreveu: “vamos ver se você é isso tudo mesmo, vou acabar com tudo na sua vida, eu te garanto, hoje você perde tudo, até seu serviço”. Corroborando um juízo de condenação, há ainda a confissão do réu em juízo, que disse que praticou o delito em um momento de raiva. Sabe-se que a confissão do réu, realizada de forma livre e consciente no decorrer da instrução processual, constitui elemento relevante para a formação deste juízo de convencimento. Trata-se de meio de prova previsto no ordenamento jurídico, dotado de significativo valor probatório, sobretudo quando corroborado pelos demais elementos constantes dos autos. No presente caso, a admissão da prática delitiva pelo acusado revela-se coerente, detalhada e em harmonia com as demais provas colhidas, fortalecendo a verossimilhança dos fatos narrados na denúncia. Importante destacar que, embora a confissão, por si só, não seja suficiente para fundamentar um decreto condenatório, quando analisada em conjunto com as demais provas, adquire robustez e contribui decisivamente para a conclusão acerca da autoria e materialidade do delito. Assim, restando demonstrado que a confissão do réu não foi fruto de coação, tampouco de qualquer vício de vontade, e encontrando respaldo nos demais elementos probatórios, não há dúvidas de que se mostra apta a embasar, juntamente com as demais provas, o juízo condenatório ora proferido. Ademais, a palavra da vítima tem especial relevância em delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, que ocorrem geralmente à clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Importante ressaltar, que somente se pode desacreditar nas palavras da vítima, caso haja indícios de sua falsidade, o que não ocorre no presente caso, visto que ela apresentou depoimentos coerentes e harmônicos em toda a instrução processual. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, veja-se: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO LAUDO OFICIAL SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO MÉDICO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 168, DO CPP E 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006 - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000542-42.2017.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 14.06.2021) – grifos nossos. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento que a vítima dele tem conhecimento, sendo irrelevante se houve a intimidação, bastando que cause temor, inquietação ou sobressalto, para que se tenha consumado o delito, o que aconteceu no presente caso, visto que a vítima ficou tão temerária pela sua vida que solicitou medida protetiva. Sobre o pedido de aplicação da insignificância, incabível. O princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme nesse entendimento, considerando que a violência contra a mulher, mesmo em suas formas menos graves, possui alta ofensividade social e não pode ser considerada um fato penalmente irrelevante. Já quanto à alegação pela defesa de que os fatos não ocorreram em contexto de violência doméstica, tal tese não merece acolhimento. No caso em apreço, restou incontroverso que a agressão foi cometida no contexto de relação afetiva, sendo absolutamente irrelevante a alegação de que este foi um evento isolado. Para a configuração da violência doméstica, basta a demonstração da relação de afeto ou convivência e a prática de violência contra a mulher, elementos plenamente evidenciados nos autos. Importante ressaltar que a Lei Maria da Penha, representa um marco fundamental no enfrentamento da violência de gênero no Brasil, ao reconhecer e buscar corrigir a histórica desigualdade de poder que permeia as relações entre homens e mulheres. Tal diploma legal parte do reconhecimento de que, em muitas situações, a mulher se encontra em posição de vulnerabilidade dentro das relações afetivas, familiares ou domésticas, em razão de fatores culturais, sociais e estruturais que perpetuam a desigualdade e o ciclo de violência. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria dos fatos típicos, ilícitos e culpáveis descritos na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 147, § 1, do Código Penal. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR WELINGTON DA SILVA FERREIRA, como incurso nas sanções do artigo 147, § 1, do Código Penal. 4 – DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena: 4.2 – AMEAÇA A reprovabilidade do delito praticado pelo sentenciado não se mostra relevante para fins de elevação da reprimenda, já que embora consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta distinta da perpetrada, não agiu além dos elementos descritos no próprio tipo penal. O sentenciado não ostenta maus antecedentes (seq.65.1). Não há nos autos elementos suficientes para qualquer valoração da conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime e as circunstâncias do crime são inerentes a espécie. O delito não teve maiores consequências e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, não havendo circunstância judicial desfavorável fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 01 (um) mês de detenção. b) Das circunstâncias legais Incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso, III, alínea “d”, uma vez que o réu confessou a autoria delitiva. Incide, ainda, a circunstância agravante da reincidência pois o acusado possui condenação nos autos 0006179-27.2019.8.16.0045 da 1ª Vara Criminal de Arapongas, com trânsito em julgado em 10/04/2023 (seq.66.1) Desta maneira, ante a existência de duas circunstâncias, uma agravante e outra atenuante, dou-as por compensadas e fixo a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Incide a causa de aumento disposta no § 1° do art. 147, pois o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, devendo a pena ser exasperada em dobro. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção. 5 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal, bem como à luz do entendimento consolidado na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que o réu é reincidente, circunstância que, via de regra, impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. No entanto, considerando-se que a pena fixada não ultrapassa 4 (quatro) anos, e que o feito não revela elementos de extrema gravidade concreta aptos a justificar o regime mais gravoso, mostra-se possível e adequada a fixação do regime semiaberto como forma de estimular a progressividade da execução penal e a reintegração social do apenado. A adoção do regime intermediário, nestes termos, configura benefício concedido ao réu, à luz da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, em consonância com os princípios que regem a execução penal. 6 – DA SUBSTITUIÇÃO E DO “SURSIS” Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Incabível também a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, visto que o réu é reincidente em crime doloso, nos termos da vedação conferida pelo art. 77, I do Código Penal. 7 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não presentes os requisitos da custódia cautelar, CONCEDO ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. 8 - CONSIDERAÇÕES FINAIS a) Intime-se o sentenciado e a defensora. b) Intime-se a vítima da sentença proferida. c) do valor mínimo para reparação dos danos em relação à vítima: Consoante dispõe o artigo 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo(a) ofendido(a). Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. Ou seja, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No presente caso, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos em favor de vítima, na cota ministerial que acompanhou a denúncia (seq. 13.1). O réu foi condenado pelo crime de ameaça contra a mulher, portanto, possível e imperiosa a fixação de valor mínimo para reparação. Nesse sentido, colhe-se da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO E LAUDO QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000069-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBÁTORIA E ATIPICIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. CRIME FORMAL. INTIMIDAÇÃO APTA A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA, QUE AFIRMOU EFETIVAMENTE SENTIR MEDO E, INCLUSIVE, SOLICITOU A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAIS POR FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA DO APELADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DANO “IN RE IPSA”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005517-98.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.01.2024). Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação de danos morais em favor da vítima, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ), e correção monetária pela média do INPC/IGP-Di, a contar da data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362, do STJ). Saliento que a quantia arbitrada levou em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o valor mínimo, conforme prevê o art. 387, inciso IV do CPP, não impedindo que a vítima proceda a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido, nos termos do art. 63, parágrafo único do Código de Processo Penal. d) Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais eis que presumidamente hipossuficiente em razão de ter sua defesa patrocinada por defensor dativo. e) Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pela defensora dativa no presente processo de n°0015882-06.2024.8.16.0045, nomeada para a defesa do réu, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à Dra. MARIA CLARA DE SIQUEIRA GONÇALVES – OAB/PR 117.013 (nomeada à seq.20.1) os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho integral desenvolvido, os quais fixo, com base no Convênio firmado entre o TJPR, OAB e Estado do Paraná em R$ 2.300,00 (dois e mil trezentos reais). Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando à Defensora anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. f) Ciência ao Órgão Ministerial. g) Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca das condenações. 9.1 - Após o trânsito em julgado para as partes: - Cumpram-se todas as formalidades constantes do Código de Normas. - Formem-se os autos de execução de pena definitivo e expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, solicitando a implantação do réu no sistema carcerário do Estado com juntada nos autos de execução de pena. - Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, restando suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durar todos os efeitos desta sentença, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal e Código de Normas. - EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento da indenização à vítima, na forma do art.336 do CPP. Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias. Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias. Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. - Cumpridas todas as diligências acima e não havendo pendências, arquive-se. - Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

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Município De Arapongas/Pr x Omério Fabiano Honório Indústria E Comércio

ID: 283273776

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002496-06.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

OMéRIO FABIANO HONóRIO INDúSTRIA E COMéRCIO

Conclusão

Advogados:

ELIZABETH RUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002496-06.2024.8.16.0045 Processo: 0002496-06.2024.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.570,45 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): OMÉRIO FABIANO HONÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1. Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com ordem de repetição programada por 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos. Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2. Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1. A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2. Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud. Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2. Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos. Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 3.1. Na hipótese de serem identificados, a partir dos resultados obtidos com a pesquisa, bens passíveis de penhora cuja constrição ainda não tenha sido tentada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Defiro o pedido de inclusão da parte executada junto aos cadastros de devedores, diante da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp nº 1.807.180, sob rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Cumpra-se, por meio do sistema Serasajud. 5. Superadas as providências anteriores, mostra-se possível a determinação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor em processo executivo fiscal, conforme previsão do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”. Destarte, a decretação da indisponibilidade pressupõe a inexistência de indicação de bens à penhora e o esgotamento das buscas por bens penhoráveis. Acerca do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp nº 1.377.507/SP, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), consolidou seu entendimento sobre os parâmetros a serem observados na aplicação do dispositivo legal supratranscrito, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifou-se) Observa-se que restou consolidado o entendimento de que a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) citação da parte executada; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, no prazo legal; e (c) ausência de localização de bens passíveis de penhora após o esgotamento das diligências levadas a cabo para tal finalidade (tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, expedição de ofício aos registros públicos do domicílio do devedor e ao DETRAN ou DENATRAN). Ante o exposto, na hipótese de todas as diligências para localização de bens penhoráveis restarem infrutíferas, comporta acolhimento o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada. 6. Cumpridas todas diligências determinadas acima, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. 6.1. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Edgar De Cristo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324657486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013069-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE CRISTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JARI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013069-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1089116-98.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Edgar de Cristo - INS… Processo 0013069-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1089116-98.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Edgar de Cristo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 55/56), homologo os cálculos apresentados (fls. 46) e atualizados para 07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 10.953,02, composto pelas seguintes parcelas: R$ 9.197,13 - principal bruto/líquido; R$ 760,16 - juros moratórios; R$ 995,73 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JARI FERNANDES (OAB 152694/SP), JARI FERNANDES (OAB 152694/SP)

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Edgar De Cristo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324632946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013069-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE CRISTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

JARI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013069-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1089116-98.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Edgar de Cristo - INS… Processo 0013069-66.2025.8.26.0053 (processo principal 1089116-98.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Edgar de Cristo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 55/56), homologo os cálculos apresentados (fls. 46) e atualizados para 07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 10.953,02, composto pelas seguintes parcelas: R$ 9.197,13 - principal bruto/líquido; R$ 760,16 - juros moratórios; R$ 995,73 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JARI FERNANDES (OAB 152694/SP), JARI FERNANDES (OAB 152694/SP)

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Danilo Proiete Olinto x Banco Votorantim S.A.

ID: 299258106

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016658-06.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PROIETE OLINTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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GUSTAVO FERREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016658-06.2024.8.16.0045 DECISÃO SANEADORA 1. Relatório Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por DANILO PROIETE OLINTO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., distribuída em 19 de dezembro de 2024, sob o nº 0016658-06.2024.8.16.0045, perante a 1ª Vara Cível de Arapongas. A parte autora narra que, em 16 de abril de 2024, celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário nº 651298026) no valor total financiado de R$30.010,03, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$1.025,75. Alega que a taxa de juros mensal aplicada (2,20%) e anual (29,88%) é abusiva, por ser superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação (1,91% mensal e 25,44% anual em março de 2024). Requer a revisão do contrato, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova, e a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, totalizando R$ 737,95 (valor atualizado até dezembro de 2024). Pleiteou, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Em decisão de mov. 12.1, este Juízo deferiu parcialmente a gratuidade de justiça, concedendo redução de 80% das custas processuais, com pagamento do remanescente em até 5 vezes, ao final do processo, caso o autor reste vencido. Contra essa decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (mov. 16.1), reiterando sua hipossuficiência e argumentando a inviabilidade da demanda no Juizado Especial Cível, dada a complexidade da matéria e a necessidade de produção de prova pericial. Em juízo de retratação (mov. 21.1), a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos. O Banco Votorantim S.A. apresentou contestação (mov. 20.1), arguindo, preliminarmente, sua falta de interesse na audiência de conciliação, a inépcia da petição inicial por suposta ausência de pagamento do valor incontroverso e a necessidade de conexão com o processo nº 0016605-25.2024.8.16.0045. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e das taxas de juros aplicadas, sustentando que a taxa contratada não é abusiva, mesmo que superior à média do BACEN, em razão do spread bancário e das peculiaridades da operação, como o risco envolvido no financiamento de veículo usado. Sugeriu a utilização da "Taxa Auto Acrefi e B3" como parâmetro mais adequado para a comparação das taxas. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e a repetição em dobro, alegando ausência de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores e a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 29.1), rebatendo as preliminares arguidas pela ré e reiterando seus argumentos de mérito, especialmente quanto à abusividade dos juros e à necessidade de inversão do ônus da prova. Insistiu na aplicação da taxa média do BACEN e na repetição em dobro dos valores. Em atendimento ao ato ordinatório de mov. 30.1, que intimou as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, a parte autora (mov. 33.1) reiterou o desinteresse na conciliação e requereu a produção de prova pericial contábil, prova documental complementar e, subsidiariamente, prova oral. Pleiteou a concessão de gratuidade específica para a perícia e desistiu do pedido de repetição em dobro, mantendo apenas o pleito de restituição simples. A parte ré (mov. 34.1) ratificou os termos da contestação, informou não ter mais provas a produzir, reiterou o desinteresse na conciliação e não se opôs à desistência parcial do pedido de repetição em dobro. Os pontos controvertidos residem na alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato de financiamento de veículo, na possibilidade de revisão contratual, na inversão do ônus da prova e na eventual restituição dos valores pagos a maior. 2. Análise das Preliminares 2.1. Desinteresse na Audiência de Conciliação Ambas as partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação (mov. 1.1, 20.1, 33.1 e 34.1). A conciliação, embora seja um método incentivado de solução de conflitos, não pode ser imposta quando as partes demonstram expressa falta de interesse. Considerando a natureza da controvérsia, que envolve predominantemente questões de direito e análise documental, e a expressa manifestação de ambas as partes, a realização da audiência de conciliação mostra-se, neste momento processual, infrutífera e desnecessária, não contribuindo para a celeridade e efetividade do processo. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 2.2. Inépcia da Petição Inicial por Ausência de Pagamento do Valor Incontroverso A parte ré alegou a inépcia da petição inicial por suposta ausência de pagamento do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A inépcia da petição inicial ocorre quando esta não preenche os requisitos legais mínimos para o desenvolvimento válido e regular do processo, como a falta de pedido ou causa de pedir, a narração dos fatos de forma ininteligível, ou a incompatibilidade de pedidos. No presente caso, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos que fundamentam a pretensão revisional, os fundamentos jurídicos do pedido e o próprio pedido de restituição de valores. A exigência de depósito do valor incontroverso, embora prevista em algumas situações específicas para evitar a mora do devedor ou para limitar a discussão judicial, não configura requisito para a validade da petição inicial em uma ação revisional de contrato. A ausência de tal depósito não impede a análise da pretensão revisional, pois busca justamente determinar o valor devido. Além disso, não tendo sido pedida, tampouco deferida, tutela de urgência para obstar ou diminuir o valor dos pagamentos mensais devidos, a instituição financeira requerida, em caso de inadimplemento, pode perfeitamente cobrar/executar os mesmos, inclusive, se for o caso, inserindo o nome da parte autora em cadastros de devedores. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.3. Conexão com o Processo nº 0016605-25.2024.8.16.0045 A parte ré requereu a conexão com o processo nº 0016605-25.2024.8.16.0045, com base no art. 55 do Código de Processo Civil. A conexão ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, justificando a reunião dos feitos para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. No entanto, no presente caso, embora ambos os processos possam envolver o mesmo réu e a mesma natureza de contrato (financiamento de veículo), não há nos autos elementos suficientes que comprovem a identidade de partes, contrato específico ou causa de pedir que justifique a reunião dos feitos para julgamento conjunto. A mera semelhança de tema ou a existência de ações contra a mesma instituição financeira não é suficiente para configurar a conexão, sendo necessária uma análise mais aprofundada da identidade dos elementos da ação. Assim, indefiro o pedido de conexão. 3. Fixação dos Pontos Controvertidos Com base nas alegações das partes e na documentação acostada aos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória e a análise de mérito: a) A abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário nº 651298026), em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil ou outros parâmetros aplicáveis, considerando as peculiaridades do contrato e do bem financiado. b) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes e a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com base em seus preceitos. c) O direito da parte autora à restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior, caso comprovada a abusividade das taxas de juros. d) Os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à eventual condenação, em caso de procedência do pedido. 4. Apreciação dos Pedidos de Produção de Provas 4.1. Da Prova Pericial Contábil A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil para apurar a eventual cobrança de encargos abusivos, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios. Contudo, a análise da alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios, em comparação com as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, não exige conhecimento técnico especializado que justifique a realização de perícia contábil. Os dados necessários para essa comparação são públicos e podem ser obtidos e confrontados pela própria parte autora, por meio de simples cálculos aritméticos e consulta às tabelas do BACEN. A complexidade alegada não se sustenta diante da natureza da prova a ser produzida, que se resume a um cotejo de valores e percentuais. A parte autora já apresentou planilha de cálculo (mov. 1.2) e extratos bancários (mov. 16.7 e 16.8) que, em tese, demonstram a diferença entre as taxas contratadas e as médias de mercado. Tais documentos, juntamente com o contrato (mov. 1.8), são suficientes para a análise da questão. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a simples comparação de taxas não demanda perícia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE . MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO QUE EXIGE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DESTE TJSE . PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CDC. AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO TEM PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS DO ART. 205, CC . PRECEDENTES STJ E TJSE. MÉRITO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO . PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA 20% DA MÉDIA CONSIDERADO ABUSIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO, A CONTAR DE 30.03 .2021 E SIMPLES ANTES DESSA DATA. PRECEDENTE STJ. EFICÁCIA DA TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 676.608/RS . AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINA READEQUAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIDA . INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0009135-60 .2023.8.25.0001, Relator.: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 23/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. 4.2. Da Prova Documental Complementar A parte autora requereu a produção de prova documental complementar. Nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a contestação, salvo para documentos novos ou para contrapô-los a documentos produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Considerando que os documentos já juntados aos autos (contrato, planilhas, extratos, holerites, contas de consumo, etc.) são suficientes para a análise dos pontos controvertidos fixados, e que a parte ré, em sua manifestação (mov. 34.1), informou não ter mais provas a produzir, entendo que a fase de produção de prova documental já se encerrou. A documentação existente nos autos permite a este Juízo formar seu convencimento sobre os fatos e o direito discutidos. Eventual juntada de novos documentos deverá observar estritamente o disposto no art. 435 do CPC, sob pena de desentranhamento. Assim, indefiro o pedido genérico de produção de prova documental complementar, ressalvada a possibilidade de juntada de documentos novos nos termos da lei. 4.3. Da Prova Oral (Depoimento Pessoal e Testemunhal) A parte autora protestou pela produção de prova oral, incluindo depoimento pessoal do representante da ré e prova testemunhal. No presente caso, a controvérsia principal cinge-se à legalidade e abusividade das cláusulas contratuais, especialmente as taxas de juros, em face da legislação consumerista e das normas do Banco Central. Tais questões são de natureza eminentemente documental e técnica, sendo os fatos alegados na inicial e na contestação passíveis de comprovação por meio dos documentos já acostados aos autos. A oitiva de partes ou testemunhas não adicionaria elementos relevantes para a elucidação dos pontos controvertidos, que se baseiam em dados objetivos e na interpretação de normas jurídicas. A prova oral seria despicienda para o deslinde da causa, que se resolve pela análise do contrato e dos índices de mercado. Portanto, indefiro a produção de prova oral. 4.4. Do Ônus da Prova e Inversão A relação jurídica estabelecida entre as partes configura uma relação de consumo, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, e considerando a hipossuficiência da parte autora, que se manifesta tanto no aspecto técnico (dificuldade de acesso a informações e conhecimentos específicos do mercado financeiro) quanto no informacional (desequilíbrio no acesso aos dados e registros da operação), defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo legal permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, caberá à parte ré, Banco Votorantim S.A., comprovar a regularidade e a não abusividade das taxas de juros e demais encargos aplicados no contrato, bem como a ausência de má-fé em suas cobranças, por possuir maior facilidade na obtenção de tais provas. 5. Disposições Finais a) Desistência Parcial: Homologo a desistência parcial do pedido de repetição em dobro, mantendo-se apenas o pedido de restituição simples, conforme manifestação da parte autora (mov. 33.1) e ausência de oposição da parte ré (mov. 34.1). b) Anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, eis que presentes todos os elementos necessários para análise do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Após, conclusos para sentença. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, 05 de junho de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Ministério Publico Do Paraná - Comarca De Arapongas/Pr x Estado Do Paraná

ID: 311099865

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011905-06.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DO PARANá - COMARCA DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011905-06.2024.8.16.0045 Processo: 0011905-06.2024.8.16.0045 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$191.992,64 Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO PARANÁ - COMARCA DE ARAPONGAS/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, agindo no interesse de VANESSA OLIVEIRA PINTO, ajuizou a presente ação civil pública em face do ESTADO DO PARANÁ, aduzindo, em apertada síntese, que: (a) a paciente é portadora de esclerose múltipla, primariamente progressiva, com quadro de plegia bilateral dos membros inferiores (CID G35); (b) em razão da ineficácia dos demais tratamentos experimentados, foi-lhe prescrito, pelo médico responsável pelo acompanhamento, o uso da medicação “Ocrelizumabe 300mg”; e (c) tal medicamento não foi fornecido administrativamente pelo Poder Público. Em razão de tais fatos, requereu a condenação do réu ao fornecimento do medicamento à paciente, enquanto dele necessitar, conforme prescrição médica. Formulou pedido liminar e juntou documentos (mov. 1). Pela decisão de mov. 9 foi deferida a medida de urgência, determinando-se a disponibilização do medicamento pleiteado. Devidamente citado, o réu apresentou contestação sustentando, em suma, a inexistência do dever de fornecer o medicamento. Teceu considerações a respeito dos parâmetros a serem adotados para averiguar a necessidade do fármaco e requereu a improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos (mov. 16). O autor ofertou impugnação à contestação (mov. 19). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do ESTADO DO PARANÁ, em que se busca a condenação do requerido ao fornecimento, em favor da paciente VANESSA OLIVEIRA PINTO, do medicamento “Ocrelizumabe 300mg”, conforme prescrição médica. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão deduzida pelo autor merece guarida. Consoante já registrado na decisão deferitória da tutela de urgência (mov. 9), os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram a presença dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência pátria consolidada para ensejar a concessão de medicamentos não listados pelo SUS no caso concreto. A esse respeito, convém transcrever trechos daquela decisão: “(...) O Superior Tribunal de Justiça, analisando o Resp nº 1.657.156/RJ, sob o regime do art. 1.036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), consolidou seu entendimento sobre os parâmetros a serem observados para concessão de medicamentos não listados pelo SUS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, eSTJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) (grifou-se) Observa-se que restou consolidado o entendimento de que a concessão de medicamentos não incorporados nos atos normativos do SUS depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições: (a) laudo médico que registre a imprescindibilidade do fármaco e ineficácia dos demais medicamentos fornecidos pelo SUS; (b) prova da incapacidade econômica do paciente e de sua família para suportar as despesas com a aquisição do medicamento prescrito; e (c) existência de registro do fármaco junto à ANVISA. No caso sob análise, os diversos documentos médicos acostados em mov. 1.2 (p. 06, 26/34 e 114) consignam que a paciente VANESSA OLIVEIRA PINTO está acometida de esclerose múltipla primariamente progressiva (CID G35), necessitando do medicamento OCRELIZUMABE 300mg para evitar o agravamento de seu quadro. De acordo com o médico especialista responsável pelo seu acompanhamento, o medicamento em questão é o único no território nacional que possui indicação, em bula, para o tratamento da forma primariamente progressiva da esclerose múltipla. Confira-se o trecho do relatório médico: "Destaco que não existe outra medicação disponível em território nacional com a indicação de tratamento da esclerose múltipla primária progressiva em bula. Destaco que os citados medicamentos do PCDT de esclerose múltipla (glatiramer, betinterferona 1a22mcg e 44mcg, betainterferona 1a30mcg, betainterferona 1b 300mcg, teriflunomida, azatioprina, fumarato de dimetila, fingolimode e natalizumabe) são indicados para esclerose múltipla de forma remitente recorrente, e não para primariamente progressiva”. Com efeito, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) elaborado pelo Ministério da Saúde refere-se tão somente ao manejo da esclerose múltipla remitente-recorrente e da esclerose múltipla secundária progressiva, excluindo expressamente de suas diretrizes os pacientes com diagnóstico na forma primariamente progressiva da doença. Destarte, a parte autora apresentou laudo médico fundamentado e circunstanciado acerca da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia dos tratamentos usualmente fornecidos. Também houve a demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, ante a confrontação entre a remuneração auferida pela paciente e o custo da medicação necessária para tratamento da sua doença (mov. 1.2, p. 24). Ainda, observa-se que o medicamento possui registro na ANVISA (mov. 1.14). Encontram-se presentes, portanto, todos os requisitos elencados no acórdão supratranscrito. Além da probabilidade do direito invocado, igualmente se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, não sendo concedida a tutela de urgência, estarão em risco a vida e a integridade física e psicológica da paciente, pois o medicamento indicado é indispensável ao tratamento. Por fim, anota-se, por oportuno, que o direito à proteção da saúde do cidadão é uma garantia constitucional, cuja responsabilidade é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, nos termos do art. 23, inciso II, da Carta Maior, os quais têm o dever de firmar parcerias e/ou convênios, no sentido de se desincumbirem de suas responsabilidades a contento, sem que haja conflito de atribuições. O art. 196, da Carta Magna dispõe que “[a] saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, decorrendo desta disposição a legitimidade dos demandados para figurarem no polo passivo da presente demanda. O “Estado” referido em tal disposição constitucional é sinônimo de Poder Público, que tem dever constitucional de proteger a vida e a saúde, independentemente da esfera governamental. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial quando do exame de ações promovidas em face de ente estadual objetivando o fornecimento do medicamento OCRELIZUMABE 300mg: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Ocrelizumabe. Fármaco não incorporado no SUS. Esclerose múltipla. Direito à saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana. Assistência à saúde. Dever do Estado. Fornecimento devido. Tema 106/STJ. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e provido. 1. A garantia do direito à saúde, positivada pelo artigo 6º e complementada pelos artigos 196 e seguintes, todos da Constituição Federal, é dever do Estado (lato sensu), mediante políticas sociais e econômicas. No âmbito jurídico a questão se consubstancializa na responsabilidade solidária que ainda vigora entre os entes federados de prestar assistência à saúde (Tema 793/STF), podendo qualquer um deles compor o polo passivo, isolada ou conjuntamente.2. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no Tema Repetitivo 106, que a concessão de medicamentos não incorporados nos atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de três requisitos: i) laudo médico indicando a imprescindibilidade do medicamento, bem como a ineficácia, na hipótese, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira em arcar com a medicação e; iii) registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. 3. Ao menos nessa fase de cognição sumária, e diante do cotejo probatório até então constituído, há satisfação dos parâmetros indicados no Tema 106 /STJ, restando evidenciado o direito da parte autora ao fornecimento da medicação pretendida, como forma de preservação de sua saúde. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0024315-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 26.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ATO COATOR. NEGATIVA DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉCONSTITUÍDA. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO. ARTIGOS 15 E 16 DA LEI 20.713/2023. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0076607-04.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMÁRIA PROGRESSIVA (CID G35.0). PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DELIMITADAS PELO STJ NO RESP Nº 1.657.156/RJ. REQUISITOS QUE REPRESENTAVAM A ORIENTAÇÃO DESTE RELATOR, INDEPENDENTEMENTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECEITUÁRIOS E RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS. REGISTRO NA ANVISA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nesta fase de cognição está comprovada, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, a imprescindibilidade e necessidade do medicamento, assim como a hipossuficiência do paciente e a existência de registro na ANVISA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031707-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 07.10.2019) (...)”. De fato, consoante exposto, a documentação que instrui a inicial comprova que o medicamento pleiteado tem registro junto à Anvisa e foi prescrito à paciente como imprescindível em razão da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, bem como evidencia que a enferma não tem condições de suportar as despesas para aquisição do fármaco. Sem embargo, após a oportunização do contraditório, sobreveio aos autos parecer confeccionado pelo NATJUS - em análise específica e concreta acerca da situação discutida neste feito -, confirmando a pertinência da prescrição do medicamento “Ocrelizumabe 300mg” à paciente VANESSA OLIVEIRA PINTO. A esse respeito, confira-se a conclusão da Nota Técnica 314510, acostada em mov. 31.3: “(...) Tecnologia: OCRELIZUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: A Conitec, em sua 88ª reunião ordinária, no dia 09 de julho de 2020, recomendou a não incorporação no SUS de ocrelizumabe para tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR) em alternativa ou contraindicação ao natalizumabe. A recomendação levou em consideração que os medicamentos apresentam equivalência terapêutica e custos de tratamento diferentes. Apesar de ter sido feita proposta, por parte da empresa de doação de doses do medicamento, que poderia equiparar os custos com a compra dos mesmos, a operacionalização da proposta se mostrou inviável tendo em vista o arcabouço legal e logístico no SUS. Dessa forma, diante da eficácia semelhante e dos preços propostos, o medicamento não apresenta relação de custo-efetividade favorável que justifique sua incorporação ao rol de medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da EMRR. No entanto, frisa-se que no presente caso está sendo analisado uma paciente do sexo feminino, com 44 anos, com diagnóstico, pelo médico assistente, de esclerose múltipla primariamente progressiva com quadro de plegia bilateral dos membros inferiores. A literatura especifica que pacientes com esclerose múltipla primariamente progressiva são os que especialmente se beneficiam do uso do ocrelizumabe, o que está demonstrado em estudos controlados. Até o momento, o ocrelizumabe é o único medicamento que já foi aprovado especificamente para o controle da esclerose múltipla primariamente progressiva, conforme fundamentado acima. Desta forma, esta nota técnica é favorável à demanda. (...)”. De outro norte, o requerido não logrou demonstrar a existência de irregularidades no parecer médico do NATJUS ou na documentação médica juntada à inicial, tampouco demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da paciente. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido formulado pelo autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, para confirmar a medida de urgência anteriormente deferida, condenando-se o réu a fornecer à paciente VANESSA OLIVEIRA PINTO o medicamente “Ocrelizumabe 300mg”, a ser administrado conforme prescrição médica, nos termos da fundamentação acima. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0013069-69.2025.4.05.8400

ID: 279657619

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013069-69.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013069-69.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTANA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CITAÇÃO / INTIMAÇÃO 1. CITE-… PROCESSO Nº: 0013069-69.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTANA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CITAÇÃO / INTIMAÇÃO 1. CITE-SE O INSS para tomar ciência da presente ação, bem como apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como juntar processo administrativo na íntegra, CNIS e PLENUS/Elementos de defesa. 2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo tomar ciência de que o pedido de tutela antecipada será apreciado no momento da prolação da sentença. 2. INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário abaixo devidamente preenchido, com todas as informações relacionada à atividade de segurado especial. Natal, 24 de maio de 2025. ANA CARLA DE SOUZA LEAL Servidor(a) ANEXO - FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO PELA PARTE AUTORA FORMULÁRIO DEMANDAS DE SEGURADO(A) ESPECIAL DADOS PESSOAIS 1. Nome completo da parte autora: 2. Apelido da parte autora (como é conhecida na região): 3. Telefone para contato: 4. Data do requerimento administrativo: 5. Motivo do indeferimento: 6. Qual(is) os períodos de atividade rural que pretende comprovar? Período de trabalho Local de trabalho 7. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) atual: · Apontar o identificador em que consta a certidão de casamento ou declaração de união estável, se houver. 8. Nome e número do CPF do cônjuge/companheiro(a) anterior, com indicação do período de união: 9. Cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior já recebeu o recebe benefício como segurado especial? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 10. Quais os trabalhos já exercidos por cônjuge/companheiro(a) atual ou anterior? 11. A parte autora tem filhos? · Em caso positivo, indicar os nomes, idades e profissões respectivas, informando se residem ou não com a parte. 12. A parte autora habita na zona urbana ou rural? · Indicar o endereço atual da parte autora, desde quando habita no local e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória. · Informar ponto de referência. · Se o documento estiver em nome de outra pessoa, indicar o grau de parentesco com a parte autora. 13. Quais os endereços de residência anteriores da parte autora? · Especificar o(s) período(s) de residência e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória (comprovante de endereço), se houver. ENDEREÇO PONTO DE REFERÊNCIA PERÍODO RESIDÊNCIA PRÓPRIA, ALUGADA, CEDIDA ETC. ANEXO 14. A parte autora já exerceu algum outro tipo de trabalho, ainda que de forma esporádica ou sem salário fixo? FUNÇÃO PERÍODO EM QUE EXERCEU A ATIVIDADE FREQUÊNCIA (Ex.: uma vez por semana, duas vezes por mês etc.) MÉDIA DE REMUNERAÇÃO (indicar se é diária, semanal, quinzenal ou mensal) 15. A parte autora ou algum integrante de sua família possui moto ou outro veículo, mesmo que não esteja em seu nome? Em caso positivo, especificar o tipo de veículo, e ano/modelo. 16. A parte autora possui filiação a sindicato ou associação de trabalhadores rurais, ou a colônia de pescadores? · Em caso positivo, especificar a data de admissão e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 17. A parte autora já foi ou é beneficiária do PRONAF? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 18. A parte autora já recebeu crédito rural? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 19. A parte autora é ou foi beneficiária do Garantia Safra? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. · Se a documentação estiver em nome de outra pessoa, especificar qual o grau de parentesco ou a relação com a parte autora. 20. A parte autora dispõe de outros documentos que corroborem suas alegações? Especificar o tipo de documento (ex. Cadúnico, ficha de saúde, matrícula escolar, documentos em nome de familiares), indicando os identificadores dos anexos. DESEMPENHO DA ATIVIDADE RURAL 1. A parte autora trabalha em terras próprias ou de outra pessoa? · Especificar o nome do(s) sítio(s) em que trabalha e já trabalhou, períodos, nome do(s) proprietário(s), regime de produção e tamanho da terra trabalhada. · Caso haja documentos referentes à propriedade da terra em nome de terceiro, especificar a relação com a parte autora e apontar o número do identificador. NOME DO SÍTIO LOCALIZAÇÃO PONTO DE REFERÊNCIA TAMANHO DA TERRA PERÍODO DE TRABALHO PROPRIETÁRIO DA TERRA REGIME DE PRODUÇÃO 2. Qual a distância do local de residência da parte autora para o roçado? 3. Qual o meio de locomoção utilizado para o trabalho? 4. A parte autora já firmou contratos de parceria/comodato? · Apontar os períodos correspondentes e identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória, se houver. 5. Quais os produtos cultivados atualmente pela parte autora? 6. A parte autora já cultivou outros produtos anteriormente? Especificar. 7. A parte autora possui ou já possuiu criação de animais? · Especificar a espécie, número do rebanho e período de criação. · Se houver comprovantes de vacinação de rebanho, apontar os identificadores dos anexos em que consta a documentação comprobatória. 8. Quais as ferramentas de trabalho utilizadas atualmente pela parte autora? 9. A parte autora exerce a atividade rural com o auxílio de alguma pessoa (seja ou não da família)? · Em caso positivo, especificar quem são os auxiliares e as tarefas exercidas por estes. 10. A parte autora comercializa ou já comercializou algum produto decorrente da atividade rural (ainda que esporadicamente ou sem margem significativa de lucro)? Especificar. · Caso haja notas fiscais ou recibos, apontar o identificador em que consta a documentação comprobatória. 11. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, recebeu ou recebe seguro-defeso? · Indicar os períodos e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 12. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, quais os locais (açudes) em que desempenha e já desempenhou seu trabalho? Indicar os períodos. 13. Caso a parte autora exerça atividade de pesca, utiliza embarcação própria? · Caso utilize embarcação de outra pessoa, especificar o grau de relação com a parte autora. 14. A parte autora possui fotografias que comprovem o exercício de atividade rural? IMAGEM SIM (indicar o anexo) NÃO Da parte autora na terra em que trabalha Da parte autora trabalhando Da parte autora com a produção Da parte autora com a criação de animais Da parte autora com as ferramentas de trabalho Das mãos e face da parte autora Da localização no Google do local onde planta RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1. A parte autora possui algum período já reconhecido ou homologado como de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 2. A parte autora já recebeu algum benefício na condição de segurado(a) especial pelo INSS? · Em caso positivo, especificar o(s) período(s) e identificador do anexo em que consta a documentação comprobatória, se houver. 3. A parte autora já foi segurado(a) pelo INSS em categoria diversa (contribuinte individual, segurado facultativo, empregado etc.)? Em caso positivo, especificar os períodos.

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Processo nº 0009431-28.2025.8.16.0045

ID: 313481321

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0009431-28.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAWAN ROBERTO SATIN ARANTES LEANDRO AUGUSTO DE MELLO

Conclusão

Advogados:

LAIS BERTI RESQUETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009431-28.2025.8.16.0045 Processo: 0009431-28.2025.8.16.0045 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 26/06/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): KAWAN ROBERTO SATIN ARANTES (RG: 149431306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.022.709-88) PEPITA DE CRISTA AMARELA, 50 CASA - Parque Siomara - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-340 - Telefone(s): (43) 98862-7756 LEANDRO AUGUSTO DE MELLO (RG: 173223552 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA AGUIAS, 722 - ARAPONGAS/PR - Telefone(s): (43) 99641-4694 Vistos. 1. Relatório Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante onde figuram como autuados KAWAN ROBERTO SATIN ARANTES e LEANDRO AUGUSTO DE MELLO, pela prática, em tese, do crime tipificado nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Anexo ao Auto de Prisão em Flagrante foram apresentados os termos de depoimentos das testemunhas e condutores, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, imagens dos itens apreendidos, interrogatório dos autuados, boletim de ocorrência e o relatório da autoridade policial. Os antecedentes criminais dos autuados foram atualizados ao seq. 15 e 16. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e conversão da prisão em preventiva em desfavor do autuado KAWAN ROBERTO SATIN ARANTES e concessão de liberdade provisória ao acusado LEANDRO AUGUSTO DE MELLO (seq. 19). Em síntese, o necessário a relatar. 2.1. Homologação da Prisão em Flagrante Inicialmente, o expediente atendeu a todos os requisitos legais, inclusive com a correta observância na ordem de inquirição de condutores, testemunhas e dos autuados. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante, nos termos do arts. 310 do Código de Processo Penal. 2.2. Representação pela Conversão da Prisão em Preventiva e Concessão de Liberdade Provisória A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as disposições legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado, e funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Para a restrição de liberdade é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos dos artigos 310 e seguintes do Código de Processo Penal. Conforme a nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal: “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Em síntese, o Boletim de Ocorrência n. 2025/805379 narra que durante o patrulhamento preventivo, a equipe da ROMU passou pela Rua Pepira Cristo Amarelo e notou uma motocicleta ligada em frente a uma residência de número 50 (fundos), já conhecida por envolvimento com tráfico de drogas. A situação chamou a atenção dos agentes, especialmente porque dois indivíduos estavam saindo do imóvel naquele momento. Um dos homens é conhecido pela polícia por envolvimento anterior com tráfico, sendo ambos identificados como Kawan Roberto Satin Arantes e Leandro Augusto de Melo. Durante a abordagem, foi encontrada no chão uma embalagem plástica transparente, comumente usada para fracionar drogas, além de dinheiro em espécie. A embalagem estava identificada com o nome "Kawan", o que aumentou a suspeita da equipe. Ambos negaram posse de substâncias ilícitas, mas, na busca pessoal, foram encontradas com Leandro porções de substância com características de maconha, embaladas de forma semelhante à embalagem encontrada no chão, além de R$ 30,00 em dinheiro e um celular smartphone. Conforme descrito no auto de exibição e apreensão, foram apreendidos com o autuado Leandro cerca de dez porções de substância análoga a cocaína, com 0,01114 quilogramas, enquanto foi apreendido cerca de 0,05075 gramas de substância análoga a cocaína com Kawan. Preliminarmente, entendo presentes os indícios de autoria e de materialidade, até o momento. O art. 312 do Código de Processo Penal determina que há necessidade de existência do “periculum in mora” consistente na necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência para a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, acompanho parecer ministerial apresentado, e entendo necessária a segregação cautelar do autuado KAWAN ROBERTO SATIN ARANTES para a necessidade da garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que já foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas nos Autos n. 0000553-51.2024.8.16.0045 e Autos n. 0010741-06.2024.8.16.0045 (seq. 15). Aliadas as informações apresentadas nas certidões de antecedentes criminais dos autuados, vislumbra-se elevado grau de reiteração criminosa, uma vez que o acusado é conhecido no meio policial. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. alegação de nulidade da prisão em flagrante. análise de EVENTUAL irregularidade no flagrante que se encontra prejudicada pela conversão da custódia em preventiva, com novo título a amparar a segregação. não conhecimento. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXISTENTES QUE NÃO PERMITEM RECONHECER A NULIDADE ALEGADA. Indivíduo localizado fumando maconha na frente da residência que, ao avistar a viatura, corre para o interior do imóvel. APREENSÃO DE 10 quilos de maconha. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO POLICIAL NO PROCESSO PENAL EM RELAÇÃO AO CONTEXTO FÁTICO DA PRISÃO. CENÁRIO QUE não PERMITE reconhecer a ilegalidade. PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI, QUE AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA em benefício da ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ante a quantidade da droga apreendida. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, especialmente por se tratar de acusado reincidente. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM parcialmente CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0037781-35.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 17.07.2023) Sobre a garantia da ordem pública, além do já exposto, seu reconhecimento deve ser analisado sob o ponto de vista da gravidade concreta da conduta que, pelo modus operandi empregado pelo autuado KAWAN ROBERTO SATIN ARANTES, indicam a periculosidade e possibilidade de envolvimento com organização criminosa. Presentes os requisitos necessários para a conversão da prisão em flagrante, em prisão preventiva, resta insuficiente a aplicação de medidas cautelares. Quanto ao autuado LEANDRO AUGUSTO DE MELLO, a manutenção da segregação provisória do agente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos motivos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal. Ainda, nos termos do art. 282, § 6º do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só tem cabimento quando não for possível sua substituição por outra medida cautelar, sendo que o rol de medidas cautelares está estabelecido no art. 319, do mesmo diploma. No caso em tela, embora o crime imputado ao acusado possui pena superior a quatro anos, é possível verificar que o autuado não ostenta condenações criminais, demonstrando, por hora, que a substituição pelas medidas cautelares adiante descritas resta suficiente. Entretanto, tais medidas deverão ser cumpridas sob pena de revogação do benefício uma vez que as penas dos crimes praticados, em tese, possuem pena máxima superior a quatro anos, mediante aplicação de medidas cautelares e monitoração eletrônica. Não obstante ao extenso argumentado pela defesa, entendo ainda presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado ao seq. 22 dos presentes autos. A alegação de que o acusado possui condições favoráveis, como trabalho e residência fixa, não são requisitos absolutos para a concessão de Liberdade Provisória, desconsiderando o contexto fático abordado nos autos. 3. Dispositivo a. Isto posto, acolho parecer ministerial, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal indicadas no art. 312 e os incisos I e II, do art. 313, ambos do Código de Processo Penal, converto a Prisão em Flagrante do autuado KAWAN ROBERTO SATIN ARANTES. Expeça-se o mandado de prisão pertinente. b. Com base no art. 282, parágrafo 2, e art. 319, todos do Código de Processo Penal, determino a aplicação das medidas cautelares em relação ao autuado LEANDRO AUGUSTO DE MELLO, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal: a. Proibição de frequentar bares e similares; b. Proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 05 (cinco) dias, sem comunicação prévia ao juízo; c. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; d. i. SER SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEVENDO SER OBSERVADA AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: i.1) NÃO RETIRAR OU PERMITIR QUE OUTRA PESSOA RETIRE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, EXCETO POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DESTE JUÍZO; i.2) NÃO QUEIMAR, QUEBRAR, ABRIR, FORÇAR, DANIFICAR OU INUTILIZAR A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA OU QUALQUER UM DOS ACESSÓRIOS QUE A ACOMPANHAM, OU DEIXAR QUE PESSOA DIVERSA O FAÇA, SENDO DE SUA INTEGRAL RESPONSABILIDADE A BOA CONSERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO; i.3) NÃO SAIR DO PERÍMETRO DELIMITADO (ÁREA) EM QUE POSSA CIRCULAR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SOLICITAR PREVIAMENTE AO CRESLON (43) 3337-1412 QUALQUER NECESSIDADE DE SAÍDA DA ÁREA E AGUARDAR DELIBERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO; i.4) RECOLHER-SE À SUA RESIDÊNCIA IMPRETERIVELMENTE ÀS 21:00 HORAS PERMANECENDO ATÉ 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE, PARA O REPOUSO NOTURNO, BEM COMO ININTERRUPTAMENTE AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS; i.5) NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM PREVIAMENTE COMUNICAR O CRESLON E AGUARDAR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO; i.6) DIRIGIR-SE A UM LOCAL ABERTO, SEM TETO, SEMPRE QUE O SISTEMA INFORMAR ALERTA LUMINOSO DE COR AZUL, ATÉ QUE SEJA RECUPERADA A REGULARIDADE; i.7) MANTER, OBRIGATORIAMENTE, A CARGA DA BATERIA DA UNIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – TORNOZELEIRA – EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, CARREGANDO DIARIAMENTE E DE FORMA INTEGRAL O EQUIPAMENTO (ATÉ QUE A BATERIA ESTEJA CHEIA); i.8) OBEDECER IMEDIATAMENTE ÀS ORIENTAÇÕES EMANADAS PELA CENTRAL DE MONITORAMENTO ATRAVÉS DE ALERTAS SONOROS, VIBRATÓRIOS, LUMINOSOS E CONTATOS TELEFÔNICOS, SENDO OBRIGAÇÃO DO RÉU ENTRAR EM IMEDIATO CONTATO TELEFÔNICO DIRETAMENTE COM A EQUIPE EM CASO DE DÚVIDA SOBRE ALERTA QUE DESCONHEÇA, SENDO QUE OS ALERTAS CORRESPONDERÃO: I. ALERTA VIBRATÓRIO E ALERTA LUMINOSO ROXO: LIGAR PARA A CENTRAL DE MONITORAMENTO (41) 8465-0311; II. ALERTA VIBRATÓRIO E ALERTA LUMINOSO VERMELHO: CARREGAR A BATERIA DA TORNOZELEIRA; III. ALERTA DE SOM: LIGAR PARA A CENTRAL DE MONITORAMENTO (41) 8465-0311; IV. LUZ VERDE OU AZUL: TUDO ESTÁ CORRETO. i.9) COMPARECER JUNTO AO CRESLON A CADA 60 (SESSENTA) DIAS, PARA COMPROVAR ENDEREÇO, INFORMAR ATIVIDADES E MANUTENÇÃO DA TORNOZELEIRA; c. Expeça-se alvará de soltura com mandado de monitoração eletrônica em favor do autuado LEANDRO AUGUSTO DE MELLO. d. Requisite-se a apresentação dos autuados para a realização da Audiência de Custódia. e. Habilite-se a defesa. f. Ciência ao Ministério Público. g. Ciência à autoridade policial. h. Diligências necessárias. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada

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