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Processo nº 5011647-75.2024.4.03.6100

ID: 332747717

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011647-75.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011647-75.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011647-75.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZEMA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF, ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento de seu direito de proceder à dedução da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, decorrentes dos pagamentos realizados a título de comissão aos correspondentes bancários (agentes financeiros), nos termos do art. 3º, §6º, I, “a”, da Lei 9.718/1998, bem como à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Narra ser pessoa jurídica de direito privado caracterizada como uma sociedade de crédito, cuja principal atividade é o fornecimento de empréstimo e financiamento. Afirma que em razão da natureza de suas atividades, a Impetrante apura PIS e COFINS obrigatoriamente sob o regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14. Alega que é permitido às instituições financeiras a dedução de despesas relacionadas à captação em operações realizadas no mercado financeiro, ou seja, as despesas incorridas em decorrência da prática de operações passivas e ativas, nas quais as instituições financeiras captam recursos mediante o pagamento de juros ou emprestam recursos financeiros aos clientes. Aduz que, entre os dispêndios incorridos, destacam-se as suas despesas com comissões pagas aos correspondentes bancários, que são responsáveis pela intermediação entre a Impetrante e seus clientes, permitindo a concretização da operação de crédito. Afirma que devem ser afastadas as limitações promovidas pelo Fisco Federal quanto à possibilidade de dedução das despesas incorridas com correspondentes bancários da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na autorização prevista no art. 3º, §6, inciso I, alínea “a” da Lei nº 9.718/98, bem como deve ser determinado o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos de PIS e COFINS em decorrência da não exclusão dessas despesas da base de cálculo dessas contribuições. Foi determinada a regularização da inicial, devendo a parte impetrante juntar aos autos recolhimento de custas iniciais e documentos (ID 324992086), o que foi cumprido ao ID nº 325999808. Foi proferida decisão que indeferiu a liminar (ID 327802877). A União requereu seu ingresso no feito (ID 328448321). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 330898534), aduzindo, em suma, que, ao definir como base de cálculo do PIS/COFINS o faturamento, a legislação elencou expressa e exaustivamente, as exclusões e deduções da receita bruta, entre as quais não se encontram as despesas com os correspondentes, não cabendo ao intérprete da lei ampliar esse rol. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 342285061). É o relatório. Decido. Ausentes as alegações preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Atualmente, com a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998, essas contribuições podem incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento (entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza), porém, com a promulgação da EC n° 20/98, foram editadas as Leis n°s 10.637/02 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/03 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Desse modo, passaram a incidir as contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas tributadas nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Destaque-se que o impetrante não se insurge senão contra a restrição imposta pela Instrução Normativa SRF n. 247/2002, que, entende, ter restringido indevidamente o direito de dedução estampado no art. 2º, §6º da MP n. 2158-35/2001. Significa dizer, portanto, que a exordial não discute qualquer inconstitucionalidade do art. 3, § 1º, da Lei n. 9.718/98, seja antes ou depois da LC n. 20/98, como também não questiona a majoração da alíquota da COFINS. Segundo a inicial, o impetrante é instituição financeira devidamente constituída e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil e, como as demais pessoas jurídicas de direito privado, encontra-se sujeita ao recolhimento das contribuições PIS/COFINS, pela sistemática cumulativa, regulada pela Lei 9.718/98, com as alterações introduzidas pela Lei 12.973/14, conforme previsão expressa contida nos artigos 8º, I da Lei n. 10.637/02 e 10, I, da Lei n. 10.833/03. Ainda de acordo com a inicial, para a consecução de seus objetivos sociais, é obrigado a proceder à contratação de correspondentes (agentes financeiros), que funcionam como um canal de prospecção de clientes e venda dos produtos e serviços prestados pelo impetrante. Estes correspondentes são terceiros totalmente desvinculados do impetrante, que, a seu próprio custo, captam clientes e os intermedeiam para o banco, percebendo, em contrapartida, participação baseada nas corretagens intermediadas (intermediação efetivada). De acordo com o art. 2º da Lei n. 9718/98, a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS seria o faturamento, assim considerado como a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei n. 1598, de 26 de dezembro de 1977. Contudo, referida legislação permite uma série de deduções na base de cálculo das contribuições e, no que tange especificamente às instituições financeiras, prevê o art. 3º, §6º, I, “a”, que: Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) As despesas incorridas em operações de intermediação financeira não abrangem, para efeito da base de cálculo de contribuições sociais, as remunerações pagas a correspondentes bancários. Os gastos se restringem, pois, à atividade exercida pela própria instituição financeira, por meio da utilização de infraestrutura autônoma – agências. Se terceiros assumirem a aproximação nos negócios com clientes, mediante a dispensa de estabelecimentos secundários, os custos da intermediação não são imputáveis ao banco. Com efeito, a instituição simplesmente remunera o prestador de serviço, não havendo, assim, a conexão direta que deve haver entre receita bruta e dedução de despesa efetuada diretamente na obtenção dos recursos (art. 3º, §6º, I, a, da Lei 9.718/1998). Os desembolsos com as comissões dos correspondentes integram, na verdade, os encargos administrativos, influentes na quantificação de tributo que compreende o lucro. Ademais, se a lei permite o desconto, com a redução da base de cálculo que seria juridicamente possível, institui uma exoneração fiscal, cuja exegese segue parâmetros literais (art. 111 do CTN). Embora a lei complementar cogite apenas de isenção, o mesmo tratamento deve ser aplicado aos incentivos fiscais em geral, em razão da própria imposição constitucional de lei para qualquer renúncia de receita (art. 150, §7º, CF). Como o art. 3º, §6º, I, a, da Lei 9.718/1998 limita, de forma literal e expressa, a dedução de despesas de intermediação financeira às operações conduzidas pela própria entidade, mediante infraestrutura específica, não há espaço para estender a exegese ao custeio de serviços de terceiros. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO. DESPESAS COM AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 111, DO CTN. NÃO CARACTERIZADA TÍPICA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. O artigo 3º, §6º, I, “a”, da Lei nº 9.718/98, dispõe que “na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no §1º do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no §5º, poderão excluir ou deduzir as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira. ”O artigo 111, do CTN declara que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, bem como que outorgue isenção deve ser interpretada de maneira restritiva. A relação existente entre a corretora de câmbio e valores mobiliários com os agentes autônomos de investimentos não deve ser interpretada como “operações de intermediação financeira”. Precedentes jurisprudenciais:TRF3, AC nº 0021267-61.2008.4.03.6100/SP, relator Des. Federal MAIRAN MAIA, D.E 21.09.2015 e TRF4, AC 5026555-40.2012.4.04.7100/RS, relator Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, julgado em 27.07.2016.Agravo de instrumento que se nega provimento. (AI 5002236-82.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Marques Ferreira, TRF 3, 2ª Seção, p. 13.06.2018). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPESAS INCORRIDAS EM OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. DEDUÇÃO. REMUNERAÇÃO PAGA A CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DA DESPESA COM ATIVIDADE PRÓPRIA. SEM DELEGAÇÃO OPERACIONAL. INCENTIVO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Não existe fundamentação relevante, da qual depende a concessão de liminar no mandado de segurança. II. As despesas incorridas em operações de intermediação financeira não abrangem, para efeito da base de cálculo de contribuições sociais, as remunerações pagas a correspondentes bancários. Elas se restringem à atividade exercida pela própria instituição financeira, através da utilização de infraestrutura autônoma – agências. III. Se terceiros assumirem a aproximação nos negócios com clientes, mediante a dispensa de estabelecimentos secundários, os custos da intermediação não são imputáveis ao banco; ele simplesmente remunera o prestador de serviço, negando a conexão direta que deve haver entre receita bruta e dedução de despesa efetuada diretamente na obtenção dos recursos (artigo 3°, §6°, I, a, da Lei n° 9.718/1998). IV. Os desembolsos com as comissões do correspondente integram, na verdade, os encargos administrativos, influentes na quantificação de tributo que compreende o lucro. A tributação da receita bruta exige ingressos provenientes de atividade própria, o que se estende logicamente às exclusões e deduções, moldadas pela mesma noção de vinculação a estabelecimento específico, sem delegação operacional. V. Ademais, diversamente do que consta das razões do agravo de instrumento, a interpretação do artigo 3°, §6°, I, a, da Lei n° 9.718/1998 não pode ir além da literalidade. VI. As exclusões e as deduções não deixam de significar um benefício tributário, porquanto a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, segundo a regra de competência constitucional, representa a receita bruta, à qual se revela estranha, a princípio, qualquer subtração de despesa – mais apropriada para a tributação do lucro. VII. Se a lei permite o desconto, com a redução da base de cálculo que seria juridicamente possível, institui uma exoneração fiscal, cuja exegese segue parâmetros literais, léxicos (artigo 111 do CTN). VIII. Embora a lei complementar cogite apenas de isenção, o mesmo tratamento deve ser aplicado aos incentivos fiscais em geral, em razão da própria imposição constitucional de lei para qualquer renúncia de receita (artigo 150, §7°, da CF). IX. Como o artigo 3°, §6°, I, a, da Lei n° 9.718/1998 limita literalmente a dedução de despesas de intermediação financeira às operações conduzidas pela própria entidade, mediante infraestrutura específica, não há espaço para estender a exegese ao custeio de serviços de terceiros. X. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. (AI 5004403-72.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, TRF 3, 2ª Seção, p. 25.09.2018) Nesse sentido, não reconheço o direito do impetrante de proceder à dedução da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, decorrentes dos pagamentos realizados a título de comissão aos correspondentes bancários (agentes financeiros), nos termos do art. 3º, §6º, I, “a”, da Lei 9.718/1998 DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, ao arquivo. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0021267-64.2017.8.08.0024

ID: 276525918

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021267-64.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR FRANCISCO LOPES

Acórdão

Advogados:

RICARDO TADEU RIZZO BICALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021267-64.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANDRA HELENA DE SOUZA e outros APELADO: ODAIR FRANCISCO LOPES e outros RELATOR(A): ELIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021267-64.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANDRA HELENA DE SOUZA e outros APELADO: ODAIR FRANCISCO LOPES e outros RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFISSÃO FICTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por Odair Francisco Lopes contra sentença da 6ª Vara Cível de Vitória que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sandra Helena de Souza. O apelante sustenta que: (i) a ausência da parte adversa na audiência de instrução impõe a aplicação dos efeitos da confissão ficta; (ii) a sentença arbitrou honorários advocatícios em valor superior ao pedido inicial, configurando julgamento ultra petita; e (iii) a sentença foi omissa ao não definir os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios, requerendo a aplicação da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência da parte adversa na audiência de instrução impõe a aplicação dos efeitos da confissão ficta; (ii) estabelecer se a condenação em honorários advocatícios ocorreu em montante superior ao requerido, configurando julgamento ultra petita; e (iii) determinar quais os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão ficta decorrente da ausência da parte à audiência de instrução não tem presunção absoluta, mas relativa, devendo ser analisada em conjunto com as provas constantes nos autos. O juízo de origem considerou os comprovantes de pagamento apresentados pelo apelante, os quais, no entanto, não continham assinatura ou carimbo da advogada requerente, concluindo de forma lógica que os honorários apenas seriam devidos quando não houvesse prova de pagamento. Assim, a mera aplicação da confissão ficta não tem o condão de modificar esse entendimento. O julgamento ultra petita ocorre quando a decisão judicial ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte. No caso concreto, a sentença condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em valor superior ao requerido na petição inicial. Dessa forma, impõe-se a adequação da condenação ao montante efetivamente pleiteado. A ausência de definição dos índices de correção monetária e juros moratórios na sentença configura omissão. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil passou a prever expressamente a Taxa SELIC como taxa legal de juros, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389 do mesmo diploma legal. Assim, impõe-se a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios, sem cumulação com outro índice, e do IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A confissão ficta decorrente da ausência da parte à audiência de instrução tem presunção relativa, devendo ser analisada em conjunto com as provas constantes nos autos. Configura julgamento ultra petita a condenação em montante superior ao requerido na petição inicial, impondo-se a adequação da decisão ao limite do pedido. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a taxa legal de juros corresponde à Taxa SELIC, e o índice de correção monetária deve seguir o IPCA, sem cumulação de ambos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 385, § 1º, e 492; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, AgInt nº 5002425-81.2021.8.08.0000, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, 4ª Câmara Cível; TJ-ES, AgInt nº 5006882-59.2021.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível; STJ, EDcl no AREsp nº 2.747.727, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2024; STJ, EDcl no AREsp nº 2.723.247, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já referido, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Odair Francisco Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Vitória (id 10695965), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sandra Helena de Souza, para o fim de arbitrar em favor da autora os honorários de R$5.470,60 (cinco mil quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos) e R$9.455,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), tendo em vista os serviços prestados nos processos de nº 0007800-08.2015.8.08.0050 e 0003724-09.2013.8.08.0050. Em suas razões recursais (id 10695973), sustenta o apelante, em síntese, que: (i) tendo em vista a ausência da apelada na audiência de instrução, devem ser aplicados os consectários da confissão ficta; (ii) a sentença arbitrou honorários advocatícios em razão do suposto recurso especial interposto pela apelada nos autos do processo 0003724-09.2013.8.08.0050; Todavia, o apelante já havia quitado os honorários relacionados ao referido processo, inclusos aí os valores atinentes ao recurso especial; (iii) a sentença arbitrou valores acima daqueles requeridos pela autora/apelada com relação ao serviço prestado na queixa-crime (nº 0007800-08.2015.8.08.0050); (iv) a sentença não definiu qual são os índices aplicáveis ao computo dos juros e à correção monetária, motivo pelo qual o apelante requer seja utilizada a Taxa SELIC. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. De acordo com o sucinto relatório acima mencionado, o recurso de apelação é composto por três pedidos principais: (1) o pedido de aplicação dos efeitos da confissão ficta; (2) o pedido de reconhecimento do julgamento ultra petita; (3) o pedido de aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios. Vejamos. 1. Da confissão ficta A confissão ficta é uma das espécies de confissão judicial, que pode ocorrer quando há ausência da parte à audiência em que deveria depor; em razão da ausência de defesa; diante da falta de impugnação dos fatos narrados pela parte contrária: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002425-81.2021.8.08.0000 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO PREVIAMENTE JUSTIFICADO. TARDIA JUNTADA DE PETIÇÃO E CONCLUSÃO DOS AUTOS. PREJUÍZO AO JURISDICIONADO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1.Em regra a ausência em audiência de instrução e julgamento para a qual a parte foi intimada pessoalmente para prestar depoimento impõe a aplicação da pena de confissão ficta prevista no Art. 385, §º, do Código de Processo Civil. 2. Hipótese dos autos em que deve ser afastada a regra, porquanto o Agravante comprovou o seu quadro de suspeita de ter contraído o vírus da COVID-19, inclusive com indicação de tratamento através de receituário médico, informando previamente ao juízo desta condição e da impossibilidade do comparecimento a audiência de instrução e julgamento, sendo os autos conclusos para análise do pedido de adiamento apenas 05 (cinco) dias após já realizado o ato solene, consubstanciando, assim, típica sanção ao jurisdicionado por ato moroso imputável exclusivamente a máquina judiciária. 3. Recurso provido para afastar a aplicação ao Agravante da sanção prevista no Art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002425-81.2021.8.08.0000, Relator: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, 4ª Câmara Cível) Todavia, a penalidade da confissão ficta pela ausência da parte em audiência na qual deveria depor – no mesmo sentido daquela decorrente da revelia – não resulta em presunção de caráter absoluto, mas sim relativo. Significa dizer que a declaração da confissão não equivale ao reconhecimento de procedência (ou improcedência, neste caso) dos pedidos formulados. O juiz, instrutor do feito que é, deverá contrapor as alegações das partes com base nas provas anexadas aos autos. Verifico que o apelante juntou em sua contestação diversos comprovantes de pagamento, os quais foram mencionados pelo Magistrado ao proferir a sentença de mérito. Nesse sentido, os documentos que comprovariam o pagamento dos honorários referentes ao processo nº 0003724-09.2013.8.08.0050 estão desacompanhados de assinatura ou carimbo da advogada requerente. A conclusão ao qual chegou o juízo a quo segue um raciocínio lógico e coeso: julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários para os serviços advocatícios nos quais a parte apelante comprovou, mediante recibo com assinatura, o pagamento. Julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários para os serviços advocatícios em que não há prova de pagamento. Tenho que a pretensão do apelante, qual seja, a reforma da sentença com base na confissão ficta, não deve prosperar, mormente pela presunção relativa característica deste instituto. 2. Do julgamento ultra petita Em apertada síntese, tem-se um julgamento ultra petita quando o Magistrado decide a demanda além dos limites do pedido formulado na petição inicial: CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006882-59.2021.8.08.0000 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO ULTRA PETITA – NULIDADE – RECURSO PROVIDO. 1- “Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pretendido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa”. 2- Caso concreto em que que o Juiz primevo não se atentou aos fatos descritos na exordial nem aos limites da causa de pedir, restando configurado o julgamento ultra petita e, por conseguinte, error in pocedendo hábil a gerar a nulidade da decisão, com nova apreciação da matéria pelo Magistrado singular. 3- Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006882-59.2021.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) (grifei) O conceito do julgamento ultra petita decorre do artigo 492, do Código de Processo Civil: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” (grifei) No caso concreto, a apelada aditou a petição inicial (fls. 75-76) incluindo os valores que pretendia receber para cada um dos atos processuais alegadamente não pagos: “(…) Segue-se assim, os respectivos valores, na forma da Tabela da OAB/ES: 1º – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE QUEIXA CRIME e ACOMPANHAMENTO EM AUDIÊNCIA (conciliação, instrução e julgamento – audiência una) – R$505,40 e R$2.021,60, respectivamente. (grifei) Tendo em vista o fato de que o juízo a quo condenou o apelante ao pagamento de R$5.470,60 (cinco mil quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos), quantia superior ao requerido na petição inicial, há de ser reconhecida a ocorrência de julgamento ultra petita, e, consequentemente, deve ser dado provimento ao apelo, no ponto, para que a verba seja reduzida ao patamar requerido pela apelada. 3. Dos consectários legais O apelante alega que a sentença foi omissa ao não definir a taxa de juros e o índice de correção monetária aplicáveis ao título executivo judicial. Com razão o recorrente: “(…) Isto posto, sem maiores digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, arbitrando os honorários em favor da requerente em R$5.470,60 (cinco mil e quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos) e R$9.455,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária a partir da data de arbitramento e juros desde a citação, data de constituição em mora do devedor.” Como dito, o apelante alega que o julgado incorreu em omissão ao não definir o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora aplicável ao caso. Verifico que o Superior Tribunal de Justiça enfrentou essa questão em data recente e fez a ressalva de que, se a controvérsia tiver sido solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, torna-se descabida, sob pena de ofensa à coisa julgada, a alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios estipulados no título judicial. Nesse sentido: EDcl no AREsp no 2.747.727, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 22/11/2024; EDcl no AREsp no 2.723.247, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/10/2024). No entanto, considero que, não se tratando de execução ou de cumprimento de sentença com trânsito em julgado, conforme aqui verificado, torna-se possível adequar, em sede recursal, os critérios de atualização monetária outrora estipulados na sentença (ou não estipulados, na hipótese), ao conferir aplicação imediata a novel Lei. No caso concreto, quando foi prolatada a sentença, não havia previsão legal para aplicação da Taxa Selic e, com a superveniência da Lei no 14.905/2024, foi alterado o Código Civil a fim de incluir o §1º ao art. 406 do Código Civil e estabelecer a Taxa SELIC como taxa legal prevista no caput do referido artigo. Confira-se: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal (Redação dada pela Lei no 14.905, de 2024). § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (Incluído pela Lei no 14.905, de 2024). Outrossim, aludida Lei também alterou a redação do art. 389 do Código Civil a fim de estabelecer o IPCA como índice de correção monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei no 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei no 14.905, de 2024) Portanto, a correção monetária a incidir sobre a condenação deverá ser calculada com base no índice oficial da CGJ/ES, de 07/02/2024 até 31/08/2024. Os juros de mora, à base de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (10/01/2018), até a entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, qual seja, dia 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, deve ser observado o disposto na novel redação dos dispositivos acima transcritos. Diante disso, a teor do disposto no §1º do art. 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária. Ante o exposto, conheço da apelação cível e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para os fins de: (a) Com relação aos honorários contratuais envolvendo o processo de nº 0003724.09-2013.8.08.0050, adequar a condenação ao pedido formulado na petição inicial, no montante de R$2.527,00 (dois mil quinhentos e vinte e sete reais); (b) Definir a taxa de juros e índice de correção aplicáveis ao caso, nos termos da fundamentação supra. Mantida a verba sucumbencial ante a parcial procedência do recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto de Relatoria.

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Processo nº 0021267-64.2017.8.08.0024

ID: 276526179

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021267-64.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR FRANCISCO LOPES

Acórdão

Advogados:

RICARDO TADEU RIZZO BICALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021267-64.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANDRA HELENA DE SOUZA e outros APELADO: ODAIR FRANCISCO LOPES e outros RELATOR(A): ELIA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0021267-64.2017.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SANDRA HELENA DE SOUZA e outros APELADO: ODAIR FRANCISCO LOPES e outros RELATOR(A): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFISSÃO FICTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por Odair Francisco Lopes contra sentença da 6ª Vara Cível de Vitória que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sandra Helena de Souza. O apelante sustenta que: (i) a ausência da parte adversa na audiência de instrução impõe a aplicação dos efeitos da confissão ficta; (ii) a sentença arbitrou honorários advocatícios em valor superior ao pedido inicial, configurando julgamento ultra petita; e (iii) a sentença foi omissa ao não definir os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios, requerendo a aplicação da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência da parte adversa na audiência de instrução impõe a aplicação dos efeitos da confissão ficta; (ii) estabelecer se a condenação em honorários advocatícios ocorreu em montante superior ao requerido, configurando julgamento ultra petita; e (iii) determinar quais os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão ficta decorrente da ausência da parte à audiência de instrução não tem presunção absoluta, mas relativa, devendo ser analisada em conjunto com as provas constantes nos autos. O juízo de origem considerou os comprovantes de pagamento apresentados pelo apelante, os quais, no entanto, não continham assinatura ou carimbo da advogada requerente, concluindo de forma lógica que os honorários apenas seriam devidos quando não houvesse prova de pagamento. Assim, a mera aplicação da confissão ficta não tem o condão de modificar esse entendimento. O julgamento ultra petita ocorre quando a decisão judicial ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte. No caso concreto, a sentença condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em valor superior ao requerido na petição inicial. Dessa forma, impõe-se a adequação da condenação ao montante efetivamente pleiteado. A ausência de definição dos índices de correção monetária e juros moratórios na sentença configura omissão. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil passou a prever expressamente a Taxa SELIC como taxa legal de juros, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389 do mesmo diploma legal. Assim, impõe-se a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios, sem cumulação com outro índice, e do IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A confissão ficta decorrente da ausência da parte à audiência de instrução tem presunção relativa, devendo ser analisada em conjunto com as provas constantes nos autos. Configura julgamento ultra petita a condenação em montante superior ao requerido na petição inicial, impondo-se a adequação da decisão ao limite do pedido. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, a taxa legal de juros corresponde à Taxa SELIC, e o índice de correção monetária deve seguir o IPCA, sem cumulação de ambos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 385, § 1º, e 492; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, AgInt nº 5002425-81.2021.8.08.0000, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, 4ª Câmara Cível; TJ-ES, AgInt nº 5006882-59.2021.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível; STJ, EDcl no AREsp nº 2.747.727, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2024; STJ, EDcl no AREsp nº 2.723.247, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já referido, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Odair Francisco Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Vitória (id 10695965), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sandra Helena de Souza, para o fim de arbitrar em favor da autora os honorários de R$5.470,60 (cinco mil quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos) e R$9.455,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), tendo em vista os serviços prestados nos processos de nº 0007800-08.2015.8.08.0050 e 0003724-09.2013.8.08.0050. Em suas razões recursais (id 10695973), sustenta o apelante, em síntese, que: (i) tendo em vista a ausência da apelada na audiência de instrução, devem ser aplicados os consectários da confissão ficta; (ii) a sentença arbitrou honorários advocatícios em razão do suposto recurso especial interposto pela apelada nos autos do processo 0003724-09.2013.8.08.0050; Todavia, o apelante já havia quitado os honorários relacionados ao referido processo, inclusos aí os valores atinentes ao recurso especial; (iii) a sentença arbitrou valores acima daqueles requeridos pela autora/apelada com relação ao serviço prestado na queixa-crime (nº 0007800-08.2015.8.08.0050); (iv) a sentença não definiu qual são os índices aplicáveis ao computo dos juros e à correção monetária, motivo pelo qual o apelante requer seja utilizada a Taxa SELIC. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. De acordo com o sucinto relatório acima mencionado, o recurso de apelação é composto por três pedidos principais: (1) o pedido de aplicação dos efeitos da confissão ficta; (2) o pedido de reconhecimento do julgamento ultra petita; (3) o pedido de aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios. Vejamos. 1. Da confissão ficta A confissão ficta é uma das espécies de confissão judicial, que pode ocorrer quando há ausência da parte à audiência em que deveria depor; em razão da ausência de defesa; diante da falta de impugnação dos fatos narrados pela parte contrária: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002425-81.2021.8.08.0000 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO PREVIAMENTE JUSTIFICADO. TARDIA JUNTADA DE PETIÇÃO E CONCLUSÃO DOS AUTOS. PREJUÍZO AO JURISDICIONADO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1.Em regra a ausência em audiência de instrução e julgamento para a qual a parte foi intimada pessoalmente para prestar depoimento impõe a aplicação da pena de confissão ficta prevista no Art. 385, §º, do Código de Processo Civil. 2. Hipótese dos autos em que deve ser afastada a regra, porquanto o Agravante comprovou o seu quadro de suspeita de ter contraído o vírus da COVID-19, inclusive com indicação de tratamento através de receituário médico, informando previamente ao juízo desta condição e da impossibilidade do comparecimento a audiência de instrução e julgamento, sendo os autos conclusos para análise do pedido de adiamento apenas 05 (cinco) dias após já realizado o ato solene, consubstanciando, assim, típica sanção ao jurisdicionado por ato moroso imputável exclusivamente a máquina judiciária. 3. Recurso provido para afastar a aplicação ao Agravante da sanção prevista no Art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002425-81.2021.8.08.0000, Relator: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, 4ª Câmara Cível) Todavia, a penalidade da confissão ficta pela ausência da parte em audiência na qual deveria depor – no mesmo sentido daquela decorrente da revelia – não resulta em presunção de caráter absoluto, mas sim relativo. Significa dizer que a declaração da confissão não equivale ao reconhecimento de procedência (ou improcedência, neste caso) dos pedidos formulados. O juiz, instrutor do feito que é, deverá contrapor as alegações das partes com base nas provas anexadas aos autos. Verifico que o apelante juntou em sua contestação diversos comprovantes de pagamento, os quais foram mencionados pelo Magistrado ao proferir a sentença de mérito. Nesse sentido, os documentos que comprovariam o pagamento dos honorários referentes ao processo nº 0003724-09.2013.8.08.0050 estão desacompanhados de assinatura ou carimbo da advogada requerente. A conclusão ao qual chegou o juízo a quo segue um raciocínio lógico e coeso: julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários para os serviços advocatícios nos quais a parte apelante comprovou, mediante recibo com assinatura, o pagamento. Julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários para os serviços advocatícios em que não há prova de pagamento. Tenho que a pretensão do apelante, qual seja, a reforma da sentença com base na confissão ficta, não deve prosperar, mormente pela presunção relativa característica deste instituto. 2. Do julgamento ultra petita Em apertada síntese, tem-se um julgamento ultra petita quando o Magistrado decide a demanda além dos limites do pedido formulado na petição inicial: CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006882-59.2021.8.08.0000 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – DECISÃO ULTRA PETITA – NULIDADE – RECURSO PROVIDO. 1- “Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pretendido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa”. 2- Caso concreto em que que o Juiz primevo não se atentou aos fatos descritos na exordial nem aos limites da causa de pedir, restando configurado o julgamento ultra petita e, por conseguinte, error in pocedendo hábil a gerar a nulidade da decisão, com nova apreciação da matéria pelo Magistrado singular. 3- Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006882-59.2021.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) (grifei) O conceito do julgamento ultra petita decorre do artigo 492, do Código de Processo Civil: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” (grifei) No caso concreto, a apelada aditou a petição inicial (fls. 75-76) incluindo os valores que pretendia receber para cada um dos atos processuais alegadamente não pagos: “(…) Segue-se assim, os respectivos valores, na forma da Tabela da OAB/ES: 1º – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE QUEIXA CRIME e ACOMPANHAMENTO EM AUDIÊNCIA (conciliação, instrução e julgamento – audiência una) – R$505,40 e R$2.021,60, respectivamente. (grifei) Tendo em vista o fato de que o juízo a quo condenou o apelante ao pagamento de R$5.470,60 (cinco mil quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos), quantia superior ao requerido na petição inicial, há de ser reconhecida a ocorrência de julgamento ultra petita, e, consequentemente, deve ser dado provimento ao apelo, no ponto, para que a verba seja reduzida ao patamar requerido pela apelada. 3. Dos consectários legais O apelante alega que a sentença foi omissa ao não definir a taxa de juros e o índice de correção monetária aplicáveis ao título executivo judicial. Com razão o recorrente: “(…) Isto posto, sem maiores digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, arbitrando os honorários em favor da requerente em R$5.470,60 (cinco mil e quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos) e R$9.455,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária a partir da data de arbitramento e juros desde a citação, data de constituição em mora do devedor.” Como dito, o apelante alega que o julgado incorreu em omissão ao não definir o índice de correção monetária e a taxa de juros de mora aplicável ao caso. Verifico que o Superior Tribunal de Justiça enfrentou essa questão em data recente e fez a ressalva de que, se a controvérsia tiver sido solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, torna-se descabida, sob pena de ofensa à coisa julgada, a alteração dos índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios estipulados no título judicial. Nesse sentido: EDcl no AREsp no 2.747.727, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 22/11/2024; EDcl no AREsp no 2.723.247, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/10/2024). No entanto, considero que, não se tratando de execução ou de cumprimento de sentença com trânsito em julgado, conforme aqui verificado, torna-se possível adequar, em sede recursal, os critérios de atualização monetária outrora estipulados na sentença (ou não estipulados, na hipótese), ao conferir aplicação imediata a novel Lei. No caso concreto, quando foi prolatada a sentença, não havia previsão legal para aplicação da Taxa Selic e, com a superveniência da Lei no 14.905/2024, foi alterado o Código Civil a fim de incluir o §1º ao art. 406 do Código Civil e estabelecer a Taxa SELIC como taxa legal prevista no caput do referido artigo. Confira-se: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal (Redação dada pela Lei no 14.905, de 2024). § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (Incluído pela Lei no 14.905, de 2024). Outrossim, aludida Lei também alterou a redação do art. 389 do Código Civil a fim de estabelecer o IPCA como índice de correção monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei no 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei no 14.905, de 2024) Portanto, a correção monetária a incidir sobre a condenação deverá ser calculada com base no índice oficial da CGJ/ES, de 07/02/2024 até 31/08/2024. Os juros de mora, à base de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (10/01/2018), até a entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, qual seja, dia 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, deve ser observado o disposto na novel redação dos dispositivos acima transcritos. Diante disso, a teor do disposto no §1º do art. 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo o que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária. Ante o exposto, conheço da apelação cível e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para os fins de: (a) Com relação aos honorários contratuais envolvendo o processo de nº 0003724.09-2013.8.08.0050, adequar a condenação ao pedido formulado na petição inicial, no montante de R$2.527,00 (dois mil quinhentos e vinte e sete reais); (b) Definir a taxa de juros e índice de correção aplicáveis ao caso, nos termos da fundamentação supra. Mantida a verba sucumbencial ante a parcial procedência do recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto de Relatoria.

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Jair De Oliveira e outros x Renato Gemelli Bonadiman

ID: 334612844

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000451-93.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE OLIVEIRA SUCESSÃO DE GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RENATO GEMELLI BONADIMAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE BEATRIZ SCHNEIDER ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MEILLENE DO PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000451-93.2025.8.21.0133/RS AUTOR : JAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEILLENE DO PRADO (OAB RS076746) AUTOR : SUCESSÃO DE GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEILLENE DO P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000451-93.2025.8.21.0133/RS AUTOR : JAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEILLENE DO PRADO (OAB RS076746) AUTOR : SUCESSÃO DE GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEILLENE DO PRADO (OAB RS076746) RÉU : RENATO GEMELLI BONADIMAN ADVOGADO(A) : GABRIELLE BEATRIZ SCHNEIDER ADRIANO (OAB SC070159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por SUCESSÃO DE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, representada por seu único herdeiro, JAIR DE OLIVEIRA , e por JAIR DE OLIVEIRA , em face de RENATO GEMELLI BONADIMAN . Narram os autores que possuíam uma área de terras de 25 hectares, matrícula 1435 do Registro de Imóveis de Rodeio Bonito-RS, em condomínio com o requerido. Alegam que o falecido Guimarães adquiriu a parte de Renato em janeiro de 2012, mediante contrato de compra e venda. Contudo, a partir de 2015, o patrimônio do requerido foi atacado para satisfazer dívidas trabalhistas da empresa Construtora e Incorporadora Novita Ltda, da qual era sócio administrador, resultando na penhora do imóvel em questão. Afirmam que, para não perder suas terras, considerando que os embargos de terceiro opostos pelo falecido Guimarães foram julgados improcedentes, o herdeiro Jair arrematou em leilão 50% do imóvel em 17/06/2022, pelo valor de R$103.125,00, além de R$10.312,50 relativos aos honorários do leiloeiro. Aduzem ainda que contrataram serviços advocatícios para defesa em diversos processos trabalhistas, pagando o valor de R$40.000,00. Requerem a condenação do réu ao pagamento de R$153.437,50 a título de danos materiais e R$20.000,00 por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 22, CONT1 ), alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, sustenta que os fatos não ocorreram como narrado na inicial, afirmando que o contrato de 2012 foi declarado ineficaz pela Justiça do Trabalho, não representando real transferência de propriedade oponível a terceiros. Argumenta que não houve evicção, mas sim aquisição regular em hasta pública, modo originário de aquisição da propriedade. Aduz ainda que não tinha obrigação de defender interesses alheios pelo fato de ser advogado e que a exigência de prova de pagamento realizado há mais de 20 anos configura prova diabólica. Em réplica ( evento 28, RÉPLICA1 ), os autores refutam a alegação de prescrição, afirmando que a arrematação ocorreu em 2022, sendo recente o dano. Sustentam que não estão discutindo o negócio de compra e venda ocorrido há muitos anos, mas apenas a necessidade de ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Reafirmam a ocorrência de ameaça real de perda do bem pela evicção e a existência de danos morais, que entendem não terem sido especificamente impugnados. É o relatório. Decido. 1. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prescrição suscitada pelo réu. A pretensão dos autores fundamenta-se na reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da necessidade de arrematação do imóvel em leilão judicial, ocorrida em 17/06/2022, bem como pelos gastos com honorários advocatícios para defesa em processos trabalhistas. O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil;" O termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que nasce o direito de ação, ou seja, quando ocorre a violação do direito. No caso em análise, o dano material alegado pelos autores concretizou-se com a arrematação do imóvel em leilão, em 17/06/2022, e com o pagamento dos honorários advocatícios. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/02/2025, não transcorreu o prazo prescricional de três anos, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição . 2. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Superada a preliminar, passo à análise das questões controvertidas que demandam dilação probatória. O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito dos autores à reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da arrematação do imóvel em leilão e dos gastos com honorários advocatícios. Para tanto, é necessário verificar: (i) a eficácia do contrato de compra e venda firmado entre o falecido Guimarães e o réu em 2012; (ii) a responsabilidade do réu pelos danos alegados; (iii) a ocorrência de evicção ou ameaça de evicção; (iv) a existência e extensão dos danos materiais e morais. 2.1. DA EFICÁCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Os autores alegam que o falecido Guimarães adquiriu a parte do réu no imóvel em janeiro de 2012, mediante contrato de compra e venda. O réu, por sua vez, sustenta que o contrato foi declarado ineficaz pela Justiça do Trabalho, não representando real transferência de propriedade oponível a terceiros. A questão da eficácia do contrato de compra e venda é fundamental para a análise da responsabilidade do réu e da ocorrência de evicção. Conforme a teoria dos planos do negócio jurídico, desenvolvida por Pontes de Miranda, um negócio jurídico pode ser analisado sob três aspectos: existência, validade e eficácia. No caso em tela, a sentença proferida nos embargos de terceiro (processo nº 0021267-62.2019.5.04.0701) ( evento 1, OUT19 ) concluiu que o contrato de compra e venda de 2012 "não representou real transferência de propriedade oponível a terceiros" , indicando uma questão relacionada à eficácia do negócio jurídico perante terceiros, e não necessariamente à sua validade entre as partes. Nesse sentido, é necessário apurar se o contrato de 2012, embora não tenha sido considerado eficaz para afastar a penhora em relação a terceiros credores, produziu efeitos entre as partes contratantes, gerando direitos e obrigações recíprocas. 2.2. DA RESPONSABILIDADE DO RÉU Os autores sustentam que o réu permitiu que o imóvel fosse levado a penhora em diversos processos, fazendo com que tivessem que contratar advogado para realizar defesas e, por fim, arrematar o próprio imóvel em leilão. O réu, por sua vez, alega que não tinha obrigação de defender interesses alheios pelo fato de ser advogado e que a penhora e o subsequente leilão foram atos processuais legítimos e válidos em uma execução trabalhista contra ele. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No caso em análise, é necessário verificar se a conduta do réu, ao permitir que o imóvel fosse penhorado e levado a leilão, configura ato ilícito e se há nexo de causalidade entre essa conduta e os danos alegados pelos autores. 2.3. DA EVICÇÃO OU AMEAÇA DE EVICÇÃO Os autores alegam que houve ameaça real de perda do bem pela evicção, que só não se concretizou porque o herdeiro Jair arrematou o imóvel em leilão. O réu, por sua vez, sustenta que não houve evicção, mas sim aquisição regular em hasta pública, modo originário de aquisição da propriedade. A evicção, prevista nos arts. 447 a 457 do Código Civil, consiste na perda da coisa em virtude de sentença judicial que a atribui a outrem por causa jurídica anterior à aquisição. Para sua configuração, é necessário que haja: (i) contrato oneroso; (ii) perda total ou parcial da coisa; (iii) sentença judicial ou ato administrativo que reconheça direito anterior à aquisição. No caso em análise, é necessário verificar se a arrematação do imóvel em leilão pelo autor Jair configura hipótese de evicção ou se, como alega o réu, trata-se de aquisição originária da propriedade, sem relação com o contrato de compra e venda de 2012. 2.4. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Os autores pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$153.437,50, sendo R$113.437,50 referentes aos valores dispendidos para arrematação do imóvel em leilão e R$40.000,00 referente aos honorários advocatícios, além de R$20.000,00 por danos morais. O réu contesta a existência dos danos, alegando que o autor Jair adquiriu o imóvel a preço inferior ao de mercado, aproveitando-se da condição de lindeiro. É necessário verificar a existência e extensão dos danos alegados, bem como o nexo de causalidade com a conduta do réu. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação. Intimação eletrônica agendada.

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Isaias Ribeiro x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 331234548

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7009403-05.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7009403-05.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ISAIAS RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA DA SILVA, OAB nº RO7162 Polo Passivo: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral formulada por ISAIAS RIBEIRO em face do BANCO DAYCOVAL S.A., decorrente de contrato de empréstimo denominado "cartão de crédito consignado" e reserva de margem consignável. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Com sua oportunidade, o requerente apresentou sua réplica. Fundamento e decido. Da preliminar de inépcia. A relação objeto de discussão nos presentes autos revela a existência de nítida relação de consumo, posto que o requerido presta serviços que o requerente nega a contratação. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Outrossim, o requerente juntou aos autos documentos suficientes para provar suas alegações, especialmente os extratos de reserva de margem consignável. Assim, preenchidos os requisitos da petição inicial, rejeito a preliminar. Da preliminar da suposta ausência de interesse de agir. Como é sabido, são duas as condições da ação referidas no atual CPC (art. 17 c/c art. 485, VI): legitimidade das partes e interesse de agir, também denominado de interesse processual. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade e adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, cite-se o magistério de Humberto Theodoro Júnior, in litteris: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito no caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55). No caso em tela, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido direito que alega, e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, sobretudo, a utilidade na atuação do Poder Judiciário. Cumpre frisar, com fulcro no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, da CF/88), que o prévio acionamento administrativo não constitui uma condição de procedibilidade. Desse modo, rejeito a preliminar. Preliminar de incorreção do valor da causa Assiste razão referente à incorreta indicação do valor da causa, porém este não é motivo suficiente para que o feito seja extinto sem resolução do mérito, pois o juízo, de Ofício, pode alterar o valor da causa para melhor organização processual. (artigo 494 do Código de Processo Civil). A correção do valor da causa é matéria de ordem pública, o que significa que o juiz pode agir de ofício, e não se sujeita à preclusão, ou seja, pode ser feita a qualquer tempo, mesmo após a apresentação da petição inicial ou da decisão judicial. Por fim, é necessário esclarecer que a extinção só seria possível em caso do valor da causa superar o teto dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disso, corrijo o valor da causa passando a considerar R$ 15.564,80. Devendo a CPE proceder com a retificação necessária nos autos. O valor da causa e demais circunstâncias do caso permitem a submissão da demanda ao rito dos Juizados Especiais, portanto, rejeito a preliminar. Ademais, o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, consoante redação do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Da preliminar de incompetência deste juizado especial cível. Em sede de contestação o requerido aduz a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento do pedido formulado, visto se tratar de causa de complexidade incompatível com o rito dos juizados, pois necessita de prova pericial. Conforme já decidido Tal alegação não deve prosperar, visto que o que se discute nos presentes autos é o fato de se verificar a existência da contratação dos serviços do banco requerido pela parte autora, bem como a fruição dos mesmos. Verificação esta que deve ser feita não apenas através de contrato celebrado entre as partes, mas através de demais documentos que comprovem que efetivamente a transação ocorreu. Assim, se a ação se resume em discutir a legalidade dos descontos realizados no benefício da autora, sem que, para tanto, haja necessidade de produção de prova pericial, o que é o caso dos autos, a matéria se amolda perfeitamente a competência dos Juizados Especiais Cíveis, até porque permite que haja o julgamento da demanda pela simples análise dos elementos de prova produzidos nos autos. Pois bem. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando eventual pleito de inquirição de testemunhas (formulado em audiência ou em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato. Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, compete às partes bem e regularmente instruir as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC, à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Todavia, no caso destes autos, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova em favor do autor – consumidor, dada a sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. No mérito, os pedidos merecem improcedência, pois, no presente caso, o cartão de crédito vinculado ao empréstimo foi efetivamente utilizado pela parte autora, ou seja, a parte realizou a solicitação de saque. Os débitos se referem a Cartão de Crédito consignado nº. 52-1189205/22, devidamente firmado pela parte autora em 29/06/2022, com incidência de descontos mensais. O requerido, em seu turno, sustentou que o contrato plenamente firmado pela autora, bem como que procedeu o depósito do valor de saque, por meio de TED, em conta de sua titularidade junto a sua conta no Banco Bradesco (ID 123415486) A transferência feita pelo requerido à autora restou provada por meio do comprovante de ID 123415486; Destaco que, ao ajuizar esta ação, a autora não demonstrou interesse em devolver o valor recebido pelo Banco, porquanto não realizou seu depósito judicial. Com efeito, entendo que a situação narrada caracteriza a aceitação tácita do negócio decorrente do contrato de cartão de crédito consignado. A partir do momento que a autora observou haver saldo em sua conta bancária e o utilizou em proveito próprio, aceitou tacitamente o contrato, pois do contrário não teria se beneficiado de valores creditados indevidamente em seu favor. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL 7001555-88.2017.822.0020, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020.) (Grifo meu). Indenização. Dano moral. Ausência de lesão a bens imateriais. Inexistência do dever de indenizar. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. (Apelação 0021267-85.2013.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 12/04/2018). Existindo o aproveitamento do crédito e a concordância tácita, nada mais justo que o pagamento parcelado diretamente em seus benefícios previdenciários ocorressem em parcelas. Como se vê da prova dos autos, é incontroverso o registro do RMC na aposentadoria da autora, no período mencionado na inicial, sob o código 322 - do qual não incorre desconto, mas, sim, mera reserva da margem. Frise-se, em se tratando do código 322, não é realizado nenhum desconto de forma automática, estando sua ocorrência condicionada à utilização do cartão fornecido pela instituição financeira. Dessa forma, os descontos discriminados com este código no benefício da autora possuem apenas caráter informativo, o que se confirma pela realização de simples cálculo nos valores descritos no Histórico de Créditos, evidenciando a inexistência de dedução no benefício previdenciário. No presente caso, verifica-se que aplica-se o terceiro cenário, pois, além da prova da contratação, cujos termos são bem definidos no contrato encartado nos autos, a parte autora realmente quis contratar cartão de crédito, tanto que, repita-se, o requerente utilizou o crédito realizando saque/recebimento de valores. Assim, não resulta configurada a ilegalidade na cobrança da parcela mínima em conta corrente ou contracheque, com a incidência dos encargos caso não haja pagamento da integralidade da fatura, conforme contratado. Não havendo ilegalidade, não há falar em declaração de inexistência ou inexigibilidade de débitos, repetição de indébito ou danos morais. Oportuno, colaciono os recentes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANOTAÇÃO INFORMATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. CANCELAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RMC E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. [...] A anotação referente à reserva de margem consignável (RMC) em folha de pagamento tem caráter meramente informativo, não configurando desconto efetivo na ausência de uso do cartão de crédito consignado. O cancelamento da cláusula de RMC e a liberação da margem consignável são medidas cabíveis quando há manifestação de desinteresse por parte do consumidor em manter o contrato. A inexistência de descontos efetivos em folha de pagamento afasta a pretensão de devolução de valores e de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014019-91.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ADESÃO COMPROVADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. I - Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença do juízo a quo, que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Conversão de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em Empréstimo Consignado. II - Questão em discussão: A parte autora nega ter aderido ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) emitido pela instituição financeira. Confessa que contratou empréstimo consignado na modalidade tradicional. Busca a conversão do termo de adesão em contrato de empréstimo consignado convencional, a devolução, em dobro, do montante descontado a mais e indenização por dano moral. Consiste a celeuma, portanto, averiguar a validade do termo de adesão ao Cartão de Crédito com RMC. III - Razões de decidir: Comprovada a adesão ao Cartão de Crédito com RMC, havendo cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em repetição de indébito e indenização por dano moral. IV - Dispositivo e tese: Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002208-71.2023.8.22.0023, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 24/03/2025) TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "O contrato de cartão de crédito com RMC é válido quando demonstrada a contratação regular, sem vício de consentimento e com informações claras ao consumidor. A existência de contrato válido afasta a conversão para empréstimo consignado, a repetição de indébito e a indenização por dano moral." Jurisprudência relevante citada: TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7002577-20.2022.8.22.0017, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 31 de 01 a 05/07/2024 e publicado em 12/07/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000094-73.2024.8.22.0008, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 28/03/2025) De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISAIAS RIBEIRO em face do BANCO DAYCOVAL S.A, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 21 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ac Dc Engenharia Ltda e outros

ID: 314498695

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020930-44.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AC DC ENGENHARIA LTDA HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA RICARDO NOWACZYK VINCENSI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 9º, INCISO II, E 124 DA LEI Nº 11.101/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia acerca da impossibilidade de limitação da incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Precedentes. Assim, a discussão acerca do tema referente aos juros e à correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso em tela, a executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009, em que é AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, RICARDO NOWACZYK VINCENSI e AC DC ENGENHARIA LTDA. A executada interpõe agravo de instrumento (id: 04d8dfb), contra o despacho de id: e9abc1e, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 6178358). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que o recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-824400-47.2009.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-3524900-97.2008.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-3410700-69.2009.5.09.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-1405-49.2016.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/06/2021; AIRR-1223-58.2010.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021; AIRR-216-64.2012.5.04.0531, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 5º, II, XXII E LIII, 37 E 114, TODOS DA CF/88 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má Fé. Não admito o recurso de revista noitem. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. O acórdão consigna que, "Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT". A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "DA MULTA - ATO ATENTATÓRIO - RECEBIMENTO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento (id: e9abc1e). Na minuta de agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Inicialmente, alega a usurpação da competência desta Corte superior pelo Tribunal de origem, com violação dos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 896, §2º, da CLT. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, sustenta que, “por existir expressa determinação do Juízo Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos 5º, incisos II e LIII, 37 e 114 da Constituição Federal, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial e não somente para fins de habilitação como decidido regional” (pág. 1.318). Indica violação dos artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Em relação à “multa por litigância de má-fé”, assevera que “a recorrente estava exercendo seu direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não restando caracterizada a intenção protelatória dos embargos declaratórios” (pág. 1.320). Aponta ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 297 do TST. Ao exame. Ressalta-se, inicialmente, que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão agravada a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. Esclarece-se, ainda, que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo a afastar eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado. Dessa forma, conclui-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, tampouco violação dos princípios do devido processo legal. Incólumes, portanto, os artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, eis o teor do acórdão regional: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada, em longo arrazoado, defende que os créditos desta demanda devem ser atualizados apenas até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da agravante, qual seja 20-6-2016. Sobre o tópico, a sentença agravada dispõe: (...) Contudo, especificamente no caso envolvendo a executada OI S.A., o plano de recuperação judicial dispõe sobre o pagamento dos débitos diretamente das execuções trabalhistas, não sendo caso de habilitação do crédito no processo recuperacional, razão pela qual não se cogita da incidência de juros e correção monetária limitada à data do deferimento. Aprecia-se. É notório que a primeira executada está em nova recuperação judicial. As informações sobre as recuperações judiciais da executada podem ser encontradas em https://recuperacaojudicialoi.com.br. A executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista. Nesta linha: [...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Todavia, esta Seção Especializada firmou entendimento de que, para efeito de habilitação, declara-se na certidão o valor a ser habilitado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020523-36.2020.5.04.0021 AP, em 24/09/2021, Desembargador Janney Camargo Bina). Registra-se que em 16-3-2023 a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu o processamento da segunda recuperação judicial à executada agravante, bem como considerou essa a data de corte para que os créditos sejam submetidos à recuperação judicial. Confira-se: XIII - Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. A Justiça Cível competente dispôs especificamente sobre os créditos não habilitados na primeira recuperação judicial, tendo registrado que estes se submetem ao novo procedimento, concedendo-lhes inclusive o direito a voto nas futuras deliberações: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; [...] c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba "Habilitações e Divergências". Assim, por instrumentalidade do processo (e tendo em conta inclusive que em outras passagens do recurso a executada agravante já menciona a nova recuperação judicial), registra-se que o entendimento se aplica para a nova recuperação judicial (e não para aquela deferida em 2016). Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que eventual certidão de crédito observe a atualização da dívida até a data do pedido da nova recuperação judicial da executada (id: 3585b9b, grifou-se). Nesse contexto, o Tribunal Regional consignou que “a executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"” (pág. 1.078). Diante disso, destacou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista” (pág. 1.078). Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial dispõe em seus artigos 9º, inciso II, e 124, in verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-577-39.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência' (AIRR-1181-75.2010.5.04.0381, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39,§ 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que: "as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que " o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a " e que " não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação ." Indica afronta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas , após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts . 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes . 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais , associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST) , a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.” (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019); “AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência . No caso , o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-10616-77.2015.5.18.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/02/2021); “(...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido.” (Ag-AIRR - 20481-60.2015.5.04.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Assim, verifica-se que a discussão acerca dos juros e correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ilesos, portanto, os artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Quanto ao tema “multa por litigância de má-fé”, a Corte de origem assim se pronunciou: A recorrente requer a suspensão da presente execução, bem como afirma que todo valor devido nestes autos se sujeita ao plano de recuperação judicial homologado. Requer que, quando autorizada a liberação de qualquer depósito, a quitação do débito junto ao INSS e à Receita Federal seja realizada com os valores do depósito judicial (ID. eea22e6). Constata-se que a agravante veicula matérias que não foram objeto de apreciação na sentença recorrida. O princípio do duplo grau de jurisdição, presente no Processo do Trabalho, leva a concluir que, uma vez ausente o enfrentamento pelo Juízo de origem da matéria invocada no recurso, é vedado ao Tribunal examinar a questão, sob pena de supressão de instância, violando as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Este Colegiado já analisou essas mesmas arguições genéricas em outros processos, a exemplo dos seguintes, recentemente julgados: 0020752-55.2017.5.04.0003 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020752-55.2017.5.04.0003 AP, em 12/04/2024, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal). 0021267-16.2019.5.04.0005 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021267-16.2019.5.04.0005 AP, em 10/04/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda). Desse modo, não se conhece do agravo de petição da executada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL quanto às matérias da suspensão da execução, da liberação de haveres e da ciência da liberação de eventual depósito, por inovatórias. Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT. Portanto, assim como nos processos acima mencionados, deve a agravante responder pelo pagamento de multa, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente, com fundamento no art. 793-C da CLT. Assim, de ofício, condena-se a executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 5% do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente (id: 3585b9b, grifou-se). A executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ac Dc Engenharia Ltda e outros

ID: 314498701

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020930-44.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AC DC ENGENHARIA LTDA HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA RICARDO NOWACZYK VINCENSI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 9º, INCISO II, E 124 DA LEI Nº 11.101/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia acerca da impossibilidade de limitação da incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Precedentes. Assim, a discussão acerca do tema referente aos juros e à correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso em tela, a executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009, em que é AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, RICARDO NOWACZYK VINCENSI e AC DC ENGENHARIA LTDA. A executada interpõe agravo de instrumento (id: 04d8dfb), contra o despacho de id: e9abc1e, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 6178358). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que o recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-824400-47.2009.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-3524900-97.2008.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-3410700-69.2009.5.09.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-1405-49.2016.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/06/2021; AIRR-1223-58.2010.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021; AIRR-216-64.2012.5.04.0531, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 5º, II, XXII E LIII, 37 E 114, TODOS DA CF/88 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má Fé. Não admito o recurso de revista noitem. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. O acórdão consigna que, "Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT". A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "DA MULTA - ATO ATENTATÓRIO - RECEBIMENTO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento (id: e9abc1e). Na minuta de agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Inicialmente, alega a usurpação da competência desta Corte superior pelo Tribunal de origem, com violação dos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 896, §2º, da CLT. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, sustenta que, “por existir expressa determinação do Juízo Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos 5º, incisos II e LIII, 37 e 114 da Constituição Federal, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial e não somente para fins de habilitação como decidido regional” (pág. 1.318). Indica violação dos artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Em relação à “multa por litigância de má-fé”, assevera que “a recorrente estava exercendo seu direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não restando caracterizada a intenção protelatória dos embargos declaratórios” (pág. 1.320). Aponta ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 297 do TST. Ao exame. Ressalta-se, inicialmente, que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão agravada a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. Esclarece-se, ainda, que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo a afastar eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado. Dessa forma, conclui-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, tampouco violação dos princípios do devido processo legal. Incólumes, portanto, os artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, eis o teor do acórdão regional: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada, em longo arrazoado, defende que os créditos desta demanda devem ser atualizados apenas até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da agravante, qual seja 20-6-2016. Sobre o tópico, a sentença agravada dispõe: (...) Contudo, especificamente no caso envolvendo a executada OI S.A., o plano de recuperação judicial dispõe sobre o pagamento dos débitos diretamente das execuções trabalhistas, não sendo caso de habilitação do crédito no processo recuperacional, razão pela qual não se cogita da incidência de juros e correção monetária limitada à data do deferimento. Aprecia-se. É notório que a primeira executada está em nova recuperação judicial. As informações sobre as recuperações judiciais da executada podem ser encontradas em https://recuperacaojudicialoi.com.br. A executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista. Nesta linha: [...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Todavia, esta Seção Especializada firmou entendimento de que, para efeito de habilitação, declara-se na certidão o valor a ser habilitado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020523-36.2020.5.04.0021 AP, em 24/09/2021, Desembargador Janney Camargo Bina). Registra-se que em 16-3-2023 a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu o processamento da segunda recuperação judicial à executada agravante, bem como considerou essa a data de corte para que os créditos sejam submetidos à recuperação judicial. Confira-se: XIII - Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. A Justiça Cível competente dispôs especificamente sobre os créditos não habilitados na primeira recuperação judicial, tendo registrado que estes se submetem ao novo procedimento, concedendo-lhes inclusive o direito a voto nas futuras deliberações: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; [...] c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba "Habilitações e Divergências". Assim, por instrumentalidade do processo (e tendo em conta inclusive que em outras passagens do recurso a executada agravante já menciona a nova recuperação judicial), registra-se que o entendimento se aplica para a nova recuperação judicial (e não para aquela deferida em 2016). Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que eventual certidão de crédito observe a atualização da dívida até a data do pedido da nova recuperação judicial da executada (id: 3585b9b, grifou-se). Nesse contexto, o Tribunal Regional consignou que “a executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"” (pág. 1.078). Diante disso, destacou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista” (pág. 1.078). Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial dispõe em seus artigos 9º, inciso II, e 124, in verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-577-39.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência' (AIRR-1181-75.2010.5.04.0381, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39,§ 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que: "as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que " o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a " e que " não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação ." Indica afronta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas , após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts . 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes . 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais , associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST) , a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.” (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019); “AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência . No caso , o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-10616-77.2015.5.18.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/02/2021); “(...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido.” (Ag-AIRR - 20481-60.2015.5.04.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Assim, verifica-se que a discussão acerca dos juros e correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ilesos, portanto, os artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Quanto ao tema “multa por litigância de má-fé”, a Corte de origem assim se pronunciou: A recorrente requer a suspensão da presente execução, bem como afirma que todo valor devido nestes autos se sujeita ao plano de recuperação judicial homologado. Requer que, quando autorizada a liberação de qualquer depósito, a quitação do débito junto ao INSS e à Receita Federal seja realizada com os valores do depósito judicial (ID. eea22e6). Constata-se que a agravante veicula matérias que não foram objeto de apreciação na sentença recorrida. O princípio do duplo grau de jurisdição, presente no Processo do Trabalho, leva a concluir que, uma vez ausente o enfrentamento pelo Juízo de origem da matéria invocada no recurso, é vedado ao Tribunal examinar a questão, sob pena de supressão de instância, violando as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Este Colegiado já analisou essas mesmas arguições genéricas em outros processos, a exemplo dos seguintes, recentemente julgados: 0020752-55.2017.5.04.0003 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020752-55.2017.5.04.0003 AP, em 12/04/2024, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal). 0021267-16.2019.5.04.0005 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021267-16.2019.5.04.0005 AP, em 10/04/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda). Desse modo, não se conhece do agravo de petição da executada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL quanto às matérias da suspensão da execução, da liberação de haveres e da ciência da liberação de eventual depósito, por inovatórias. Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT. Portanto, assim como nos processos acima mencionados, deve a agravante responder pelo pagamento de multa, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente, com fundamento no art. 793-C da CLT. Assim, de ofício, condena-se a executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 5% do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente (id: 3585b9b, grifou-se). A executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ac Dc Engenharia Ltda e outros

ID: 314498708

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020930-44.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AC DC ENGENHARIA LTDA HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA RICARDO NOWACZYK VINCENSI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 9º, INCISO II, E 124 DA LEI Nº 11.101/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia acerca da impossibilidade de limitação da incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Precedentes. Assim, a discussão acerca do tema referente aos juros e à correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso em tela, a executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009, em que é AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, RICARDO NOWACZYK VINCENSI e AC DC ENGENHARIA LTDA. A executada interpõe agravo de instrumento (id: 04d8dfb), contra o despacho de id: e9abc1e, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 6178358). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que o recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-824400-47.2009.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-3524900-97.2008.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-3410700-69.2009.5.09.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-1405-49.2016.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/06/2021; AIRR-1223-58.2010.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021; AIRR-216-64.2012.5.04.0531, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 5º, II, XXII E LIII, 37 E 114, TODOS DA CF/88 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má Fé. Não admito o recurso de revista noitem. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. O acórdão consigna que, "Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT". A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "DA MULTA - ATO ATENTATÓRIO - RECEBIMENTO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento (id: e9abc1e). Na minuta de agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Inicialmente, alega a usurpação da competência desta Corte superior pelo Tribunal de origem, com violação dos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 896, §2º, da CLT. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, sustenta que, “por existir expressa determinação do Juízo Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos 5º, incisos II e LIII, 37 e 114 da Constituição Federal, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial e não somente para fins de habilitação como decidido regional” (pág. 1.318). Indica violação dos artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Em relação à “multa por litigância de má-fé”, assevera que “a recorrente estava exercendo seu direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não restando caracterizada a intenção protelatória dos embargos declaratórios” (pág. 1.320). Aponta ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 297 do TST. Ao exame. Ressalta-se, inicialmente, que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão agravada a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. Esclarece-se, ainda, que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo a afastar eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado. Dessa forma, conclui-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, tampouco violação dos princípios do devido processo legal. Incólumes, portanto, os artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, eis o teor do acórdão regional: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada, em longo arrazoado, defende que os créditos desta demanda devem ser atualizados apenas até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da agravante, qual seja 20-6-2016. Sobre o tópico, a sentença agravada dispõe: (...) Contudo, especificamente no caso envolvendo a executada OI S.A., o plano de recuperação judicial dispõe sobre o pagamento dos débitos diretamente das execuções trabalhistas, não sendo caso de habilitação do crédito no processo recuperacional, razão pela qual não se cogita da incidência de juros e correção monetária limitada à data do deferimento. Aprecia-se. É notório que a primeira executada está em nova recuperação judicial. As informações sobre as recuperações judiciais da executada podem ser encontradas em https://recuperacaojudicialoi.com.br. A executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista. Nesta linha: [...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Todavia, esta Seção Especializada firmou entendimento de que, para efeito de habilitação, declara-se na certidão o valor a ser habilitado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020523-36.2020.5.04.0021 AP, em 24/09/2021, Desembargador Janney Camargo Bina). Registra-se que em 16-3-2023 a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu o processamento da segunda recuperação judicial à executada agravante, bem como considerou essa a data de corte para que os créditos sejam submetidos à recuperação judicial. Confira-se: XIII - Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. A Justiça Cível competente dispôs especificamente sobre os créditos não habilitados na primeira recuperação judicial, tendo registrado que estes se submetem ao novo procedimento, concedendo-lhes inclusive o direito a voto nas futuras deliberações: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; [...] c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba "Habilitações e Divergências". Assim, por instrumentalidade do processo (e tendo em conta inclusive que em outras passagens do recurso a executada agravante já menciona a nova recuperação judicial), registra-se que o entendimento se aplica para a nova recuperação judicial (e não para aquela deferida em 2016). Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que eventual certidão de crédito observe a atualização da dívida até a data do pedido da nova recuperação judicial da executada (id: 3585b9b, grifou-se). Nesse contexto, o Tribunal Regional consignou que “a executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"” (pág. 1.078). Diante disso, destacou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista” (pág. 1.078). Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial dispõe em seus artigos 9º, inciso II, e 124, in verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-577-39.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência' (AIRR-1181-75.2010.5.04.0381, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39,§ 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que: "as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que " o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a " e que " não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação ." Indica afronta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas , após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts . 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes . 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais , associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST) , a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.” (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019); “AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência . No caso , o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-10616-77.2015.5.18.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/02/2021); “(...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido.” (Ag-AIRR - 20481-60.2015.5.04.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Assim, verifica-se que a discussão acerca dos juros e correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ilesos, portanto, os artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Quanto ao tema “multa por litigância de má-fé”, a Corte de origem assim se pronunciou: A recorrente requer a suspensão da presente execução, bem como afirma que todo valor devido nestes autos se sujeita ao plano de recuperação judicial homologado. Requer que, quando autorizada a liberação de qualquer depósito, a quitação do débito junto ao INSS e à Receita Federal seja realizada com os valores do depósito judicial (ID. eea22e6). Constata-se que a agravante veicula matérias que não foram objeto de apreciação na sentença recorrida. O princípio do duplo grau de jurisdição, presente no Processo do Trabalho, leva a concluir que, uma vez ausente o enfrentamento pelo Juízo de origem da matéria invocada no recurso, é vedado ao Tribunal examinar a questão, sob pena de supressão de instância, violando as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Este Colegiado já analisou essas mesmas arguições genéricas em outros processos, a exemplo dos seguintes, recentemente julgados: 0020752-55.2017.5.04.0003 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020752-55.2017.5.04.0003 AP, em 12/04/2024, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal). 0021267-16.2019.5.04.0005 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021267-16.2019.5.04.0005 AP, em 10/04/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda). Desse modo, não se conhece do agravo de petição da executada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL quanto às matérias da suspensão da execução, da liberação de haveres e da ciência da liberação de eventual depósito, por inovatórias. Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT. Portanto, assim como nos processos acima mencionados, deve a agravante responder pelo pagamento de multa, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente, com fundamento no art. 793-C da CLT. Assim, de ofício, condena-se a executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 5% do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente (id: 3585b9b, grifou-se). A executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ac Dc Engenharia Ltda e outros

ID: 314498717

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020930-44.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AC DC ENGENHARIA LTDA HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA RICARDO NOWACZYK VINCENSI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 9º, INCISO II, E 124 DA LEI Nº 11.101/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia acerca da impossibilidade de limitação da incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Precedentes. Assim, a discussão acerca do tema referente aos juros e à correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso em tela, a executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009, em que é AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, RICARDO NOWACZYK VINCENSI e AC DC ENGENHARIA LTDA. A executada interpõe agravo de instrumento (id: 04d8dfb), contra o despacho de id: e9abc1e, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 6178358). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que o recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-824400-47.2009.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-3524900-97.2008.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-3410700-69.2009.5.09.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-1405-49.2016.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/06/2021; AIRR-1223-58.2010.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021; AIRR-216-64.2012.5.04.0531, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 5º, II, XXII E LIII, 37 E 114, TODOS DA CF/88 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má Fé. Não admito o recurso de revista noitem. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. O acórdão consigna que, "Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT". A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "DA MULTA - ATO ATENTATÓRIO - RECEBIMENTO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento (id: e9abc1e). Na minuta de agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Inicialmente, alega a usurpação da competência desta Corte superior pelo Tribunal de origem, com violação dos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 896, §2º, da CLT. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, sustenta que, “por existir expressa determinação do Juízo Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos 5º, incisos II e LIII, 37 e 114 da Constituição Federal, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial e não somente para fins de habilitação como decidido regional” (pág. 1.318). Indica violação dos artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Em relação à “multa por litigância de má-fé”, assevera que “a recorrente estava exercendo seu direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não restando caracterizada a intenção protelatória dos embargos declaratórios” (pág. 1.320). Aponta ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 297 do TST. Ao exame. Ressalta-se, inicialmente, que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão agravada a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. Esclarece-se, ainda, que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo a afastar eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado. Dessa forma, conclui-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, tampouco violação dos princípios do devido processo legal. Incólumes, portanto, os artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, eis o teor do acórdão regional: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada, em longo arrazoado, defende que os créditos desta demanda devem ser atualizados apenas até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da agravante, qual seja 20-6-2016. Sobre o tópico, a sentença agravada dispõe: (...) Contudo, especificamente no caso envolvendo a executada OI S.A., o plano de recuperação judicial dispõe sobre o pagamento dos débitos diretamente das execuções trabalhistas, não sendo caso de habilitação do crédito no processo recuperacional, razão pela qual não se cogita da incidência de juros e correção monetária limitada à data do deferimento. Aprecia-se. É notório que a primeira executada está em nova recuperação judicial. As informações sobre as recuperações judiciais da executada podem ser encontradas em https://recuperacaojudicialoi.com.br. A executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista. Nesta linha: [...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Todavia, esta Seção Especializada firmou entendimento de que, para efeito de habilitação, declara-se na certidão o valor a ser habilitado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020523-36.2020.5.04.0021 AP, em 24/09/2021, Desembargador Janney Camargo Bina). Registra-se que em 16-3-2023 a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu o processamento da segunda recuperação judicial à executada agravante, bem como considerou essa a data de corte para que os créditos sejam submetidos à recuperação judicial. Confira-se: XIII - Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. A Justiça Cível competente dispôs especificamente sobre os créditos não habilitados na primeira recuperação judicial, tendo registrado que estes se submetem ao novo procedimento, concedendo-lhes inclusive o direito a voto nas futuras deliberações: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; [...] c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba "Habilitações e Divergências". Assim, por instrumentalidade do processo (e tendo em conta inclusive que em outras passagens do recurso a executada agravante já menciona a nova recuperação judicial), registra-se que o entendimento se aplica para a nova recuperação judicial (e não para aquela deferida em 2016). Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que eventual certidão de crédito observe a atualização da dívida até a data do pedido da nova recuperação judicial da executada (id: 3585b9b, grifou-se). Nesse contexto, o Tribunal Regional consignou que “a executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"” (pág. 1.078). Diante disso, destacou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista” (pág. 1.078). Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial dispõe em seus artigos 9º, inciso II, e 124, in verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-577-39.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência' (AIRR-1181-75.2010.5.04.0381, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39,§ 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que: "as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que " o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a " e que " não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação ." Indica afronta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas , após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts . 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes . 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais , associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST) , a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.” (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019); “AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência . No caso , o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-10616-77.2015.5.18.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/02/2021); “(...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido.” (Ag-AIRR - 20481-60.2015.5.04.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Assim, verifica-se que a discussão acerca dos juros e correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ilesos, portanto, os artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Quanto ao tema “multa por litigância de má-fé”, a Corte de origem assim se pronunciou: A recorrente requer a suspensão da presente execução, bem como afirma que todo valor devido nestes autos se sujeita ao plano de recuperação judicial homologado. Requer que, quando autorizada a liberação de qualquer depósito, a quitação do débito junto ao INSS e à Receita Federal seja realizada com os valores do depósito judicial (ID. eea22e6). Constata-se que a agravante veicula matérias que não foram objeto de apreciação na sentença recorrida. O princípio do duplo grau de jurisdição, presente no Processo do Trabalho, leva a concluir que, uma vez ausente o enfrentamento pelo Juízo de origem da matéria invocada no recurso, é vedado ao Tribunal examinar a questão, sob pena de supressão de instância, violando as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Este Colegiado já analisou essas mesmas arguições genéricas em outros processos, a exemplo dos seguintes, recentemente julgados: 0020752-55.2017.5.04.0003 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020752-55.2017.5.04.0003 AP, em 12/04/2024, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal). 0021267-16.2019.5.04.0005 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021267-16.2019.5.04.0005 AP, em 10/04/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda). Desse modo, não se conhece do agravo de petição da executada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL quanto às matérias da suspensão da execução, da liberação de haveres e da ciência da liberação de eventual depósito, por inovatórias. Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT. Portanto, assim como nos processos acima mencionados, deve a agravante responder pelo pagamento de multa, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente, com fundamento no art. 793-C da CLT. Assim, de ofício, condena-se a executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 5% do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente (id: 3585b9b, grifou-se). A executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO NOWACZYK VINCENSI

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Ac Dc Engenharia Ltda e outros

ID: 314498730

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020930-44.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AC DC ENGENHARIA LTDA HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA RICARDO NOWACZYK VINCENSI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA AIRR 0020930-44.2021.5.04.0009 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 9º, INCISO II, E 124 DA LEI Nº 11.101/2005). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia acerca da impossibilidade de limitação da incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Precedentes. Assim, a discussão acerca do tema referente aos juros e à correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso em tela, a executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020930-44.2021.5.04.0009, em que é AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e são AGRAVADOS HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA., NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, RICARDO NOWACZYK VINCENSI e AC DC ENGENHARIA LTDA. A executada interpõe agravo de instrumento (id: 04d8dfb), contra o despacho de id: e9abc1e, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: 6178358). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da executada, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que o recurso de revista interposto em fase de execução visando à limitação da incidência de juros e correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do TST, à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, seja por envolver o exame de legislação infraconstitucional, excluindo-se da hipótese do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do TST, seja por considerar, examinando o mérito do recurso, que não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido. " (Ag-AIRR-7900-50.2009.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Não há reparos a fazer na decisão agravada, ainda que reconhecida a transcendência, por não ter a parte agravante demonstrado violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por se verificar que a matéria em debate - limitação dos juros e correção monetária em razão do deferimento da recuperação judicial - detém nítido caráter infraconstitucional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-698000-20.2000.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2021). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-824400-47.2009.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; Ag-AIRR-3524900-97.2008.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/04/2021; Ag-AIRR-3410700-69.2009.5.09.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-1405-49.2016.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/06/2021; AIRR-1223-58.2010.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021; AIRR-216-64.2012.5.04.0531, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021. Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada. Por fim, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 5º, II, XXII E LIII, 37 E 114, TODOS DA CF/88 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má Fé. Não admito o recurso de revista noitem. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. O acórdão consigna que, "Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT". A decisão não afronta direta e literalmentepreceito da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "DA MULTA - ATO ATENTATÓRIO - RECEBIMENTO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento (id: e9abc1e). Na minuta de agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Inicialmente, alega a usurpação da competência desta Corte superior pelo Tribunal de origem, com violação dos artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 896, §2º, da CLT. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, sustenta que, “por existir expressa determinação do Juízo Recuperacional no sentido de que os cálculos apurados judicialmente devem ser atualizados apenas até a data do pedido da Recuperação Judicial da Agravante, qual seja 20/06/2016, o que corrobora a expressa disposição legal prevista no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, deve ser determinada a revisão dos cálculos, pois decisão em contrário, data venia, viola os artigos 5º, incisos II e LIII, 37 e 114 da Constituição Federal, tendo em vista que usurpa e extrapola a competência absoluta e exclusiva do Juízo Empresarial para estabelecer e promover os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações constantes no Plano de Recuperação Judicial e não somente para fins de habilitação como decidido regional” (pág. 1.318). Indica violação dos artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Em relação à “multa por litigância de má-fé”, assevera que “a recorrente estava exercendo seu direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não restando caracterizada a intenção protelatória dos embargos declaratórios” (pág. 1.320). Aponta ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 297 do TST. Ao exame. Ressalta-se, inicialmente, que não há falar em nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão agravada a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. Esclarece-se, ainda, que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo a afastar eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado. Dessa forma, conclui-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, tampouco violação dos princípios do devido processo legal. Incólumes, portanto, os artigos 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. No que se refere ao tema “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível”, eis o teor do acórdão regional: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada, em longo arrazoado, defende que os créditos desta demanda devem ser atualizados apenas até a data do primeiro pedido de recuperação judicial da agravante, qual seja 20-6-2016. Sobre o tópico, a sentença agravada dispõe: (...) Contudo, especificamente no caso envolvendo a executada OI S.A., o plano de recuperação judicial dispõe sobre o pagamento dos débitos diretamente das execuções trabalhistas, não sendo caso de habilitação do crédito no processo recuperacional, razão pela qual não se cogita da incidência de juros e correção monetária limitada à data do deferimento. Aprecia-se. É notório que a primeira executada está em nova recuperação judicial. As informações sobre as recuperações judiciais da executada podem ser encontradas em https://recuperacaojudicialoi.com.br. A executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista. Nesta linha: [...] RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Todavia, esta Seção Especializada firmou entendimento de que, para efeito de habilitação, declara-se na certidão o valor a ser habilitado até a data do pedido de recuperação judicial. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020523-36.2020.5.04.0021 AP, em 24/09/2021, Desembargador Janney Camargo Bina). Registra-se que em 16-3-2023 a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu o processamento da segunda recuperação judicial à executada agravante, bem como considerou essa a data de corte para que os créditos sejam submetidos à recuperação judicial. Confira-se: XIII - Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. A Justiça Cível competente dispôs especificamente sobre os créditos não habilitados na primeira recuperação judicial, tendo registrado que estes se submetem ao novo procedimento, concedendo-lhes inclusive o direito a voto nas futuras deliberações: a) determino o encerramento do procedimento de habilitação administrativa até então vigente nos autos da RJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001, e autorizo que as Recuperandas fechem o formulário digital; [...] c) os credores concursais retardatários da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) que até o momento não tenham ingressado com a distribuição por dependência do seu pedido de habilitação/impugnação nem tenham feito habilitação administrativa pelo formulário digital, deverão fazer habilitação ou divergência administrativa na presente Recuperação Judicial diretamente à Administração Judicial, no prazo estabelecido no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, utilizando o formulário do website da Administração Judicial, com o necessário upload da documentação comprobatória do crédito e sua titularidade na aba "Habilitações e Divergências". Assim, por instrumentalidade do processo (e tendo em conta inclusive que em outras passagens do recurso a executada agravante já menciona a nova recuperação judicial), registra-se que o entendimento se aplica para a nova recuperação judicial (e não para aquela deferida em 2016). Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que eventual certidão de crédito observe a atualização da dívida até a data do pedido da nova recuperação judicial da executada (id: 3585b9b, grifou-se). Nesse contexto, o Tribunal Regional consignou que “a executada agravante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, é responsável subsidiária pelo débito desta demanda. Segundo o art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005, a certidão de habilitação deve conter "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação"” (pág. 1.078). Diante disso, destacou que “o processo da recuperação judicial, assim como o da falência, não possui como limitador dos juros e correção monetária o seu pedido ou à decretação na Justiça Comum. A regra apenas determina que o credor, ao proceder a habilitação do crédito, apresente o valor atualizado até a citada data. Como o debate neste momento se dá apenas para a expedição da certidão, deverá ser expedida na forma da legislação vigente, discutindo-se em momento posterior os seus efeitos para fins de quitação da dívida trabalhista” (pág. 1.078). Com efeito, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não haver limitação de incidência da correção monetária até o pedido de recuperação judicial. A Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial dispõe em seus artigos 9º, inciso II, e 124, in verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Consoante se extrai da dicção do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-577-39.2019.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência' (AIRR-1181-75.2010.5.04.0381, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39,§ 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que: "as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exegíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020); “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que " o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a " e que " não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação ." Indica afronta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas , após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts . 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes . 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais , associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST) , a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.” (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019); “AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência . No caso , o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-1540-98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial da empresa executada. 4. De fato, o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. 5. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, considerando a razoabilidade dos argumentos consignados no agravo, quanto à necessidade de exame da admissibilidade do recurso de revista, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-10616-77.2015.5.18.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/02/2021); “(...) EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido.” (Ag-AIRR - 20481-60.2015.5.04.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Assim, verifica-se que a discussão acerca dos juros e correção monetária na recuperação judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ilesos, portanto, os artigos 5º, incisos II e LIII, e 114, da Constituição Federal. Quanto ao tema “multa por litigância de má-fé”, a Corte de origem assim se pronunciou: A recorrente requer a suspensão da presente execução, bem como afirma que todo valor devido nestes autos se sujeita ao plano de recuperação judicial homologado. Requer que, quando autorizada a liberação de qualquer depósito, a quitação do débito junto ao INSS e à Receita Federal seja realizada com os valores do depósito judicial (ID. eea22e6). Constata-se que a agravante veicula matérias que não foram objeto de apreciação na sentença recorrida. O princípio do duplo grau de jurisdição, presente no Processo do Trabalho, leva a concluir que, uma vez ausente o enfrentamento pelo Juízo de origem da matéria invocada no recurso, é vedado ao Tribunal examinar a questão, sob pena de supressão de instância, violando as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Este Colegiado já analisou essas mesmas arguições genéricas em outros processos, a exemplo dos seguintes, recentemente julgados: 0020752-55.2017.5.04.0003 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020752-55.2017.5.04.0003 AP, em 12/04/2024, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal). 0021267-16.2019.5.04.0005 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021267-16.2019.5.04.0005 AP, em 10/04/2024, Desembargador João Batista de Matos Danda). Desse modo, não se conhece do agravo de petição da executada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL quanto às matérias da suspensão da execução, da liberação de haveres e da ciência da liberação de eventual depósito, por inovatórias. Ante a reiteração da conduta em seus recursos, se insurgindo no tocante a temas inovatórios, configura-se nos autos a má-fé da executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, haja vista que esta parte procede de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT. Portanto, assim como nos processos acima mencionados, deve a agravante responder pelo pagamento de multa, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente, com fundamento no art. 793-C da CLT. Assim, de ofício, condena-se a executada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 5% do valor corrigido da causa, a favor da parte exequente (id: 3585b9b, grifou-se). A executada não se conforma com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de processo em fase de execução, não impulsiona o recurso de revista a indicação de contrariedade à Súmula desta Corte superior, em face do óbice do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por outro lado, a indicação de afronta ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal não aproveita à recorrente, porque a questão relativa à configuração da litigância de má-fé é regulamentada por normas infraconstitucionais. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “juros e correção monetária na recuperação judicial. limitação incabível” e “multa por litigância de má-fé”, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AC DC ENGENHARIA LTDA

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