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Processo nº 0021567-09.2024.4.05.8201

ID: 320851261

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021567-09.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DA PAZ VELEZ TRANQUELINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGEANO XAVIER BATISTA DE LUCENA

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0021567-09.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: SE… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0021567-09.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: SEVERINA DA PAZ VELEZ TRANQUELINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos, bem como remeta-se o processo para a contadoria juntar os cálculos (caso a proposta de acordo não venha o valor líquido ou não conste planilha de cálculos), após, vistas as partes para se manifestarem a respeito dos cálculos judiciais, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se novamente os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferior a 30% dos valores atrasados; III – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Waldemar Cestari x Banco Bmg Sa

ID: 277110942

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0069194-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR CESTARI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI8 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI8 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0069194-24.2023.8.16.0014 Processo: 0069194-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$37.743,60 Autor(s): WALDEMAR CESTARI Réu(s): BANCO BMG SA I – Trata-se de recurso de embargos de declaração (mov. 93.1), cuja interposição, em verdade, possui a finalidade de obter reforma da decisão embargada (mov. 45.1). Todavia, analisando criteriosamente todo o conteúdo destes autos, verifica-se que não há qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado. II – A prova pericial grafotécnica deferida em decisão de mov. 45.1, requerida apenas pela parte autora (mov. 40.1), revela-se pertinente para o deslinde da demanda e por isso foi deferida pelo Juízo, destinatário da prova (art. 370 do CPC). De todo o exposto e com fulcro no art. 95 do CPC, a remuneração da Sra. Perita é de responsabilidade da autora, observada a gratuidade da justiça a ela concedida. III – Ressalto ainda que fica resguardado ao Estado do Paraná ser reembolsado no valor dos honorários periciais a serem oportunamente adiantados (mediante futura intimação, após homologação ou arbitramento da proposta de honorários - e independentemente disso, observando-se o limite máximo da tabela constante da Resolução 232/2016, do CNJ), caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, conforme previsão dos art. 95, § 4º, do CPC c/c art. 2º, § 3º, da Resolução 232/2016, do CNJ, restando autorizado a retenção do Imposto de Renda em relação ao valor a ser depositado. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. IV - Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios, já que inexistente qualquer das situações legais previstas no art. 1.022, do CPC, que ensejam a utilização dessa modalidade de recurso (CPC, art. 994, inciso IV), assim a modificação da decisão quanto aos fundamentos jurídicos deve ser procurada pela via recursal adequada. V - Considerando a ausência de impugnação em face da proposta de honorários periciais de mov. 84.1, homologo o valor apresentado. VI – Nesta perspectiva, intime-se o Estado do Paraná (conforme art. 95 do CPC), para promover depósito do valor correspondente em juízo (CPC, art. 95, § 1º), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. VII – Existindo solicitação de documentos pelo Sr. Perito, intime-se respectiva parte para apresenta-los também no prazo de 5 (cinco) dias. VIII - Na sequência, realizado o pagamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), para anunciar, mediante prévia comunicação, DATA e LOCAL para início dos trabalhos periciais, os quais deverão ser concluídos de acordo com o prazo fixado na decisão de nomeação. Com relação à comunicação a ser realizada pelo(a) Sr(a). Perito(a), esclarece-se que esta pode ser realizada valendo-se de um dos dois modos a seguir expostos: 1) Comunicação formal diretamente aos assistentes das partes por elas indicados no processo e/ou aos advogados constituídos. Nesse caso, a comunicação deve se dar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e deverá ser comprovada nos autos pelo(a) Sr(a). Perito(a) (CPC, art. 466, § 2º). § 2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 2) Comunicação com juntada pelo(a) Sr(a). Perito(a) de petição no processo, a ser realizada por meio de intimação judicial eletrônica pelo Sistema Projudi. Nessa hipótese, a juntada de petição informativa/comunicativa pelo(a) Sr(a). Perito(a) deverá se dar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. IX – Intimem-se as partes (e o Ministério Público, quando for o caso) do anuncio supramencionado, assim – imediatamente - que apresentado pelo Sr(a). Perito(a) (CPC, art. 474). X - Autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do(a) Sr(a). Perito(a) no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ambos mediante alvará judicial que será oportunamente expedido pela Escrivania do Juízo, observando-se as formalidades legais (CPC, art. 465, § 4º). XI – Expeça-se novo ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que preste esclarecimentos a respeito do comprovante apresentado em mov. 68.3, visto que o valor que nele consta difere do TED discutido no feito. Destaco que assim foi determinado em decisão de mov. 45.1: Assim, a fim de dirimir a controvérsia, a expedição de ofício à Caixa, determino Econômica Federal para que a instituição financeira preste informações sobre o TED discutido no feito, realizado conta corrente 6941-9, agência 3068 em junho de 2017, no valor de R$ 1.653 (um mil, seiscentos e cinquenta e três reais). XII - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Maria Conceição Sartori Freitas x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 275203899

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039900-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO SARTORI FREITAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADRIANO PROTA SANNINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0039900-24.2023.8.16.0014 Processo: 0039900-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$4.505,26 Exequente(s): MARIA CONCEIÇÃO SARTORI FREITAS Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em fase de cumprimento de sentença movida por Maria Conceição Sartori Freitas em face de Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, ambos igualmente qualificados nos autos. Após o início da execução a parte executada/impugnante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: necessidade de prévia liquidação; há excesso de execução; a exequente NÃO realizou a devida COMPENSAÇÃO DOS VALORES e computou valores a mais; Pugna, ao final, pelo acolhimento da impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Devidamente intimada, a parte exequente/impugnada alegou, em síntese: a desnecessidade da conversão em liquidação; que o exequente não indicou o valor incontroverso, motivo pelo qual a impugnação deve ser liminarmente rejeitada. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relato, DECIDO. 1- Primeiramente, com relação a necessidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação, destaco que não possui razão o executado/impugnante. Isso porque, mesmo que ilíquida a sentença, verificado que é possível a apuração do valor devido mediante simples cálculo aritmético – consoante vislumbrado no presente caso –, é cabível o início do cumprimento de sentença com a apresentação de memória de cálculo, independentemente de anterior liquidação. Nesse sentido: E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO – DESNECESSIDADE – APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se prescindível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento quando Exequente, valendo-se dos parâmetros fornecidos no título executivo judicial, apresenta cálculo com memória discriminada e atualizada do crédito, vez que suficientes para o processamento do feito executivo. 2 . Demais disso, em se tratando de alegação de excesso de execução, é imprescindível a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da quantia que o Executado entende como devida, sob pena de rejeição liminar da impugnação 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 14111487620248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 11/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento. 2- De mais a mais, é cediço que em se tratando de alegação de excesso de execução é imprescindível a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da quantia que entende como devida, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos” (...). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.091.670/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024). Pelo que se verifica, o executado/impugnante não destacou no corpo da petição (seq. 75) o valor que entende por incontroverso, limitando-se a juntar uma planilha de cálculos (seq. 75.2), a qual também não indica expressamente e de maneira clara o valor que o executado entende por incontroverso. Cabe destacar que não é dever do Juízo interpretar a planilha apresentada para justificar um possível valor a ser apontado como incontroverso, tendo em vista que tal montante deve ser esclarecido de maneira expressa, clara e breve pelo interessado, motivo pelo qual deixo de analisar a impugnação apresentada, tendo em vista que não foi indicado o valor que se entende por correto. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado (seq. 75.1), tendo em vista que não apresentado o valor que entende por correto, fulcro no art. 525, § 5°, do CPC. As outras diligências constantes na referida impugnação foram rejeitadas por consequência, em razão do não acolhimento da conversão em liquidação, e da rejeição liminar da impugnação. Não obstante, não tendo o executado efetuado o cumprimento voluntário da obrigação, incidente multa e honorários previstos no art. 523, § 1°, do CPC, sobre o valor cobrado à título de cumprimento de sentença. Desse modo, INTIME-SE o executado para efetuar o pagamento voluntário do débito, acrescido de multa e honorários de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1, do CPC, sob pena de início dos atos expropriatórios. Prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Deve o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 05 anos. Intimações e diligências nec. Londrina, 16 de maio de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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Processo nº 0021567-57.2007.4.03.6100

ID: 295666394

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021567-57.2007.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENIO BUFFOLO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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LARA AUED

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar - quadrante 1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ENIO BUFFOLO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0021567-57.2007.4.03.6100

ID: 295666400

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021567-57.2007.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDICK VENTURA GOMES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA AUED

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar - quadrante 1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WALDICK VENTURA GOMES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0021567-57.2007.4.03.6100

ID: 295666408

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021567-57.2007.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA APARECIDA DE SALES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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LARA AUED

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar - quadrante 1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: WALKIRIA APARECIDA DE SALES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0021567-57.2007.4.03.6100

ID: 295666412

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021567-57.2007.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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LARA AUED

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 0021567-57.2007.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 23-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar - quadrante 1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOAO ALBERTO SILVANI BERTUCCEZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Município De Londrina/Pr x Flanico Participacoes Ltda e outros

ID: 280874985

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0060464-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

FLANICO PARTICIPACOES LTDA SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0060464-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.898,39 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): FLANICO PARTICIPAÇÕES LTDA SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (a) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (b) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (c) efetuado o cálculo, caso o(a,s) Executado(a,s) tenha(m) Advogado constituído nestes autos, intime(m)-se ele(a,s) para efetuar(em) o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias; (c.i) decorrido o decêndio sem pagamento ou na hipótese do(a,s) Executado(a,s) não ter(em) constituído Advogado: (c.ii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (c.iii) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (a) com baixa na distribuição se (a.i) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (a.ii) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (b) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. G

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Eduardo Henriques Hatada x Condomínio Residencial Mar Del Plata

ID: 278740168

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0067739-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUES HATADA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MAR DEL PLATA

Conclusão

Advogados:

MARIA DIRCE TRIANA

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ADRIANO ALVES DA SILVA

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OLGA MACHADO KAISER

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BRUNO ROBERTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0067739-24.2023.8.16.0014 Processo: 0067739-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.038,40 Polo Ativo(s): EDUARDO HENRIQUES HATADA Polo Passivo(s): Condomínio Residencial Mar del Plata 1. RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação movida por EDUARDO HENRIQUES HATADA em face de RESIDENCIAL MAR DEL PLATA, aduzindo ser proprietário de unidade condominial no edifício réu, a qual aluga por temporada por meio da plataforma “AirBnb”. Narra que, a partir de maio de 2023, passou a sofrer sanções condominiais – advertência e multas – sob alegação de uso indevido do imóvel e barulhos excessivos, as quais reputa infundadas e motivadas por perseguição pessoal. Pleiteia, assim, a anulação das penalidades e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (seq. 25), seguida de impugnação pela parte autora (seq. 28). Após audiência de instrução, com a colheita de depoimento da parte ré e de quatro testemunhas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Afasto, de início, a preliminar de perda do objeto da ação, uma vez que o pagamento das multas aplicadas pelo condomínio não implica em reconhecimento de sua validade nem obsta a sua discussão judicial, podendo se dar por conveniência prática. Passando ao mérito, tem-se que os pedidos iniciais são improcedentes. Em contestação, a parte ré defende a legalidade das sanções e a legitimidade da restrição imposta quanto à destinação das unidades à finalidade exclusivamente residencial, nos termos do regimento interno. A controvérsia reside na validade das sanções aplicadas ao autor, consistentes em advertência e multa por: (i) descumprimento da destinação residencial da unidade condominial, mediante locação por plataforma digital (AirBnb); e (ii) prática de barulhos excessivos oriundos do referido uso. O art. 1.333 do Código Civil dispõe que o regimento interno obriga todos os condôminos, e o art. 1.336, IV, do mesmo diploma impõe o dever de zelar pela utilização da unidade de forma a não causar incômodo aos demais. No caso dos autos, o regimento interno do condomínio (seq. 1.7) determina que os imóveis devem ser destinados exclusivamente à residência, sendo vedada destinação comercial. Ainda que assista ao proprietário o direito de usar, fruir e dispor livremente de seu imóvel (art. 1.228 do Código Civil), tal prerrogativa deve ser exercida de forma compatível com os direitos dos demais condôminos, especialmente no que tange à segurança, tranquilidade e convivência harmoniosa no ambiente coletivo. Assim, admite-se a imposição de restrições legítimas ao exercício da propriedade, sobretudo no contexto da propriedade em regime de condomínio edilício. A propósito, em semelhante linha de raciocínio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é lícito aos condomínios residenciais vedar a locação de unidades por meio de plataformas digitais, como o AirBnb. Isso porque tais locações configuram modalidade contratual atípica, com características de hospedagem remunerada, sendo incompatíveis com a destinação estritamente residencial, quando assim prevista expressamente no regimento interno – como se verifica no presente caso. Veja: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARA PESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTA ROTATIVIDADE, COM POTENCIAL AMEAÇA À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS CONDÔMINOS. CONTRARIEDADE À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. [...] 7. O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos arts. 1.228 e 1.335 do Código Civil de 2002 e 19 da Lei 4.591/64, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício. 8. O Código Civil, em seus arts. 1.333 e 1.334, concede autonomia e força normativa à convenção de condomínio regularmente aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Portanto, existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se indevido o uso de unidades particulares que, por sua natureza, implique o desvirtuamento daquela finalidade (CC/2002, arts. 1.332, III, e 1.336, IV). 9. [...] (REsp n. 1.819.075/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/5/2021.) – destaquei. Portanto, constatada a continuidade da prática pelo autor em alugar o imóvel pela plataforma do AIRBNB, mesmo após advertência, a multa aplicada é legítima e proporcional, nos termos do art. 1.336, §2º, do CC. Quanto às multas impostas em razão de barulho excessivo, embora as testemunhas trazidas pela parte autora e até uma testemunha trazida pela ré (seq. 78.5 - Elaine), residentes no mesmo andar, afirmem que não ouvia barulhos do imóvel da parte autora, é certo que o problema maior era em relação ao apartamento do andar inferior, logo abaixo ao da autora, conforme testemunha trazida pelo réu (seq. 78.4 - Elenita). Ou seja, pelo que se observa, os barulhos não repercutiam lateralmente, mas sim verticalmente, tanto que, conforme relato da testemunha Elenita, a queixa maior era a movimentação de móveis. Além disso, a testemunha destaca que o problema maior era nos fins de semana e no período noturno, o que é compatível com a dinâmica de locação temporária característico do AirBnb. Cabe ressaltar, ainda, que, cessaram as reclamações após a interrupção das locações por plataforma digital, conforme corroborado pela testemunha Elenita e pelo síndico, não havendo demonstração de arbitrariedade ou perseguição por parte do condomínio. Ao contrário, a atuação da administração mostra-se compatível com os meios ordinários de preservação da harmonia e segurança condominial. É possível concluir, portanto, com grau de certeza necessário, que os barulhos e ruídos causados no imóvel do autor, em virtude de locações pelo AirBnb, geraram transtornos além do razoável, sendo devida a multa aplicável. Por fim, inexiste qualquer dano moral indenizável. O dissabor narrado pelo autor decorre de sua própria conduta, e as sanções administrativas aplicadas no âmbito interno do condomínio não excederam os limites do exercício regular de direito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 21 de maio de 2025. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

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R. B. T. x G. F. Da S.

ID: 294059829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003126-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. B. T.

Polo Passivo:

G. F. DA S.

Intimação

Advogados:

KÁTIA LAIS FERNANDES

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ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

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Processo 1003126-12.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.T. - G.F.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) decretar o divórcio de … Processo 1003126-12.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.T. - G.F.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) decretar o divórcio de R.B.T. e G.F.S., colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio; b) os bens do casal, descritos na inicial, deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, facultada a compensação; c) a requerida passara a usar o nome de solteira. d) atribuir a guarda da filha do casal, E.C.T.F., à genitora; e) fixar os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o terço constitucional das férias. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora da alimentada. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos em favor da filha menor em 50% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da requerente. O regime de visitas se dará como acima especificado. Quanto ao pedido de fls. 378 e seguintes, este deverá ser analisado em ação autônoma. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Tatuí/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 115493 01 55 2018 2 00078 078 0021567-34, a necessária averbação. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Oficie-se à empregadora do requerido para que providencie os descontos em folha de pagamento com depósito diretamente na conta da genitora da autora. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Arbitro os honorários do dativo nomeado no limite máximo da tabela PGE, expedindo-se certidão. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa.. P.I.C.e ciência ao MP. - ADV: KÁTIA LAIS FERNANDES (OAB 342889/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP)

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