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Processo nº 0050192-97.2020.8.06.0096

ID: 261024789

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050192-97.2020.8.06.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLIN PEREIRA MARIANO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

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RODRIGO MOREIRA MEDEIROS SCARCELA

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FRANKLIN PEREIRA MARIANO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0050192-97.2020.8.06.0096 CLASSE: PR… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0050192-97.2020.8.06.0096 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALDO MARTINS REU: JOSÉ CASTRO DE LIMA, ERMESON SANTOS, ERMESON EVANGELISTA FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado haja vista que se trata de questão de direito e de fato, porém inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, outrossim, o art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais, decorrente de acidente de trânsito, ocorrido no dia 31/08/2019, às 02h40. Segundo arguições do autor, teve seu carro atingido pelo carro do réu Emerson Evangelista, causando prejuízos. Sustentou, ainda, que seu automóvel ficou parado, precisando recorrer à locação de outra caminhonete, a fim de suprir suas necessidades laborais até a efetivação do conserto. Das provas colhidas em juízo. O autor, em seu depoimento, disse que ia para o trabalho, quando o réu veio pela contramão colidindo com seu carro; que as pessoas estavam embriagadas; que constatou a embriaguez pelo modo que o requerido estava falando; que ele não estava normal; que tentou dialogar; que percebeu o cheiro de álcool; que precisou alocar outro carro. O requerido Emerson Evangelista Vieira de Sousa, em seu depoimento, afirmou que foi buscar um amigo em Nova Russas; que na volta cochilou e colidiu com o carro do autor; que não estava embriagado; que teve problemas de saúde; que pediu paciência para o autor para depois entrar em contato; que é o proprietário do carro. A testemunha Lucas Martins Ribeiro disse que saiu de Ipueiras quando chegou a uma curva, vindo um carro muito rápido; que não deu tempo de fazer nada; que verificaram que os ocupantes do veículo estavam alcoolizados; que Emerson estava cambaleando e desorientado; que tinha cheiro de álcool; que falava enrolado; que os danos equivalem R$ 20.000,00; que o autor estava indo trabalhador; que o requerido não custeou nada; que a mercadoria não foi aproveitada; que seria R$ 2.500,00 o valor da mercadoria; que a mercadoria é de produção própria. A testemunha Robson Rodrigues de Paiva esclareceu que é feirante; quando viu o acidente; que só houve danos materiais; que o autor estava na faixa certa; que os ocupantes do carro estavam embriagados; que não falavam coisa com coisa; que sentiu cheiro de álcool; que o requerido estava cambaleando; que não estava conversando bem; que a embriaguez contribuiu com o acidente; que os amigos vieram dar fuga para o requerido; que ouviu comentários que o réu teria vindo de uma festa; que a perda do autor foi muita; que o autor precisou alugar outro carro; que o carro era instrumento de trabalho do autor; que viu o estado dos dois carros. A testemunha José Mauro Oliveira Camelo disse que fez a reforma do carro do autor; que teve conhecimento do acidente; que 15 dias antes teria reformado o carro do autor; que não ouviu comentários de embriaguez; só a mão de obra do depoente foi R$ 8.000,00; que não sabe o gasto; que as peças eram originais; que o gasto teria sido em torno de 20.000,00; que o carro ficou parado 6 meses; que o carro era pra trabalho; que precisou alugar outro carro. A testemunha Francisco Elvis de Oliveira afirmou que o carro seria de José Castro; que o carro não teria sido vendido para Emerson; que presenciou a venda; que não tem conhecimento para quem teria sido vendido. Da responsabilização do réu José Castro de Lima. É certo que a transmissão da propriedade de bem móvel ocorre com a tradição, sendo irrelevante a transferência da titularidade junto ao órgão de trânsito, o que caracteriza apenas um ato administrativo. Preceitua o art. 1.267, do Código Civil: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Neste sentido, dispõe a Súmula 132 do STJ: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". A prova oral colhida nos autos foi suficiente para demonstrar que o réu não era o condutor do veículo no momento do acidente. Ademais, o requerido Emerson confirmou ser o dono do veículo envolvido no acidente. Desta forma, resta cristalino que na data do abalroamento, o réu José Castro não era o proprietário do veículo (não tinha sua posse), nem tampouco era seu condutor, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO. RECORRENTES QUE VENDERAM O VEÍCULO ANTES DO ABALROAMENTO E TAMPOUCO SÃO CONDUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS (TJPR - Rel. Fernando Swain Ganem - Processo 0001372-23.2021.8.16.0035 - 3a Turma Recursal - Julgamento: 09/10/2023). EMENTA : RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO VENDIDO DE FORMA PARCELADA ANTES DO OCORRIDO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE OCORRE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - Rel. Camila Henning Salmoria - Processo 0003369-04.2021.8.16.0112 - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - Julgamento: 02/10/2023). Por consequência, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, restam prejudicadas as análises das demais controvérsias da lide. Com efeito, nos termos do art. 488, do CPC, "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Essa norma viabiliza a primazia do julgamento de mérito, embora presente situação que conduza à extinção do processo, nos moldes do art. 485 do CPC, desde que favorável à parte a quem aproveitaria esse pronunciamento, como se verifica na espécie. Assim sendo, considerando o conteúdo do artigo 488, do CPC, a ação deve ser julgada IMPROCEDENTE, em relação ao réu José Castro de Lima, uma vez que o veículo envolvido no acidente, na ocasião, não era de propriedade do réu, tampouco estava na sua posse, de modo que o réu não é responsável, perante o autor, pelo evento narrado nos autos (acidente automobilístico) e eventuais danos por ele sofridos. Nesta ordem de entendimento: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO AUTOMÓVEL. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A REPARAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS COM REPARO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, APLICANDO, AO CASO, OS PRAZOS DO CDC. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA ANULADA. ART. 1.013, § 4º DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 488 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - Rel. Vanessa Bassani - Processo 0004726-36.2021.8.16.0170 - 1a Turma Recursal - Julgamento: 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. EXAME PREJUDICADO, DIANTE DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE FAVORECE OS RÉUS (ARTIGO 488 DO CPC) [...] (TJPR - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - Processo 0039417-28.2022.8.16.0014 - 14a Câmara Cível - Julgamento: 18/09/2023). Da responsabilização do réu Emerson Evangelista Ferreira de Sousa. O requerido Emerson Evangelista apresentou defesa aduzindo que não estaria embriagado, bem como aduziu que o valor da cobrança das peças do conserto do carro do requerente estaria acima de R$ 9.000,00, que pelas fotos se deduz que o autor trocou peças em excesso, peças estas que não teriam sido atingidas. Cumpre ressaltar que o requerido confirma que dormiu ao volante, ocasionando os danos, bem como não vislumbro nos autos comprovação efetiva de embriaguez do requerido. Pois bem. Verifica-se dos autos que é incontroverso que o requerido Emerson Evangelista dirigia seu veículo quando adormeceu no volante e perdeu o controle direcional do mesmo, adentrando na contramão até bater frontalmente com o veículo caminhonete GM/D20 CUSTOM DE LUXE, ano 1993/1994, cor VERMELHA, placas nº KAY2828/CE. Para restar caracterizado o dever de indenizar devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Entre a conduta ou omissão (culposa ou dolosa) e o dano, deve haver um nexo de causalidade direto. Conforme a teoria dos danos diretos e imediatos, adotada pelo Código Civil (artigo 403), cada agente responde pelos danos que resultam direta e imediatamente. A culpa do motorista, o requerido Emerson, foi comprovada nos autos, especialmente pelas provas produzidas em juízo, onde o próprio requerido confessou ter dormido ao volante, perdendo a direção do veículo, vindo a colidir frontalmente com o veículo do autor. Ademais, o requerido não provou a existência de causa excludente do nexo causal (como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) capazes de elidir a respectiva responsabilidade civil, tendo confirmado que adormeceu na direção. Nos casos de acidentes de trânsito a conduta deve ser examinada à luz das normas que regulamentam o tráfego de veículos, para que se possa concluir se houve ou não responsabilidade do condutor. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro que interessam ao caso em apreço dispõem: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Diante disso, deverá o réu indenizar o requerente quanto aos danos materiais ocasionados em seu veículo. Dos danos materiais. Estão apensos aos autos orçamentos para reparo de seu veículo, cujos valores não foram especificamente impugnados pela parte requerida. Além disso, guardam correspondência com os danos apresentados nas fotos em anexo. Vale ressaltar que o requerido Emerson não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que as peças teriam sido trocadas a mais, não há nos autos prova inequívoca do alegado, bem como não impugnou a extensão dos danos no veículo do autor e tampouco as notas fiscais/recibos supra, pelo que se tornaram incontroversos, devendo ser acatados. Portanto, de rigor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente as notas fiscais/recibos colacionados aos autos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. INVASÃO DE CONTRAMÃO DIRECIONAL, COM ABALROAMENTO FRONTAL DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA CORRETAMENTE NA VIA . CULPA DO RÉU CONFESSADA NO ÂMBITO CRIMINAL E PROVADA. LESÃO FÍSICA GRAVE. DANO MORAL. PRESENÇA . VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LABORATIVA. LUCROS CESSANTES . RECONHECIMENTO. CUSTEIO DO TRATAMENTO. CABIMENTO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO ATINGIDO . DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. RECENTE TROCA DE PNEUS. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTIA INCLUÍDA NA PERDA TOTAL . BIS IN IDEM. REEMBOLSO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I- A responsabilidade civil de indenizar depende da prova de três requisitos, cujo ônus é da parte autora: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre os dois primeiros. II- Demonstrada a culpa do réu, através da dinâmica e circunstâncias do acidente, que ao conduzir seu veículo dormiu ao volante, após ingestão de bebida alcóolica, e invadiu a contramão, atingindo o veículo da parte autora, que trafegava em sua mão direcional normal linear, provada está a responsabilidade civil dele pela reparação dos danos morais e material decorrente de tal sinistro. III- Acidente de trânsito com lesão física, ainda que leve, enseja dano moral, cujo valor deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto, com atualização desde o arbitramento e juros moratórios contados do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ) . IV- Cabe ao causador do dano custear o tratamento da vítima e os lucros cessantes pelo período que ela não pode exercer função laborativa, além de arcar com a indenização pela perda total do veículo dela, em cujo valor já estão incluídos os pneus, sendo indevido reembolso apartado, sob pena de bis in idem. V- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001000-90.2020 .8.13.0460, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Dessa forma, merece procedência o pedido do requerente, devendo o requerido ser condenado ao pagamento do valor de R$ 17.412,30, referente ao conserto do carro. O autor também pugnou para que o requerido seja condenado a ressarci-lo com os gastos que teve para alugar um veículo nas mesmas condições do seu durante o conserto de seu carro. O autor deve ser ressarcido de todos os danos materiais sofridos em decorrência do acidente de trânsito, que inclui a locação de carro reserva, diante da impossibilidade de utilização de veículo próprio durante o tempo em que o automóvel permaneceu em conserto. Neste caso, a indenização é justificada mesmo que o veículo não fosse essencial às atividades da parte autora, pois quem adquire um veículo busca usufruir dessa comodidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PROVA DA CULPA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO E ALUGUEL DE CARRO RESERVA - PERDA DE BÔNUS DE SEGURO NÃO COMPROVADA. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas relativas à observância das normas de trânsito, notadamente acerca da distância mínima obrigatória entre os veículos. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário, conforme entendimento do STJ. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Comprovados os danos materiais sofridos pela vítima de acidente automobilístico, relativos ao conserto do carro e à locação de veículo reserva, é devido o ressarcimento pelo causador do dano . Não demonstrada a contratação de novo seguro e o dano material efetivamente sofrido pela perda de bônus, não é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. (TJ-MG - AC: 51186738820198130024, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 14/06/2023, 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) É certo que o autor demonstrou o pagamento do aluguel de veículo reserva, conforme documentos juntados com a inicial (ID 49424877). Logo, acolho o pedido de ressarcimento quanto ao valor de R$ 1.840,00 referente a locação de veículo nos meses posteriores ao acidente, a quantia deve ser corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% desde o desembolso. Sobre o tema: Apelação. Acidente de trânsito. Dano material. Locação de veículo. Honorários contratuais. Não cabimento. Danos morais. Configuração . Recurso parcialmente provido. 1. A comprovação nos autos de que, em virtude do acidente de trânsito, foi necessária a locação de veículo, impõe-se ao réu o ressarcimento dessa despesa. 2 . Os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes 3. Manifesto o dano moral, tendo em vista o considerável lapso temporal no qual o autor foi injustamente privado da utilização de seu automóvel. 4 . Recurso parcialmente provido. (TJ-RO - AC: 00032683320158220007 RO 0003268-33.2015.822 .0007, Data de Julgamento: 22/05/2020) Desnecessários maiores contornos. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido Ermeson Evangelista Ferreira de Sousa ao pagamento no valor de R$ 19.252,30, a título de indenização por danos materiais - conserto de veículo e aluguel, monetariamente pela média aritmética dos índices INPC, desde a data do orçamento, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, ao tempo em que julgo IMPROCEDENTE os pedidos em relação ao requerido José Castro de Lima. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P. R. I. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Maria Madalena Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 320693836

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001438-77.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0001438-77.2024.8.16.0041 Processo: 0001438-77.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.964,44 Autor(s): MARIA MADALENA DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito proposta por MARIA MADALENA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. Afirma a requerente, em síntese, que está sendo descontados valores a título de empréstimo sobre a RMC no seu benefício previdenciário, sem qualquer anuência prévia e/ou conhecimento do produto. Alega que já efetuou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, mas nunca solicitou produto e/ou serviço que dá origem ao referido desconto, o qual não possui data para acabar. Alega, assim, a ilegalidade da contratação e impossibilidade de pagamento nos termos pactuados. Pugna pela declaração de inexistência da contratação e, consequentemente, da reserva de margem consignável, bem como a restituição dos valores já descontados, em dobro. Subsidiariamente, requer que seja determinada a conversão do empréstimo RMC para empréstimo consignado comum. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus da prova (mov.36.1.1). Em sua contestação (mov.43.1), a parte requerida argui preliminares de decadência, procuração irregular, ausência de interesse processual, impugna a concessão da justiça gratuita à requerente e aponta a distribuição em massa de ações pelo advogado da parte autora. No mérito, sustenta a) a regularidade da contratação, realizada mediante contrato assinado pela parte autora via envio de uma foto selfie; b) a correta prestação de informações ao cliente através da proposta de adesão assinada; c) a livre contratação do cartão de crédito consignado; e d) saque do valor de R$ 1.166,00 pela parte autora. Juntou ao mov. 43.2 a 43.4 autorização para contratação de empréstimo consignado/cartão consignado com descontos no benefício previdenciário, o contrato impugnado e comprovante de transferência eletrônica do valor de R$ 1.166,00 para conta de titularidade da parte autora. Em réplica (mov.47.1), a parte autora ratifica o argumento de que não houve sua anuência para contratação de empréstimo consignado na modalidade RMC e, apesar de já feito pelo requerido ao mov.43.3, pugna pela intimação do Banco Pan para juntar o contrato impugnado aos autos. Intimadas as partes para especificação de provas, a requerente pugnou pela intimação do requerido para juntar documentos que comprovem a contratação (mov.51.1) e o requerido pugnou pelo julgamento do feito (mov.52.1). É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Decadência Argui o banco requerido preliminar de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do artigo 178, do Código Civil. Todavia, razão não lhe assiste neste ponto. É notório que os efeitos do vício da contratação se protraem no tempo, renovando-se a cada desconto indevido, assim sendo, obviamente inviável o início do prazo decadencial, pois não se pode desvincular o vício em si, no presente caso, o defeito na informação prestada pelo banco no momento da contratação ao efeito dele decorrente, que aliás é o principal do contrato, qual seja a perenização dos descontos em virtude do valor ínfimo da dívida principal que é paga a cada desconto mensal. Assim, a prevalecer o entendimento do banco, o consumidor ficaria desprovido de instrumentos de defesa de seus direitos, isto em virtude precipuamente da modalidade do vício, que ao não informar de modo adequado quanto às características do negócio entabulado, o que não se admite. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA.2.2. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – OCORRÊNCIA – DECISÃO NO EXATO SENTIDO DE PARTE DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS.2.3. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRAZO QUINQUENAL APLICADO AO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COMO O DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA.2.4. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRELIMINAR AFASTADA. 2.5. PLEITO PELA LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS – NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA MEDIANTE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS – TAXAS LEGAIS ATENDIDAS – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002945-28.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 24.03.2025) - Destaquei Isto posto fica afastada a preliminar brandida. Falta de interesse processual A inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso à justiça são princípios garantidos pela Constituição Federal, conforme artigo 5º, inciso XXXV, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte autora possa buscar a satisfação de seu crédito por meio da via judicial. Rechaçada, portanto, a preliminar. Impugnação à justiça gratuita Embora impugne a concessão da justiça gratuita à requerente, o Banco Pan não traz qualquer indício de prova que demonstre que a autora ostente condição financeira diversa daquela demonstrada pelos documentos solicitados por este Juízo e anexados pela interessada no início do processo. Tendo isso em vista, afasto a impugnação arguida em contestação e mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Procuração para foro em geral O artigo 105 do Código de Processo Civil prevê acerca da procuração geral para o foro, bem como dispõe sobre os atos que necessitam de poderes especiais, sendo os seguintes: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Assim, verifica-se que o ato de recebimento de intimação é abrangido na parte geral da procuração, não exigindo poderes especiais. Nesta toada, o STJ entende que “O poder de receber intimação está incluso, na verdade, nos poderes gerais para o foro e não há previsão no art. 105 do CPC/15 quanto à possibilidade de o outorgante restringir tais poderes por meio de cláusula especial.” Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO. LIMITAÇÃO DO PODER DE RECEBER INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 DO CPC/15. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO VÁLIDA. ART. 841, §§ 1º e 2º, DO CPC/15. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13 /07/2020 e atribuído ao gabinete em 19/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação da penhora feita ao advogado cuja procuração excluía expressamente os poderes para essa finalidade.3. Os atos para os quais são exigidos poderes específicos na procuração encontram-se expressamente previstos na parte final do art. 105 do CPC/15 (art. 38 do CPC/73) e entre eles não está inserido o de receber intimação da penhora, razão pela qual se faz desnecessária a existência de procuração com poderes específicos para esse fim. 4. O poder de receber intimação está incluso, na verdade, nos poderes gerais para o foro e não há previsão no art. 105 do CPC/15 quanto à possibilidade de o outorgante restringir tais poderes por meio de cláusula especial. Pelo contrário, com os poderes concedidos na procuração geral para o foro, entende-se que o procurador constituído pode praticar todo e qualquer ato do processo, exceto aqueles mencionados na parte final do art. 105 do CPC/15. Logo, todas as intimações ocorridas no curso do processo, inclusive a intimação da penhora, podem ser recebidas pelo patrono constituído nos autos. 5. Além disso, conforme estabelecido na norma veiculada pelo art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC/15 (art. 659, §§ 4º e 5º, c/c art. 652, § 4º, do CPC/73), a intimação da penhora deve ser feita ao advogado da parte devedora, reservando-se a intimação pessoal apenas para a hipótese de não haver procurador constituído nos autos.6. Na hipótese concreta, considera-se válida, portanto, a intimação da penhora feita ao advogado da devedora habilitado nos autos, não havendo, assim, nulidade a ser reconhecida.7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – 3ª Turma – REsp. 1904872/PR – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 21.09.2021). Rechaçada, portanto, a preliminar. Ademais, informa-se que diante do expressivo número de ações distribuídas nestes Juízo pelo advogado EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA, já foi solicitado monitoramento pelo NUMOPEDE e já foi oficiado à OAB/PR para que, sendo o caso, tome as providências necessárias. Julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate encontra-se sobejamente demonstrada por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nevrálgico da dissidência não reside na existência ou não de negócio jurídico entre as partes, tampouco na assinatura aposta ao contrato apresentado, mas tão somente na forma pactuada, isto é, no negócio efetivamente celebrado. Em síntese, a parte autora afirma que assinou o contrato acreditando tratar-se de um empréstimo consignado, em sua forma pura, isto é, para liberação de um valor cujo pagamento dar-se-ia mediante descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário. Sustenta ter sido vítima de um golpe, consistente na formalização de um negócio diverso do ofertado, já que, em que pese ter manifestado a intenção de contratar um empréstimo consignado, foi-lhe concedido um empréstimo de margem para cartão de crédito consignado, cujos descontos ocorrem de forma ilegal. Alega jamais ter desbloqueado o cartão de crédito, fato que, conforme acredita, corrobora a ocorrência de fraude. De proêmio, necessário salientar que, nas relações havidas entre particulares, vigora o princípio da autonomia privada, devendo o magistrado respeitar a vontade das partes, salvo quando demonstrada violação a preceitos de lei ou mácula na sua livre manifestação. Nesse sentido, leciona Orlando Gomes: “O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executada pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Essa força obrigatória, atribuída pela lei aos contratos, é a pedra angular da segurança do comércio jurídico” [1]. De outro lado, imprescindível que exista, nas relações consumeristas, especialmente nas hipóteses em que os contratos entabulados revestem-se da modalidade de adesão, informação clara e adequada ao consumidor sobre o produto ou serviço que está sendo contratado, com a correta especificação das características, qualidade e preço, conforme determina o art. 6º, III, do CDC. A prestação da adequada informação é, naturalmente, ônus da instituição financeira, na qualidade de fornecedora dos serviços. De outro lado, eventual vício de consentimento deve ser provado pela parte que alega, sob pena de consistir em prova diabólica imposta à instituição bancária. O negócio jurídico consistente na Reserva de Margem Consignável – RMC, ainda que para pagamento exclusivamente de saques feitos mediante uso de cartão de crédito, é perfeitamente possível, conforme prevê o art. 6º da Lei n. 10.820/2003, in verbis: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Outrossim, para realizar um saque não é necessário aguardar a emissão do cartão de crédito consignado físico (plástico). Na maioria das vezes o saque é solicitado no ato da contratação e disponibilizado em conta de titularidade do cliente. Havendo utilização do cartão, seja para saque ou compras, independentemente do número de vezes em que utilizado, o banco estará autorizado a descontar o valor de pagamento mínimo da fatura. No caso posto a julgamento, em análise aos documentos colacionados ao evento 43.3, é possível extrair de forma inequívoca que houve contratação de cartão de crédito, sendo que parte do valor da fatura seria consignado junto ao benefício previdenciário recebido pela parte autora, motivando, assim, a reserva de margem de crédito em seus proventos recebidos juntos ao INSS. Ainda, impende anotar que o contrato trazido aos autos contém todos os dados necessários e suficientes para ciência acerca dos encargos contratados, incluindo menção expressa à forma do contrato e às taxas de juros incidentes, não se vislumbrando qualquer falha na prestação de informações pela instituição financeira a esse respeito. A parte autora assinou, mediante o envio de foto selfie, com identificação de data, hora e geolocalização, “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO”. Não suficiente, assinou ainda a “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, fazendo cair por terra as alegações de que não tinha ciência da contratação de um cartão de crédito. Não há, portanto, qualquer indicativo de que a consumidora tenha sido induzida em erro ou que tenha havido falha na prestação do serviço bancário. Isso porque as alegações da parte requerente acerca da suposta falha na prestação de informações e/ou vício de consentimento foram deduzidas de modo genérico e sem substrato probatório, valendo registrar que a parte autora não manifestou interesse em produzir outras provas, mesmo especificamente intimada para tal finalidade. A assinatura aposta no contrato (foto selfie), consoante já esclarecido, não foi impugnada pela autora, não subsistindo, assim, qualquer indício de fraude. Tampouco a parte autora impugna a disponibilização do valor referente ao empréstimo. Não remanesce, portanto, razão à parte autora quando aduz que jamais efetivou a liberação do cartão de crédito. O que não ocorreu foi a utilização após o recebimento do plástico, fato que não se confunde com a não realização de saque por meio da operação entabulada. Diante desse contexto, verifica-se que a contratação estabelecida entre as partes ocorreu regularmente, em atenção às disposições legais preconizadas em nosso ordenamento. À vista de todo o exposto, conclui-se que o negócio jurídico entre as partes foi entabulado de forma livre e consciente, tendo a parte autora expressamente autorizado a reserva de margem para garantia de pagamento de faturas de cartão de crédito e a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Sobre o tema em discussão, os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado - Validade da contratação - Contrato com título e cláusulas claras de adesão a contrato de cartão de crédito consignado - Consumidor que efetuou saque sobre o limite de crédito e autorizou o desconto da reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão - Observância ao dever de informação - Impossibilidade de restituição dos valores pagos - Inocorrência de ato ilícito. 2. Ônus sucumbencial mantido - Responsabilidade integral da parte autora - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 3. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008654-91.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 27.03.2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO DA PARCELA MÍNIMA – CONTRATO FIRMADO VERBALMENTE, VIA TELEFONE – FUNCIONÁRIA DO BANCO CONTRATADO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA ACERCA DA MANEIRA DE CONCESSÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO – MODALIDADE CONTRATADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIO JURÍDICO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 6º, III DO CDC – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016407-91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 20.03.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comportam acolhida pedidos de declaração de inexistência de débito e de condenação a indenização por danos morais, por supostos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, quando comprovada a contratação de reserva de margem consignável para uso de cartão de crédito pela parte requerente, bem como a disponibilização do numerário em seu favor. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009722-76.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 20.02.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INTERMEDIUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DA INDENIZAÇÃO MORAL. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. TERMO DE ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TED EM BENEFÍCIO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DISPOSTOS NA LEI 10.820/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.172/2015. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005302-04.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 13.03.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. FATURA QUE COMPROVA SAQUE DE VALOR. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001488-23.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019). Em consequência, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, por não observar a hipótese do art. 142 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. No entanto, poderão ser cobradas se, neste período, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] GOMES, Orlando. Contratos, 14. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 36

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Sandra Marcelo Vitorino Tostes x Sistema Massa De Televisão Ltda.

ID: 294794411

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007168-66.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARCELO VITORINO TOSTES

Polo Passivo:

SISTEMA MASSA DE TELEVISãO LTDA.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA ALVES GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA GROCHENTZ

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CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA KELLY MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007168-66.2022.8.16.0194 Processo: 0007168-66.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): SANDRA MARCELO VITORINO TOSTES Réu(s): Sistema Massa de Televisão Ltda. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM ajuizada por SANDRA MARCELO VITORINO TOSTES em face de SISTEMA MASSA DE TELEVISÃO LTDA., por meio da qual sustentou, em síntese, que: (i) antes de conceder entrevista à requerida, colocou como condição que seu rosto não fosse exposto na mídia, pois não desejava ser exposta ao ponto de ser reconhecida; (ii) é vítima de violência doméstica e vem sofrendo perseguições e ameaças pelo seu ex-companheiro; (iii) já efetuou vários boletins de ocorrência e possui medidas protetivas a seu favor, contudo tais medidas não são suficientes para inibir a ação criminosa do ex-marido; (iv) em um ato de desespero aceitou no dia 08 de junho de 2022 falar com a requerida que estava gravando em uma praça no centro de Curitiba, com a finalidade de denunciar o criminoso à mídia e assim cessar as agressões e perseguições; (v) no entanto colocou como condição que não fosse exposto seu rosto, tampouco seu nome, a requerida então informou que “borraria” a imagem no momento de transmitir a entrevista para que a autora não fosse reconhecida, contudo não fora o que aconteceu; (vi) a requerida transmitiu no jornal Tribuna da Massa a entrevista ao vivo, sem qualquer efeito que ocultasse seu rosto, além da divulgação ao vivo com o rosto estampado na televisão; (vii) a requerida também publicou a matéria com fotos da autora em sites e redes sociais; (viii) em razão da ação da requerida, os familiares, amigos e vizinhos da autora ficaram sabendo do ocorrido, logo lotando sua caixa de mensagem, inclusive a mãe da autora teve conhecimento das agressões e tortura que a filha sofre através da mídia; (ix) tal fato abalou ainda mais a autora, que já se encontra em profunda tristeza com tudo que vem passando; (x) foi submetida a enorme constrangimento em rede nacional pela ré, que ignorou a lei e o pedido da autora em não expor seu rosto; (xi) após a exposição da imagem pela ré, a requerente entrou em contato com a repórter via aplicativo WhatsApp para questionar porque não foi colocado nenhum efeito em seu rosto para não ser reconhecida; (xii) a repórter apenas se limitou em dizer que o cinegrafista iria borrar a imagem; (xiii) assim a imagem do rosto que estava como capa na manchete em redes sociais foi borrada, entretanto a entrevista para o jornal continua com a exposição do seu rosto, não lhe restando outra alternativa senão socorrer-se do judiciário. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais por uso indevido de imagem no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e exclusão de todas as plataformas da internet da entrevista da autora que transparece seu rosto. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2 ao 1.6). Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (mov. 17). Em sequência, a requerente ratificou o valor pretendido a título de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (mov. 18). Decisão inicial com o acolhimento da petição de mov. 18 como emenda à inicial (mov. 20). Citada (mov. 56), a parte requerida apresentou contestação ao mov. 57. Argumentou, em suma, que: (i) a autora cadastrou a empresa Sistema Massa de Televisão Ltda. como requerida, mas a correta qualificação da empresa responsável pela matéria jornalística em questão é a Rádio e Televisão Iguaçu S/A, emissora que transmite seus sinais em Curitiba e região, solicitando a correção do polo passivo para evitar qualquer erro formal ou a própria ilegitimidade de parte; (ii) a matéria jornalística em questão noticiou as agressões sofridas pela autora, supostamente praticadas por seu ex-companheiro, e que durante a reportagem a autora expôs a difícil situação de violência doméstica que estava envolvida, relatando as graves e inúmeras agressões que vinha sofrendo de seu ex-companheiro, sendo informada sobre a forma de transmissão ao vivo; (iii) a autora identificou seu companheiro informando o nome completo e fornecendo imagens, possibilitando sua identificação independente de sua imagem ter sido transmitida; (iv) somente após a reportagem ir ao ar a autora pediu para que sua imagem fosse borrada, ocasião em que prontamente seu pedido foi atendido, bem como oferecido todo o tipo de suporte que a autora necessitasse; (v) não há nos autos qualquer prova no sentido de que a autora teria pedido à equipe de reportagem que sua imagem fosse borrada antes da exibição da primeira reportagem; (vi) a autora procurou a equipe de reportagem, se colocou em frente às câmeras, identificou o agressor e exibiu todos os seus ferimentos, sendo a maioria deles em sua face; (vii) a utilização da imagem de pessoas em reportagens com fins informativos, ainda que de forma desautorizada, é plenamente válida e legal, conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 4815/DF; (viii) inexistem danos morais indenizáveis, pois a requerida apenas cumpriu sua função de informar à população acerca de fato verossímil e que era do interesse público; (ix) os danos eventualmente sofridos pela autora não foram causados pela reportagem, mas pelas agressões sofridas no âmbito doméstico; (x) para a responsabilização do agente deve haver a real relação entre a conduta ilícita e o dano da vítima, conforme determinado pelo Art. 403 do Código Civil; (xi) deve-se julgar improcedente o pedido cominatório visando que a emissora requerida seja compelida a excluir as reportagens objeto do litígio, pois o art. 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece a necessidade da identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente para o deferimento de ordem judicial de exclusão das reportagens da internet, o que não existe no caso; (xii) qualquer decisão no sentido pugnado pela autora ensejaria verdadeiro recrudescimento da censura, vedada pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pugnou pela retificação do polo passivo para que conste a Rádio e Televisão Iguaçu S/A e improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Juntou documentos (movs. 57.2 ao 57.6). Impugnação à contestação com a juntada de documentos (mov. 63). Em seguida, a parte ré impugnou a referida documentação (mov. 69). A parte autora defendeu que os documentos coligidos não constituem prova nova (mov. 70). Oportunizada a especificação de provas (mov. 72) as partes demandaram pelo julgamento antecipado dos pedidos (movs. 75 e 76). Indeferido o pedido de desentranhamento das provas anexadas aos movs. 62.2 e 62.3 e anunciado o julgamento antecipado dos pedidos (mov. 86). A parte autora reiterou seu petitório de mov. 76 (mov. 94). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO A requerida demandou pela retificação do polo passivo para Rádio e Televisão Iguaçu S/A, ao passo que a parte autora requereu pela inclusão das duas empresas no polo. A empresa Sistema Massa de Comunicação Ltda. (CNPJ 08.148.492/0001-79), registrada sob o nome fantasia "Rádio Massa FM", tem como sócios Carlos Roberto Massa e Solange Martinez Massa. Seu objeto social é descrito como: "Atividades de Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios em geral, sem especificação definida". A finalidade mercantil da empresa é a execução, em todo o território nacional, de serviços de radiodifusão sonora e de imagens (TV), bem como de televisão por assinatura (TVA).[1] Já a Rádio e Televisão Iguaçu S/A (CNPJ 76.600.188/0001-70), cujos sócios também são Carlos Roberto Massa e Solange Martinez Massa, além de Gabriel Martinez Massa, tem como atividade econômica principal as "Atividades de televisão aberta". A empresa é responsável pela publicação do Diário Oficial do Estado e do jornal Tribuna do Paraná (mov. 57.3). Assim, verifico que as duas empresas citadas compõem o mesmo grupo econômico, Grupo Massa. Por sua vez, a Rádio e Televisão Iguaçu S/A é a geradora da região de Curitiba, na qual foi efetuada a reportagem, sendo, portanto, a empresa legítima para responder a demanda. Razão pela qual defiro a retificação do polo passivo e indefiro o pedido de inclusão. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação INDENIZATÓRIA. – AÇÃO AJUIZADA CONTRA O SISTEMA MASSA DE COMUNICAÇÃO. CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DETERMINADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO LEGITIMADO PASSIVO SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE DA NORMA ALCANÇADA SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. –LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO. PROTEÇÃO À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. – REPORTAGEM TELEVISIVA. CRIME DE ABUSO SEXUAL E HOMICÍDIO EM CASA LAR CONTRA CRIANÇA. NARRATIVA EMBASADA EM ENTREVISTAS E DOCUMENTOS PÚBLICOS. – NÃO IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À ADMINISTRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO E ÀS AUTORAS. – DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DE DOCUMENTO SEM QUALQUER ACRÉSCIMO OU JUÍZO DE VALOR POR PARTE DO JORNALISTA E APRESENTADOR. – REPORTAGEM QUE ABORDOU FATO DE INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE INFORMAR. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIRETOS DE PERSONALIDADE DAS AUTORAS. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004043-27.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.08.2024) 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória com o escopo de condenar a requerida ao pagamento dos danos morais por uso indevido de imagem e a excluir de todas as plataformas a entrevista da autora em que transparece seu rosto. Cinge-se a controvérsia quanto a(o): (i) pedido prévio da autora para esconder sua identidade nas entrevistas; (ii) existência e extensão dos danos morais e; (iii) obrigação da requerida em excluir as matérias realizadas com a autora em que pode ser reconhecida. 2.2.1. DA (IM)POSSIBILIDADE DE RETIRADA DAS MATÉRIAS A autora ingressou com ação indenizatória pautada na suposta vinculação de sua imagem pela requerida, haja vista que a ré permitiu a sua identificação, mesmo após a autora especificamente solicitar que seu rosto não aparecesse. A ré sustenta que a autora somente requereu que as imagens fossem “borradas” após a primeira entrevista, o que foi prontamente atendido, bem como a própria autora procurou a requerida para realizar a matéria e que na entrevista divulgou dados do agressor, o que permitiria o reconhecimento da requerente de forma indireta. Alega, ainda, que a matéria possui caráter jornalístico e versa sobre tema de interesse público, o que deve prevalecer sobre o direito à imagem. Pois bem, o direito à imagem, previsto no art. 5º, inciso X da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conferindo o direito à reparação por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. Nessa perspectiva, o titular do direito subjetivo pode lançar mão dos mecanismos legais para tutelar seus direitos da personalidade, por se tratarem de direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal, cuja observância é imperativa. Contudo, sob o mesmo prisma, o direito à liberdade de imprensa e ao acesso à informação, que respalda a atividade jornalística, confere aos demandados igual prerrogativa subjetiva, também integrante do rol de direitos fundamentais, evidenciando, assim, o conflito entre direitos constitucionalmente, mais precisamente a liberdade de imprensa (arts. 5°, IX, e 220 da Constituição Federal) e a inviolabilidade da honra e da imagem (art. 5º, X da Constituição Federal). Enfrentando a colisão de direitos fundamentais, o Min. Gilmar Mendes, na obra “Colisão de direitos fundamentais: comunicação e direito à honra e à imagem”, discorreu que muitas vezes se afirmam de forma categórica que a previsão Constitucional de proibição à censura, impossibilitaria o Poder Judiciário de intervir para evitar a divulgação de notícias ou obra artística lesiva aos direitos de personalidade, que permitiria apenas resolver-se o abuso de direito em perdas e danos.[2] Todavia, seguindo a linha de raciocínio, o art. 220 da Constituição federal prevê que “a manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. “É fácil de ver, pois, que o texto constitucional não excluiu a possibilidade de que se introduzissem limitações à liberdade de expressão e de comunicação, estabelecendo, expressamente, que o exercício dessas liberdades haveria de se fazer com observância do disposto na Constituição. (...). Mais expressiva, ainda, parecer ser, no que tange à liberdade de informação jornalística, a cláusula contida no art. 220, § 1°, segundo a qual “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”.[3] Pela leitura do art. 220, é evidente que liberdade de informação que legitima a liberdade de imprensa deve conviver com as demais previsões constantes na Constituição da República, não podendo ser interpretada como um direito absoluto frente aos demais, até mesmo porque a liberdade de expressão deve ser vista como o direito de não existir censura prévia à manifestação de pensamento, que consiste na vedação de existência de órgãos de censura. Portanto, admitir a prevalência absoluta de um determinado princípio no conflito em voga em detrimento de outro, seria dar margem para a violação de direitos invioláveis, o que demanda do Poder Judiciário o controle com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sob a perspectiva de qual princípio deve ceder ao outro. Nesse sentido: “1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.” (Tema 995 do STF). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS TELEVISIVAS VEICULANDO PESADAS CRÍTICAS À ATUAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS DIREITOS À INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM E À LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. CORRÉU, APRESENTADOR DO PROGRAMA, QUE FEZ COMENTÁRIOS OFENSIVOS SOBRE A CONDUTA PROFISSIONAL DO REQUERENTE ENQUANTO DELEGADO-CHEFE. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA. OFENSAS DIRIGIDAS PONTUALMENTE AO AUTOR, AS QUAIS OCASIONARAM DANOS À HONRA E À IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001151-77.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024) No caso em voga, é notória a relevância da matéria envolvendo a notícia de violência doméstica, inclusive por se tratar de crime que deve ser combatido no Brasil e demais nações. Assim, não se discute o relevante interesse social da entrevista produzida pela requerida, porém, a forma de utilização da imagem da autora trouxe contornos negativos à sua imagem, uma vez que veio a enfrentar comentários pejorativos nas redes sociais. Da prova documental colacionada, verifica-se que a autora efetivamente tinha requerido previamente que não pudesse ser identificada na reportagem (mov. 1.4, fl. 5): Da mesma forma, em razão da exposição da autora, foi demonstrado que esta veio a receber comentários pejorativos nas mídias sociais (mov. 1.2, fl. 3): Ainda, restou provado que a violência sofrida pela autora, até então desconhecida por seus entes queridos, foi exposta sem seu consentimento, diante da possibilidade de identificação da autora na entrevista (mov. 63.2). Por derradeiro, a conduta da requerida também implicou na perda da moradia da requerente (mov. 1.4, fl. 1): Assim, diante da prova documental produzida se evidencia de forma inequívoca os reflexos da utilização da sua imagem perante o seu ciclo social. Ademais, quanto a alegação de que a menção ao nome do agressor da autora implicaria no seu reconhecimento, esta não pode ser presumida, uma vez que a própria genitora da requerente desconhecia os fatos (mov. 63.2), de modo que restou evidente que a situação era oculta para os familiares da requerente, inclusive sequer se sabe se a relação era de conhecimento público. Não se desconhece as lições trazidas pelo STF na ADI 4.815, que tratou sobre a desnecessidade de autorização prévia para exposição de imagem de pessoa biografada, porém, além do julgado volver sobre caso diverso, explicitou claramente que “8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias”, que é o preceito seguido nesta fundamentação. Portanto, feito o “distinguishing” com base no art. 489, VI do CPC, deixo de observar o entendimento supra. Quanto à exclusão da reportagem, é de se ressaltar que tal determinação judicial seria por demais gravoso e desproporcional, que poderia ferir a liberdade e o próprio direito à informação, considerando que a própria autora buscou a empresa requerida para realizar a entrevista. Nestes termos, frente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá a requerida desfocar a imagem da autora em todas as reportagens, chamas e publicações realizadas nas mídias sociais envolvendo os fatos narrados nos autos, por ser medida de rigor. 2.2.2. DOS DANOS MORAIS O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar. Veja-se: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." A doutrina define o dano moral como uma lesão a direitos da personalidade e a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela de reparação pelos males suportados[4]. Além disso, para sua caracterização não é necessário a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento, mas sim eventuais efeitos ou resultados do dano à dignidade da pessoa humana[5]. Os elementos essenciais da responsabilidade civil, na doutrina subjetiva, podem ser considerados conjuntamente como: dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o dano e a culpa. [6] De outra banda, na teoria da responsabilidade objetiva, desconsidera-se, no plano probatório, quaisquer investigações relacionadas a culpa do agente.[7] Conforme fundamentado em tópico anterior, a exposição da requerente na reportagem, sem que fosse ocultada sua identidade, implicou no recebimento de comentários pejorativos nas redes sociais, exposição da violência aos seus entes queridos e perda da moradia em que residia. Portanto, evidente que a vinculação da imagem da autora trouxe prejuízos à sua imagem. Isto posto, tenho que configurado o dano moral, restando mensurá-lo. Para tanto, há de se sopesar a conduta das partes, a intensidade e duração do dano, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o denominado valor desestímulo, destinado a dissuadir o ofensor de igual prática no futuro. Como leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras mais que se fizerem presentes.” (Programa de Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 155). Cotejando todos referidos requisitos e os fatos já expostos, levando em consideração a intensidade do dano, que se ateve ao ciclo de conivência da autora, considero razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor esse suficiente a desestimular a repetição de tamanho descuido, compensando o abalo sofrido pela autora, ao mesmo tempo em que não se constitui em enriquecimento sem causa deste. No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Veiculação de imagem, nome e prenome de criança em programa televisivo. Sentença de procedência dos pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da parte. (1) Alegação de que as reportagens tinham intuito meramente informativo. Não acolhimento. Programa jornalístico que fez uso de imagens da autora, que era criança na época dos fatos, inclusive com referência ao nome e prenome. Reportagem que menciona a suposta prática do crime de violência sexual contra a autora. Apresentação de informações que permitem a identificação da vítima. Produção do programa televisivo que não adotou as precauções necessárias para a evitar a divulgação de dados sensíveis da infante. Violação dos direitos à honra, imagem e intimidade da criança. Dano moral presumido na hipótese. Entendimento do STJ. (2) Danos reflexos com relação aos genitores e progenitora. Ocorrência. Informações veiculadas pela apelante que impactam a intimidade do núcleo familiar. Agressão moral com relação aos demais membros da família configurado. Precedente do STJ. (3) Pedido de minoração do quantum indenizatório. Cabimento. Aplicação do método bifásico, nos termos do entendimento firmado no âmbito do STJ. Circunstâncias da demanda que autorizam a redução da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. Valor que está adequado com o que vem sendo decidido por este Tribunal de Justiça em casos similares. (4) Sentença reformada em parte, somente para reduzir o valor da indenização por danos morais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022345-28.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 29.06.2024) 3. DISPOSITIVO Antes o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido trazido na inicial pela autora em face da requerida, na forma indicada na fundamentação, para o fim de: a) CONDENAR a ré a obrigação de fazer de desfocar a imagem da autora em todas as reportagens, chamas e publicações realizadas nas mídias sociais envolvendo os fatos narrados nos autos, em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto cumulativo de R$ 100.000,00; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser corrigido pelo índice IPCA-E a partir da data da prolação desta sentença e sujeito a juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o percentual da correção monetária, contados da citação (art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024).[8] 3.1. SUCUMBÊNCIA Em consequência condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] Disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp [2] MENDES, Gilmar Ferreira. Colisão de direitos fundamentais: liberdade de expressão e de comunicação e direito à honra e à imagem. Livro eletrônico. Publicado em: Abril/1994. Livro Eletrônico. Disponível em: Acesso em outubro/2024 [3]Idem. [4] FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 1.039; PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 54; DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 88-91; GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 4, p. 377. [5] Enunciado n. 445 da V Jornada de Direito Civil e Enunciado n. 159 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. [6] PEREIRA, Caio Mário da S. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. E-book. 64 [7] GRINOVER, Ada P.; BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E.; MARQUES, Cláudia L.; et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022. E-book. P. 209. [8] (TJ-PR 00015969320248160054 Bocaiúva do Sul, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/02/2025)

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