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Leandro Roberto Vaz Vieira e outros x Renault Do Brasil Ltda.

ID: 323089224

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000781-61.2018.5.09.0892

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROBERTO VAZ VIEIRA MARCIO DE BASTOS LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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DUNIA HACHEN

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GETULIO RAINER VOGETTA

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WELINGTON RODRIGO GARCIA

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JOACIR DA SILVA RODRIGUES

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FERNANDO DE CARLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RECLAMADO: RENAULT DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d3677f proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:cc089fe. LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o) DESPACHO Acuso recebimento de cópias de ofício, decisão e V. Acórdão de #id:cc089fe, #id:1f708bf e #id:87d9e6c. Do seu conteúdo, extraio que a penhora no rosto dos autos oriunda do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, no montante de R$ 189.680,15, foi limitada pela 18ª Câmara Cível do TJ/PR às quantias excedentes a 50 salários-mínimos. Neste sentido: Destarte, diante da inexistência de bens penhoráveis para a satisfação do crédito da recorrente e pela viabilidade de penhora no rosto dos autos de Reclamação Trabalhista nº 0000781- 61.2018.5.09.0892, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, voto no sentido, para o fim de confirmar a tutela de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento provisória outrora concedida e determinar a penhora do valor devido no presente cumprimento de sentença sobre aqueles que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos executados na justiça do trabalho, considerando-se no cômputo as quantias já pagas e levantadas pelo exequente naqueles autos, aqui executado/agravado Pelo exposto, verifico que o valor sobejante no processo importa em R$ 61.506,69 e que corresponde ao valor de crédito do exequente. Considerando que o valor correspondente ao salário-mínimo regional no Estado do Paraná - Grupo I, correspondia, no ano do Acórdão - 2024, ao montante de R$ 1.856,94, o valor de referência do Acórdão do TJ/PR albergado pela proteção à penhora importa em R$ 92.847,00. Nada obstante, a decisão baliza o valor albergado pela impenhorabilidade àqueles que perfazem, em seu somatório, às quantias já pagas e levantadas pelo exequente neste processo. Retroagindo no curso da demanda, o exequente recebeu em nome próprio, somente no pagamento de #id:ceb87c4, o valor de R$ 653.951,61, numerário, portanto, muito superior ao valor de R$ 92.847,00 utilizado como parâmetro de impenhorabilidade. Com efeito, impõe-se a transferência integral dos valores sobejantes neste processo em favor da credora naquele Juízo (RENAULT DO BRASIL). Portanto, expeça-se o competente alvará para transferência da integralidade do valor existente na conta judicial 4800127760984 (BB), no valor de R$ 61.506,69, acrescido de rendimentos, para conta judicial à disposição do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR. Expeça-se, ainda, o competente ofício ao Juízo supracitado, informando da transferência de valores. Por razões de economia e celeridade processuais, o presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Efetivada a transferência dos credores, reputo quitada a verba principal e, por conseguinte, todas as despesas do processo, uma vez que já liberadas, #id:be74f81 e #id:349e700. Com relação a segunda penhora, concernente ao Cumprimento de Sentença nº 0021569-72.2019.8.16.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-Pr, informe-se que os créditos existentes nos autos se esgotaram, sem possibilidade de transferência de valores. O presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Vista ao exequente deste despacho. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos, relativamente aos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente aos procuradores da parte executada, com exigibilidade suspensa. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 10 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE BASTOS LIMA

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Leandro Roberto Vaz Vieira e outros x Renault Do Brasil Ltda.

ID: 323089250

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000781-61.2018.5.09.0892

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROBERTO VAZ VIEIRA MARCIO DE BASTOS LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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DUNIA HACHEN

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GETULIO RAINER VOGETTA

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WELINGTON RODRIGO GARCIA

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JOACIR DA SILVA RODRIGUES

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FERNANDO DE CARLI CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000781-61.2018.5.09.0892 RECLAMANTE: MARCIO DE BASTOS LIMA RECLAMADO: RENAULT DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d3677f proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:cc089fe. LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o) DESPACHO Acuso recebimento de cópias de ofício, decisão e V. Acórdão de #id:cc089fe, #id:1f708bf e #id:87d9e6c. Do seu conteúdo, extraio que a penhora no rosto dos autos oriunda do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, no montante de R$ 189.680,15, foi limitada pela 18ª Câmara Cível do TJ/PR às quantias excedentes a 50 salários-mínimos. Neste sentido: Destarte, diante da inexistência de bens penhoráveis para a satisfação do crédito da recorrente e pela viabilidade de penhora no rosto dos autos de Reclamação Trabalhista nº 0000781- 61.2018.5.09.0892, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, voto no sentido, para o fim de confirmar a tutela de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento provisória outrora concedida e determinar a penhora do valor devido no presente cumprimento de sentença sobre aqueles que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos executados na justiça do trabalho, considerando-se no cômputo as quantias já pagas e levantadas pelo exequente naqueles autos, aqui executado/agravado Pelo exposto, verifico que o valor sobejante no processo importa em R$ 61.506,69 e que corresponde ao valor de crédito do exequente. Considerando que o valor correspondente ao salário-mínimo regional no Estado do Paraná - Grupo I, correspondia, no ano do Acórdão - 2024, ao montante de R$ 1.856,94, o valor de referência do Acórdão do TJ/PR albergado pela proteção à penhora importa em R$ 92.847,00. Nada obstante, a decisão baliza o valor albergado pela impenhorabilidade àqueles que perfazem, em seu somatório, às quantias já pagas e levantadas pelo exequente neste processo. Retroagindo no curso da demanda, o exequente recebeu em nome próprio, somente no pagamento de #id:ceb87c4, o valor de R$ 653.951,61, numerário, portanto, muito superior ao valor de R$ 92.847,00 utilizado como parâmetro de impenhorabilidade. Com efeito, impõe-se a transferência integral dos valores sobejantes neste processo em favor da credora naquele Juízo (RENAULT DO BRASIL). Portanto, expeça-se o competente alvará para transferência da integralidade do valor existente na conta judicial 4800127760984 (BB), no valor de R$ 61.506,69, acrescido de rendimentos, para conta judicial à disposição do Cumprimento de Sentença nº 0003592-70.2019.8.16.0194, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR. Expeça-se, ainda, o competente ofício ao Juízo supracitado, informando da transferência de valores. Por razões de economia e celeridade processuais, o presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Efetivada a transferência dos credores, reputo quitada a verba principal e, por conseguinte, todas as despesas do processo, uma vez que já liberadas, #id:be74f81 e #id:349e700. Com relação a segunda penhora, concernente ao Cumprimento de Sentença nº 0021569-72.2019.8.16.0001, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-Pr, informe-se que os créditos existentes nos autos se esgotaram, sem possibilidade de transferência de valores. O presente despacho servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se via Malote Digital nos termos da Resolução nº 100/2009. Vista ao exequente deste despacho. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos, relativamente aos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente aos procuradores da parte executada, com exigibilidade suspensa. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 10 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA.

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Birajara Fernandes De Souza x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 315465637

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863917-35.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIRAJARA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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AMANDA SOARES DA SILVA

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FABIANA DA SILVA MARINHO

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VICTORIA MAIA MACHADO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0863917-35.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIRAJARA FERNANDES DE SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Narra o autor que reside em um terreno familiar que abriga três imóveis: sua residência, um apartamento e uma loja comercial pertencentes ao seu irmão. Todas as contas de consumo de água desses imóveis são faturadas em nome do autor, por meio de um único hidrômetro, o que tem gerado cobranças indevidas. Sustenta que apesar de diversas tentativas administrativas — registradas por meio de protocolos e atendimentos presenciais — solicitando o desmembramento das unidades e a instalação de hidrômetros individuais, a empresa ré não solucionou o problema. Mesmo após o autor ter quitado integralmente o valor exigido de R$ 6.000,00 para regularização, nenhuma providência foi tomada. Diante do descaso, do prejuízo financeiro e dos danos morais sofridos, o autor recorre ao Judiciário, pleiteando tutela de urgência para que a ré seja obrigada a realizar o desmembramento e instalar hidrômetros independentes para cada unidade, sob pena de multa diária. Ao final, requer a confirmação da medida e a devida reparação pelos danos causados. É o Relatório. Decido. Na forma do artigo 300 da Lei 13.105/2015, a tutelade urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a presença dos requisitos. A verossimilhança dos fatos narrados na inicial evidencia a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano, uma vez que a parte autora comprova a quitação da dívida no indexador87973365 e 87973372 não havendo dúvidas quanto a quitação do débito. Além disso, trata-se de serviço essencial, cuja má prestação pode gerar prejuízos materiais e morais graves, conforme demonstrado. O periculum in moraestá caracterizado na continuidade de cobrança indevida, que compromete a situação financeira do requerente e impõe-lhe ônus desproporcional. Dessa forma, verifica-se que a continuação da cobrança sem que seja individualizada dos demais imóveis, impossibilita o pagamento do real consumo da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para que a ré fature exclusivamenteo consumo do imóvel(residência nº 80)da parte autora, desvinculando da fatura quaisquer valores relativos às demais unidades situadas no mesmo terreno, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada inicialmente a R$ 4.000,00. Cite-se e intime-se por OJA de plantão. Rejeito a preliminar de carência de ação, ou seja, ausência de pretensão resistida e ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito, uma vez que a pretensão resistida resta configurada com a efetivação da cobrança por parte da ré nos moldes impugnados pelo autor. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do processo. Fixo como pontos controvertidos a existência de falha na prestação dos serviços e a presença de qualquer hipótese que possa afastar a responsabilidade da ré. No caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor da ré. No entanto, saliento que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir qualquer prova que possa demonstrar a verossimilhança na existência do fato constitutivo do seu direito, conforme artigo 373, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o réu se manifestar em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Por fim, encerrada a atividade probatória, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença, na forma prevista na Resolução TJOE nº 22/2023. NOVA IGUAÇU, 1 de julho de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

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Ariela Savian Da Trindade e outros x Ariela Savian Da Trindade e outros

ID: 260085871

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021569-48.2015.5.04.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (1) : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8e3add proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021569-48.2015.5.04.0017 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO PAN S.A. Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) Recorrido(a)(s): 1. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 2. ARIELA SAVIAN DA TRINDADE Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) 1. ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES (RJ - 111950) 2. LEONARDO MATTOS SILVA (RS - 54163) 2. CESAR PEREIRA (RS - 53790) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: em relação ao trabalho externo: No caso, verifica-se que não há qualquer registro nos documentos funcionais da reclamante no sentido de que esta estaria enquadrada no artigo 62, I, da CLT. Pelo contrário, a ficha de registro da reclamante revela que ela estava submetida a uma jornada contratual durante cinco dias de semana das 09h às 18h e no sexto dia das 09h às 13h (ID. 8f70e55 - Pág. 2). Além disso, não foi juntada cópia da CTPS da reclamante. Assim, conclui-se que o aspecto formal relativo à matéria não restou atendido. Outrossim, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento da autora no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida nos autos revela a possibilidade de controle, ainda que de forma indireta, da jornada desenvolvida pela reclamante. em relação ao intervalo da mulher: Assim, levando em consideração a jornada alegada na inicial, e as jornadas médias informadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, arbitro que a reclamante desenvolveu as seguintes jornadas durante o período contratual: De segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e, em dois domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. Por conseguinte, considerando a jornada acima fixada, concluo que faz jus a reclamante ao pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico), assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal (tendo em vista o reconhecimento de sua condição de bancária), com aplicação do divisor 180 (Súmula 124, "I", "a", do TST", calculadas sobre a totalidade da remuneração recebida (Súmula 264 do TST) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados (incluídos sábados - por força dos instrumentos normativos - p. ex. Cláusula 8ª da CCT de 2013/2014 - ID. 0ce2029), 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Além disso, faz jus a reclamante, ainda, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 184 da CLT como horas extraordinárias, com os mesmos reflexos acima fixados. Por fim, observa-se que na petição inicial não há pedido de pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos sem o gozo de folga compensatória, as quais deverão serão remuneradas apenas como horas extraordinárias. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque dizem respeito ao acórdão do ID 8c98a4f, o qual foi substituído pelo acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414, em respeito à decisão do ID a30ebac, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional (RECLAMAÇÃO 48.628 RIO GRANDE DO SUL). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO -DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES / DA JORNADA RECONHECIDA - DO TRABALHO EXTERNO - AFRONTA AO ARTIGO 62, I E 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "DA INAPLICABILIDADE DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT-INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO -VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESIGUAL PELO GENÊRO " Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador (acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414). Registro que a controvérsia relativa à equiparação salarial e às diferenças de comissões foi enfrentada no acórdão do ID 8c98a4f, litteris : Inconformada, a recorrente repisa os termos da defesa, conforme já descritos na sentença. Argumenta que "Resta claro que a Reclamante não atingiu as metas estipuladas pela Reclamada e, consequentemente deixou de receber as comissões". Também ressalta que "o DSR da Reclamante era pago sobre as comissões, conforme pode se depreender dos contracheques que seguem em anexo, sendo certo que o pagamento era lançado em seus contracheques sobre a rubrica 02181 'DSR s/comissões'.". Razão não lhe assiste. Consoante esclarecido pelo Juízo de origem, ausentes os documentos pertinentes à verificação das metas estipuladas e produção alcançada pela reclamante, a reclamada deixou de cumprir ônus que é seu, remanescendo a consequência por este descumprimento, nos termos da fundamentação da sentença, ora mantida integralmente, inclusive no que toca a integração de comissões em DSR já que a falta da documentação impede a conferência da correção também quanto a estas rubricas. Nego provimento. (...) Entendo, que as diferenças de comissões pagas não são bastantes para concluir pela produtividade diferenciada entre ambos, mormente porque são deferidas diferenças de comissões à autora, como se verá adiante. Cumpre, desta forma, manter a sentença por seus fundamentos, ora lançados como razões de decidir: Observo que o recurso de revista do ID ea0cec8, interposto contra o acórdão do ID 8c98a4f, não apresentou insurgência especificamente quanto às diferenças de comissões, tampouco em relação às diferenças salariais por equiparação salarial. Nego seguimento ao recurso, nos itens "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO E VALORAÇÃO - DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT E 373 DO CPC - DO PRINCIPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL - ARTIGO 479 DO CPC" e "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA - AFRONTA AO ARTIGO 461 e 818 DA CLT E 373 DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIELA SAVIAN DA TRINDADE - PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - BANCO PAN S.A.

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Ariela Savian Da Trindade e outros x Ariela Savian Da Trindade e outros

ID: 260085882

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021569-48.2015.5.04.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ARIELA SAVIAN DA TRINDADE BANCO PAN S.A. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021569-48.2015.5.04.0017 : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (1) : ARIELA SAVIAN DA TRINDADE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8e3add proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021569-48.2015.5.04.0017 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO PAN S.A. Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) Recorrido(a)(s): 1. PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 2. ARIELA SAVIAN DA TRINDADE Advogado(a)(s): 1. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) 1. ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES (RJ - 111950) 2. LEONARDO MATTOS SILVA (RS - 54163) 2. CESAR PEREIRA (RS - 53790) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: em relação ao trabalho externo: No caso, verifica-se que não há qualquer registro nos documentos funcionais da reclamante no sentido de que esta estaria enquadrada no artigo 62, I, da CLT. Pelo contrário, a ficha de registro da reclamante revela que ela estava submetida a uma jornada contratual durante cinco dias de semana das 09h às 18h e no sexto dia das 09h às 13h (ID. 8f70e55 - Pág. 2). Além disso, não foi juntada cópia da CTPS da reclamante. Assim, conclui-se que o aspecto formal relativo à matéria não restou atendido. Outrossim, tratando-se de norma excetiva, que consubstancia fato impeditivo do direito à percepção de horas extras, incumbia à reclamada comprovar a impossibilidade de controle da jornada e o consequente enquadramento da autora no artigo 62, I, CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida nos autos revela a possibilidade de controle, ainda que de forma indireta, da jornada desenvolvida pela reclamante. em relação ao intervalo da mulher: Assim, levando em consideração a jornada alegada na inicial, e as jornadas médias informadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, arbitro que a reclamante desenvolveu as seguintes jornadas durante o período contratual: De segunda a sexta-feira das 08h às 19h30min, com uma hora de intervalo intrajornada. Aos sábados, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e, em dois domingos por mês, no mesmo horário dos sábados. Por conseguinte, considerando a jornada acima fixada, concluo que faz jus a reclamante ao pagamento de horas extraordinárias (hora + adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico), assim consideradas as excedentes à 6ª diária e 30ª semanal (tendo em vista o reconhecimento de sua condição de bancária), com aplicação do divisor 180 (Súmula 124, "I", "a", do TST", calculadas sobre a totalidade da remuneração recebida (Súmula 264 do TST) e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados (incluídos sábados - por força dos instrumentos normativos - p. ex. Cláusula 8ª da CCT de 2013/2014 - ID. 0ce2029), 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Além disso, faz jus a reclamante, ainda, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 184 da CLT como horas extraordinárias, com os mesmos reflexos acima fixados. Por fim, observa-se que na petição inicial não há pedido de pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos sem o gozo de folga compensatória, as quais deverão serão remuneradas apenas como horas extraordinárias. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque dizem respeito ao acórdão do ID 8c98a4f, o qual foi substituído pelo acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414, em respeito à decisão do ID a30ebac, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Reclamação Constitucional (RECLAMAÇÃO 48.628 RIO GRANDE DO SUL). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso, quanto aos tópicos "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO -DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES / DA JORNADA RECONHECIDA - DO TRABALHO EXTERNO - AFRONTA AO ARTIGO 62, I E 818 DA CLT E 373 DO CPC" e "DA INAPLICABILIDADE DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT-INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO -VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESIGUAL PELO GENÊRO " Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador (acórdão dos ID's 89e84f0 e 70ec414). Registro que a controvérsia relativa à equiparação salarial e às diferenças de comissões foi enfrentada no acórdão do ID 8c98a4f, litteris : Inconformada, a recorrente repisa os termos da defesa, conforme já descritos na sentença. Argumenta que "Resta claro que a Reclamante não atingiu as metas estipuladas pela Reclamada e, consequentemente deixou de receber as comissões". Também ressalta que "o DSR da Reclamante era pago sobre as comissões, conforme pode se depreender dos contracheques que seguem em anexo, sendo certo que o pagamento era lançado em seus contracheques sobre a rubrica 02181 'DSR s/comissões'.". Razão não lhe assiste. Consoante esclarecido pelo Juízo de origem, ausentes os documentos pertinentes à verificação das metas estipuladas e produção alcançada pela reclamante, a reclamada deixou de cumprir ônus que é seu, remanescendo a consequência por este descumprimento, nos termos da fundamentação da sentença, ora mantida integralmente, inclusive no que toca a integração de comissões em DSR já que a falta da documentação impede a conferência da correção também quanto a estas rubricas. Nego provimento. (...) Entendo, que as diferenças de comissões pagas não são bastantes para concluir pela produtividade diferenciada entre ambos, mormente porque são deferidas diferenças de comissões à autora, como se verá adiante. Cumpre, desta forma, manter a sentença por seus fundamentos, ora lançados como razões de decidir: Observo que o recurso de revista do ID ea0cec8, interposto contra o acórdão do ID 8c98a4f, não apresentou insurgência especificamente quanto às diferenças de comissões, tampouco em relação às diferenças salariais por equiparação salarial. Nego seguimento ao recurso, nos itens "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO E VALORAÇÃO - DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT E 373 DO CPC - DO PRINCIPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL - ARTIGO 479 DO CPC" e "DO ÔNUS DA PROVA - MÁ DISTRIBUIÇÃO - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA - AFRONTA AO ARTIGO 461 e 818 DA CLT E 373 DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIELA SAVIAN DA TRINDADE - BANCO PAN S.A.

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Susi Mara Marcos De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296266895

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021569-12.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUSI MARA MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0021569-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Susi Mara Marcos de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1031902-04.2014.8.26.0053/0026… Processo 0021569-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Susi Mara Marcos de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1031902-04.2014.8.26.0053/0026 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Eni Maria Mendes Silva Santos x Samsung Eletrônica Da Amazônia e outros

ID: 313513821

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831713-35.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENI MARIA MENDES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA GONCALVES AREAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0831713-35.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENI MARIA MENDES SILVA SANTOS RÉU: VIA VAREJO S/A, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por ENI MARIA MENDES SILVA SANTOS em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e VIA VAREJO S/A., afirmando que adquiriu um aparelho celular junto às empresas rés, em 11/03/2022, no valor de R$ 1.099,00, contudo o aparelho não se prestava ao fim que se destina, pois apresentou defeito na realização da carga da bateria. Requer, por fim, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução do valor pago pelo produto defeituoso na monta R$ 1.099,00. A inicial de id. 62785963 veio acompanhada dos documentos de ids. 62785983/62786809. O despacho de id. 62814985 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Regularmente citada, a 1ª ré ofereceu a contestação de id. 66681923 com documentos de ids. 66681939/66681949, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, defende a ausência de responsabilidade da ré; o uso do produto em desacordo com manual; a culpa exclusiva do autor; a descaracterização da prova unilateral - a validade do relatório técnico elaborado por assistência técnica da fabricante; a não configuração dos danos morais, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência do pedido autoral. Regularmente citada, a 2ª ré ofereceu a contestação de id. 66950549, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inexistência de defeito ou vício na prestação de serviços; a ausência de provas capazes de sustentar as alegações apresentadas na petição inicial; a impossibilidade de condenação em obrigação de fazer; a ausência de elemento essencial à caracterização do dever de indenizar e subsidiariamente, a título de danos, requer que seja pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requer a improcedência do pedido autoral. O ato ordinatório de id. 129128684 determinou a especificação de provas, acerca do qual se manifestaram apenas as rés de ids. 130436152 e 132109451, informando não possuírem outras provas. O ato ordinatório de id. 160959449 certificou que a parte autora não se manifestou em réplica e tampouco em provas. A decisão de id. 167403545 reconheceu a validade da prova unilateral, colhida pela 1ª ré, para a instrução probatória e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré. Declarou encerrada a instrução probatória e remeteu os autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Entendo que o feito está pronto para o julgamento, já que analisada a necessidade de produção de todas as provas requeridas pelas partes. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução do valor pago pelo produto defeituoso na monta R$ 1.099,00. A relação de direito material é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que lhe são aplicados os princípios e regras do microssistema, proporcionando a defesa dos interesses do consumidor em Juízo. Aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, que só deve ser afastada se comprovado que o vício do produto inexiste ou que decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, haja vista a inversão da dinâmica probatória “ope legis” nos casos de fato do serviço (art. 14, § 3º, do CDC). Compulsando os autos, constata-se que a autora não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse caracterizar a responsabilidade das partes rés em repará-la por danos causados em razão de vício do produto. Na forma prevista pelo art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tudo conforme a denominada regra geral de distribuição estática do ônus da prova. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus. Logo, o conteúdo probatório produzido não autoriza o acolhimento do pedido, diante da ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Ao contrário, produziu a 1ª ré prova técnica capaz de afastar a caracterização de vício do produto, valendo destacar a conclusão do relatório técnico de id. 66681949. Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida no id. 62814985. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento desta Comarca, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento. Publique-se e intimem-se. NOVA IGUAÇU, 27 de junho de 2025. RACHEL ASSAD DA CUNHA Juiz Grupo de Sentença

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Sarah Calas Cunho De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 290773335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021569-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CALAS CUNHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outr… Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outros - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP)

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Processo nº 0021569-15.2021.4.03.6301

ID: 290683954

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021569-15.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SALES NOGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021569-15.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DE SALES NOGUEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021569-15.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON DE SALES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO - SP108141 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Eduardo Da Costa Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308821943

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0811440-35.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

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LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0811440-35.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Trata-se de ação pelo procedimento comum, com requerimento de tutela cautelar antecedente, ajuizada por EDUARDO DA COSTA OLIVEIRAem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da IUDS FUNDACAO GETULIO VARGAS. Alega o autor que realizou concurso público para provimento do cargo deinvestigador na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – 3ª classe, inscrição de nº 158001120, tendo sido reprovado na prova objetiva, por não alcançar a nota mínima de corte na prova de conhecimentos específicos, que as questões n° 14, 26, 63, 67, 68, 75, 79, 86, 92, 95 e 97, prova tipo 2 – VERDE, possuem claras ilegalidades, e requereu a anulação das questões nº 14, 26, 63, 67, 68, 75, 79, 86, 92, 95 e 97 prova tipo 2 – VERDE com a atribuição dos pontos definitivos à nota do requerente e a sua classificação, com pedido de tutela de urgência. Sustenta que houve erro no gabarito das questõesda provaobjetiva, que estaria incompatível com o conteúdo programático previsto no edital. Requer o deferimento da tutela cautelar e, ao final, a procedência do pedido para prosseguir no certame, com a classificação para a próxima etapado exame médico. Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferida a tutela (indexador 77227383). Contestação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (indexador 92757359). Arguiu, no mérito, que o candidato não logrou êxito em alcançar a pontuação mínima para ser aprovado à próxima fase; a legalidade do ato administrativoque resultou na reprovação do autor; que os critérios de avaliação e de correção utilizados estão afetos a seara do mérito administrativo, razão pela qual não incumbe ao Poder Judiciário substituir os critérios eleitos pela banca examinadora, haja vista os princípios da isonomia e moralidade. Réplica em id. 167791146. É o relatório. Decido. Diante da natureza da presente demanda, e não havendo necessidade de produção de outras provas, é possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Inicialmente, visto que o 2º réu foi regularmente citado e não apresentou contestação, decreta-se arevelia deste, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Como consequência, aplicam-se os efeitos jurídicos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Ressalta-se, contudo, que essa presunção não é absoluta, cabendo a análise do conjunto probatório constante nos autos para verificar a verossimilhança das alegações apresentadas. Sobre o tema central em análise, não cabe ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. É o que, aliás, já assentou o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao julgar o Tema nº 485, objeto do RE nº 632.853/CE, no qual foi fixada a tese de que: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Na hipótese, não é possível avaliar se estãocorretasasrespostasdasquestõesformuladas, por se tratar de matéria afeta ao mérito administrativo. A designação de perícia, acaso possível, sequer teria utilidade. Não é possível sindicar a correção da questão formulada, pois o Poder Judiciário não pode substituir o critério de avaliação da banca examinadora. Em matéria afeta à ciência, o conhecimento pode ser questionado, o que impede a invalidação da questão diante da orientação diversa fundada em embasamento técnico, mas também suscetível de questionamento. Diante da existência de posições técnicas divergentes (Id.92757359)sobre a adequação das questões ao edital e da possibilidade de se admitir mais de uma resposta em uma das questões impugnadas, há de se prestigiar a da banca examinadora, especialmente quando se mostra, como no caso dos autos, plenamente justificada em argumentos razoáveis a legitimar sua discricionariedade técnica. A mencionada incompatibilidade entre o teor da questão e o conteúdo programático previsto no edital do certame, na hipótese dos autos, demanda análise técnica da questão formulada, o que é defeso ao Poder Judiciário. Não há incompatibilidade evidente, passível de ser aferida por simples constatação do leigo. A matéria em questão já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme pode ser conferido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO AUTOR POR EXCEDER O NÚMERO DE VERIFICAÇÕES SUPLEMENTARES PERMITIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO RESPECTIVO CURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO,NO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 632.853/CE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0265583-86.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 16/12/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Concurso público para provimento do cargo de soldado da Polícia Militar. Curso de Formação. Pretensão de anulação de ato de administrativo de desligamento, em razão de reprovação em provas objetivas de múltipla escolha (História, Geografia, Informática e Português). Interpretações, por mais abalizadas, de profissionais estranhos à banca examinadora não compõem parâmetros de avaliação das questões de prova de concurso público, sob pena de vulneração dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, de assento constitucional (CF/88, art. 37, caput). A tutela jurisdicional não se substitui ao critério da banca examinadora. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se nega provimento.” (0156095-94.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). JESSÉ - TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julgamento: 01/02/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Aplica-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o benefício de Justiça Gratuita, que ora concedo à impetrante. P.I. NOVA IGUAÇU, 24 de junho de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

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