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Laudenice Francisca De Andrade x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 278112791

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023957-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAUDENICE FRANCISCA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0023957-27.2024.8.27.2729/TO APELANTE : LAUDENICE FRANCISCA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB MG124976) APELADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FIN… Apelação Cível Nº 0023957-27.2024.8.27.2729/TO APELANTE : LAUDENICE FRANCISCA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB MG124976) APELADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por LAUDENICE FRANCISCA DE ANDRADE contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais, ajuizada pela recorrente em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS . Da análise dos autos, verifica-se que a apelante sustenta ter identificado acordos propostos pela requerida no aplicativo do Serasa, relativos a duas dívidas no valor atual total de R$ 4.508,82, com vencimentos nos anos de 2008 e 2014. O Superior Tribunal de Justiça, em 11 de junho de 2024, afetou os Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264 , que visa "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" . Em despacho publicado no DJe de 24 de junho de 2024, o Ministro Relator determinou: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em tramitação na primeira ou segunda instância; b) suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Considerando o despacho publicado no DJe de 24 de junho de 2024 , nos Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, constata-se que os presentes autos enquadram-se na hipótese de suspensão determinada pelo Tema 1264. Assim, em observância aos princípios norteadores dos recursos repetitivos, que visam assegurar a segurança jurídica, a isonomia e a coerência processual no julgamento em bloco das demandas repetitivas, bem como evitar divergências em casos similares ou idênticos, impõe-se a suspensão do feito, nos termos da determinação do referido tema, conforme estabelece o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO dos presentes autos enquanto perdurar os efeitos da ordem de suspensão proferida no Tema Repetitivo 1.264 do Superior Tribunal de Justiça . Esgotado o prazo legal da intimação, que os autos sejam REMETIDOS ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPAC/TJTO, na forma prevista no art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO. Intime-se. Cumpra-se.

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Yanka Simiema De Oliveira x Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 336928119

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016876-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YANKA SIMIEMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JEAN CARLO SOUSA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELLO SIMIEMA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016876-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : YANKA SIMIEMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLO SOUSA DE LIMA (OAB GO033962) ADVOGADO(A) : MARCELLO SIMIEMA CAMPOS (… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016876-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : YANKA SIMIEMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLO SOUSA DE LIMA (OAB GO033962) ADVOGADO(A) : MARCELLO SIMIEMA CAMPOS (OAB GO028663) RÉU : PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480) DESPACHO/DECISÃO Com razão a parte autora, tendo em vista que a matéria discutida não se submete ao IRDR. Ante o exposto, promova-se o levantamento da suspensão operada no evento n. 27. Após, em observância à Portaria nº 1669, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; ( Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025 ) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; ( Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024 ) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969 ; ( Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025 ) VI - PIS/PASEP; ( Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024 ) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; ( Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024 ) VIII - Ações monitórias. ( Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024 ) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Banco Inter S.A x Erisvam Felix Soares e outros

ID: 274582161

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006303-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

ERISVAM FELIX SOARES

Acórdão

Advogados:

LUANNA SOUZA DUARTE

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Recurso Inominado Cível Nº 0006303-27.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE : BANCO INTER S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO0… Recurso Inominado Cível Nº 0006303-27.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE : BANCO INTER S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RECORRIDO : ERISVAM FELIX SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANNA SOUZA DUARTE (OAB TO012139) INTERESSADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE COMPRA NÃO EFETIVADO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e empresa varejista, em razão de cobrança indevida decorrente de compra cancelada. 2. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência do débito, condenação solidária à restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. 3. Interposição de Recurso Inominado pelo Banco Inter, sustentando ausência de responsabilidade por atuar apenas como intermediador financeiro da operação. 4. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a responsabilização do Banco Inter pelas cobranças indevidas efetuadas no cartão de crédito do consumidor, mesmo diante do cancelamento da compra; (ii) saber se a cobrança indevida caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ainda que a compra tenha sido realizada junto ao fornecedor do bem, o Banco Inter foi o agente direto da cobrança, sendo responsável pela gestão da fatura do cartão de crédito e execução da operação financeira. 7. A continuidade da cobrança após o cancelamento da transação revela falha na prestação do serviço bancário, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A alegação de ausência de documentação por parte do consumidor não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade, especialmente diante da inércia do banco em apurar os fatos e cessar as cobranças. 9. O dano moral está configurado diante da cobrança indevida reiterada, por valor expressivo, sem solução extrajudicial efetiva, gerando abalo ao consumidor. 10. O valor da indenização fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua modificação. 11. A sentença se mostra adequada quanto à análise das provas e correta aplicação das normas consumeristas. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida na íntegra. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: O banco emissor do cartão de crédito é solidariamente responsável pela cobrança indevida decorrente de transação cancelada, sendo legítima sua condenação à restituição dos valores cobrados e à reparação por danos morais, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de solução extrajudicial efetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito negar provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 0040874-58.2023.8.27.2729

ID: 331667829

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0040874-58.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGÊLA MARIA SÃO JOSÉ DE FARIA

Acórdão

Advogados:

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0040874-58.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO : ROSANGÊLA MARIA SÃO JOSÉ DE FARIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO… Recurso Inominado Cível Nº 0040874-58.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO : ROSANGÊLA MARIA SÃO JOSÉ DE FARIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. TETO CONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público aposentado objetivando a inclusão do abono de permanência e das progressões funcionais na base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias. 2. Sentença do Juízo da 1ª instância que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito à inclusão das referidas parcelas e afastando a incidência do redutor constitucional, com condenação do ente público ao pagamento da diferença apurada. 3. Interposição de recurso inominado pelo Estado do Tocantins, pugnando pela incidência do teto constitucional sobre a base de cálculo, fixação do termo inicial da correção monetária na data da aposentadoria e aplicação do entendimento vinculante do Tema 975 do STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o abono de permanência e as progressões funcionais integram a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias; (ii) saber se o redutor constitucional do art. 37, XI, da CF deve incidir sobre essa base de cálculo; (iii) saber qual é o termo inicial adequado para a correção monetária da quantia devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consoante jurisprudência pacificada da 1ª Turma Recursal do TJTO, o abono de permanência e as progressões funcionais integram a remuneração do servidor, devendo compor a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias. 6. A aplicação do redutor constitucional sobre essa base de cálculo é obrigatória, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 975 da Repercussão Geral. 7. A base de cálculo das verbas indenizatórias, embora estas possuam natureza indenizatória, está sujeita ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. 8. Quanto ao termo inicial da correção monetária, a jurisprudência consolidada do STJ e desta Turma Recursal estabelece a data da aposentadoria como o marco inicial da mora estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado parcialmente provido para reconhecer a incidência do redutor constitucional sobre a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias, limitando-a ao teto vigente à época dos fatos; fixar como termo inicial da correção monetária a data da aposentadoria da parte autora; e determinar que o valor devido seja apurado em sede de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: A inclusão do abono de permanência e das progressões funcionais na base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias é devida, sendo, contudo, obrigatória a incidência do teto constitucional sobre tal base, conforme o Tema 975 do STF, e o termo inicial da correção monetária deve coincidir com a data da aposentadoria. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 37, XI Jurisprudência relevante citada TJTO, Recurso Inominado Cível, 0007709-55.2024.8.27.2706 TJTO, Recurso Inominado Cível, 0021757-47.2024.8.27.2729 TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004848-27.2024.8.27.2729 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso inominado, para reconhecer a incidência do redutor constitucional do art. 37, XI, da CF sobre a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias, limitando-a ao teto vigente à época dos fatos; estabelecer como termo inicial da correção monetária a data da aposentadoria da parte autora, afastando-se a contagem desde os períodos aquisitivos; determinar que o valor devido seja apurado em sede de cumprimento de sentença, com observância aos parâmetros acima estabelecidos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0043687-58.2023.8.27.2729

ID: 331667906

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0043687-58.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THEOGENES NERY SOUSA

Acórdão

Advogados:

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

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Recurso Inominado Cível Nº 0043687-58.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO : THEOGENES NERY SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB … Recurso Inominado Cível Nº 0043687-58.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO : THEOGENES NERY SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS INDENIZADAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. TETO CONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público aposentado objetivando a inclusão do abono de permanência e das progressões funcionais na base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias. 2. Sentença do Juízo da 1ª instância que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito à inclusão das referidas parcelas e afastando a incidência do redutor constitucional, com condenação do ente público ao pagamento da diferença apurada. 3. Interposição de recurso inominado pelo Estado do Tocantins, pugnando pela incidência do teto constitucional sobre a base de cálculo, fixação do termo inicial da correção monetária na data da aposentadoria e aplicação do entendimento vinculante do Tema 975 do STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o abono de permanência e as progressões funcionais integram a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias; (ii) saber se o redutor constitucional do art. 37, XI, da CF deve incidir sobre essa base de cálculo; (iii) saber qual é o termo inicial adequado para a correção monetária da quantia devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consoante jurisprudência pacificada da 1ª Turma Recursal do TJTO, o abono de permanência e as progressões funcionais integram a remuneração do servidor, devendo compor a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias. 6. A aplicação do redutor constitucional sobre essa base de cálculo é obrigatória, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 975 da Repercussão Geral. 7. A base de cálculo das verbas indenizatórias, embora estas possuam natureza indenizatória, está sujeita ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. 8. Quanto ao termo inicial da correção monetária, a jurisprudência consolidada do STJ e desta Turma Recursal estabelece a data da aposentadoria como o marco inicial da mora estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado parcialmente provido para reconhecer a incidência do redutor constitucional sobre a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias, limitando-a ao teto vigente à época dos fatos; fixar como termo inicial da correção monetária a data da aposentadoria da parte autora; e determinar que o valor devido seja apurado em sede de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: A inclusão do abono de permanência e das progressões funcionais na base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias é devida, sendo, contudo, obrigatória a incidência do teto constitucional sobre tal base, conforme o Tema 975 do STF, e o termo inicial da correção monetária deve coincidir com a data da aposentadoria. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 37, XI Jurisprudência relevante citada TJTO, Recurso Inominado Cível, 0007709-55.2024.8.27.2706 TJTO, Recurso Inominado Cível, 0021757-47.2024.8.27.2729 TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004848-27.2024.8.27.2729 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso inominado, para reconhecer a incidência do redutor constitucional do art. 37, XI, da CF sobre a base de cálculo das férias indenizadas e do adicional de férias, limitando-a ao teto vigente à época dos fatos; estabelecer como termo inicial da correção monetária a data da aposentadoria da parte autora, afastando-se a contagem desde os períodos aquisitivos; determinar que o valor devido seja apurado em sede de cumprimento de sentença, com observância aos parâmetros acima estabelecidos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 11 de julho de 2025.

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Banco Do Brasil Sa x Maria Leive Ribeiro De Sousa

ID: 317236332

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010588-26.2020.8.27.2722

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA LEIVE RIBEIRO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 0010588-26.2020.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) APE… Apelação Cível Nº 0010588-26.2020.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) APELADO : MARIA LEIVE RIBEIRO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA VINCULADA AO PASEP. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150/STJ. RESISTÊNCIA PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos ajuizada com o objetivo de obter os extratos microfilmados de conta vinculada ao PASEP, desde a data da inscrição da parte autora até o ano de 1999. A sentença determinou a obrigação de exibição integral dos documentos requisitados ou a comprovação da impossibilidade, bem como fixou honorários advocatícios em desfavor da instituição requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ausência de interesse de agir da parte autora diante de alegado não cumprimento de requisitos administrativos prévios; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela exibição de extratos da conta PASEP anteriores a 1989; e (iii) verificar a legalidade da condenação da instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante da suposta ausência de pretensão resistida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir resta configurado diante da resistência parcial do banco, que apresentou apenas os extratos a partir de 1989, negando a exibição completa da documentação solicitada pela autora, o que motivou legitimamente o ajuizamento da demanda. 4. A existência de resistência, ainda que parcial, evidencia a utilidade da tutela jurisdicional, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, que excepciona a exigência de requerimento administrativo quando há resposta insatisfatória ou quando não demonstrada a impossibilidade de apresentação do conteúdo integral solicitado. 5. A legitimidade passiva do Banco do Brasil é reconhecida para responder por falhas na gestão das contas PASEP, inclusive no período anterior à unificação dos programas PIS/PASEP em 1989, conforme entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ. 6. A simples alegação de impossibilidade material de acesso aos documentos anteriores a 1989, sem a devida comprovação, não exime o banco da obrigação legal de exibição, conforme o disposto no art. 400, parágrafo único, do CPC. 7. A condenação em custas e honorários advocatícios tem respaldo no princípio da causalidade, uma vez que a recusa parcial do banco na via administrativa deu ensejo à propositura da demanda judicial, sendo irrelevante a juntada parcial dos documentos apenas na contestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação parcial dos extratos da conta PASEP configura pretensão resistida e justifica o interesse de agir em ação de exibição de documentos. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à exibição de extratos da conta PASEP, em razão de sua responsabilidade pela gestão das referidas contas até 1989. 3. A alegação genérica de impossibilidade de exibição não é suficiente para afastar a obrigação legal de apresentação dos documentos, devendo a parte comprovar concretamente a inviabilidade de cumprimento. 4. A resistência parcial na via administrativa justifica a condenação da instituição financeira em honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11º; art. 400, parágrafo único; Lei 6.404/76, art. 100, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, AgInt no AREsp nº 1.756.377/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021. TJTO, Apelação Cível, 0008922-27.2024.8.27.2729, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 23.10.2024; TJTO, Apelação Cível, 0006388-73.2020.8.27.2722, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 28.05.2025; TJTO, Apelação Cível, 0003244-21.2020.8.27.2713, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Majorados os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 0035845-90.2024.8.27.2729

ID: 317193575

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035845-90.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0035845-90.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE : NEIDE FERREIRA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO00… Apelação Cível Nº 0035845-90.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE : NEIDE FERREIRA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUADA. PRECEDENTE JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças salariais por desvio de função, sob alegação de omissões quanto à necessidade de prova pericial, atuação do juiz na produção probatória, precedentes análogos e possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão, verificar se houve: (i) omissão quanto à necessidade de prova pericial; (ii) omissão sobre o dever instrutório do juiz; (iii) omissão na análise de precedente análogo; (iv) omissão sobre extinção sem resolução de mérito; e (v) obscuridade, contradição ou omissão no enfrentamento dos argumentos trazidos pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão fundamentou adequadamente a desnecessidade de prova pericial, pois a matéria em exame — desvio de função com base em escalas de serviço — é de natureza jurídica e não técnica, prescindindo de conhecimento especializado. 4. Os poderes instrutórios do juiz foram abordados, destacando-se sua discricionariedade para indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 5. O precedente judicial mencionado não foi aplicado por divergência nas circunstâncias fáticas, pois no caso concreto não houve prova suficiente do exercício de funções típicas de técnico de enfermagem. 6. A hipótese de extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) foi afastada, tendo o colegiado reconhecido a existência de instrução probatória suficiente para julgamento de mérito, com base na ausência de cumprimento do ônus da prova pela autora (art. 373, I, CPC). 7. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou adequadamente todos os pontos relevantes, constituindo os embargos tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível, vez que ausentes vícios que autorizem integração do julgado. 8. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre cada dispositivo legal, bastando a abordagem das matérias jurídicas pertinentes, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão fundamenta adequadamente o indeferimento de prova pericial desnecessária à solução da controvérsia jurídica. 2. O juiz tem discricionariedade para indeferir provas impertinentes, nos termos do art. 370 do CPC. 3. A existência de precedentes análogos não obriga à aplicação automática, sendo necessária a similitude fática concreta. 4. A improcedência por falta de comprovação dos fatos alegados pela parte autora não configura hipótese de extinção sem julgamento do mérito. 5. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a decisão trata adequadamente da matéria jurídica discutida, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel. Min. José Delgado; TJTO, Apelação Cível nº 0024898-74.2024.8.27.2729, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0038895-27.2024.8.27.2729, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0040827-50.2024.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 0035560-97.2024.8.27.2729

ID: 317163129

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035560-97.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GECIEL LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Apelação Cível Nº 0035560-97.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE : GECIEL LOPES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004… Apelação Cível Nº 0035560-97.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE : GECIEL LOPES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUADA. PRECEDENTE JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças salariais por desvio de função, sob alegação de omissões quanto à necessidade de prova pericial, atuação do juiz na produção probatória, precedentes análogos e possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão, verificar se houve: (i) omissão quanto à necessidade de prova pericial; (ii) omissão sobre o dever instrutório do juiz; (iii) omissão na análise de precedente análogo; (iv) omissão sobre extinção sem resolução de mérito; e (v) obscuridade, contradição ou omissão no enfrentamento dos argumentos trazidos pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão fundamentou adequadamente a desnecessidade de prova pericial, pois a matéria em exame — desvio de função com base em escalas de serviço — é de natureza jurídica e não técnica, prescindindo de conhecimento especializado. 4. Os poderes instrutórios do juiz foram abordados, destacando-se sua discricionariedade para indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 5. O precedente judicial mencionado não foi aplicado por divergência nas circunstâncias fáticas, pois no caso concreto não houve prova suficiente do exercício de funções típicas de técnico de enfermagem. 6. A hipótese de extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) foi afastada, tendo o colegiado reconhecido a existência de instrução probatória suficiente para julgamento de mérito, com base na ausência de cumprimento do ônus da prova pela autora (art. 373, I, CPC). 7. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou adequadamente todos os pontos relevantes, constituindo os embargos tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível, vez que ausentes vícios que autorizem integração do julgado. 8. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre cada dispositivo legal, bastando a abordagem das matérias jurídicas pertinentes, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão fundamenta adequadamente o indeferimento de prova pericial desnecessária à solução da controvérsia jurídica. 2. O juiz tem discricionariedade para indeferir provas impertinentes, nos termos do art. 370 do CPC. 3. A existência de precedentes análogos não obriga à aplicação automática, sendo necessária a similitude fática concreta. 4. A improcedência por falta de comprovação dos fatos alegados pela parte autora não configura hipótese de extinção sem julgamento do mérito. 5. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a decisão trata adequadamente da matéria jurídica discutida, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel. Min. José Delgado; TJTO, Apelação Cível nº 0024898-74.2024.8.27.2729, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0038895-27.2024.8.27.2729, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0040827-50.2024.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 0031800-43.2024.8.27.2729

ID: 317163213

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031800-43.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA DA SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Apelação Cível Nº 0031800-43.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE : LUCIMAR FERREIRA DA SILVA DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB T… Apelação Cível Nº 0031800-43.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE : LUCIMAR FERREIRA DA SILVA DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUADA. PRECEDENTE JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças salariais por desvio de função, sob alegação de omissões quanto à necessidade de prova pericial, atuação do juiz na produção probatória, precedentes análogos e possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão, verificar se houve: (i) omissão quanto à necessidade de prova pericial; (ii) omissão sobre o dever instrutório do juiz; (iii) omissão na análise de precedente análogo; (iv) omissão sobre extinção sem resolução de mérito; e (v) obscuridade, contradição ou omissão no enfrentamento dos argumentos trazidos pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão fundamentou adequadamente a desnecessidade de prova pericial, pois a matéria em exame — desvio de função com base em escalas de serviço — é de natureza jurídica e não técnica, prescindindo de conhecimento especializado. 4. Os poderes instrutórios do juiz foram abordados, destacando-se sua discricionariedade para indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 5. O precedente judicial mencionado não foi aplicado por divergência nas circunstâncias fáticas, pois no caso concreto não houve prova suficiente do exercício de funções típicas de técnico de enfermagem. 6. A hipótese de extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) foi afastada, tendo o colegiado reconhecido a existência de instrução probatória suficiente para julgamento de mérito, com base na ausência de cumprimento do ônus da prova pela autora (art. 373, I, CPC). 7. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou adequadamente todos os pontos relevantes, constituindo os embargos tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível, vez que ausentes vícios que autorizem integração do julgado. 8. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre cada dispositivo legal, bastando a abordagem das matérias jurídicas pertinentes, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a decisão fundamenta adequadamente o indeferimento de prova pericial desnecessária à solução da controvérsia jurídica. 2. O juiz tem discricionariedade para indeferir provas impertinentes, nos termos do art. 370 do CPC. 3. A existência de precedentes análogos não obriga à aplicação automática, sendo necessária a similitude fática concreta. 4. A improcedência por falta de comprovação dos fatos alegados pela parte autora não configura hipótese de extinção sem julgamento do mérito. 5. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a decisão trata adequadamente da matéria jurídica discutida, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel. Min. José Delgado; TJTO, Apelação Cível nº 0024898-74.2024.8.27.2729, Rel. Des. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0038895-27.2024.8.27.2729, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0040827-50.2024.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 0018428-27.2024.8.27.2729

ID: 337383736

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018428-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Apelação Cível Nº 0018428-27.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO… Apelação Cível Nº 0018428-27.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA PROVENIENTE DO PROCON. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, que rejeitou os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, revogando a liminar concedida e julgando extintos os embargos, com resolução de mérito. 2. A apelante sustenta que o crédito executado, decorrente de multa aplicada pelo PROCON/TO, deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial da empresa, por se tratar de crédito não tributário cujo fato gerador é anterior ao pedido recuperacional. Requer a suspensão dos atos executivos e o reconhecimento da sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial. 3. O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito de natureza administrativa (multa PROCON), embora não seja tributário, está sujeito ao plano de recuperação judicial; e (ii) saber se é possível suspender a execução fiscal com fundamento na recuperação judicial do devedor. III. Razões de decidir 5. A multa aplicada pelo PROCON possui natureza administrativa, mas, por estar inscrita em dívida ativa, sujeita-se ao rito da Lei nº 6.830/80, sendo passível de execução fiscal. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que créditos da Fazenda Pública, ainda que não tributários, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. 7. A suspensão da execução fiscal não encontra amparo legal no caso concreto, sendo inviável a extensão do regime falimentar às recuperações judiciais, dada a diferença de tratamento legal previsto nos arts. 186, 188 e seguintes do CTN. 8. Inexiste nulidade na atuação estatal, tampouco se vislumbra violação à sistemática concursal, uma vez que a execução fiscal é via própria para cobrança de multa inscrita. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso c onhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal de multa administrativa, ainda que referente a crédito não tributário, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, art. 85, § 11; CTN, arts. 186 e 191; Lei nº 6.830/80, arts. 1º e 2º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Doutrina relevante citada: SALOMÃO, Luis Felipe; SANTOS, Paulo Penalva. Recuperação judicial, extrajudicial e falência. 5ª ed. Forense, 2020. Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI nº 0005112-39.2021.8.27.2700, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 07/07/2021; TJGO, AI nº 0725556-85.2019.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, j. 25/05/2020. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade, porém, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter incólume a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência, nesta via recursal, elevando-os para o percentual de 12% (doze por cento), a cargo da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO . Palmas, 23 de julho de 2025.

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